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"5017769-06.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 5017769-98.2024.4.02.0000

ID: 329178609

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ITALA RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017769-98.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) … Agravo de Instrumento Nº 5017769-98.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO AGRAVANTE : GLAUCIA MARIA FERRARI BAIAO ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) AGRAVANTE : DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA 1.265 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos ora Agravantes para (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Sra. GLÁUCIA MARIA FERRARI BAIÃO; e (ii) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, § 5º e § 8º do CPC/15. II. Questão em discussão 2. Discute-se nestes autos (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.265 do STJ; (ii) se a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios deve ser calculada por equidade, na forma do art. 85, § 8º, CPC/15, ou com base no valor da causa, na forma do art. 85, § 3º e § 5º do CPC/15. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1.265. O art. 1.040, III, do CPC estabelece expressamente que “publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso”. A regra somente pode ser excepcionada por decisão do relator no STJ (art. 1.037, II, do CPC). Nesse sentido: STJ - AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12/2/2025. 4. Ao preconizar a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no sistema de precedentes, a Recomendação nº 134/2022 do CNJ dirige-se claramente ao órgão competente para o julgamento do leading case. Além disso, a determinação de suspensão é apenas de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. 5. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.265, o STJ decidiu que "nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." 6. O Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, destacou que inexiste violação ao Tema 1.076/STJ, já que nesses casos o valor é inestimável. 7. No caso, correta a decisão agravada, em que o Juízo de origem condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/15. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5017769-75.2022.4.03.6100

