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Processo nº 5056844-07.2023.4.02.5101

ID: 317643170

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056844-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ABRAAO JACINTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE HYPOLITO DA SILVA

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FELIPE FERREIRA FERNANDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056844-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCI ABRAAO JACINTO GOMES ADVOGADO(A) : DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERNANDES (O… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056844-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCI ABRAAO JACINTO GOMES ADVOGADO(A) : DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 171, PET1 - Defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30%, nos termos do contrato apresentado, no evento 1, CONHON7 . Expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, evento 162, CALC2 , nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002718-07.2023.4.02.5101

ID: 301022107

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002718-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É lamentável a postura da CEF neste processo ao não promover o cumprimento in… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É lamentável a postura da CEF neste processo ao não promover o cumprimento integral das ordens judiciais proferidas, configurando desprestígio às decisões judiciais e ofensa ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Ressalto que este Juízo já determinou em seguidas oportunidades o cumprimento da obrigação de fazer definida nos autos. A parte ré foi intimada eletronicamente em quatro oportunidades (Eventos 114,122,128 e 138), não tendo apresentado petição no sentido de tomar quaisquer providências para cumprimento da obrigação de pagar. Inclusive, na Decisão do Evento 138 determinou-se a intimação diretamente ao Coordenador Jurídico da CEF no Rio de Janeiro, não tendo este demonstrado o cumprimento da obrigação. Vê-se neste caso que está comprovada a litigância de má-fé da executada, que se exime de cumprir determinação judicial, agindo temerariamente e impedindo o correto curso do processo, nos termos dos art. 80, IV e V do CPC. Deste modo, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a CEF ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé, no valor de R1.000,00, sem prejuízo de nova multa em caso de novo descumprimento. 1) Intime-se novamente a CEF para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o cumprimento da obrigação de fazer, declarando extinta a obrigação referente às prestações dos meses de janeiro a novembro/2023, janeiro, março, abril e maio/2024 do contrato de financiamento imobiliário nº 844441498169-4. b) o pagamento da multa aplicada. 2) Decorrido o prazo do item 1, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Desde já, a utorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal. 3) Tudo feito, dê-se baixa.

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Processo nº 5108254-07.2023.4.02.5101

ID: 292686502

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108254-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON VIEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : EWERTON VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108254-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : EWERTON VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte ré no evento 86. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela executada no evento 86, CALC2 . Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão. Caso venha impugnar os cálculos apresentados, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com planilha de cálculos. Se porventura o autor não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições, deverá ser expedido o requisitório de pequeno valor ou o precatório, conforme o montante apurado. O exequente poderá, desde logo, apresentar termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs), na segunda hipótese, para recebê-lo mediante RPV. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), conforme os cálculos apresentados no evento 86, CALC2 , com base na quantia ali discriminada. Intimem-se as partes, pelo prazo de 5(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

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Processo nº 5080124-07.2023.4.02.5101

ID: 329312174

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080124-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE SOUZA ALVES

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MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080124-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA ALVES (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080124-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. 1) No que tange à obrigação de pagar: Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput, e §§ 1º e 2º do CPC. Fica ciente ainda a parte devedora de que, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo estará sujeita à penhora de bens, bem como de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no termos do art. 525 do CPC. 2) Quanto à obrigação de fazer: Intimem-se os executados para que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado ( "...baixem a hipoteca do apartamento 901, situado à Rua Lafayette Stockler, 100, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, endereço, que consta na matrícula 259017 da certidão de ônus reais" ), nos termos do art. 497, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536 do CPC. Fica ciente a parte de que, nos moldes do art. 536, § 3º do CPC: “O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência”. Intimem-se as partes para ciência.

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Processo nº 5103016-07.2023.4.02.5101

ID: 336825701

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103016-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON PIRES LEAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

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BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

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BRUNO FELIPE PAZOS HORA

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Apelação Cível Nº 5103016-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ADELSON PIRES LEAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103… Apelação Cível Nº 5103016-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ADELSON PIRES LEAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A) : BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A) : MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios precários, que, em regra, só se mantêm enquanto persiste a incapacidade para o trabalho. O longo tempo de afastamento do trabalho pode, porém, gerar direito adquirido à manutenção vitalícia da aposentadoria por invalidez mesmo na eventualidade de superação da incapacidade para o trabalho, observadas as hipóteses legais. 2. O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente é obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social (art. 101, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/91). Contudo o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará isento da convocação depois de que completar 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu (§ 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91). 3. Foram cumpridas as condições legais que isentavam o impetrante de se submeter a reabilitação profissional. 4. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança para anular o ato que cessou a aposentadoria por invalidez, determinando-se à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício desde a data de cessação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e conceder a segurança para anular o ato que cessou a aposentadoria por invalidez, determinando-se à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício desde a data de cessação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5056844-07.2023.4.02.5101

