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Jhone Silva Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 325612391

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010237-79.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RODRIGO PIERRE DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ROSANGELA TORRENT E SILVA

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010237-79.2025.5.03.0173 AUTOR: JHONE SILVA SANTOS RÉU: PORTAL NORTE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010237-79.2025.5.03.0173 AUTOR: JHONE SILVA SANTOS RÉU: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d2e5f7 proferida nos autos. Vistos etc. RELATÓRIO O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor das Reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de R$ 77.487,80. Na audiência inaugural, a 3a Reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O Reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de alegação de contrato iniciado após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: “8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se esta diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz” (págs. 1007 e 1013/1015) – grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição – inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista – proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real – trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional – formal e materialmente –, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição – artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: “100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)”. “103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA”. O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT – Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT – restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC – restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: – quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; – quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; – quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal – artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. MÉRITO DA REVELIA/CONFISSÃO Embora devidamente notificadas para comparecer à audiência designada, as duas primeiras reclamadas, injustificadamente, fizeram-se ausentes e tampouco apresentaram defesa. Assim, cumpre aplicar à espécie os efeitos da revelia, previstos no art. 844 da CLT, presumindo-se, pois, verdadeiros os fatos alegados na petição de ingresso, naquilo em que não colidir com os dispositivos legais pertinentes e com os demais elementos de convicção presentes nos autos, bem como, com tese de defesa da 3a reclamada, nos termos do artigo 844, §4, I, da CLT. VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. MULTAS CELETISTAS E NORMATIVAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Por não comprovado o adimplemento das parcelas acima de forma correta, notadamente quanto à base de cálculo, conforme e depreende do TRCT, extrato de FGTS e recibos de pagamento anexados aos autos, sem descurar da revelia /confissão das 1a e 2a Reclamadas e contestação genérica da 3a (EBSERH), e em atenção ao princípio da Aptidão Para a Prova c/c regra da Pré-constituição da Prova c/c artigos 464 e 818, da CLT c/c artigo 373, do CPC, tem-se por devidas as parcelas acima. Especificamente, conforme se extrai do TRCT (p. 31-32/pdf), a 1a Reclamada não observou o piso salarial de R$ 2.286,48 devido a partir de 01/01/2024 (cláusula 3ª da CCT 2024/2025, p. 153/pdf). Ainda, não há provas nos autos de pagamento (1) do aviso prévio indenizado, (2) da integralidade do salário de dezembro/2023 e do 13o salário de 2023, e (3) do recolhimento da multa de 40% do FGTS. Por consequência, são devidas as seguintes verbas contratuais/ resilitórias, observados os limites do pedido (arts. 141 e 492/CPC), o piso normativo de R$2.286,48, o TRCT de p. 31-32/pdf e o comprovante de pagamento das verbas rescisórias de p. 35/pdf, autorizada a dedução do valor rescisório já pago ao Autor (R$4.658,68): a) Salário de dezembro/2023 e de 13o salário/2023, autorizada a dedução de R$1.800,00, nos termos da inicial (p. 8/pdf); b) Aviso prévio indenizado (36 dias), observadas todas as parcelas de natureza salarial; c) Salário de janeiro/2024, no valor de R$2.286,48; d) 13º salário proporcional de 2024 (02/12), já considerada a projeção do aviso prévio. e) Férias + 1/3 proporcionais (05/12), já considerada a projeção do aviso prévio; f) Horas extras (25,61h) e DSR; g) Adicional de periculosidade (30%) de janeiro/2024; h) Gratificação de líder (5%) relativa ao mês de janeiro/2024; i) FGTS + 40% de todo o período contratual, (observadas as ressalvas das OJ/SDI-I n 42 e 195, do C. TST), autorizada a dedução dos valores de FGTS comprovadamente depositados; j) Multa do art. 477, § 8º da CLT, ante ausência de pagamento tempestivo das verbas resilitórias, conforme comprovante de pagamento de p. 35/pdf, a ser apurada com base no complexo salarial do Autor; k) Multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre as verbas resilitórias incontroversas juridicamente (salários, 13º salários, férias + 1/3 proporcionais e multa de 40% do FGTS), observada, em sua base de cálculo, a prévia dedução do valor rescisório já quitado. Tendo em vista que a 1a Reclamada é revel, sem procurador habilitado nos autos, providencie a Secretaria a expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego. Fica desde já esclarecido que a percepção do seguro-desemprego dependerá do preenchimento dos demais pressupostos legais – artigo 3º, da Lei 7.998/90 c/c artigo 3º, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, e demais pertinentes. Devidas as dobras postuladas fixadas em 36 horas (12 horas extras diárias, em 16/01/2021, 28/10/2021 e 05/12/2021), com adicional de 60%, com reflexos em RSR e, sem esses, em aviso prévio indenizado, nos 13º salários, e nas férias + 1/3 e FGTS + 40%, em observância ao marco modulatório fixado na nova redação da OJ – 394 da SDI-I do C. TST (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Devidas as diferenças do intervalo intrajornada pela não integração das parcelas “gratificação de líder” e “adicional de periculosidade” (Súmula 264 do TST), pois a base de cálculo utilizada pela 1a Reclamada, de fato, não observou a Súmula 264 do TST (vide demonstração de p. 9/pdf, a título exemplificativo). Devido o pagamento de indenização substitutiva do cartão alimentação e da cesta básica dos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, porque ausente a comprovação de pagamento, conforme valores descritos nas normas coletivas. Observados os limites do pedido, por descumpridas as normas coletivas quanto às cláusulas de tíquete-refeição e de cestas básicas (dezembro/2023 e janeiro/2024), 13o salário 2023/ salário 2023, horas extras e de piso/reajuste salarial (janeiro/2024), PROCEDEM as multas convencionais pleiteadas, no total de nove. RECOLHIMENTO – DEPÓSITOS DE FGTS + 40% Deverá a parte Reclamada depositar na conta vinculada do Reclamante as diferenças de FGTS + 40% advindas das parcelas aqui deferidas, após intimação prévia - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de um salário mínimo, reversível ao trabalhador - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigos 15, 18 e 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória pagas/ devidas durante o curso do contrato - artigo 15, da Lei 8.036/90. Após o cumprimento das obrigações acima, cópia desta sentença, devidamente assinada, terá força de ALVARÁ para fins de levantamento do FGTS com quarenta por cento (artigo 20, I, da Lei 8.036/90). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese as alegações iniciais, ainda que seja compreensível o dissabor experimentado pela parte autora, tais fatos, por si só, não assumem a dimensão de ofensa à honra subjetiva, capaz de suscitar o dano moral indenizável, o qual não pode ser objeto de mera presunção. Não se nega aqui a reprovabilidade da conduta e os transtornos experimentados. Entretanto, a reparação pecuniária decorrente de dano moral exige efetiva lesão a direito da personalidade, a qual não restou demonstrada, sendo certo que as irregularidades reconhecidas em Juízo limitam-se à esfera patrimonial e, como tal, serão reparadas ante a imposição do pagamento correspondente e aplicação das multas/penalidades próprias. Atento a estes parâmetros e ausentes os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, não há como prover o pleito em comento. Isto posto, à míngua de qualquer elemento nos autos que evidencie o suposto dano moral suportado, IMPROCEDE o pedido de indenização correspondente. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Nos moldes anteriormente reconhecidos, a 1ª Reclamada é a real empregadora e devedora principal dos créditos deferidos, o que ora se declara. O sócio RODRIGO PIERRE DE FREITAS é revel/ confesso e responderá subsidiariamente pelos créditos deferidos (art. 134, §2o do CPC). Decidiu o STF, ao julgar a ADF 324 e o RE 958.252, ambos em sede de repercussão geral, ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Sem dúvidas, tal pronunciamento atinge situações pretéritas, como a dos autos. Todavia, depreende-se dos autos que a 3ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, conforme contratos e aditivos de p. 327/pdf e seguintes.. Tal contexto retrata típica terceirização (lícita) de mão de obra, já que a 3ª Ré (tomadora) se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Para a hipótese vertente, em que a 3ª Demandada integra a Administração Indireta, em recente julgamento do RE 1298647 (tema 1.118), o STF estabeleceu requisitos para reconhecimento de responsabilidade da Administração Pública, nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" No caso em apreço, o Reclamante logrou êxito em comprovar que a 3ª reclamada tinha plena ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela 1ª Demandada, já que ambas tinham sido anteriormente demandadas em outro(s) feito (s) com mesmo objeto, a exemplo do processo nº 001100427.2022.5.03.0043, cuja distribuição se deu em outubro/2022. Ademais, verifica-se às p. 19816/pdf e seguintes. que a tomadora de serviços expediu notificação à empregadora acerca de inadimplemento de haveres trabalhistas, inclusive com apuração de IMR em processo de degradação desde abril/2022, o que denota que já era de seu conhecimento as irregularidades em voga, de modo que cumpria-lhe adotar medidas que o cumprimento assegurassem das obrigações trabalhistas pela contratada, consoante o julgado acima. Contudo, como se vê no presente julgamento, várias parcelas a que o Reclamante fazia jus restaram inadimplidas. Fato é que a alegada fiscalização, por parte da 3a Reclamada, foi inócua e formal, não havendo como se afastar sua responsabilização subsidiária, eis que caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por tal razão, deve a 3ª Requerida responder subsidiariamente pelos créditos/ parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017, e Súmula 331, IV e VI/TST). Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas à Reclamante, sendo importante esclarecer, todavia, que não se transfere ao responsável subsidiário o pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima do empregador. Destaco, a fim de evitar questionamentos futuros, que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não se revestem de caráter personalíssimo, estando abrangidas na responsabilidade subsidiária acima reconhecida. Pontuo, ainda, nos termos da OJ 18 das Turmas deste C. TRT, ser inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A 3a Reclamada (EBSERH) requer que lhe sejam estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública, sob fundamento de que presta serviço público, sem concorrência, e sem finalidade lucrativa. Em julgados anteriores, adotei o entendimento de que a 3a Reclamada não fazia jus a referidos benefícios, notadamente por se tratar de empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (§1º, inc. II e §2, ambos do art. 173, da CR/88). Contudo, em decisão recente, o Tribunal Pleno do TST reconheceu que a 3a Reclamada faz jus à isenção de custas e depósito recursal (TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002). No mesmo sentido, o STF reconheceu que a execução em desfavor da 3a Reclamada sujeita-se ao regime de precatórios (RCL 68.615/PE de 04.06.2024). Assim, em consonância com o art. 927 do CPC, estendo à 3a Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública no que tange à isenção de custas, de depósito recursal e sujeição ao regime de precatórios, ficando afastados privilégios diversos, por ausência de previsão legal, e estrita observância dos precedentes acima indicados. JUSTIÇA GRATUITA Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração de p. 20/pdf, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (Lei 5.584/70 c/c artigos 98 e seguintes, do CPC c/c artigo 769, da CLT – Súmula 463, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho – Terceira Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). ARBITRAM-SE os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da 3a Reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Todavia, não obstante a condenação acima imposta, sendo a parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita e observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela parte Autora ficarão com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos/ deferidos nesta demanda. Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se que, em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). DEDUÇÃO DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, comprovados até a data da presente sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre FGTS + 40%; Férias + 1/3; reflexos em Férias + 1/3 e em FGTS + 40%; multas dos art. 467 e 477 da CLT; indenização substitutiva do cartão alimentação e da cesta básica; multa convencional; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). b) da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). Na hipótese de redirecionamento da execução em face da 3ª Demandada (EBSERH), estabeleço os seguintes critérios: em atenção à decisão proferida no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, às condenações contra a Fazenda Pública e equiparadas são aplicados até 8/12/2021 os juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97 e a correção monetária pelo IPCA-e, conforme o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e, a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, nos termos da fundamentação, no mérito, deferida a gratuidade de justiça, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória para condenar PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e, subsidiariamente, RODRIGO PIERRE DE FREITAS e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, a pagarem a JHONE SILVA SANTOS, a(s) seguinte(s) parcela(s): a) Salário de dezembro/2023 e de 13o salário/2023, autorizada a dedução de R$1.800,00; b) Aviso prévio indenizado (36 dias); c) Salário de janeiro/2024, no valor de R$2.286,48; d) 13º salário proporcional de 2024 (02/12), já considerada a projeção do aviso prévio. e) Férias + 1/3 proporcionais (05/12), já considerada a projeção do aviso prévio; f) Horas extras (25,61h) e DSR; g) Adicional de periculosidade (30%) de janeiro/2024; h) Gratificação de líder (5%) relativa ao mês de janeiro/2024; i) FGTS + 40% de todo o período contratual, (observadas as ressalvas das OJ/SDI-I n 42 e 195, do C. TST), autorizada a dedução dos valores de FGTS comprovadamente depositados; j) Multa do art. 477, § 8º da CLT; k) Multa do art. 467 da CLT; l) dobras (36 horas) e reflexos; m) diferenças do intervalo intrajornada; n) indenização substitutiva do cartão alimentação e da cesta básica; o) multas convencionais, tudo na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. DEFERE-SE, mais, as seguintes obrigações de fazer: - recolhimento das diferenças de FGTS+40%, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento da obrigação retrocitada e cominações. Providencie a Secretaria a expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre FGTS + 40%; Férias + 1/3; reflexos em Férias + 1/3 e em FGTS + 40%; multas dos art. 467 e 477 da CLT; indenização substitutiva do cartão alimentação e da cesta básica; multa convencional; artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). Juros e correção monetária, consoante fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Esclareça-se que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Custas de R$800,00 (oitocentos reais) calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00 (quarenta mil reais), pela(s) Reclamada(s) – artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Estendidas à 3a Reclamada (EBSERH) as prerrogativas da Fazenda Pública no que tange à isenção de custas, de depósito recursal e sujeição ao regime de precatórios. Intimem-se as Partes. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. NADA MAIS. UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JHONE SILVA SANTOS

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Gercy Soares Couto e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 280088490

