Processo nº 0804464-39.2024.8.10.0034
ID: 317122117
Tribunal: TJMA
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0804464-39.2024.8.10.0034
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADAILSON SILVA ALMEIDA
OAB/MA XXXXXX
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LUCAS ALENCAR DA SILVA
OAB/MA XXXXXX
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804464-39.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROC. DO ESTADO: TARCÍSIO AGUIAR COSTA EMBARGADO: JEFFERSON SOU…
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