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Processo nº 0804464-32.2024.8.14.0065

ID: 258047071

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-32.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MARTINS DE LIMA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (94) 34261816 t…

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Mineiro & Mineiro Ltda - Me x Michele Aparecida Gomes Da Silva

ID: 306978221

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804464-66.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO GOMES SOARES

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LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804464-66.2023.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804464-66.2023.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME Endereço: GOROTIRE, 47, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-171 Nome: MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, Consultório Odontológico Dra Michele Silva, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0804464-66.2023.8.14.0065, inicialmente uma Ação Ordinária de Cobrança. A requerente, MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME, postulou a cobrança de débito oriundo de notas promissórias emitidas pela requerida, MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA, referentes à aquisição de materiais de construção em agosto de 2021. Em 06/06/2025, as partes, por meio de seus advogados, protocolaram petição informando a celebração de um novo acordo extrajudicial. Neste novo instrumento, a executada reconheceu e confessou um débito total de R$ 14.273,00 (quatorze mil, duzentos e setenta e três reais). O pagamento seria realizado em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais), com vencimento da primeira parcela em 20/11/2025 e as demais sucessivamente até 20/05/2026. O acordo prevê expressamente que as custas finais, caso existam, serão de responsabilidade exclusiva da devedora (Cláusula 8ª). Ademais, as partes pactuaram a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, conforme os artigos 313, inciso II, e 922 do Código de Processo Civil (Cláusula 9ª). A executada, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Xinguara/PA, autorizou expressamente o desconto direto das parcelas em sua remuneração mensal. As partes requereram a homologação judicial do referido acordo para que produza os devidos efeitos legais, inclusive com força de título executivo judicial (Cláusula 10). É breve relatório. Decido O Código de Processo Civil, em seu Art. 3º, §§ 2º e 3º, e Art. 165, § 3º, estimula a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. A autocomposição é um mecanismo eficaz para a resolução das lides, refletindo a busca pela pacificação social e pela celeridade processual. No caso em tela, as partes, plenamente capazes e devidamente representadas por seus patronos, apresentaram um acordo que visa à quitação integral do débito objeto da presente execução. A transação é um meio legítimo de composição, cuja homologação judicial confere a ela a natureza de título executivo judicial, conforme o disposto no Art. 515, inciso III, do CPC. A Cláusula Nona do acordo explicitamente requer a suspensão do processo até o pagamento integral das parcelas. Tal requerimento encontra amparo nos Art. 313, inciso II (suspensão do processo por convenção das partes), c/c Art. 922 (suspensão da execução por convenção das partes) do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, importante ressaltar que o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 54, caput, estabelece que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. De igual modo, o Art. 55 da mesma Lei dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Embora as partes tenham acordado sobre a responsabilidade da devedora por "eventuais custas finais", a homologação judicial deve se ater à sistemática processual vigente, que isenta as partes em primeiro grau do JEC, salvo as exceções legais não configuradas neste momento. A autorização para desconto em folha de pagamento, embora tipicamente prevista no CPC para obrigações alimentares (art. 529), pode ser validamente acordada entre as partes como forma de garantia do adimplemento, demonstrando boa-fé e viabilizando a solução consensual da controvérsia. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME e MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA, conforme os termos da petição e documento anexo (Id. 145807414 e 145808284), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, notadamente como título executivo judicial. Em consequência, nos termos do Art. 313, inciso II, c/c Art. 922, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente Cumprimento de Sentença pelo período de 07 (sete) meses, contados a partir do vencimento da primeira parcela (20/11/2025), ou seja, até o dia 20 de junho de 2026, para que se verifique o cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de suspensão acima estabelecido, se a exequente não informar o descumprimento do acordo, o débito será considerado adimplido e os autos serão arquivados definitivamente, com baixa na distribuição. Em caso de descumprimento parcial ou total, a exequente deverá informar o juízo para a retomada do cumprimento de sentença, nos termos da cláusula 9ª do acordo. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112816080036000000098928977 Ação Ordinária de Cobrança Petição 23112816080053400000098928978 Procuração Instrumento de Procuração 23112816080082300000098930484 Documentos de identificação Documento de Identificação 23112816080128900000098930480 Nota Fiscal Documento de Comprovação 23112816080272400000098930487 Notas promissórias Documento de Comprovação 23112816080316500000098930491 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23112816080398600000098930492 Decisão Decisão 24010810362949900000100320012 Decisão Decisão 24010810362949900000100320012 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020809360133400000102156238 0804464662023 Documento de Comprovação 24020809360150400000102156240 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020809462091300000102156257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020809462091300000102156257 Petição Petição 24022012435939000000102665777 Petição endereço atualizado. Petição 24022012435958700000102665778 Despacho Despacho 24031114041469400000103886195 Intimação Intimação 24031913052353800000104692862 Diligência Diligência 24032510205498200000105029357 Petição Petição 24051612134240700000108401842 Substabelecimento Dra Mariana Maisonnet Substabelecimento 24051612134262500000108401844 Carta de Preposta - Amanda Karen Documento de Identificação 24051612134290700000108401849 DCTOS PESSOAIS - AMANDA KAREN Documento de Identificação 24051612134316000000108401852 Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 24051612134343900000108401853 Habilitação nos autos Petição 24052016553775900000108652924 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24052016553805600000108652925 RG MICHELE Documento de Identificação 24052016553837100000108652926 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24052016553877600000108652928 Contestação Contestação 24052108322371900000108676815 Informação Informação 24052111192520400000108707814 0804464-66.2023.8.14.0065_001 Mídia de audiência 24052111192541000000108707819 0804464-66.2023.8.14.0065_002 Mídia de audiência 24052111193367700000108707823 Sentença Sentença 24052114271534500000108710293 Petição Petição 24052118045552300000108753527 COMPROVANTE DE PAGAMENTO ENTRADA ACORDO CASACONSTRUTOR Documento de Comprovação 24052118045588100000108753528 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24053014544838500000109331261 Certidão Certidão 24053014553188100000109331262 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24092015522900500000119399842 Requerendo Desarquivamento - Casa do construtor x Michele Aparecida Pedido de Desarquivamento 24092015522919100000119399843 Petição Petição 24092016051369200000119399850 Requerendo Cumprimento de Sentença - Casa do construtor x Michele Aparecida Petição 24092016051387200000119399851 Cálculo atualizado - Casa do construtor x Michele Aparecida Documento de Comprovação 24092016051405100000119399852 Decisão Decisão 24092311450931000000119439248 Decisão Decisão 25030608503650900000128786298 Intimação Intimação 25040910002925900000131149376 Diligência Diligência 25042316171607000000131940124 CERTIDÃO POSITIVA DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO(A) - MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA Certidão 25042316171638400000131940125 Devolução de Mandado Mandado 25042917362100000000132327611 Petição Petição 25051615553140700000133405387 Requerendo o início dos atos constritivos - Mineiro e Mineiro x Michelle Aparecida Petição 25051615553173700000133405388 Planilha de débito atualizada - Michelle Documento de Comprovação 25051615553206800000133405389 Substabelecimento Sem Reserva de Poderes Petição 25052014414797400000133614753 Petição Petição 25060616324648500000134854302 Intermediária (Informando Acordo) - Mineiro e Mineiro x Michele Aparecida Petição 25060616324324900000134854303 ACORDO - CASA DO CONSTRUTOR X MICHELE APARECIDA Documento de Comprovação 25060616324340100000134855276 OFÍCIO_Michele Aparecida Gomes da Silva Documento de Comprovação 25060616324469500000134856429 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0821054-85.2024.8.14.0000