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010687-24.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERCY SOARES COUTO LEANDRO AVILA DE SA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010687-24.2024.5.03.0022 : LEANDRO AVILA DE SA : SPAL INDUSTRIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010687-24.2024.5.03.0022 : LEANDRO AVILA DE SA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e18677 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por LEANDRO AVILA DE SA em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDA S.A., postulando os pedidos elencados na exordial, sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$222.756,44. Juntou aos autos procuração e documentos. Na audiência inicial, compareceram a parte reclamante e a reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa escrita, com documentos. Impugnação à defesa e documentos. Laudo pericial, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi produzida prova oral, com oitiva do reclamante. As partes ajustaram a utilização de prova emprestada para depoimentos testemunhais e da preposta da ré. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar em contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação em 19/07/2024, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. PROTESTOS Conforme consta na petição de id. a7447ca, a parte reclamada apresentou protestos em face da decisão que declarou encerrada a perícia contábil (id. fd2dc70). Não vislumbro, nos autos, quaisquer dados que possam concluir que a matéria não se encontrava suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015). Além do mais, a avaliação técnica foi realizada por profissional capacitado e de confiança do Juízo. O laudo é esclarecedor e demonstra elementos suficientes à elucidação do litígio. Não bastasse, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como pode indeferir aquelas inúteis, a teor do que preconizam os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015. LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, a reclamada requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da data de publicação da sentença. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamada argui a prescrição total das diferenças de comissões, ao argumento de que se aplica ao caso o disposto na Súmula n. 294 e na OJ n. 175 da SDI-1, ambas do TST. Tratando-se a matéria referente à alteração salarial, por se tratar de parcela mínima a ser observada para a manutenção do contrato de trabalho, a falta de observância do pactuado enseja lesões de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal/88, tornando inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST. Assim, rejeito a prescrição total suscitada. Por outro lado, oportunamente arguida, e ajuizada a ação em 19/07/2024, acolho a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 19/07/2019 (art. 7o, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 3.207/1957 Narra o autor que, enquanto exerceu a função de vendedor (a partir de 01/01/2021), executou também atividades de inspeção e fiscalização de produtos nos pontos de venda, que não estavam previstas em seu contrato de trabalho. Postulou o pagamento de adicional de 10% de sua remuneração mensal, com suporte na Lei n. 3.207/1957, devido ao acúmulo de função. A reclamada impugnou a pretensão, sustentando que a remuneração do reclamante era composta tanto pelas vendas efetuadas quanto pelo cumprimento de um "índice de execução", que abrange justamente as atividades de fiscalização e inspeção e que a atividade de fiscalização e inspeção de produtos, além de contribuir para melhores comissões, é inerente à função do vendedor e não gera direito ao adicional requerido. A Lei n. 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece, em seu art. 8º, o pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração quando houve prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor. Na hipótese vertente, observo que foi determinada a realização de perícia contábil e, no laudo correspondente (id. 8af066c), o vistor consignou que o "índice de execução" (IE), à época, era "apurado com base na execução dos itens nos pontos de vendas, como distribuição de produtos e material de merchandising nos estabelecimentos dos clientes" (subitem 16.2, fl. 1750). Na audiência de instrução, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada para os depoimentos testemunhais. A respeito da questão, a preposta da ré, em depoimento prestado nos autos do processo n. 0010237-33.2023.5.03.0114 (id. 67a0b1e, fl. 1986), confirmou que "quando o reclamante visitava as lojas, conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização; se estavam bem organizados na geladeira”. As testemunhas cujos depoimentos foram indicados pela parte autora confirmaram o desempenho de fiscalização e inspeção dos produtos da ré, concomitantemente com a realização de vendas, conforme id. d32d3cf (fl. 1991) e id. e031c9a (fl. 1995). Nesses termos, o adicional previsto na supracitada Lei não se confunde com a remuneração variável quitada com base no "índice de execução", na medida em que se trata de contraprestação ao vendedor que realiza outras atividades e, por certo, tem reduzido o tempo para se dedicar às vendas. Além disso, no caso, não se pode afirmar que as tarefas de fiscalização e inspeção faziam parte do contrato de trabalho do autor, até mesmo porque não há essa condição prevista no termo correspondente (id. d412b83, fls. 617/619). Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957, por todo o período contratual em que o reclamante exerceu a função de vendedor (a partir de 01/01/2021 e até a dispensa, cf. registro funcional de id. f3844bb, fl. 625), no valor correspondente a 1/10 (um décimo) da remuneração integral, inclusive as parcelas variáveis (art. 457, §1º, da CLT), com reflexos em horas extras (pagas no curso do período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). Indefiro os reflexos em RSR, pois, em se tratando de parcela paga no módulo mensal, o valor do repouso já está incluído em seu valor. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS O reclamante afirma que, no período em que desempenhou a função de "promotor", além do salário fixo, recebia uma remuneração variável, calculada com base no "índice de execução" e no "volume de pedidos de vendas". Sustenta que sempre cumpriu todas as atividades inerentes à sua função, no entanto, a reclamada também o obrigava a realizar "volume de vendas", tarefa essa que não fazia parte de sua função. Alega que a empresa não era transparente em relação aos critérios de apuração da remuneração variável, o que gerava pagamentos inconsistentes, além de implementar variações mensais e relacionadas a cada empregado. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a remuneração variável do reclamante era calculada com base em um "Índice de Execução" e no volume de pedidos de vendas. Alega que, apesar de exercer a função de "promotor", o reclamante também realizava vendas e possuía metas sobre elas. Afirma que a remuneração variável era paga conforme o alcance do "Indicador de Execução" do superior imediato, cuja apuração era feita pela equipe do "RED" ("Right Execution Daily"), que avaliava a execução nos pontos de venda de acordo com uma "fotografia ideal". Ressalta que o valor máximo acordado na contratação era de R$269,25 e que não houve prejuízo ao reclamante no recebimento das variáveis, pois as regras eram claras e transparentes. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de perícia contábil e, no laudo acostado sob o id. 8af066c, o perito traçou a seguinte conclusão, quanto à remuneração variável para a função de repositor (subitem 5.1, fls. 1817/1818) "Neste período o reclamante era remunerado na condição de comissionista misto, recebendo salário fixo mais comissão, paga a título de 'Variável'. A reclamada forneceu os relatórios de apuração de comissões somente referentes a três meses – agosto/2019; dezembro/2019 e março/2020. O Contrato de Trabalho firmado na admissão (10.02.2017) fixa como remuneração o salario base de R$1.113.84 mais variável targe no valor mensal de R$269,25 (ID d412b83, fls. 617/619). Os Termos Aditivos firmados em 11.05.2018 e 01.02.2019 (fls. 620/622) alteraram questões relacionadas ao horário de trabalho, sem referência a mudança na forma de pagamento. Mas é certo que o reclamante continuou recebendo salário fixo mais variável, conforme item 9 do laudo. Os recibos salariais do ano de 2017, por exemplo mês de março/2017 (ID 2c3a4aa, fl. 631), registra pagamento de R$234,51 a título de variável e R$34,74 como DSR sobre variável, totalizando R$.269,25 (valor fixado no contrato de trabalho de 10.02.2017). Em abril/2017 recebeu 206,42 + 62,82, somando R$ 269,24. Em agosto/2017 recebeu 236,14 + 45,41, totalizando R$281,55, mesmo valor recebido em setembro/2017 e outubro/2017, que corresponde ao reajuste de 4,57% aplicado aos salários em 01.04.2017. Da mesma forma, na resposta ao quesito nº 10, do Reclamante, ficou evidenciado que na maioria dos meses do período imprescrito o reclamante recebia “variável” em valores fixos (R$420,21 em alguns meses e R$309,14 em outros meses). O valor de R$300,15 recebido em setembro/2019, corresponde ao valor de R$.281,55, pago em outubro/2017 reajustado pelos índices aplicados aos salários (1,85% em 01.04.2019 e 4,67% em 01.05.2019). Concluindo, verifica-se que no período do exercício da função de Repositor (10.02.2017 a 31.12.2020), o reclamante recebia “variável” em valor fixado pela reclamada, o qual era desmembrado a títulos de “variável” e de “DSR sobre variável”, de forma que a soma destas duas verbas totalizasse o valor estipulado no contrato." A testemunha Wesley Morini de Paulo, em depoimento utilizado pelo reclamante como prova emprestada, esclareceu o seguinte (id. d32d3cf, fl. 1991): "(...) que, além do salário fixo, recebiam uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; (...)." Por sua vez, a reclamada não apresentou a documentação específica relacionada à apuração mensal da remuneração variável, com as tabelas e os critérios de estipulação das metas de sorte a comprovar o correto pagamento da remuneração variável (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável, pelo período contratual não prescrito até 31/12/2020, ora fixadas no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais), com reflexos em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e, de tudo (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA A parte autora narra que, no cargo de vendedor, passou a ser comissionista puro, com o ajuste de remuneração variável sobre as vendas dos produtos comercializados individualmente, com o pagamento da comissão pelo total de produtos vendidos (caixas físicas). Alega que a reclamada sempre alterou os critérios de pagamento unilateralmente, causando-se prejuízos financeiros, com aumento no volume de vendas sem a devida contraprestação. Argumenta que a ré não demonstra os critérios mensais utilizados para a quitação das comissões, assim como implementa várias alterações lesivas, conforme enumerado. Sustenta que o artigo 468 da CLT foi violado. A reclamada contesta a pretensão. Na hipótese, a matéria foi objeto de prova técnica contábil, e o "expert" apurou a existência de diferenças de comissões, quanto à função de vendedor (de 01/01/2021 a 19/02/2024) e esclareceu que (subitem 5.2.2 - id. 8af066c. fls. 1820/1821): "Esclarece que tecnicamente não há como proceder qualquer cálculo, mesmo que simulativo, uma vez que as comissões são calculadas com base numa tabela, que não prevê critério de cálculo de comissão para alcance de meta acima do teto de 140% (alcance na venda de volume). Prevê essa tabela que no caso de alcance de 140% da meta o vendedor recebe 150% do valor da “target”, mas não estabelece qual a proporção caso o vendedor atinja a meta por índice superior ao teto, como ocorreu nos meses citados. Esclarece que tecnicamente não há como proceder qualquer cálculo, mesmo que simulativo, uma vez que as comissões são calculadas com base numa tabela, que não prevê critério de cálculo de comissão para alcance de meta acima do teto de 140% (alcance na venda de volume). Prevê essa tabela que no caso de alcance de 140% da meta o vendedor recebe 150% do valor da “target”, mas não estabelece qual a proporção caso o vendedor atinja a meta por índice superior ao teto, como ocorreu nos meses citados." O perito também apurou diferenças em razão do aumento de metas, esclarecendo, nesse particular, que (item 6, fl. 1821): "Conforme resposta ao quesito nº XIV, os percentuais do valor das comissões com relação ao mês anterior eram variáveis, para mais ou para menos, sem qualquer sequência de oscilação para mais ou para menos. Constata-se, também, que houve casos em que a majoração da quantidade de produtos da meta resultou em redução no valor da comissão, mas não guardando proporção e sem ser uma constante, ou seja, às vezes havia majoração da meta e também majoração no valor da comissão. Ocorria também o inverso, redução da meta e aumento do valor da comissão. Melhor dizendo, não havia essa majoração no valor das comissões pagas na mesma proporção da majoração das metas. O levantamento comparativo refere-se ao período em que o reclamante trabalhou na função de VENDEDOR (a partir de janeiro de 2021), contemplando o período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2024, tatalizando 38 meses, porém, considerando que a ausência de quadro apuração de comissão em 07 meses, 01 mês do início (0221) e 03 meses de férias, restam 27 meses acobertados. Verifica-se, pelos dados apurados, que os reflexos da variação de metas são diversos. Em alguns meses o aumento do valor das comissões se deu em percentuais superiores ao aumento da meta, e vice-versa. Da mesma forma, a redução da meta trouxe aumento de comissões, mas nunca na mesma proporção. Nem sempre a redução da meta implicava em aumento de comissão. Vale frisar, a propósito, que o valor da comissão oscilava também em função das vendas realizadas, observada também a sanzonalidade dos produtos e, em menor escala, reflexos em razão do aumento ou diminuição da meta, como se vê pela análise acima. Outro fator a considerar é que o valor da “target”, base para apuração das comissões, variava mês a mês. Como se vê pelo quadro acima, a majoração da meta implicou em redução no valor da comissão em 10 meses e em aumento de comissão em 06 meses. Já a redução da meta trouxe aumento de comissão em 04 meses e redução de comissão em 07 meses." Na resposta ao quesito de n. 4 do juízo, o perito informou que (fl. 1812): "4 - HOUVE ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES PELA RECLAMADA DURANTE O PACTO LABORAL? SE SIM, ESSAS ALTERAÇÕES IMPCTARAM O MONTANTE DEVIDO? RESPOSTA: Os critérios básicos para o recebimento de comissões, como atingimento de metas, atingimento mínimo e máximo e aplicação de Target foram mantidos durante o contrato laboral, alterando apenas percentuais e valores. Mas houve alteração na fixação de índices, por exemplo aumentando o percentual de participação do item Produtos e redução do item Ìndice de Execução (IE), como também na distribuição dos percentuais de PESO para determinados produtos. No item 16.7 do laudo, a perícia apresentou um histórico destas mudanças." Sobre a temática, a preposta da ré, em depoimento utilizado pela parte autora como prova emprestada, disse que: "(...) o reclamante apenas recebia comissão quando o produto era efetivamente entregue; ou seja, não recebia de vendas canceladas, produtos não entregues por falta de estoque; (...) que vendedor e vendedor desenvolvedor recebem comissões sobre vendas realizadas; (...) que o teto mínimo para pagamento de comissões é 88% e o máximo 120% em volume de produtos vendidos" (id. 67a0b1e, fl. 1986/1987). A testemunha Gleison Neves de Oliveira Veiga informou que: "(...) não havia garantia de valor mínimo a título de comissão, apenas do salário fixo, caso não alcançada a meta; em data da qual não se recorda, acredita que houve alteração de percentuais de quotas de comissões sobre vendas; sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas; não havia valor mínimo de comissão em relação à quota, havendo limite máximo de comissão, neste caso se atingidos 120% da quota; pelo que se recorda, não houve alteração na forma de pagamento de comissões que tenha imposto a consequente redução da remuneração dos vendedores; sempre houve retorno de produtos vendidos por falha na logística; após divulgação da meta, havia majoração ao longo do mês; não sabe informar do que se trata índice de execução; as metas e critérios de comissões não eram abordados nas reuniões; jamais recebeu o documento denominado RID - Relatório de Informações Diárias; (...)." (id. e031c9a, fl. 1994) A testemunha Marcos Vinicius Westphal Moreira, indicada pela empresa, assegurou que : "(...) eventualmente podem ocorrer atualizações no decorrer do dia; que o pedido pode ser cancelado por falta de produtos no estoque, em caso de solicitação do cliente ou mesmo do vendedor; que é possível que nas situações de vendas sem produto no estoque, que a venda não seja cancelada e o produto seja entregue, assim que tiverem estoque (...)" (id. dadc31a, fl. 1972). Retornando à análise da prova técnica, observo que o especialista confirmou que: o valor das comissões oscilava mensalmente, "sem representar percentual fixo para mais ou para menos, sem um padrão de crescimento ou redução sistemática" (quesito de n. 10, fl. 1802, "in fine"); em decorrência das alterações mensais de metas e tabelas, podia ocorrer pagamento de comissões em valores diferentes para um mesmo produto, e uma mesma mercadoria poderia "render comissão diferente de um mês para outro, independente da quantidade vendida" (quesito IX, fl. 1784). Disse também que essas alterações eram intercaladas por produto, "para mais ou para menos", por exemplo. com redução, por exemplo, da meta da subcategoria "Single Serve" e aumento da meta da subcateroria "TCERV-TNCB" (n. XI, fl. 1363) e que não havia majoração no valor das comissões na mesma proporção da majoração das metas (item XIV, fl. 1784) e, inclusive, a majoração da meta às vezes implicava em redução do valor da comissão (quesito XII, fl. 1785). Em resposta ao quesito "XXVI" (fl. 1791), o perito esclareceu que as comissões incidiam sobre as vendas efetivadas (lançadas nas notas fiscais); que não há incidências de comissões no caso de falta de entrega de produtos; e que não teve acesso ao relatório de produtos não entregues. Afora isso, é importante ressaltar que, mesmo garantido um piso salarial mínimo, no cálculo das comissões, em relação ao volume de vendas, havia um piso de 65% (sessenta e cinco por cento) e um teto de 140% (cento e quarenta por cento) e, quanto ao "índice de execução" (IE), uma faixa de alcance das metas entre 80% (oitenta por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) - quesitos "XXIX" e "XXX", fl. 1792. Ou seja, se o vendedor atingisse as metas acima dos percentuais estabelecidos, não recebia as comissões sobre o que excedia o teto estipulado. Sobre a questão, o perito afirmou que o índice da meta do volume de vendas ultrapassou o teto estipulado em alguns meses (idem). É evidente, pois, que essa situação causou prejuízos ao reclamante, porquanto impossibilitou o recebimento de comissões em alguns meses. Assim, ficou evidente o prejuízo causado ao reclamante em virtude das oscilações dos valores das metas e dos critérios para o pagamento das comissões, mormente porque não foi apresentada prova hábil a corroborar a metodologia aplicada pela ré, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT). Não se justifica o prejuízo ao trabalhador em razão da sazonalidade do mercado. Desse modo, tem-se por configurada a alteração contratual lesiva e, por isso, de acordo com os princípios da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica (art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468/CLT), não se pode dar validade às alterações contratuais que acarretem prejuízos ao empregado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre vendas, pelo período contratual a partir de 01/01/2021. Com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, e por entender que o valor sugerido pelo autor é excessivo, fixo o montante mensal das diferenças em R$1.000,00 (mil reais). Diante da natureza salarial, defiro as incidências reflexas dessas diferenças em em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). COMISSÕES NÃO QUITADAS Alega o reclamante que teve o seu contrato encerrado no dia 19/02/2024, no entanto, não recebeu as comissões relativas às vendas efetuadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Pede, assim, o pagamento dessas comissões, no importe de R$4.179,73, com integração e recomposição da remuneração para cálculo das horas extras pagas e pleiteadas, além dos reflexos indicado. Quanto ao aspecto em debate, o perito contábil apresentou essa conclusão (id. 8af066c - item 7, às fls. 1823/1824): "A propósito do recibo de pagamento do mês de janeiro/2024 anexado pela reclamada (fl. 899), necessário esclarecer que as comissões quitadas naquele recibo referem-se às vendas do mês de dezembro de 2023, uma vez que a remuneração variável era paga no mês seguinte ao da produção. O certo é que as comissões pelas vendas do mês de janeiro/2024 (31 dias), em condições normais seriam pagas no recibo de fevereiro de 2024, porém, como o reclamante foi demitido em 19.02.2024, este valor por óbvio teria que ser quitado no TRCT, juntamente com as comissões pelas vendas dos 19 dias de fevereiro/2024, o que não ocorreu, pois pago apenas o valor de R$. 