Resultados para "0804464-06.2022.8.19.0213" – Página 13 de 15

Processo nº 0804464-55.2023.8.10.0040

ID: 320157063

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804464-55.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO Nº 0804464-55.2023.8.10.0040 SENTENÇA Vistos. E. D. S. G. moveu a presente Ação de Divórcio Litigioso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO Nº 0804464-55.2023.8.10.0040 SENTENÇA Vistos. E. D. S. G. moveu a presente Ação de Divórcio Litigioso em desfavor de M. P. D. S. S. GOMES, aduzindo que contraíram matrimônio em 27.08.2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, conquanto, por se encontrarem separados de fato e sem possibilidades de reconciliação, postulou a decretação do divórcio. Informou que durante o casamento, tiveram cinco filhos: Erica Helena Sobrinho Gomes, nascida aos 01.02.2000, Victor Emanuel Sobrinho Gomes, nascido aos 14.04.2004, maiores e capazes e dos adolescentes Erick Vinícius Sobrinho Gomes, nascido aos 21.04.2006, Mariane Isabele Sobrinho Gomes, nascida aos 15.05.2009 e João Marcos Sobrinho Gomes, nascido aos 03.11.2011, e pugnou pela regulamentação da guarda além de ofertar alimentos no valor de 10% do salário mínimo, a ser pago mensalmente na conta da genitora. Esclareceu ainda, que na constância da união não adquiriram bens a partilhar, tudo conforme petição e documentos que a instruem. Recebida a inicial, foram arbitrados alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 86497348). O requerente peticionou ao ID 89992869, requerendo o juízo de retratação para fixar os alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que equivale a 15,4% (quinze inteiros e quatro décimos) do salário-mínimo, bem como metade das despesas com materiais escolares e medicações. E informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 92080916). Consulta negativa ao SIEL ao ID 90107525. Decisão em Agravo de Instrumento juntada ao ID 92080916, oportunidade em que foi concedido o pedido liminar vindicado, para fixar os alimentos provisórios no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravante, além do pagamento do valor correspondente à metade das despesas com materiais escolares e medicações dos menores. Apesar de devidamente citada (ID 93458695), a requerida não apresentou contestação nos autos (ID 100249962). Parecer ministerial ao ID 101321745 pugnando pela designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Durante audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 23.04.2025, como se infere pelo Termo de Audiência encartado ao ID 146808408, oportunidade em que as partes conciliaram nos seguintes termos: 1 - Acordaram que o requerido pagará, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente ao percentual de 26,40% (vinte e seis e quarenta porcento) do salário-mínimo vigente, correspondendo, em valores atuais, ao montante de R$ 400,75 (quatrocentos reais e setenta e cinco centavos) a ser pago mediante depósito bancário ou transferência via PIX, ou outro meio eletrônico idôneo, até o dia 10 de cada mês, na conta de titularidade da genitora; 2 - A guarda dos menores será exercida de forma compartilhada, sendo o lar materno a referência de moradia, com direito de convivência livre do genitor E. D. S. G.; 3 - As partes concordam com o divórcio, declarando não haver partilha de bens a ser feita. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação do acordo (ID 150770844). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se que o casal está faticamente separado e sem possibilidades de reconstrução da vida em comum, razão porque o pedido de divórcio há de ser acolhido sem maiores divagações. Ademais, a Emenda Constitucional n. 66/2010 suprimiu a exigência de lapso temporal de separação de fato para a decretação do divórcio, estando a dissolução do casamento atrelada apenas à regularidade procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requisito. O acordo celebrado referente aos alimentos, guarda e direito de convivência, não encontra óbice jurídico para sua homologação, pois envolve direitos passíveis de transação, bem como, atende plenamente os interesses das partes, logo, merece acolhimento na forma pactuada. Ressalte-se o parecer favorável do representante ministerial, entendendo pela preservação do melhor interesse dos menores envolvidos. Em face da composição celebrada entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequente modo, DECRETO O DIVÓRCIO de E. D. S. G. e M. P. D. S. S. GOMES, pondo fim a sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, conforme disposição do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, o fazendo com base no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente para as devidas anotações, isento da cobrança de emolumentos, inclusive, para fins de expedição da segunda via da certidão averbada. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC, em virtude do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Imperatriz/MA, data de assinatura do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo Portaria GCGJ - 9032025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Maria Lucas Barbosa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 262604123