ID: 319114166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017769-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE THIEL STINGLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PIERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP em face de sentença que julgou procedente ação de rito comum, para cancelar a multa imposta à autora. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 3.852,00) O apelante sustenta, em síntese, a regularidade da multa imposta por ausência de farmacêutico responsável técnico no local, tendo em vista que a autora/apelada voluntariamente pleiteou o registro no órgão em 29/11/2019 (ID 276628345, pág. 1/4) e apenas solicitou sua baixa perante o CRF em 18/02/2022 (ID 276628352), sendo que o auto de infração foi lavrado em 14/02/2022 (ID 276628348, pág. 2). Aduz, ainda, que as atividades desenvolvidas pela apelada a obrigavam ao registro perante o CRF. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Discute-se a exigibilidade de multa lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia. No que tange à cobrança de anuidades por conselho profissional, a Lei n. 12.514/2011 estabelece em seu artigo 5º que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Não há, todavia, dispositivo legal semelhante em relação à cobrança de multa por ausência de responsável técnico. Dessa forma, ainda que a apelada tenha se inscrito de maneira voluntária no CRF, isso não a obriga ao recolhimento da multa por ausência de responsável técnico na área, de maneira que o feito deve ser analisado sob a ótica da atividade principal desenvolvida pela empresa, a fim de que seja verificada a obrigatoriedade, ou não, de registro da empresa na entidade. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XIII, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O livre exercício de profissão constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Assim, segundo orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, é legítima a atuação legislativa "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. Assim, não há obrigatoriedade de registro nos Conselhos de Fiscalização Profissional pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar alguma atividade privativa da profissão fiscalizada, devendo tal exigência ser examinada estritamente a partir da atividade-fim prestada pela empresa. Neste contexto, a Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. No caso vertente, a apelada tem por objeto (ID 276628311): “ I - fabricação de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 3250-7/01); II - comércio atacadista de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 4645-1/01, 4645-1/02 e CNAE 4645-1/03); III - comércio varejista de produtos, equipamentos e materiais médico-odontológicos e ortopédicos (CNAE 4773-3/00); IV - distribuição de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 4645-1/01, 4645-1/02 e 4645-1/03); V - representação comercial no Brasil de outros fabricantes dos produtos, instrumentos, utensílios e materiais indicados nos itens (i) a (iii) acima, sejam nacionais ou estrangeiros (CNAE 4618-4/02); VI - re-embalagem dos produtos, instrumentos, utensílios e materiais indicados nos itens (i) a (iii) acima; VII - importação e exportação de produtos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos; VIII - prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob encomenda (CNAE 3250- 7/06); IX - conserto e manutenção de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 3319-8/00); X - serviços especializados de consultoria e suporte em planejamento cirúrgico para posicionamento computadorizado de implantes dentários (CNAE 8640-2/99 e 3250-7/05); XI - locação e leasing operacional, de curta ou longa duração, de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (CNAE 7739-0/02); XII - locação e leasing operacional de curta ou longa duração, de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (CNAE 7739- 0/99); XIII - comércio atacadista e/ou varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4651-6/01 e 4751-2/01); XIV - suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00); XV - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 8599-6/04); XVI - atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em clínicas e consultórios odontológicos, em hospitais e em unidades móveis terrestres e fluviais, equipadas de consultório odontológico (CNAE 8630-5/04); XVII - comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02); XVIII - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 4772- 5/00); XIX - prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e eventos (CNAE 8230-0/01); XX - importação, distribuição e comércio equipamentos para produção, preparo e finalização de materiais ortodônticos e alinhadores de arcada dentária, e fabricação, preparação, finalização e/ou personalização, centralizada ou não, de alinhadores de arcada dentária, transparentes ou não, removíveis ou não, mediante prescrição de profissional habilitado, bem como serviços correlatos (CNAE 3250-7/03, 3250-7/04, 3250-7/06 e 8630-5/04); XXI - prestação de serviços de usinagem, tornearia e solda (CNAE 2539-0/01); e XXII - fabricação de periféricos para equipamentos de informática (CNAE 2622-1/00) XXIII - fabricação de adesivos e selantes (CNAE 20.91-6/00); XXIV - fabricação de elastômeros (CNAE 20.33-9/00); XXV - fabricação de resinas termofixas (CNAE 20.32-1/00); XXVI - fabricação de resinas termoplásticas (CNAE 20.31-2/00); XXVII - fabricação de materiais para medicina e odontologia (CNAE 32.50-7/05); XXVIII - desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); e XXIX - instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (CNAE 3329-5/99). Parágrafo 1º. A Companhia poderá promover a importação e a exportação dos produtos e serviços abrangidos no objeto social, registrando-se, para esse fim, nas repartições competentes, Banco Central do Brasil e outras entidades controladoras do comércio exterior. Parágrafo 2º. A Companhia poderá participar de outras sociedades como sócia ou acionista mediante deliberação pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º. Salvo quando expressamente deliberado em sentido contrário, as filiais da Companhia exercem atividade de comércio predominantemente atacadista (CNAE 4645-1/01) e, secundariamente atacadista e varejista (CNAE 4645- 1/02, 4645-1/03, 4773-3/00 e 4772-5/00) de produtos, equipamentos e materiais médico- odontológicos, ortopédicos e de higiene oral. Ademais, no comprovante de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 276628345 - Pág. 14) está descrito que a empresa tem por atividade econômica principal “47.73.3-00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos” e como atividades secundárias, “46.45.1-01 – Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, 46.45.1-02 – Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia, 46.45.1-03 – Comércio atacadista de produtos odontológicos”. Especificamente quanto à matéria tratada nos autos, a Lei Federal nº 5.991/73 estabelece: "Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais; XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria; XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não; XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos; XVII - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) XIX - Armazém e empório - estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)”. O artigo 15, da Lei nº 5.991/73, exige a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento, nas farmácias e drogarias. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 2.190-34/2001, estabeleceu, no artigo 11, que "às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973". Assim, considerando as atribuições da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Farmácia, devendo ser afastados também o poder de fiscalizar ou impor multas, levando-se em conta a atividade principal exercida pela apelada. Some-se a isso que a empresa já pediu o cancelamento de seu registro ao citado órgão, em 25/02/2022, tendo contratado profissional odontólogo como responsável técnico, e o CRF deferiu o requerimento de exclusão (ID 276628352), aquiescendo, portanto, com a desnecessidade de inscrição. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - A assistência de profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia é obrigatória em se tratando de farmácias e drogarias. - O objeto social é a “locação, venda no comércio atacadista, varejista, importadora e exportadora de artigos médicos e ortopédicos e instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, tais como: (...); comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, participação em outras sociedades como quotista, acionista ou membro de consórcio; bem como atuar como operador logístico”. - A atividade preponderantemente exercida pela apelada não está sujeita à inscrição e à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. - A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - A parte autora requereu o cancelamento de sua inscrição em 2016, assim, inexigível a cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024) Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESA COM ATIVIDADE-FIM NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP contra sentença que julgou procedente ação de rito comum, com o objetivo de cancelar a multa imposta à autora por suposta ausência de farmacêutico responsável técnico. O juízo de origem entendeu que a empresa não está sujeita à fiscalização do CRF/SP, em razão de sua atividade-fim, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.852,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da multa imposta pelo Conselho Regional de Farmácia à empresa autora pela ausência de farmacêutico responsável técnico, considerando a natureza da atividade preponderantemente exercida por ela. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de inscrição e fiscalização por conselho profissional depende da atividade básica ou preponderante exercida pela empresa, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. - A empresa apelada possui objeto social predominantemente voltado à comercialização, distribuição, representação e reembalagem de produtos médico-hospitalares e odontológicos, o que não configura, por si só, atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. - A obrigatoriedade de farmacêutico responsável técnico se aplica, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/1973 e do art. 11 da Medida Provisória nº 2.190-34/2001, às farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, o que não corresponde à atividade principal da apelada. - A inscrição voluntária no CRF/SP, posteriormente cancelada com a anuência do próprio conselho, não configura fato gerador de multa por ausência de responsável técnico, ante a ausência de previsão legal específica. - A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região reconhece que a exigência de inscrição em conselho profissional depende da atividade-fim da empresa e que o simples exercício de atividade acessória ou conexa não atrai, por si só, a competência fiscalizatória. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.991/1973, art. 15; Medida Provisória nº 2.190-34/2001, art. 11; Lei nº 12.514/2011, art. 5º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.09.2019, DJe 18.11.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 15.02.2024, DJEN 23.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5017769-97.2024.8.08.0000