2.484,77 para as vendas dos 50 dias, que, embora sem comprovante de sua origem, mas de fato em total discrepância com a média de comissões que o reclamante vinha recebendo mensalmente. Para análise, a perícia requisitou da Reclamada os relatórios de apuração de vendas e metas atingidas nos meses indicados (janeiro/2024 e fevereiro/2024), os quais registram as vendas o período de 01.01.2024 a 19.02.2024, porém, não fornecidos pela empresa reclamada. Concluindo, por essas razões não há como apurar as comissões sobre as vendas realizadas no período de 01.01.2024 a 19.02.2024 - janeiro e fevereiro de 2024." Nesses termos, tendo em vista não apresentação dos relatórios pertinentes, que permitiriam verificar os corretos pagamentos, reconheço que a reclamada não quitou integralmente as comissões relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas relativas aos meses de janeiro (31 dias) e fevereiro (19 dias) de 2024, no montante de R$4.179,73 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme postulado na peça ingresso e à míngua de outros parâmetros, com as incidências reflexas em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. OJ 181 DA SDI-1 DO TST O autor alega que a reclamada não procedia à correção monetária das comissões que compunham a base de cálculo das férias + 1/3, 13º salários e parcelas rescisórias pagas no TRCT, em descumprimento ao disposto na OJ 181 da SDI-1 do TST. Requer o pagamento das diferenças atinentes. O entendimento consagrado no verbete sumular, no sentido de que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, atende às disposições da legislação trabalhista que regem a metodologia de cálculo para pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias (arts. 142 e 477 da CLT e art. 1º da Lei n. 4.090/1962), ou seja, a observação da efetiva remuneração à época do pagamento. Com isso, a atualização monetária de comissões recebidas durante o período do fato gerador das parcelas pretendidas representa a recomposição da efetiva remuneração à época do pagamento de cada direito ora perseguido. No caso, a reclamada admitiu, na peça contestatória, que não efetuava tal prática, pois realiza os pagamentos de seus colaboradores de acordo com as normas coletivas (tópico 3.4 da defesa - id. c94d71b, fls. 556/557), fato esse que foi confirmado a prova técnica contábil (subitem 12.1 - id. 8af0ccs, fl. 1745), que demonstrou que a ré não observou os ditames da OJ n. 181 da SDI-1 do TST, conforme resposta ao quesito de n. 2 do Juízo (fl. 1809) e ao quesito de n. 23, formulado pela reclamada (fl. 1807). O perito contábil acrescentou também que os acordos coletivos anexados aos autos "não fazem qualquer referência quanto ao cálculo de variáveis no 13° salário, férias + 1/3 e verbas rescisórias" (subitem 12.4 do laudo, fl. 1746) e apurou diferenças no aspecto, tomando por base a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses, conforme resumo indicado no subitem 12.5, às fls. 1746/1747. A atualização monetária decorre de lei e tem por objetivo garantir o correto cumprimento da obrigação, evitando a utilização de remuneração defasada, em desacerto com os valores realmente devidos. Logo, a ausência de previsão convencional a respeito não afasta a aplicação do disposto na OJ n. 181 do TST. Assim sendo, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, em razão da aplicação da OJ n. 181 da SDI-1/TST, considerado todo o período contratual não prescrito, com integração e recomposição da remuneração, com incidências reflexas em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias + 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS, pagos durante os períodos aquisitivos dessas parcelas. Indefiro as incidências em horas extras, RSR e FGTS, porque essas parcelas mencionadas não estão incluídas na Orientação Jurisprudencial em análise. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante alega que, durante todo o período contratual, cumpriu jornadas superiores aos limites legais, nos horários e períodos indicados na peça vestibular. Argumenta que, na função de vendedor, era obrigado a se deslocar em viagens, quando saía de Belo Horizonte por volta de uma hora antes da jornada contratual, sem o correspondente registro, o mesmo ocorrendo no trajeto onde encerrava a sua jornada até a Capital. Argumenta que, por imposição da ré, não cumpria integralmente o intervalo para alimentação e descanso, e fazia uma pausa de apenas 20 (vinte) minutos). Pede o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, com acréscimo do adicional convencional/legal e reflexos indicados, o pagamento em dobro dos domingos laborados, com reflexos, bem como de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido e recomposição do salário para apuração das parcelas pleiteadas. Em defesa, a reclamada aduz que a jornada efetivamente cumprida está registrada nos controles de ponto que apresenta. Argumenta que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas e/ou compensadas, com a observação das normas coletivas, e integraram a remuneração do autor, para todos os efeitos. Afirma que, como vendedor até mesmo a jornada externa do reclamante era controlada por meio do aplicativo em "handhelds" com geolocalização. Alega que o autor, especialmente na função externa, tinha liberdade para realizar o seu intervalo e era impossível a fiscalização, e que os colaboradores sempre foram recomendados a realizar a pausa integral. A parte ré traz aos autos os controles de ponto de id. 0f6703c, acompanhados do contrato de trabalho (id. d412b83, fl. 617/619) e dos aditivos (fls. 616 e 621/622), que prevem a prorrogação e a compensação de jornada. O reclamante impugnou os espelhos de ponto quanto aos horários assinalados, afirmando que os documentos não estão assinados e demonstram ínfimas variações de horários; os registros manuais eram preenchidos pela empresa; não era computado o tempo gasto com os deslocamentos em viagens. Sobre a validade da documentação, o reclamante, em seu depoimento, alegou que registrada a jornada no GPS, mas nunca recebeu o espelho para contestar esses registros, à exceção no início do pacto laboral, e confirmou que registrava o ponto ao chegar no primeiro cliente e após o encerramento da visita do último cliente, e ia embora (em torno de 00:01:31 e de 00:02:28 da videoconferência). Nos depoimentos que as partes convencionaram em utilizar como prova emprestada no caso dos autos, observo que as testemunhas assim de manifestaram: - Ingrid Victoria do Amaral Rocha disse que os promotores de vendas trabalhavam das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo e, aos sábados, das 8h às 12h, exceto em dois sábados mensais, nos quais saíam às 14h; que a folha de ponto manual não registrava o horário real de saída, até as 18h (fl. 1988). - Gleison Neves de Oliveira Veiga informou que os vendedores tinham uma reunião matinal às 7h e que, a partir da disponibilização do ponto eletrônico, trabalhavam das 7h30 às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de 20/25 minutos, e de 7h30 às 14h aos sábados, com 15/20 minutos de intervalo; que o registro da saída no ponto eletrônico era limitado às 16h30, de segunda a sexta-feira, e às 12h aos sábados (fls. 1994/1996). - Samuel Kennedy Santos Apolinário asseverou que os registro do ponto eram feitos manualmente pelos promotores de venda, entregues a cada quinzena ao executivo de vendas e retratam a jornada efetivamente cumprida; que a sua jornada era das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e das 8h às 12h aos sábados e, posteriormente passou a ser das 7h30 às 16h35, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8h às 12h; que era necessária a autorização do executivo de vendas para realizar horas extras (fl. 1967). - Marcos Vinicius Westphal Moreira alegou que os vendedores trabalhavam das 7h30 às 16h30, com uma hora de intervalo e das 8h às 12h aos sábados; que sempre usufruiu integramente o intervalo; que o encerramento da jornada é realizado ao final do atendimento ao último cliente (fl. 1972). - Wemerson Batista Silva afirmou que os repositores e promotores cumpriam jornada das 8h às 17h30, com 1:30 hora de intervalo para almoço, e das 8h às 12h aos sábados; que os registros da jornada eram manuais, feitos a cada quinze dias e, atualmente, por aplicativo; que como promotor também registrava os horários trabalhados, inclusive domingos e feriados (fls. 1980/1981). Assim, em relação ao período em que o reclamante foi promotor de vendas, os horários de entrada e saída indicados pelas testemunhas nomeadas pela ré se aproximam daqueles informados na peça de ingresso, ficando isolado o depoimento da testemunha Ingrid. Quanto ao período em que o reclamante foi vendedor, também a informação da testemunha Gleison (apontada pela parte autora) foi isolada no tocante à limitação do registro de horário no sistema eletrônico. Por sua vez, a testemunha Marcos Vinícius (indicada pela ré) informou que o encerramento da jornada é feito ao final do atendimento do último cliente e que, nas rotas mais distantes, o tempo de deslocamento do último cliente até Ipatinga era de aproximadamente quarenta minutos a uma hora. Entretanto, o tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, em transporte fornecido ou não pela empregadora, consiste, em verdade, no instituto das "horas intinere" e, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, não é mais considerado como parte da jornada de trabalho e, portanto, não gera direito a pagamento. Dito isso, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a robustez dos cartões de ponto, razão pela qual os reputo válidos quanto às informações ali consignadas e, ausente demonstração de diferenças de horas extras de sobrelabor, não há nada a ser deferido neste particular. Assim, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, diante das argumentações genéricas a respeito em sede de impugnação, sem o apontamento, ainda que por amostragem, de supostas incorreções no pagamento e/ou compensação das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, conquanto as testemunhas cujos depoimentos foram utilizados pelo autor tenham informado que a pausa não era regularmente concedida, não se mostra razoável ao Juízo que o reclamante, trabalhando em serviço externo, fosse impedido de usufruir o intervalo mínimo legal de uma hora. Assim, o reclamante era gestor de seu tempo de trabalho durante a jornada, podendo desfrutar das pausas para descanso como melhor lhe aprouvesse, não existindo ingerência do empregador, neste aspecto, ou prova cabal de que houvesse qualquer orientação proibitiva. Portanto, prevalece a presunção de que havia a concessão do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso, por todo o período contratual não prescrito em análise. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal trabalhada, com os reflexos postulados, e de indenização pelo descumprimento do intervalo intrajornada. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIFERENÇAS Sustenta o reclamante que a ré não quitou corretamente os valores relativos ao "Programa de Participação em Resultados" (PPR) dos exercícios de 2019 a 2023 em sua integralidade, apesar de ter alcançado e até mesmo ultrapassado todas as metas estipuladas. Aduz que a reclamada nunca demonstrou os resultados de maneira transparente e compreensível, nem divulgava os resultados mensais. Alega que não lhe era permitido acompanhar o percentual dos indicadores mensais de "Volume NCBS" e "Volume NARDT UAFIR". Pleiteia o pagamento das diferenças de PPR dos anos indicados, considerando-se o valor integral correspondente a 140% do salário mensal, ressalvados juros e correção monetária. A tese defensiva é no sentido de que a parcela de PPR foi paga de acordo com os ACTs, cujo cálculo baseia-se no peso dos indicadores específicos de cada negócio e unidade de negócio. Sobre a questão em voga, o perito contábil concluiu o seguinte (subitem 6.3 - id. 8af066c, fl. 1823): "Conforme previsão normativa, o pagamento do Programa de Participação nos Resultados - PPR está condicionado ao alcance de metas. A PPR corresponde ao valor mínimo estipulado nos ACT's ou 60% do salário do mês de dezembro do ano de apuração, o que for maior. Verifica-se, pelo quadro acima, que o pagamento corresponde a percentuais acima de 60% da remuneração base do mês de dezembro do ano anterior. O pagamento de 140% do valor de um salário (letra "c", cláusula 8ª), ocorre se atingidos os três Indicadores Coletivos (Participação de Mercado NARDT, UAFIR e Volume e os três Indicadores de Processo no nível excelente. Contudo, a perícia não tem como aferir, face a ausência de dados como resultados mensais, UAFIR (lucro operacional) e objetivo determinado pela empresa para o UAFIR de cada ano, como também dados relativos a Participação de Mercado NARDT e mesmo Indicadores de Processo no nível execelência." Em respostas aos quesitos de n. 3, 4 e 5, apresentados pelo Juízo, o especialista informou que: o reclamante recebeu a PPR em percentuais diversão, não alcançando o percentual de 140%; não teve acesso "a uma planilha com os percentuais de atingimento em cada Indicador estipulado pela reclamada, o que impossibilita cálculo da PPR"; não há documento comprovando que o autor recebeu informações sobre o atingimento de metas e critérios para o pagamento da parcela (fls. 1813/1814). Ora, cabia à reclamada o ônus da prova dos fatos modificativos e extintivos ao direito vindicado, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, no entanto, não cuidou de demonstrar, de maneira individualizada, as variáveis sobre o alcance de metas e preenchimento dos critérios convencionados que embasaram os valores quitados. Desta feita, como não vieram aos autos documentos capazes de demonstrar os resultados mensais alcançados pela ré, o lucro operacional (UAFIR), o objetivo determinado pela empresa para o UFAIR de cada ano, assim como os dados referentes à "Participação de Mercado NARDT e os indicadores de processo no nível excelência, de acordo com os fundamentos acima consignados, deve ser presumido o alcance da meta máxima para todos os marcadores. Por consequência, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças dos valores quitados a título de "Programa de Participação nos Resultados" (PPR), por todo o período contratual não prescrito, observados os valores efetivamente quitados pela ré e os montantes máximos estabelecidos nos instrumentos coletivos atinentes, além da proporcionalidade em decorrência da prescrição parcial pronunciada e da data de dispensa do autor. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O autor afirma que, no cargo de vendedor, a reclamada exigia o uso de veículo próprio para o serviço, todavia, custeava apenas parte das despesas com combustível, sem arcar com a manutenção, depreciação, uso e encargos, conforme ajustado na contratação. Alega que os valores pagos a título de "quilômetro rodado" sempre foi limitado ao trajeto da rota, não englobando os custos totais. Pede o pagamento de indenização/restituição pela manutenção, uso e depreciação do veículo e combustível pelo trajeto suprimido, no importe mensal de R$900,00 (novecentos reais). Afirma a ré que o reclamante não comprovou o gasto real e a propriedade do veículo à época do período contratual. Alega que não firmou contrato de locação de veículo com o autor e que a obrigação contratual diz respeito apenas ao reembolso pela quilometragem percorrida, em valores que incluem as despesas e desgastes do veículo. Registro, de início, que não há obrigação do empregador custear o deslocamento do empregado da residência até o trabalho e vice-versa, e não há nenhuma prova nos autos de que as partes tenham pactuado nesse sentido. No caso, a reclamada não nega que o autor se deslocava em veículo próprio, tanto que efetuava pagamentos a título de "quilômetros rodados". Assim, considerando que, em respeito ao princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), os custos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador, cabia à reclamada comprovar que os valores quitados incluíam o combustível e a manutenção do veículo, como dito em defesa (art. 818, II, da CLT). Ressalto que a indenização pelo uso do veículo não se confunde com o valor pago a título de "quilômetros rodados", uma vez que esta verba destinada ao custeio de combustível, mas não cobria as despesas com manutenção e depreciação do veículo. Nesse sentido, foi esclarecedor o depoimento da testemunha prestado nos autos do processo n. 0010062.75.2020.5.03.00136 - Sr. Gleison Neves de Oliveira Veiga -, utilizado no caso como prova emprestada pelo reclamante, na seguinte transcrição (id. 031c9a, fl. 1997): "(...) o reclamante sempre utilizou em serviço o veículo Fiat Uno, cujo ano de fabricação não sabe informar, não sabendo informar a quilometragem rodada com 1 litro de combustível; os vendedores não anotavam a quilometragem rodada; na rota, os vendedores, inclusive o reclamante, percorriam 100/120 quilômetros diariamente; o valor recebido não era suficiente para cobertura das despesas de combustível e manutenção do veículo; o depoente gastava R$500,00/R$600,00 por quinzena com combustível consumido em serviço; o depoente gastava em torno de R$2.000,00/R$2.500,00 por ano com manutenção do veículo; não sabe informar a respeito do gasto do reclamante com combustível consumido em serviço e com manutenção do veículo, acreditando que em média era o mesmo gasto do depoente; os vendedores não podiam resolver assuntos particulares no cumprimento da rota; (...) a reclamada jamais pagou valor referente a Km rodado em relação ao percurso residência/estabelecimento da reclamada e vice-versa; não se recorda dos valores pagos por km rodado; o sistema para cálculo do KM rodado era denominado Roadnet; (...)." Isto posto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela manutenção/depreciação do veículo, a qual, com base em critério de razoabilidade e considerando os preços médios do mercado, fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por mês trabalhado, a partir de 01/01/2021, observada a proporcionalidade em razão da data da dispensa. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora relada que, a partir de 01/01/2021, apesar de utilizar seu próprio veículo para o trabalho, a reclamante procedeu a descontos indevidos a título de vale transporte. Argumenta que também no TRCT sofreu desconto sob a rubrica "115.1 Outros Descontos", na ordem de R$1.945,84, sem que houvesse discriminação. Pleiteia a devolução dos valores relativos aos descontos de vale transporte e daquele realizado sob o epíteto "Outros Descontos" no TRCT. A demandada sustenta que o reclamante utilizou veículo próprio no desempenho de suas funções como vendedor a partir de 01/01/2021 e não solicitou o cancelamento do seu vale-transporte, o que veio ocorrer apenas em 31/05/2022, e que não pode ser prejudicada ou condenada à devolução dos valores em razão da inércia do reclamante, pois não há o cancelamento automático do benefício. Afirma também que o montante deduzido no TRCT se refere a descontos de: pagamento indevido de "quilômetro rodado", no total de R$1.521,24 (resultante de dois depósitos realizados na conta do autor e decorrente de migração de sistema, que afetou o reembolso); cesta básica, no importe de R$38,60 (fornecida no último mês trabalhado) e vale alimentação, de R$386,00. O art. 462 do texto consolidado estabelece que: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. O contrato de trabalho contém cláusula que autoriza as deduções salariais "decorrentes dos benefícios concedidos" pela empresa, referentes a descontos mensais legais, convencionais e decorrentes da rescisão contratual (cláusula terceira - id. d412b83, fl. 617, "in fine"). Em relação ao vale transporte, havia os descontos mensais nos demonstrativos de pagamento a partir de 01/01/2021, quando o reclamante exercia a função de vendedor (id. 2c3a4aa, fls. 780 e ss.). No caso, como não há autorização expressa para esses descontos pelo período em análise, assim como prova de fornecimento do benefício - a cargo da parte ré, nos termos do art. 818, II, da CLT -, e restando incontroversa a utilização de veículo de propriedade do reclamante nesse período, não existe amparo legal para os descontos efetuados. Quanto à dedução realizada no TRCT e relacionada ao pagamento de "quilômetros rodados", levando em consideração que não foi apresentada a documentação específica de autorização assinada pelo reclamante, tampouco da alegada inconsistências nos sistemas, não há nos autos nenhuma justificativa ou prova suficiente de origem desses descontos. Quanto aos alegados descontos relativos à cesta básica (R$38,60) e ao vale alimentação (R$386,00), a norma coletiva de 2023/2025 estabelece a concessão do "cartão alimentação", no importe de R$425,00, com autorização de desconto mensal do empregado de 10% (dez por cento) do valor bruto, equivalente a R$42,50 (cláusula décima sétima - id. 3aa49a0, fl. 358). Como prova de sua tese, a reclamada apresentou o relatório de id. d5218bb (fl.904) que individualiza os valores descontados, além dos extratos das transações do "cartão alimentação", que demonstra os créditos do benefício nos valores de R$637,00, no dia 31/01/2024 (id. 3568b3f, fl. 930) e de R$386,00, no dia 30/01/2024 (mesmo id., fl. 941), e o reclamante foi dispensado em 19/02/2024. Assim, como o acordo coletivo de trabalho aplicável não dispõe sobre a proporcionalidade no pagamento da parcela, o desconto se mostra indevido. No entanto, a dedução da parte do empregado não se reveste de ilegalidade, porquanto está autorizada na norma coletiva. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada à restituição dos valores descontados a título de vale transporte, com base nos demonstrativos salariais acostados com a defesa, para o período a partir de 01/01/2021, bem como das deduções realizadas no TRCT, no montante de R$1.904,24 (um mil novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo R$1.521,24 a título de "quilômetros rodados" e R$386,00 a título de "vale alimentação". COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título, a ser averiguado em liquidação. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 923fc3d), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, devidos em favor do perito AILTON BERTOLDO, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - ACOLHER a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 19/07/2019 (art. 7o, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC); - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., a pagar ao reclamante, LEANDRO AVILA DE SA, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957, considerado o período contratual a partir de 01/01/2021 e até a dispensa, no valor correspondente a 1/10 (um décimo) da remuneração integral, inclusive as parcelas variáveis (art. 457, §1º, da CLT), com reflexos em horas extras (pagas no curso do período), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); b) diferenças de remuneração variável, pelo período contratual não prescrito até 31/12/2020, fixadas valor mensal de R$300,00 (trezentos reais), com reflexos em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período), aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e, de tudo (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); c) diferenças de comissões sobre vendas, pelo período contratual a partir de 01/01/2021, fixadas no montante mensal de R$1.000,00 (mil reais), com reflexos em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); d) diferenças de comissões sobre as vendas relativas aos meses de janeiro (31 dias) e fevereiro (19 dias) de 2024, no montante de R$4.179,73 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos), com as incidências reflexas em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); e) diferenças em razão da aplicação da OJ n. 181 da SDI-1/TST, considerado todo o período contratual não prescrito, com integração e recomposição da remuneração, com incidências reflexas em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias + 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS, pagos durante os períodos aquisitivos dessas parcelas; f) diferenças dos valores quitados a título de "Programa de Participação nos Resultados" (PPR), por todo o período contratual não prescrito, observados os valores efetivamente quitados pela ré e os montantes máximos estabelecidos nos instrumentos coletivos atinentes, além da proporcionalidade em decorrência da prescrição parcial pronunciada e da data de dispensa do autor; g) indenização pela manutenção/depreciação do veículo, fixada em R$500,00 (quinhentos reais) por mês trabalhado, a partir de 01/01/2021, observada a proporcionalidade em razão da data da dispensa. Tudo devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Assegurada a gratuidade à parte reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor que se arbitra à condenação. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Gercy Soares Couto e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 280088494