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA LUCAS BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA LUCAS BARBOSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação proposta em face de AMPLA – ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (ENEL) Alega a parte autora, em síntese, que recebeu faturas com valores exorbitantes, não condizentes com o seu consumo dos meses anteriores, sendo que, em razão de tais débitos, seu serviço de energia elétrica poderá ser interrompido a qualquer momento. Requer antecipação de tutela para suspender os débitos impugnados e impedir que o seu serviço de energia elétrica seja interrompido. Pede, ao final, que sejam refaturadas as faturas de consumo impugnadas e que a parte ré seja condenada a indenizar os danos morais sofridos. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural. No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbro que há verossimilhança no direito invocado, bem como risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final. O perigo da demora se consubstancia no risco de a parte autoraficar com o fornecimento de energia suspenso durante todo o curso do processo caso o débito impugnado, que alega ser irregular, não seja pago integralmente, ficando obstada de utilizar serviço público essencial. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora comprova, documentalmente, que paga regularmente as suas faturas, bem como que recebeu, nos meses de janeiro, fevereiro e março do presente ano, faturas com consumo muito acima de sua média mensal. A pretensão, igualmente, não é dotada de irreversibilidade, haja vista que a parte ré poderá realizar as cobranças posteriormente, com juros e correção monetária, caso a cobrança se mostre realmente devida. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (0037790-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 28/07/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS EXORBITANTES. REFATURAMENTO QUE GERA PERIGO DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC/15. PRESUNÇÃO DE RISCO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LIMINAR QUE MERECE ACOLHIDA DE PLANO NESTA FASE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 195 DO TJ/RJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0058787-56.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/10/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender acobrança impugnada e as demais que foram realizadas com valores exorbitantes no curso do processo, bem como determinar que a parte ré se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, bem como abstenha-se de inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00, além de multa, no valor de 10% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). A parte autora deverá consignar em juízo o(s) valor(es) da(s) fatura(s) impugnada(s), tendo como base o consumo de 60 kWh, no valor de R$ 90, conforme dispõe a Súmula 195 do TJRJ, sob pena de revogação da tutela de urgência. O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às demais faturas eventualmente encaminhadas com valores exorbitantes no curso do processo. Registro que os efeitos dessa decisão dizem respeito apenas aos débitos ora questionados, devendo a parte autora continuar cumprindo normalmente e integralmente a sua obrigação de pagar as faturas mensais emitidas pela concessionária do serviço público. Cite-se e intime-se a parte demandada para o cumprimento desta decisão, autorizando-se OJA PLANTONISTA. Dispenso, por ora, a audiência de conciliação. Intime-se eletronicamente a parte autora para ciência. ITABORAÍ, 29 de abril de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Maria Lucas Barbosa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 262722889