ID: 314575261

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0821054-85.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SIRLEY PANTOJA ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0821054-85.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CLEBER CAVALCANTE DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0821054-85.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: CLEBER CAVALCANTE DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA MÉDICA. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de especialista em educação, contra ato do Secretário de Educação do Estado do Pará, consubstanciado na redução unilateral de sua carga horária de 40 para 30 horas semanais, com correspondente redução de vencimentos, durante período de licença médica regularmente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a redução da carga horária e da remuneração de servidor público estadual durante licença médica, sem observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licença para tratamento de saúde assegura ao servidor o direito à integralidade da remuneração, conforme arts. 72, XIV, e 81 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 4. A redução da jornada funcional com repercussão remuneratória, sem a instauração de procedimento administrativo prévio, viola os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 5. A inércia da Administração na realização de perícia médica oficial, mesmo após pedido tempestivo do servidor, não justifica a penalização por meio de redução remuneratória. 6. Jurisprudência do STF e do TJPA confirma a nulidade de atos administrativos unilaterais que promovam redução de jornada ou vencimentos sem motivação e contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida para determinar o restabelecimento da carga horária de 40 horas e da remuneração integral ao impetrante. TESE DE JULGAMENTO: “1. A redução unilateral da carga horária e da remuneração de servidor público durante licença médica regularmente concedida é ilegal, quando não precedida de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de perícia oficial, quando atribuível à Administração, não afasta o direito à percepção integral da remuneração.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, arts. 5º, LV, e 37, XV; Lei Estadual nº 5.810/1994, arts. 72, XIV, e 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1515961, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 16.12.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0866534-66.2018.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 04.11.2024; TJPA, Remessa Necessária Cível nº 0804464-16.2020.8.14.0051, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 02.05.2022.

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Ana Karoline Menezes Dias x Lucinaldo Lima Dos Santos e outros

ID: 312222276

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-61.2019.8.14.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE MENEZES DIAS

Polo Passivo:

LUCINALDO LIMA DOS SANTOS MARIA EDUARDA SILVA SANTOS MARIA HENA SODRE

Sentença

Advogados:

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

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LARISSA LEMOS GARZON

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PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804464-61.2019.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MILHOMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804464-61.2019.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MILHOMENS PEREIRA - PA32154, LARISSA LEMOS GARZON - PA20190, PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA - PA28042 Nome: ANA KAROLINE MENEZES DIAS Endereço: Travessa Rondônia, 5, quadra r1, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-470 Advogado(s) do reclamante: PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA, LARISSA LEMOS GARZON, LUCAS MILHOMENS PEREIRA Nome: MARIA HENA SODRE Endereço: Travessa Amazônia, 07, Ana julia, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-500 Nome: MARIA EDUARDA SILVA SANTOS Endereço: Travessa Amazônia, 07, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-500 Nome: LUCINALDO LIMA DOS SANTOS Endereço: Rua Arthur Soares, 75, Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-205 SENTENÇA Trata-se de “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem” movida por ANA KAROLINE MENEZES DIAS em face de LUCINALDO LIMA DOS SANTOS, MARIA HENA SODRE, pais do de cujus. ANA KAROLINE MENEZES DIAS, autora desta ação, narra que manteve relacionamento notório e duradouro com o Sr. MAYCK HENRIQUE SODRÉ SANTOS pelo período aproximado de 1 (um) ano, contudo, ele veio a falecer no dia 17/03/2018, conforme certidão de óbito. A época do falecimento a requerente já estava grávida do filho do de cujus, PEDRO HENRIQUE MENEZES DIAS, nascido em 20/06/2018, de acordo com certidão de nascimento. Devido ao ocorrido, no assento de nascimento do menor constou apenas a filiação materna, fato este que nunca impediu o reconhecimento de fato dos laços afetivos pela avó paterna, Sra. MARIA HENA SODRÉ a qual desde o nascimento da criança, vem prestando auxílio emocional, visto que até mesmo entrou em acordo com a autora para requerer voluntariamente o reconhecimento da paternidade Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, conforme id. 128590691 - CONTESTAÇÃO, confirmando a existência da união estável no período devido, bem como em sede de audiência a requerida MARIA HENA SODRE, id. 32308284, reconheceu a união estável. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Importa esclarecer que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não há a necessidade de se produzir outras provas, tudo com fundamento no artigo 355, I do CPC. Indefiro os pedidos de buscas nos sistemas feitos pela parte autora, uma vez que não há indicação de oposição, já havendo o reconhecimento da referida união pelos pais do de cujus. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de total procedência dos pedidos constantes na inicial. Explique-se com maior vagar. a) Reconhecimento e dissolução de união estável União estável é a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir família, nos termos do artigo 1723 do CC. A CF/88 em seu artigo 226, § 3º, passou a reconhecer a união estável como entidade familiar, gozando da proteção do Estado. Dito isto, no que se refere ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, tem-se pelos termos da petição inicial diante da demonstração da constância da união estável, período em que as partes conviveram como se “casados fosse”. A autora apresentou nos autos documentos que demonstram com clareza a relação. Houve a concepção de um filho no período da união, a autora trouxe documentação que corrobora a relação com o falecido na data de seu falecimento, além. Desta feita, reconheço a existência de união estável havida entre demandante e demandado até data de seu óbito. Por fim, diante das provas constantes nos autos, estou convicta de que a medida mais acertada é a de procedência dos pedidos formulados na inicial. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de reconhecer a união estável que existiu entre ANA KAROLINE MENEZES DIAS e MAYCK HENRIQUE SODRÉ SANTOS até a data do óbito do falecido. Outrossim, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das disposições da presente sentença, arquivem-se os autos. Comunique a presente decisão aos demais autos. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0804464-32.2024.8.14.0065