ID: 316302366

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

MARIANA AZEVEDO BATESTIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA E CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Hélio Carlos Dardengo e Cláudia Márcia Abreu Machado Dardengo contra decisão da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e saldo de conta-poupança inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos podem ser penhorados em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é possível a constrição de valores oriundos de empréstimo consignado e depositados em conta-corrente do devedor, em montante inferior ao limite legal de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como impenhoráveis os valores mantidos em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, mesmo diante de movimentações bancárias atípicas, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, o que não se verificou no caso concreto (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.772/DF). Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente, se inferiores a 40 salários mínimos e não havendo demonstração de má-fé, também estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme precedentes recentes do STJ (AgInt no REsp 2.011.150/DF e AgInt no REsp 2.100.907/PR). A decisão agravada, ao manter a constrição de valores inferiores ao limite legal sem a devida comprovação de hipóteses excepcionais, revela-se dissociada da jurisprudência consolidada e do princípio do mínimo existencial, impondo-se sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É impenhorável o valor mantido em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos, ainda que haja movimentações bancárias atípicas, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente do devedor são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de conduta dolosa. A constrição de ativos financeiros deve observar o princípio do mínimo existencial e o respeito às garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.910.772/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/7/2022; STJ, AgInt no REsp 2.011.150/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.907/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/3/2024. Vitória/ES, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO contra a r. decisão do id. 52940171, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” registrada sob o n. 0002904-34.2018.8.08.0011 ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO em desfavor dos agravantes. Em suas razões recursais (id. 10913772), alegam os agravantes, em síntese, que o crédito constituído nos autos não é decorrente de natureza alimentar e não excepciona a regra contida no artigo 833 do Código de Processo Civil. Afirmam que a conta atingida é utilizada para poupar e as retiradas não desvirtuam a sua natureza de conta-poupança, tampouco afastam a proteção legal conferida até o limite de 40 salários mínimos. Esclarecem que o agravante Hélio possui CNPJ ativo, mas com atividades suspensas, e a ausência de movimentação financeira da empresa reforça que sua renda provém unicamente da aposentadoria. Apontam que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo consignado contratado para pagar dívidas e manter a subsistência da família, sendo os descontos realizados diretamente de sua aposentadoria. Diante do exposto, requerem o conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o desbloqueio integral dos valores, por se tratar de verbas impenhoráveis conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Contrarrazões no id. 12498014, pela manutenção da decisão recorrida. Muito bem. Extrai-se dos autos originários que os agravantes figuram como executados na “Execução de Título Extrajudicial” manejada na origem pela agravada, por débito oriundo de “Cédula de Crédito Bancário” n. 6661 emitida em 20/09/2011 (fls. 13/18 - id. 29111907). Ante a ausência de satisfação do crédito, a recorrida, ora exequente em primeiro grau, requereu a realização de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud, o que foi deferido (id. 49507215), resultando nos seguintes bloqueios: (i) R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), em conta-corrente cadastrada no Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Cláudia Maria; (ii) R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes s/a, pertencente à agravante Claudia Maria; (iii) R$37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos. Dado esse cenário, os recorrentes defenderam a impenhorabilidade do montante (id. 50682445) e o juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento (id. 52940171), cujo trecho transcrevo a seguir: 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em face de DARDENGO CONSTRUÇÕES LTDA EPP, HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO. Por meio da decisão de ID49507215 foi deferida a realização de diligência de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud. Pelo petitório de ID50682445 os Executados HELIO CARLOS e CLAUDIA MARCIA asseveraram a ocorrência de constrição de valores impenhoráveis. Manifestação do Exequente no ID52182857. É o relatório. DECIDO. 2. Alegação de impenhorabilidade dos valores de HELIO CARLOS DARDENGO: sustenta o Executado que foi constrito o valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais), referente a valor de mútuo tomado pela parte mediante empréstimo consignado. Consigna-se quanto à proteção de impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado a orientação do Superior Tribunal de Justiça trazida pelo Recurso Especial 1.820.477/DF, conforme a qual somente há proteção se o mutuário comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e de sua família. Nesta toada, convenho com o Exequente quanto à controvérsia sobre o valor efetivamente tomado e vislumbro a não demonstração dos requisitos em epígrafe, visto que o documento de ID52182860 indica que a empresa do Executado ainda se mantém ativa, motivo pelo qual não é possível a inferência de que os valores constritos, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte, mantendo a constrição de valores em detrimento ao ora Executado. 3. Alegação de impenhorabilidade dos valores de CLAUDIA MARCIA DARDENGO: sustenta a Executada que o valor constrito no Banco Banestes seria advindo de vencimentos e o constrito na Caixa Econômica Federal, de poupança inferior a 40 salários-mínimos, o que lhes outorgaria a proteção do art.833, incisos IV e XI do CPC. Inicialmente quanto aos valores constritos no Banestes, vislumbro no extrato de ID50682450 a demonstração idônea de que se tratam de vencimentos recebidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos e do Instituto de Previdência de Servidores, fato que enseja o reconhecimento da impenhorabilidade em epígrafe. De outro giro, quanto aos valores mantidos em poupança, constata-se que tal conforme mencionado pelo Exequente, os extratos coligidos no ID50683004 indicam expressiva e cotidiana movimentação na aludida conta, com sua descaracterização, fato que afasta a garantia de impenhorabilidade. Neste sentido o posicionamento do TJ/ES: [...] Desta forma DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado para reconhecer a impenhorabilidade somente dos valores constritos no Banco Banestes, mantendo-se a constrição dos valores remanescentes. 4. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. 5. No mais, considerando o pedido de penhora de parte dos vencimentos dos Executados, em observância ao art.10 do CPC, ouça-se a parte em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Ante o conteúdo da decisão, remanesce a análise apenas da alegada impenhorabilidade de R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Claudia Maria, e de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, merecendo acolhimento a irresignação em voga. Quanto ao montante R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), verifica-se no id. 50683004 que se trata de conta-poupança, sobre a qual recai a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X e § 2º do Código de Processo Civil. Nesse particular, muito embora tenha o magistrado a quo entendido que as movimentações realizadas na conta bancária da segunda agravante seriam capazes de evidenciar a perda do seu caráter de poupança, entendo que não merece prosperar, uma vez que em contraposição ao entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...] 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1/7/2022) Do mesmo modo, no tocante ao valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) encontrado na conta-corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, a Augusta Corte ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade, albergando também os valores mantidos em conta-corrente, afastando a regra somente se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). Portanto, não restando comprovadas as exceções dispostas na lei e na jurisprudência pátria, dando-se especial observância ao princípio do mínimo existencial, constato que a decisão agravada não está em consonância com os recentes entendimentos do Tribunal Superior supra mencionado, tampouco com o disposto nos incisos IV e X, ambos do artigo 833, do Código de Processo Civil, daí porque entendo ser a hipótese de reforma da decisão. Não se desconhece, por fim, que a Corte Superior, nos autos do REsp 2020425/RS, afetou a temática sob apreciação, na data de 07/10/2024 (Tema 1.285), a fim de dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não impede o julgamento do presente recurso, pois inaplicável às hipóteses de sobrestamento do feito determinadas pelo C. STJ. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado nas contas dos agravantes, determinando-se a imediata retirada da constrição e, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, seja expedido alvará para o seu levantamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 05/5/2025 a 09/5/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim