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA LUCAS BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PROCOPIO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804464-86.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA LUCAS BARBOSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação proposta em face de AMPLA – ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (ENEL) Alega a parte autora, em síntese, que recebeu faturas com valores exorbitantes, não condizentes com o seu consumo dos meses anteriores, sendo que, em razão de tais débitos, seu serviço de energia elétrica poderá ser interrompido a qualquer momento. Requer antecipação de tutela para suspender os débitos impugnados e impedir que o seu serviço de energia elétrica seja interrompido. Pede, ao final, que sejam refaturadas as faturas de consumo impugnadas e que a parte ré seja condenada a indenizar os danos morais sofridos. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural. No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbro que há verossimilhança no direito invocado, bem como risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final. O perigo da demora se consubstancia no risco de a parte autoraficar com o fornecimento de energia suspenso durante todo o curso do processo caso o débito impugnado, que alega ser irregular, não seja pago integralmente, ficando obstada de utilizar serviço público essencial. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora comprova, documentalmente, que paga regularmente as suas faturas, bem como que recebeu, nos meses de janeiro, fevereiro e março do presente ano, faturas com consumo muito acima de sua média mensal. A pretensão, igualmente, não é dotada de irreversibilidade, haja vista que a parte ré poderá realizar as cobranças posteriormente, com juros e correção monetária, caso a cobrança se mostre realmente devida. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (0037790-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 28/07/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS EXORBITANTES. REFATURAMENTO QUE GERA PERIGO DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC/15. PRESUNÇÃO DE RISCO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LIMINAR QUE MERECE ACOLHIDA DE PLANO NESTA FASE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 195 DO TJ/RJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0058787-56.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/10/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender acobrança impugnada e as demais que foram realizadas com valores exorbitantes no curso do processo, bem como determinar que a parte ré se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da parte autora, bem como abstenha-se de inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00, além de multa, no valor de 10% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC). A parte autora deverá consignar em juízo o(s) valor(es) da(s) fatura(s) impugnada(s), tendo como base o consumo de 60 kWh, no valor de R$ 90, conforme dispõe a Súmula 195 do TJRJ, sob pena de revogação da tutela de urgência. O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação às demais faturas eventualmente encaminhadas com valores exorbitantes no curso do processo. Registro que os efeitos dessa decisão dizem respeito apenas aos débitos ora questionados, devendo a parte autora continuar cumprindo normalmente e integralmente a sua obrigação de pagar as faturas mensais emitidas pela concessionária do serviço público. Cite-se e intime-se a parte demandada para o cumprimento desta decisão, autorizando-se OJA PLANTONISTA. Dispenso, por ora, a audiência de conciliação. Intime-se eletronicamente a parte autora para ciência. ITABORAÍ, 29 de abril de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804464-24.2025.8.10.0060

ID: 257441414

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804464-24.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO MOURA DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINT… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: ABRAAO MOURA DE ABREU - DF68601 IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Polliana Cíntia dos Santos Abreu, contra suposto ato omissivo do Diretor da Faculdade IESM, objetivando que seja determinada a antecipação da colação de grau e a expedição urgente do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, a fim de possibilitar sua posse em cargo público para o qual foi nomeada. A impetrante alega ter concluído integralmente a carga horária do curso de Pedagogia, com aproveitamento global de 8.7, restando apenas o lançamento do trabalho final do TCC no sistema da instituição. Informa ter sido nomeada para o cargo de Professora da Educação Infantil do Município de Timon/MA, conforme Edital de Convocação, publicado em 07/04/2025. Protocolou por e-mail requerimento administrativo de antecipação da colação de grau em 14/04/2025, às 19h10 (id 146356663), sem que tenha obtido resposta até o ajuizamento da ação, na manhã do dia seguinte (15/04/2025, às 09h20). Alega risco de perecimento de seu direito em razão da urgência na posse. É o relatório. Fundamento. I – Da não configuração, por ora, de ato coator O mandado de segurança tem por pressuposto a existência de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, ou omissão equiparada, que implique lesão ou ameaça a direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da CF/88; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, a análise dos documentos revela que o requerimento administrativo foi protocolado em 14/04/2025, às 19h10 (id 146356663), sendo a presente ação ajuizada em 15/04/2025, por volta das 09h20. Ou seja, houve lapso inferior a 24 horas entre o protocolo e a judicialização do conflito. A mera ausência de resposta administrativa em prazo tão exíguo não configura, por si só, omissão abusiva ou ilegal, sobretudo porque inexiste prazo legal ou institucional previamente fixado para análise de pedido extraordinário de colação de grau, nem negativa expressa por parte da autoridade apontada como coatora. Trata-se, até aqui, de situação administrativa ainda em curso. II – Da ausência de direito líquido e certo demonstrado no momento processual A despeito da situação de urgência da impetrante — nomeada para cargo público —, o deferimento da colação de grau antecipada exige o cumprimento dos requisitos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), o qual prevê: “Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” No caso, não há comprovação nos autos da realização de avaliação específica por banca examinadora especial, tampouco de autorização normativa institucional que regulamente a hipótese de antecipação de colação de grau nos termos pleiteados. A média de 8.7, embora elevada, não caracteriza, por si só, desempenho extraordinário suficiente para justificar medida excepcional, conforme reconhecido em diversos precedentes. Destaca-se, por exemplo, caso semelhante em que a média ultrapassava 91% e mesmo assim foi exigida a comprovação dos critérios formais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA . INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO . POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art . 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823309-23 .2023.8.15.0000, Relator.: Des . Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Ademais, a jurisprudência referida pela impetrante exige, como condição para concessão de medidas liminares semelhantes, demonstração de inércia irrazoável ou negativa indevida por parte da instituição de ensino, o que, como já se mencionou, não se verifica no atual momento processual. Portanto, à míngua de comprovação objetiva e formal dos requisitos legais e institucionais para a antecipação da colação de grau, não há, por ora, direito líquido e certo evidenciado. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de demonstração do ato coator e de direito líquido e certo no atual momento processual. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804464-23.2025.8.15.0371