ID: 326586336

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-32.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MARTINS DE LIMA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804464-32.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria por Invalid… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804464-32.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: PAULO CESAR TELES DA SILVA Endereço: RUA JATOBA, 97, SOL NASCENTE, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA JÚLIO BRITO, 594, CUMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO Visando a celeridade processual e sem ofensa ao ordenamento jurídico, determino: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 1.1. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.2. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas (nome, endereço etc.), nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 1.4. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.6. Após venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). P.R.I Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101810143470700000121231135 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24101810143502400000121231136 DECLARAÇAO PARA COMPARECER A ORTOPEDIA Documento de Comprovação 24101810143540600000121231137 EXTRATO CNIS Documento de Comprovação 24101810143564700000121231138 PROCESSO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 24101810143589700000121231144 PRONTUÁRIO MÉDICO 01 -1 Documento de Comprovação 24101810143658700000121231146 PRONTUÁRIO MÉDICO 01 Documento de Comprovação 24101810143738300000121231147 PRONTUÁRIO MÉDICO 02 Documento de Comprovação 24101810143799600000121231149 PRONTUÁRIO MÉDICO 03 Documento de Comprovação 24101810143902600000121231150 Petição Petição 24101810290327000000121231164 CTPS DIGITAL Documento de Comprovação 24101810290351300000121231167 CTPS FÍSICA Documento de Comprovação 24101810290373300000121231169 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24101810290429700000121231171 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24101810290457800000121231173 LAUDO MÉDICO 3 MESES Documento de Comprovação 24101810290498700000121231175 LAUDO MÉDICO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24101810290523000000121233789 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24101810290555500000121233792 RAIO X (2) Documento de Comprovação 24101810290581100000121233796 RAIO X Documento de Comprovação 24101810290602400000121233799 RECEITUARIO MEDICO Documento de Comprovação 24101810290637900000121233805 RESULTADO PERICIA Documento de Comprovação 24101810290680800000121233806 TABELA ATUALIZAÇÃO DÉBITO Documento de Comprovação 24101810290726500000121233807 TERMO DE CIRURGIA Documento de Comprovação 24101810290765500000121233808 Decisão Decisão 24102217053516100000121323864 Decisão Decisão 25030608522870900000128783167 P_CONTESTAÇÃO_2050141176 EM 11/04/2025 17:51:19 Petição 25041117512614600000131393264 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2050136942 EM 11/04/2025 17:51:21 Petição 25041117512616500000131393265 A_LAUDO MÉDICO_2050136943 EM 11/04/2025 17:51:23 Petição 25041117512617400000131393266 Certidão Certidão 25041610523797500000131644205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041610533548700000131644212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041610533548700000131644212 Petição Petição 25051409584384100000133164017 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Estado Do Para

ID: 297721716

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0804464-40.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RILZIETE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Sentença

PROCESSO: 0804464-40.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do… PROCESSO: 0804464-40.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual da paciente Rilzete Santos de Oliveira, em face do Estado do Pará. Aduz que necessita realizar procedimento cirúrgico denominado TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO, conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1 e 138851570 - Pág. 1). Relata, contudo, que até a presente data, a parte ré não providenciou o procedimento médico em questão, situação que revela uma demora excessiva do ente público. Requereu, liminarmente, transferência da paciente para hospital especializado, a fim de realizar procedimento cirúrgico aludido. No mérito, requereu a confirmação da liminar, dentre outros. Acostou aos autos laudos médicos, exames e outros. Este juízo requisitou informações, no prazo de 48h, sobre o caso do paciente ao Estado do Pará, por meio da SESPA e Hospital Regional do Baixo Amazonas (ID 138964449). Intimado, o réu não se manifestou, conforme certidão contida no ID 139692190 Este juízo deferiu a liminar pleiteada por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão e determinou a citação do réu (ID 139744366). O réu Estado do Pará ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, perda do objeto. No mérito, requereu a improcedência do pedido. (ID 140527251). O Ministério Público apresentou réplica à Contestação (Id 141237087). O juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, ou se pretendiam julgamento antecipado do mérito (ID 141265448). O Estado do Pará prestou informações (ID 141543676). As partes não requereram produção de outras provas (Ids 141957578 e 142460461). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não acolho a preliminar de perda do objeto ventilada pelo réu Estado do Pará, uma vez que a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que, ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. Vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA. -A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a ausência superveniente do interesse de agir da parte, acarretando, assim, a extinção da demanda sem a resolução do mérito -Ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação -A invocação do princípio da reserva do possível e limitação financeira do ente público e o suposto prejuízo aos demais cidadãos, não podem justificar o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de saúde -Demonstrada a imprescindibilidade da transferência do paciente para unidade hospitalar apta a lhe oferecer o tratamento demandado, exsurge o dever do ente público em adotar medidas para seu atendimento, porquanto configurado o direito fundamental à saúde e, por conseguinte, a confirmação da sentença que determinou a transferência do paciente para hospital especializado é medida que se impõe. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000190365569001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 07/08/2019). Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DISPONIBILIZAÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. Verificando-se não ter havido o acolhimento do pedido em âmbito administrativo pela municipalidade, mas, sim, em decorrência do cumprimento da medida liminar deferida, a qual, por óbvio, por se tratar de provimento precário, havia de ser confirmada em sentença, decisão definitiva, em que reconhecida a imprescindibilidade do ajuizamento da demanda pela autora para tutela do seu direito à saúde, cuja ofensa está devidamente caracterizada nos autos, não há falar de perda do objeto da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTIGO 85, § 8.º, CPC/15. Descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios fixados pela sentença, com a correta observância do § 8.º do artigo 85, CPC/15, devido à menor expressão do valor atribuído à causa, devendo-se atentar à dignidade do exercício da advocacia e à realidade econômica. (Apelação Cível Nº 70078652583, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078652583 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 22/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018). Grifo nosso. Assim sendo, verifico que, no caso dos autos, o requerido informou que a paciente foi transferida no dia 18/03/2025 para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, conforme ID 141543676, data anterior à decisão liminar proferida em 26/03/2025 (ID 139744366). Contudo, ressalto que o objeto último deste feito compreende a realização do procedimento cirúrgico Trepanação Craniana para Punção (ID 17716195), nos termos da inicial constante em Id 138848812 - Pág. 17 e da liminar deferida (ID 139744366) , o qual somente foi realizado no dia 01/04/2025 (ID 42460461 - Pág. 60) – data posterior à liminar. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. Do mérito Trata-se de pedido de transferência para realizar procedimento cirúrgico denominado TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO, conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1 e 138851570 - Pág. 1). Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a necessidade da cirurgia, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos indicam que a paciente precisa do procedimento cirúrgico denominado TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO, conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1). O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo, conforme artigo 196 da Constituição Federal. A garantia à saúde é tão primordial que suplanta qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que direitos fundamentais não podem ser negados sob a justificativa de que o Estado não possui verbas ou infraestrutura suficientes para atendê-los. A forma de atender é providência que compete ao Poder Público, sendo, no caso particular, o Estado do Pará. Nesse sentido, destaco o julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: E-AgR 393175/RS, Rel. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, GRIFEI). PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (...). Como bem ressaltado na decisão acima transcrita, a norma programática, apesar de ser programática, é passível de ser cumprida e deve sê-lo. O Estado não pode ser omisso ante à gravidade do estado de saúde de alguém. O serviço público de saúde, ainda que falho, deve dar conta do atendimento necessário à população carente. Nesse sentir, é dever do Estado garantir a realização dos exames médicos em favor da autora, dado o seu quadro clínico, de forma a permitir a manutenção de seu direito à saúde e, sobretudo à vida. Ademais, ressalto que é conhecimento público e notório que não há transparência nas filas de espera dos pacientes de todas as especialidades no sistema de regulação-SER, ou pelo Hospital Regional do Baixo Amazonas, único de referência neste Município, circunstância que impede que este magistrado possa aferir a morosidade reclamada pela parte autora. Além disso, pelo quadro acima, este juízo sabe que pode existir, eventualmente, outros pacientes, em situação, talvez, tão ou mais grave do que a da requerente, aguardando para a realização cirurgia junto a parte ré, alguns, inclusive, há mais tempo. Por outro lado, a questão dos autos afeta à saúde, portanto, delicada, a qual necessita de urgência e não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, ante as peculiaridades da causa, principalmente porque no laudo médico consta a informação de piora do quadro clínico da paciente ora autora. Qualquer atitude contrária a essas compreensões configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são direito intimamente relacionados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar (ID 139744366 ) e JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, julgando extinto o presente processo com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DO PARÁ, por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, providencie, no prazo de 10 dias, o procedimento cirúrgico requerido na inicial (TREPANAÇÃO CRANIANA PARA PUNÇÃO), conforme o laudo médico (ID m. 138851563 - Pág. 1 e 138851570 - Pág. 1), em HOSPITAL PARTICULAR, ainda que em outro Estado da Federação, custeado pelo SUS. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 0008428-47.2019.8.14.0031