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010687-24.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERCY SOARES COUTO LEANDRO AVILA DE SA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010687-24.2024.5.03.0022 : LEANDRO AVILA DE SA : SPAL INDUSTRIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010687-24.2024.5.03.0022 : LEANDRO AVILA DE SA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e18677 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por LEANDRO AVILA DE SA em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDA S.A., postulando os pedidos elencados na exordial, sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$222.756,44. Juntou aos autos procuração e documentos. Na audiência inicial, compareceram a parte reclamante e a reclamada. Proposta de conciliação recusada. Defesa escrita, com documentos. Impugnação à defesa e documentos. Laudo pericial, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi produzida prova oral, com oitiva do reclamante. As partes ajustaram a utilização de prova emprestada para depoimentos testemunhais e da preposta da ré. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar em contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação em 19/07/2024, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. PROTESTOS Conforme consta na petição de id. a7447ca, a parte reclamada apresentou protestos em face da decisão que declarou encerrada a perícia contábil (id. fd2dc70). Não vislumbro, nos autos, quaisquer dados que possam concluir que a matéria não se encontrava suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015). Além do mais, a avaliação técnica foi realizada por profissional capacitado e de confiança do Juízo. O laudo é esclarecedor e demonstra elementos suficientes à elucidação do litígio. Não bastasse, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como pode indeferir aquelas inúteis, a teor do que preconizam os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC/2015. LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, a reclamada requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da data de publicação da sentença. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamada argui a prescrição total das diferenças de comissões, ao argumento de que se aplica ao caso o disposto na Súmula n. 294 e na OJ n. 175 da SDI-1, ambas do TST. Tratando-se a matéria referente à alteração salarial, por se tratar de parcela mínima a ser observada para a manutenção do contrato de trabalho, a falta de observância do pactuado enseja lesões de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal/88, tornando inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST. Assim, rejeito a prescrição total suscitada. Por outro lado, oportunamente arguida, e ajuizada a ação em 19/07/2024, acolho a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 19/07/2019 (art. 7o, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÃO. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 3.207/1957 Narra o autor que, enquanto exerceu a função de vendedor (a partir de 01/01/2021), executou também atividades de inspeção e fiscalização de produtos nos pontos de venda, que não estavam previstas em seu contrato de trabalho. Postulou o pagamento de adicional de 10% de sua remuneração mensal, com suporte na Lei n. 3.207/1957, devido ao acúmulo de função. A reclamada impugnou a pretensão, sustentando que a remuneração do reclamante era composta tanto pelas vendas efetuadas quanto pelo cumprimento de um "índice de execução", que abrange justamente as atividades de fiscalização e inspeção e que a atividade de fiscalização e inspeção de produtos, além de contribuir para melhores comissões, é inerente à função do vendedor e não gera direito ao adicional requerido. A Lei n. 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece, em seu art. 8º, o pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração quando houve prestação de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor. Na hipótese vertente, observo que foi determinada a realização de perícia contábil e, no laudo correspondente (id. 8af066c), o vistor consignou que o "índice de execução" (IE), à época, era "apurado com base na execução dos itens nos pontos de vendas, como distribuição de produtos e material de merchandising nos estabelecimentos dos clientes" (subitem 16.2, fl. 1750). Na audiência de instrução, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada para os depoimentos testemunhais. A respeito da questão, a preposta da ré, em depoimento prestado nos autos do processo n. 0010237-33.2023.5.03.0114 (id. 67a0b1e, fl. 1986), confirmou que "quando o reclamante visitava as lojas, conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização; se estavam bem organizados na geladeira”. As testemunhas cujos depoimentos foram indicados pela parte autora confirmaram o desempenho de fiscalização e inspeção dos produtos da ré, concomitantemente com a realização de vendas, conforme id. d32d3cf (fl. 1991) e id. e031c9a (fl. 1995). Nesses termos, o adicional previsto na supracitada Lei não se confunde com a remuneração variável quitada com base no "índice de execução", na medida em que se trata de contraprestação ao vendedor que realiza outras atividades e, por certo, tem reduzido o tempo para se dedicar às vendas. Além disso, no caso, não se pode afirmar que as tarefas de fiscalização e inspeção faziam parte do contrato de trabalho do autor, até mesmo porque não há essa condição prevista no termo correspondente (id. d412b83, fls. 617/619). Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957, por todo o período contratual em que o reclamante exerceu a função de vendedor (a partir de 01/01/2021 e até a dispensa, cf. registro funcional de id. f3844bb, fl. 625), no valor correspondente a 1/10 (um décimo) da remuneração integral, inclusive as parcelas variáveis (art. 457, §1º, da CLT), com reflexos em horas extras (pagas no curso do período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). Indefiro os reflexos em RSR, pois, em se tratando de parcela paga no módulo mensal, o valor do repouso já está incluído em seu valor. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS O reclamante afirma que, no período em que desempenhou a função de "promotor", além do salário fixo, recebia uma remuneração variável, calculada com base no "índice de execução" e no "volume de pedidos de vendas". Sustenta que sempre cumpriu todas as atividades inerentes à sua função, no entanto, a reclamada também o obrigava a realizar "volume de vendas", tarefa essa que não fazia parte de sua função. Alega que a empresa não era transparente em relação aos critérios de apuração da remuneração variável, o que gerava pagamentos inconsistentes, além de implementar variações mensais e relacionadas a cada empregado. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a remuneração variável do reclamante era calculada com base em um "Índice de Execução" e no volume de pedidos de vendas. Alega que, apesar de exercer a função de "promotor", o reclamante também realizava vendas e possuía metas sobre elas. Afirma que a remuneração variável era paga conforme o alcance do "Indicador de Execução" do superior imediato, cuja apuração era feita pela equipe do "RED" ("Right Execution Daily"), que avaliava a execução nos pontos de venda de acordo com uma "fotografia ideal". Ressalta que o valor máximo acordado na contratação era de R$269,25 e que não houve prejuízo ao reclamante no recebimento das variáveis, pois as regras eram claras e transparentes. Para dirimir a controvérsia, determinou-se a realização de perícia contábil e, no laudo acostado sob o id. 8af066c, o perito traçou a seguinte conclusão, quanto à remuneração variável para a função de repositor (subitem 5.1, fls. 1817/1818) "Neste período o reclamante era remunerado na condição de comissionista misto, recebendo salário fixo mais comissão, paga a título de 'Variável'. A reclamada forneceu os relatórios de apuração de comissões somente referentes a três meses – agosto/2019; dezembro/2019 e março/2020. O Contrato de Trabalho firmado na admissão (10.02.2017) fixa como remuneração o salario base de R$1.113.84 mais variável targe no valor mensal de R$269,25 (ID d412b83, fls. 617/619). Os Termos Aditivos firmados em 11.05.2018 e 01.02.2019 (fls. 620/622) alteraram questões relacionadas ao horário de trabalho, sem referência a mudança na forma de pagamento. Mas é certo que o reclamante continuou recebendo salário fixo mais variável, conforme item 9 do laudo. Os recibos salariais do ano de 2017, por exemplo mês de março/2017 (ID 2c3a4aa, fl. 631), registra pagamento de R$234,51 a título de variável e R$34,74 como DSR sobre variável, totalizando R$.269,25 (valor fixado no contrato de trabalho de 10.02.2017). Em abril/2017 recebeu 206,42 + 62,82, somando R$ 269,24. Em agosto/2017 recebeu 236,14 + 45,41, totalizando R$281,55, mesmo valor recebido em setembro/2017 e outubro/2017, que corresponde ao reajuste de 4,57% aplicado aos salários em 01.04.2017. Da mesma forma, na resposta ao quesito nº 10, do Reclamante, ficou evidenciado que na maioria dos meses do período imprescrito o reclamante recebia “variável” em valores fixos (R$420,21 em alguns meses e R$309,14 em outros meses). O valor de R$300,15 recebido em setembro/2019, corresponde ao valor de R$.281,55, pago em outubro/2017 reajustado pelos índices aplicados aos salários (1,85% em 01.04.2019 e 4,67% em 01.05.2019). Concluindo, verifica-se que no período do exercício da função de Repositor (10.02.2017 a 31.12.2020), o reclamante recebia “variável” em valor fixado pela reclamada, o qual era desmembrado a títulos de “variável” e de “DSR sobre variável”, de forma que a soma destas duas verbas totalizasse o valor estipulado no contrato." A testemunha Wesley Morini de Paulo, em depoimento utilizado pelo reclamante como prova emprestada, esclareceu o seguinte (id. d32d3cf, fl. 1991): "(...) que, além do salário fixo, recebiam uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; (...)." Por sua vez, a reclamada não apresentou a documentação específica relacionada à apuração mensal da remuneração variável, com as tabelas e os critérios de estipulação das metas de sorte a comprovar o correto pagamento da remuneração variável (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável, pelo período contratual não prescrito até 31/12/2020, ora fixadas no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais), com reflexos em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e, de tudo (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA A parte autora narra que, no cargo de vendedor, passou a ser comissionista puro, com o ajuste de remuneração variável sobre as vendas dos produtos comercializados individualmente, com o pagamento da comissão pelo total de produtos vendidos (caixas físicas). Alega que a reclamada sempre alterou os critérios de pagamento unilateralmente, causando-se prejuízos financeiros, com aumento no volume de vendas sem a devida contraprestação. Argumenta que a ré não demonstra os critérios mensais utilizados para a quitação das comissões, assim como implementa várias alterações lesivas, conforme enumerado. Sustenta que o artigo 468 da CLT foi violado. A reclamada contesta a pretensão. Na hipótese, a matéria foi objeto de prova técnica contábil, e o "expert" apurou a existência de diferenças de comissões, quanto à função de vendedor (de 01/01/2021 a 19/02/2024) e esclareceu que (subitem 5.2.2 - id. 8af066c. fls. 1820/1821): "Esclarece que tecnicamente não há como proceder qualquer cálculo, mesmo que simulativo, uma vez que as comissões são calculadas com base numa tabela, que não prevê critério de cálculo de comissão para alcance de meta acima do teto de 140% (alcance na venda de volume). Prevê essa tabela que no caso de alcance de 140% da meta o vendedor recebe 150% do valor da “target”, mas não estabelece qual a proporção caso o vendedor atinja a meta por índice superior ao teto, como ocorreu nos meses citados. Esclarece que tecnicamente não há como proceder qualquer cálculo, mesmo que simulativo, uma vez que as comissões são calculadas com base numa tabela, que não prevê critério de cálculo de comissão para alcance de meta acima do teto de 140% (alcance na venda de volume). Prevê essa tabela que no caso de alcance de 140% da meta o vendedor recebe 150% do valor da “target”, mas não estabelece qual a proporção caso o vendedor atinja a meta por índice superior ao teto, como ocorreu nos meses citados." O perito também apurou diferenças em razão do aumento de metas, esclarecendo, nesse particular, que (item 6, fl. 1821): "Conforme resposta ao quesito nº XIV, os percentuais do valor das comissões com relação ao mês anterior eram variáveis, para mais ou para menos, sem qualquer sequência de oscilação para mais ou para menos. Constata-se, também, que houve casos em que a majoração da quantidade de produtos da meta resultou em redução no valor da comissão, mas não guardando proporção e sem ser uma constante, ou seja, às vezes havia majoração da meta e também majoração no valor da comissão. Ocorria também o inverso, redução da meta e aumento do valor da comissão. Melhor dizendo, não havia essa majoração no valor das comissões pagas na mesma proporção da majoração das metas. O levantamento comparativo refere-se ao período em que o reclamante trabalhou na função de VENDEDOR (a partir de janeiro de 2021), contemplando o período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2024, tatalizando 38 meses, porém, considerando que a ausência de quadro apuração de comissão em 07 meses, 01 mês do início (0221) e 03 meses de férias, restam 27 meses acobertados. Verifica-se, pelos dados apurados, que os reflexos da variação de metas são diversos. Em alguns meses o aumento do valor das comissões se deu em percentuais superiores ao aumento da meta, e vice-versa. Da mesma forma, a redução da meta trouxe aumento de comissões, mas nunca na mesma proporção. Nem sempre a redução da meta implicava em aumento de comissão. Vale frisar, a propósito, que o valor da comissão oscilava também em função das vendas realizadas, observada também a sanzonalidade dos produtos e, em menor escala, reflexos em razão do aumento ou diminuição da meta, como se vê pela análise acima. Outro fator a considerar é que o valor da “target”, base para apuração das comissões, variava mês a mês. Como se vê pelo quadro acima, a majoração da meta implicou em redução no valor da comissão em 10 meses e em aumento de comissão em 06 meses. Já a redução da meta trouxe aumento de comissão em 04 meses e redução de comissão em 07 meses." Na resposta ao quesito de n. 4 do juízo, o perito informou que (fl. 1812): "4 - HOUVE ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES PELA RECLAMADA DURANTE O PACTO LABORAL? SE SIM, ESSAS ALTERAÇÕES IMPCTARAM O MONTANTE DEVIDO? RESPOSTA: Os critérios básicos para o recebimento de comissões, como atingimento de metas, atingimento mínimo e máximo e aplicação de Target foram mantidos durante o contrato laboral, alterando apenas percentuais e valores. Mas houve alteração na fixação de índices, por exemplo aumentando o percentual de participação do item Produtos e redução do item Ìndice de Execução (IE), como também na distribuição dos percentuais de PESO para determinados produtos. No item 16.7 do laudo, a perícia apresentou um histórico destas mudanças." Sobre a temática, a preposta da ré, em depoimento utilizado pela parte autora como prova emprestada, disse que: "(...) o reclamante apenas recebia comissão quando o produto era efetivamente entregue; ou seja, não recebia de vendas canceladas, produtos não entregues por falta de estoque; (...) que vendedor e vendedor desenvolvedor recebem comissões sobre vendas realizadas; (...) que o teto mínimo para pagamento de comissões é 88% e o máximo 120% em volume de produtos vendidos" (id. 67a0b1e, fl. 1986/1987). A testemunha Gleison Neves de Oliveira Veiga informou que: "(...) não havia garantia de valor mínimo a título de comissão, apenas do salário fixo, caso não alcançada a meta; em data da qual não se recorda, acredita que houve alteração de percentuais de quotas de comissões sobre vendas; sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas; não havia valor mínimo de comissão em relação à quota, havendo limite máximo de comissão, neste caso se atingidos 120% da quota; pelo que se recorda, não houve alteração na forma de pagamento de comissões que tenha imposto a consequente redução da remuneração dos vendedores; sempre houve retorno de produtos vendidos por falha na logística; após divulgação da meta, havia majoração ao longo do mês; não sabe informar do que se trata índice de execução; as metas e critérios de comissões não eram abordados nas reuniões; jamais recebeu o documento denominado RID - Relatório de Informações Diárias; (...)." (id. e031c9a, fl. 1994) A testemunha Marcos Vinicius Westphal Moreira, indicada pela empresa, assegurou que : "(...) eventualmente podem ocorrer atualizações no decorrer do dia; que o pedido pode ser cancelado por falta de produtos no estoque, em caso de solicitação do cliente ou mesmo do vendedor; que é possível que nas situações de vendas sem produto no estoque, que a venda não seja cancelada e o produto seja entregue, assim que tiverem estoque (...)" (id. dadc31a, fl. 1972). Retornando à análise da prova técnica, observo que o especialista confirmou que: o valor das comissões oscilava mensalmente, "sem representar percentual fixo para mais ou para menos, sem um padrão de crescimento ou redução sistemática" (quesito de n. 10, fl. 1802, "in fine"); em decorrência das alterações mensais de metas e tabelas, podia ocorrer pagamento de comissões em valores diferentes para um mesmo produto, e uma mesma mercadoria poderia "render comissão diferente de um mês para outro, independente da quantidade vendida" (quesito IX, fl. 1784). Disse também que essas alterações eram intercaladas por produto, "para mais ou para menos", por exemplo. com redução, por exemplo, da meta da subcategoria "Single Serve" e aumento da meta da subcateroria "TCERV-TNCB" (n. XI, fl. 1363) e que não havia majoração no valor das comissões na mesma proporção da majoração das metas (item XIV, fl. 1784) e, inclusive, a majoração da meta às vezes implicava em redução do valor da comissão (quesito XII, fl. 1785). Em resposta ao quesito "XXVI" (fl. 1791), o perito esclareceu que as comissões incidiam sobre as vendas efetivadas (lançadas nas notas fiscais); que não há incidências de comissões no caso de falta de entrega de produtos; e que não teve acesso ao relatório de produtos não entregues. Afora isso, é importante ressaltar que, mesmo garantido um piso salarial mínimo, no cálculo das comissões, em relação ao volume de vendas, havia um piso de 65% (sessenta e cinco por cento) e um teto de 140% (cento e quarenta por cento) e, quanto ao "índice de execução" (IE), uma faixa de alcance das metas entre 80% (oitenta por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) - quesitos "XXIX" e "XXX", fl. 1792. Ou seja, se o vendedor atingisse as metas acima dos percentuais estabelecidos, não recebia as comissões sobre o que excedia o teto estipulado. Sobre a questão, o perito afirmou que o índice da meta do volume de vendas ultrapassou o teto estipulado em alguns meses (idem). É evidente, pois, que essa situação causou prejuízos ao reclamante, porquanto impossibilitou o recebimento de comissões em alguns meses. Assim, ficou evidente o prejuízo causado ao reclamante em virtude das oscilações dos valores das metas e dos critérios para o pagamento das comissões, mormente porque não foi apresentada prova hábil a corroborar a metodologia aplicada pela ré, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT). Não se justifica o prejuízo ao trabalhador em razão da sazonalidade do mercado. Desse modo, tem-se por configurada a alteração contratual lesiva e, por isso, de acordo com os princípios da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica (art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468/CLT), não se pode dar validade às alterações contratuais que acarretem prejuízos ao empregado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre vendas, pelo período contratual a partir de 01/01/2021. Com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, e por entender que o valor sugerido pelo autor é excessivo, fixo o montante mensal das diferenças em R$1.000,00 (mil reais). Diante da natureza salarial, defiro as incidências reflexas dessas diferenças em em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). COMISSÕES NÃO QUITADAS Alega o reclamante que teve o seu contrato encerrado no dia 19/02/2024, no entanto, não recebeu as comissões relativas às vendas efetuadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Pede, assim, o pagamento dessas comissões, no importe de R$4.179,73, com integração e recomposição da remuneração para cálculo das horas extras pagas e pleiteadas, além dos reflexos indicado. Quanto ao aspecto em debate, o perito contábil apresentou essa conclusão (id. 8af066c - item 7, às fls. 1823/1824): "A propósito do recibo de pagamento do mês de janeiro/2024 anexado pela reclamada (fl. 899), necessário esclarecer que as comissões quitadas naquele recibo referem-se às vendas do mês de dezembro de 2023, uma vez que a remuneração variável era paga no mês seguinte ao da produção. O certo é que as comissões pelas vendas do mês de janeiro/2024 (31 dias), em condições normais seriam pagas no recibo de fevereiro de 2024, porém, como o reclamante foi demitido em 19.02.2024, este valor por óbvio teria que ser quitado no TRCT, juntamente com as comissões pelas vendas dos 19 dias de fevereiro/2024, o que não ocorreu, pois pago apenas o valor de R$. 