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Processo nº 5017769-97.2024.8.08.0000

ID: 316302376

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO HELIO CARLOS DARDENGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

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ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELIO CARLOS DARDENGO e outros AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA E CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Hélio Carlos Dardengo e Cláudia Márcia Abreu Machado Dardengo contra decisão da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e saldo de conta-poupança inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos podem ser penhorados em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é possível a constrição de valores oriundos de empréstimo consignado e depositados em conta-corrente do devedor, em montante inferior ao limite legal de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como impenhoráveis os valores mantidos em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, mesmo diante de movimentações bancárias atípicas, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, o que não se verificou no caso concreto (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.772/DF). Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente, se inferiores a 40 salários mínimos e não havendo demonstração de má-fé, também estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme precedentes recentes do STJ (AgInt no REsp 2.011.150/DF e AgInt no REsp 2.100.907/PR). A decisão agravada, ao manter a constrição de valores inferiores ao limite legal sem a devida comprovação de hipóteses excepcionais, revela-se dissociada da jurisprudência consolidada e do princípio do mínimo existencial, impondo-se sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É impenhorável o valor mantido em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos, ainda que haja movimentações bancárias atípicas, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. Os valores oriundos de empréstimo consignado depositados em conta-corrente do devedor são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de conduta dolosa. A constrição de ativos financeiros deve observar o princípio do mínimo existencial e o respeito às garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.910.772/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 1/7/2022; STJ, AgInt no REsp 2.011.150/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.907/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/3/2024. Vitória/ES, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017769-97.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO contra a r. decisão do id. 52940171, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” registrada sob o n. 0002904-34.2018.8.08.0011 ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO em desfavor dos agravantes. Em suas razões recursais (id. 10913772), alegam os agravantes, em síntese, que o crédito constituído nos autos não é decorrente de natureza alimentar e não excepciona a regra contida no artigo 833 do Código de Processo Civil. Afirmam que a conta atingida é utilizada para poupar e as retiradas não desvirtuam a sua natureza de conta-poupança, tampouco afastam a proteção legal conferida até o limite de 40 salários mínimos. Esclarecem que o agravante Hélio possui CNPJ ativo, mas com atividades suspensas, e a ausência de movimentação financeira da empresa reforça que sua renda provém unicamente da aposentadoria. Apontam que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo consignado contratado para pagar dívidas e manter a subsistência da família, sendo os descontos realizados diretamente de sua aposentadoria. Diante do exposto, requerem o conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o desbloqueio integral dos valores, por se tratar de verbas impenhoráveis conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Contrarrazões no id. 12498014, pela manutenção da decisão recorrida. Muito bem. Extrai-se dos autos originários que os agravantes figuram como executados na “Execução de Título Extrajudicial” manejada na origem pela agravada, por débito oriundo de “Cédula de Crédito Bancário” n. 6661 emitida em 20/09/2011 (fls. 13/18 - id. 29111907). Ante a ausência de satisfação do crédito, a recorrida, ora exequente em primeiro grau, requereu a realização de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud, o que foi deferido (id. 49507215), resultando nos seguintes bloqueios: (i) R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), em conta-corrente cadastrada no Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Cláudia Maria; (ii) R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes s/a, pertencente à agravante Claudia Maria; (iii) R$37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos. Dado esse cenário, os recorrentes defenderam a impenhorabilidade do montante (id. 50682445) e o juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento (id. 52940171), cujo trecho transcrevo a seguir: 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em face de DARDENGO CONSTRUÇÕES LTDA EPP, HELIO CARLOS DARDENGO e CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO. Por meio da decisão de ID49507215 foi deferida a realização de diligência de pesquisa e constrição de ativos por meio do SisbaJud. Pelo petitório de ID50682445 os Executados HELIO CARLOS e CLAUDIA MARCIA asseveraram a ocorrência de constrição de valores impenhoráveis. Manifestação do Exequente no ID52182857. É o relatório. DECIDO. 2. Alegação de impenhorabilidade dos valores de HELIO CARLOS DARDENGO: sustenta o Executado que foi constrito o valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais), referente a valor de mútuo tomado pela parte mediante empréstimo consignado. Consigna-se quanto à proteção de impenhorabilidade dos valores oriundos de empréstimo consignado a orientação do Superior Tribunal de Justiça trazida pelo Recurso Especial 1.820.477/DF, conforme a qual somente há proteção se o mutuário comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e de sua família. Nesta toada, convenho com o Exequente quanto à controvérsia sobre o valor efetivamente tomado e vislumbro a não demonstração dos requisitos em epígrafe, visto que o documento de ID52182860 indica que a empresa do Executado ainda se mantém ativa, motivo pelo qual não é possível a inferência de que os valores constritos, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte, mantendo a constrição de valores em detrimento ao ora Executado. 3. Alegação de impenhorabilidade dos valores de CLAUDIA MARCIA DARDENGO: sustenta a Executada que o valor constrito no Banco Banestes seria advindo de vencimentos e o constrito na Caixa Econômica Federal, de poupança inferior a 40 salários-mínimos, o que lhes outorgaria a proteção do art.833, incisos IV e XI do CPC. Inicialmente quanto aos valores constritos no Banestes, vislumbro no extrato de ID50682450 a demonstração idônea de que se tratam de vencimentos recebidos da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos e do Instituto de Previdência de Servidores, fato que enseja o reconhecimento da impenhorabilidade em epígrafe. De outro giro, quanto aos valores mantidos em poupança, constata-se que tal conforme mencionado pelo Exequente, os extratos coligidos no ID50683004 indicam expressiva e cotidiana movimentação na aludida conta, com sua descaracterização, fato que afasta a garantia de impenhorabilidade. Neste sentido o posicionamento do TJ/ES: [...] Desta forma DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado para reconhecer a impenhorabilidade somente dos valores constritos no Banco Banestes, mantendo-se a constrição dos valores remanescentes. 4. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores. 5. No mais, considerando o pedido de penhora de parte dos vencimentos dos Executados, em observância ao art.10 do CPC, ouça-se a parte em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Ante o conteúdo da decisão, remanesce a análise apenas da alegada impenhorabilidade de R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), em conta-poupança vinculada ao Banco Banestes S/A, pertencente à agravante Claudia Maria, e de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, merecendo acolhimento a irresignação em voga. Quanto ao montante R$ 5.791,79 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), verifica-se no id. 50683004 que se trata de conta-poupança, sobre a qual recai a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X e § 2º do Código de Processo Civil. Nesse particular, muito embora tenha o magistrado a quo entendido que as movimentações realizadas na conta bancária da segunda agravante seriam capazes de evidenciar a perda do seu caráter de poupança, entendo que não merece prosperar, uma vez que em contraposição ao entendimento sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...] 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1/7/2022) Do mesmo modo, no tocante ao valor de R$ 37.618,58 (trinta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) encontrado na conta-corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Hélio Carlos, a Augusta Corte ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade, albergando também os valores mantidos em conta-corrente, afastando a regra somente se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024). Portanto, não restando comprovadas as exceções dispostas na lei e na jurisprudência pátria, dando-se especial observância ao princípio do mínimo existencial, constato que a decisão agravada não está em consonância com os recentes entendimentos do Tribunal Superior supra mencionado, tampouco com o disposto nos incisos IV e X, ambos do artigo 833, do Código de Processo Civil, daí porque entendo ser a hipótese de reforma da decisão. Não se desconhece, por fim, que a Corte Superior, nos autos do REsp 2020425/RS, afetou a temática sob apreciação, na data de 07/10/2024 (Tema 1.285), a fim de dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não impede o julgamento do presente recurso, pois inaplicável às hipóteses de sobrestamento do feito determinadas pelo C. STJ. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado nas contas dos agravantes, determinando-se a imediata retirada da constrição e, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, seja expedido alvará para o seu levantamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 05/5/2025 a 09/5/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim

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Processo nº 5017769-62.2025.8.24.0018

ID: 300749300

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017769-62.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVO SILVERIO MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA FORTES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017769-62.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SILVO SILVERIO MUELLER ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Procedimento Comum … Procedimento Comum Cível Nº 5017769-62.2025.8.24.0018/SC AUTOR : SILVO SILVERIO MUELLER ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por SILVO SILVERIO MUELLER em face de BANCO PAN S.A.. Sustentou a parte autora, em síntese, que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito (RMC), o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. Requereu a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada não se encontram presentes. Na espécie, a parte autora menciona que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte contrária para os descontos a título de RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. A simples alegação de que não celebrou o mencionado negócio, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentar a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). Desse modo, não há como conceder a tutela antecipada requerida, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017769-10.2020.8.21.0022

ID: 333715491

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017769-10.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017769-10.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO : OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Estado do Rio Gran… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017769-10.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO : OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Estado do Rio Grande do Sul firmou acordo de composição com penhora de faturamentos e precatórios, com o devedor OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO & CIA LTDA., no ato representada por seu sócio-administrador OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO, abrangendo, dentre outros débitos, a presente execução fiscal, conforme documento do evento 69, ACORDO2 . Após o descumprimento do acordo, manifestou-se o credor no evento 88 para ser acolhida a responsabilidade solidária prestada por Oswaldo Gaspar da Fonseca Neto no acordo suprarreferido, com sua inclusão no polo passivo. Apresentou o devedor, no evento 93, impugnação ao pedido do credor, alegando a ilegitimidade do sócio-administrador para figurar no polo passivo, pois a CDA não preenche os requisitos legais Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul afastou a alegada ilegitimidade (Evento 98), uma vez que o sócio assumiu a responsabilidade dos débitos na assinatura do acordo entabulado, sem prejuízo para o disposto na súmula 392 do STJ. É o breve relatório. Decido. Ilegitimidade passiva ad caudam Sem razão a empresa executada. No documento firmado pelos sócios da empresa, consta no item "8" ( evento 69, ACORDO2 , o reconhecimento da responsabilidade solidária do débito exequendo pela empresa devedora, como também, a prestação de garantia fidejussória dada pelo sócio em relação aos débitos objeto do acordo. O sócio assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários devidos, com a prestação da garantia fidejussória. O artigo 4º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a possibilidade da execução ser promovida em face do fiador, enquadrando-se no caso em tela, uma vez que o sócio prestou garantia pessoal. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Portanto, viável a inclusão do garantidor no polo passivo da demanda, conforme ainda, entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO . GARANTIA FIDEJUSSÓRIA . POSSIBILIDADE. Ao firmar “Termo de Responsabilidade Solidária”, resta claro que o sócio da pessoa jurídica executada responsabilizou-se solidariamente pelo pagamento do débito; portanto, a inclusão do signatário no polo passivo da execução é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084777697, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 07-04-2021) Bem como: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO E TERMO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ASSINADO PELO SÓCIO. INCLUSÃO NA LIDE. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o sócio da empresa executada firmado termo de parcelamento do débito, com garantia fidejussória , se declarando pessoalmente responsável pela totalidade dos débitos fiscais, possível sua inclusão no polo passivo frente ao descumprimento do acordo. Ajustado o negócio modo espontâneo, assistido recorrente, no ato, por advogado, ausente qualquer indício quanto a existência de vício do consentimento, razão não há para anular o negócio. Posterior parcelamento do débito fiscal, que apenas suspende a sua exigibilidade, não o extinguindo, não configura novação, ausente qualquer elemento que permita identificar o animo de novar, com a substituição das obrigações tributárias anteriormente assumidas, devendo-se manter as garantias anteriormente prestadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53233389220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 31-01-2025) 2. Retifique-se o polo passivo da ação, incluindo OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO, CPF nº 484 502 860-34 e RG n° 1022283814. 3. Cite-se por Carta AR, nos endereços indicados no Evento 88. Diligências legais.

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Processo nº 5017769-91.2025.8.21.0003

ID: 324024664

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017769-91.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017769-91.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 p… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017769-91.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Adilson Bueno Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257249427