ID: 275266210

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008428-47.2019.8.14.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYSE DE FATIMA DIAS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PIRES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA NEVES COSTA

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MARCOS PIRES RODRIGUES

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LUCIANA DOLORES MIRANDA GUIMARÃES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008428-47.2019.8.14.0031 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU, MUNICIPIO DE MOJU APELADO: CLEYSE DE FATIMA DIAS RODRIGUES RELATOR(A): D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008428-47.2019.8.14.0031 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU, MUNICIPIO DE MOJU APELADO: CLEYSE DE FATIMA DIAS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Moju contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando a anulação de ato administrativo que reduziu carga horária da autora, professora da rede pública, de 200 para 100 horas mensais, sem instauração de processo administrativo, com pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a redução da carga horária de servidora pública municipal, com repercussão remuneratória, sem prévio processo administrativo, e se tal conduta gera o dever de indenizar ou restabelecer os valores suprimidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício da autotutela administrativa, quando repercute em direitos já exercidos pelo servidor, exige a observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A redução de carga horária de servidor público, com repercussão na remuneração, exige prévio processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. A ausência de motivação e de procedimento prévio torna nulo o ato administrativo que reduziu carga horária já exercida de forma contínua. 4. A ausência de motivação formal e de processo administrativo prévio compromete a validade do ato administrativo e afronta os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal. 5. A redução da carga horária impactou diretamente na remuneração da servidora, caracterizando-se como medida de natureza punitiva, a exigir a garantia do devido processo legal. 6. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 594.296/MG, com repercussão geral reconhecida, quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo para a anulação de atos administrativos com efeitos concretos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer da Apelação Cível, negando provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOJU contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por CLEYSE DE FÁTIMA DIAS E DIAS, que visava à anulação de ato administrativo, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Na petição inicial, a autora narrou que é professora da rede municipal de ensino, tendo sua carga horária reduzida de 200 para 100 horas-aulas mensais nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo, o que resultou em prejuízo remuneratório indevido e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu o restabelecimento da carga horária anterior, com o pagamento das diferenças salariais, além de indenização por danos morais. Em contestação, o Município de Moju alegou que a servidora foi aprovada em concurso público para carga horária de 100 horas mensais, não havendo direito à incorporação de jornada excedente. Argumentou que o ato de redução da carga horária possui caráter discricionário da administração pública, não configurando ilegalidade ou direito à indenização. A sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos considerando a ausência de motivação idônea no ato de redução da carga horária, determinou-se a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da carga horária de 200 horas mensais, com pagamento da remuneração correspondente, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, denego o pleito de danos morais e, dada a eiva de ilegalidade por ausência de motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular o ato administrativo que resultou na redução da carga horária da autora nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, determinando que o requerido, MUNICÍPIO DE MOJU, incontinenti, promova o restabelecimento da carga horária da requerente CLEYSE DE FATIMA DIAS E DIAS, preexistente ao ato ora invalidado, com o pagamento da remuneração correspondente, fixando o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, caso ainda não tenha sido feito. Condeno, ainda, o requerido a pagar a diferença de remuneração irregularmente suprimida. Resolvo, assim, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Como termo a quo da correção monetária deve ser considerado a data em que cada parcela foi suprimida, vez que a fluência a partir do trânsito em julgado seria contrária ao próprio propósito da correção, que é o de preservação plena do valor devido. Nesse sentido: "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (REsp 1112524/DF, Corte Especial do STJ, Relator Ministro Luiz Fux). Determino a aplicação do IPCA-E, sobre cada parcela, como critério de atualização monetária, até 08/12/2021; após tal período a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto aos juros de mora, devem incidir, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, sobre cada parcela suprimida, até 08.12.2021, vez que a partir de 09.12.2021 a incidência da Taxa Selic já compreenderá a compensação pela mora.” O MUNICÍPIO DE MOJU interpôs recurso de Apelação, sustentando, em suma, que a carga horária reduzida corresponde ao previsto no edital do concurso, de modo que a jornada excedente possui natureza transitória. Argumentou pela legalidade do ato administrativo e ausência de afronta à irredutibilidade de vencimentos. Pleiteou a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade do ato e improcedência dos pedidos da autora. Não houve apresentação de contrarrazões recursais pela parte apelada. O Ministério Público de segundo grau manifestou-se nos autos, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, destacando que o cerne da controvérsia reside na legalidade da redução temporária da carga horária docente sem prévio processo administrativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade e passo a analisar o mérito recursal. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, caput, os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais se destacam os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A motivação dos atos administrativos é corolário do princípio da legalidade. Conforme doutrina pacificada e jurisprudência consolidada, mesmo os atos discricionários devem ser motivados e precedidos de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando acarretam supressão de direitos já exercidos de forma continuada pelo servidor. No processo administrativo os servidores terão a oportunidade de se defender e comprovar a alegada inocorrência de erro no cálculo na sua remuneração e, até mesmo, fazer prova com cálculos e outros documentos. Porém, como restou demonstrado, o substituído já sofrera redução de sua remuneração no contracheque, sem prévio conhecimento. Também restou caracterizado o perigo de dano em desfavor dos servidores, considerando a diminuição de seus vencimentos, que pode comprometer a subsistência das suas famílias. No caso em análise, a redução da carga horária da servidora de 200h para 100h não foi precedida de motivação formal, tampouco oportunizado o contraditório. Tal vício formal compromete a validade do ato administrativo, pois impossibilita o controle judicial e administrativo, além de ferir a segurança jurídica. Portanto, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo atinge exclusivamente os efeitos retroativos, limitando-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, período em que não houve qualquer justificativa formal para a redução, não se confundindo com direito à incorporação permanente das 200h. Assim, a sentença acertadamente limitou os efeitos àqueles meses, sem garantir continuidade da carga horária ampliada. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, representativo da controvérsia - art. 543-B do CPC, posicionou-se pela imprescindibilidade da instauração de prévio procedimento administrativo quando o ato administrativo praticado exercício do poder de autotutela repercutir nos interesses individuais dos administrados, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).” Nesta toada, cito a jurisprudência desta E. Corte, que milita no mesmo sentido, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR EFETIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 100 HORAS AULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PARA O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A questão em análise consiste em verificar a legalidade do ato que suprimiu carga horária do Impetrante de 200 para 100 horas mensais. 2. No caso dos autos, ficou evidenciado que o Impetrante, comprovou que atuava como Professor efetivo com carga horária de 200 horas mensais e, posteriormente, fora suprimida, sem qualquer motivação ou notificação prévia a respeito, 100 horas mensais conforme consta no documento de lotação e contracheques juntados aos autos, com consequente redução salarial, repercutindo na esfera de seus interesses individuais, especialmente em seu caráter alimentar. 3. O exercício da autotutela administrativa, no presente caso, implica em redução do salário (verba de natureza alimentar) e está condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), em razão da ausência de motivação e da repercussão na esfera do interesse individual do servidor. 4. Considerando que a Autoridade Impetrada não motivou o ato, tampouco garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o restabelecimento da carga horária do Sentenciado. 5. Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente. (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0804464-16.2020.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022) “APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. NECESSÁRIO O REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2 - É cediço que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/97, quais sejam, princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, que impõe ao ente estatal moderação no seu agir. Desta forma, dúvidas não há de que necessário o regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. 3 A redução de carga horária imposta unilateralmente pela Administração - Municipal, de 200 para 150 horas mensais, implica automaticamente na redução de salário, verba de natureza alimentar. 4 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, 0002892-46.2018.8.14.0110 - PJE Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 22 de julho de 2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau, alinhado com a jurisprudência. É como voto. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 19/05/2025