2.484,77 para as vendas dos 50 dias, que, embora sem comprovante de sua origem, mas de fato em total discrepância com a média de comissões que o reclamante vinha recebendo mensalmente. Para análise, a perícia requisitou da Reclamada os relatórios de apuração de vendas e metas atingidas nos meses indicados (janeiro/2024 e fevereiro/2024), os quais registram as vendas o período de 01.01.2024 a 19.02.2024, porém, não fornecidos pela empresa reclamada. Concluindo, por essas razões não há como apurar as comissões sobre as vendas realizadas no período de 01.01.2024 a 19.02.2024 - janeiro e fevereiro de 2024." Nesses termos, tendo em vista não apresentação dos relatórios pertinentes, que permitiriam verificar os corretos pagamentos, reconheço que a reclamada não quitou integralmente as comissões relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas relativas aos meses de janeiro (31 dias) e fevereiro (19 dias) de 2024, no montante de R$4.179,73 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme postulado na peça ingresso e à míngua de outros parâmetros, com as incidências reflexas em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período e eventualmente deferidas nesta sentença), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos do precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. OJ 181 DA SDI-1 DO TST O autor alega que a reclamada não procedia à correção monetária das comissões que compunham a base de cálculo das férias + 1/3, 13º salários e parcelas rescisórias pagas no TRCT, em descumprimento ao disposto na OJ 181 da SDI-1 do TST. Requer o pagamento das diferenças atinentes. O entendimento consagrado no verbete sumular, no sentido de que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, atende às disposições da legislação trabalhista que regem a metodologia de cálculo para pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias (arts. 142 e 477 da CLT e art. 1º da Lei n. 4.090/1962), ou seja, a observação da efetiva remuneração à época do pagamento. Com isso, a atualização monetária de comissões recebidas durante o período do fato gerador das parcelas pretendidas representa a recomposição da efetiva remuneração à época do pagamento de cada direito ora perseguido. No caso, a reclamada admitiu, na peça contestatória, que não efetuava tal prática, pois realiza os pagamentos de seus colaboradores de acordo com as normas coletivas (tópico 3.4 da defesa - id. c94d71b, fls. 556/557), fato esse que foi confirmado a prova técnica contábil (subitem 12.1 - id. 8af0ccs, fl. 1745), que demonstrou que a ré não observou os ditames da OJ n. 181 da SDI-1 do TST, conforme resposta ao quesito de n. 2 do Juízo (fl. 1809) e ao quesito de n. 23, formulado pela reclamada (fl. 1807). O perito contábil acrescentou também que os acordos coletivos anexados aos autos "não fazem qualquer referência quanto ao cálculo de variáveis no 13° salário, férias + 1/3 e verbas rescisórias" (subitem 12.4 do laudo, fl. 1746) e apurou diferenças no aspecto, tomando por base a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses, conforme resumo indicado no subitem 12.5, às fls. 1746/1747. A atualização monetária decorre de lei e tem por objetivo garantir o correto cumprimento da obrigação, evitando a utilização de remuneração defasada, em desacerto com os valores realmente devidos. Logo, a ausência de previsão convencional a respeito não afasta a aplicação do disposto na OJ n. 181 do TST. Assim sendo, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, em razão da aplicação da OJ n. 181 da SDI-1/TST, considerado todo o período contratual não prescrito, com integração e recomposição da remuneração, com incidências reflexas em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias + 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS, pagos durante os períodos aquisitivos dessas parcelas. Indefiro as incidências em horas extras, RSR e FGTS, porque essas parcelas mencionadas não estão incluídas na Orientação Jurisprudencial em análise. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante alega que, durante todo o período contratual, cumpriu jornadas superiores aos limites legais, nos horários e períodos indicados na peça vestibular. Argumenta que, na função de vendedor, era obrigado a se deslocar em viagens, quando saía de Belo Horizonte por volta de uma hora antes da jornada contratual, sem o correspondente registro, o mesmo ocorrendo no trajeto onde encerrava a sua jornada até a Capital. Argumenta que, por imposição da ré, não cumpria integralmente o intervalo para alimentação e descanso, e fazia uma pausa de apenas 20 (vinte) minutos). Pede o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, com acréscimo do adicional convencional/legal e reflexos indicados, o pagamento em dobro dos domingos laborados, com reflexos, bem como de indenização pelo intervalo intrajornada suprimido e recomposição do salário para apuração das parcelas pleiteadas. Em defesa, a reclamada aduz que a jornada efetivamente cumprida está registrada nos controles de ponto que apresenta. Argumenta que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas e/ou compensadas, com a observação das normas coletivas, e integraram a remuneração do autor, para todos os efeitos. Afirma que, como vendedor até mesmo a jornada externa do reclamante era controlada por meio do aplicativo em "handhelds" com geolocalização. Alega que o autor, especialmente na função externa, tinha liberdade para realizar o seu intervalo e era impossível a fiscalização, e que os colaboradores sempre foram recomendados a realizar a pausa integral. A parte ré traz aos autos os controles de ponto de id. 0f6703c, acompanhados do contrato de trabalho (id. d412b83, fl. 617/619) e dos aditivos (fls. 616 e 621/622), que prevem a prorrogação e a compensação de jornada. O reclamante impugnou os espelhos de ponto quanto aos horários assinalados, afirmando que os documentos não estão assinados e demonstram ínfimas variações de horários; os registros manuais eram preenchidos pela empresa; não era computado o tempo gasto com os deslocamentos em viagens. Sobre a validade da documentação, o reclamante, em seu depoimento, alegou que registrada a jornada no GPS, mas nunca recebeu o espelho para contestar esses registros, à exceção no início do pacto laboral, e confirmou que registrava o ponto ao chegar no primeiro cliente e após o encerramento da visita do último cliente, e ia embora (em torno de 00:01:31 e de 00:02:28 da videoconferência). Nos depoimentos que as partes convencionaram em utilizar como prova emprestada no caso dos autos, observo que as testemunhas assim de manifestaram: - Ingrid Victoria do Amaral Rocha disse que os promotores de vendas trabalhavam das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo e, aos sábados, das 8h às 12h, exceto em dois sábados mensais, nos quais saíam às 14h; que a folha de ponto manual não registrava o horário real de saída, até as 18h (fl. 1988). - Gleison Neves de Oliveira Veiga informou que os vendedores tinham uma reunião matinal às 7h e que, a partir da disponibilização do ponto eletrônico, trabalhavam das 7h30 às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de 20/25 minutos, e de 7h30 às 14h aos sábados, com 15/20 minutos de intervalo; que o registro da saída no ponto eletrônico era limitado às 16h30, de segunda a sexta-feira, e às 12h aos sábados (fls. 1994/1996). - Samuel Kennedy Santos Apolinário asseverou que os registro do ponto eram feitos manualmente pelos promotores de venda, entregues a cada quinzena ao executivo de vendas e retratam a jornada efetivamente cumprida; que a sua jornada era das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e das 8h às 12h aos sábados e, posteriormente passou a ser das 7h30 às 16h35, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8h às 12h; que era necessária a autorização do executivo de vendas para realizar horas extras (fl. 1967). - Marcos Vinicius Westphal Moreira alegou que os vendedores trabalhavam das 7h30 às 16h30, com uma hora de intervalo e das 8h às 12h aos sábados; que sempre usufruiu integramente o intervalo; que o encerramento da jornada é realizado ao final do atendimento ao último cliente (fl. 1972). - Wemerson Batista Silva afirmou que os repositores e promotores cumpriam jornada das 8h às 17h30, com 1:30 hora de intervalo para almoço, e das 8h às 12h aos sábados; que os registros da jornada eram manuais, feitos a cada quinze dias e, atualmente, por aplicativo; que como promotor também registrava os horários trabalhados, inclusive domingos e feriados (fls. 1980/1981). Assim, em relação ao período em que o reclamante foi promotor de vendas, os horários de entrada e saída indicados pelas testemunhas nomeadas pela ré se aproximam daqueles informados na peça de ingresso, ficando isolado o depoimento da testemunha Ingrid. Quanto ao período em que o reclamante foi vendedor, também a informação da testemunha Gleison (apontada pela parte autora) foi isolada no tocante à limitação do registro de horário no sistema eletrônico. Por sua vez, a testemunha Marcos Vinícius (indicada pela ré) informou que o encerramento da jornada é feito ao final do atendimento do último cliente e que, nas rotas mais distantes, o tempo de deslocamento do último cliente até Ipatinga era de aproximadamente quarenta minutos a uma hora. Entretanto, o tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, em transporte fornecido ou não pela empregadora, consiste, em verdade, no instituto das "horas intinere" e, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, não é mais considerado como parte da jornada de trabalho e, portanto, não gera direito a pagamento. Dito isso, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a robustez dos cartões de ponto, razão pela qual os reputo válidos quanto às informações ali consignadas e, ausente demonstração de diferenças de horas extras de sobrelabor, não há nada a ser deferido neste particular. Assim, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, diante das argumentações genéricas a respeito em sede de impugnação, sem o apontamento, ainda que por amostragem, de supostas incorreções no pagamento e/ou compensação das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, conquanto as testemunhas cujos depoimentos foram utilizados pelo autor tenham informado que a pausa não era regularmente concedida, não se mostra razoável ao Juízo que o reclamante, trabalhando em serviço externo, fosse impedido de usufruir o intervalo mínimo legal de uma hora. Assim, o reclamante era gestor de seu tempo de trabalho durante a jornada, podendo desfrutar das pausas para descanso como melhor lhe aprouvesse, não existindo ingerência do empregador, neste aspecto, ou prova cabal de que houvesse qualquer orientação proibitiva. Portanto, prevalece a presunção de que havia a concessão do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso, por todo o período contratual não prescrito em análise. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal trabalhada, com os reflexos postulados, e de indenização pelo descumprimento do intervalo intrajornada. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIFERENÇAS Sustenta o reclamante que a ré não quitou corretamente os valores relativos ao "Programa de Participação em Resultados" (PPR) dos exercícios de 2019 a 2023 em sua integralidade, apesar de ter alcançado e até mesmo ultrapassado todas as metas estipuladas. Aduz que a reclamada nunca demonstrou os resultados de maneira transparente e compreensível, nem divulgava os resultados mensais. Alega que não lhe era permitido acompanhar o percentual dos indicadores mensais de "Volume NCBS" e "Volume NARDT UAFIR". Pleiteia o pagamento das diferenças de PPR dos anos indicados, considerando-se o valor integral correspondente a 140% do salário mensal, ressalvados juros e correção monetária. A tese defensiva é no sentido de que a parcela de PPR foi paga de acordo com os ACTs, cujo cálculo baseia-se no peso dos indicadores específicos de cada negócio e unidade de negócio. Sobre a questão em voga, o perito contábil concluiu o seguinte (subitem 6.3 - id. 8af066c, fl. 1823): "Conforme previsão normativa, o pagamento do Programa de Participação nos Resultados - PPR está condicionado ao alcance de metas. A PPR corresponde ao valor mínimo estipulado nos ACT's ou 60% do salário do mês de dezembro do ano de apuração, o que for maior. Verifica-se, pelo quadro acima, que o pagamento corresponde a percentuais acima de 60% da remuneração base do mês de dezembro do ano anterior. O pagamento de 140% do valor de um salário (letra "c", cláusula 8ª), ocorre se atingidos os três Indicadores Coletivos (Participação de Mercado NARDT, UAFIR e Volume e os três Indicadores de Processo no nível excelente. Contudo, a perícia não tem como aferir, face a ausência de dados como resultados mensais, UAFIR (lucro operacional) e objetivo determinado pela empresa para o UAFIR de cada ano, como também dados relativos a Participação de Mercado NARDT e mesmo Indicadores de Processo no nível execelência." Em respostas aos quesitos de n. 3, 4 e 5, apresentados pelo Juízo, o especialista informou que: o reclamante recebeu a PPR em percentuais diversão, não alcançando o percentual de 140%; não teve acesso "a uma planilha com os percentuais de atingimento em cada Indicador estipulado pela reclamada, o que impossibilita cálculo da PPR"; não há documento comprovando que o autor recebeu informações sobre o atingimento de metas e critérios para o pagamento da parcela (fls. 1813/1814). Ora, cabia à reclamada o ônus da prova dos fatos modificativos e extintivos ao direito vindicado, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, no entanto, não cuidou de demonstrar, de maneira individualizada, as variáveis sobre o alcance de metas e preenchimento dos critérios convencionados que embasaram os valores quitados. Desta feita, como não vieram aos autos documentos capazes de demonstrar os resultados mensais alcançados pela ré, o lucro operacional (UAFIR), o objetivo determinado pela empresa para o UFAIR de cada ano, assim como os dados referentes à "Participação de Mercado NARDT e os indicadores de processo no nível excelência, de acordo com os fundamentos acima consignados, deve ser presumido o alcance da meta máxima para todos os marcadores. Por consequência, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças dos valores quitados a título de "Programa de Participação nos Resultados" (PPR), por todo o período contratual não prescrito, observados os valores efetivamente quitados pela ré e os montantes máximos estabelecidos nos instrumentos coletivos atinentes, além da proporcionalidade em decorrência da prescrição parcial pronunciada e da data de dispensa do autor. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O autor afirma que, no cargo de vendedor, a reclamada exigia o uso de veículo próprio para o serviço, todavia, custeava apenas parte das despesas com combustível, sem arcar com a manutenção, depreciação, uso e encargos, conforme ajustado na contratação. Alega que os valores pagos a título de "quilômetro rodado" sempre foi limitado ao trajeto da rota, não englobando os custos totais. Pede o pagamento de indenização/restituição pela manutenção, uso e depreciação do veículo e combustível pelo trajeto suprimido, no importe mensal de R$900,00 (novecentos reais). Afirma a ré que o reclamante não comprovou o gasto real e a propriedade do veículo à época do período contratual. Alega que não firmou contrato de locação de veículo com o autor e que a obrigação contratual diz respeito apenas ao reembolso pela quilometragem percorrida, em valores que incluem as despesas e desgastes do veículo. Registro, de início, que não há obrigação do empregador custear o deslocamento do empregado da residência até o trabalho e vice-versa, e não há nenhuma prova nos autos de que as partes tenham pactuado nesse sentido. No caso, a reclamada não nega que o autor se deslocava em veículo próprio, tanto que efetuava pagamentos a título de "quilômetros rodados". Assim, considerando que, em respeito ao princípio da alteridade (art. 2º, da CLT), os custos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador, cabia à reclamada comprovar que os valores quitados incluíam o combustível e a manutenção do veículo, como dito em defesa (art. 818, II, da CLT). Ressalto que a indenização pelo uso do veículo não se confunde com o valor pago a título de "quilômetros rodados", uma vez que esta verba destinada ao custeio de combustível, mas não cobria as despesas com manutenção e depreciação do veículo. Nesse sentido, foi esclarecedor o depoimento da testemunha prestado nos autos do processo n. 0010062.75.2020.5.03.00136 - Sr. Gleison Neves de Oliveira Veiga -, utilizado no caso como prova emprestada pelo reclamante, na seguinte transcrição (id. 031c9a, fl. 1997): "(...) o reclamante sempre utilizou em serviço o veículo Fiat Uno, cujo ano de fabricação não sabe informar, não sabendo informar a quilometragem rodada com 1 litro de combustível; os vendedores não anotavam a quilometragem rodada; na rota, os vendedores, inclusive o reclamante, percorriam 100/120 quilômetros diariamente; o valor recebido não era suficiente para cobertura das despesas de combustível e manutenção do veículo; o depoente gastava R$500,00/R$600,00 por quinzena com combustível consumido em serviço; o depoente gastava em torno de R$2.000,00/R$2.500,00 por ano com manutenção do veículo; não sabe informar a respeito do gasto do reclamante com combustível consumido em serviço e com manutenção do veículo, acreditando que em média era o mesmo gasto do depoente; os vendedores não podiam resolver assuntos particulares no cumprimento da rota; (...) a reclamada jamais pagou valor referente a Km rodado em relação ao percurso residência/estabelecimento da reclamada e vice-versa; não se recorda dos valores pagos por km rodado; o sistema para cálculo do KM rodado era denominado Roadnet; (...)." Isto posto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela manutenção/depreciação do veículo, a qual, com base em critério de razoabilidade e considerando os preços médios do mercado, fixo em R$500,00 (quinhentos reais) por mês trabalhado, a partir de 01/01/2021, observada a proporcionalidade em razão da data da dispensa. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora relada que, a partir de 01/01/2021, apesar de utilizar seu próprio veículo para o trabalho, a reclamante procedeu a descontos indevidos a título de vale transporte. Argumenta que também no TRCT sofreu desconto sob a rubrica "115.1 Outros Descontos", na ordem de R$1.945,84, sem que houvesse discriminação. Pleiteia a devolução dos valores relativos aos descontos de vale transporte e daquele realizado sob o epíteto "Outros Descontos" no TRCT. A demandada sustenta que o reclamante utilizou veículo próprio no desempenho de suas funções como vendedor a partir de 01/01/2021 e não solicitou o cancelamento do seu vale-transporte, o que veio ocorrer apenas em 31/05/2022, e que não pode ser prejudicada ou condenada à devolução dos valores em razão da inércia do reclamante, pois não há o cancelamento automático do benefício. Afirma também que o montante deduzido no TRCT se refere a descontos de: pagamento indevido de "quilômetro rodado", no total de R$1.521,24 (resultante de dois depósitos realizados na conta do autor e decorrente de migração de sistema, que afetou o reembolso); cesta básica, no importe de R$38,60 (fornecida no último mês trabalhado) e vale alimentação, de R$386,00. O art. 462 do texto consolidado estabelece que: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. O contrato de trabalho contém cláusula que autoriza as deduções salariais "decorrentes dos benefícios concedidos" pela empresa, referentes a descontos mensais legais, convencionais e decorrentes da rescisão contratual (cláusula terceira - id. d412b83, fl. 617, "in fine"). Em relação ao vale transporte, havia os descontos mensais nos demonstrativos de pagamento a partir de 01/01/2021, quando o reclamante exercia a função de vendedor (id. 2c3a4aa, fls. 780 e ss.). No caso, como não há autorização expressa para esses descontos pelo período em análise, assim como prova de fornecimento do benefício - a cargo da parte ré, nos termos do art. 818, II, da CLT -, e restando incontroversa a utilização de veículo de propriedade do reclamante nesse período, não existe amparo legal para os descontos efetuados. Quanto à dedução realizada no TRCT e relacionada ao pagamento de "quilômetros rodados", levando em consideração que não foi apresentada a documentação específica de autorização assinada pelo reclamante, tampouco da alegada inconsistências nos sistemas, não há nos autos nenhuma justificativa ou prova suficiente de origem desses descontos. Quanto aos alegados descontos relativos à cesta básica (R$38,60) e ao vale alimentação (R$386,00), a norma coletiva de 2023/2025 estabelece a concessão do "cartão alimentação", no importe de R$425,00, com autorização de desconto mensal do empregado de 10% (dez por cento) do valor bruto, equivalente a R$42,50 (cláusula décima sétima - id. 3aa49a0, fl. 358). Como prova de sua tese, a reclamada apresentou o relatório de id. d5218bb (fl.904) que individualiza os valores descontados, além dos extratos das transações do "cartão alimentação", que demonstra os créditos do benefício nos valores de R$637,00, no dia 31/01/2024 (id. 3568b3f, fl. 930) e de R$386,00, no dia 30/01/2024 (mesmo id., fl. 941), e o reclamante foi dispensado em 19/02/2024. Assim, como o acordo coletivo de trabalho aplicável não dispõe sobre a proporcionalidade no pagamento da parcela, o desconto se mostra indevido. No entanto, a dedução da parte do empregado não se reveste de ilegalidade, porquanto está autorizada na norma coletiva. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada à restituição dos valores descontados a título de vale transporte, com base nos demonstrativos salariais acostados com a defesa, para o período a partir de 01/01/2021, bem como das deduções realizadas no TRCT, no montante de R$1.904,24 (um mil novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo R$1.521,24 a título de "quilômetros rodados" e R$386,00 a título de "vale alimentação". COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título, a ser averiguado em liquidação. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 923fc3d), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, devidos em favor do perito AILTON BERTOLDO, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - ACOLHER a prescrição arguida para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 19/07/2019 (art. 7o, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC); - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., a pagar ao reclamante, LEANDRO AVILA DE SA, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957, considerado o período contratual a partir de 01/01/2021 e até a dispensa, no valor correspondente a 1/10 (um décimo) da remuneração integral, inclusive as parcelas variáveis (art. 457, §1º, da CLT), com reflexos em horas extras (pagas no curso do período), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); b) diferenças de remuneração variável, pelo período contratual não prescrito até 31/12/2020, fixadas valor mensal de R$300,00 (trezentos reais), com reflexos em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período), aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e, de tudo (exceto férias indenizadas + 1/3), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); c) diferenças de comissões sobre vendas, pelo período contratual a partir de 01/01/2021, fixadas no montante mensal de R$1.000,00 (mil reais), com reflexos em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); d) diferenças de comissões sobre as vendas relativas aos meses de janeiro (31 dias) e fevereiro (19 dias) de 2024, no montante de R$4.179,73 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos), com as incidências reflexas em RSR (Súmula n. 27 do TST) e, com estes, em horas extras (pagas no período), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e, de tudo (exceto reflexos em férias indenizadas), em FGTS+40% (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); e) diferenças em razão da aplicação da OJ n. 181 da SDI-1/TST, considerado todo o período contratual não prescrito, com integração e recomposição da remuneração, com incidências reflexas em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias + 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS, pagos durante os períodos aquisitivos dessas parcelas; f) diferenças dos valores quitados a título de "Programa de Participação nos Resultados" (PPR), por todo o período contratual não prescrito, observados os valores efetivamente quitados pela ré e os montantes máximos estabelecidos nos instrumentos coletivos atinentes, além da proporcionalidade em decorrência da prescrição parcial pronunciada e da data de dispensa do autor; g) indenização pela manutenção/depreciação do veículo, fixada em R$500,00 (quinhentos reais) por mês trabalhado, a partir de 01/01/2021, observada a proporcionalidade em razão da data da dispensa. Tudo devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Assegurada a gratuidade à parte reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor que se arbitra à condenação. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AVILA DE SA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381145