ID: 327428719

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-23.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDO BATISTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0804464-23.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTOR: FRANCISCO BRAGA LIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por FRANCISCO BRAGA LIRA contra BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. Após a concessão do parcelamento, a parte autora foi intimada para recolhimento integral das custas iniciais, entretanto, quedou-se inerte. Relatado o essencial. Fundamento e decido. É caso de extinção processual. Consta dos autos que a parte autora foi beneficiada com a redução das custas processuais e o seu parcelamento. Porém, de acordo com o sistema de custas do TJPB, a parte tornou-se inadimplente e, mesmo tendo sido intimada para regularizar o pagamento, não o fez. Assim, verificada a não quitação integral das custas iniciais, apesar de a parte autora ter sido compelida a promover-lhe, a extinção do processo encontra amparo no art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO LEGAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 102 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC, “Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito”. (TJPB: 0805485-11.2022.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0852600-16.2022.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Cícero de Lima e Sousa, Maria Deusa de Sousa, Maria do Carmo Lima e Cícero de Lima e Sousa Júnior. Advogado(s): Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB 5.672. 1ºApelado(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040 e outros. 2ºApelado(s): SINPOL – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da Paraíba. Advogado(s): Maria Madalena Sorrentino Lianza - OAB/PB 12.537. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA. RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. REJEIÇÃO. Não há como acolher a pretensão de ofensa à dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais combateram os termos da decisão e se encontram associadas ao tema abordado. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL DEFERIMENTO. REDUÇÃO DAS CUSTAS COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA NÃO REALIZADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. Se os autores, apesar de cientificado para recolher as custas iniciais, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, impõe-se o cancelamento da distribuição, com a extinção do writ com base no artigo 485, IV, do CPC, face a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB: 0852600-16.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) – Grifos acrescentados. Destaco que a extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido independe de prévia intimação, por ausência de previsão legal nesse sentido. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA NÃO REALIZADA - FALTA DE INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA E SEU ENDEREÇO CORRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IV, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente impossibilita a citação da parte executada, que é massa falida, por descumprir o despacho que determinou a correta indicação do Administrador Judicial e seu endereço, é cabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. É desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme art. 485, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. (TJ-MG - AC: 10000200386175001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data de Publicação: 07/08/2020) – Grifos acrescentados. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804464-23.2025.8.15.0371