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Processo nº 0800450-54.2024.8.14.0081

ID: 306675678

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800450-54.2024.8.14.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICAELA ISABELLE MAGALHAES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800450-54.2024.8.14.0081 APELANTE: CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE BUJARU RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800450-54.2024.8.14.0081 APELANTE: CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE BUJARU RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Apelação cível. Mandado de segurança. Professora municipal. Coordenadora de Sindicato. Licença para atividade sindical. Eleições municipais. Desincompatibilização do mandato classista. Desnecessidade. Redução de carga horária. Supressão e redução de verbas remuneratórias. Impossibilidade. Ausência de procedimento prévio. Inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade. Ilegalidade. Aplicação do tema 138 do STF. Pretensão recursal acolhida. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Segurança concedida. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença na qual o Juízo de origem negou a segurança pleiteada na inicial, revogando a liminar anteriormente concedida. A apelante sofreu a supressão de 100 (cem) horas mensais em sua carga horária, após requerer sua desincompatibilização do cargo de professora e comunicar seu afastamento temporário do cargo de Coordenadora do SINTEPP, para concorrer ao cargo de vereadora, nas eleições municipais de 2024. A recorrente estava em licença para atividade sindical, no período de 1º/8/2022 a 1º/8/2025. 2. A desincompatibilização consiste no afastamento de cargo, emprego ou função, na administração pública ou em entidades que recebam recursos públicos, para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos. Tal instituto tem como finalidade impedir o abuso de poder econômico ou político, bem como a utilização indevida de recursos públicos, em benefício de determinados candidatos. No caso concreto, a apelante não estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo de Coordenadora do SINTEPP, pois tal Sindicato não recebe recursos públicos. Tal conclusão decorre do art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº. 64/90. Jurisprudência do TSE. 3. Se a apelante não estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo no Sindicato, as autoridades coatoras não poderiam exigir seu retorno às atividades de professora, tampouco reduzir a sua remuneração, sobretudo considerando a licença sindical concedida anteriormente. Além disso, não há previsão legal para a perda do mandato classista em caso de desincompatibilização, pois esta acarreta apenas um afastamento temporário do dirigente sindical, que pode voltar ao exercício do cargo no Sindicato, após o término das eleições. Em suma, a apelante comunicou seu afastamento temporário do cargo no SINTEPP porque acreditou que estava obrigada a fazê-lo. As autoridades coatoras, por sua vez, tinham o dever de observar o princípio da boa-fé, verificar o descabimento da desincompatibilização do mandato classista e não exigir o retorno da servidora licenciada, tampouco subtrair 100 (cem) horas mensais de sua remuneração. 4. O ente federativo não comprovou a existência de qualquer procedimento administrativo prévio, que garantisse à professora o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Tal circunstância caracteriza inadmissível violação ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LV, da CF/88, o qual estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 5. A violação de tais garantias constitucionais acarreta a nulidade da redução remuneratória. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos concretos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Tema 138 do STF. Jurisprudência. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, inciso LV, da CF/88. Art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº. 64/90. Jurisprudência relevante citada: Ac. de 14/11/2024 no AgR-REspEl n. 060047769, rel. Min. Nunes Marques. TSE - REspEl: 06004738020206110046 RONDONÓPOLIS - MT 060047380, Relator.: Min. Sergio Silveira Banhos. TSE - CtaEl: 060031708 BRASÍLIA - DF, Relator.: Min. Mauro Campbell Marques. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 9/6/2025 a 16/6/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0800450-54.2024.8.14.0081 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA APELADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E MUNICÍPIO DE BUJARU RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA (ID 24781785) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bujaru, que negou a segurança pleiteada na inicial, revogando a liminar anteriormente concedida. Na inicial, a demandante relatou, em síntese, que: a) é professora efetiva do município de Bujaru; b) ocupa o cargo de Coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP, Subsede Bujaru, com mandato compreendido entre o triênio 2022 a 2025; c) em 2022, obteve licença para o exercício do referido mandato classista, sem prejuízo da remuneração que recebia, correspondente à carga horária de 200 (duzentas) horas mensais; d) com a finalidade de concorrer ao cargo eletivo de vereadora nas eleições municipais de 2024, protocolou, em 3/6/2024, comunicações ao Sindicato e ao município, para fins de desincompatibilização; e) em 11/6/2024, por meio do memorando nº. 853/2024 – SEMED/PMB, foi comunicada de que havia sido lotada na Creche Professora Maria Assunção, com carga horaria de 100 horas mensais; f) protocolou pedido de reconsideração, enfatizando que sua desincompatibilização do cargo de dirigente sindical não poderia acarretar o retorno imediato às suas funções de professora, tampouco a redução de sua remuneração, considerando a permanência de sua licença sindical; g) não houve resposta ao seu pedido de reconsideração; h) o ato administrativo que determinou sua relotação e a redução de sua carga horária é ilegal e inconstitucional, pois afronta seu direito líquido e certo à licença classista com remuneração regular, bem como representa um interferência indevida do Poder Público no Sindicato. Ao final, pleiteou a concessão de liminar “para SUSPENDER os efeitos do memorando nº 853/2024 – SEMED/PMB, determinando que as autoridades impetradas se abstenham de promover quaisquer reduções salariais nos vencimentos da impetrante correspondentes ao mês de junho de 2024 e aos meses subsequentes, enquanto perdurar o período de sua desincompatibilização eleitoral, valendo-se como referência para fins de pagamento dos seus vencimentos mensais o valor da remuneração paga no mês de maio de 2024, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) aos impetrados em caso de descumprimento”. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança. O pedido de tutela provisória foi deferido, nos termos da decisão ID 24781770. No julgamento do mérito, o Juízo de origem revogou a referida liminar e denegou a segurança pretendida, nos termos da sentença ID 24781784. Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em resumo: a) ilegalidade do ato que reduziu drasticamente sua carga horária, de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, enquanto ainda está licenciada para desempenho de mandato classista; b) embora tenha se desincompatibilizado do cargo de dirigente sindical, permanece usufruindo a licença classista pelo prazo de duração de seu mandato; c) a desincompatibilização é um afastamento temporário que não resulta na perda do mandato classista; d) o ato administrativo que determinou sua relotação e a redução de sua carga horária é ilegal e inconstitucional, pois afronta seu direito líquido e certo à licença classista com remuneração regular, bem como representa um interferência indevida do Poder Público no Sindicato. Ao final, pede o provimento do recurso, de modo que a sentença seja reformada e a segurança seja concedida. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 24781794. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da manifestação ID 25315568. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. A sentença examinada possui o seguinte dispositivo: “(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para NÃO CONCEDER A SEGURANÇA e REVOGAR na íntegra a DECISÃO LIMINAR de ID nº 119045612, não tendo a impetrante que proceder com restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública, diante do recebimento de boa-fé. Sem custas processuais e honorários advocatícios, parte autora isenta de custas. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE o impetrado MUNICIPIO DE BUJARU. INTIME-SE a Impetrante. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexistente juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa da distribuição no sistema PJE. Publique-se. Cumpra-se”. (Grifo nosso). O memorando constante no ID 24781757 e os demais documentos juntados com a inicial evidenciam que a apelante sofreu a supressão de 100 (cem) horas mensais em sua carga horária, após requerer sua desincompatibilização do cargo de professora e comunicar seu afastamento temporário do cargo de Coordenadora do SINTEPP, para concorrer ao cargo de vereadora, nas eleições municipais de 2024. O requerimento de desincompatibilização do cargo efetivo e a referida comunicação foram formalizados por meio do expediente juntado no ID 24781758. A recorrente estava em licença para atividade sindical, no período de 1º/8/2022 a 1º/8/2025, conforme consta na Portaria nº. 028/2022-GS/SEMED/PMB (ID 24781763). Os arts. 88, inciso IX, e 104, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 330/1992 garantem aos servidores de Bujaru a concessão de licença para atividade sindical, com duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição: “Art.88. Conceder-se-á ao funcionário, licença: (..) IX - Para a atividade sindical; (...) Art.104. É assegurado o direito à licença com remuneração ao funcionário eleito para desempenho de mandato diretoria, Confederação federação ou sindicato representativo da sua categoria profissional. Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição”. A desincompatibilização consiste no afastamento de cargo, emprego ou função, na administração pública ou em entidades que recebam recursos públicos, para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos. Tal instituto tem como finalidade impedir o abuso de poder econômico ou político, bem como a utilização indevida de recursos públicos, em benefício de determinados candidatos. No caso concreto, a apelante sequer estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo de Coordenadora do SINTEPP, pois tal Sindicato não recebe recursos públicos. Tal conclusão decorre do art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº. 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: (...) II - para Presidente e Vice-Presidente da República: (...) g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;”. (Grifo nosso). Corroborando a assertiva acima, cito a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, representada pelos seguintes julgados: ““Eleições 2020. [...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 1º, II, g, da LC n. 64/1990. Desincompatibilização. Dirigente de entidade sindical não mantida com recursos provenientes de contribuições compulsórias. Desnecessidade. [...] 1. A regra do art. 1º, II, g, da LC n. 64/1990, que impõe a necessidade de desincompatibilização dos dirigentes sindicais, pressupõe que a entidade de classe seja mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. 2. O TSE possui entendimento no sentido de que, como não mais existe o caráter compulsório das contribuições sindicais, sendo recolhidas apenas com a prévia autorização expressa por parte do trabalhador, não há necessidade de desincompatibilização, porquanto as contribuições de cunho voluntário não atraem o óbice a que se refere a alínea g do inciso II do art. 1º da LC n. 64/1990. [...].” (Ac. de 14/11/2024 no AgR-REspEl n. 060047769, rel. Min. Nunes Marques)”. (Grifo nosso). “ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 1º DA LC 64/90). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL NÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso manteve, por unanimidade, sentença exarada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura de Aylon Gonçalo de Arruda ao cargo de vice–prefeito no Município de Rondonópolis/MT, nas Eleições de 2020, por entender não haver obrigatoriedade de desincompatibilização do cargo de Presidente de entidade sindical, uma vez que não estaria comprovado que o Sindicato Rural de Rondonópolis é mantido, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, conforme dispõe o art. 1º, II, g, da LC 64/90 . 2. Nos recursos especiais, alegou–se que a entidade sindical é mantida com recursos públicos, o que atrairia a inelegibilidade descrita no art. 1º, II, g, da LC 64/90. 3. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento aos recursos para manter o acórdão recorrido, o que ensejou a interposição dos presentes agravos regimentais. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 4. Os agravantes insistem no argumento de que não houve a extinção das contribuições sindicais, mas apenas o fim da sua obrigatoriedade, circunstância que não afastaria a necessidade de desincompatibilização, e, além disso, afirmam que estaria comprovado nos autos que a entidade sindical recebe recursos públicos, o que atrai a incidência da norma. 5. O Tribunal Regional concluiu não ter sido demonstrado nos autos que o sindicato presidido pelo candidato ora agravado é mantido com recursos públicos e que “[...] os recorrentes não lograram êxito em demonstrar o custeio do sindicato rural de Rondonópolis com recursos de natureza pública. Ao contrário, o recorrido trouxe ao processo documentação apta a evidenciar que a entidade de classe possui diversas fontes de renda, e que tais fontes não possuem origem pública” (ID 157309407, p. 15). 6. A Corte Regional, procedendo ao exame dos autos, entendeu que o exercício da presidência do Sindicato Rural de Rondonópolis não atrai a necessidade de desincompatibilização, diante da ausência de comprovação de que a entidade receba contribuições compulsórias ou recursos provenientes da Previdência Social. 7. Não seria possível acolher as razões recursais para concluir de forma diversa, porquanto tal providência demandaria a indevida incursão no conjunto fático–probatório dos autos, o que se revela inviável em sede extraordinária, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 8. A norma estabelece a obrigatoriedade de desincompatibilização dos dirigentes de entidades de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público. Na espécie, como não mais existe o caráter compulsório das contribuições – na linha do que decidiu a Corte de origem –, não há falar em violação legal, uma vez que as contribuições de caráter voluntário não atraem o óbice a que se refere a alínea g do inciso II do art. 1º da LC 64/90. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, “não demonstrado que a entidade sindical percebe valores oriundos das fontes preconizadas pela norma, descabe exigir a desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgR–RO–EL 0601890–58, rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS em 25 .10.2018). Tal orientação foi reafirmada no recente julgamento da Consulta 0600317–08, rel. Min . Mauro Campbell, DJE de 7.10.2021. 10. Em sede extraordinária, não seria possível a reforma do julgado regional, haja vista a impossibilidade de se proceder ao novo exame das provas dos autos ou de interpretar a norma adotando aspectos teleológicos a partir de contexto não previsto expressamente no dispositivo legal, como pretendem os recorrentes. 