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"0010408-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 130 de 132

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. x Souzabucar Medicamentos E Perfumaria Ltda

ID: 338660057

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0009541-20.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

Sentença

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0009541-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB GO070539) RÉU : SOUZABUCAR MEDICAMENT… Monitória Nº 0009541-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB GO070539) RÉU : SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. , qualificada nos autos, em face de SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alegou ser credora da Requerida na quantia de R$ 294.786,28 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente a contratos de cartão de crédito e cheque especial, conforme contas cartão nº 7565004115125 e 7565004139989, e conta corrente nº 1.076.519-0, prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não cumprimento ou improcedência dos embargos, a constituição de título executivo judicial. No evento 12, DECDESPA1 foi proferido despacho inicial determinando a expedição do mandado de pagamento, concedendo à Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. No evento 14, EMBMONIT1 , a requerida apresentou Embargos Monitórios com pedido de Tutela de Urgência. Em suas razões, a Requerida arguiu, preliminarmente: • A tempestividade dos embargos. • Pedido de Assistência Judiciária Gratuita, alegando insuficiência de recursos e presunção de veracidade da hipossuficiência para pessoa natural. • Adesão ao Juízo 100% Digital. • Prevalência da citação por meios eletrônicos. • Requerimento para que todas as publicações fossem feitas em nome de seu novo procurador. • Indicação de e-mail para propostas de acordo. • Manifestação de desinteresse na designação de audiência de conciliação e mediação. No mérito preliminar (defesa), a Requerida alegou: Ilegalidade Contratual e Ausência de Título Originário/Cópia . Sustentou a ausência do contrato original/cópia do cartão de crédito, bem como a falta de discriminação clara das taxas e encargos, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ensejaria a nulidade do título de crédito e a inépcia da inicial. Requereu o indeferimento da petição inicial ou a intimação da parte autora para apresentar os documentos. Inépcia da Inicial e Ausência da Evolução da Dívida. Afirmou que a petição inicial não foi instruída com o contrato firmado entre as partes e a planilha com a evolução da dívida, sendo as faturas de cartão de crédito insuficientes para comprovar a legalidade dos encargos. Falta de Demonstração Clara do Débito e Via Inadequada . Alegou que a parte autora apresentou apenas planilhas unilaterais sem demonstrativos concretos da natureza, evolução, índices de correção e amortizações da dívida, tornando o débito ilíquido e incerto, o que tornaria a via monitória inadequada. Livre Demanda e Ausência de Conexão . Argumentou que a reunião de dívidas oriundas de contratos distintos, com taxas e encargos diferentes, violaria o princípio do Juiz Natural e o artigo 55 do CPC. No mérito principal, a Requerida suscitou: • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. • Relativização do princípio pacta sunt servanda para revisão de cláusulas contratuais abusivas. • Ausência de previsão contratual de sistema de amortização, devendo ser aplicado o método mais favorável ao consumidor (juros simples). • Ausência de tentativa de solução extrajudicial por parte da Autora . • Retirada da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A Requerida também pleiteou Tutela de Urgência para suspensão da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e no BACEN, alegando probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No evento 21, IMPUG EMBARGOS1 protocolou Impugnação aos Embargos Monitórios . Na impugnação, a Autor defendeu a tempestividade da peça e, no mérito, refutou as alegações da Requerida : Impugnou a Gratuidade da Justiça . Aduziu que a Requerida não comprovou a insuficiência de recursos, sendo pessoa jurídica, e apresentou evidências de faturamento expressivo (R$ 5.737.625,00). Defendeu a Ausência de Ilegalidade e Inépcia . Afirmou que as faturas de cartão de crédito e os extratos detalhados (com mais de 500 páginas) são suficientes para comprovar a dívida e a relação jurídica, sendo prescindível o contrato assinado, conforme vasta jurisprudência. Argumentou que a Requerida incorre em venire contra factum proprium ao alegar falta de informação após quase três anos de uso dos serviços. Rebateu a Interpretação Incorreta da Conexão . Explicou que a cumulação de pedidos é lícita, mesmo sem conexão entre eles, desde que os pedidos sejam compatíveis, o juízo competente e o procedimento adequado, conforme artigo 327 do CPC, visando à economia processual. Caracterizou os Embargos como Genéricos e Protelatórios . Alegou que as defesas da Requerida são genéricas, não negam a dívida, não apresentam valores corretos, não apontam vícios específicos e não comprovam pagamento, sendo mera irresignação para protelar o processo. Defendeu que a inclusão em cadastros de crédito é exercício regular de direito. Reafirmou a Inafastabilidade da Jurisdição. Destacou que o esgotamento das vias administrativas não é requisito para acesso ao Judiciário, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que a própria Autora deixou canais abertos para negociação na inicial. A Autora requereu a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo judicial, a aplicação de multa por embargos protelatórios e, subsidiariamente, a conversão do rito em Ação de Cobrança, caso os embargos fossem acolhidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de decisão, após a regular apresentação de embargos pela Requerida e a devida impugnação pela Autora . Cabe a este Juízo analisar as preliminares e o mérito da defesa ofertada. II.1. Das Preliminares e Questões Processuais Inicialmente, analiso os pleitos e preliminares formulados pela Requerida em seus Embargos Monitórios. II.1.1-Da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) A Requerida, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural. Para pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade de justiça é possível, mas exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou do exercício de suas atividades. No presente caso, a Requerida não anexou aos autos os documentos que comprovariam a alegada hipossuficiência, como balanços ou demonstrações financeiras que justificassem o pleito. Em contrapartida, a Autora apresentou informações sobre o expressivo faturamento da Requerida, que alcançou R$ 5.737.625,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) nos primeiros 12 dos últimos 22 meses. Tal informação, não desconstituída pela Requerida, demonstra que esta possui capacidade financeira para suportar os encargos processuais. Diante da ausência de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica e em face das informações de faturamento apresentadas, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. II.1.2- Da Validade das Citações e Inexistência de Outras Preliminares. Verifica-se que a Requerida foi devidamente citada, tanto que se manifestou nos autos tempestivamente, apresentando os Embargos Monitórios. A própria oposição dos embargos, com a apresentação de procuração, demonstra a efetiva ciência e participação da Requerida no processo, validando a comunicação processual. Não há nos autos qualquer vício de citação a ser sanado. As demais preliminares arguidas pela Requerida como ilegalidade contratual por ausência de título, inépcia da inicial pela ausência de evolução da dívida, falta de demonstração clara do débito e ausência de conexão confundem-se com o mérito da demanda, por exigirem análise dos documentos e da própria relação jurídica entre as partes. Serão, portanto, apreciadas juntamente com o mérito dos Embargos Monitórios. Não identifico outras preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam a análise do mérito. II.2. Do Mérito dos Embargos Monitórios A Ação Monitória é um instrumento processual célere, previsto no Código de Processo Civil, que visa à formação de um título executivo judicial a partir de prova escrita que comprove a existência de uma dívida, mas que não possua, por si só, força executiva. Conforme o Art. 700 do Código de Processo Civil : Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A essência da defesa em sede de embargos monitórios reside na apresentação de uma contranotificação que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade do direito alegado pela Autora . É fundamental que a Requerida apresente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autora , e o faça com a especificidade e a comprovação necessárias. a) Da Suficiência da Prova Escrita e da Inexistência de Ilegalidade Contratual ou Inépcia da Inicial. A Requerida alegou que a Autora não juntou o contrato original/cópia do cartão de crédito, que as faturas não especificam taxas e encargos de forma clara, e que a planilha de débito é unilateral e confusa, impedindo a verificação da evolução da dívida. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o contrato de cartão de crédito e de cheque especial, acompanhados de extratos bancários e faturas detalhadas, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A Súmula 247 do STJ dispõe que: Súmula 247 : O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido o nosso Tribunal já vêm se posicionando: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. VIA ELEITA ADEQUADA. DÉBITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 702, §§2º E 3º DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS EMBARGANTES. ART. 373, I, DO CPC. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 381/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir determinado valor da pessoa devedora, nos termos do art. 700 do CPC. 2 - No presente caso, a empresa autora/apelada trouxe aos autos, contrato de abertura de crédito, fatura de cartão de crédito não paga e histórico completo do extrato bancário, que são documentos hábeis a embasar a ação monitória proposta, juntando ainda o cálculo detalhado acerca do valor devido a título de cheque especial, bem como a fatura do cartão de crédito não quitada, onde constam os encargos de inadimplência, sendo necessário consignar que tanto o cheque especial quanto o cartão de crédito, em seus extratos/faturas, informam os encargos da mora aplicados, sendo de conhecimento do recorrente os acréscimos incidentes em caso de inadimplemento, restando incontroversa a dívida no processo. 3 - Ante a ausência de demonstração do débito que entende ser devido, através da apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida como determina o artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC, sequer deveria ser conhecida a alegação de cobrança indevida/excessiva de valores, sendo oportuno destacar a impossibilidade de revisão de ofício pelo julgador, de cláusulas contratuais, Súmula 381/STJ. 4 - Ausência de comprovação de má-fé contratual, eis que não comprovadas as alegações da empresa embargante/apelante, especialmente quanto a cobrança indevida de juros de mora e capitalização mensal de juros. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0029177-45.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/12/2021, juntado aos autos em 16/12/2021 15:13:29) Embora a súmula se refira especificamente ao contrato de abertura de crédito, o entendimento se estende a documentos que, em conjunto, demonstrem a relação jurídica e a evolução da dívida. Conforme salientado pela Autora, a prova escrita para a ação monitória não precisa ser robusta ou estreme de dúvida, mas deve ser suficiente para influenciar a convicção do magistrado quanto ao crédito reclamado. No presente caso, a Autora anexou aos autos extratos bancários detalhados com mais de 500 (quinhentas) páginas, demonstrando todas as transações realizadas desde o início da relação negocial em 08/08/2022, evento 1, OUT7 Além disso, apresentou as faturas mensais dos cartões de crédito, que, segundo a própria Autora, detalham os encargos e taxas incidentes. Estes documentos, em conjunto, permitem a compreensão da origem e evolução do débito. A Requerida, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas de inépcia e falta de clareza, sem, contudo, apresentar um demonstrativo de débito que considerasse correto ou apontar especificamente quais informações estariam faltando ou quais cálculos estariam equivocados. O Código de Processo Civil, em seu Art. 702, §§ 2º e 3º, estabelece o ônus do embargante de apresentar o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo, quando alegar excesso de cobrança: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Os julgados dos Tribunais tem reiterado a desnecessidade de apresentação do contrato formalmente assinado quando outros documentos comprovam a dívida e seus encargos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DÍVIDA. ENCARGOS FINANCEIROS DETALHADOS EM FATURAS. PLEITO DE EMENDA À INICIAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedora contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, reconhecendo débito decorrente de contrato de cartão de crédito. 2. A sentença indeferiu pedido de gratuidade da justiça, reconheceu a suficiência da documentação apresentada com a inicial e condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. A apelante alegou inépcia da petição inicial, ausência de demonstração detalhada da dívida e encargos contratuais, bem como reiterou pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante; (ii) saber se a documentação anexada à inicial da ação monitória é suficiente para demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade da dívida; (ii) saber se os encargos financeiros foram adequadamente demonstrados. III. Razões de decidir 5. Os documentos fiscais, bancários e declarações constantes dos autos comprovam a hipossuficiência da parte apelante, autorizando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 6. A petição inicial da ação monitória foi instruída com proposta de adesão, extratos e faturas mensais que detalham a dívida, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. 7. As faturas do cartão de crédito indicam claramente os encargos incidentes, como juros, multa, mora, IOF e CET, atendendo à exigência de informação clara e suficiente ao devedor. 8. Não há vício na petição inicial que justifique a aplicação do §5º do art. 700 do CPC, sendo desnecessária a emenda. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita é admissível diante de comprovação de dificuldade financeira atual, ainda que a parte possua bens imobilizados. 2. É válida a propositura de ação monitória instruída com proposta de adesão e faturas de cartão de crédito que evidenciem a origem e evolução da dívida. 3. O detalhamento de encargos financeiros nas faturas mensais supre a exigência legal de clareza na cobrança." (TJTO , Apelação Cível, 0004965-39.2024.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:15:04) Ademais, a alegação da Requerida de que só levanta as irregularidades contratuais agora, após a cobrança judicial, mesmo tendo utilizado os serviços por quase 3 (três) anos, é uma conduta que se aproxima do venire contra factum proprium , princípio derivado da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório. Conforme julgado: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM HOLERITE . COBRANÇA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS . CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO . RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010408-29.2020.8 .16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08 .10.2021) (TJ-PR - RI: 00104082920208160034 Piraquara 0010408-29.2020.8 .16.0034 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) Portanto, as defesas da Requerida quanto à ausência de documentos, inépcia da inicial e falta de clareza do débito não se sustentam, em face da documentação robusta apresentada pela Autora e da jurisprudência consolidada. O ônus de comprovar o pagamento ou a inexatidão dos débitos era da Requerida, conforme o Art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu ao se limitar a alegações genéricas. b) Da Ausência de Conexão . A Requerida alegou que a Ação Monitória não poderia reunir dívidas de contratos distintos, como cheque especial e cartão de crédito, por suposta ausência de conexão e violação ao princípio do Juiz Natural. Esta alegação revela uma interpretação equivocada do instituto da conexão e da cumulação de pedidos. O Art. 55 do CPC define conexão quando há comunhão de pedido ou causa de pedir. No entanto, o Art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos, mesmo sem conexão, desde que preenchidos certos requisitos: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento No caso em tela, os pedidos são compatíveis, este Juízo é competente para conhecer de ambos, e o procedimento monitório é adequado para todas as pretensões da parte autora. A cumulação de pedidos, ainda que oriundos de contratos distintos, visa à economia processual e à celeridade, sem qualquer violação ao princípio do Juiz Natural, uma vez que a competência do Juízo foi regularmente estabelecida no início do processo. A causa de pedir principal, para fins da ação monitória, é a inadimplência da Requerida. c) Da Ausência de Tentativa de Solução Extrajudicial. A Requerida afirmou que a Autora não esgotou os meios extrajudiciais de solução amigável do conflito. Esta alegação, contudo, é desprovida de fundamento legal. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O inciso XXXV da mesma carta constitucional diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este princípio garante a qualquer pessoa o acesso ao Poder Judiciário para postular a defesa de seu direito, sem a exigência de esgotamento de vias administrativas prévias, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Ademais, a própria Autora informou na petição inicial canais para negociação extrajudicial, o que demonstra boa-fé. d) Da Aplicação do CDC, Inversão do Ônus da Prova e Relativização do Pacta Sunt Servanda. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Ainda que aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, não é automática ou absoluta. Ela depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz. No caso, a Autora apresentou vasta documentação que subsidia sua pretensão. A Requerida, por sua vez, limitou-se a argumentos genéricos sobre ilegalidades e abusividades, sem especificar quais cláusulas seriam nulas, quais taxas seriam indevidas ou qual seria o valor correto da dívida, e sem apresentar a memória de cálculo correspondente. A alegação de obscuridade nos índices aplicados e ausência de método de amortização não foi acompanhada de uma demonstração de como isso impactou o débito ou qual seria o cálculo correto, mesmo com a inversão do ônus. A jurisprudência pátria tem exigido a demonstração, ainda que mínima, das supostas irregularidades. Nesse diapasão, a relativização do pacta sunt servanda , embora possível em contratos de adesão e relações de consumo para extirpar ilegalidades, exige que o embargante aponte e comprove, ainda que minimamente, as cláusulas ou práticas abusivas. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos que demonstrem a desproporcionalidade das prestações ou o desequilíbrio contratual, não é suficiente para infirmar a cobrança. A Requerida não se desincumbiu desse ônus. e) Da Retirada do "Vencido e Prejuízo" do BACEN SCR . O pedido de retirada da inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) é uma consequência da existência ou não da dívida. Se a dívida é legítima e a inadimplência comprovada, a inclusão do nome da Requerida no SCR configura exercício regular de direito por parte do credor. Tendo em vista que as alegações da Requerida para desconstituir a dívida não prosperaram, a negativação e o registro no SCR são medidas cabíveis ao credor. Com base na análise dos autos, constato que a Autor a instruiu a Ação Monitória com documentos suficientes para comprovar a existência da dívida e a relação jurídica com a Requerida , atendendo aos requisitos do Art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. Os extratos detalhados e as faturas, que somam centenas de páginas, fornecem informações claras sobre a movimentação da conta e do uso dos cartões de crédito. Por outro lado, a Requerida não logrou êxito em desconstituir o direito das parte autora. Suas alegações, embora numerosas, foram genéricas, desacompanhadas de provas específicas ou de cálculos que demonstrassem os supostos vícios ou excessos na cobrança. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autor a era da Requerida , e este ônus não foi cumprido. Assim, os Embargos Monitórios apresentados pela Requerida não possuem fundamento capaz de infirmar a pretensão da instituição Autora . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Em consequência, CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , no valor de R$ 294.786,28 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) , que deverá ser acrescido de correção monetária pela taxa legal, SELIC, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida que determinava a suspensão da negativação do nome da Requerida . CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a Autora para que apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito para o cumprimento de sentença. P.I Palmas, 29/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Kecia Ferreira Farias x Hagana Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 258774345