ID: 327428725

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-23.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0804464-23.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTOR: FRANCISCO BRAGA LIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por FRANCISCO BRAGA LIRA contra BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular. Após a concessão do parcelamento, a parte autora foi intimada para recolhimento integral das custas iniciais, entretanto, quedou-se inerte. Relatado o essencial. Fundamento e decido. É caso de extinção processual. Consta dos autos que a parte autora foi beneficiada com a redução das custas processuais e o seu parcelamento. Porém, de acordo com o sistema de custas do TJPB, a parte tornou-se inadimplente e, mesmo tendo sido intimada para regularizar o pagamento, não o fez. Assim, verificada a não quitação integral das custas iniciais, apesar de a parte autora ter sido compelida a promover-lhe, a extinção do processo encontra amparo no art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO LEGAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 102 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC, “Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito”. (TJPB: 0805485-11.2022.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/03/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0852600-16.2022.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Cícero de Lima e Sousa, Maria Deusa de Sousa, Maria do Carmo Lima e Cícero de Lima e Sousa Júnior. Advogado(s): Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB 5.672. 1ºApelado(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040 e outros. 2ºApelado(s): SINPOL – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da Paraíba. Advogado(s): Maria Madalena Sorrentino Lianza - OAB/PB 12.537. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA. RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. REJEIÇÃO. Não há como acolher a pretensão de ofensa à dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais combateram os termos da decisão e se encontram associadas ao tema abordado. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL DEFERIMENTO. REDUÇÃO DAS CUSTAS COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA NÃO REALIZADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. Se os autores, apesar de cientificado para recolher as custas iniciais, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, impõe-se o cancelamento da distribuição, com a extinção do writ com base no artigo 485, IV, do CPC, face a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB: 0852600-16.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) – Grifos acrescentados. Destaco que a extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido independe de prévia intimação, por ausência de previsão legal nesse sentido. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA NÃO REALIZADA - FALTA DE INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA E SEU ENDEREÇO CORRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IV, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente impossibilita a citação da parte executada, que é massa falida, por descumprir o despacho que determinou a correta indicação do Administrador Judicial e seu endereço, é cabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. É desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme art. 485, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. (TJ-MG - AC: 10000200386175001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data de Publicação: 07/08/2020) – Grifos acrescentados. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804464-70.2024.8.10.0056

ID: 255697989

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-70.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804464-70.2024.8.10.0056 Requerente: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804464-70.2024.8.10.0056 Requerente: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO CELETEM S.A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 04 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Procuradores Do Estado De Mato Grosso Do Sul - Aprems x Izilda Eva Assis De Paula Rossi e outros

ID: 291040525

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804464-43.2018.8.12.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

Polo Passivo:

IZILDA EVA ASSIS DE PAULA ROSSI ROSANIR FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CAPATTI DE AQAUINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /) Processo 0804464-43.2018.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de … ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /) Processo 0804464-43.2018.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectda: Izilda Eva Assis de Paula Rossi, Rosanir Francisca da Silva - Vistos etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença", corrigindo-se os polos ativo e passivo. 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Caso não efetivada a intimação a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à indicação do endereço atual da parte passiva. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 11.382/2006. DINHEIRO. MEIO ELETRÔNICO. PREFERÊNCIA. (...) 2. Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008). Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5. Caso reste infrutífera a localização de ativos financeiros, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD. Restando frutífera a localização de veículo em nome do executado, providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências para avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 6. Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 6.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 6.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 6.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC). Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7. Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8. Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 09. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 290877534

