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Processo nº 5018201-74.2025.8.21.0015

ID: 320980786

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018201-74.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018201-74.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RAFAEL DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos autos, …

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Processo nº 5018201-65.2023.8.13.0145

ID: 263078438

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018201-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA VIEIRA MACHADO

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MARI JOSE CABRAL

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MARINA DE ASSIS SIQUEIRA BRINATI

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ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018201-65.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018201-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARI JOSE CABRAL e outros RÉU: MARIA JOSE TERROR Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de MARIA JOSE TERROR. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10241881981, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. Testamento apresentado em ID 9804891077. Certidão de testamentaria apresentada em ID 10241887867. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante MARI JOSE CABRAL foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 9977237602, 9977236750, e 9977219853). A certidão de quitação/desoneração do ITCD foi apresentada no ID 10241892514. Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10241881981 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de MARIA JOSE TERROR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino a expedição de FORMAL DE PARTILHA; Sem custas, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 29 de abril de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5024118-83.2022.4.04.7000

ID: 275799998

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024118-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOI DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE S…

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Processo nº 5023827-83.2022.4.04.7000

ID: 317519634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023827-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UIVERSON HORNING MENDES

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Apelação Cível Nº 5023827-83.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : RAFAEL MENDES DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UIVERSON HORNING MENDES (OAB PR044015) …

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Advaldo Crisostomo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298312301

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013157-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVALDO CRISOSTOMO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013157-83.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ADVALDO CRISOSTOMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080…

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Processo nº 5018201-10.2025.8.08.0024

ID: 277240520

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018201-10.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOBINO BRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARLA CECILIA LUCIANO PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5018201-10.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOBINO BRAZ JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID. 69144547), a teor do art. 103 e art. 287, ambos do CPC/2015, documento de identificação (ID. 69144549), comprovante de residência (ID. 69144551), a teor do art. 319, inc. II c.c art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação do Advogado signatário da exordial para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o andamento do feito providenciando o pagamento e a vinculação das custas e despesas processuais iniciais, a teor da Lei 9.974/2013 c.c o art. 82 do CPC/2015 e art. 268, caput, do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

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Processo nº 5018201-62.2025.8.21.0019

ID: 321913013

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018201-62.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018201-62.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : LAUDELINO DUARTE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-s… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018201-62.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : LAUDELINO DUARTE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora refere ter sofrido prejuízos com cheias ocorridas em junho de 2025, todavia, acosta aos autos somente, fotos e notícias do aumento do volume do Rio dos Sinos e imagens de vias públicas, nada anexando que demonstre os prejuízos alegados. Não cabe a parte autora postular prejuízo hipotético ou sofrido pela coletividade, em nome próprio. Para os fins do disposto no artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, complemente-a e aos documentos que a acompanham nos seguintes aspectos: 1) informações exatas e detalhadas sobre a data de ocorrência dos danos; 2) a data da procuração ao Advogado deve ser posterior ao fato jurídico que dá suporte ao pedido; 3) grau de comprometimento imposto ao imóvel, como altura atingida pela água e duração da presença de água no interior da residência; 4) detalhes sobre a identificação e quantificação dos danos materiais e relação dos bens atingidos; 5) fotografias do imóvel e dos bens danificados; 6) posição do imóvel em relação às fotografias que instruem ou compõem a inicial; 5) identificação dos demais moradores do mesmo endereço e informações sobre se todos ajuizaram ações idênticas, para os fins do disposto novo artigo 55,§ 1º, do CPC; 6) natureza da ocupação do imóvel (proprietário, locatário, comodatário, ocupante/invasor) 7) declaração da Defesa Civil do Município acerca da ocorrência no endereço informado; 8) caso haja interesse no benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pedido deve estar acompanhado de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência atuais; 9) valores e/ou materiais recebidos do poder público a título de auxilio por conta do fato objeto do pedido.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Selma De Sales Borges

ID: 327830153

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018201-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SELMA DE SALES BORGES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHONOBLAT CAMPOS

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5018201-43.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5004709-04.2024.4.04.0000

ID: 278156735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004709-04.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO MARCO

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Agravo de Instrumento Nº 5004709-04.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO MARCO (OAB SP238689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5004709-04.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO MARCO (OAB SP238689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ( evento 17, DESPADEC1 ). Negado provimento ao agravo de instrumento ( evento 14, RELVOTO1 ), a parte agravante interpôs recursos especial e extraordinário ( evento 33, RECESPEC1 e evento 32, RECEXTRA1 ), os quais não foram admitidos ( evento 40, DECREXT1 e evento 41, DECRESP1 ). Foram interpostos agravos de decisão denegatória ( evento 48, AGR_DEC_DEN_REXT1 e evento 49, AGR_DEC_DEN_RESP1 ). Perante o STJ, o agravo foi negado ( evento 55, DESPADEC19 ). Após, ainda na Corte Superior, a recorrente informou que os débitos da Execução Fiscal de origem são objeto de requerimento de adesão à transação extraordinária prevista no Edital nº 01/2024/PGF/AGU, e que " em atendimento aos itens 6.11 e 8.1, b do Edital de Transação, de forma condicionada ao deferimento da transação, a Requerente renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, relacionadas aos processos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, incluindo as alegações nos respectivos Recursos relacionados, requerendo sejam os referidos processos extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em especial, o presente recurso, tal qual dispõe o art. 998, do CPC " ( evento 55, DOC28 ). O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal ( evento 55, DESPADEC31 ), os quais foram conclusos a esta Vice-Presidência para decisão. Decido. Verifico, nos autos da ação originária, que a ANTT informou que é necessário aguardar o processamento da transação requerida, razão pela qual requereu a suspensão daquele feito por 90 dias ( processo 5053703-83.2022.4.04.7000/PR, evento 31, PET1 ). Desse modo, por cautela, suspendo o presente feito nos termos formulados pela ANTT, por 90 (noventa) dias. Intimem-se as partes. Findo o prazo de suspensão, intimem-se novamente as partes, independentemente de nova determinação judicial, para manifestação sobre a manutenção do interesse no processamento do feito.

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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 273053564

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELE ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELE ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / MASERV FACILITIES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão deste Juízo que determinou multa à empresa, nos termos do despacho evento 71, DESPADEC1 . Com isso, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando a redução da multa, conforme segue: No caso, a redução da multa é medida que se impõe, pois fora fixada em R$ 500,00, sendo razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013). ( processo 5036059-10.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 ) Transitada em julgado, os autos foram baixados à esta Vara de origem. Com isso, determino seja intimada a empresa para efetuar o recolhimento da multa judicial acima fixada, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , no prazo de 10 (dez) dias , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: - http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Em cumprimento ao princípio da celeridade, cadastre-se a Dra. Daniela Alexandre (OAB-SP 338.129) aos autos, como patrona da empresa, intimando-a deste despacho. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão.

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