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006044-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON BUENO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUILHERME ZAIATS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006044-74.2024.8.16.0001 Processo: 0006044-74.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$51.810,61 Exequente(s): ADILSON BUENO FERREIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, o autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 56.004,56 (cinquenta e seis mil, quatro reais e cinquenta e seis centavos) como valor principal e R$ 5.600,46 (cinco mil, seiscentos reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculo apresentado ao mov. 80.2. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259 /2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, observando as importâncias acima fixadas, incluindo 50% das custas processuais contadas ao mov. 67.1, mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Ademais, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, postergo a análise do pedido para quando da expedição dos alvarás. 6.1. Ainda, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observo que a jurisprudência do TRF4 e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados em até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. 7. Neste sentido, vale ressaltar o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Ainda sobre a questão, o TRF4 vem se posicionando da mesma maneira, conforme se vê dos julgados: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual. 2. Em princípio, na falta de demonstração de irregularidade ou situação excepcional relativa ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na fixação entabulada entre a parte e seu patrono, porquanto o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB não prevê um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários. 3. Hipótese em que se mostra viável o pedido de destacamento da verba honorária no percentual de 30% do montante devido, conforme ajustado previamente pelas partes, em contrato firmado e juntado ao feito, porquanto formulado nos termos da orientação desta Corte e do egrégio STJ.” (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017769-88.2017.404.0000, 6ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30%, conforme precedentes desta Corte.” (TRF4, AG 5010166-61.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/06/2017) Por fim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. É possível a reserva de crédito de honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. 2. Não há ilegalidade nem impedimento jurídico à intervenção judicial protetiva de direitos no contrato celebrado entre as partes; ao contrário, essa é tarefa constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. 3. A limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento não deve ultrapassar o percentual de 30%.” (TRF4, AG 5012245-47.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/09/2016) 8. Desta maneira, limito o percentual dos honorários contratuais em 30%, pela fundamentação supra, sem prejuízo de que os interessados, pelas vias próprias, judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Em oportuno, para que seja realizado o destaque dos honorários contratuais, se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013). Assim, a parte autora para que, quando da expedição dos alvarás, apresente a declaração de não quitação bem como o contrato dos honorários advocatícios. 9. Por fim, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Processo nº 5017769-76.2025.8.21.0008

ID: 302074512

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 5017769-76.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DUTRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE AMARAL MACHADO

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Regulamentação da Convivência Familiar Nº 5017769-76.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARLON DUTRA MACHADO ADVOGADO(A) : SIMONE DE AMARAL MACHADO (OAB RS069989) DESPACHO/DECISÃO (I) Defiro o benefício… Regulamentação da Convivência Familiar Nº 5017769-76.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARLON DUTRA MACHADO ADVOGADO(A) : SIMONE DE AMARAL MACHADO (OAB RS069989) DESPACHO/DECISÃO (I) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. (II) Marlon D M ajuizou ação de oferta de alimentos, cumulada com pedido de regulamentação de convivência, em relação ao filho Marlon Arthur dos A M, contra Larissa dos S M. (III) Em se tratando de oferta de alimentos, consoante lição de Yussef Said Cahali (Dos Alimentos, RT, 3ªed, pp. 868-9), devem ser fixados, liminarmente, alimentos provisórios em favor do(s) alimentando(s), com base nos artigos 4º e 24 da Lei de Alimentos. Antes de fazê-lo, esclareço que, conforme firme entendimento jurisprudencial, nesse naipe de demanda, a fixação dar-se á sempre por arbitramento judicial, conforme as possibilidades de quem presta os alimentos e as necessidades de quem os recebe, não estando o julgador atrelado ao quantum oferecido pelo alimentante. Nesse sentido: ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO CABÍVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O juiz não fica adstrito ao quantum postulado pela parte, devendo apenas atender ao binômio possibilidade e necessidade, não se tratando de decisão extra petita. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 3. É cabível a redução do valor dos alimentos, quando sobrecarrega em demasia o alimentante. 4. Na fixação de alimentos provisórios deve se observar a moderação, pois o inadimplemento poderá conduzir o alimentante à prisão. 5. Os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70074587106, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 24-10-2017) (IV) Dito isso, volto ao exame do caso em concreto. (V) Como adiantado, demonstrada documentalmente a obrigação alimentar, decorrente do vínculo de paternidade, é hipótese de fixação liminar de alimentos provisórios em favor da parte ré, em conformidade com as possibilidades de quem os presta e as necessidades de quem os recebe. No caso, o alimentando está, atualmente, com 7 anos, sendo presumidas as suas necessidades, englobando moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer. De outra banda, quanto às possibilidades do alimentante, este comprovou, na inicial, que trabalha na empresa Rodobol Transportes, com salário contratual de R$ 2.914,14 ( evento 1, CTPS6 ). De registrar que, com a inicial, o alimentante comprovou que possui outro filho, Henry ( evento 1, RG7 ), atualmente com 7 anos. Não fez prova de quaisquer despesas extraordinárias. Comprovou que repassou ao filho, nos meses de março e abril, o valor de R$ 700,00 ( evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 ). Ofereceu alimentos ao filho no patamar de 15% de seus rendimentos ou, na hipótese de desemprego, 15% do salário-mínimo. Os valores ofertados, mesmo que o alimentante possua outro filho, não se mostram induvidosamente suficientes ao sustento do alimentando, cujas necessidades são presumidas. Frente a esse panorama, em juízo de sumária cognição, considerando as necessidades presumidas do alimentando, assim como a qualificação do alimentante, fixo os alimentos provisórios no patamar de 17% dos rendimentos líquidos do alimentante , considerados todos os valores auferidos, inclusive férias e 13º salário, excluídos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência) e as parcelas de natureza indenizatória (adicional de férias, vale-transporte e vale-alimentação), sem incidência sobre FGTS e verbas rescisórias indenizatórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante da parte autora, em valor nunca inferior a 30% do salário mínimo. Oficie-se para desconto em folha, determinando, no mesmo ofício, sejam remetidas a juízo, em 5 dias, cópias dos últimos três contracheques do requerido. Disponibilize-se à própria parte o ofício para que, querendo, encaminhe à(s) fonte(s) pagadora. Até que seja implementado o desconto em folha, o alimentante deverá realizar os pagamentos mediante depósito ou recibo. (VI) Alternativamente, para eventual ausência de vínculo formal de emprego, tendo em vista o número de alimentandos e a qualificação indicada na exordial para o réu, fixo os alimentos em valor equivalente a 30 % do salário-mínimo , a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada na exordial. (VII) De acordo com o artigo 300, caput, do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando, em juízo de sumária cognição, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, sabidamente, o direito de convivência é do genitor que não exerce a guarda e, mais do que isso, do próprio filho comum, assegurando, de regra, a formação de um vínculo afetivo saudável entre ambos, resguardando-se, assim, os melhores interesses da criança envolvida da disputa parental. Calha lembrar, no ponto, que crianças e adolescentes, por mandamento constitucional, têm o direito à convivência familiar, conceito que é bem mais abrangente do que mera visitação esporádica (CF, art. 227). Esse direito, no entanto, embora importante, não é absoluto, podendo sofrer limitações, em maior ou menor escala, em situações excepcionais. No caso em apreço, especificamente, estando o filho com 7 anos de idade, presume-se que ele estejam adaptado e vinculado afetivamente com o pai. Sendo assim e não persistindo a relação de conjugalidade entre os genitores, devem ser regradas, de imediato, as rotinas de convivência entre pai e filho. Asseguro ao pai, com tais objetivos, o direito de conviver com o filho em finais de semanas alternados, das 19h de sexta às 19h de domingo, cumprindo ao genitor a busca e a devolução na residência materna. Asseguro ao pai, ainda, o direito de estar com o filho no Dia dos Pais e no dia do aniversário do pai, resguardando igual direito à genitora. Os feriados e festividades de Natal e Ano-Novo deverão ser divididos e alternados; adianto que, não havendo ajuste diverso entre os genitores, o menino ficará com o pai, neste ano, no Natal. Esclareço que os genitores , ambos detentores do poder familiar , com base nos princípios da colaboração e da paternidade e maternidade conscientes, poderão, de comum acordo, alterar as rotinas estabelecidas judicialmente, seja no tocante à frequência, como em relação a dias e/ou horários. Expeça-se, desde logo, alvará de convivência . (VIII) Designo audiência preliminar de tentativa de conciliação, nos moldes do artigo 694 do CPC, para o dia 13/08/2025, às 13h45min. O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara das Famílias desta Comarca - 5º andar. (IX) Cite-se e intime-se a requerida, por mandado, para comparecimento no ato aprazado. O prazo de resposta correrá do ato agendado, independente da presença da parte ré . (X) Intimações agendadas.

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Processo nº 5003217-37.2024.4.03.6100

ID: 297691430

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003217-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEPHAN FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003217-37.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO ESTEPHAN FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003217-37.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO ESTEPHAN FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por RICARDO ESTEPHAN FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional que determine aos corréus que concedam financiamento estudantil ao autor, para custeio de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades do curso de Medicina perante a FACULDADE SANTA MARCELINA, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. Relata que possui o ensino médio e realizou o Exame Nacional do Ensino Médio de 2022, atingindo uma pontuação média de 617 pontos. Que foi aprovado no vestibular, para cursar Medicina, na FACULDADE SANTA MARCELINA, em São Paulo/SP, com valor da mensalidade em torno de R$ 10.412,00(dez mil quatrocentos e doze reais). Alega que ganhou a matrícula de presente da avó para garantir a vaga na faculdade, no entanto, sequer conseguiu pagar a mensalidade de fevereiro, encontrando-se em atraso, visto ser pessoa humilde financeiramente e a renda familiar ser quase insuficiente para arcar com todas as despesas da família. Aduz que o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) se tornou a única opção para viabilizar o seu sonho de se tornar médico, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para ter assegurado o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de ter nota do ENEM e acima da nota de corte. Articula a tese de que a Lei 10.260/2001 - FIES - não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM, prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a exigência de nota de corte é prevista nas portarias publicadas a cada semestre, porque na própria lei nada é previsto. Quer-se dizer que as mencionadas portarias se caracterizam como uma verdadeira afronta à Lei supracitada e ao princípio do não retrocesso social, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Atribuiu-se à causa o valor de R$720.000,00, correspondente à somatória das mensalidades por todo o curso, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 315291025). Citada, a União apresentou contestação (ID 315961603). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Comunicada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 316598186). O recurso foi distribuído sob o n. 5005328-58.2024.4.03.0000 (ID 316599103). Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento (ID 324392630). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 318789753). Defendeu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. O FNDE não apresentou contestação. Intimados para especificação de provas, a União, o FNDE e a CEF informaram ausência de interesse na produção (IDS 346824262, 347116075 e 349770107). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas (ID 346918462). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Ilegitimidade passiva Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, viabilizando a concessão do financiamento. II.2 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/3 (um terço) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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