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804464-63.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSIANE RODRIGUES XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PIRES FIRMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0804464-63.2024.8.19.0042 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça, menor impúbere, representada por sua genitora Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, pai da requerente. Pretende a parte autora a fixação de verba alimentícia no percentual equivalente à 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos mensais do requerido, acrescidos de salário família, incluindo horas extras, admitidos somente os descontos obrigatórios, e que deverão incidir também sobre as parcelas do 13º salário, férias proporcionais e vencidas, acrescidas de um terço, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa, mediante desconto em folha de pagamento, bem como no caso de inexistência de vínculo empregatício, que seja o requerido condenado ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, que deverão ser pagos à representante legal da requerente até o dia 05 de cada mês, arcando ainda com metade das despesas destinadas à compra de material e uniformes escolares, transporte escolar, medicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, mensalidade escolar, se for o caso, tratamentos médico e odontológico, além de mensalidade escolar e plano de saúde, se contratados. Com a inicial vieram os documentos dos index 107756271/107756283. Decisão, index 108827141, onde foi concedida a gratuidade de justiça e foram fixados os alimentos provisórios, bem como designada audiência de conciliação. Citação, index 117754752. Ata de audiência, index 118940069, onde a conciliação restou inócua, diante da ausência do réu. Manifestação da parte autora, index 131718769. Parecer final do Ministério Público, index 151128989, onde opinou pela procedência do pedido autoral. Despacho, index 162754617, onde foi determinado que seja certificado se o réu foi citado e se apresentou resposta. Certidão, index 165913949, onde foi informada a ausência de manifestação do requerido. Manifestação da parte autora, index 168889623. Manifestação do MP, index 179653476. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência de manifestação do réu, apesar de regularmente citado, como se pode ver da certidão do index 165913949, impõe-se a decretação de sua revelia, que ora faço. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de estado, excluindo-se, desta forma, a presunção relativa de veracidade dos atos alegados em função da revelia, na linha do art.345, II do CPC, como ordinariamente acontece. Nesse passo, cabe à parte autora provar os fatos articulados na inicial, a despeito da revelia decretada. Indubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art.1º, inciso III). Nesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem. Portanto, como corolário do que acima restou afirmado, e a fim de preservar as entidades familiares, como instrumento de desenvolvimento e de valoração da pessoa humana, a CR/88 também consagra o princípio da solidariedade familiar, ao prever no art.227 que aos parentes competem a assistência mútua. Dito princípio, cumpre registrar, também fez morada em sede infraconstitucional, notadamente no art.1.696 do CC, que enaltece o caráter recíproco dos alimentos. Assim, se é certo que para suprir suas necessidades o indivíduo deve lançar mão de recursos materiais auferidos com o esforço do trabalho ou através de renda de seus capitais, é certo também, quando há impossibilidade de sozinho prover sua própria subsistência, que poderá se valer do auxílio de parentes para manter-se. Desta maneira, o art.1.694 do CC, em harmonia com o princípio da solidariedade familiar, autoriza os parentes, os cônjuges e os companheiros a pedirem alimentos uns aos outros que porventura necessitem. Por outro lado, os alimentos devem ser arbitrados com observância ao par.1º do citado dispositivo, ou seja, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Outrossim, o art.1.695 do CC, em sintonia com conteúdo da norma supramencionada, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Vê-se, portanto, que na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, in verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Vale ainda mencionar que, conforme os documentos juntados no index 168889638, a menor foi diagnosticada com déficit cognitivo moderado, dificuldade de aprendizagem global, dificuldade de organização, sem noção de tempo, espaço e com transtorno de ansiedade (CID 11:6A00.1), necessitando, assim, de acompanhamento de profissionais da psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade. Dito isto, passo a análise do caso em apreço, em que a parte autora pretende a fixação da pensão alimentícia em face do réu, seu pai, nos moldes como foi apresentada. Sobre a prova da relação de parentesco, esta veio estampada pelo documento de identificação juntado aos autos no index 107756280, na qual se verifica a menoridade da parte autora. Quanto à possibilidade, esta não está demonstrada nos autos, até porque, como antes mencionado, o réu deixou de apresentar sua peça de defesa, abrindo mão de demonstrar, comprovadamente, que sua possibilidade de alimentar é inferior à requerida. Por fim, em tom ilustrativo, deve-se dizer que o princípio da razoabilidade deve presidir o arbitramento dos alimentos, merecendo, assim, ao nosso ver, acolhimento da pretensão autoral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado na inicial, para arbitrar a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do requerido, acrescidos de salário família, incluindo horas extras, admitidos somente os descontos obrigatórios, e que deverão incidir também sobre as parcelas do 13º salário, férias proporcionais e vencidas, acrescidas de um terço, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa, mediante desconto em folha de pagamento. No caso de inexistência de vínculo empregatício, fica o réu obrigado ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, que deverão ser pagos à representante legal da requerente até o dia 05 de cada mês, depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora ou entregues a mesma mediante recibo, arcando ainda, em qualquer hipótese, com metade das despesas destinadas à compra de material e uniformes escolares, transporte escolar, medicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, mensalidade escolar, se for o caso, tratamentos médico e odontológico, além de plano de saúde, se contratado, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no art.487, I do CPC. Sem custas e honorários. Oficie-se ao empregador do requerido, se for o caso, para o desconto em folha de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PETRÓPOLIS, 28 de maio de 2025. RICARDO ROCHA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804464-24.2025.8.10.0060