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-71.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KECIA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PETLOVE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010408-71.2025.5.03.0129 : KECIA FERREIRA FARIAS : HAGANA SERVICOS ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010408-71.2025.5.03.0129 : KECIA FERREIRA FARIAS : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e6c1ad proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Súmula Vinculante 53 do Supremo estabelece que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, CR, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No mesmo sentido, a Súmula 368, I, do TST. E, no caso, não há pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias de parcelas quitadas durante o período contratual, sendo que eventuais recolhimentos previdenciários decorrerão de parcelas deferidas nesta sentença, cuja competência é desta Especializada, na forma acima exposta. Portanto, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada, em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a segunda reclamada parte legítima. Rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO A 1ª reclamada explica que a reclamante foi contratada pela empresa em 03/07/2023, na função de vigia, sendo que, a partir de 01/11/2024, foi promovida ao cargo de vigilante, ocasião em que foi transferida para a empresa Haganá Segurança Ltda., que passou a ser a responsável pelo contrato de trabalho da autora. Sendo assim e considerando que, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, são empresas distintas, pretende o chamamento ao processo da empresa Haganá Segurança Ltda, diante do litisconsório necessário, apresentando-se esta empresa espontaneamente na presente demanda. Em princípio, cabe à parte reclamante, no exercício do direito de ação, escolher contra quem litigará. Ocorre que, no caso, em manifestação (ID. f34f134), a autora reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas e requereu a responsabilidade solidária de ambas. Diante do acima exposto, defiro o chamamento ao processo da empresa HAGANÁ SEGURANÇA LTDA., a qual, inclusive, apresentou defesa conjunta com a 1ª reclamada. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa Haganá Segurança Ltda. no polo passivo da presente demanda, como 3ª reclamada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações da parte ré relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. CONTRATO DE TRABALHO – FUNÇÕES E SALÁRIOS A reclamante alega ter sido admitida pela 1ª reclamada, na função de vigia, com salário mensal no valor de R$1.714,92, sendo promovida a vigilante em outubro de 2024, com salário mensal no valor de R$2.311,80, mas não houve a alteração funcional e salarial na CTPS, o que requer. A 1ª e 2ª reclamadas explicam que a reclamante foi contratada pela 1ª ré em 03/07/2023, na função de vigia, tendo permanecido nessa função até 31/10/2024 quando foi promovida a vigilante e, então, transferida para a 3ª ré, que deu continuidade ao pacto laboral, havendo sucessão trabalhista. É incontroverso que a 1ª e a 3ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Ainda, foi comprovado através da Carteira de Trabalho Digital que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada na função de vigia, sendo seu contrato de trabalho transferido para empresa do mesmo grupo e que, em 01/11/2024 passou a exercer a função de vigilante (CBO 5173-0). O documento de ID. 47c3b81 mostra que houve solicitação de promoção da reclamante pela empresa em 28/10/2024, enviada ao RH em 01/11/2024. Ainda, as informações trazidas pela 1ª e 3ª rés existentes junto ao eSocial (ID. b6fcdb3) comprovam que também houve a alteração salarial junto ao registro eletrônico do contrato de trabalho. Por todo o acima exposto, a 1ª e 3ª reclamadas cumpriram devidamente com as obrigações contratuais quanto aos registros relativos à promoção da reclamante na função de vigilante, a partir de 01/11/2023. Por consequência, improcedem os pedidos do item “5” do rol de pedidos da inicial. RESCISÃO CONTRATUAL – AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS Alega a autora ter recebido o aviso prévio apenas três dias antes do seu desligamento em 28/02/2025, embora a 1ª reclamada tenha alegado que o aviso prévio já vinha sendo cumprido, sem antes comunicá-la da rescisão contratual, o que viola os termos do art. 487 da CLT. Afirma que todos os colaboradores da 1ª reclamada foram obrigados a assinar um documento com data anterior, relatando o recebimento do aviso prévio. Aduz, ainda, não ter recebido as verbas rescisórias, tampouco ter acesso ao FGTS e às guias para habilitação no seguro-desemprego. Postula o pagamento das verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado, bem como a entrega das guias do TRCT e CD/SD, além da chave de conectividade social. Postula, ainda, a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A 1ª e 3ª reclamada, em defesa, aduzem que, em 29/01/2025, foram comunicadas que de a 2ª reclamada rescindiria o contrato firmado entre as empresas a partir de 28/02/2025, de forma que, em 05/02/2025, a reclamante foi comunicada de que, a partir de 30 dias da comunicação, o seu contrato de trabalho estaria rescindido. A autora, inclusive, optou por reduzir 7 dias do período do aviso prévio. Desse modo, afirmam que o contrato de trabalho com a reclamante foi rescindido em 07/03/2025, após o término do aviso prévio, conforme documentos e CTPS. Acrescentam que a reclamante iniciou novo contrato de trabalho com a 2ª reclamada em 28/02/2025, fato que indica que a mesma já estava ciente da rescisão contratual antes desta data. Destacam que as verbas rescisórias foram quitadas à reclamante em 14/03/2025 e que ela recebeu as guias para levantamento do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego, nada mais sendo devido à autora. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Diante da comunicação de dispensa de ID. 767c6f4, assinada pela autora, onde consta a comunicação da rescisão contratual em 05/02/2025, com opção de redução de sete dias do período de cumprimento do aviso prévio, cabia à reclamante elidir as informações do documento, diante dos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, já que a prova oral produzida foi dividida no aspecto. No caso, ainda que o depoimento da testemunha ouvida a requerimento da reclamante tenha sido a ela favorável, a testemunha da 1ª reclamada, Luiz Antônio, disse que foi ele quem entregou o aviso prévio à autora em 05/02/2025. Sendo assim, a prova dividida, cujas repercussões recaem sobre a reclamante, implica no reconhecimento da veracidade da tese da defesa e, por consequência, reputo que a reclamante recebeu a comunicação da rescisão contratual na data assinada no documento de ID. 767c6f4, ou seja, em 05/02/2025. No caso, a reclamante faz jus ao período do aviso prévio trabalhado, bem como da indenização de 3 dias de aviso prévio indenizado, totalizando os 33 dias de aviso prévio de direito, diante da vigência do período contratual. Assim, à vista do TRCT juntado com a defesa (ID. 5e02059), verifico que a obreira recebeu as parcelas em questão. O TRCT também mostra a quitação do 13º salário proporcional de 02/12 de 2025, bem como das férias proporcionais devidas de 08/12. O valor total líquido discriminado no TRCT foi depositado na conta bancária da reclamante em 14/03/2025, conforme comprovante de ID. 144d2a0. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos de saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. A reclamante recebeu o TRCT e as guias CD/SD na data de 25/03/2025, conforme se infere do ID. 5e02059. Pois bem. Inexistindo condenação das empregadoras no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, improcede a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, de acordo com a nova redação dada ao § 6º do art. 477 da CLT pela Lei 13.467/17, não só o pagamento das parcelas rescisórias, mas, também a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverá ser efetuada até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso dos autos, em que o aviso prévio foi misto, ou seja, trabalhado por 30 dias (computando-se nesse prazo a redução legal do período) e indenizado em 3 dias, o prazo para pagamento inicia-se logo após o período do aviso prévio trabalhado, ou seja, neste caso em específico, a partir de 07/03/2025, finando-se, por consequência, em 17/03/2025. De fato, o pagamento das verbas rescisórias deu-se no prazo legal, em 14/03/2025; contudo, a entrega da documentação rescisória ocorreu com atraso, em 25/03/2025, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Por consequência, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário mensal da reclamante, no importe de R$2.395,54. Muito embora a 1ª e 3ª reclamada tenham cumprido com a obrigação de entrega da documentação rescisória, a reclamante manifestou-se através do ID. f34f134, dizendo não ter sido possível o saque do FGTS do período em que se encontrava registrada pela 1ª reclamada. Requereu, em razão disso, a expedição de alvará para saque do valor bloqueado em sua conta vinculada. Considerando que as empregadoras cumpriram suas obrigações e que não houve constatação de irregularidades e para evitar delongas que poderiam causar maiores prejuízos à demandante, defiro o pedido da reclamante quanto à expedição de alvará para saque da integralidade dos depósitos existentes na sua conta vinculada, em razão do contrato de trabalho havido com a 1ª e 3ª rés no período de 03/07/2023 a 10/03/2025, já considerada, neste caso, a projeção do aviso prévio indenizado. Expeça a Secretaria o alvará à reclamante, independentemente do trânsito em julgado. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em relação à 1ª e 3ª reclamadas, respectivamente Haganá Serviços Especiais Ltda. e Haganá Segurança Ltda., é incontroverso que pertencem ao mesmo grupo econômico, de forma que deverão responder solidariamente pelas parcelas devidas, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT. Resta analisar a responsabilidade da 2ª reclamada, Petlove Logística Ltda. O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré apenas a partir de meados de fevereiro de 2024. O reclamante afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada a partir de 12 ou 14/02/2024, sendo que, antes, prestou serviços para o Mercado Livre. Por sua vez, a testemunha ouvida a requerimento da reclamante afirmou que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada a partir de fevereiro de 2024. Por sua vez, a testemunha da 1ª ré confirmou que, antes da reclamante iniciar a prestação de serviços à 2ª reclamada, não se recordando ao certo o início, a autora prestou serviços para o Mercado Livre. Diante do acima exposto, fixo que a reclamante passou a prestar serviços em benefício da 2ª reclamada a partir de 14/02/2024. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª e a 3ª reclamadas descumpriram preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, devidas a partir de 14/02/2024. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhe garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar ter sofrido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a reclamada (art. 375 do CPC) e a ausência de prova de sua reinserção no mercado de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Não incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há nada a ser compensado ou deduzido. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito, eis que ausentes os requisitos caracterizadores, pois o exercício do direito de ação, garantido na Constituição da República (artigos 5º, XXXV e 114), não configura litigância de má-fé. Ademais, não identifico conduta da reclamante que possa se enquadrar nas figuras previstas no art. 793-b da CLT. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por KECIA FERREIRA FARIAS em face de HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. (1ª RÉ), PETLOVE LOGÍSTICA LTDA. (2ª RÉ) e HAGANÁ SEGURANÇA LTDA. (3ª RÉ), decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e a 3ª reclamadas solidariamente nas seguintes obrigações de pagar, e a 2ª reclamada subsidiariamente pelas obrigações de pagar a partir de 14/02/2024: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$2.395,54; b) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa Haganá Segurança Ltda. no polo passivo da presente demanda, como 3ª reclamada. Expeça a Secretaria o alvará à reclamante, independentemente do trânsito em julgado, para saque da integralidade dos depósitos existentes na sua conta vinculada, em razão do contrato de trabalho havido com a 1ª e 3ª rés no período de 03/07/2023 a 10/03/2025, já considerada, neste caso, a projeção do aviso prévio indenizado. Justiça gratuita à autora deferida. Custas pelas rés no importe de R$47,91, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$2.395,54 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KECIA FERREIRA FARIAS

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Kecia Ferreira Farias x Hagana Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 258774363

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-71.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KECIA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PETLOVE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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CAROLINA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010408-71.2025.5.03.0129 : KECIA FERREIRA FARIAS : HAGANA SERVICOS ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010408-71.2025.5.03.0129 : KECIA FERREIRA FARIAS : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e6c1ad proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Súmula Vinculante 53 do Supremo estabelece que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, CR, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No mesmo sentido, a Súmula 368, I, do TST. E, no caso, não há pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias de parcelas quitadas durante o período contratual, sendo que eventuais recolhimentos previdenciários decorrerão de parcelas deferidas nesta sentença, cuja competência é desta Especializada, na forma acima exposta. Portanto, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada, em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a segunda reclamada parte legítima. Rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO A 1ª reclamada explica que a reclamante foi contratada pela empresa em 03/07/2023, na função de vigia, sendo que, a partir de 01/11/2024, foi promovida ao cargo de vigilante, ocasião em que foi transferida para a empresa Haganá Segurança Ltda., que passou a ser a responsável pelo contrato de trabalho da autora. Sendo assim e considerando que, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, são empresas distintas, pretende o chamamento ao processo da empresa Haganá Segurança Ltda, diante do litisconsório necessário, apresentando-se esta empresa espontaneamente na presente demanda. Em princípio, cabe à parte reclamante, no exercício do direito de ação, escolher contra quem litigará. Ocorre que, no caso, em manifestação (ID. f34f134), a autora reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas e requereu a responsabilidade solidária de ambas. Diante do acima exposto, defiro o chamamento ao processo da empresa HAGANÁ SEGURANÇA LTDA., a qual, inclusive, apresentou defesa conjunta com a 1ª reclamada. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa Haganá Segurança Ltda. no polo passivo da presente demanda, como 3ª reclamada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações da parte ré relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. CONTRATO DE TRABALHO – FUNÇÕES E SALÁRIOS A reclamante alega ter sido admitida pela 1ª reclamada, na função de vigia, com salário mensal no valor de R$1.714,92, sendo promovida a vigilante em outubro de 2024, com salário mensal no valor de R$2.311,80, mas não houve a alteração funcional e salarial na CTPS, o que requer. A 1ª e 2ª reclamadas explicam que a reclamante foi contratada pela 1ª ré em 03/07/2023, na função de vigia, tendo permanecido nessa função até 31/10/2024 quando foi promovida a vigilante e, então, transferida para a 3ª ré, que deu continuidade ao pacto laboral, havendo sucessão trabalhista. É incontroverso que a 1ª e a 3ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Ainda, foi comprovado através da Carteira de Trabalho Digital que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada na função de vigia, sendo seu contrato de trabalho transferido para empresa do mesmo grupo e que, em 01/11/2024 passou a exercer a função de vigilante (CBO 5173-0). O documento de ID. 47c3b81 mostra que houve solicitação de promoção da reclamante pela empresa em 28/10/2024, enviada ao RH em 01/11/2024. Ainda, as informações trazidas pela 1ª e 3ª rés existentes junto ao eSocial (ID. b6fcdb3) comprovam que também houve a alteração salarial junto ao registro eletrônico do contrato de trabalho. Por todo o acima exposto, a 1ª e 3ª reclamadas cumpriram devidamente com as obrigações contratuais quanto aos registros relativos à promoção da reclamante na função de vigilante, a partir de 01/11/2023. Por consequência, improcedem os pedidos do item “5” do rol de pedidos da inicial. RESCISÃO CONTRATUAL – AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS Alega a autora ter recebido o aviso prévio apenas três dias antes do seu desligamento em 28/02/2025, embora a 1ª reclamada tenha alegado que o aviso prévio já vinha sendo cumprido, sem antes comunicá-la da rescisão contratual, o que viola os termos do art. 487 da CLT. Afirma que todos os colaboradores da 1ª reclamada foram obrigados a assinar um documento com data anterior, relatando o recebimento do aviso prévio. Aduz, ainda, não ter recebido as verbas rescisórias, tampouco ter acesso ao FGTS e às guias para habilitação no seguro-desemprego. Postula o pagamento das verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado, bem como a entrega das guias do TRCT e CD/SD, além da chave de conectividade social. Postula, ainda, a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A 1ª e 3ª reclamada, em defesa, aduzem que, em 29/01/2025, foram comunicadas que de a 2ª reclamada rescindiria o contrato firmado entre as empresas a partir de 28/02/2025, de forma que, em 05/02/2025, a reclamante foi comunicada de que, a partir de 30 dias da comunicação, o seu contrato de trabalho estaria rescindido. A autora, inclusive, optou por reduzir 7 dias do período do aviso prévio. Desse modo, afirmam que o contrato de trabalho com a reclamante foi rescindido em 07/03/2025, após o término do aviso prévio, conforme documentos e CTPS. Acrescentam que a reclamante iniciou novo contrato de trabalho com a 2ª reclamada em 28/02/2025, fato que indica que a mesma já estava ciente da rescisão contratual antes desta data. Destacam que as verbas rescisórias foram quitadas à reclamante em 14/03/2025 e que ela recebeu as guias para levantamento do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego, nada mais sendo devido à autora. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Diante da comunicação de dispensa de ID. 767c6f4, assinada pela autora, onde consta a comunicação da rescisão contratual em 05/02/2025, com opção de redução de sete dias do período de cumprimento do aviso prévio, cabia à reclamante elidir as informações do documento, diante dos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, já que a prova oral produzida foi dividida no aspecto. No caso, ainda que o depoimento da testemunha ouvida a requerimento da reclamante tenha sido a ela favorável, a testemunha da 1ª reclamada, Luiz Antônio, disse que foi ele quem entregou o aviso prévio à autora em 05/02/2025. Sendo assim, a prova dividida, cujas repercussões recaem sobre a reclamante, implica no reconhecimento da veracidade da tese da defesa e, por consequência, reputo que a reclamante recebeu a comunicação da rescisão contratual na data assinada no documento de ID. 767c6f4, ou seja, em 05/02/2025. No caso, a reclamante faz jus ao período do aviso prévio trabalhado, bem como da indenização de 3 dias de aviso prévio indenizado, totalizando os 33 dias de aviso prévio de direito, diante da vigência do período contratual. Assim, à vista do TRCT juntado com a defesa (ID. 5e02059), verifico que a obreira recebeu as parcelas em questão. O TRCT também mostra a quitação do 13º salário proporcional de 02/12 de 2025, bem como das férias proporcionais devidas de 08/12. O valor total líquido discriminado no TRCT foi depositado na conta bancária da reclamante em 14/03/2025, conforme comprovante de ID. 144d2a0. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos de saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. A reclamante recebeu o TRCT e as guias CD/SD na data de 25/03/2025, conforme se infere do ID. 5e02059. Pois bem. Inexistindo condenação das empregadoras no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, improcede a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, de acordo com a nova redação dada ao § 6º do art. 477 da CLT pela Lei 13.467/17, não só o pagamento das parcelas rescisórias, mas, também a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverá ser efetuada até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso dos autos, em que o aviso prévio foi misto, ou seja, trabalhado por 30 dias (computando-se nesse prazo a redução legal do período) e indenizado em 3 dias, o prazo para pagamento inicia-se logo após o período do aviso prévio trabalhado, ou seja, neste caso em específico, a partir de 07/03/2025, finando-se, por consequência, em 17/03/2025. De fato, o pagamento das verbas rescisórias deu-se no prazo legal, em 14/03/2025; contudo, a entrega da documentação rescisória ocorreu com atraso, em 25/03/2025, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Por consequência, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário mensal da reclamante, no importe de R$2.395,54. Muito embora a 1ª e 3ª reclamada tenham cumprido com a obrigação de entrega da documentação rescisória, a reclamante manifestou-se através do ID. f34f134, dizendo não ter sido possível o saque do FGTS do período em que se encontrava registrada pela 1ª reclamada. Requereu, em razão disso, a expedição de alvará para saque do valor bloqueado em sua conta vinculada. Considerando que as empregadoras cumpriram suas obrigações e que não houve constatação de irregularidades e para evitar delongas que poderiam causar maiores prejuízos à demandante, defiro o pedido da reclamante quanto à expedição de alvará para saque da integralidade dos depósitos existentes na sua conta vinculada, em razão do contrato de trabalho havido com a 1ª e 3ª rés no período de 03/07/2023 a 10/03/2025, já considerada, neste caso, a projeção do aviso prévio indenizado. Expeça a Secretaria o alvará à reclamante, independentemente do trânsito em julgado. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em relação à 1ª e 3ª reclamadas, respectivamente Haganá Serviços Especiais Ltda. e Haganá Segurança Ltda., é incontroverso que pertencem ao mesmo grupo econômico, de forma que deverão responder solidariamente pelas parcelas devidas, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT. Resta analisar a responsabilidade da 2ª reclamada, Petlove Logística Ltda. O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré apenas a partir de meados de fevereiro de 2024. O reclamante afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada a partir de 12 ou 14/02/2024, sendo que, antes, prestou serviços para o Mercado Livre. Por sua vez, a testemunha ouvida a requerimento da reclamante afirmou que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada a partir de fevereiro de 2024. Por sua vez, a testemunha da 1ª ré confirmou que, antes da reclamante iniciar a prestação de serviços à 2ª reclamada, não se recordando ao certo o início, a autora prestou serviços para o Mercado Livre. Diante do acima exposto, fixo que a reclamante passou a prestar serviços em benefício da 2ª reclamada a partir de 14/02/2024. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª e a 3ª reclamadas descumpriram preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, devidas a partir de 14/02/2024. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhe garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar ter sofrido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a reclamada (art. 375 do CPC) e a ausência de prova de sua reinserção no mercado de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Não incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há nada a ser compensado ou deduzido. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito, eis que ausentes os requisitos caracterizadores, pois o exercício do direito de ação, garantido na Constituição da República (artigos 5º, XXXV e 114), não configura litigância de má-fé. Ademais, não identifico conduta da reclamante que possa se enquadrar nas figuras previstas no art. 793-b da CLT. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por KECIA FERREIRA FARIAS em face de HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. (1ª RÉ), PETLOVE LOGÍSTICA LTDA. (2ª RÉ) e HAGANÁ SEGURANÇA LTDA. (3ª RÉ), decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e a 3ª reclamadas solidariamente nas seguintes obrigações de pagar, e a 2ª reclamada subsidiariamente pelas obrigações de pagar a partir de 14/02/2024: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$2.395,54; b) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa Haganá Segurança Ltda. no polo passivo da presente demanda, como 3ª reclamada. Expeça a Secretaria o alvará à reclamante, independentemente do trânsito em julgado, para saque da integralidade dos depósitos existentes na sua conta vinculada, em razão do contrato de trabalho havido com a 1ª e 3ª rés no período de 03/07/2023 a 10/03/2025, já considerada, neste caso, a projeção do aviso prévio indenizado. Justiça gratuita à autora deferida. Custas pelas rés no importe de R$47,91, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$2.395,54 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETLOVE LOGISTICA LTDA - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 7005833-45.2024.8.22.0002