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

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AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

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NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DA SILVA

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Claudia Maria Da Silva e outros x Estado De Goias

ID: 317381189

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011202-53.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DA SILVA FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011202-53.2024.5.18.0083 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011202-53.2024.5.18.0083 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALEZ RECORRENTE: 2. INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA: HAYLLA DE OLIVEIRA NETO RECORRIDOS: 1. OS MESMOS RECORRIDO: 2. ESTADO DE GOIAS ORIGEM: 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA: NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista contra o primeiro e o segundo reclamados. A reclamante busca a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir prova, ou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, bem como a condenação do empregador ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, complemento do piso salarial, horas extras, intervalo intrajornada e dano moral. O primeiro reclamado, por sua vez, diz que a União Federal deve ser chamada ao processo; também contesta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos nas verbas rescisórias, a multa do artigo 477 da CLT, requerendo também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação da condenação e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há doze questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante; (ii) determinar se é necessário o chamamento ao processo da União Federal; (iii) definir se há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iv) estabelecer o cabimento da multa do artigo 467 da CLT; (v) estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento do complemento do piso salarial; (vi) definir se há horas extras e intervalo intrajornada devidos à reclamante; (vii) definir se as faltas atribuídas ao empregador ensejam a reparação por dano moral; (viii) verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ix) determinar a responsabilidade do primeiro reclamado pelo pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT; (x) analisar o pedido de justiça gratuita do primeiro reclamado; (xi) definir o valor dos honorários periciais; (xii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade da parte de se manifestar nos autos. Não sendo isso observado, reconhece-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova. 4. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ônus probatório que não foi satisfeito pela reclamante. 6. Tendo os reclamados contestado todos os pedidos da reclamante, não há verbas incontroversas a serem quitadas o que afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 7. O direito ao complemento do piso salarial da enfermagem está condicionado ao repasse de recursos federais, não sendo exigível do primeiro reclamado na ausência desse repasse. Tendo empregadora confessado o recebimento do repasse, é exigível o pagamento, ainda que a verba tenha sido destinada ao adimplemento de obrigação diversa (pagamento de verbas rescisórias) 8. Não tendo a reclamante afastado a validade dos registros de ponto, não são devidas horas extras pelo sobrelabor, tampouco pela alegada ausência de gozo do intervalo intrajornada. 9. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 10. O adicional de insalubridade em grau máximo foi mantido, com base em laudo pericial que comprovou o contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos de risco em ambiente hospitalar de UTI, apesar da utilização de EPI´s. 11. A responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e a incidência da multa do artigo 477 da CLT são devidas ao primeiro reclamado, pois o contrato de gestão firmado com o segundo reclamado não o exime dessa obrigação. 12. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 13. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 14. Os honorários advocatícios foram mantido, considerando a sucumbência parcial e a previsão do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão quanto ao cerceamento do direito de produzir prova quando a parte não se manifesta na primeira oportunidade de falar nos autos. 2. O chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A contestação de todos os pedidos da reclamante afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. 5. O pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem depende do repasse de recursos federais. Verificando-se que foi feito o repasse, é devido o complemento. 6. Cabe ao empregado afastar a validade dos registros de ponto contendo marcação variada de entrada, saída e intervalo intrajornada. 8. É necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias (Tema 143 do TST). 9. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato habitual e permanente com agentes biológicos de risco, mesmo com a utilização de EPI´s. 10. O contrato de gestão não exime o contratado do cumprimento das obrigações trabalhistas e do pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias. 11. A justiça gratuita só é concedida à pessoa jurídica em casos excepcionais, mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 12. Os honorários periciais foram mantidos no valor fixado na sentença, observando a jurisprudência do Tribunal. 13. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é possível, mesmo de ofício, caso o recurso seja totalmente improvido ou não conhecido, o que não é o caso dos autos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal; Lei 14.434/2022; ADI 7.222; artigos 195 e 477 da CLT; Súmula 463 do TST; artigos 141, 492 e 85, §11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 791-A, § 2º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 388 do TST; Tema 143 do TST; precedentes do STF e TST, incluindo julgamentos de Embargos de Recurso de Revista. RELATÓRIO A sentença (ID. 261d1b5) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLAUDIA MARIA DA SILVA por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e ESTADO DE GOIÁS. Recursos ordinários pela reclamante (ID 5a69378) e pelo 1º reclamado (ID 8312e15). Contrarrazões apresentadas pelos reclamados (ID ee7b1d4, a0e7937 e a72d9f1). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 402e592), "pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado". VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos, os pressupostos recursais, conheço dos recursos ordinários e do 1º reclamado, IGH, e da reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA A reclamante aduz que o cancelamento da audiência de instrução "claramente impossibilitou a mesma de exercer a sua ampla defesa e contraditório, além de representar grave violação ao devido processo legal." (ID 5a69378, pág. 4) Pede a nulidade da sentença e "o retorno dos autos a origem, visando a devida instrução processual" (ID 5a69378, pág. 5) Aprecio. Em 31/01/2025 (ID e55ea1e), foi determinada a juntada da ata de audiência do processo 011148-87.2024.5.18.0083, como prova emprestada, por discutir a mesma matéria destes autos e apresentar os mesmos procuradores das partes. Na oportunidade, foi considerada desnecessária a produção de provas orais e determinada a apresentação de razões finais. Em suas razões finais (ID 38baa22), a reclamante nada disse sobre a determinação supra, sequer mencionando a nulidade que aponta nas suas razões recursais. Frise-se que nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para falar em audiência ou nos autos, o que não foi feito. Logo, verifica-se que a reclamante demonstrou seu inconformismo somente por ocasião do recurso ordinário, quando já operada a preclusão para se insurgir a respeito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO O 1º reclamado, IGH, sustenta que "o órgão responsável por calcular o valor da complementação do piso salarial da enfermagem para os hospitais do SUS, como o presente caso, é o MINISTÉRIO DA SAÚDE", de modo que o pedido "somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo" (ID 8312e15). Analiso. É incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado, IGH, sendo ele o responsável direto pelo cumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Eventuais discussões oriundas da relação entre o recorrente, IGH, o contratante (Estado de Goiás) e a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, não competem a esta Justiça Especializada, e o chamamento da União Federal ao processo é incompatível com o princípio da celeridade processual que rege o processo do trabalho. Nego provimento. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante afirma que "a Juíza reconheceu que o ente deve ser responsabilizado pela falta de fiscalização, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, mas não a fiscalização do pagamento de verbas rescisórias, resumindo todo o pleito da Reclamante como só se tratasse de verbas rescisórias, sendo que em sua sentença condenou a 1ª Reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade" (ID 5a69378, págs. 5/6). Acrescenta que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID 5a69378, pág. 8). Já o 1º reclamado, IGH, diz que firmou com o Estado de Goiás contrato de gestão, sendo o ente público responsável pelo custeio integral das despesas, incluindo o acerto rescisório dos empregados daquela. Pedem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Examina-se. É incontroverso que o 2º reclamado, Estado de Goiás, firmou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado, IGH. De igual forma, não há controvérsia de que a reclamante, na qualidade de empregada do 1º reclamado, prestou serviços em favor do 2º reclamado. Portanto, não há dúvidas de que o 2º reclamado também se beneficiou diretamente do trabalho prestado. O meu entendimento é de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou o cumprimento do contrato, a fim de afastar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas, como constou em sentença. Entretanto, em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 41349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/4/2021, DJe 20/4/2021)". Aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que o empregador não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços quanto ao atraso no pagamento, pela empregadora contratada, das verbas rescisórias devidas à reclamante, tampouco em relação às diferenças do adicional de insalubridade reconhecidas em juízo. Por fim, quanto à alegação do 1º reclamado, IGH, o contrato de gestão entabulado entre ele e o Estado de Goiás apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante obtempera que "considerando que foi reconhecido o direito à diferenças de adicional de insalubridade, todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, deveriam ser quitadas com base na real remuneração percebida, fato que não foi realizado" (ID 5a69378, pág. 8). Pede a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão. O 1º reclamado, IGH, contestou o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de modo que não há incontrovérsia apta a atrair a aplicabilidade da multa em comento. Nego provimento. PISO SALARIAL A reclamante sustenta que: "a Reclamada, em momento algum, comprovou que não recebeu as verbas da União e por isso não fez os repasses"; "mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento do piso salarial aos ex-colaboradores" e que "é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito." (ID 5a69378, págs. 10 e 12). Acrescenta que "são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID 5a69378, pág. 12) os descontos de valores a título de FGTS e Férias no pagamento do complemento do piso salarial. Examino. Primeiramente, quanto à necessidade de repasse financeiro para a quitação do complemento do piso salarial, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos: "A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Os documentos de Id 62321f0 demonstram o pagamento do piso salarial. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o complemento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024 e maio/2024. Logo, razão assiste ao Reclamado ao dizer que o repasse está condicionado aos valores que lhe forem transferidos pelo ente público, na forma do que preconiza o recorte do julgado prolatado pelo C. STF, de forma a não ser possível lhe exigir o pagamento se não há aporte financeiro para tanto." (ID 261d1b5) Imprescindível, portanto, analisar se o empregador recebeu o repasse da verba necessária ao pagamento do complemento do piso salarial. Pois bem. Apesar de o 1º reclamado, IGH, afirmar em contestação que não foram efetuados os repasses referentes aos meses de abril e maio de 2024 (ID 0229b2a), em outros autos, a exemplo do ATOrd 0000004-82.2025.5.18.0083 e do ATOrd 0012005-42.2024.5.18.0081, ela confessou ter recebido os respectivos montantes. E, apesar de em algumas reclamatórias trabalhistas o 1º reclamado, IGH, aduzir que o repasse de abril foi destinado ao pagamento das verbas rescisórias, isso não é suficiente para afastar a sua obrigação de adimplir o complemento do piso salarial desse mês, pois, como visto na transcrição supra, a realização do aporte financeiro faz com que seja possível a exigência de pagamento, por parte da reclamante, do respectivo valor. Quanto ao mês de maio, em suas contrarrazões (ID 072d9f1), o 1º reclamado, IGH, admitiu que houve o repasse a título de complemento do piso salarial do mês de maio, e comprovou o pagamento à reclamante (ID 8f6a57e e e7ea81f). Por fim, extrai-se dos demonstrativos de pagamento de ID f9c4de4 e e7ea81f, que foram descontados, da quantia devida à reclamante, valores referentes a "FGTS - ADI - 7222/STF" e "PROVISAO FERIAS - ADI - 72222/STF", parcelas notoriamente de responsabilidade do empregador. Indevidos, portanto, os descontos realizados. Logo, condeno o 1º reclamado, IGH, ao pagamento do complemento do piso salarial do mês de abril, conforme determina a ADI 7.222/STF, bem como à devolução dos valores irregularmente descontados da reclamante, conforme se apurar dos demonstrativos de pagamento anteriormente citados. Dou parcial provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que "sempre era obrigada, antes de anotar o ponto, a se paramentar primeiro, indo até o local que entregava o uniforme, para se trocar e se paramentar, para só depois fazer ao registro da jornada. Isso computa cerca de, no mínimo, 30 minutos ao dia (15min na entrada e 15 min na saída)" (ID 5a69378, pág. 13) Ainda, diz que, "caso a não concessão integral do intervalo intrajornada leve ao labor em sobrejornada, deve o empregador arcar com as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e com as horas extras resultantes da extrapolação da soma diária do período laborado" (ID c9e1aca, pág. 7). Examino. Tendo a reclamada exibido registros de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como com anotação de horas extras, destinada à compensação, caberia à reclamante desconstituir a validade dos documentos ou apontar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Apesar de insistir na alegação de que não era permitida a anotação do tempo despendido (15 minutos diários) para paramentar-se, a reclamante, ouvida como testemunha no processo 0011148-87.2024.5.18.0083, declarou expressamente "que não era proibido fazer o registro da jornada assim que chegasse, mas facilitava fazer" após colocar o uniforme. Ademais, contrariando a sua tese, no início do seu depoimento confessou "que fazia registro de jornada por biometria quando chegava, quando ia embora, bem como intervalo pra almoço". De tudo isso se extrai que os cartões de ponto exibidos retrataram fielmente a jornada cumprida, não havendo falar em horas extras não quitadas/compensadas. Por fim, a reclamante não apontou a existência de intervalos intrajornada não concedidos ou gozados parcialmente. Mantenho. DANO MORAL A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de pagamento das verbas rescisórias e fornecimento de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, bem como pelo descumprimento de obrigações trabalhistas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e piso salarial. Pois bem. Recentemente, o TST firmou tese vinculante (Tema 143) de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (Processo RR - 21391-35.2023.5.04.0271) Não sendo comprovados os danos de ordem moral, é indevida a indenização pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao adicional de insalubridade, em que pese ter sido reconhecido, em juízo, o pagamento de diferenças, evidencia-se que a reclamada quitava o percentual que julgava ser correto, embasada, inclusive, em laudo técnico (ID 22903c5). Por fim, a ausência de pagamento do complemento de piso salarial do mês de abril não caracteriza conduta ilícita da empregadora que justifique o dever de indenizar. Nego provimento. RECURSO DO 1º RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O 1º reclamado alega que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia -HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID 8312e15). Sustenta que "o contato com pacientes com doenças infecto contagiosas são esporádicos, sem caracterizar a insalubridades em grau máximo, vez que havia o uso obrigatório de EPI's de modo a eliminar o risco de contato" (ID 8312e15). Ao exame. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia técnica específica para a apuração das condições de trabalho que envolvem risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. Acrescento que, se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, sem qualquer fundamentação a respeito. Assim, as questões fáticas, em que se assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova convincente em sentido contrário. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, decorrente do "contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes". Ressalte-se que durante a realização da perícia o assistente técnico do 1º reclamado, IGH, informou que "os pacientes da UTI são tanto de traumas quanto em isolamento por doenças infectocontagiosas" (ID 2b52d76, pág. 8). Sendo incontroverso que o local de trabalho da reclamante era a UTI, evidente, portanto o contato habitual e permanente com pessoas acometidas por doenças infectocontagiosas. Vale mencionar que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho da reclamante, inexistindo nos autos, a meu ver, elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Frise-se que, tratando-se de agente biológico de risco elevado de contaminação, o fornecimento de EPIs, per si, não é suficiente para neutralizar o risco à saúde da reclamante. Nesse sentido, foi o julgamento do RORSum-0010911-60.2024.5.18.0016, em 29/04/2025, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei. Mantenho. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O 1º reclamado defende que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que, sua obrigação de pagamento de diferenças de verbas trabalhistas a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS. " (ID 8312e15). Acrescenta que "promoveu o pagamento integral da rescisão da autora, conforme faz prova os documentos de ID. a784a0ce 1ae073a, sendo que a demora no pagamento ocorreu única e exclusivamente em razão da demora no repasse do recurso financeiro pelo Estado de Goiás para tal finalidade" (ID 8312e15), não sendo-lhe aplicável a multa em epígrafe, por não ter dado causa ao atraso. Ainda, "requer a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID 8312e15). Pois bem. Como visto no tópico precedente, foram reconhecidas diferenças a título de adicional de insalubridade e os reflexos disso nas verbas rescisórias. Essa Egrégia 1ª Turma, em 06/05/2025, no julgamento do RORSum-0011361-93.2024.5.18.0083, de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia, e do qual participei, entendeu que o contrato de gestão entabulado entre os reclamados não exime a empregadora dos pagamentos devidos à reclamante. De igual forma, estabeleceu que o 1º reclamado permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, independentemente do repasse do ente público. Por comungar com os fundamentos expostos, adoto-os como razões de decidir: "VERBAS RESCISÓRIAS (...) O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: '7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE.' (ID. F6030a7 - fl. 139). Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: '9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar.' (Recurso, ID. 5203C1a - fl. 571). Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. (...) MULTA DO ART.477 DA CLT (...) Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal previsão. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão da penalidade imposta pela sentença. Nego provimento ao recurso." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O 1º reclamado, IGH, diz que é organização social, detentora do título entidade filantrópica, que não atua na iniciativa privada nem possui recurso próprio e que apresentou documentos que comprovam a sua hipossuficiência. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, mas somente em casos excepcionais. Isso porque não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, principalmente quando explora atividade econômica, sendo imprescindível prova contundente de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido é a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, os documentos exibidos pelo recorrente em sua contestação (ID da76f6f e seguintes) são insuficientes para demonstrar a alegada dificuldade financeira atual, por referirem-se aos anos de 2020 a 2023, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em março de 2025. Para a concessão de tal benefício à pessoa jurídica, preleciona o TST a necessidade de prova inequívoca da insuficiência econômica, que se restringe às situações excepcionais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo, portanto, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação'. (TST-Ag-AIRR: 00001585420185050133, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/6/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/6/2023). Por oportuno, esclareço que apesar da condição de entidade sem fins lucrativos, detentora de certificado de entidade beneficente, o recorrente é remunerado parcialmente pelos seus serviços, não se enquadrando no conceito de filantropia, sendo incabível o deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica sem demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS O 1º reclamado, IGH, pede a redução para R$1.000,00 dos honorários periciais fixados, ou que "não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)." (ID 8312e15) Ainda, pede que o pagamento seja "exigido após o trânsito em julgado e liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID 8312e15). Aprecio. A sentença assim dispôs: "Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID 261d1b5) Como se vê, o valor fixado está de acordo com o que vem sendo determinado por esta Turma, não havendo falar em minoração. Frise-se que a observância do teto estabelecido pelo CSJT refere-se ao "reembolso pela União" quando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso. Por outro lado, após o trânsito em julgado deverá se o devedor intimado para o cumprimento da obrigação. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O 1º reclamado, IGH, "requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita." (ID 8312e15) Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O 1º reclamado, IGH, diz que "comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida." (ID 8312e15). Pede a exclusão da condenação ao a minoração do percentual fixado para 5%. Todavia, considerando que o pedido inicial foi parcialmente procedente, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Outrossim, uma vez que o percentual arbitrado (10%) em favor dos advogados da reclamante observou os critérios do parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, não há falar em minoração. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, os recursos foram parcialmente procedentes, não havendo falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 1º reclamado, IGH, e pela reclamante. Dou-lhes parcial provimento. Custas recalculadas em R$300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Elder De Sousa Chaves x Savoy Industria De Cosmeticos S.A.