11. Este Tribunal tem orientação firmada no sentido de que “os dispositivos que tratam das hipóteses de inelegibilidade, por traduzirem restrição ao exercício dos direitos políticos, não comportam interpretação extensiva, não cabendo ao intérprete suprir eventual deficiência da norma [...], devendo prevalecer a legalidade estrita” ((REspe 232–87, rel. Min. Luiz Fux, redator designado para o acórdão Ministro Admar Gonzaga, DJE de 27.10 .2017). CONCLUSÃO Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (TSE - REspEl: 06004738020206110046 RONDONÓPOLIS - MT 060047380, Relator.: Min. Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 01/08/2022, Data de Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 161)”. (Grifo nosso). “CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRIGENTES E REPRESENTANTES. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE NÃO MANTIDAS POR CONTRIBUIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO OU POR RECURSOS ARRECADADOS E REPASSADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. ART. 1º, II, G, DA LC Nº 64/1990. RESPOSTA NEGATIVA AO PRIMEIRO QUESTIONAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O SEGUNDO. 1. A consulta prevista no art. 23, inciso XII, do CE é aquela formulada em tese por autoridade com jurisdição federal e que trate de matéria eleitoral em sentido estrito. 2. Na espécie, os questionamentos consistem na (a) necessidade de dirigente, administrador ou representante de entidade representativa de classe não mantida por contribuição social imposta pelo Poder Público ou por recursos repassados pela Previdência Social se desincompatibilizar da função para disputar cargo eleitoral, nos termos do art. 1º, II, g, da LC nº 64/1990, e no (b) prazo da desincompatibilização, caso a primeira pergunta tenha resposta afirmativa. 3. Já há deliberação deste Tribunal Superior pela desnecessidade de desincompatibilização de dirigentes de entidades de classe que não são mantidas com recursos públicos ou com recursos repassados pela Previdência Social. Precedente. 4. Consulta respondida negativamente quanto ao primeiro questionamento, ficando prejudicado o segundo. (TSE - CtaEl: 060031708 BRASÍLIA - DF, Relator.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 23/09/2021, Data de Publicação: 07/10/2021)”. (Grifo nosso). Se a apelante não estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo no SINTEPP, as autoridades coatoras não poderiam exigir seu retorno às atividades de professora, tampouco reduzir a sua remuneração, sobretudo considerando a licença sindical concedida anteriormente. Além disso, não há previsão legal para a perda do mandato classista em caso de desincompatibilização, pois esta acarreta apenas um afastamento temporário do dirigente sindical, que pode voltar ao exercício do cargo no Sindicato, após o término das eleições. Em suma, a apelante comunicou seu afastamento temporário do cargo no SINTEPP porque acreditou que estava obrigada a fazê-lo. As autoridades coatoras, por sua vez, tinham o dever de observar o princípio da boa-fé, verificar o descabimento da desincompatibilização do mandato classista e não exigir o retorno da servidora licenciada, tampouco subtrair 100 (cem) horas mensais de sua remuneração. A remuneração da apelante foi reduzida sem qualquer procedimento prévio que lhe garantisse a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve sequer a formalização de ato administrativo devidamente motivado. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os elementos fáticos e jurídicos de suas decisões, de modo que qualquer cidadão tenha ciência de tais fundamentos e possa exercer o controle sobre eles. Além disso, o ato administrativo não pode ter fundamentação genérica, pois deve indicar os elementos de fato que contribuíram concretamente para a sua edição, sob pena de nulidade. Sem a demonstração clara e suficiente dos motivos (circunstâncias fáticas) que ensejaram determinado ato, o administrado fica impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa de seus interesses, o que caracteriza intolerável transgressão à garantia do devido processo legal. Outrossim, de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a veracidade do motivo condiciona a validade do ato. Se a alegada razão fática de um ato administrativo não for não for verdadeira, então esse ato é nulo e não produz qualquer efeito. O município apelante não comprovou a existência de qualquer procedimento administrativo prévio, que garantisse à professora o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Tal circunstância caracteriza inadmissível violação ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LV, da CF/88, o qual estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A violação de tais garantias constitucionais acarreta a nulidade da redução remuneratória. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos concretos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da controvérsia relativa ao Tema 138, decidiu o seguinte: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). (Grifo nosso). Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo a quo está em confronto com o precedente obrigatório acima citado e com as provas documentais apresentadas pela impetrante, estando demonstrada a nulidade da redução da carga horária e da remuneração da servidora. Para corroborar tal conclusão, cito também a jurisprudência representada pelos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO n. 8002050-77.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS e outro Advogado (s): JUREMA MATOS MONTALVAO, ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO APELADO: JOELMA MARIA DE OLIVEIRA Advogado (s):ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO ACORDÃO APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MAS SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ATOS JÁ POSSUEM EFEITOS CONCRETOS. CASO EM EXAME. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DO ATO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA RECORRIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002050-77.2018.8.05.0142, de Jeremoabo, em que figuram como partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - APL: 80020507720188050142 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). (Grifo nosso). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR EFETIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 100 HORAS AULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PARA O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A questão em análise consiste em verificar a legalidade do ato que suprimiu carga horária do Impetrante de 200 para 100 horas mensais. 2. No caso dos autos, ficou evidenciado que o Impetrante, comprovou que atuava como Professor efetivo com carga horária de 200 horas mensais e, posteriormente, fora suprimida, sem qualquer motivação ou notificação prévia a respeito, 100 horas mensais conforme consta no documento de lotação e contracheques juntados aos autos, com consequente redução salarial, repercutindo na esfera de seus interesses individuais, especialmente em seu caráter alimentar. 3. O exercício da autotutela administrativa, no presente caso, implica em redução do salário (verba de natureza alimentar) e está condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), em razão da ausência de motivação e da repercussão na esfera do interesse individual do servidor. 4. Considerando que a Autoridade Impetrada não motivou o ato, tampouco garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o restabelecimento da carga horária do Sentenciado. 5. Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente. (TJ-PA. Remessa necessária. Processo nº. 0804464-16.2020.8.14.0051. 1ª Turma de Direito Público. Relatora: Ezilda Pastana Mutran. Julgamento: 02/05/2022. Publicado em: 20/05/2022). (Grifo nosso). Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Ordinária. Alteração do regime de trabalho. Servidor público efetivo. Professora da rede pública municipal. Lei Municipal 14/2012 revogada pela Lei Municipal 05/2013. Enquadramento. Ampliação de carga horária. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, para “determinar ao requerido o restabelecimento da carga horária total (40 horas) da requerente, bem como ao pagamento da diferença salarial de todo período da redução da carga horária (desde fevereiro de 2013) com juros de mora desde o vencimento de cada parcela e correção monetária com repercussão nas parcelas devidas de 13º salário e férias”. Preliminares. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada, vez que, além da Municipalidade possuir prazo em dobro para se manifestar nos autos, o início da fluência deste tem início no dia útil seguinte à consulta do teor da intimação. Na espécie, o prazo teve início em 06/07/2021, restando tempestiva a apelação interposta dia 17/08/2021, consoante certificado nos autos. Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da apelação, posto que inocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Na hipótese dos autos, a edição do Decreto nº 041/2013, pela Administração Municipal, não observou o devido processo legal, em flagrante contrariedade ao art. 5º, LV da CF, vez que, sem anterior instauração de processo administrativo, anulou os efeitos de decretos anteriores que autorizaram a suplementação da carga horária dos professores, entre eles, a apelada. Impossibilidade de se praticar ato que atinge a órbita de direitos dos administrados, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa (RE 594296). Ademais, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade no ato ensejador do aumento da jornada, por suposta infringência à Lei eleitoral e à Lei de responsabilidade fiscal. Especificamente sobre a questão eleitoral, a Lei nº 9.504/97 elenca quais são as condutas vedadas aos agentes públicos durante os 180 dias que antecedem a posse dos candidatos eleitos, ressalvando a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do poder executivo (art. 73, inc. V, 'd'). Por isto, a decisão objurgada não merece qualquer reparo já que o rol das condutas vedadas no art. 73, inciso V, da Lei nº 9504/97 ( lei das eleições) não abrange o reenquadramento de servidor público, por não se tratar de nova investidura em cargo público. Do mesmo modo, afasta-se a alegação de nulidade de pleno direito do combatido decreto concessivo de enquadramento por ofensa ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal, já que na hipótese em tela, o decreto apenas legitima o desdobramento de horário já exercido pela apelada, embasado em atividade que já conferia aos servidores do magistério municipal o direito ao reenquadramento. Condenação de litigância de má-fé rejeitada. Fixação de honorários recursais. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. (TJ-BA - APL: 05000112920148050078 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Euclides da Cunha, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/02/2022) . (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR. REDUÇÃO ARBITRÁRIA DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ARGUMENTO DE PANDEMIA EM RAZÃO DA COVID-19. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 1.815/2016. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ATUAÇÃO NO CARGO POR DOIS ANOS ININTERRUPTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por Município de Nerópolis (evento 35) em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Nerópolis/GO (evento 31), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar nula a Portaria/Informativo responsável pela redução da carga horária de 40 (quarenta) horas/aulas para 30 (trinta) horas/aulas, eis que provocou decréscimo nos vencimentos da Requerente; b) confirmar a liminar concedida em evento 10, a fim de que a servidora permaneça vinculada ao regime de trabalho 40 (quarenta) horas/aula, devendo, por consequência, ser mantido o seu salário nas condições estabelecidas e; c) condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias não percebidas desde março/2021, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, e juros moratórios, a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. A controvérsia reside em verificar se houve ilegalidade no ato praticado pelo ente municipal Reclamado ao proceder a redução unilateral da jornada de trabalho da parte Autora de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais. (...) 6. A redução na carga horária que importe diminuição da remuneração do servidor, encontra óbice na legislação constitucional, ferindo princípios como o direito adquirido e da proteção ao trabalhador e ao salário. Precedente TJGO: Apelação Cível n. 5229082-81, Relator (a): Amaral Wilson Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJ de 13/11/2018. 7. Na hipótese, restou devidamente demonstrado que a parte Autora exerceu jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais pelo menos desde janeiro de 2019 até março de 2021 (evento 01, arquivo 03), data em que o município Reclamado unilateralmente reduziu a sua carga horária, de forma arbitrária, apenas mediante o argumento de que o país está enfrentando uma pandemia em razão da COVID-19. 8. A atuação discricionária da Administração Pública na gestão de seus atos deve ser norteada pelos princípios da motivação e da legalidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, de modo que caso implique em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual será observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: Agint no RMS 48.822/Se, Relator (a): Min. Francisco Falcão, DJe de 17/08/2017; RMS 58.008/Rj, Relator (a): Min. Herman Benjamin, DJe de 19/11/2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Relator (a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 12/05/2016. 9. Como resta claro, a redução da remuneração percebida pela Autora, diante da diminuição de sua carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, ofendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido pela Constituição Federal, além do disposto na Lei Municipal n. 1.815/2016, que assegura aos ocupantes dos cargos de 'Profissional da Educação', a carga horária na qual atuarem por dois anos ininterruptos de efetivo exercício. 10. Soma-se a isto, o fato de que o ato praticado pela municipalidade se deu de forma unilateral, sem que houvesse a instauração de processo administrativo ou de prévia intimação acerca dos fundamentos para a redução da carga horária da servidora e consequente perda salarial, em inobservância ao disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 11. Cumpre mencionar que embora a Constituição Federal tenha como princípio a separação dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, tal independência não se presta a resguardar atuações arbitrárias ou ilegais pelo Poder Público. 12. Desta forma, restou assegurada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais à Recorrida, visto que cumpriu com o requisito de atuação no cargo de magistério por dois anos ininterruptos, conforme disposto na Lei Municipal n. 1.815/2016, tendo ocorrido, nitidamente, uma redução arbitrária da carga horária, razão pela qual mostra-se imperiosa a manutenção da sentença singular. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 14. Fica o ente fazendário condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96. (TJ-GO - RI: 52182622320218090112 NERÓPOLIS, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/03/2022). (Grifo nosso). A partir dos fundamentos acima, conclui-se que o apelo não deve ser provido. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso apelação, para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada na inicial, anulando o ato impugnado, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém, 9 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 18/06/2025

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