ID: 300392720

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056844-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCI ABRAAO JACINTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE HYPOLITO DA SILVA

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FELIPE FERREIRA FERNANDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056844-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCI ABRAAO JACINTO GOMES ADVOGADO(A) : DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERNANDES (O… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056844-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCI ABRAAO JACINTO GOMES ADVOGADO(A) : DANIELE HYPOLITO DA SILVA (OAB RJ114707) ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERNANDES (OAB RJ241168) DESPACHO/DECISÃO Evento 162, CALC2 - Considerando que, de acordo com os cálculos apresentados, o valor devido é superior a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 17, §4º da Lei 10.259/2001, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou por precatório, no valor total dos cálculos. Prazo: 10 dias. No silêncio , expeça-se precatório. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis, iniciando-se pela parte autora. Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Certificado o envio: Na hipótese de pagamento por precatório: Suspenda-se o feito até a comunicação do referido depósito pelo tribunal; Comunicado o depósito, reativem-se os autos; Intime-se o beneficiário para ciência; Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sendo o pagamento por RPV: Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5103792-07.2023.4.02.5101

ID: 311119347

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103792-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REJANE RANGEL DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

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RECURSO CÍVEL Nº 5103792-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA REJANE RANGEL DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de u… RECURSO CÍVEL Nº 5103792-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA REJANE RANGEL DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 69, DESPADEC1) em que se discute a existência de incapacidade para o trabalho, com a concessão do respectivo benefício previdenciário. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISOS IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019. 2. Pois bem. Em que pese a alegada divergência jurisprudencial, divergir das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de incapacidade , bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessidade de reexame do material probatório constante do processo. 3. Nesse sentido, eventual pretensão de se proceder à reanálise da presença de incapacidade laborativa implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. Ademais, a matéria discutida neste processo foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme a sua Súmula 47: Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Ocorre que não havendo a constatação da incapacidade laborativa, como é o caso em concreto, prescinde a análise das condições pessoais e sociais do trabalhador. 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, c e d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5089727-07.2023.4.02.5101

ID: 315456654

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5089727-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA

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Remessa Necessária Cível Nº 5089727-07.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA : SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : … Remessa Necessária Cível Nº 5089727-07.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA : SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (OAB RJ130785) EMENTA TRIBUTÁRIO. agravo interno. remessa necessária não conhecida. manifestação de desinteresse em recorrer. decisão mantida. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto em face da r. decisão de não conhecimento da Remessa Necessária dada a manifestação de desinteresse em recorrer da União. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a pretensão de conhecimento da Remessa Necessária. Razões de decidir 3. É incontroversa a manifestação de desinteresse em recorrer, prejudicando o exame do mérito da Remessa Necessária, na forma dos art. 496, §4º, IV, do CPC do CPC e 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.522/02. 4. A menção no final da r. decisão recorrida de que o fundamento da dispensa em recorrer se deu em parecer administrativo em nada altera sua conclusão, porquanto a Portaria PGFN 502/2016 que fundamentou o desinteresse da Fazenda Nacional, igualmente, restou mencionada na r. decisão ora impugnada. 5. A r. sentença menciona jurisprudência baseada em precedente vinculante - REsp n. 1.120.295/SP (Tema 383) , reforçando que decisão não se encontra sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC. 6. A insurgência da União quanto o arbitramento de honorários advocatícios não justifica o conhecimento da Remessa Necessária, porquanto a manifestação do desinteresse de recorrer abarca todos os capítulos da r. sentença. 7. A mera condenação ao pagamento em honorários não fundamenta o conhecimento da Remessa Necessária quando a Fazenda Nacional anui com a pretensão do executado ou promove o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Jurisprudência do Eg. STJ. Dispositivo 8. Agravo de Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Murta Goyanes Advogados x União - Fazenda Nacional

ID: 256259145

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092443-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MURTA GOYANES ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5092443-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MURTA GOYANES ADVOGADOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5060724-07.2023.4.02.5101

ID: 278902472

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060724-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZANETI LUPATINI LAURO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE SOUTO MAIA

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POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060724-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ZANETI LUPATINI LAURO ADVOGADO(A) : FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A) : POLLYANNA MARIA DA FONSECA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060724-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ZANETI LUPATINI LAURO ADVOGADO(A) : FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A) : POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARIA ZANETI LUPATINI LAURO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 205.305.006-8, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 15, 16 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data de reafirmação da DER de opção da parte autora, considerando o tempo de contribuição na respectiva DER, conforme planilha lançada na presente. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER escolhida. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em juros. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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