ID: 260372298

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-34.2022.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELDER DE SOUSA CHAVES

Polo Passivo:

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010836-34.2022.5.18.0002 : ELDER DE SOUSA CHAVES : SAVOY INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010836-34.2022.5.18.0002 : ELDER DE SOUSA CHAVES : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. PROCESSO TRT - ROT - 0010836-34.2022.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : ELDER DE SOUSA CHAVES ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRENTE : SAVOY INDÚSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA LESIVA NÃO COMPROVADA. PENALIDADE INDEVIDA. A imposição de multa por litigância de má-fé deve ter lugar nas hipóteses em que a conduta da parte caracteriza evidente violação dos seus deveres éticos, com manifesta deslealdade processual. Não se fazendo presente esse contexto fático-jurídico, é indevida a aplicação dessa penalidade. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (fls. 1598/1617) e pelo Reclamante (fls. 1692/1740) contra a r. sentença de fls. 1579/1596, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Intimados, Reclamante e Reclamada apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso da Reclamada quanto ao tópico "Do Sobreaviso", haja vista que não houve condenação nesse sentido. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR DO INDEFERIMENTO DA CONTRADITA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita das testemunhas conduzidas pelo Autor, Srs. Josino de Almeida Camilo e Walisson Henrique Souza Nascimento. Alega que referidas testemunhas ajuizaram reclamação trabalhista em face da empresa reclamada com idêntico objeto (adicional de periculosidade) e com patrocínio do mesmo advogado, configurando nítida troca de favores, de modo a comprometer a isenção de ânimo das testemunhas. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que o fato de a testemunha contraditada mover ação em face da mesma Reclamada e pleitear objeto idêntico ao do Reclamante, em tese, pode acarretar a sua suspeição, afetando a credibilidade do depoimento prestado. Entretanto, não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete cerceamento do direito de defesa. Registre-se que a jurisprudência sumulada é no sentido de que, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula nº 357 do TST), sendo necessário, portanto, mais do que essa simples condição, uma vez que a referida suspeição demandaria prova inequívoca da troca de favores, o que não ocorreu no presente caso. Assim, as testemunhas arroladas pelo Autor não são suspeitas, sendo que esta Turma Julgadora atribuirá ao seu depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO O Reclamante busca a reforma da r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017. Alega que, para calcular o interstício da prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, não foi considerado o período de suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei nº 14.010, referente ao intervalo de 20/03/2020 a 30/10/2020. Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional se dará a partir de 12/06/2020 (data de publicação e vigência da referida lei). In casu, tendo o Autor ajuizado a presente ação em 05/08/2022, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 18/03/2017 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. MÉRITO . MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformada com a r. sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, a Reclamada insurge-se alegando que, consoante a conclusão pericial, o Reclamante não esteve exposto a nenhum dos riscos avaliados de forma qualitativa, nem a agentes mencionados nos anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Acrescenta que a prova oral colhida demonstrou a ausência de exposição permanente do Reclamante a área de risco, "pelo simples fato de que o local fica em outra edificação totalmente distinta e distante da edificação onde trabalhou o Recorrido, bem como pelo fato de que há uma bacia de segurança, a qual não era ultrapassada pelo Recorrido ou mesmo pela grande maioria dos funcionários da Recorrente, já que havia necessidade de curso e treinamento para ingressar nesta área." Finaliza dizendo que "no laudo técnico não foi constatada periculosidade nas atividades exercidas pelo Recorrido, inexistindo elementos concretos para invalidação das conclusões periciais, razão pela qual, a Recorrente pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que afaste a condenação ao pagamento do referido adicional de periculosidade e reflexos." O Reclamante, por sua vez, postula o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras já pagas e deferidas nos presentes autos. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Na inicial, o Reclamante narra que "foi exposto a ambiente perigoso, por adentrar e permanecer nas áreas de riscos, com eletricidade em alta tensão, tanques com risco de explosão, área restrita de materiais controlados pelo Exército e Policia Federal onde também ficava exposto a materiais inflamáveis em quantidade superior a 300 litros, realização de vistorias diárias, com registro de senha pessoa no controle de porta, acompanhamento entre outros." A testemunha por ela arrolada, Sr. Josino de Alemida Camilo, forneceu detalhes acerca das atividades exercidas pelo Reclamante e afirmou que o acesso na área de tanques inflamáveis era diário. Vejamos: "que em termos de tambores e bombonas, eram 15/20/30 tambores, a depender do que estivessem produzindo; que era diversos produtos, como inflamáveis, controlados e embalagens que ficavam no pulmão; que esses tambores eram de 50/100/200 e até de 1000L, que era um contentor; que a sala de peso era onde faziam o fracionamento do produto; que tiravam uma parte e devolviam o restante no pulmão para ser guardado; que tanto o pulmão como a sala de peso, depoente e Reclamante tinham acesso; que a sala de peso era dentro do galpão e às vezes tinham que levar o colaborador lá dentro e sempre eram chamados nesse sentido; que o acesso a essas duas áreas é diário; que a separação de produtos era o dia todo; que a área de tanques era de responsabilidade do depoente; que era uma área perigosa e que pessoas de fora faziam esse monitoramento; que já tiveram casos de o tanque implodir e precisavam vistorias a todo momento para avaliar se havia vazamento nos diques; que se derramassem produtos poderiam ter problemas ambientais; que o cuidado com essa área era frequente e tinham que estar nela a todo momento; que o acompanhamento de carga e descarga de material inflamável era comum, como a questão de conexões de descarga de material inflamável; que sempre acompanhava a equipe calçando caminhões; que rampas eram desniveladas para os produtos descerem e que viam isso a todo momento; que toda equipe de liderança fazia esse trabalho; que a frequência de receber material inflamável era praticamente diária" (fl. 1430) Nota-se, ainda, que o depoimento testemunhal corrobora a afirmação do Reclamante no sentido de que haviam bombonas de 1000L estocadas no almoxarifado, dando ensejo ao adicional de periculosidade pleiteado, conforme se vê da resposta aos quesitos constante no segundo laudo pericial apresentado (fl. 1015). No mais, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A matéria litigiosa não poderia ser dirimida sem o concurso de conhecimentos técnicos-científicos especializados, motivo pelo qual, como também em cumprimento ao comando do art. 195, § 2º da CLT, foi determinada a realização de perícia, a qual foi efetuada pelo expert, que apresentou o laudo pericial. No particular, foram duas perícias realizadas, sendo que a primeira chegou à seguinte conclusão (IDbb6c876): '(...) O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de coordenador de logística, exercia com regularidade e periodicidade, de forma habitual, atividades e operações em ambientes considerados perigosos, devido ao transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos, na área de tanques de inflamáveis, área classificada de risco, com acesso restrito, por meio de senha pessoal. Por esse motivo, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, conforme estabelecido na NR-16 - Atividades e operações perigosas, e seus anexos.' Já na segunda perícia (IDc296533), o perito concluiu: 'Através das informações adquiridas e a análise destas sob a ótica da NR-15 ou literatura pertinente, há total convicção técnica que o reclamante, Senhor Elder de Sousa Chaves, nas funções de Coordenador de logística, NUNCA executou atividades em ambiente considerado perigoso por eletricidade ou inflamáveis, portanto NÃO faz jus ao adicional de periculosidade. Tampouco o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, visto que NUNCA manteve contato com qualquer agente insalubre de forma pelo menos intermitente.' Observando as provas periciais realizadas, conclui-se que entre a primeira e a segunda perícia, houve alteração do local de trabalho (comprovada pelas fotos), inclusive com subtração de produtos químicos e inflamáveis do ambiente de labor do reclamante. Ademais, ficou comprovado que o obreiro era o responsável pela verificação dos caminhões carregados de materiais inflamáveis, perigosos, abastecimento de gás. Em sendo assim, reconheço como real a conclusão existente na primeira perícia, não havendo a segunda perícia apresentado a rotina do obreiro. Julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, 30% sobre o salário base, durante todo o período. Defiro os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS e indenização de 40% do FGTS." Considerando que o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme Súmula 264 do TST, reformo a r. sentença para ampliar a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras durante todo o período imprescrito, devendo ser consideradas aquelas já pagas, conforme contracheques anexados aos autos, bem como as que forem deferidas, a serem analisadas no próximo tópico. Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso do Reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO Inconformada com a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, a Reclamada insurge-se alegando que o Reclamante teria confirmado em seu depoimento pessoal que ocupava cargo de confiança, ao dizer que "seu horário de ponto era livre" e que coordenava mais de 200 funcionários. Ressalta, também, que o Reclamante recebia salário superior a 40% em relação aos seus subordinados imediatos. Em pedido eventual, requer a "delimitação do número de sábados por mês de acordo com o depoimento pessoal do Recorrido e a compensação/abatimento do valor pago a título de horas extras referente ao período anterior a agosto/2020 no importe de R$ 9.450,64, inclusive para declarar a inexistência de horas extras inadimplidas anteriormente a agosto de 2020, devendo o eventual deferimento se referir apenas ao período posterior a agosto/2020." Por seu turno, o Reclamante alega que "tanto a prova oral do Reclamante como a própria testemunha da Reclamada não deixam dúvidas que o Reclamante era habitualmente acionado fora do horário de trabalho, inclusive em feriados e domingos, pois a empresa tem funcionamento 24 (vinte e quatro) por dia e todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados." Ainda, aduz que "demonstrada a responsabilidade do recorrente, nota-se que também ficava a disposição durante o intervalo intrajornada, aonde usufruía somente de 30 minutos de intervalo intrajornada." Requer, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas de sobreaviso, bem como daquelas decorrentes da supressão intervalar. Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. No tocante ao pleito de enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "Diz a Lei que não são abrangidos pelo regime da duração do trabalho 'os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial' (art. 62, II, da CLT). No que concerne à caracterização do cargo de confiança apto a afastar o direito ao pagamento de horas extras, é necessária prova da presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão, de chefia ou de gerência, e padrão remuneratório diferenciado. Alegado o cargo de confiança, cabe à ré a prova do fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: 'que exercia a função de coordenador de almoxarifado e logística; que trabalhava das 8 às 18:00, com intervalo de uma hora para refeição; que trabalhava de segunda a sexta, mas poderia trabalhar aos sábados das 07:00/09:00, mas o horário de ponto era livre; que trabalhava até meio-dia ou 16/18:00, não tendo horário fixo aos sábados; que não ia todos os sábados; que às vezes ia resolver problemas fora da programação; que ficava responsável 24h por toda a operação e quando não estava na empresa tinha notebook e celular corporativo; que abaixo do depoente havia equipe de supervisores; que coordenava, no início, 200 pessoas e, depois, implantaram sistema e reduziram custo para 130 trabalhadores, em média; que quando estava em Goiânia era supervisor, mas o depoente e o Josino foram transferidos para Senador Canedo em 01/02/2013; que em Senador Canedo já foi com a promessa de ser promovido a coordenador; que foi combinado verbal; que somente foi promovido em maio/2013' O preposto da reclamada disse: 'que não trabalhou com o Reclamante; que o Reclamante não batia ponto; que cargo de confiança na empresa não registra ponto; que cargos de confiança são as lideranças que tem horário normal de trabalho e não registram ponto; que o depoente tem cargo de confiança; que o depoente é gerente de logística; que o Reclamante era coordenador de logística; que o gerente fica acima do coordenador de logística; que a empresa conta com aproximadamente 1000 empregados na fábrica de Senador Canedo; que acima do gerente tem o gerente executivo e acima dele a diretoria; que abaixo é o coordenador e abaixo os supervisores; que pode dispensar e contratar, tendo essa autonomia; que contrata qualquer função abaixo de si, mas que o coordenador também faz esse papel e dividem tarefas conforme demanda; que fazem alinhamento prévio com o RH; que os líderes decidem caso queiram contratar ou dispensar; que a liderança também aplica penalidade; que o coordenador hoje em dia não bate mais ponto; que não tem mais registro de ponto e não pagam mais hora extra; que hoje definem que precisam cumprir horário; que em Goiânia é a própria COTY e em Senador Canedo é a fábrica Savoy que é do grupo COTY; que quanto aos horários do Reclamante acredita que sempre foram os mesmos, sendo que o horário do coordenador hoje é até 17:48 e quando trabalha a mais, folga no dia seguinte.' Por meio da prova oral colhida, notadamente, o depoimento pessoal do preposto, observa-se que a reclamada controlava o horário de jornada do obreiro, logo, não se enquadrando na exceção do art. 62, II, da CLT, mesmo recebendo gratificação nos termos do parágrafo único." Em relação ao horário trabalhado, confirmo a r. sentença que fixou a jornada do Reclamante como sendo das 8hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. Todavia, em relação aos sábados laborados, nota-se que a jornada declinada pelo Autor em seu depoimento pessoal encontra-se dissonante do relatado na inicial. Assim, sopesando a prova oral colhida nos autos, reformo a r. sentença para reduzir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras que excederam à 8ª diária e/ou 44ª semanal, considerando a jornada do Reclamante como sendo das 8hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada e de dois sábados ao mês, das 09h às 16h, com uma hora de intervalo intrajornada. Ainda, diante da ausência de impugnação do Reclamante, reformo a r. sentença para determinar a compensação das horas extras pagas em agosto/2020 no valor de R$ 9.450,64, conforme contracheque de fls. 305. Por fim, no tocante às horas de sobreaviso, nota-se que a testemunha do Reclamante, Sr. Josino, afirmou que "o coordenador ficava de casa dando assistência via telefone ou email" e que "não havia suspensão ou advertência pelo fato de o Reclamante não atender". No mesmo sentido se deu o depoimento da testemunha indicada pela Reclamada, indicando que as solicitações fora do expediente eram resolvidas mediante ligação ou e-mail. Sobre o assunto, cito a seguinte ementa deste Regional, a qual se aplica ao caso em discussão: "HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244 DA CLT. SÚMULA N. 428 DO TST. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO PERÍODO DE DESCANSO. Para a configuração do regime de sobreaviso não basta a ocorrência de eventuais - ou mesmo habituais - atendimentos de telefonemas no celular corporativo, fora do horário normal ou ainda a simples possibilidade de que isso possa ocorrer. Nos termos da Súmula n. 428 do TST, é indispensável a demonstração de que o empregado, após a jornada, permanecia submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, diante da confissão real de que quando acionado pela ré todo o serviço era resolvido por telefone, não é possível concluir pelo tolhimento da liberdade de locomoção do autor. Recuso do reclamante a que se nega provimento." (TRT18, ROT - 0010433- 61.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 11/11/2019) Diante do exposto, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da ausência de sucumbência. O Reclamante, por sua vez, pede pela majoração dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela Reclamada. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, reformo a r. sentença para majorar de 5% para 15% a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inconformada com a r. sentença que deferiu o pedido de pagamento do salário substituição, a Reclamada insurge-se, alegando que o Autor nunca substituiu o Sr. Josino, Gerente de Logística, haja vista que este possuía diferentes atribuições e, na sua ausência, era substituído por outro gerente. Ressalta, outrossim, que "para o direito ao percebimento de salário substituição, há necessidade de comprovação de que todas as atividades desenvolvidas pelo substituído foram assimiladas pelo substituto." Sem razão. Na inicial, o Autor narrou que "nos últimos 10 anos de trabalho, em diversas oportunidades substituiu o seu superior, Sr. Josino de Almeida Camilo, nas suas ausências para curso, viagens a trabalho reuniões, no período de março a novembro de 2020, quando Josino passou a trabalhar remoto por se grupo de risco e outras, totalizando cerca de 5 dias por mês para viagens a trabalho, cursos, folgas de 2 a 3 dias mensais, 30 dias a cada ano para férias, sendo que não recebeu salário idêntico ao do substituído, na forma determinada pela Súmula 159/TST." Em defesa, a Reclamada alegou que "o Sr. Josino, diferentemente do Reclamante, exercia a função de gerente de logística, sendo de sua competência diversas funções, não somente participar de cursos, participar de viagens a trabalho e reuniões, ou seja, quando saía de férias, outro gerente o substituía. Assim, o Reclamante nunca substituiu o Sr. Josino. Nas ausências deste, o Sr. Josino era substituído por outro gerente, a exemplo o Sr. Antônio Marcos Henrique." Em audiência de instrução e julgamento, o preposto da Reclamada disse que "na ausência do Josino, não tem processo de substituição; que as atribuições gerenciais, somente o gerente cumpre; que se tiver algo que não pode aprovar, outro aprova, mas a aprovação sempre é horizontal ou vertical para cima; que no período de pandemia o Josino continuou de casa e o Reclamante continuou exercendo suas atividades." Todavia, a testemunha conduzida pelo Autor, Sr. Walisson Henrique Souza Nascimento, relatou que "nas ausências do Josino, o Reclamante respondia; que nas suas ausências na pandemia e nas férias, o Reclamante substituía; que na pandemia o Josino ficou fora em meados de 2020, mas não se recorda quando voltou; que podia acontecer de o Josino ficar ano sem tirar férias; que diariamente nas saídas do Josino, o Reclamante substituía; que nessas saídas semanais, o Josino ficava o dia inteiro fora e não retornava no mesmo dia; que o turno do Josino era das 07 às 19; que o turno do Reclamante era o mesmo." O art. 450 da CLT prevê que "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior". E a Súmula 159, item I, do TST dispõe, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Assim, o empregado que substituir outro trabalhador em suas ausências, em caráter não eventual, deverá receber o salário do substituído. Outrossim, a jurisprudência do TST é no sentido de que "O verbete acima não faz distinção entre substituição integral e parcial, e impõe como único óbice ao pagamento do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído. Nesse cenário, ainda que o Reclamante não tivesse assumido a integralidade das tarefas do empregado substituído, faria jus ao salário substituição." (RRAg-575-56.2014.5.09.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa: "(...) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO GERENTE EM FÉRIAS OU FOLGAS. SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 159, I, DO TST. A matéria relacionada à possibilidade de se deferir diferenças salariais ao empregado que substituiu outro de padrão salarial maior em suas férias e folgas se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 159, I, que prevê que 'enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído'. Referido verbete sumular nada menciona acerca da necessidade de se acumular as funções para fazer jus às diferenças salariais decorrentes da substituição ou mesmo que haja a assunção da integralidade das funções do empregado substituído. Assim, o fato de a autora não ter assumido a integralidade das funções dos substituídos, uma vez que não podia admitir ou demitir empregados, não exclui o seu direito à remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido, no período da substituição. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 159, I, do TST, e provido (...)" (RRAg-790-30.2013.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). Diante do exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais durante os períodos comprovados de férias do Sr. Josino de Almeida Camilo, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, horas extras e FGTS + 40%. Nego provimento. DO PLR A Reclamada busca a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do PLR, sob o fundamento de que "tendo em vista o quanto até aqui demonstrado acerca das necessárias reformas da r. sentença, por óbvio que a média salarial do Recorrido não sofrerá alteração, o que não impactará em qualquer diferença acerca dos valores recebidos a título de PLR." Sem razão. Sem maiores delongas, diante do deferimento do pleito obreiro quanto aos pedidos de pagamento de horas extras e adicional de periculosidade, e tendo em vista a ausência de demonstração pela Reclamada dos critérios acerca do pagamento do PLR, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento da diferença de R$ 10.000,00 por cada ano trabalhado, nos termos da inicial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada busca a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários periciais, que foram arbitrados na origem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada perito. Afirma que a r. sentença deveria ser reformada para afastar a sua condenação nas parcelas decorrentes do objeto da perícia, dizendo que os honorários periciais deveriam ser revertidos ao Autor. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Com razão, em parte. De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso, está sendo mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto das perícias técnicas, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais. A fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo, entretanto, ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, os honorários devem guardar proporção com a qualidade e o volume do trabalho e a complexidade da matéria, além das possíveis despesas suportadas pelo profissional. Sem desconsiderar esses aspectos, mas levando em consideração os valores arbitrados em perícias dessa natureza (perícia técnica), entendo por bem reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos peritos, importância esta que se mostra justa e compatível com os valores deferidos em outros julgados proferidos por este Regional em casos semelhantes. Dou parcial provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Alega, em suma, que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão, a Reclamada. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração por ele assinada e juntada aos autos (fl. 23), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Reclamada pede para que o valor da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu recente acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, vai de encontro aos princípios que regem o direito processual trabalhista. Saliento que, entre as particularidades do processo do trabalho, insere-se o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores eventualmente lhe devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a manutenção/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento e de regularidade dos depósitos de FGTS, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é que os valores indicados na inicial traduzem mera estimativa, e não limites à condenação, notadamente em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos declinados pela parte Reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado de forma estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, é oportuno mencionar que o entendimento de que a atribuição de valores aos pedidos iniciais se dá tão somente como mera estimativa não obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui dispostos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante alega que seu contrato de trabalho teve início em 02/06/2006, razão pela qual entende que não devem ser aplicadas as modificações trazidas pela Reforma Trabalhista. Sem razão, o Reclamante. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", em consonância com os princípios insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. O art. 14 do CPC consagra o princípio da irretroatividade da norma processual, adotando a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No que diz respeito às normas de direito material, quando se tratar de cláusula contratual estabelecida, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes, configurando ato jurídico perfeito, haverá integração de forma absoluta ao contrato de trabalho (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput, da CLT). Quanto aos direitos e às obrigações objeto de ACT/CCT, terão aplicação no período de vigência da norma coletiva. Por outro lado, quando se tratar de situação fática regulada por norma jurídica cogente, como é o caso da própria Lei nº 13.467/2017, a aderência ao contrato de trabalho é meramente relativa (critério denominado aderência limitada por revogação). Assim, as prestações materiais já consolidadas, cujo fato gerador/situação fática tenha ocorrido até 10/11/2017 não sofrem interferência da nova lei. Por sua vez, as novas prestações sucessivas ocorridas a partir de 11/11/2017 submetem-se à nova lei. Não há violação ao princípio da irretroatividade da lei, nem às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pois trata-se de prestações ainda não consumadas. Com efeito, nas situações jurídicas institucionalizadas (CLT), que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, os direitos materiais somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Consequentemente, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, terão aplicação imediata (STF - Pleno, RE 211.304 - Red. Min. Teori Zavascki - DJE 03.08.2015). Nego provimento. DAS FÉRIAS COLETIVAS O Reclamante busca a condenação da Reclamada ao pagamento das férias coletivas não gozadas no mês de abril de 2020. Sem razão. Na inicial, o Reclamante narra que "a Reclamada, no mês de abril de 2020, concedeu férias coletivas a todos os empregados, exceto o recorrente que apenas gozou destas férias no papel, posto que continuou a trabalhar e acompanhar a logística da empresa, inclusive para receber matérias, acompanhamento do trabalho de terceiros e outras atividades que eram realizadas remotamente, mas não recebeu por tais atividades." Em sua defesa, a Reclamada alega que "tendo em vista que o Reclamante faz parte do setor de logística, não seria de se espantar se não fosse contemplado com as férias coletivas, como de fato não foi. Lado outro, não há a menor possibilidade de ter ocorrido o lançamento de férias coletivas no 'papel' e ter trabalhado, como levianamente insinuou o Reclamante." A reclamada apresentou os avisos de férias (fls. 328 e seguintes), bem como os holerites com o pagamento das férias coletivas (fls. 336 e seguintes). Por outro lado, o teor da prova oral colhida nada revela acerca da alegada ausência de gozo das férias pelo Reclamante em abril de 2020. Destarte, cabia ao Autor o ônus de provar a invalidade dos documentos juntados, demonstrando que apesar de ter recebido, não gozou as férias, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. DA AJUDA DE CUSTO COM DESLOCAMENTO O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento da ajuda de custo suprimida, limitando-se a alegar que não foi demonstrado pela Reclamada os pagamentos realizados a tal título. Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "O reclamante afirma que: 'A Reclamada transferiu o Autor e outros empregados da unidade de Goiânia/GO para Senador Canedo/GO, o que alterou uma distância média de 14 quilômetros para 38 (trinta e oito (quilômetros diários de deslocamento, gerando um gasto maior com combustível, sendo que foi implementado o pagamento de reembolso fora do contracheque do valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) que perdurou por vários meses, quando unilateralmente foi cortado e continuou a ser pago apenas ao sr. Josino. O autor entende que o valor pago tinha natureza salarial e integra a remuneração e não poderia ser unilateralmente cortado, caracterizando redução salarial e ofenda direta a constituição. Desta forma, requer o pagamento da ajuda de custo suprimida indevidamente.' A reclamada contesta alegando: 'não há, nas ACT's juntadas com esta defesa qualquer menção ao pagamento de ajuda de custo para deslocamento, não merecendo guarida o pleito obreiro, quiçá a natureza salarial pretendida. Na verdade, a Reclamada disponibiliza 2 formas de transporte para o trabalho, sendo eles o fretado ou o vale transporte. Fora destas possibilidades, a empresa não disponibiliza qualquer ajuda de custo (intra ou extra folha), mesmo que o colaborador opte por trabalhar com o próprio carro A única hipótese de reembolso é, se no caso do colaborador, por escolha, trabalhar com o próprio carro e necessitar realizar algum trabalho por interesse da Reclamada, neste caso há o reembolso da quilometragem.' Pois bem. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: 'que não recebia por fora; que quando foi para Senador Canedo, durante esses 3 meses anteriores à mudança de local recebeu R$500,00 mensais de combustível, o que acabou com a promoção' Nos termos do depoimento pessoal do reclamante, observa-se que não havia o recebimento de valores por fora do contracheque, o que havia sido dito na peça vestibular. Em sendo assim, não há que se falar em pagamento/integração de ajuda de custo. Improcedente o pedido." Nego provimento. DO REEMBOLSO DO COMBUSTÍVEL O Reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja a Reclamada condenada ao reembolso referente às despesas de combustível em veículo próprio. Alega, para tanto, que "habitualmente deslocava em seu veículo próprio para reuniões na unidade de Goiânia/GO, para visita de fornecedores, para trabalhos em sábados, domingos e feriados com a promessa de reembolso dos gastos com gasolina no deslocamento com seu veículo próprio, gastando, em média, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais." Sem razão. De início, registre-se que as despesas com a utilização do carro (combustível, limpeza, gastos com óleo, pneu, amortecedor, etc.) devem ser pagas pelo empregador, uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 2º da CLT, cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento e, sendo assim, é sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. No caso, é incontroverso que o Reclamante utilizava veículo próprio no cumprimento de suas tarefas fora da empresa. De outro lado, também restou demonstrado pela prova oral colhida que havia o reembolso das despesas via RDV. Dessa forma, cabia ao Reclamante provar que o valor disponibilizado seria insuficiente para o desempenho de suas atividades, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescente-se que nenhuma das testemunhas ouvidas discorreram acerca da insuficiência do auxílio. Por fim, registro que o Reclamante sequer provou qual o carro era utilizado por ele e a quantidade de quilômetros rodados por mês, tampouco anexou recibos ou notas fiscais aos autos, de modo que não é possível aferir o real valor necessário para cobrir as despesas com combustível. Nego provimento. DO DANO MORAL O Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o exercício de jornada exaustiva, bem como a exposição a riscos que lhe desencadearam transtornos psicológicos. Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "(...) O obreiro requer indenização por dano moral e dano existencial, tendo em vista o labor em jornada extenuante. De início, cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (ausência de anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, depósitos fundiários e quitação dos haveres contratuais e rescisórios) ou o mero descumprimento de uma cláusula convencional não me parece apto a gerar violação aos direitos de personalidade do empregado. Principalmente quando daí não resultou nenhum fato que denote o malferimento dos valores sem expressão material que compõem o patrimônio jurídico da suposta vítima - pelo menos não se tem nenhuma menção a esse respeito na causa de pedir remota exposta na exordial. O prejuízo oriundo das omissões do empregador tem natureza material e encontra reparação na efetivação do provimento jurisdicional condenatório que impõe coercitivamente o adimplemento das obrigações. Essa situação, embora cause desconforto, desamparo, chateação e até indignação ao prejudicado, não equivale ao sofrimento íntimo capaz de caracterizar o 'dano moral' indenizável. Isso porque são reações normais e inerentes à própria natureza das relações humanas, não se caracterizando pela gravidade e excepcionalidade hábil a desafiar uma compensação financeira específica, totalmente desvinculada do prejuízo material. No mais, convém registrar que para a existência de dano existencial, não basta somente a comprovação de labor extraordinário. É necessário demonstrar que a situação lhe trouxe efetivamente consequências negativas em sua vida, como a frustração de projetos de vida e/ou inviabilidade da convivência em sociedade por culpa da Reclamada. Entender de forma diversa implicaria considerar todo ilícito trabalhista, dotado de alguma gravidade, apto a produzir dano existencial, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Por oportuno, cito os seguintes julgados: DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. Dano existencial é toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização. Não se reflete apenas no âmbito moral e físico, mas compromete a relação do empregado com terceiros (familiares, por exemplo), de modo que não se pode admitir presunção de prejuízo, devendo haver evidências concretas. Logo, não basta comprovação de jornada exaustiva cumprida pelo empregado; é necessário ficar demonstrado que a sobrecarga de trabalho lhe trouxe efetivamente consequências nefastas em sua vida, como frustração de planos de vida e /ou inviabilidade da convivência em sociedade. Tal prova, no caso, não foi produzida no processado. Recurso desprovido, no particular. (TRT18, RO - 0010237- 38.2017.5.18.0013, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 05/06/2017) DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do dano existencial, é necessária a prova de sua configuração. Embora haja inequívoca sobrejornada, não houve na instrução processual demonstração ou indício de que a jornada tenha comprometido as relações sociais do trabalhador ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito do reclamante. Não comprovado o dano, o indeferimento do pedido de pagamento de indenização é medida que se impõe. (TRT18, RO - 0011992-31.2016.5.18.0014, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 26/05/2017) DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO. Para declarar-se a ocorrência de dano existencial é necessária a prova de sua configuração. No caso, não houve, na instrução processual, demonstração ou indício de que a jornada do autor tenha comprometido as suas relações sociais ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito alegado. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação em horas extraordinárias, extraia-se automaticamente a ilação de que as relações sociais do trabalhador foram prejudicadas . Não comprovado o dano, o indeferimento do pedido de pagamento de indenização é a medida que se impõe. (TRT18, RO - 0011186-23.2015.5.18.0081, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 20/04/2017) No caso em tela, não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou jornada extenuante capaz de comprometer a sua integridade física ou mesmo algum dano efetivo experimentado em razão de eventual supressão de seus direitos patrimoniais, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Face ao exposto, improcedentes os pedidos de indenização por danos morais/existenciais." Nego provimento. DO ALEGADO FALSO TESTEMUNHO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE WENDER NUNES DA SILVA OTTO O Reclamante pleiteia a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Wender Nunes da Silva Otto, sob a alegação de falso testemunho e litigância de má-fé. Alega, para tanto, que, nos presentes autos, a testemunha teria declarado diversos fatos que contrapõem às declarações por ela feitas em outros dois depoimentos distintos, mormente quanto ao aspecto de que no pulmão não fica material inflamável. Requer, assim, a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunho, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé. Sem razão. O falso testemunho, previsto pela norma do art. 342 do Código Penal, é crime formal, de modo que se consuma quando o sujeito fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. Considerando seu cunho formal, não se exige, para a configuração, que as declarações levem o juízo a erro, sendo bastante que se mostrem dotadas de potencial lesivo, ou seja, capazes de alterar de modo fraudulento o resultado do processo. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual: "Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo" (STJ, HC n. 14.717, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 09/04/2001, p. 373). No caso, todavia, não percebo na conduta da testemunha nenhum potencial lesivo, haja vista que suas declarações, no particular, foram neutralizadas pelos depoimentos do Reclamante e das testemunhas por ele conduzidas, de modo que não se revelaram capazes de alterar o resultado do processo. Ademais, o Juízo de origem deveria ter apontado à testemunha a discrepância entre sua declaração e o contexto fático probatório dos autos, para aferir se aquela estaria efetivamente alterando, de forma dolosa, a verdade dos fatos ou se simplesmente desconhecia que os inflamáveis também se situavam no pulmão - dando-lhe, deste modo, oportunidade para apresentar esclarecimento ou, eventualmente, retratar-se. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé, mas exercício regular de direito de ação e defesa. Nego provimento. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA O Reclamante alega que "a recorrida realizou alteração do ambiente de trabalho do recorrente no intensão (sic.) de obter vantagem indevida". Ainda, afirma que razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Para a caracterização da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo, o que, no meu sentir, não restou evidenciado. Da análise dos autos, não é possível vislumbrar a intenção da Reclamada em alterar dolosamente o ambiente de trabalho para obtenção de vantagem indevida, haja vista a possibilidade de fluxo rotativo da localização dos inflamáveis, conforme alegado pela Reclamada. Nego provimento. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE MARCOS PAULO COUTINHO NASCIMENTO O Reclamante aduz que a testemunha Marcos Paulo Coutinho Nascimento teria incorrido em litigância de má-fé ao afirmar que "havia trabalhado com Recorrente por mais de um ano e que ocupou a função de coordenador após o desligamento do Reclamante, ou seja, o substituiu após a demissão, o que não é verdade, pois somente foi promovido a COORDENADOR em 2023." Sem razão. Sem maiores delongas, não há elementos de prova de que a testemunha tenha agido dolosamente, bem assim com intenção de consciente e propositalmente cometer fraude processual, abusando de seu direito de defesa. Eventual dissonância em seu depoimento é objeto de valoração das provas pelo juízo, mas não pode configurar, por si só, litigância de má-fé. Relembro que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser reservada a hipóteses em que a conduta da parte caracteriza evidente violação dos seus deveres éticos, com manifesta deslealdade processual. Não se configurando esse contexto fático-jurídico, é indevida a aplicação dessa penalidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, porquanto compatíveis com o valor arbitrado. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.02.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Reclamada, declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 18.03.2017 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias) e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentaram oralmente, pelo Recorrente/Reclamante e pela Recorrente/Reclamada, o Dr Wellington Alves Ribeiro e o Dr. Diogo Raphael Oliveira Goulão, respectivamente. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDER DE SOUSA CHAVES

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Elder De Sousa Chaves x Savoy Industria De Cosmeticos S.A.

ID: 260372329

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010836-34.2022.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELDER DE SOUSA CHAVES

Polo Passivo:

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010836-34.2022.5.18.0002 : ELDER DE SOUSA CHAVES : SAVOY INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010836-34.2022.5.18.0002 : ELDER DE SOUSA CHAVES : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. PROCESSO TRT - ROT - 0010836-34.2022.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : ELDER DE SOUSA CHAVES ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRENTE : SAVOY INDÚSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA LESIVA NÃO COMPROVADA. PENALIDADE INDEVIDA. A imposição de multa por litigância de má-fé deve ter lugar nas hipóteses em que a conduta da parte caracteriza evidente violação dos seus deveres éticos, com manifesta deslealdade processual. Não se fazendo presente esse contexto fático-jurídico, é indevida a aplicação dessa penalidade. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (fls. 1598/1617) e pelo Reclamante (fls. 1692/1740) contra a r. sentença de fls. 1579/1596, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Intimados, Reclamante e Reclamada apresentaram contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso da Reclamada quanto ao tópico "Do Sobreaviso", haja vista que não houve condenação nesse sentido. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR DO INDEFERIMENTO DA CONTRADITA A Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita das testemunhas conduzidas pelo Autor, Srs. Josino de Almeida Camilo e Walisson Henrique Souza Nascimento. Alega que referidas testemunhas ajuizaram reclamação trabalhista em face da empresa reclamada com idêntico objeto (adicional de periculosidade) e com patrocínio do mesmo advogado, configurando nítida troca de favores, de modo a comprometer a isenção de ânimo das testemunhas. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar que o fato de a testemunha contraditada mover ação em face da mesma Reclamada e pleitear objeto idêntico ao do Reclamante, em tese, pode acarretar a sua suspeição, afetando a credibilidade do depoimento prestado. Entretanto, não se pode perder de vista que as testemunhas que podem solucionar o litígio são, na maioria das vezes, as próprias pessoas que trabalham ou trabalharam para o mesmo empregador, por possuírem o real contado com os fatos postos em juízo, ficando a cargo do julgador a tarefa de colher o depoimento da testemunha e atribuir-lhe o valor que possa merecer, sem que isso acarrete cerceamento do direito de defesa. Registre-se que a jurisprudência sumulada é no sentido de que, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula nº 357 do TST), sendo necessário, portanto, mais do que essa simples condição, uma vez que a referida suspeição demandaria prova inequívoca da troca de favores, o que não ocorreu no presente caso. Assim, as testemunhas arroladas pelo Autor não são suspeitas, sendo que esta Turma Julgadora atribuirá ao seu depoimento o valor que entende merecer, assim como os demais depoimentos testemunhais, diante do princípio do livre convencimento motivado. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO O Reclamante busca a reforma da r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017. Alega que, para calcular o interstício da prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, não foi considerado o período de suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei nº 14.010, referente ao intervalo de 20/03/2020 a 30/10/2020. Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional se dará a partir de 12/06/2020 (data de publicação e vigência da referida lei). In casu, tendo o Autor ajuizado a presente ação em 05/08/2022, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 18/03/2017 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. MÉRITO . MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformada com a r. sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, a Reclamada insurge-se alegando que, consoante a conclusão pericial, o Reclamante não esteve exposto a nenhum dos riscos avaliados de forma qualitativa, nem a agentes mencionados nos anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Acrescenta que a prova oral colhida demonstrou a ausência de exposição permanente do Reclamante a área de risco, "pelo simples fato de que o local fica em outra edificação totalmente distinta e distante da edificação onde trabalhou o Recorrido, bem como pelo fato de que há uma bacia de segurança, a qual não era ultrapassada pelo Recorrido ou mesmo pela grande maioria dos funcionários da Recorrente, já que havia necessidade de curso e treinamento para ingressar nesta área." Finaliza dizendo que "no laudo técnico não foi constatada periculosidade nas atividades exercidas pelo Recorrido, inexistindo elementos concretos para invalidação das conclusões periciais, razão pela qual, a Recorrente pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que afaste a condenação ao pagamento do referido adicional de periculosidade e reflexos." O Reclamante, por sua vez, postula o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras já pagas e deferidas nos presentes autos. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Na inicial, o Reclamante narra que "foi exposto a ambiente perigoso, por adentrar e permanecer nas áreas de riscos, com eletricidade em alta tensão, tanques com risco de explosão, área restrita de materiais controlados pelo Exército e Policia Federal onde também ficava exposto a materiais inflamáveis em quantidade superior a 300 litros, realização de vistorias diárias, com registro de senha pessoa no controle de porta, acompanhamento entre outros." A testemunha por ela arrolada, Sr. Josino de Alemida Camilo, forneceu detalhes acerca das atividades exercidas pelo Reclamante e afirmou que o acesso na área de tanques inflamáveis era diário. Vejamos: "que em termos de tambores e bombonas, eram 15/20/30 tambores, a depender do que estivessem produzindo; que era diversos produtos, como inflamáveis, controlados e embalagens que ficavam no pulmão; que esses tambores eram de 50/100/200 e até de 1000L, que era um contentor; que a sala de peso era onde faziam o fracionamento do produto; que tiravam uma parte e devolviam o restante no pulmão para ser guardado; que tanto o pulmão como a sala de peso, depoente e Reclamante tinham acesso; que a sala de peso era dentro do galpão e às vezes tinham que levar o colaborador lá dentro e sempre eram chamados nesse sentido; que o acesso a essas duas áreas é diário; que a separação de produtos era o dia todo; que a área de tanques era de responsabilidade do depoente; que era uma área perigosa e que pessoas de fora faziam esse monitoramento; que já tiveram casos de o tanque implodir e precisavam vistorias a todo momento para avaliar se havia vazamento nos diques; que se derramassem produtos poderiam ter problemas ambientais; que o cuidado com essa área era frequente e tinham que estar nela a todo momento; que o acompanhamento de carga e descarga de material inflamável era comum, como a questão de conexões de descarga de material inflamável; que sempre acompanhava a equipe calçando caminhões; que rampas eram desniveladas para os produtos descerem e que viam isso a todo momento; que toda equipe de liderança fazia esse trabalho; que a frequência de receber material inflamável era praticamente diária" (fl. 1430) Nota-se, ainda, que o depoimento testemunhal corrobora a afirmação do Reclamante no sentido de que haviam bombonas de 1000L estocadas no almoxarifado, dando ensejo ao adicional de periculosidade pleiteado, conforme se vê da resposta aos quesitos constante no segundo laudo pericial apresentado (fl. 1015). No mais, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "A matéria litigiosa não poderia ser dirimida sem o concurso de conhecimentos técnicos-científicos especializados, motivo pelo qual, como também em cumprimento ao comando do art. 195, § 2º da CLT, foi determinada a realização de perícia, a qual foi efetuada pelo expert, que apresentou o laudo pericial. No particular, foram duas perícias realizadas, sendo que a primeira chegou à seguinte conclusão (IDbb6c876): '(...) O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de coordenador de logística, exercia com regularidade e periodicidade, de forma habitual, atividades e operações em ambientes considerados perigosos, devido ao transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos, na área de tanques de inflamáveis, área classificada de risco, com acesso restrito, por meio de senha pessoal. Por esse motivo, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), durante o período imprescrito do seu pacto laboral com a reclamada, conforme estabelecido na NR-16 - Atividades e operações perigosas, e seus anexos.' Já na segunda perícia (IDc296533), o perito concluiu: 'Através das informações adquiridas e a análise destas sob a ótica da NR-15 ou literatura pertinente, há total convicção técnica que o reclamante, Senhor Elder de Sousa Chaves, nas funções de Coordenador de logística, NUNCA executou atividades em ambiente considerado perigoso por eletricidade ou inflamáveis, portanto NÃO faz jus ao adicional de periculosidade. Tampouco o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, visto que NUNCA manteve contato com qualquer agente insalubre de forma pelo menos intermitente.' Observando as provas periciais realizadas, conclui-se que entre a primeira e a segunda perícia, houve alteração do local de trabalho (comprovada pelas fotos), inclusive com subtração de produtos químicos e inflamáveis do ambiente de labor do reclamante. Ademais, ficou comprovado que o obreiro era o responsável pela verificação dos caminhões carregados de materiais inflamáveis, perigosos, abastecimento de gás. Em sendo assim, reconheço como real a conclusão existente na primeira perícia, não havendo a segunda perícia apresentado a rotina do obreiro. Julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, 30% sobre o salário base, durante todo o período. Defiro os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS e indenização de 40% do FGTS." Considerando que o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras, conforme Súmula 264 do TST, reformo a r. sentença para ampliar a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras durante todo o período imprescrito, devendo ser consideradas aquelas já pagas, conforme contracheques anexados aos autos, bem como as que forem deferidas, a serem analisadas no próximo tópico. Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso do Reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO Inconformada com a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, a Reclamada insurge-se alegando que o Reclamante teria confirmado em seu depoimento pessoal que ocupava cargo de confiança, ao dizer que "seu horário de ponto era livre" e que coordenava mais de 200 funcionários. Ressalta, também, que o Reclamante recebia salário superior a 40% em relação aos seus subordinados imediatos. Em pedido eventual, requer a "delimitação do número de sábados por mês de acordo com o depoimento pessoal do Recorrido e a compensação/abatimento do valor pago a título de horas extras referente ao período anterior a agosto/2020 no importe de R$ 9.450,64, inclusive para declarar a inexistência de horas extras inadimplidas anteriormente a agosto de 2020, devendo o eventual deferimento se referir apenas ao período posterior a agosto/2020." Por seu turno, o Reclamante alega que "tanto a prova oral do Reclamante como a própria testemunha da Reclamada não deixam dúvidas que o Reclamante era habitualmente acionado fora do horário de trabalho, inclusive em feriados e domingos, pois a empresa tem funcionamento 24 (vinte e quatro) por dia e todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados." Ainda, aduz que "demonstrada a responsabilidade do recorrente, nota-se que também ficava a disposição durante o intervalo intrajornada, aonde usufruía somente de 30 minutos de intervalo intrajornada." Requer, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas de sobreaviso, bem como daquelas decorrentes da supressão intervalar. Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. No tocante ao pleito de enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "Diz a Lei que não são abrangidos pelo regime da duração do trabalho 'os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial' (art. 62, II, da CLT). No que concerne à caracterização do cargo de confiança apto a afastar o direito ao pagamento de horas extras, é necessária prova da presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão, de chefia ou de gerência, e padrão remuneratório diferenciado. Alegado o cargo de confiança, cabe à ré a prova do fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: 'que exercia a função de coordenador de almoxarifado e logística; que trabalhava das 8 às 18:00, com intervalo de uma hora para refeição; que trabalhava de segunda a sexta, mas poderia trabalhar aos sábados das 07:00/09:00, mas o horário de ponto era livre; que trabalhava até meio-dia ou 16/18:00, não tendo horário fixo aos sábados; que não ia todos os sábados; que às vezes ia resolver problemas fora da programação; que ficava responsável 24h por toda a operação e quando não estava na empresa tinha notebook e celular corporativo; que abaixo do depoente havia equipe de supervisores; que coordenava, no início, 200 pessoas e, depois, implantaram sistema e reduziram custo para 130 trabalhadores, em média; que quando estava em Goiânia era supervisor, mas o depoente e o Josino foram transferidos para Senador Canedo em 01/02/2013; que em Senador Canedo já foi com a promessa de ser promovido a coordenador; que foi combinado verbal; que somente foi promovido em maio/2013' O preposto da reclamada disse: 'que não trabalhou com o Reclamante; que o Reclamante não batia ponto; que cargo de confiança na empresa não registra ponto; que cargos de confiança são as lideranças que tem horário normal de trabalho e não registram ponto; que o depoente tem cargo de confiança; que o depoente é gerente de logística; que o Reclamante era coordenador de logística; que o gerente fica acima do coordenador de logística; que a empresa conta com aproximadamente 1000 empregados na fábrica de Senador Canedo; que acima do gerente tem o gerente executivo e acima dele a diretoria; que abaixo é o coordenador e abaixo os supervisores; que pode dispensar e contratar, tendo essa autonomia; que contrata qualquer função abaixo de si, mas que o coordenador também faz esse papel e dividem tarefas conforme demanda; que fazem alinhamento prévio com o RH; que os líderes decidem caso queiram contratar ou dispensar; que a liderança também aplica penalidade; que o coordenador hoje em dia não bate mais ponto; que não tem mais registro de ponto e não pagam mais hora extra; que hoje definem que precisam cumprir horário; que em Goiânia é a própria COTY e em Senador Canedo é a fábrica Savoy que é do grupo COTY; que quanto aos horários do Reclamante acredita que sempre foram os mesmos, sendo que o horário do coordenador hoje é até 17:48 e quando trabalha a mais, folga no dia seguinte.' Por meio da prova oral colhida, notadamente, o depoimento pessoal do preposto, observa-se que a reclamada controlava o horário de jornada do obreiro, logo, não se enquadrando na exceção do art. 62, II, da CLT, mesmo recebendo gratificação nos termos do parágrafo único." Em relação ao horário trabalhado, confirmo a r. sentença que fixou a jornada do Reclamante como sendo das 8hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. Todavia, em relação aos sábados laborados, nota-se que a jornada declinada pelo Autor em seu depoimento pessoal encontra-se dissonante do relatado na inicial. Assim, sopesando a prova oral colhida nos autos, reformo a r. sentença para reduzir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras que excederam à 8ª diária e/ou 44ª semanal, considerando a jornada do Reclamante como sendo das 8hs às 18hs, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada e de dois sábados ao mês, das 09h às 16h, com uma hora de intervalo intrajornada. Ainda, diante da ausência de impugnação do Reclamante, reformo a r. sentença para determinar a compensação das horas extras pagas em agosto/2020 no valor de R$ 9.450,64, conforme contracheque de fls. 305. Por fim, no tocante às horas de sobreaviso, nota-se que a testemunha do Reclamante, Sr. Josino, afirmou que "o coordenador ficava de casa dando assistência via telefone ou email" e que "não havia suspensão ou advertência pelo fato de o Reclamante não atender". No mesmo sentido se deu o depoimento da testemunha indicada pela Reclamada, indicando que as solicitações fora do expediente eram resolvidas mediante ligação ou e-mail. Sobre o assunto, cito a seguinte ementa deste Regional, a qual se aplica ao caso em discussão: "HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244 DA CLT. SÚMULA N. 428 DO TST. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO PERÍODO DE DESCANSO. Para a configuração do regime de sobreaviso não basta a ocorrência de eventuais - ou mesmo habituais - atendimentos de telefonemas no celular corporativo, fora do horário normal ou ainda a simples possibilidade de que isso possa ocorrer. Nos termos da Súmula n. 428 do TST, é indispensável a demonstração de que o empregado, após a jornada, permanecia submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, diante da confissão real de que quando acionado pela ré todo o serviço era resolvido por telefone, não é possível concluir pelo tolhimento da liberdade de locomoção do autor. Recuso do reclamante a que se nega provimento." (TRT18, ROT - 0010433- 61.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 11/11/2019) Diante do exposto, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da ausência de sucumbência. O Reclamante, por sua vez, pede pela majoração dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela Reclamada. Sem razão, a Reclamada. Com razão, o Reclamante. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, reformo a r. sentença para majorar de 5% para 15% a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Inconformada com a r. sentença que deferiu o pedido de pagamento do salário substituição, a Reclamada insurge-se, alegando que o Autor nunca substituiu o Sr. Josino, Gerente de Logística, haja vista que este possuía diferentes atribuições e, na sua ausência, era substituído por outro gerente. Ressalta, outrossim, que "para o direito ao percebimento de salário substituição, há necessidade de comprovação de que todas as atividades desenvolvidas pelo substituído foram assimiladas pelo substituto." Sem razão. Na inicial, o Autor narrou que "nos últimos 10 anos de trabalho, em diversas oportunidades substituiu o seu superior, Sr. Josino de Almeida Camilo, nas suas ausências para curso, viagens a trabalho reuniões, no período de março a novembro de 2020, quando Josino passou a trabalhar remoto por se grupo de risco e outras, totalizando cerca de 5 dias por mês para viagens a trabalho, cursos, folgas de 2 a 3 dias mensais, 30 dias a cada ano para férias, sendo que não recebeu salário idêntico ao do substituído, na forma determinada pela Súmula 159/TST." Em defesa, a Reclamada alegou que "o Sr. Josino, diferentemente do Reclamante, exercia a função de gerente de logística, sendo de sua competência diversas funções, não somente participar de cursos, participar de viagens a trabalho e reuniões, ou seja, quando saía de férias, outro gerente o substituía. Assim, o Reclamante nunca substituiu o Sr. Josino. Nas ausências deste, o Sr. Josino era substituído por outro gerente, a exemplo o Sr. Antônio Marcos Henrique." Em audiência de instrução e julgamento, o preposto da Reclamada disse que "na ausência do Josino, não tem processo de substituição; que as atribuições gerenciais, somente o gerente cumpre; que se tiver algo que não pode aprovar, outro aprova, mas a aprovação sempre é horizontal ou vertical para cima; que no período de pandemia o Josino continuou de casa e o Reclamante continuou exercendo suas atividades." Todavia, a testemunha conduzida pelo Autor, Sr. Walisson Henrique Souza Nascimento, relatou que "nas ausências do Josino, o Reclamante respondia; que nas suas ausências na pandemia e nas férias, o Reclamante substituía; que na pandemia o Josino ficou fora em meados de 2020, mas não se recorda quando voltou; que podia acontecer de o Josino ficar ano sem tirar férias; que diariamente nas saídas do Josino, o Reclamante substituía; que nessas saídas semanais, o Josino ficava o dia inteiro fora e não retornava no mesmo dia; que o turno do Josino era das 07 às 19; que o turno do Reclamante era o mesmo." O art. 450 da CLT prevê que "ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior". E a Súmula 159, item I, do TST dispõe, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Assim, o empregado que substituir outro trabalhador em suas ausências, em caráter não eventual, deverá receber o salário do substituído. Outrossim, a jurisprudência do TST é no sentido de que "O verbete acima não faz distinção entre substituição integral e parcial, e impõe como único óbice ao pagamento do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído. Nesse cenário, ainda que o Reclamante não tivesse assumido a integralidade das tarefas do empregado substituído, faria jus ao salário substituição." (RRAg-575-56.2014.5.09.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Cito, a título de exemplo, a seguinte ementa: "(...) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO GERENTE EM FÉRIAS OU FOLGAS. SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 159, I, DO TST. A matéria relacionada à possibilidade de se deferir diferenças salariais ao empregado que substituiu outro de padrão salarial maior em suas férias e folgas se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 159, I, que prevê que 'enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído'. Referido verbete sumular nada menciona acerca da necessidade de se acumular as funções para fazer jus às diferenças salariais decorrentes da substituição ou mesmo que haja a assunção da integralidade das funções do empregado substituído. Assim, o fato de a autora não ter assumido a integralidade das funções dos substituídos, uma vez que não podia admitir ou demitir empregados, não exclui o seu direito à remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido, no período da substituição. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 159, I, do TST, e provido (...)" (RRAg-790-30.2013.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). Diante do exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais durante os períodos comprovados de férias do Sr. Josino de Almeida Camilo, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, horas extras e FGTS + 40%. Nego provimento. DO PLR A Reclamada busca a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do PLR, sob o fundamento de que "tendo em vista o quanto até aqui demonstrado acerca das necessárias reformas da r. sentença, por óbvio que a média salarial do Recorrido não sofrerá alteração, o que não impactará em qualquer diferença acerca dos valores recebidos a título de PLR." Sem razão. Sem maiores delongas, diante do deferimento do pleito obreiro quanto aos pedidos de pagamento de horas extras e adicional de periculosidade, e tendo em vista a ausência de demonstração pela Reclamada dos critérios acerca do pagamento do PLR, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento da diferença de R$ 10.000,00 por cada ano trabalhado, nos termos da inicial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada busca a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários periciais, que foram arbitrados na origem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada perito. Afirma que a r. sentença deveria ser reformada para afastar a sua condenação nas parcelas decorrentes do objeto da perícia, dizendo que os honorários periciais deveriam ser revertidos ao Autor. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Com razão, em parte. De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso, está sendo mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto das perícias técnicas, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais. A fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo, entretanto, ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, os honorários devem guardar proporção com a qualidade e o volume do trabalho e a complexidade da matéria, além das possíveis despesas suportadas pelo profissional. Sem desconsiderar esses aspectos, mas levando em consideração os valores arbitrados em perícias dessa natureza (perícia técnica), entendo por bem reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos peritos, importância esta que se mostra justa e compatível com os valores deferidos em outros julgados proferidos por este Regional em casos semelhantes. Dou parcial provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Alega, em suma, que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão, a Reclamada. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração por ele assinada e juntada aos autos (fl. 23), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A Reclamada pede para que o valor da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu recente acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. Nos autos dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, consignou-se que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É sabido que a questão em análise perpassa pela regra da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório, segundo a qual os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. No entanto, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, pelo que se extrai que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa para a liquidação da sentença. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, vai de encontro aos princípios que regem o direito processual trabalhista. Saliento que, entre as particularidades do processo do trabalho, insere-se o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores eventualmente lhe devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a manutenção/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento e de regularidade dos depósitos de FGTS, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é que os valores indicados na inicial traduzem mera estimativa, e não limites à condenação, notadamente em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos declinados pela parte Reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado de forma estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, é oportuno mencionar que o entendimento de que a atribuição de valores aos pedidos iniciais se dá tão somente como mera estimativa não obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui dispostos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIAS REMANESCENTES) DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante alega que seu contrato de trabalho teve início em 02/06/2006, razão pela qual entende que não devem ser aplicadas as modificações trazidas pela Reforma Trabalhista. Sem razão, o Reclamante. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", em consonância com os princípios insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. O art. 14 do CPC consagra o princípio da irretroatividade da norma processual, adotando a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). No que diz respeito às normas de direito material, quando se tratar de cláusula contratual estabelecida, expressa ou tacitamente, pela autonomia da vontade das partes, configurando ato jurídico perfeito, haverá integração de forma absoluta ao contrato de trabalho (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput, da CLT). Quanto aos direitos e às obrigações objeto de ACT/CCT, terão aplicação no período de vigência da norma coletiva. Por outro lado, quando se tratar de situação fática regulada por norma jurídica cogente, como é o caso da própria Lei nº 13.467/2017, a aderência ao contrato de trabalho é meramente relativa (critério denominado aderência limitada por revogação). Assim, as prestações materiais já consolidadas, cujo fato gerador/situação fática tenha ocorrido até 10/11/2017 não sofrem interferência da nova lei. Por sua vez, as novas prestações sucessivas ocorridas a partir de 11/11/2017 submetem-se à nova lei. Não há violação ao princípio da irretroatividade da lei, nem às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pois trata-se de prestações ainda não consumadas. Com efeito, nas situações jurídicas institucionalizadas (CLT), que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, os direitos materiais somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Consequentemente, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, terão aplicação imediata (STF - Pleno, RE 211.304 - Red. Min. Teori Zavascki - DJE 03.08.2015). Nego provimento. DAS FÉRIAS COLETIVAS O Reclamante busca a condenação da Reclamada ao pagamento das férias coletivas não gozadas no mês de abril de 2020. Sem razão. Na inicial, o Reclamante narra que "a Reclamada, no mês de abril de 2020, concedeu férias coletivas a todos os empregados, exceto o recorrente que apenas gozou destas férias no papel, posto que continuou a trabalhar e acompanhar a logística da empresa, inclusive para receber matérias, acompanhamento do trabalho de terceiros e outras atividades que eram realizadas remotamente, mas não recebeu por tais atividades." Em sua defesa, a Reclamada alega que "tendo em vista que o Reclamante faz parte do setor de logística, não seria de se espantar se não fosse contemplado com as férias coletivas, como de fato não foi. Lado outro, não há a menor possibilidade de ter ocorrido o lançamento de férias coletivas no 'papel' e ter trabalhado, como levianamente insinuou o Reclamante." A reclamada apresentou os avisos de férias (fls. 328 e seguintes), bem como os holerites com o pagamento das férias coletivas (fls. 336 e seguintes). Por outro lado, o teor da prova oral colhida nada revela acerca da alegada ausência de gozo das férias pelo Reclamante em abril de 2020. Destarte, cabia ao Autor o ônus de provar a invalidade dos documentos juntados, demonstrando que apesar de ter recebido, não gozou as férias, ônus do qual não se desincumbiu. Nego provimento. DA AJUDA DE CUSTO COM DESLOCAMENTO O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento da ajuda de custo suprimida, limitando-se a alegar que não foi demonstrado pela Reclamada os pagamentos realizados a tal título. Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "O reclamante afirma que: 'A Reclamada transferiu o Autor e outros empregados da unidade de Goiânia/GO para Senador Canedo/GO, o que alterou uma distância média de 14 quilômetros para 38 (trinta e oito (quilômetros diários de deslocamento, gerando um gasto maior com combustível, sendo que foi implementado o pagamento de reembolso fora do contracheque do valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) que perdurou por vários meses, quando unilateralmente foi cortado e continuou a ser pago apenas ao sr. Josino. O autor entende que o valor pago tinha natureza salarial e integra a remuneração e não poderia ser unilateralmente cortado, caracterizando redução salarial e ofenda direta a constituição. Desta forma, requer o pagamento da ajuda de custo suprimida indevidamente.' A reclamada contesta alegando: 'não há, nas ACT's juntadas com esta defesa qualquer menção ao pagamento de ajuda de custo para deslocamento, não merecendo guarida o pleito obreiro, quiçá a natureza salarial pretendida. Na verdade, a Reclamada disponibiliza 2 formas de transporte para o trabalho, sendo eles o fretado ou o vale transporte. Fora destas possibilidades, a empresa não disponibiliza qualquer ajuda de custo (intra ou extra folha), mesmo que o colaborador opte por trabalhar com o próprio carro A única hipótese de reembolso é, se no caso do colaborador, por escolha, trabalhar com o próprio carro e necessitar realizar algum trabalho por interesse da Reclamada, neste caso há o reembolso da quilometragem.' Pois bem. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: 'que não recebia por fora; que quando foi para Senador Canedo, durante esses 3 meses anteriores à mudança de local recebeu R$500,00 mensais de combustível, o que acabou com a promoção' Nos termos do depoimento pessoal do reclamante, observa-se que não havia o recebimento de valores por fora do contracheque, o que havia sido dito na peça vestibular. Em sendo assim, não há que se falar em pagamento/integração de ajuda de custo. Improcedente o pedido." Nego provimento. DO REEMBOLSO DO COMBUSTÍVEL O Reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja a Reclamada condenada ao reembolso referente às despesas de combustível em veículo próprio. Alega, para tanto, que "habitualmente deslocava em seu veículo próprio para reuniões na unidade de Goiânia/GO, para visita de fornecedores, para trabalhos em sábados, domingos e feriados com a promessa de reembolso dos gastos com gasolina no deslocamento com seu veículo próprio, gastando, em média, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais." Sem razão. De início, registre-se que as despesas com a utilização do carro (combustível, limpeza, gastos com óleo, pneu, amortecedor, etc.) devem ser pagas pelo empregador, uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 2º da CLT, cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento e, sendo assim, é sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. No caso, é incontroverso que o Reclamante utilizava veículo próprio no cumprimento de suas tarefas fora da empresa. De outro lado, também restou demonstrado pela prova oral colhida que havia o reembolso das despesas via RDV. Dessa forma, cabia ao Reclamante provar que o valor disponibilizado seria insuficiente para o desempenho de suas atividades, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescente-se que nenhuma das testemunhas ouvidas discorreram acerca da insuficiência do auxílio. Por fim, registro que o Reclamante sequer provou qual o carro era utilizado por ele e a quantidade de quilômetros rodados por mês, tampouco anexou recibos ou notas fiscais aos autos, de modo que não é possível aferir o real valor necessário para cobrir as despesas com combustível. Nego provimento. DO DANO MORAL O Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o exercício de jornada exaustiva, bem como a exposição a riscos que lhe desencadearam transtornos psicológicos. Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "(...) O obreiro requer indenização por dano moral e dano existencial, tendo em vista o labor em jornada extenuante. De início, cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (ausência de anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, depósitos fundiários e quitação dos haveres contratuais e rescisórios) ou o mero descumprimento de uma cláusula convencional não me parece apto a gerar violação aos direitos de personalidade do empregado. Principalmente quando daí não resultou nenhum fato que denote o malferimento dos valores sem expressão material que compõem o patrimônio jurídico da suposta vítima - pelo menos não se tem nenhuma menção a esse respeito na causa de pedir remota exposta na exordial. O prejuízo oriundo das omissões do empregador tem natureza material e encontra reparação na efetivação do provimento jurisdicional condenatório que impõe coercitivamente o adimplemento das obrigações. Essa situação, embora cause desconforto, desamparo, chateação e até indignação ao prejudicado, não equivale ao sofrimento íntimo capaz de caracterizar o 'dano moral' indenizável. Isso porque são reações normais e inerentes à própria natureza das relações humanas, não se caracterizando pela gravidade e excepcionalidade hábil a desafiar uma compensação financeira específica, totalmente desvinculada do prejuízo material. No mais, convém registrar que para a existência de dano existencial, não basta somente a comprovação de labor extraordinário. É necessário demonstrar que a situação lhe trouxe efetivamente consequências negativas em sua vida, como a frustração de projetos de vida e/ou inviabilidade da convivência em sociedade por culpa da Reclamada. Entender de forma diversa implicaria considerar todo ilícito trabalhista, dotado de alguma gravidade, apto a produzir dano existencial, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Por oportuno, cito os seguintes julgados: DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. Dano existencial é toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização. Não se reflete apenas no âmbito moral e físico, mas compromete a relação do empregado com terceiros (familiares, por exemplo), de modo que não se pode admitir presunção de prejuízo, devendo haver evidências concretas. Logo, não basta comprovação de jornada exaustiva cumprida pelo empregado; é necessário ficar demonstrado que a sobrecarga de trabalho lhe trouxe efetivamente consequências nefastas em sua vida, como frustração de planos de vida e /ou inviabilidade da convivência em sociedade. Tal prova, no caso, não foi produzida no processado. Recurso desprovido, no particular. (TRT18, RO - 0010237- 38.2017.5.18.0013, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 05/06/2017) DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do dano existencial, é necessária a prova de sua configuração. Embora haja inequívoca sobrejornada, não houve na instrução processual demonstração ou indício de que a jornada tenha comprometido as relações sociais do trabalhador ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito do reclamante. Não comprovado o dano, o indeferimento do pedido de pagamento de indenização é medida que se impõe. (TRT18, RO - 0011992-31.2016.5.18.0014, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 26/05/2017) DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA CONFIGURAÇÃO. Para declarar-se a ocorrência de dano existencial é necessária a prova de sua configuração. No caso, não houve, na instrução processual, demonstração ou indício de que a jornada do autor tenha comprometido as suas relações sociais ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito alegado. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação em horas extraordinárias, extraia-se automaticamente a ilação de que as relações sociais do trabalhador foram prejudicadas . Não comprovado o dano, o indeferimento do pedido de pagamento de indenização é a medida que se impõe. (TRT18, RO - 0011186-23.2015.5.18.0081, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 20/04/2017) No caso em tela, não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou jornada extenuante capaz de comprometer a sua integridade física ou mesmo algum dano efetivo experimentado em razão de eventual supressão de seus direitos patrimoniais, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Face ao exposto, improcedentes os pedidos de indenização por danos morais/existenciais." Nego provimento. DO ALEGADO FALSO TESTEMUNHO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE WENDER NUNES DA SILVA OTTO O Reclamante pleiteia a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Wender Nunes da Silva Otto, sob a alegação de falso testemunho e litigância de má-fé. Alega, para tanto, que, nos presentes autos, a testemunha teria declarado diversos fatos que contrapõem às declarações por ela feitas em outros dois depoimentos distintos, mormente quanto ao aspecto de que no pulmão não fica material inflamável. Requer, assim, a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunho, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé. Sem razão. O falso testemunho, previsto pela norma do art. 342 do Código Penal, é crime formal, de modo que se consuma quando o sujeito fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. Considerando seu cunho formal, não se exige, para a configuração, que as declarações levem o juízo a erro, sendo bastante que se mostrem dotadas de potencial lesivo, ou seja, capazes de alterar de modo fraudulento o resultado do processo. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual: "Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo" (STJ, HC n. 14.717, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 09/04/2001, p. 373). No caso, todavia, não percebo na conduta da testemunha nenhum potencial lesivo, haja vista que suas declarações, no particular, foram neutralizadas pelos depoimentos do Reclamante e das testemunhas por ele conduzidas, de modo que não se revelaram capazes de alterar o resultado do processo. Ademais, o Juízo de origem deveria ter apontado à testemunha a discrepância entre sua declaração e o contexto fático probatório dos autos, para aferir se aquela estaria efetivamente alterando, de forma dolosa, a verdade dos fatos ou se simplesmente desconhecia que os inflamáveis também se situavam no pulmão - dando-lhe, deste modo, oportunidade para apresentar esclarecimento ou, eventualmente, retratar-se. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé, mas exercício regular de direito de ação e defesa. Nego provimento. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA O Reclamante alega que "a recorrida realizou alteração do ambiente de trabalho do recorrente no intensão (sic.) de obter vantagem indevida". Ainda, afirma que razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Para a caracterização da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes elementos de prova da atuação desleal da parte, em prejuízo da parte contrária ou da Administração da Justiça, pois a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige prova. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo, o que, no meu sentir, não restou evidenciado. Da análise dos autos, não é possível vislumbrar a intenção da Reclamada em alterar dolosamente o ambiente de trabalho para obtenção de vantagem indevida, haja vista a possibilidade de fluxo rotativo da localização dos inflamáveis, conforme alegado pela Reclamada. Nego provimento. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE MARCOS PAULO COUTINHO NASCIMENTO O Reclamante aduz que a testemunha Marcos Paulo Coutinho Nascimento teria incorrido em litigância de má-fé ao afirmar que "havia trabalhado com Recorrente por mais de um ano e que ocupou a função de coordenador após o desligamento do Reclamante, ou seja, o substituiu após a demissão, o que não é verdade, pois somente foi promovido a COORDENADOR em 2023." Sem razão. Sem maiores delongas, não há elementos de prova de que a testemunha tenha agido dolosamente, bem assim com intenção de consciente e propositalmente cometer fraude processual, abusando de seu direito de defesa. Eventual dissonância em seu depoimento é objeto de valoração das provas pelo juízo, mas não pode configurar, por si só, litigância de má-fé. Relembro que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser reservada a hipóteses em que a conduta da parte caracteriza evidente violação dos seus deveres éticos, com manifesta deslealdade processual. Não se configurando esse contexto fático-jurídico, é indevida a aplicação dessa penalidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas, porquanto compatíveis com o valor arbitrado. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.02.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Reclamada, declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 18.03.2017 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias) e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentaram oralmente, pelo Recorrente/Reclamante e pela Recorrente/Reclamada, o Dr Wellington Alves Ribeiro e o Dr. Diogo Raphael Oliveira Goulão, respectivamente. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

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