ID: 325192464

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005833-45.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE VANCINI SANCHES ESPÓLIO DE VILMAR FEIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMAR FEIER MARINA MENEZES FEIER MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO MARLI MENEZES FEIER SERGIO MENEZES FEIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELEN CAROLINA MOREIRA SILVEIRA

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DENILSON SIGOLI JUNIOR

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DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO

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RAFAEL BURG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7005833-45.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: VILMAR FEIER, SERGIO MENEZES FEIER, MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO, MARLI MENEZES FEIER, ANDRIELE VANCINI SANCHES, MARINA MENEZES FEIER ADVOGADOS DOS AUTORES: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, EVELEN CAROLINA MOREIRA SILVEIRA, OAB nº RO13252, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vilmar Feier, substituído processualmente pelo respectivo espólio, ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte autora, com 83 anos de idade à época do requerimento, residia na zona rural do município de Ariquemes/RO e laborava em regime de economia familiar. Natural do interior do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou suas atividades no meio rural ainda na infância, tendo se mudado para Rondônia no início da década de 1980, onde permaneceu, exercendo atividades agrícolas e criação de animais voltadas à subsistência. Em 19/11/2019, formulou requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade, que foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que o autor não detinha a qualidade de segurado especial na data do requerimento ou do desligamento da última atividade. Diante da negativa administrativa, o Autor ajuizou a presente ação judicial, buscando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (ID 104231570). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 106200029). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 107152236). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 107787075). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID 108105208). No ID 108544979, veio aos autos informação quanto o óbito da parte autora, oportunidade que fora solicitado prazo para habilitação e regularização dos herdeiros (ID 108544979). Em ID 113716732, fora apresentado rol dos herdeiros do de cujus. Não tendo a parte requerida se oposto ao rol dos herdeiros apresentados (ID 114631808), veio aos autos decisão pela inclusão dos mesmo (ID 115017102). Oportunizado as partes quanto a produção de novas provas, apenas a parte autora manifestou-se (ID 116163559), onde pugnou pela produção de prova testemunhal, bem como pela juntada de novos documentos. Veio aos autos parecer Ministerial quanto a não intimação para os demais atos processuais, visto que, não trata-se de interesse de incapaz (ID 118101897). Ata de audiência no ID 119908557. Alegações finais no ID 120767554. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. a) Da habilitação dos herdeiros e legitimidade processual É fato processual que, no curso da presente demanda, o autor, Vilmar Feier, veio a óbito em 16 de julho de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 108544980). A legislação processual civil e previdenciária prevê a substituição processual do falecido por seu espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A habilitação dos herdeiros foi devidamente requerida e processada nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC e artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Em 12 de novembro de 2024, foi apresentado o rol completo dos herdeiros do de cujus, sendo eles: Marli Menezes Feier (cônjuge-supérstite), Andriele Vancini Sanches (filha), Marina Menezes Feier (filha incapaz), Marlei Menezes Feier Mezzomo (filha) e Sergio Menezes Feier (filho) (ID 113716732). O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou oposição à habilitação dos sucessores (ID 114631808), e a decisão judicial de 16 de dezembro de 2024 deferiu a inclusão de todos os herdeiros nominados no polo ativo do processo (ID 115017102). A habilitação dos herdeiros assegura a continuidade da lide em relação às parcelas pretéritas do benefício vindicado pelo autor falecido, uma vez que o direito aos valores acumulados até a data do óbito possui caráter patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores. A pensão por morte, como novo benefício, não é objeto direto desta ação, mas a comprovação do direito à aposentadoria por idade do de cujus é fundamental para eventuais pleitos de pensão. Embora um dos herdeiros habilitados, Marina Menezes Feier, seja incapaz, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 118101897). O Parquet fundamentou sua decisão no Ato Conjunto n. 001/2016-PGJ/CG do MPRO, que preconiza a racionalização da atuação ministerial em casos de direitos individuais disponíveis, mesmo quando envolverem idosos ou incapazes, desde que não haja situação de risco que justifique a medida. No presente caso, a ausência de risco e a disponibilidade do direito previdenciário em questão justificaram a dispensa da intervenção ativa do Ministério Público, que se limitou a tomar ciência da decisão de habilitação. b) Dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, o autor nasceu no dia 27/10/1941 (ID 104089558), contando com 78 anos à época do requerimento administrativo (19/11/2019). Contempla, portanto, o requisito etário Não obstante, a parte autora, tanto na fase administrativa quanto na judicial, colacionou aos autos uma vasta e diversificada gama de documentos que, em sua totalidade, consubstanciam um sólido início de prova material da sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Entre os documentos anexados, destacam-se: Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 1981 (ID 104089562), que demonstra a aquisição de propriedade rural, indicando o vínculo do autor com o meio rural desde longa data. Notas Fiscais e Recibos, que se estendem desde o ano de 1999 (ID's 104089563, 104089564, 104089565, 104089566), a título de comprovar a aquisição de insumos agrícolas e veterinários, bem como a venda de produtos rurais, evidenciando a efetiva atividade agropecuária. Ficha do IDARON (ID 104089567), bem como as Declarações de Vacinação de Rebanho Bovino (ID 104089570), como documentos oficiais que atestam a existência e regularidade da atividade pecuária do autor. Declaração da EMATER, datada de 2014 (ID 104089569), por corroborar a exploração de lavoura permanente e pecuária leiteira em regime de economia familiar, com assistência técnica da entidade. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 104089572), emitida em 2014, por ratificar a condição de agricultor do autor e o exercício de atividades em regime de economia familiar desde 1994. Certidão de Casamento (ID 104089559), datada de 1964, por qualificar o autor como "agricultor", reforçando o vínculo com o campo. Comprovante de Endereço Rural (ID 104089560), por indicar a residência do autor em área rural. O CNIS (ID 104089561) do autor, por sua vez, por demonstrar a ausência de vínculos empregatícios urbanos formais, corroborando a sua dedicação exclusiva à atividade rural. Ademais, a prova material foi amplamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de abril de 2025 (ID 119908557). As testemunhas Olímpio Alves Cardoso e Araci Scherer Frozza foram uníssonas e coerentes em seus relatos, confirmando a condição de trabalhador rural do de cujus e a exploração de suas propriedades em regime de economia familiar. Nesse toar, a prova oral produzida em Juízo foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como moradora da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que a parte requerida trouxe aos autos indícios de que a parte autora possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial, mas tais indícios puderam ser rebatidos com a prova testemunhal apresentada pela autora. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). [Grifou-se] “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). [Grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pela parte autora pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. Destarte, a procedência é a medida que se impõe. c) Do Termo Inicial do Benefício Conforme o artigo 49 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos tenham sido preenchidos até essa data. No caso do de cujus, o requerimento administrativo foi formulado em 19 de novembro de 2019 (ID 104089571). Tendo sido comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício até essa data, o termo inicial para a percepção dos valores retroativos deve ser a própria DER. No que concerne à prescrição quinquenal, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito ao benefício em si, que é imprescritível. No presente caso, o requerimento administrativo foi efetuado em 19 de novembro de 2019. A presente ação judicial foi distribuída em 12 de abril de 2024 (ID 104089554). O prazo quinquenal é contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da ação. Assim, as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da distribuição da demanda estariam fulminadas pela prescrição. Calculando-se 5 (cinco) anos retroativos a partir de 12 de abril de 2024, chega-se à data de 12 de abril de 2019. Considerando que o termo inicial do benefício, a Data de Entrada do Requerimento (DER), é 19 de novembro de 2019, ou seja, após o marco temporal da prescrição quinquenal (12 de abril de 2019), conclui-se que não há parcelas vencidas prescritas no presente caso. Todas as prestações devidas, desde a DER (19 de novembro de 2019) até a efetiva implantação do benefício, encontram-se dentro do período não atingido pela prescrição, sendo, portanto, integralmente devidas aos sucessores do autor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, ESPÓLIO DE VILMAR FEIER, SERGIO MENEZES FEIER, MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO, MARLI MENEZES FEIER, ANDRIELE VANCINI SANCHES, MARINA MENEZES FEIER o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhador rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 19/11/2019 (ID 104089571), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTORES: VILMAR FEIER, CPF nº 33216096068, SERGIO MENEZES FEIER, CPF nº 34070117253, MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO, CPF nº 22088210253, MARLI MENEZES FEIER, CPF nº 14308878268, ANDRIELE VANCINI SANCHES, CPF nº 50839900244, MARINA MENEZES FEIER, CPF nº 53407130244 DIB: 19/11/2019 DIP: 14/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,14 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Alexandre Donizeti Vieira Da Silva e outros x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 260243974

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-47.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DURVAL MALVESTIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010408-47.2021.5.15.0042 : ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA : RIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010408-47.2021.5.15.0042 : ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd93c13 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 07/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 11/07/2025 a 22/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 25/07/2025 a 07/08/2025. Deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. em caso de empresa em recuperação judicial, o laudo será apresentado para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

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Alexandre Donizeti Vieira Da Silva e outros x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 260244000

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-47.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DURVAL MALVESTIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010408-47.2021.5.15.0042 : ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA : RIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010408-47.2021.5.15.0042 : ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd93c13 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). CAROLINA CAPUCHO RODRIGUES PAZELLI, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 07/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 11/07/2025 a 22/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 25/07/2025 a 07/08/2025. Deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. em caso de empresa em recuperação judicial, o laudo será apresentado para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DONIZETI VIEIRA DA SILVA

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Banco Do Brasil S/A x Sw - Centro De Valorizacao E Gestao De Residuos Ltda e outros

ID: 256953758

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003928-79.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SW - CENTRO DE VALORIZACAO E GESTAO DE RESIDUOS LTDA WELINTON LEOCADIO BUSATO