ID: 316540283

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804464-24.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAAO MOURA DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINT… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: ABRAAO MOURA DE ABREU - DF68601 IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRADO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) proposto por POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP. Sustenta a impetrante que é acadêmica do curso de Pedagogia, regularmente matriculada no 8º semestre do curso, tendo cumprido 100% da carga horária solicitada pela instituição, restando pendente tão somente o lançamento das notas referentes ao trabalho de conclusão de curso e do relatório de estágio. Ocorre que a parte autora prestou processo seletivo público para Professor de educação infantil, conforme edital lançado pela Prefeitura do Município de Timon/MA, logrando êxito em sua aprovação e consequente convocação em 07/04/2025. Relata que dos documentos solicitados para posse no cargo público, é necessário o diploma do curso superior, o que motivou a parte autora a solicitar administrativamente a antecipação de colação de grau, contudo, sem resposta. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em liminar, a expedição do Diploma de Conclusão do curso de Pedagogia para que tome posse em concurso para o qual foi aprovada para o CARGO: PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL. No mérito, requer a confirmação da tutela com a concessão da segurança à demandante. Decisão ao id. 146381440 indeferindo o pedido de tutela de urgência sob fundamento de inexistência de negativa ou abusividade pela autoridade coatora. Manifestação do requerido ao id. 146841271, alegando, em síntese, a ausência de cumprimento dos requisitos legais para conclusão do curso, requerendo, por fim, a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. Vistas ao Ministério Público, o parquet manifestou-se no id. 149428108 informando não ter interesse no feito. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante, inicialmente, fundamenta seu pedido no art. 47, §2º, da LDB, que prevê a possibilidade de abreviação do curso para alunos com extraordinário aproveitamento acadêmico. Posteriormente, manifesta-se alegando ter concluído com toda a carga horária prevista para a finalização do curso, indicando como pendência tão somente o lançamento das notas referentes ao TCC e Relatório de estágio. Contudo, tal relato não condiz com a realidade. Explico. Acerca do suposto aproveitamento extraordinário, a impetrante possui coeficiente global de 8,7, como se vê no histórico escolar juntado ao Id. 146356671, o que não configura desempenho excepcional para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes analisados indicam que tribunais têm deferido pedidos semelhantes apenas para alunos com coeficiente acima de 90% ou desempenho claramente diferenciado. Em caso correlato, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA . INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO . POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art . 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823309-23 .2023.8.15.0000, Relator.: Des . Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Ademais, alega ainda pendências apenas dos lançamentos das notas, contudo, quando da análise dos documentos juntados no caderno probatório da exordial, verifica-se que, em verdade, a impetrante finalizou a produção do Trabalho de conclusão de curso, contudo, não resta demonstrada a apresentação e aprovação no TCC. Além disso, quanto a suposta entrega do relatório de estágio, observa-se que os documentos juntados consistem em “fichas de supervisão do estágio”, que nada mais é que documento comprobatório da presença da impetrante nas aulas práticas e cumprimento de tais atividades, sem demonstrar, entretanto, a entrega do relatório final e consequente aprovação na disciplina supracitada. 2. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente A negativa da instituição de ensino fundamenta-se na demora de resposta do pedido administrativo de aditamento de colação de grau. Pois bem. Compulsando os autos, não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, uma vez que, a um, a impetrante sequer aguardou o prazo de resposta administrativa antes de impetrar o presente mandamus. Indo além, em sua manifestação, a instituição ré, ora impetrada, informa a ausência dos requisitos legais para concessão da antecipação de colação de grau, sendo a resposta uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. A propósito, a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar no indeferimento, ex officio, da petição inicial. Decido. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na presente ação mandamental. Sem custas e sem verba honorária (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 147 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes