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Ana Paula Miranda Da Silva x Braskem S.A

ID: 323791616

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804464-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

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NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA

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EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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DESPACHO Nº 0804464-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Paula Miranda da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, …

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Joilson De Almeida Santos x Sociedade Caxiense De Mutuo Socorro - Scms

ID: 334136398

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807385-95.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO - SCMS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807385-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOILSON DE ALMEIDA SANTOS - Agravado: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - Des. Orlando Roch… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807385-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOILSON DE ALMEIDA SANTOS - Agravado: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - Des. Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0807385-95.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte Agravante, JOILSON DE ALMEIDA SANTOS e, como parte Agravada, SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO - SCMS, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTOS EM PROVENTOS DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DIANTE DE INDICIOS DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU ORIGEM LÍCITA DAS COBRANÇAS E A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS ATINGIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MANTEVE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COMO MEDIDA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E (II) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ADMITIDA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. 4. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA QUE VISA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE ANUÊNCIA OU ORIGEM LÍCITA DAS COBRANÇAS E A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS ATINGIDAS. 5. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. 6. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR PREVIAMENTE PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA, E PODE SER ADMITIDA QUANDO NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SALARIAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA OU DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE POSSÍVEL FRAÜDE E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 537.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, AI Nº. 0804464-37.2022.8.02.0000; REL. (A): DES.CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; 2ª CÂMARA CÍVEL; J.06/10/2022, TJAL, AI 0804464-37.2022.8.02.0000; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000, REL.(A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 07/10/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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José Manoel De Carvalho Filho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistsa - Caap

ID: 328133083

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804440-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTSA - CAAP

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DA SILVA CIRILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - Caap - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, QUE BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SEU BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR ANTECIPADAMENTE O PLEITO PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRETE, REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS SUB JUDICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, VISTO QUE A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE JAMAIS CONTRATOU E/OU AUTORIZOU AS DEDUÇÕES DAS TARIFAS, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DISCUTIDOS. ADEMAIS, FAZ-SE NECESSÁRIO A FIXAÇÃO DE MULTA MENSAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804464-37.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; 0804779-02.2021.8.02.0000; REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)

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Cicera Araujo Francisca Dias x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos

ID: 276799425

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802148-46.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA ARAUJO FRANCISCA DIAS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ASSIS E FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802148-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Araujo Francisca Dias - Agravado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802148-46.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Araujo Francisca Dias - Agravado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, QUE BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SEU BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR ANTECIPADAMENTE O PLEITO PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE, REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS SUB JUDICE; (II) EXAMINAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, VISTO QUE A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE JAMAIS AUTORIZOU AS DEDUÇÕES DAS TARIFAS, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DISCUTIDOS. ADEMAIS, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MULTA MENSAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).4. NO CASO DOS AUTOS, A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE ENCONTRA ALBERGUE NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804464-37.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; 0804779-02.2021.8.02.0000; REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG)

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Manoel Juvêncio Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260188043

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800609-45.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUVêNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARGARETH ASSIS E FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800609-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Juvêncio da Silva - Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800609-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Juvêncio da Silva - Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO TAIS DESCONTOS, TAMPOUCO FIRMADO CONTRATO DE ADESÃO COM A ENTIDADE AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE APRESENTOU INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE NÃO ADERIU FORMALMENTE À ENTIDADE AGRAVADA, INEXISTINDO PROVA CABAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 4. A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS, EVITANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.5. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E COIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA, DEVENDO SER FIXADA EM VALORES PROPORCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCONTO REALIZADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ANUÊNCIA EXPRESSA É INDEVIDO, IMPONDO SUA SUSPENSÃO POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E EVITAR PREJUÍZO AO HIPOSSUFICIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804464-37.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; TJAL, AI Nº. 0804779-02.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 07/10/2021; TJAL, AI Nº. 0802404- 91.2022.8.02.0000; REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/10/2022; TJAL, AI Nº. 0800388-67.2022.8.02.0000; REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/09/2022; TJAL, AI Nº 0801812-47.2022.8.02.0000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL)

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Celia Vicente Da Silva x Associacao De Suporte Assistencial E Beneficente Para Apo-Sentados Servidores E Pensionistas Do Brasil (Asabasp)

ID: 333669953

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804076-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APO-SENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL (ASABASP)

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO

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LUCAS LEITE CANUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804076-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Celia Vicente da Silva - Agravado: Associacao de Suporte Assistencial e Beneficente par… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804076-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Celia Vicente da Silva - Agravado: Associacao de Suporte Assistencial e Beneficente para Apo-sentados Servidores e Pensionistas do Brasil (asabasp) - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA QUE VISA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE ANUÊNCIA OU ORIGEM LÍCITA DAS COBRANÇAS E A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS ATINGIDAS. 4. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA OU DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE POSSÍVEL FRAUDE E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA IMPOSITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SALARIAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA OU DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE POSSÍVEL FRAUDE E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 1.015 E 1.019.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, AI Nº.0804464-37.2022.8.02.0000; REL. (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; 2ª CÂMARA CÍVEL; J.06/10/2022; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000, REL.(A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 07/10/2021; TJAL AI 0802404- 91.2022.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.26/10/2022; TJAL AI : 0800388-67.2022.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/09/2022; TJAL AI 0801812-47.2022.8.02.0000, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/08/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ)

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Afranio Barbosa Amorim x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 328133112

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804927-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO BARBOSA AMORIM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANA MARTINS DE FARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804927-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Afranio Barbosa Amorim - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804927-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Afranio Barbosa Amorim - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, QUE BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SEU BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR O DIREITO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À QUAL AFIRMA NUNCA TER SE AFILIADO, BEM COMO DE OBTER A ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POR OUTROS MEIOS DOS VALORES DISCUTIDOS NA PRESENTE LIDE; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA VISANDO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS PRATICADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NEGATIVAS. 4. SINDICATO QUE SE LIMITOU A ACOSTAR O CONTRATO, SEM APRESENTAR OS FATORES DE AUTENTICAÇÃO CAPAZES DE ATESTAR A CERTIFICAÇÃO VÁLIDA DE ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE.5. COM BASE NESSAS PONDERAÇÕES, DEMONSTRA-SE PRUDENTE A DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS ADVINDOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUESTIONADA, ANTE A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.6. REVERSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVADA REAVER O QUANTUM EM CASO DE REVERSÃO DA MEDIDA. 7. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, VISANDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. ASTREINTES QUE DEVEM SER FIXADAS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO PRATICADO, ATÉ O LIMITE TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373 E ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804464-37.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; 0804779-02.2021.8.02.0000; REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Cícero José Da Silva

ID: 262897135

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804480-83.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Despacho

Advogados:

WILLAS GALDINO BARBOSA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-… DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória (fls. 187/192 processo de origem), proferida pelo Juízo da Vara da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e por danos morais, distribuídos sob o nº 0760857-97.2024.8.02.0001, que deferiu a tutela provisória buscada pelo Autor, ora Agravado. Em breve síntese, defende o Banco Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois não ficou demonstrada qualquer causa que se enseje o direito da parte agravada de ter suspenso a cobrança de débitos oriundo de empréstimos contratados de forma válida e regular, formalizado por meio de mobile, onde é necessário a utilização não só de uma, mas das duas senhas de uso pessoal, intransferível e de responsabilidade da agravada, sendo notável ainda a necessidade da fase instrutória para, após, elucidar a situação e ter uma justa deliberação. Assevera que os valores contratados foram devidamente creditados na conta de titularidade do Agravado. Informa que está cumprindo de forma parcial com a determinação judicial, nesse sentido, absteve-se de incluir o nome da parte adversa dos cadastros de proteção ao crédito. Narra que o Agravado contratou a operação 924401776 RENOV CONSIG NAO CORRENT em 09/08/2019 através de TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO no aplicativo do Banco com utilização de senhas pessoais (duas senhas de 6 e 8 dígitos)., além de ter contratado outros empréstimos, fls. 10/13. Aduz que fora notificado acerca do ocorrido e procedeu com exaustiva análise pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, tendo concluído pela improcedência da reclamação administrativa, visto que não houve fragilização de seus sistemas, produtos e processos. Ao final, requer o Agravante o deferimento do efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Junta pagamento do preparo, documento e cópia da decisão recorrida (fls. 24/92). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, infiro cabível o presente recurso, com fulcro no art. 1.015, I do Código de Processo Civil, visto que a decisão recorrida concedeu tutela antecipada. O recurso é cabível recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 24/26. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não dos pedidos de urgência. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) A partir de uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligidos à exordial, NÃO vislumbro preenchidos, por ora, os requisitos legais tendentes a ensejar a imediata concessão da medida buscada pelo Agravante. Explico. Segundo o Autor, ora Agravado, não reconhece ter realizados alguns empréstimos junto ao Agravante. Observe-se: Nobre Julgador, trata-se o presente processo de ação manejada pela parte autoraem face da instituição bancária e financeira ré em decorrência de cinco empréstimos, contrato nº9531893442 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); contrato nº 944909967 no valor de R$53.909,52 (cinquenta e três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos);contrato nº 924401776 no valor de R$ 46.416,24 (quarenta e seis mil, quatrocentos edezesseis reais e vinte e quatro centavos); contrato nº 95563410 no valor de R$ 37.024,56(trinta e sete mil, vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e contrato nº 963822289no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com valor total de R$ 149.350,32 (cento e quarentae nove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a serem descontados diretamente em sua Aposentadoria Especial. A decisão recorrida assim determinou ao Banco Réu, ora Agravante: [...] Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o)demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).Inverto o ônus da prova , no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo ajuntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s)entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente. [...] O Autor trouxe na ação de origem documentos que demonstram os descontos relativos aos contratos questionados não reconhecidos, fls. 144/149. Registre-se que quando discute a própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela agravada, haja vista se tratar de fato negativo. Por outro lado, o Agravante apresenta prints de telas do sistema, os quais são provas unilaterais e apesar de informar em suas razões que de forma exaustiva analisada pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, concluiu pela improcedência da reclamação administrativa, não trouxe quáquer prova de tal alegação, ônus que lhe cabe. A meu sentir, havendo a possibilidade de fraude nas contratações por falha na prestação de serviço, sendo o Autor/Agravado parte hipossuficiente na relação contratual, e considerando que os descontos atingem sua aposentadoria, verba alimentar, a suspensão deve ser mantida. Corroborando com esse entendimento julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DEDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. 2. Fato relevante. A consumidora alega ter sido vítima de fraude e postula a suspensão das deduções mensais em seus proventos, a título de empréstimo consignado, efetuados pela instituição financeira agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos para concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos efetivados nos proventos da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O deferimento da tutela de urgência pleiteada na exordial mostra-se a solução mais prudente diante da possível contratação de empréstimo mediante fraude e pelos prejuízos inerentes à continuidade dos descontos, tendo em vista a incidência das deduções em verbas de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 4º, 6º e 54-G. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0810361-75.2024.8.02.0000; Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; 4ª Câmara Cível; j. 19/11/2024; TJ-AL, AI nº 0804464-37.2022.8.02.0000; RelatorDes. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; j. 06.10.2022; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; j. 07.10.2021; TJ-AL, AI nº 0802404-91.2022.8.02.0000; RelatorDes. Orlando Rocha Filho; 4ª Câmara Cível; j. 26.10.2022. (Número do Processo: 0800999-15.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/03/2025; Data de registro: 26/03/2025) Nesse viés, não caracterizada a fumaça do bom direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pelo Agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Cícero José Da Silva

ID: 260919364

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804480-83.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Despacho

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0804480-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: CÍCERO JOSÉ DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória (fls. 187/192 processo de origem), proferida pelo Juízo da Vara da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e por danos morais, distribuídos sob o nº 0760857-97.2024.8.02.0001, que deferiu a tutela provisória buscada pelo Autor, ora Agravado. Em breve síntese, defende o Banco Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois não ficou demonstrada qualquer causa que se enseje o direito da parte agravada de ter suspenso a cobrança de débitos oriundo de empréstimos contratados de forma válida e regular, formalizado por meio de mobile, onde é necessário a utilização não só de uma, mas das duas senhas de uso pessoal, intransferível e de responsabilidade da agravada, sendo notável ainda a necessidade da fase instrutória para, após, elucidar a situação e ter uma justa deliberação. Assevera que os valores contratados foram devidamente creditados na conta de titularidade do Agravado. Informa que está cumprindo de forma parcial com a determinação judicial, nesse sentido, absteve-se de incluir o nome da parte adversa dos cadastros de proteção ao crédito. Narra que o Agravado contratou a operação 924401776 RENOV CONSIG NAO CORRENT em 09/08/2019 através de TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO no aplicativo do Banco com utilização de senhas pessoais (duas senhas de 6 e 8 dígitos)., além de ter contratado outros empréstimos, fls. 10/13. Aduz que fora notificado acerca do ocorrido e procedeu com exaustiva análise pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, tendo concluído pela improcedência da reclamação administrativa, visto que não houve fragilização de seus sistemas, produtos e processos. Ao final, requer o Agravante o deferimento do efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. Junta pagamento do preparo, documento e cópia da decisão recorrida (fls. 24/92). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, infiro cabível o presente recurso, com fulcro no art. 1.015, I do Código de Processo Civil, visto que a decisão recorrida concedeu tutela antecipada. O recurso é cabível recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 24/26. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não dos pedidos de urgência. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) A partir de uma análise dos fatos e do arcabouço probatório coligidos à exordial, NÃO vislumbro preenchidos, por ora, os requisitos legais tendentes a ensejar a imediata concessão da medida buscada pelo Agravante. Explico. Segundo o Autor, ora Agravado, não reconhece ter realizados alguns empréstimos junto ao Agravante. Observe-se: Nobre Julgador, trata-se o presente processo de ação manejada pela parte autoraem face da instituição bancária e financeira ré em decorrência de cinco empréstimos, contrato nº9531893442 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); contrato nº 944909967 no valor de R$53.909,52 (cinquenta e três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos);contrato nº 924401776 no valor de R$ 46.416,24 (quarenta e seis mil, quatrocentos edezesseis reais e vinte e quatro centavos); contrato nº 95563410 no valor de R$ 37.024,56(trinta e sete mil, vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e contrato nº 963822289no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com valor total de R$ 149.350,32 (cento e quarentae nove mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), a serem descontados diretamente em sua Aposentadoria Especial. A decisão recorrida assim determinou ao Banco Réu, ora Agravante: [...] Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o)demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).Inverto o ônus da prova , no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo ajuntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s)entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente. [...] O Autor trouxe na ação de origem documentos que demonstram os descontos relativos aos contratos questionados não reconhecidos, fls. 144/149. Registre-se que quando discute a própria existência da dívida, torna-se difícil a produção de prova pela agravada, haja vista se tratar de fato negativo. Por outro lado, o Agravante apresenta prints de telas do sistema, os quais são provas unilaterais e apesar de informar em suas razões que de forma exaustiva analisada pelo setor interno de segurança da informação, a fim de aferir a higidez da operação realizada, concluiu pela improcedência da reclamação administrativa, não trouxe quáquer prova de tal alegação, ônus que lhe cabe. A meu sentir, havendo a possibilidade de fraude nas contratações por falha na prestação de serviço, sendo o Autor/Agravado parte hipossuficiente na relação contratual, e considerando que os descontos atingem sua aposentadoria, verba alimentar, a suspensão deve ser mantida. Corroborando com esse entendimento julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DEDÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. 2. Fato relevante. A consumidora alega ter sido vítima de fraude e postula a suspensão das deduções mensais em seus proventos, a título de empréstimo consignado, efetuados pela instituição financeira agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos para concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos efetivados nos proventos da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O deferimento da tutela de urgência pleiteada na exordial mostra-se a solução mais prudente diante da possível contratação de empréstimo mediante fraude e pelos prejuízos inerentes à continuidade dos descontos, tendo em vista a incidência das deduções em verbas de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 4º, 6º e 54-G. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0810361-75.2024.8.02.0000; Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; 4ª Câmara Cível; j. 19/11/2024; TJ-AL, AI nº 0804464-37.2022.8.02.0000; RelatorDes. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; j. 06.10.2022; TJAL, AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; j. 07.10.2021; TJ-AL, AI nº 0802404-91.2022.8.02.0000; RelatorDes. Orlando Rocha Filho; 4ª Câmara Cível; j. 26.10.2022. (Número do Processo: 0800999-15.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/03/2025; Data de registro: 26/03/2025) Nesse viés, não caracterizada a fumaça do bom direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pelo Agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que DETERMINO que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

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José Manoel De Carvalho Filho x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistsa - Caap

ID: 261792531

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804440-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTSA - CAAP

Despacho

Advogados:

DÉBORA DA SILVA CIRILO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - C… DESPACHO Nº 0804440-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: José Manoel de Carvalho Filho - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistsa - Caap - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por José Manoel de Carvalho Filho, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (fls. 32/34, dos autos de nº 0700804-32.2024.8.02.0008), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente até o julgamento da lide. Em suas razões recursais (fls. 01/05), a parte agravante narra que o princípio da dignidade da pessoa humana teria sido violado, uma vez que a parte agravada perpetua conduta que prejudicaria a sua única fonte de renda. Segue aduzindo que não teria feito a contratação que deu origem às deduções em seus proventos, de forma que vem suportando um ônus que não lhe caberia. Com base nessas ponderações, requer o deferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento para conceder a suspensão dos descontos efetuados mensalmente em sua aposentadoria. Ao final, pugna pelo provimento deste recurso para reformar definitivamente a decisão do juízo de origem. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento delas e passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a parte consumidora aduz desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", pois nunca teria se filiado a nenhuma associação; entretanto, sofre descontos realizados de forma unilateral pela agravada. Assim, o cerne do recurso gravita em torno da pretensão da agravante em suspender liminarmente as referidas deduções mensais em seus proventos. Dentro dessa perspectiva, diante da negativa da parte autora, no sentido de que não teria contratado os serviços bancários, não se revela lícito impor-lhe a realização de uma prova negativa, ao que a doutrina convencionou chamar de prova diabólica. Observe-se que é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito daquele, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não obstante caiba à parte agravada o ônus probatório de demonstrar a prova em sentido contrário, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, mostra-se perfeitamente prudente a determinação de sustação dos descontos advindos da relação contratual questionada, ante a possível existência de fraude, raciocínio que, inclusive, é adotado por esta Corte de Justiça, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA E DO VALOR ESTIPULADO PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. POSSÍVEL FALHA DE SEGURANÇA. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. ADEQUADA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A parte agravada, quando da petição inicial, informa nunca ter assinado contrato com o ora Agravante, com indícios de que o Agravado foi vítima de crime de estelionato, falhando o Agravante com seu dever de segurança ao permitir a contratação. 2. Formalização da relação contratual sem a presença da parte hipossuficiente deixa margem de dúvidas sobre a efetiva autorização sobre a contratação. 3. Plausível o posicionamento adotado pelo juízo singular na decisão impugnada, considerando o contexto fático, impondo a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade da contratação. 4. Medida não irreversível. 5. Quanto à multa, por si só não tem o condão de causar prejuízo, salvo em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo juízo processante do feito, sendo importante considerar a função desse meio coercitivo, utilizado pelo Poder Judiciário em face daqueles que se mostram desatentos à autoridade das decisões judiciais, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive quando de sua execução, de modo que o alegado excesso representa discussão que se mostra prematura na espécie, não havendo evidente prejuízo no seu arbitramento, tampouco expressa excessividade. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJAL. AI 0804464-37.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2022; Data de registro: 06/10/2022). (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL FRAUDE GROSSEIRA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL. AI 0804779-02.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Sem grifos no original). Na sequência, ao analisar a existência do perigo de dano, imperioso considerar que os descontos questionados são efetuados sobre verbas de caráter alimentar, sendo inconteste os prejuízos inerentes à sua continuidade. Noutro dizer, a partir de uma análise perfunctória, considerando a possibilidade de contratação fraudulenta, visto que a parte agravante alega que jamais contratou e/ou autorizou as deduções, faz-se necessário determinar a suspensão dos descontos discutidos no caso em tela. Quanto à obrigação de não descontar valores dos vencimentos da parte agravante, saliente-se que esta 4ª Câmara Cível, possui entendimento, em casos análogos, de que deverá ser arbitrada multa, com periodicidade mensal, no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetivado, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois o possível descumprimento também só poderá ocorrer mês a mês, vale dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte recorrente. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA MENSAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0802404-91.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/10/2022; Data de registro: 27/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA E A NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. VALOR DE R$ 3.000,000 (TRÊS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE CUMPRE A FUNÇÃO DA MULTA DE INIBIR A CONDUTA LESIVA DA PARTE E OBSTAR QUE SITUAÇÃO ANÁLOGA SE REPITA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR MÁXIMO, COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0800388-67.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/09/2022; Data de registro: 28/09/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 MIL REAIS, LIMITADOS A R$ 30.000,00 MIL REAIS. CONCESSÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (AI 0801812-47.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/08/2022; Data de registro: 12/08/2022) (sem grifos no original) A propósito, vale salientar que esta semana a Polícia Federal noticiou o desbaratamento de um esquema de fraudes em aposentadorias, onde as assinaturas dos beneficiários de INSS eram falsificadas. De acordo com a Policia Federal, a agravada figura entre as 11 (onze) entidades associativas investigadas. Assim, ao menos neste momento processual, a suspensão dos descontos mostra-se a solução mais prudente, haja vista a plausibilidade nas premissas da parte recorrente acerca da ausência de contratação/autorização, o que torna cabível a modificação da medida atacada. Para além, não se pode olvidar que não existirá qualquer prejuízo financeiro para a instituição agravada, uma vez que às partes será oportunizado provar, até o final do processo, a legalidade ou não da dívida, podendo a parte recorrida, que possui maiores condições de suportar o ônus financeiro, reaver o quantum em caso de reversão da medida. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos praticados pela parte agravada, nos proventos da parte agravante, sob a rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa, por cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior deliberação. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para lhe dar ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 25 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)

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