Conclusão

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003928-79.2023.8.16.0147 Vistos. 01. Ciência às partes acerca da decisão que não conheceu do mandado de segurança nº 0063037-43.2024.8.16.0000 (doc. anexo), bem como do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0075135-60.2024.8.16.0000 (doc. anexo). 02. Seq. 82.1: Nada a reconsiderar no tocante à decisão que foi proferida na seq. 53.1 e mantida em grau recursal. 03. Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do credor Banco do Brasil S/A para levantamento das quantias anteriormente constritas nos autos. 04. Defiro o pedido de penhora sobre o veículo dado em garantia na cédula de crédito bancário que instrui a petição inicial (seq. 1.3/1.5), solicitado na seq. 45.1 e reiterado seq. 83.1. Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PEDIDO EFETUADO PELO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE OPTOU PELA VIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, AO INVÉS DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE DA PENHORA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Nestes termos, o posicionamento pacífico do STJ: “a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória).” (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020657-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.11.2020) Assim sendo, proceda-se à penhora do veículo “Jeep Commander Overland TD380 4X4, diesel, 2022/2022, branco, rev. couro marrom, Chassi 988671173NKN23298”, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.o, do CPC[1], sendo desnecessária, portanto, a expedição de mandado para tal fim. 05. Realizada a constrição, intime-se a executada para os devidos fins (art. 841, § 1º a 4º, do CPC)[2]. 06. Diante do disposto no inciso IV do artigo 871[3] do CPC, dispenso, por ora, a avaliação do veículo penhorado, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado dos bens, por meio da Tabela FIPE. 07. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” [2] “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art 274.” [3] “Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança 0063037-43.2024.8.16.0000 Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul Impetrante: S. W. SOLUÇÕES EM FERRAGEM LTDA. ME Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO VIA SISBAJUD. NARRATIVA DE QUE A VERBA É IMPENHORÁVEL. INSURGÊNCIA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267 STF. INICIAL INDEFERIDA. .RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, etc. S. W. SOLUÇÕES EMI.Trata-se de mandado de segurança interposto por FERRAGEM LTDA. ME contra ato emanado do Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, que indeferiu o desbloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD (mov. 53.1 – 1º grau), nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003928-79.2023.8.16.0147 Aduz o impetrante que o montante bloqueado diz respeito a verba destinada ao pagamento de seus funcionários e, portanto, impenhoráveis por força da aplicação análoga do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela concessão de medida liminar afim de “determinar que Autoridade Coatora se abstenha INDEFERIR o desbloqueio dos valores penhorados nos termos do artigo 5º, incisos LV e LIV, e artigo 37, caput, todos da C. Federal c/c e, ao final, a concessão da segurança em definitivo.artigo 5º, caput” É o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVYV TEHQG WYQJP UL3JY PROJUDI - Recurso: 0063037-43.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 01/07/2024: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática Da análise dos autos, denota-se que, em que pese a narrativa apresentada pelaII. impetrante, a petição inicial deve ser indeferida de plano. O artigo 5º, da Lei 12.016/09, disciplina que: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. No caso dos autos, o impetrante almeja, em síntese, o desbloqueio de valores de contas bancárias de sua titularidade, ao argumento de que recaem sobre verba que seria destinada ao pagamento de seus funcionários, possuindo, em seu entendimento, característica análoga à de natureza alimentar. Com efeito, trata-se o processo de ação de execução extrajudicial, com o deferimento do bloqueio via SISBAJUD ao mov. 46.2 dos autos, sendo indeferido o pedido de desbloqueio do montante ao mov. 54.1. Tanto a decisão judicial que autorizou o bloqueio, como a de indeferimento de seu levantamento são recorríveis por via do Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse panorama, portanto, se mostra absolutamente inadequada a via ora eleita, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, conforme entendimento consagrado e já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da súmula 267, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato . judicial passível de recurso ou correição” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA ORIGEM. ATO PASSÍVEL DE RECURSO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DA MANDAMENTAL. 1. Conforme mencionado na decisão agravada, o mandado de segurançanão deve ser aceito como sucedâneo recursal, conforme os precisos termos da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. No caso, nem foram contestados os fundamentos do aresto atacado, inclusive a informação segundo a qual "ao tempo de impetração do writ sequer havia se iniciado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVYV TEHQG WYQJP UL3JY PROJUDI - Recurso: 0063037-43.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 01/07/2024: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocráticao prazo para interposição do agravo de instrumento cabível". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 62.109/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA BLOQUEADA É REVESTIDA DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE .WRIT INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º E 10 DA LEI Nº 12.016/09, E DA SÚMULA 267 DO STF, QUE VEDAM O MANEJO DO REMÉDIO CONTRA DECISÃO DA QUAL CAIBA RECURSO. INICIAL INDEFERIDA. relatados e discutidos estes autos de , da 6ª Vara VISTOS, Mandado de Segurança Cível Cível de Curitiba, em que figura como impetrante José Barbosa Magalhães Neto, e impetrada Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba. I – RELATÓRIO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040448-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 21.07.2020) Assim, considerando que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, uma vez que para o ato judicial ora atacado existe recurso, expressamente previsto no art.1.015, parágrafo único do CPC, não ocorre a condição de procedibilidade do presente .mandamus Diante do exposto, nos termos dos artigos 5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/09[2], III. , o que também faço com fulcro no art. 328, I, do RITJ/PR.indefiro a petição inicial Intime-se.IV. Curitiba, 28 de junho de 2024 Antonio Carlos Ribeiro Martins Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVYV TEHQG WYQJP UL3JY PROJUDI - Recurso: 0063037-43.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 01/07/2024: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0075135-60.2024.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS N° 003928-79.2023.8.16.0147 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL SW LUBRIFICANTES LTDAAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTABAGANHA NETO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 833, IV, DO CPC, QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento do STJ, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas. 2. No caso em tela, a agravante não conseguiu demonstrar satisfatoriamente que os valores bloqueados seriam utilizados para o pagamento de salários de seus empregados. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SW Lubrificantes LTDA em face da decisão de mov. 53.1 proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0003928- 79.2023.8.16.0147, por meio da qual o Juízo indeferiu o pedido para liberação do valora quo bloqueado em conta bancária da devedora e determinou sua conversão em penhora. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXME GWCW3 YSLK6 YWCEB PROJUDI - Recurso: 0075135-60.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renata Estorilho Baganha) 19/11/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 20ª Câmara Cível)Em suas razões recursais, a agravante pretende, em brevíssima síntese, pela reforma da decisão impugnada, uma vez que o valor bloqueado em sua conta bancária seria impenhorável, pois destinado ao pagamento dos salários dos empregados referentes à folha de julho de 2024, conforme robusta prova documental apresentada nos autos. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para desbloqueio dos valores e, ao final, o provimento do recurso. Não houve concessão da liminar almejada (mov. 8.1). Em contrarrazões, a agravada pugnou pela manutenção da decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, consigna-se que, tal como dito na decisão preambular, o recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos para tanto. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial na qual restou bloqueada a quantia total de R$ 97.253,45 (noventa e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) de conta bancária de titularidade da agravante, conforme detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 46.2. Ciente da constrição realizada em 18/06/2024, a executada, ora agravante, ofereceu impugnação (mov. 49.1), requerendo a liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que o bloqueio teria recaído sobre montante de caráter alimentar, na medida em que se trata de verba destinada ao pagamento das verbas salariais de seus funcionários, constituindo-se, assim, como fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. O Juízo a quo então proferiu a decisão de mov. 53.1, nos seguintes termos: Analisando-se os autos, verifica-se que a executada S. W. Soluções em Ferragens Ltda. requereu o desbloqueio do valor de R$ 97.253,45, alegando que tal quantia corresponde à verba que é destinada ao pagamento dos salários dos seus funcionários, sendo, portanto, impenhorável (seq. 49.1/49.6). O pedido não comporta deferimento, porquanto não houve demonstração inequívoca, até o momento, de que os valores bloqueados nos autos são destinados ao pagamento dos salários dos funcionários da executada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXME GWCW3 YSLK6 YWCEB PROJUDI - Recurso: 0075135-60.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renata Estorilho Baganha) 19/11/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 20ª Câmara Cível)A mera juntada aos autos da folha de pagamentos (seq. 49.4) e da guia de recolhimento do FGTS dos funcionários da executada (seq. 49.5/49.6) não comprova que a verba bloqueada seria de fato utilizada para o fim alegado, tampouco faz prova de que tal numerário seja a única fonte de recursos disponível para a realização dos pagamentos. Na realidade, os documentos trazidos à baila somente demonstram que a executada tem funcionários a pagar e FGTS a recolher, não demonstrando que a quantia bloqueada estava reservada ao cumprimento dessas obrigações ou que tais pagamentos sejam usualmente efetuados a partir da conta bancária na qual se encontram os valores bloqueados. Daí por que impõe-se a manutenção do bloqueio. (...) Indefiro o pedido de seq. 49.1/49.6 e determino a conversão em penhora do valor bloqueado, devendo ser o mesmo transferido para conta judicial vinculada ao juízo, cabendo à serventia observar as determinações das Portarias 2/2016 e n.º 2/2018, ambas deste Juízo. É daí que exsurge o inconformismo da executada-agravante. Pois bem, oportuno destacar que, embora o art. 833, IV, do CPC, preveja a impenhorabilidade de verba salarial, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que referido dispositivo legal não se aplica às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas cujos salários são destinados à própria manutenção da sobrevivência digna e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXME GWCW3 YSLK6 YWCEB PROJUDI - Recurso: 0075135-60.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renata Estorilho Baganha) 19/11/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 20ª Câmara Cível)/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793 /RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6 /2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3 /2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3 /2023.) , conforme já consignado na decisão preambular, a agravante não comprovou,In casu com a necessária robustez, que os bloqueios recaíram sobre valores destinados ao pagamento de seus empregados. Isso porque, embora a agravante tenha anexado ao mov. 49.4 a folha de pagamento referente ao mês de junho de 2024, sob alegação de que o montante bloqueado está relacionado com os salários dos funcionários, não trouxe nenhuma demonstração probatória concreta de que os valores constritos se destinariam ao pagamento dos salários de funcionários da empresa, até porque, estando em conta, a empresa tem a liberalidade de utilizar para pagamento de quaisquer outras obrigações. Esta c. Câmara já se manifestou em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. 2. A aludida impenhorabilidade não é, em regra, aplicável às pessoas jurídicas, uma vez que é direcionada à garantia de um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas. Precedentes do STJ. 3. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXME GWCW3 YSLK6 YWCEB PROJUDI - Recurso: 0075135-60.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renata Estorilho Baganha) 19/11/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 20ª Câmara Cível)Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001069- 12.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS (R$ 107,96), VIA SISBAJUD, EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL, EIS QUE CITADA POR EDITAL E REVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA. MENS LEGIS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010408- 92.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, INAUDITA ALTERA PARS, ACOLHE PEDIDO DA EXECUTADA DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, CONDICIONANDO O LEANTAMENTO APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (...). MÉRITO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INDISPENSÁVEIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE NÃO COMPROVA CAUSA REAL DE IMPENHORABILIDADE OU INDISPONIBILIDADE EM EXCESSO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATINGIDOS, CONFORME FACULTA OS ARTIGOS 854, §2º, e 833 do CPC. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. PENHORA ONLINE PELO SISBAJUD, MODALIDADE “TEIMOSINHA” QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036817- 08.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.08.2024) À vista disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SW LUBRIFICANTES Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXME GWCW3 YSLK6 YWCEB PROJUDI - Recurso: 0075135-60.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renata Estorilho Baganha) 19/11/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 20ª Câmara Cível)LTDA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO- PROVIDO o recurso de WELINTON LEOCADIO BUSATO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fábio Marcondes Leite, sem voto, e dele participaram Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha (relator), Desembargador Domingos José Perfetto e Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. 18 de novembro de 2024 Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Relatora F Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXME GWCW3 YSLK6 YWCEB PROJUDI - Recurso: 0075135-60.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renata Estorilho Baganha) 19/11/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 20ª Câmara Cível)

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Neuza Lima De Araujo Da Cunha Vieira x Jean Pierre Agnoletto

ID: 320870832

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035012-90.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LIMA DE ARAUJO DA CUNHA VIEIRA

Polo Passivo:

JEAN PIERRE AGNOLETTO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE MARIA AGNOLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CARLOS BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0035012-90.2019.8.16.0001 Processo: 0035012-90.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$111.000,00 Autor(s): NEUZA LIMA DE ARAUJO DA CUNHA VIEIRA Réu(s): JEAN PIERRE AGNOLETTO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por NEUZA LIMA DE ARAUJO DA CUNHA VIEIRA em face de JEAN PIERRE AGNOLETTO, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que iniciou tratamento bucal em janeiro de 2014 na Universidade Federal, com o atendimento por dentistas que estavam fazendo especialização sob supervisão do professor Hélio José Paiva Pereira. Disse que em 28/01/2014 realizou três implantes nas regiões 34, 35 e 36; que no dia 26/02/2014 foram feitos quatro implantes nas regiões 11, 21, 14 e 15; e que em agosto de 2015 foram feitos novos implantes nas regiões 26 e 27. Disse que os implantes realizados na Universidade Federal ficaram perfeitos, porém, devido ao elevado tempo para agendamento e considerando se tratar de uma escola e não consultório, procurou um dentista particular, quando contratou o réu pelo preço de R$ 55.500,00 para a continuidade do tratamento, realizado no período de outubro de 2016 à abril de 2017, com a colocação de novas próteses. Sustentou que o trabalho do réu foi realizado de forma incorreta, pois os dentes ficaram muito grandes e desproporcionais, mal posicionados e sem design. Disse que após 27/04/2017 a prótese superior caiu, tendo que arcar com a quantia de U$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco dólares) para a correção, o que foi ressarcido pelo réu. Afirmou que a prótese foi mal confeccionada, levando-a a morder os dentes ao comer, além de ter que retirar 9 (nove) dentes da parte superior pela má qualidade do material. Aludiu que entrou em contato com o réu e ele se prontificou a realizar a correção das próteses, mas a proposta não foi aceita. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a condenação do réu à restituição da quantia dispendida com o tratamento de R$ 55.500,00; além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 55.500,00. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.90). A petição inicial foi recebida e foi determinada a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (ref. 14.1). Citado (ref. 33.1), o réu apresentou contestação (ref. 29.1), requerendo, inicialmente, a denunciação da lide da seguradora a Excelsior Profissional da Saúde (RCP). No mérito, alegou que, de fato, a autora iniciou tratamento dentário na data de 20/08/2015, para confecção de novas coroas provisórias. Afirmou que em 01/11/2016 a autora retornou ao consultório, sendo realizado exame clínico, avaliação de Raio X e moldagem para confecção de modelos para planejamento e estudo, ocasião que foi orientada a consultar um especialista em endodontia para avaliar os pinos intracanais e tratamento endodônticos realizados anteriormente. Aludiu que realizou novo tratamento de 01/11/2016 a 16/02/2017, com cimentação definitiva com cimento de zinco das coroas metalo-cerâmicas arco superior e inferior, moldagem para confecção de placa miorelaxante, orientações de higienização. Sustentou que não há prova da realização de tratamento posterior ao dispendido pelo réu, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Asseverou que o valor pago pelo tratamento não foi de R$ 55.500,00, mas de R$ 4.500,00 em 2015, não havendo dano material a ser indenizado. Aduziu inexistir dano moral indenizável. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 29.2 a 29.20). Foi cancelada a audiência de conciliação (ref. 36.1). A autora impugnou a contestação (ref. 42.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 43.1), pleiteou o réu pela tomada do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (ref. 47.1), e a autora pela oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial, com a inversão do ônus probatório (ref. 49.1). A parte autora desistiu do benefício da justiça gratuita (refs. 59.1 e 61.1). Foi indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a denunciação da lide de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (ref. 51.1). Citada a litisdenunciada (ref. 91.1), ela se manifestou na ref. 101.1. Afirmou que sua responsabilidade é limitada aos termos do contrato de seguro. Alegou que não houve falha na prestação dos serviços pelo litisdenunciante. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 101.2 a 101.6). As partes se manifestaram em réplica quanto a contestação apresentada (refs. 106.1 e 110.1). A litisdenunciada se manifestou quanto a instrução probatória (ref. 122.1). Na decisão saneadora (ref. 125.1) foi deferida a produção de prova pericial. As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos (refs. 132.1, 133.1 e 134.1). O laudo pericial foi produzido (ref. 212.1) e as partes se manifestaram (refs. 216.1, 217.1 e 218.1). A perita prestou esclarecimentos (ref. 224.1) e as partes se manifestaram novamente (refs. 229.1, 233.1 e 234.1). O Juízo indeferiu a realização de nova perícia mas formulou quesitos complementares (ref. 236.1), que foram respondidos pela perita (ref. 245.1). Foi declarada encerrada a instrução processual (ref. 264.1). As partes apresentaram suas alegações finais (refs. 271.1, 273.1 e 274.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos prestados pelo réu à autora; bem como se há danos a serem indenizados. Primeiramente, importante reiterar que se aplicam ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se insere no conceito de consumidor e o réu, por seu turno, enquadra-se como fornecedor de serviços odontológicos (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 instituiu a responsabilidade objetiva em proteção dos consumidores e esclarece qualquer distorção que se possa verificar na relação consumerista: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, a despeito da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as obrigações assumidas pelo profissional dentista permanecem na relação subjetiva de preposição. Salutares as lições de Sergio Cavalieri Filho, que se mostram adequadas ao caso: “[...] se a pretensão se baseia na alegação de falha médica, não poderá o hospital responder objetivamente por eventuais danos causados, pois o art. 14, § 4º do CDC, impõe aos profissionais médicos responsabilidade subjetiva, não sendo possível agravar o dever de indenizar do hospital, fazendo-o responder objetivamente” (Programa de Responsabilidade Civil, SP: Malheiros, 9ª ed., págs. 400, 2010). A equiparação da relação médico-paciente à relação fornecedor-consumidor pode parecer, em princípio, inaceitável. No entanto, através de correntes doutrinárias e jurisprudenciais, conclui-se que os comandos do Código de Defesa do Consumidor ampliaram para o profissional liberal, tal como o dentista, o direito de defesa. Neste sentido: “O Código é claro ao asseverar que só para a 'responsabilidade pessoal' dos profissionais liberais, é que se utiliza o sistema alicerçado em culpa. Logo, se o médico trabalhar em hospital responderá apenas por culpa, enquanto a responsabilidade do hospital será apreciada objetivamente” (ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN - Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, obra coletiva, Saraiva, 1991, pág. 80, apud FRANCISCO CHAGAS DE MORAIS, Responsabilidade Civil do Médico, RT nº 672/275). Isto porque o art. 14, § 4º, do CDC, de forma expressa, impõe aos profissionais liberais a responsabilidade subjetiva, razão pela qual, para o reconhecimento do dever de indenizar, no caso em questão, há que ser analisada a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: i) culpa do agente; ii) nexo causal; e, iii) dano. Logo, impende dizer que, para o reconhecimento do dever de indenizar, há que ser analisada a conduta do dentista réu que realizou o tratamento da autora, cuja responsabilidade é subjetiva. Nesse sentido, o dentista deve prestar os cuidados necessários à boa saúde do paciente, empregando todos os meios necessários e adequados à situação, sendo certo que eventual responsabilização somente se configura caso evidenciada negligência, imprudência ou imperícia do profissional. Deste modo, a teor do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, cabia à autora demonstrar que o profissional que a atendeu agiu com culpa, em qualquer de suas modalidades - imprudência, negligência ou imperícia, tal como restou definido na decisão saneadora (ref. 125.1). Ainda, devem restar caracterizados a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o eventual dano experimentado. Ocorre que, produzida a prova pericial nos autos, restou demonstrada a ausência do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao dentista réu e o resultado danoso experimentado pela autora. Na análise acerca da existência de falha no serviço prestado e da culpabilidade do profissional, o Juízo, que não detém conhecimentos técnico-científico na área odontológica, deve se valer, primordialmente, das informações lançadas no laudo pericial, embora não esteja obrigado a concordar com as razões nele expostas. De acordo com o laudo pericial produzido ao feito, a Dra. CASSIA FIORENTINI, cirurgiã dentista inscrita no CRO/PR sob o nº 26897, pontuou que (ref. 212.1, fls. 6 e 12): “Segundo os fatos relatados nos autos os procedimentos foram em duas etapas: em 2015 foi feita a avaliação inicial, limpeza e trocas dos dentes provisórios. Em 2016 foi feito planejamento, limpeza, encaminhamento para endodontista a fim avaliar a necessidade de retratamentos de canais de alguns elementos, e depois as etapas para realização das coroas protéticas definitivas. [...] 02. Os procedimentos adotados pela Réu Dr. Jean Pierre Agnoletto no atendimento da paciente encontram-se previstos na literatura específica? Em caso negativo, justificar. Sim”. Demais disso, após a fixação de quesitos complementares pelo Juízo, esclareceu a perita que (refs. 236.1 e 245.1): “1. Da análise dos prontuários, fotografias e demais documentos existentes nos autos é possível aferir alguma falha no tratamento prestado pelo réu à paciente autora? Resposta 1. Segundo o que consta nos autos, não. 2. Foram tomados os procedimentos devidos desde a primeira consulta da autora pelo dentista réu? Resposta 2. Segundo o que consta no item 29.1, onde discorre o que foi realizado em cada atendimento, sim. 3. O trabalho realizado pelo dentista réu atendeu às prescrições literárias? Resposta 3. Pela informações, documento e imagens que constam nos autos, sim. 4. Qual foi a causa da necessidade do retrabalho na paciente? Haviam fatores naturais na paciente que comprometeu o resultado das próteses instaladas pelo réu? Resposta 4. Pelas informações dos autos e da perícia, foi devido ao fato de ter caído algumas próteses e a paciente não ter ficado satisfeita com a estética. Para verificar se houve fatores naturais que comprometeram o resultado, seria melhor ter realizado uma perícia presencial com o trabalho do réu ainda instalado, pois tem várias medições importantes para verificar em um planejamento de reabilitação protética. 5. O fato de a autora residir no exterior acarretando na impossibilidade de acompanhamento imediato posterior do trabalho pelo réu comprometeu a sua estabilidade? Resposta 5. Sim, reabilitação protética é delicado e complexo, exige acompanhamento e ajustes quando acontece as intercorrências. 6. Há algum fator de quebra do nexo de causalidade entre o trabalho realizado pelo réu e os danos suportados pela paciente? Resposta 6. Resposta prejudicada, pois também existe cuidados que o paciente tem que ter com as próteses, por exemplo, consta nos autos que foi entregue uma placa miorrelaxante para a paciente, sugerindo possível habito de bruxismo da paciente, ou seja, sobrecarga nos dentes” - grifei. Portanto, no presente caso, apesar das judiciosas considerações ventiladas pela autora, o conjunto probatório dos autos permitiu concluir que os procedimentos adotados pelo réu na realização do seu tratamento estavam previstos na literatura específica, não tendo sido aferida nenhuma falha na prestação dos serviços executados. A necessidade de novo procedimentos adveio da simples insatisfação da autora com o resultado apresentado, em relação à estética. Exsurge-se daí a conclusão de que a obrigação de meio foi devidamente adimplida, inexistindo falha na prestação do serviço. Ora, o artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC é expresso ao consignar que: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. No caso em comento, como inexistiu defeito na prestação dos serviços odontológicos, não há como responsabilizar o profissional réu que a atendeu por suposto erro de tratamento.. Inexistiu, desta forma, conduta culposa (ato ilícito) por parte do dentista réu e nexo de causalidade entre sua conduta com os supostos danos experimentados pela autora, o que leva a improcedência dos pedidos iniciais. Neste sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA TOTAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente restituição de valores c/c indenização ajuizada por paciente em face de dentista, sob a alegação de que a prótese dentária inferior confeccionada não possuía encaixe adequado, o que tornou impossível seu uso e gerou-lhe prejuízos financeiros e emocionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial, frente à alegação de parcialidade e erro técnico da perita; (ii) a nulidade dos depoimentos testemunhais sob o argumento de comprometimento da isenção das testemunhas; e (iii) a responsabilidade da ré quanto à adequação da prótese e à eventual obrigação de indenizar a autora pelos danos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de parcialidade da perita encontra óbice na preclusão, pois a autora não impugnou sua nomeação no momento oportuno, conforme exige o art. 465, §1º, I, do CPC. Além disso, não há elementos concretos nos autos que indiquem falta de parcialidade ou conhecimento técnico da perita. 3.2. A nulidade dos depoimentos testemunhais não pode ser reconhecida, pois a contradita não foi arguida antes da oitiva das testemunhas, como determina o art. 457, §1º, do CPC. Além disso, eventual desconhecimento dos fatos por parte das testemunhas apenas impacta o valor probante do depoimento, mas não sua admissibilidade. 3.3. A responsabilidade do dentista, profissional liberal, em procedimentos com obrigação de resultado (como próteses dentárias), é subjetiva. Sendo assim, há de se presumir a culpa quando o resultado esperado não é alcançado, cabendo ao profissional demonstrar excludente de responsabilidade (art. 14, § 4º, do CDC). 3.4. No caso, o laudo pericial atestou que a profissional utilizou técnica adequada e compatível com a literatura especializada, tendo observado corretamente a dimensão vertical de oclusão e os parâmetros estéticos. A dificuldade de adaptação da autora foi atribuída a fatores neuromusculares decorrentes do uso prolongado de prótese antiga, não a erro técnico. 3.5. Portanto, não comprovada falha na prestação do serviço nem culpa da profissional, não há responsabilidade civil a ser reconhecida, o que afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003253-09.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.06.2025) – grifei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por erro odontológico ajuizada pela autora, alegando complicações após procedimento de implante dentário realizado pelo réu, incluindo dores e reações adversas.- Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, fundamentada na ausência de prova de falha na prestação de serviços odontológicos e na configuração de culpa exclusiva da autora pelas complicações.- Apelação interposta pela autora, alegando: (i) obrigação de resultado no contrato odontológico; (ii) inadimplemento contratual; (iii) inexigibilidade de valores pendentes; (iv) pedido de ressarcimento de gastos com novo tratamento; e (v) danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão:(i) saber se houve erro odontológico configurando falha na prestação do serviço;(ii) saber se houve inadimplemento contratual justificando a resolução do contrato;(iii) verificar a inexigibilidade de valores pendentes;(iv) analisar a possibilidade de reparação por danos materiais;(v) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR- A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é subjetiva, conforme o art. 14, §4º, do CDC, exigindo prova de culpa.- Laudo pericial concluiu que não houve falha técnica no procedimento odontológico realizado, e os danos relatados resultaram do abandono do tratamento pela autora e do uso inadequado da medicação prescrita.- Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, conforme laudo pericial e depoimentos testemunhais.- A desistência do tratamento pela autora impede a resolução contratual com retorno ao status quo ante, nos termos do art. 20, II, do CDC.- Inexistência de ato ilícito imputável ao réu que configure dano moral, pois o serviço contratado foi prestado dentro dos padrões técnicos esperados.IV. DISPOSITIVO E TESE- Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.- Tese de julgamento: "A configuração da culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do prestador de serviços odontológicos, excluindo a obrigação de indenizar e a possibilidade de resolução contratual com devolução de valores pagos." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010408-44.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NO CASO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS DENTISTAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA E DA CLÍNICA – REJEIÇÃO –PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FOI INFORMADA A RESPEITO DOS DOIS PROCEDIMENTOS REALIZADOS, COM UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA BARRA CLIP – TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA HABITUAL DE APRESENTAÇÃO DAS TÉCNICAS PELO DENTISTA RÉU – PROCEDIMENTOS ESCOLHIDOS QUE SÃO ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DENTÁRIO DA PACIENTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA – PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA ERRO NA EXECUÇÃO – RECURSO QUE AFIRMA QUE PAGOU POR UM PRODUTO/SERVIÇO E RECEBEU OUTRO INFERIOR – DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE CONFIRMA QUE FOI NEGOCIADO A PRÓTESE BARRA CLIP – PROCEDIMENTO OFERTADO E VENDIDO QUE FOI EFETIVAMENTE REALIZADO. PROVA PERICIAL COLHIDA POR EXAME INDIRETO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA E DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA INSTALAÇÃO DA PRÓTESE QUE DECORRE TANTO DA AUSÊNCIA DA AUTORA AO EXAME PERICIAL QUANTO DE TER HAVIDO A TROCA DA PRÓTESE COM OUTRO PROFISSIONAL. PERÍCIA INDIRETA QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS SINTOMAS ALEGADOS PELA AUTORA E EM RELAÇÃO À MEDICAÇÃO PRESCRITA À PACIENTE – AUSÊNCIA DE ERRO DO PROFISSIONAL DENTISTA – SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de suposta falha na execução da colocação de prótese dentária. Sentença de improcedência. 2. Aplicação do CDC em razão da relação de consumo, autora que se adequa ao conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC e réus, médico e clínica odontológica, que se amoldam ao disposto no art. 3º, do CDC.3. Responsabilidade da clínica pelos atos dos profissionais a ela vinculados que depende da comprovação da responsabilidade civil do profissional que atuou no caso. Responsabilidade subjetiva do dentista de acordo com o art. 14, § 4º, do CDC. 3. Pretensão de reforma da sentença. Não acolhimento. Réus/apelados que cumpriram com seu ônus processual, desconstituindo as alegações da parte autora, conforme o contido no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Prova de que a autora foi informada em relação aos 2 (dois) procedimentos realizados, como consta do prontuário da autora e que foi corroborada pelo depoimento das testemunhas dos réus. Técnicas informadas que são adequadas para o tratamento buscado pela autora. 5. Existência de contradição nas alegações da parte autora, pois alega na petição inicial a existência de erro na execução da instalação da prótese, no recurso de apelação aponta que adquiriu um produto e lhe foi entregue outro. E em seu depoimento em juízo confirma que negociou a colocação da prótese barra clip. Procedimento ofertado e vendido a autora que foi efetivamente prestado. 6. Exame pericial realizado de forma indireta, em razão do não comparecimento da autora. Ressalte-se que o exame pericial direto que seria inócuo, porque a autora deixou de utilizar a prótese colocada pela parte ré. Prova pericial que conclui pela normalidade dos sintomas de inchaço, pele roxa e existência de dor, bem como da prescrição medicamentosa para o caso. Ressaltou ainda, a qualidade da prótese fornecida e a inexistência de erro do dentista réu. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001455-72.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.11.2024) – grifei. Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, a seguradora litisdenunciada compareceu aos autos e ofertou contestação. Passou a figurar, portanto, como litisconsorte do réu, nos termos do art. 128, I, do CPC. Ocorre que, diante da improcedência dos pedidos deduzidos em face do réu, o pedido formulado na denunciação da lide restou prejudicado. Entretanto, como a denunciação da lide é facultativa, é o denunciante que deve arcar com as custas da denunciação e os honorários de sucumbência em favor do procurador da denunciada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. PEDESTRE. MORTE. EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. Manifesta a culpa exclusiva da vítima fatal, que ziguezagueava na rua e chocou-se com o ônibus. Sendo a denunciação da lide facultativa, o ônus da sucumbência relativo à ação secundária deve ser atribuído ao litisdenunciante na hipótese de improcedência do pedido do autor, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Apelo dos autores desprovido. Apelo adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70055386031, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015) – grifei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. CULPA. ARTIGO 333 DO INCISO I DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estampado no Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgada improcedente a ação principal e restando prejudicada a denunciação à lide, são devidas as custas e honorários advocatícios pelo denunciante ao denunciado da lide. (TJ-MG, AP. 100240811878250001, Julg. 12/03/2013) – grifei. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial. Expeça-se alvará em favor da perita nomeada para levantamento do valor de seus honorários (ref. 186.1). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à procuradora do réu, os quais, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, JULGO EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de condenação principal. Condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas da denunciação e dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da litisdenunciada, estes no valor equivalente a R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a ausência de condenação, o trabalho desenvolvido e o tempo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Barbara Fernandes Da Silva e outros x Barbara Fernandes Da Silva e outros

ID: 324987486

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011474-96.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERNANDES DA SILVA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

BARBARA FERNANDES DA SILVA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011474-96.2024.5.18.0002 RECORRENTE: BARBARA FERNANDES DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011474-96.2024.5.18.0002 RECORRENTE: BARBARA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BARBARA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011474-96.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : BÁRBARA FERNANDES DA SILVA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO : JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS ADVOGADA : LARISSA TALIA CORRÊA PASCOAL ADVOGADA : RAFAELA PEREIRA MORAIS RECORRIDA : BÁRBARA FERNANDES DA SILVA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDA : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO : JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS ADVOGADA : LARISSA TALIA CORRÊA PASCOAL ADVOGADA : RAFAELA PEREIRA MORAIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamante pugnou pela nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, além da reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, reparação por dano moral e custas, bem como majoração dos honorários em grau recursal. A reclamada buscou a reforma da sentença quanto à inépcia da petição inicial, utilização da prova emprestada, piso salarial, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, honorários advocatícios sucumbenciais e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) cerceamento do direito de defesa e aplicação da Lei nº 7.498/86 e Resoluções do COFEN, em face do pedido de reparação por dano moral; (ii) adicional de insalubridade; (iii) inépcia da petição inicial quanto às diferenças salariais relacionadas ao piso salarial da enfermagem; (iv) utilização da prova emprestada; (v) diferenças salariais relativas ao piso salarial da enfermagem; (vi) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecido o recurso da reclamante quanto ao pedido de reparação por dano moral, por ausência de interesse e por inovação recursal. 4. Negado provimento ao recurso da reclamante quanto ao cerceamento do direito de defesa em relação à insalubridade, por ausência de prejuízo. 5. Reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos porque a reclamante teve contato com agentes biológicos infectocontagiosos. 6. Não provido o recurso da reclamada quanto à inépcia da petição inicial, porque os requisitos do art. 840 da CLT foram atendidos. 7. Não provido o recurso da reclamada quanto à utilização da prova emprestada. 8. Reformada a sentença para absolver a reclamada do pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial da enfermagem porque a negociação coletiva é indispensável, nos termos da decisão do STF na ADI 7222. 9. Negado provimento ao recurso da reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 10. Reformada a sentença para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sem imediata exigibilidade. 11. Negado provimento ao pedido de majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. 2. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024).". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º, III e IV; CLT: art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF: ADI 7222; TST: Súmula 47, AIRR-0010408-56.2022.5.03.0168, Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, RR-20969-60.2020.5.04.0014, TRT18: IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho Alexandre Valle Piovesan, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por BÁRBARA FERNANDES DA SILVA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ea5e189). A reclamante interpôs recurso ordinário arguindo a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, bem como pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, à reparação por dano moral e às custas, bem como pediu a majoração dos honorários em grau recursal (daf9622). A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à inépcia da petição inicial, à utilização da prova emprestada, ao piso salarial, à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, aos honorários advocatícios sucumbenciais e às custas (af2a5bb). A reclamada e a reclamada apresentaram contra-arrazoados (c56c392, e2f91d8). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na capa dos autos consta "RECORRENTE: BARBARA FERNANDES DA SILVA" e "RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.", mas a reclamada também interpôs recurso ordinário (af2a5bb, daf9622). Assim, determino a retificação da autuação para constar como recorrentes e recorridas ambas as partes. ADMISSIBILIDADE Do recurso ordinário da reclamante, por inovação, não conheço dos fundamentos e pedidos relativos à reparação por dano moral. No tópico "DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA", a reclamante disse: "Ademais, diante da natureza do pedido de danos morais, a prova testemunhal seria de extrema importância a oitiva das testemunhas que conseguiriam demonstrar de forma cabal que a carga de trabalho imposta pela Reclamada era abusiva. Isso porque, nos termos do artigo 75 da CLT e nos artigos 1°, inciso III e 170 da Constituição Federal a carga de trabalho abusiva, quando comprovada, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, desse modo, a prova testemunhal seria crucial para demonstrar que a reclamada impôs uma jornada excessiva, com sobrecarga de tarefas, prazos irrealistas ou condições inadequadas de trabalho, o que poderia ter gerado estresse, ansiedade, esgotamento físico e mental, entre outros prejuízos ao reclamante. Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a produção de provas adicionais que possam influenciar a [...] ocorrência do dano moral diante da subsunção da Reclamante a uma carga de trabalho abusiva." (daf9622, Fls.: 619 e 622) No tópico "DA APLICAÇÃO DA LEI 7.498/86 E DAS RESOLUÇÕES 543/2017 E 743/2024 DO COFEN NO CASO CONCRETO", a reclamante disse, em resumo, que: "A aplicação da Lei nº 7.498/86 e das Resoluções COFEN nº543/2017 e 743/2024 ao presente caso configura matéria de ordem pública, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juízo, independentemente de provocação da parte." (daf9622, Fls.: 622, conforme original) Disse que: "o não reconhecimento da aplicação da Lei nº 7.498/86 e da Resolução COFEN nº 448/2013 configura omissão do juízo a quo, o que resulta em nulidade da decisão por afronta ao artigo 927 do Código Civil, que determina a reparação dos danos causados por ato ilícito" (daf9622, Fls.: 625). Requereu: "que o presente recurso seja conhecido e provido, com a devida aplicação das normas de ordem pública pertinentes ao caso, assegurando à Recorrente a reparação dos danos morais sofridos em razão da carga de trabalho abusiva a que foi submetida." (daf9622, Fls.: 625) Por fim, no tópico "DOS DANOS MORAIS PELA IMPOSIÇÃO DE CARGA DE TRABALHO ABUSIVA", a reclamante disse que "foi submetida a uma carga de trabalho excessiva e desumana, com jornadas que ultrapassavam os limites legais, sem intervalos adequados para descanso e alimentação, conforme demonstrado nos autos." (fl. 627) Como se vê, no recurso a reclamante pediu: i) a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa e em razão da não aplicação, de ofício, da Lei nº 7.498/86 e das Resoluções do COFEN porque o alegado pedido de reparação por dano moral pela imposição de carga de trabalho abusiva; ii) a reforma da sentença quanto à reparação por dano moral pela carga de trabalho abusiva. Sucede que na petição inicial a reclamante pediu a condenação da reclamada no pagamento de reparação por dano moral porque "era cobrada excessivamente, além de sofrer pressão psicológica, sendo submetida a laborar em setor com alta demanda de serviço para poucos funcionários, o que causava na Obreira imensa sobrecarga física e mental", "havia total falta de apoio parte dos superiores hierárquicos da Autora, somada as ameaças realizadas em grupo" e "Tais situações ocasionaram na Obreira crises de ansiedade". (4697bf5, Fls.: 6/8 e 14) Sem ambages, é patente a mudança de fundamento: na inicial a reclamante disse que era "cobrada excessivamente" porque trabalhava "em setor com alta demanda de serviço para pouco funcionário", o que causava "imensa sobrecarga física e mental", sem nada dizer sobre trabalho extraordinário; já no recurso a reclamante alegou "carga de trabalho excessiva e desumana, com jornadas que ultrapassavam os limites legais, sem intervalos adequados para descanso e alimentação" (destaquei). Do recurso ordinário da reclamante, por ausência de interesse, não conheço do pedido de "condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais". (daf9622, Fls.: 631) O Ex.mo Juiz de origem já condenou a reclamada ao pagamento das custas: "Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$15.000,00." (ea5e189, Fls.: 599) Assim, conheço parcialmente o recurso ordinário da reclamante. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSALUBRIDADE A reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em resumo, que "houve indevida limitação ao direito de produção de provas complementares quanto à insalubridade em grau máximo". (daf9622, Fls.: 619) Disse que: "O juízo de primeiro grau indeferiu a majoração do adicional de insalubridade sob o argumento de que o laudo pericial apontou insalubridade em grau médio (20%). Todavia, desconsiderou outros elementos probatórios que poderiam influenciar a conclusão, como depoimentos de testemunhas e documentação interna da reclamada." (daf9622, Fls.: 620) Disse que há "imprescindibilidade da prova testemunhal em processos que discutem insalubridade e fornecimento de EPIs. O indeferimento injustificado da oitiva de testemunhas afronta o devido processo legal e compromete a busca pela verdade real, sendo suficiente para a decretação da nulidade dos atos processuais e a reabertura da instrução." (daf9622, Fls.: 620/621) Requereu "o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a produção de provas adicionais que possam influenciar a valoração da insalubridade (daf9622, Fls.: 622, conforme original). Sem razão. Antes do mais, quanto à alegada ausência de exame "documentação interna da reclamada" pelo Ex.mo Juiz de origem quanto ao adicional de insalubridade, isso não implica nulidade da sentença. Sem ambages, eventuais omissões na sentença recorrida não implicam nulidade porque, nos termos do art. 1.013 do CPC (de incontroversa aplicação subsidiária no processo do trabalho), o recurso "devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", sendo "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". É nesse mesmo sentido que dispõe a súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Inexistindo prejuízo, não há falar em nulidade. Quanto à produção da prova testemunhal, de fato, constou na sentença: As provas emprestadas pretendidas pela parte Reclamante correspondem ao mesmo objeto de prova da testemunha que pretende ouvir. Neste contexto, sobretudo considerando que a causa de pedir apresentada na presente demanda já foi objeto de incursão probatória por este juízo, em face da mesma Reclamada, indefiro a oitiva da prova testemunhal (JOÃO MARCOS OLIMPIO, documento de identidade nº 20272523, órgão emissor SSP/MG, CPF nº 138.808.696-42, solteiro, técnico em enfermagem, nascida em 26/05/1997, residente e domiciliado na RUA 5, Quadra 07, lote 23, Residencial Brasicon, Goiânia/GO) e defiro a juntada de provas emprestadas, dado se tratar de medida instrutória que contribui com a qualitatividade da prova e, não menos, com a efetividade do feito (5°, XXXV, CF/88). Protestos da parte Reclamante. As provas emprestadas poderão ser juntadas até a data de hoje, 20/02/2025." (22701aa, Fls.: 582) Sem ambages, a alegada nulidade é condicionada à importância da prova cuja produção foi indeferida. Como se verá imediatamente a seguir, a controvérsia refere-se ao grau de insalubridade devido à reclamante e a oitiva de testemunhas não releva na composição da lide. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "A proteção à saúde do trabalhador encontra suporte no plano internacional, consoante artigo 40, III, 'g', da Constituição da OIT; Convenção 155, da OIT; artigo 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como artigos 7°, II, 'b' e 12, II, 'b', do Pacto dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais. No plano doméstico, a proteção à saúde do trabalhador encontra guarida constitucional (1°, III; c/c 6°, caput; 7°, XXII e 200, VIII), embora admita-se a sua monetização quando da execução do labor em ambiente etiologicamente desequilibrado, na forma do artigo 7°, XXIII, da CF/88. Nos contornos infraconstitucionais, a proteção à saúde é albergada pela CLT (157 c/c 189 e ss), a qual também estipula critérios para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, os quais são regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com especial destaque para a NR-15. A reclamante requer adicional de insalubridade alegando: 'exercia funções em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos, o que caracteriza insalubridade em grau máximo (40%) conforme NR-15. Apesar disso, recebia apenas o adicional médio (20%).' Na hipótese dos autos, determinou-se a realização de prova pericial para avaliar a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho. A matéria litigiosa não poderia ser dirimida sem o concurso de conhecimentos técnicos-científicos especializados, motivo pelo qual, como também em cumprimento ao comando do art. 195, § 2º da CLT, foi determinada a realização de perícia, a qual foi efetuada pelo expert, que apresentou o laudo pericial. No laudo pericial, o perito concluiu: 'As atividades realizadas pela reclamante, Barbara Fernandes Da Silva, de modo permanente, CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), aprovada pela Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e seu Anexo 14.' O perito analisou as condições reais de trabalho da reclamante e concluiu que suas atividades configuram insalubridade em grau médio (já recebido por ela conforme contracheques de fls. 95 e seguintes) Dessa forma, o pedido julgo improcedente de insalubridade e seus reflexos em grau máximo." (ea5e189, Fls.: 595, conforme original) A reclamante insurgiu-se dizendo, em resumo: que "O laudo pericial produzido nos autos concluiu que a Reclamante estava exposta a agentes biológicos infectocontagiosos durante toda sua jornada de trabalho" e que "Essas conclusões estão em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, que reconhece o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo quando o trabalhador não está alocado exclusivamente em área de isolamento." (daf9622, Fls.: 626, conforme original) Requereu: "a reforma da sentença de primeiro grau para reconhecer o direito da Autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da NR 15, Anexo 14. Ademais, requer a condenação da Recorrida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração do adicional de insalubridade, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (daf9622, Fls.: 627) Com razão. Antes do mais, destaco que é incontroverso que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (petição inicial, 4697bf5, Fls.: 3). Eis o laudo pericial: "6.2. ATIVIDADES [...] Dessa forma, as atividades da Reclamante abrangiam tanto procedimentos técnicos de enfermagem, como o monitoramento de sinais vitais, quanto a prestação de cuidados básicos e o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, caracterizando a dinâmica de seu labor no pronto socorro infantil. [...] 10.1. ENQUADRAMENTO LEGAL Este trecho do Anexo 14 da NR-15 define que o contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde é considerado insalubre devido à exposição a agentes biológicos. O LTCAT, em conformidade com a NR-15, especifica que as atividades de enfermeiras e técnicos em enfermagem são consideradas insalubres em grau médio, exatamente como a NR-15 normatiza. 10.2. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos e com fulcro nas informações obtidas por ocasião da inspeção realizada no local de trabalho do Reclamante, bem como embasado na legislação vigente, conclui-se que: As atividades realizadas pela reclamante, Barbara Fernandes Da Silva, de modo permanente, CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), aprovada pela Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e seu Anexo 14. 12.2. RESPOSTA AOS QUESITOS DO RECLAMANTE [...] 5. Havia pacientes em precaução especial (contato, gotículas ou aerossóis) nos postos de trabalho da Autora? Resposta: Sim. 6. É verdade que a ANVISA prevê quarto privativo/ isolamento, para precauções de contato, gotículas ou aerossóis, conforme recomendações abaixo? Resposta: Sim. 7. É verdade que mesmo as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra doenças infectocontagiosas? Resposta: A utilização de EPIs atenua a exposição aos riscos, mas não elimina a condição de insalubridade. 8. No exercício de suas atividades a Reclamante mantinha contato direto com pacientes. Resposta: Sim. 9. A Autora manuseava materiais perfuro cortantes? Havia risco de perfuração com material biológico contaminado? Resposta: Sim. Sim. 10. A Autora manuseava matéria infecto contagiante? Resposta: Sim. [...] 12. No exercício de suas atividades a Reclamante mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. 13. No exercício de suas atividades a Reclamante mantinha contato com objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 14. A Reclamante teve contato com pacientes com suspeita de COVID-19? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 15. A Reclamante teve contato com pacientes com suspeita de H1N1? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 16. A Reclamante tinha contato com pacientes com suspeita de Síndrome Respiratória Aguda? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 17. O serviço desempenhado pela Reclamante, assim como o local e o ambiente em que laborava apresentam condições insalubres? Resposta: Sim." (9873c69, Fls.: 445, 450/453) Como se vê, a conclusão do experto é no sentido de que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio; todavia, também consta no laudo pericial que havia "contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, caracterizando a dinâmica de seu labor no pronto socorro infantil." A reclamada concordou com o laudo (b01dfe5). Isso explicitado em sem ambages, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia 'demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade' e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 10527-06.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a condição de isolamento dos pacientes não constitui critério suficiente a definir a incidência do grau máximo da insalubridade, prevalecendo, nesses casos, o caráter infectocontagioso das doenças dos pacientes com os quais o trabalhador mantém contato. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 20969-60.2020.5.04.0014 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) A reclamante, portanto, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade referentes ao percentual pago (20%) e agora reconhecido (40%). São devidos, ainda, os reflexos em "13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." Não há falar, contudo, em "reflexos em horas extras" porque isso não foi pedido na petição inicial (4697bf5, Fls.: 6 e 13). Por fim, é certo que não há recurso da reclamante ou da reclamada quanto aos honorários periciais, mas o fato juridicamente relevante é que, diante da sucumbência da reclamada quanto à insalubridade, cabe a ela o pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença (R$ 1.000,00). (ea5e189, fls. 597). Assim, dou provimento ao recurso da reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade referentes ao percentual pago (20%) e agora reconhecido (40%) e reflexos, nos termos acima fixados e, de ofício, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Eis a sentença: "A petição inicial só é inepta quando possui defeitos que tornem impossível o exercício do contraditório e impossibilite de maneira absoluta o pronunciamento jurisdicional sobre o objeto da causa. Assim, se deixou o reclamante de pedir expressamente ou, pedindo, deixou de apontar a causa de pedir, mas, a despeito da existência do defeito, contestou a defesa a pretensão relativamente ao seu mérito, considera-se sanado o vício não havendo como se declarar a inépcia. No mais, estando a preambular em conformidade com o artigo 840 da CLT, não há que se cogitar da inépcia." (ea5e189, Fls.: 592/593) A reclamada insurgiu-se dizendo, em resumo, que "a petição inicial não apresenta pedido certo e determinado no que tange às diferenças salariais relacionadas ao piso da enfermagem, razão pela qual o pedido deve ser julgado totalmente improcedente" (af2a5bb, Fls.: 607). Disse: "A exordial não contém qualquer especificação quanto aos valores exatos que a Recorrida pretende receber a título de diferenças salariais referentes ao piso salarial da enfermagem. Embora mencione o piso previsto na Lei 14.434/2022, a Recorrida não discrimina quais meses seriam objeto de diferença salarial nem detalha os valores supostamente devidos, data máxima vênia." (af2a5bb, Fls.: 607) Disse que "a petição inicial não apresenta, de forma clara e discriminada, os períodos em que as alegadas diferenças salariais teriam ocorrido. Tal omissão prejudicou substancialmente o direito de defesa da Recorrente, uma vez que impossibilita a compreensão exata das pretensões da Recorrida, consequentemente, a elaboração de uma defesa específica e eficaz." (af2a5bb, Fls.: 607) Requereu que "a petição inicial apresenta-se inepta, devendo ser julgados totalmente improcedentes os pedidos genéricos formulados pela Recorrida" e requereu "o acolhimento da presente preliminar, com a consequente extinção dos pedidos relacionados ao piso nacional da enfermagem, quais sejam, 'pagamento da diferença do piso salarial no importe estimado de R$ 18.310,83 (dezoito mil trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), bem como os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor estimado de R$ 5.493,25 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos)'." (af2a5bb, Fls.: 607/608, conforme original) Sem razão. Ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, a petição inicial não é inepta quanto às diferenças salariais. O contrato de trabalho vigeu de 03/08/2021 a 08/07/2024 (1e2902b, Fls.: 136) e depreende-se da petição inicial que a reclamante pediu as diferenças salariais a partir da vigência da Lei nº 14.434/2022, ou seja, a partir de 11/09/2023 (os destaques são de agora): "Em 2022, fora aprovada a Lei nº 14.434/2022, que trata sobre o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. A referida lei alterou dispositivos da Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, que passou a prever o piso salarial da seguinte forma: [...] Considerando o dispositivo da Lei, tem-se que o piso salarial dos técnicos de enfermagem é, atualmente, de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) para a jornada de 44 horas semanais e suas equiparadas. Não obstante a previsão de entrada em vigor da Lei 14.434/2022 na data da publicação (05/08/2022), a norma teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida em 06/09/2022 na ADI 7222. Posteriormente, a liminar foi parcialmente revogada, em decisão proferida pelo Ministro Relator. A decisão foi levada a referendo do Plenário do STF, e no julgamento realizado foi referendada a decisão para revogar parcialmente a liminar deferida, modulando os efeitos da lei, nos seguintes termos: [...] Diante disso, a Lei que prevê o piso da categoria da Reclamante encontra-se em pleno vigor. Da decisão que modulou os efeitos de sua eficácia, extrai-se que para aplicação da lei do piso da enfermagem, é imprescindível que haja negociação coletiva junto ao sindicato laboral. A decisão estipulou o prazo razoável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento (12/07/2023), para que fossem realizadas as negociações coletivas, sendo que após o fim do prazo, não havendo acordo ou convenção coletiva, a Lei 14.434/2022 seria aplicada em sua íntegra. Neste ponto, importante destacar que o prazo de 60 dias não se trata de um prazo processual, razão pela qual é contado em dias corridos, independentemente de feriados, finais de semana ou mesmo de suspensão de expediente forense. Desta forma, tendo a ata de julgamento sido publicada em 12/07/2023, os sessenta dias se encerraram em 11/09/2023. Não obstante o regramento, a Reclamada não adimpliu o piso salarial da Obreira. Diante disto, a Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença do piso salarial no importe estimado de R$ 18.310,83 (dezoito mil trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), bem como os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor estimado de R$ 5.493,25 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos)." (4697bf5, Fls.: 4/5, destaquei) Nego provimento. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA Eis a sentença: "O objetivo da prova emprestada é dar maior celeridade e segurança à prestação jurisdicional por meio do acúmulo de informações que permitam um alcance mais próximo da realidade vivenciada pelos diversos reclamantes que buscam essa Justiça Especializada. Destaca-se ainda o respeito ao princípio do contraditório, bem como o fato de a primeira reclamada ter atuado como Ré na Reclamação Trabalhista apontada. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão colegiada (TRT18, ROT - 0010557-10.2020.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 22/10/2021), que elenca os principais critérios para a utilização da prova emprestada, todos atendidos na presente lide: [...] Ante o exposto, e por se tratar de meio lícito de prova (art. 372 do CPC), admito a utilização da prova emprestada como elemento apto a influenciar no julgamento da lide, a qual será devidamente valorada em momento oportuno, se necessário." (ea5e189, Fls.: 593/595) A reclamada insurgiu-se dizendo, em resumo, que "a Recorrida requereu a produção de prova emprestada e juntou nos ids. 72e5d7e e 9a1c0a0 atas de audiências de instrução na qual constam o depoimento da testemunha Thiago Gouveia da Silva, colhido nos autos da RT 010734-44.2024.5.18.0001 e da testemunha Lucas Augusto Sales Garcia, colhido nos autos da RT 0010948-14.2024.5.18.0008", mas que "os depoimentos das testemunhas supra são imprestáveis para o deslinde em questão". (af2a5bb, Fls.: 608) Disse que "não pretende [...] discutir a possibilidade ou não da produção da prova emprestada. Esse meio de prova está regulamentado no art. 372 do CPC/2015 podendo ser utilizada no processo do trabalho (art. 769 e 8° parágrafo único da CLT e art. 15 do CPC/2015), mas não pode se banalizada!" (af2a5bb, Fls.: 608) Disse que a "não há qualquer justificativa plausível para a juntada de depoimentos colhidos em outros processos, conduzidos por magistrados distintos e cujos contextos fáticos não guardam identidade com a presente demanda. Ademais, tais depoimentos não corroboram de forma alguma com o objeto da lide, sendo inservíveis para o convencimento do Juízo." (af2a5bb, Fls.: 608) Requereu que "sejam desconsiderados os depoimentos da testemunha Thiago Gouveia da Silva colhido nos autos da RT 010734-44.2024.5.18.0001 e da testemunha Lucas Augusto Sales Garcia colhido nos autos da RT 0010948-14.2024.5.18.0008, utilizados como prova emprestada da Reclamante sendo desentranhado os documentos Ids. 72e5d7e e 9a1c0a0, por se tratarem de provas imprestáveis e destituídas de pertinência com a presente lide." (af2a5bb, Fls.: 608/609) Sem razão. Diz a lei: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" (CPC, art. 372). Como se vê, o pressuposto indispensável para a utilização de prova produzida em outro processo não é a anuência da parte contrária: é a observância do contraditório. Naturalmente, outra coisa é o plano da qualidade e utilidade da prova, isto é, do valor da prova, mas isso é matéria de mérito e será examinada oportunamente em tópico próprio, caso necessário. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O Ex.mo Juiz de origem decidiu: "Tendo em vista o piso nacional da enfermagem (R$ 3.325,00 e adicional de insalubridade), julgo procedente o pagamento das diferenças salariais, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 7222." (ea5e189, Fls.: 594) A reclamada insurgiu-se dizendo que "a r. sentença não analisou a necessidade de negociação coletiva prévia - condição essencial para a implementação do piso, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222." (af2a5bb, Fls.: 609) Disse que "a Recorrente reconhece a promulgação da Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No entanto, não existe convenção coletiva ou acordo firmado entre o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (SINAMGE), que representa a Recorrente, e o Sindicato da Enfermagem do Estado de Goiás (SIENF), impossibilitando a exigência de cumprimento do piso salarial na forma pleiteada pela Recorrida." (af2a5bb, Fls.: 609) Disse que "a decisão proferida pelo STF na ADI 7222 suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 até que fossem estabelecidos mecanismos adequados para sua implementação, incluindo a necessária negociação coletiva entre sindicatos e empresas. Dessa forma, inexiste base normativa que ampare o pedido da Recorrida, pois a regulamentação específica para sua categoria não foi efetivada." (af2a5bb, Fls.: 609) Disse: "Outro ponto relevante definido pela decisão foi a interpretação do piso salarial como remuneração global, e não apenas como vencimento-base. Isso significa que o piso representa o valor total mínimo a ser pago ao profissional, abrangendo todas as verbas salariais associadas à jornada de trabalho completa. No caso de jornadas reduzidas, o pagamento pode ser proporcional à carga horária exercida, o que traz maior flexibilidade para empregadores e empregados ao ajustar a remuneração conforme as especificidades do contrato de trabalho." (af2a5bb, Fls.: 609/610) Disse que "é incontroverso que a Recorrida prestava serviços na jornada 12x36 cujo divisor a ser aplicado é 180 (não existe pedido nos autos para aplicação de outro divisor). Assim, na remota hipótese deste MM. Juízo entender pela aplicação da Lei n. 14.434/2022, deverá ser aplicado o valor proporcional à jornada de trabalho da Recorrida sendo considerado como 'valor global', ou seja, valor equivalente à remuneração total (piso salarial, mais adicional de insalubridade, mais adicional de assiduidade, bem como quaisquer outros benefícios constantes no contracheque do Reclamante)." (af2a5bb, Fls.: 610) Disse "que se trata de entidade enquadrada como MEDICINA DE GRUPO sendo representada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (SINAMGE). Tanto é que, conforme a declaração da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE (em anexo) a empresa Recorrente está devidamente associada e com suas obrigações estatutárias quitadas perante a referida associação. Também, na declaração do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE (também em anexo) consta que a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. destinada ao cumprimento do objetivo final da prestação de serviços de 'medicina de grupo', atividade preponderante, tem também seu enquadramento sindical junto ao SINAMGE, Sindicato Patronal com registro ativo junto ao Ministério da Economia e que conforme disposto em sua carta sindical, possui base territorial nacional para representação das operadoras de planos de saúde na modalidade medicina de grupo." (af2a5bb, Fls.: 611) Disse que "a Recorrida foi admitida no dia 03/08/2021. Em que pese o pedido da Recorrida, a Lei n. 13.434/2022 somente foi publicada no dia 04/08/2022, sendo que, no dia 08/08/2022 já foi proposta a ADI 7222 questionando a sua constitucionalidade, estando suspensa a aplicabilidade do piso nacional nos termos já citados supra." (af2a5bb, Fls.: 611) Requereu: i) "a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento"; ii) "a reforma da r. sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos de pagamento do piso salarial da enfermagem e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." (af2a5bb, Fls.: 611) Com parcial razão. Antes do mais, não há falar em "nulidade da sentença por ausência de fundamentação" porque a sentença está adequadamente fundamentada nesta parte. Isso explicitado, é incontroverso que a reclamante desempenhou a função de "técnica de enfermagem". (4697bf5, Fls.: 3; 5efc277, Fls.: 81) Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento de medida cautelar na ADI n. 7222, em 03/07/2023: "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Posteriormente, em 19/12/2023, o Tribunal Pleno acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CN Saúde e Advocacia-Geral da União nos seguintes termos: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023. Como se vê, o STF modificou a decisão anteriormente proferida e assentou que a negociação coletiva prévia ou dissídio coletivo são indispensáveis para o fim de se fixar a base salarial da categoria em relação aos profissionais celetistas em geral, inexistindo prazo para que tal requisito seja cumprido. Em resumo: o fundamento do pedido é a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento de medida cautelar na ADI n. 7222, em 03/07/2023, acima transcrita ("Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento"); no entanto, em 19/12/2023, no julgamento dos Embargos Declaratórios, o STF alterou esta parte da decisão embargada para assentar que a negociação coletiva prévia ou dissídio coletivo são indispensáveis para o fim de se fixar a base salarial da categoria em relação aos profissionais celetistas em geral, inexistindo prazo para que tal requisito seja cumprido. Só para registro, a reclamada alegou em contestação "que se trata de entidade enquadrada como MEDICINA DE GRUPO sendo representada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (SINAMGE)" (5efc277, fls.: 84), mas nenhuma das partes alegou a existência de negociação coletiva nem há nos autos nenhuma norma coletiva juntada. Assim, como no caso não há norma coletiva/dissídio coletivo tratando do piso salarial da categoria, não são devidas as diferenças postuladas com base na lei n. 14.434/2022. Reformo a sentença, portanto, para absolver a ré do pagamento das "diferenças salariais, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Ante todo o exposto, não há falar em nulidade da sentença, mas dou parcial provimento ao recurso para absolver a ré do pagamento das "diferenças salariais, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Ex.mo Juiz de origem decidiu: "Não há que se falar que o valor dado à causa limita a condenação ou que a importância atribuída a cada pedido fixa limitação para o mesmo, uma vez que o artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13467/17, em parágrafo 1º, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor, não havendo a exigência de que seja líquido, com indicação precisa, ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas, simplesmente exige que se indique o valor, ou seja, que se faça uma estimativa do valor de cada pedido." (ea5e189, Fls.: 592) A reclamada insurgiu-se dizendo que "a análise da petição inicial evidência que todas as verbas requeridas apresentam valores líquidos (inclusive com centavos). Logo, os cálculos de liquidação dos pedidos deferidos devem se limitar aos valores que lhes foram atribuídos na exordial, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, os quais determinam que o órgão jurisdicional deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado condenar o réu em quantidade superior à que lhe foi demandada." (af2a5bb, Fls.: 612) Requereu "a reforma da r. sentença para determinar que os cálculos de liquidação deverão se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial." (af2a5bb, Fls.: 613) Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em ADIN 5766, o STF assim decidiu: 'O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes.'. Razão pela qual, em alinhamento às razões de decidir expostas na ADI 5766/2021, são inconstitucionais os artigos 790-B, caput e art. 791-A, §4º, da CLT, pelo que fica o autor isento do pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais." (ea5e189, Fls.: 597) A reclamada insurgiu-se dizendo que: "Em consequência da inexistência de valores devidos pela Recorrente em favor do Recorrido, deve haver a reversão da sucumbência, exclusiva do Recorrido, com a consequente retificação do valor dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da Recorrente, bem como das custas processuais." (af2a5bb, Fls.: 613) Disse, ainda, que: "no que tange o arbitramento de honorários ao benefício da justiça gratuita, por maioria de votos o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, imputando ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários por dois anos, havendo possibilidade da execução se restar comprovada a inexistência da situação pretérita de insuficiência de recursos". (af2a5bb, Fls.: 613) Requereu "seja arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência em face da Recorrida." (af2a5bb, Fls.: 613) Com parcial razão. Antes do mais, não há falar em "inexistência de valores devidos pela Recorrente em favor do Recorrido, deve haver a reversão da sucumbência, exclusiva do Recorrido [...] bem como das custas processuais" porque a sucumbência é recíproca. Isso explicitado, contudo, de fato, diante da sucumbência recíproca, a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Assim, só não há falar em imediata exigibilidade da obrigação (da reclamante) de pagar honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observadostodos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000 esta Corte fixou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante somente devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Transcrevo a ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Assim, dou parcial provimento ao recurso apenas para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma acima fixada, sem imediata exigibilidade da obrigação. HONORÁRIOS RECURSAIS A reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em resumo: "Em sede recursal, é imperioso destacar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, considerando o acréscimo de trabalho técnico e o esforço adicional exigido do patrono da parte vencedora para a defesa de seus interesses. A matéria em questão não apenas demandou estudo aprofundado e atuação zelosa, mas também a produção de peças processuais detalhadas e específicas, visando assegurar o êxito da parte e a manutenção da decisão proferida na instância anterior." (daf9622, Fls.: 630) Requereu "a majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária. Tal majoração é medida que se impõe como reconhecimento ao trabalho cuidadoso e indispensável realizado em favor da parte." (daf9622, Fls.: 630) Sem razão. Os recursos das partes foram parcialmente providos. Assim, em observância ao que foi decidido por este Tribunal no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários em favor dos patronos da reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA FERNANDES DA SILVA

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Barbara Fernandes Da Silva e outros x Barbara Fernandes Da Silva e outros

ID: 324987534

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011474-96.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERNANDES DA SILVA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. SAMUEL RIBEIRO MORAIS

Polo Passivo:

BARBARA FERNANDES DA SILVA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011474-96.2024.5.18.0002 RECORRENTE: BARBARA FERNANDES DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011474-96.2024.5.18.0002 RECORRENTE: BARBARA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BARBARA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011474-96.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : BÁRBARA FERNANDES DA SILVA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO : JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS ADVOGADA : LARISSA TALIA CORRÊA PASCOAL ADVOGADA : RAFAELA PEREIRA MORAIS RECORRIDA : BÁRBARA FERNANDES DA SILVA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDA : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO : JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS ADVOGADA : LARISSA TALIA CORRÊA PASCOAL ADVOGADA : RAFAELA PEREIRA MORAIS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamante pugnou pela nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, além da reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, reparação por dano moral e custas, bem como majoração dos honorários em grau recursal. A reclamada buscou a reforma da sentença quanto à inépcia da petição inicial, utilização da prova emprestada, piso salarial, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, honorários advocatícios sucumbenciais e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) cerceamento do direito de defesa e aplicação da Lei nº 7.498/86 e Resoluções do COFEN, em face do pedido de reparação por dano moral; (ii) adicional de insalubridade; (iii) inépcia da petição inicial quanto às diferenças salariais relacionadas ao piso salarial da enfermagem; (iv) utilização da prova emprestada; (v) diferenças salariais relativas ao piso salarial da enfermagem; (vi) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecido o recurso da reclamante quanto ao pedido de reparação por dano moral, por ausência de interesse e por inovação recursal. 4. Negado provimento ao recurso da reclamante quanto ao cerceamento do direito de defesa em relação à insalubridade, por ausência de prejuízo. 5. Reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos porque a reclamante teve contato com agentes biológicos infectocontagiosos. 6. Não provido o recurso da reclamada quanto à inépcia da petição inicial, porque os requisitos do art. 840 da CLT foram atendidos. 7. Não provido o recurso da reclamada quanto à utilização da prova emprestada. 8. Reformada a sentença para absolver a reclamada do pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial da enfermagem porque a negociação coletiva é indispensável, nos termos da decisão do STF na ADI 7222. 9. Negado provimento ao recurso da reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 10. Reformada a sentença para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sem imediata exigibilidade. 11. Negado provimento ao pedido de majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. 2. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024).". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º, III e IV; CLT: art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF: ADI 7222; TST: Súmula 47, AIRR-0010408-56.2022.5.03.0168, Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, RR-20969-60.2020.5.04.0014, TRT18: IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho Alexandre Valle Piovesan, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por BÁRBARA FERNANDES DA SILVA contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ea5e189). A reclamante interpôs recurso ordinário arguindo a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, bem como pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, à reparação por dano moral e às custas, bem como pediu a majoração dos honorários em grau recursal (daf9622). A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à inépcia da petição inicial, à utilização da prova emprestada, ao piso salarial, à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, aos honorários advocatícios sucumbenciais e às custas (af2a5bb). A reclamada e a reclamada apresentaram contra-arrazoados (c56c392, e2f91d8). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na capa dos autos consta "RECORRENTE: BARBARA FERNANDES DA SILVA" e "RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.", mas a reclamada também interpôs recurso ordinário (af2a5bb, daf9622). Assim, determino a retificação da autuação para constar como recorrentes e recorridas ambas as partes. ADMISSIBILIDADE Do recurso ordinário da reclamante, por inovação, não conheço dos fundamentos e pedidos relativos à reparação por dano moral. No tópico "DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA", a reclamante disse: "Ademais, diante da natureza do pedido de danos morais, a prova testemunhal seria de extrema importância a oitiva das testemunhas que conseguiriam demonstrar de forma cabal que a carga de trabalho imposta pela Reclamada era abusiva. Isso porque, nos termos do artigo 75 da CLT e nos artigos 1°, inciso III e 170 da Constituição Federal a carga de trabalho abusiva, quando comprovada, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, desse modo, a prova testemunhal seria crucial para demonstrar que a reclamada impôs uma jornada excessiva, com sobrecarga de tarefas, prazos irrealistas ou condições inadequadas de trabalho, o que poderia ter gerado estresse, ansiedade, esgotamento físico e mental, entre outros prejuízos ao reclamante. Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a produção de provas adicionais que possam influenciar a [...] ocorrência do dano moral diante da subsunção da Reclamante a uma carga de trabalho abusiva." (daf9622, Fls.: 619 e 622) No tópico "DA APLICAÇÃO DA LEI 7.498/86 E DAS RESOLUÇÕES 543/2017 E 743/2024 DO COFEN NO CASO CONCRETO", a reclamante disse, em resumo, que: "A aplicação da Lei nº 7.498/86 e das Resoluções COFEN nº543/2017 e 743/2024 ao presente caso configura matéria de ordem pública, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juízo, independentemente de provocação da parte." (daf9622, Fls.: 622, conforme original) Disse que: "o não reconhecimento da aplicação da Lei nº 7.498/86 e da Resolução COFEN nº 448/2013 configura omissão do juízo a quo, o que resulta em nulidade da decisão por afronta ao artigo 927 do Código Civil, que determina a reparação dos danos causados por ato ilícito" (daf9622, Fls.: 625). Requereu: "que o presente recurso seja conhecido e provido, com a devida aplicação das normas de ordem pública pertinentes ao caso, assegurando à Recorrente a reparação dos danos morais sofridos em razão da carga de trabalho abusiva a que foi submetida." (daf9622, Fls.: 625) Por fim, no tópico "DOS DANOS MORAIS PELA IMPOSIÇÃO DE CARGA DE TRABALHO ABUSIVA", a reclamante disse que "foi submetida a uma carga de trabalho excessiva e desumana, com jornadas que ultrapassavam os limites legais, sem intervalos adequados para descanso e alimentação, conforme demonstrado nos autos." (fl. 627) Como se vê, no recurso a reclamante pediu: i) a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa e em razão da não aplicação, de ofício, da Lei nº 7.498/86 e das Resoluções do COFEN porque o alegado pedido de reparação por dano moral pela imposição de carga de trabalho abusiva; ii) a reforma da sentença quanto à reparação por dano moral pela carga de trabalho abusiva. Sucede que na petição inicial a reclamante pediu a condenação da reclamada no pagamento de reparação por dano moral porque "era cobrada excessivamente, além de sofrer pressão psicológica, sendo submetida a laborar em setor com alta demanda de serviço para poucos funcionários, o que causava na Obreira imensa sobrecarga física e mental", "havia total falta de apoio parte dos superiores hierárquicos da Autora, somada as ameaças realizadas em grupo" e "Tais situações ocasionaram na Obreira crises de ansiedade". (4697bf5, Fls.: 6/8 e 14) Sem ambages, é patente a mudança de fundamento: na inicial a reclamante disse que era "cobrada excessivamente" porque trabalhava "em setor com alta demanda de serviço para pouco funcionário", o que causava "imensa sobrecarga física e mental", sem nada dizer sobre trabalho extraordinário; já no recurso a reclamante alegou "carga de trabalho excessiva e desumana, com jornadas que ultrapassavam os limites legais, sem intervalos adequados para descanso e alimentação" (destaquei). Do recurso ordinário da reclamante, por ausência de interesse, não conheço do pedido de "condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais". (daf9622, Fls.: 631) O Ex.mo Juiz de origem já condenou a reclamada ao pagamento das custas: "Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$15.000,00." (ea5e189, Fls.: 599) Assim, conheço parcialmente o recurso ordinário da reclamante. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSALUBRIDADE A reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em resumo, que "houve indevida limitação ao direito de produção de provas complementares quanto à insalubridade em grau máximo". (daf9622, Fls.: 619) Disse que: "O juízo de primeiro grau indeferiu a majoração do adicional de insalubridade sob o argumento de que o laudo pericial apontou insalubridade em grau médio (20%). Todavia, desconsiderou outros elementos probatórios que poderiam influenciar a conclusão, como depoimentos de testemunhas e documentação interna da reclamada." (daf9622, Fls.: 620) Disse que há "imprescindibilidade da prova testemunhal em processos que discutem insalubridade e fornecimento de EPIs. O indeferimento injustificado da oitiva de testemunhas afronta o devido processo legal e compromete a busca pela verdade real, sendo suficiente para a decretação da nulidade dos atos processuais e a reabertura da instrução." (daf9622, Fls.: 620/621) Requereu "o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a produção de provas adicionais que possam influenciar a valoração da insalubridade (daf9622, Fls.: 622, conforme original). Sem razão. Antes do mais, quanto à alegada ausência de exame "documentação interna da reclamada" pelo Ex.mo Juiz de origem quanto ao adicional de insalubridade, isso não implica nulidade da sentença. Sem ambages, eventuais omissões na sentença recorrida não implicam nulidade porque, nos termos do art. 1.013 do CPC (de incontroversa aplicação subsidiária no processo do trabalho), o recurso "devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", sendo "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". É nesse mesmo sentido que dispõe a súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Inexistindo prejuízo, não há falar em nulidade. Quanto à produção da prova testemunhal, de fato, constou na sentença: As provas emprestadas pretendidas pela parte Reclamante correspondem ao mesmo objeto de prova da testemunha que pretende ouvir. Neste contexto, sobretudo considerando que a causa de pedir apresentada na presente demanda já foi objeto de incursão probatória por este juízo, em face da mesma Reclamada, indefiro a oitiva da prova testemunhal (JOÃO MARCOS OLIMPIO, documento de identidade nº 20272523, órgão emissor SSP/MG, CPF nº 138.808.696-42, solteiro, técnico em enfermagem, nascida em 26/05/1997, residente e domiciliado na RUA 5, Quadra 07, lote 23, Residencial Brasicon, Goiânia/GO) e defiro a juntada de provas emprestadas, dado se tratar de medida instrutória que contribui com a qualitatividade da prova e, não menos, com a efetividade do feito (5°, XXXV, CF/88). Protestos da parte Reclamante. As provas emprestadas poderão ser juntadas até a data de hoje, 20/02/2025." (22701aa, Fls.: 582) Sem ambages, a alegada nulidade é condicionada à importância da prova cuja produção foi indeferida. Como se verá imediatamente a seguir, a controvérsia refere-se ao grau de insalubridade devido à reclamante e a oitiva de testemunhas não releva na composição da lide. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "A proteção à saúde do trabalhador encontra suporte no plano internacional, consoante artigo 40, III, 'g', da Constituição da OIT; Convenção 155, da OIT; artigo 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como artigos 7°, II, 'b' e 12, II, 'b', do Pacto dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais. No plano doméstico, a proteção à saúde do trabalhador encontra guarida constitucional (1°, III; c/c 6°, caput; 7°, XXII e 200, VIII), embora admita-se a sua monetização quando da execução do labor em ambiente etiologicamente desequilibrado, na forma do artigo 7°, XXIII, da CF/88. Nos contornos infraconstitucionais, a proteção à saúde é albergada pela CLT (157 c/c 189 e ss), a qual também estipula critérios para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, os quais são regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com especial destaque para a NR-15. A reclamante requer adicional de insalubridade alegando: 'exercia funções em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos, o que caracteriza insalubridade em grau máximo (40%) conforme NR-15. Apesar disso, recebia apenas o adicional médio (20%).' Na hipótese dos autos, determinou-se a realização de prova pericial para avaliar a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho. A matéria litigiosa não poderia ser dirimida sem o concurso de conhecimentos técnicos-científicos especializados, motivo pelo qual, como também em cumprimento ao comando do art. 195, § 2º da CLT, foi determinada a realização de perícia, a qual foi efetuada pelo expert, que apresentou o laudo pericial. No laudo pericial, o perito concluiu: 'As atividades realizadas pela reclamante, Barbara Fernandes Da Silva, de modo permanente, CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), aprovada pela Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e seu Anexo 14.' O perito analisou as condições reais de trabalho da reclamante e concluiu que suas atividades configuram insalubridade em grau médio (já recebido por ela conforme contracheques de fls. 95 e seguintes) Dessa forma, o pedido julgo improcedente de insalubridade e seus reflexos em grau máximo." (ea5e189, Fls.: 595, conforme original) A reclamante insurgiu-se dizendo, em resumo: que "O laudo pericial produzido nos autos concluiu que a Reclamante estava exposta a agentes biológicos infectocontagiosos durante toda sua jornada de trabalho" e que "Essas conclusões estão em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, que reconhece o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo quando o trabalhador não está alocado exclusivamente em área de isolamento." (daf9622, Fls.: 626, conforme original) Requereu: "a reforma da sentença de primeiro grau para reconhecer o direito da Autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da NR 15, Anexo 14. Ademais, requer a condenação da Recorrida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração do adicional de insalubridade, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." (daf9622, Fls.: 627) Com razão. Antes do mais, destaco que é incontroverso que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio (petição inicial, 4697bf5, Fls.: 3). Eis o laudo pericial: "6.2. ATIVIDADES [...] Dessa forma, as atividades da Reclamante abrangiam tanto procedimentos técnicos de enfermagem, como o monitoramento de sinais vitais, quanto a prestação de cuidados básicos e o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, caracterizando a dinâmica de seu labor no pronto socorro infantil. [...] 10.1. ENQUADRAMENTO LEGAL Este trecho do Anexo 14 da NR-15 define que o contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde é considerado insalubre devido à exposição a agentes biológicos. O LTCAT, em conformidade com a NR-15, especifica que as atividades de enfermeiras e técnicos em enfermagem são consideradas insalubres em grau médio, exatamente como a NR-15 normatiza. 10.2. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos e com fulcro nas informações obtidas por ocasião da inspeção realizada no local de trabalho do Reclamante, bem como embasado na legislação vigente, conclui-se que: As atividades realizadas pela reclamante, Barbara Fernandes Da Silva, de modo permanente, CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), aprovada pela Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e seu Anexo 14. 12.2. RESPOSTA AOS QUESITOS DO RECLAMANTE [...] 5. Havia pacientes em precaução especial (contato, gotículas ou aerossóis) nos postos de trabalho da Autora? Resposta: Sim. 6. É verdade que a ANVISA prevê quarto privativo/ isolamento, para precauções de contato, gotículas ou aerossóis, conforme recomendações abaixo? Resposta: Sim. 7. É verdade que mesmo as máscaras PFF2 possuem eficiência mínima de filtragem de partículas de 94%, inexistindo EPI 100% eficaz para a proteção contra doenças infectocontagiosas? Resposta: A utilização de EPIs atenua a exposição aos riscos, mas não elimina a condição de insalubridade. 8. No exercício de suas atividades a Reclamante mantinha contato direto com pacientes. Resposta: Sim. 9. A Autora manuseava materiais perfuro cortantes? Havia risco de perfuração com material biológico contaminado? Resposta: Sim. Sim. 10. A Autora manuseava matéria infecto contagiante? Resposta: Sim. [...] 12. No exercício de suas atividades a Reclamante mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. 13. No exercício de suas atividades a Reclamante mantinha contato com objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 14. A Reclamante teve contato com pacientes com suspeita de COVID-19? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 15. A Reclamante teve contato com pacientes com suspeita de H1N1? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 16. A Reclamante tinha contato com pacientes com suspeita de Síndrome Respiratória Aguda? Essa atividade é considerada insalubre? Resposta: Sim. Sim. 17. O serviço desempenhado pela Reclamante, assim como o local e o ambiente em que laborava apresentam condições insalubres? Resposta: Sim." (9873c69, Fls.: 445, 450/453) Como se vê, a conclusão do experto é no sentido de que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio; todavia, também consta no laudo pericial que havia "contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, caracterizando a dinâmica de seu labor no pronto socorro infantil." A reclamada concordou com o laudo (b01dfe5). Isso explicitado em sem ambages, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia 'demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade' e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 10527-06.2021.5.03.0183, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a condição de isolamento dos pacientes não constitui critério suficiente a definir a incidência do grau máximo da insalubridade, prevalecendo, nesses casos, o caráter infectocontagioso das doenças dos pacientes com os quais o trabalhador mantém contato. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 20969-60.2020.5.04.0014 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) A reclamante, portanto, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade referentes ao percentual pago (20%) e agora reconhecido (40%). São devidos, ainda, os reflexos em "13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%." Não há falar, contudo, em "reflexos em horas extras" porque isso não foi pedido na petição inicial (4697bf5, Fls.: 6 e 13). Por fim, é certo que não há recurso da reclamante ou da reclamada quanto aos honorários periciais, mas o fato juridicamente relevante é que, diante da sucumbência da reclamada quanto à insalubridade, cabe a ela o pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença (R$ 1.000,00). (ea5e189, fls. 597). Assim, dou provimento ao recurso da reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade referentes ao percentual pago (20%) e agora reconhecido (40%) e reflexos, nos termos acima fixados e, de ofício, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Eis a sentença: "A petição inicial só é inepta quando possui defeitos que tornem impossível o exercício do contraditório e impossibilite de maneira absoluta o pronunciamento jurisdicional sobre o objeto da causa. Assim, se deixou o reclamante de pedir expressamente ou, pedindo, deixou de apontar a causa de pedir, mas, a despeito da existência do defeito, contestou a defesa a pretensão relativamente ao seu mérito, considera-se sanado o vício não havendo como se declarar a inépcia. No mais, estando a preambular em conformidade com o artigo 840 da CLT, não há que se cogitar da inépcia." (ea5e189, Fls.: 592/593) A reclamada insurgiu-se dizendo, em resumo, que "a petição inicial não apresenta pedido certo e determinado no que tange às diferenças salariais relacionadas ao piso da enfermagem, razão pela qual o pedido deve ser julgado totalmente improcedente" (af2a5bb, Fls.: 607). Disse: "A exordial não contém qualquer especificação quanto aos valores exatos que a Recorrida pretende receber a título de diferenças salariais referentes ao piso salarial da enfermagem. Embora mencione o piso previsto na Lei 14.434/2022, a Recorrida não discrimina quais meses seriam objeto de diferença salarial nem detalha os valores supostamente devidos, data máxima vênia." (af2a5bb, Fls.: 607) Disse que "a petição inicial não apresenta, de forma clara e discriminada, os períodos em que as alegadas diferenças salariais teriam ocorrido. Tal omissão prejudicou substancialmente o direito de defesa da Recorrente, uma vez que impossibilita a compreensão exata das pretensões da Recorrida, consequentemente, a elaboração de uma defesa específica e eficaz." (af2a5bb, Fls.: 607) Requereu que "a petição inicial apresenta-se inepta, devendo ser julgados totalmente improcedentes os pedidos genéricos formulados pela Recorrida" e requereu "o acolhimento da presente preliminar, com a consequente extinção dos pedidos relacionados ao piso nacional da enfermagem, quais sejam, 'pagamento da diferença do piso salarial no importe estimado de R$ 18.310,83 (dezoito mil trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), bem como os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor estimado de R$ 5.493,25 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos)'." (af2a5bb, Fls.: 607/608, conforme original) Sem razão. Ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, a petição inicial não é inepta quanto às diferenças salariais. O contrato de trabalho vigeu de 03/08/2021 a 08/07/2024 (1e2902b, Fls.: 136) e depreende-se da petição inicial que a reclamante pediu as diferenças salariais a partir da vigência da Lei nº 14.434/2022, ou seja, a partir de 11/09/2023 (os destaques são de agora): "Em 2022, fora aprovada a Lei nº 14.434/2022, que trata sobre o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras. A referida lei alterou dispositivos da Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, que passou a prever o piso salarial da seguinte forma: [...] Considerando o dispositivo da Lei, tem-se que o piso salarial dos técnicos de enfermagem é, atualmente, de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) para a jornada de 44 horas semanais e suas equiparadas. Não obstante a previsão de entrada em vigor da Lei 14.434/2022 na data da publicação (05/08/2022), a norma teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida em 06/09/2022 na ADI 7222. Posteriormente, a liminar foi parcialmente revogada, em decisão proferida pelo Ministro Relator. A decisão foi levada a referendo do Plenário do STF, e no julgamento realizado foi referendada a decisão para revogar parcialmente a liminar deferida, modulando os efeitos da lei, nos seguintes termos: [...] Diante disso, a Lei que prevê o piso da categoria da Reclamante encontra-se em pleno vigor. Da decisão que modulou os efeitos de sua eficácia, extrai-se que para aplicação da lei do piso da enfermagem, é imprescindível que haja negociação coletiva junto ao sindicato laboral. A decisão estipulou o prazo razoável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento (12/07/2023), para que fossem realizadas as negociações coletivas, sendo que após o fim do prazo, não havendo acordo ou convenção coletiva, a Lei 14.434/2022 seria aplicada em sua íntegra. Neste ponto, importante destacar que o prazo de 60 dias não se trata de um prazo processual, razão pela qual é contado em dias corridos, independentemente de feriados, finais de semana ou mesmo de suspensão de expediente forense. Desta forma, tendo a ata de julgamento sido publicada em 12/07/2023, os sessenta dias se encerraram em 11/09/2023. Não obstante o regramento, a Reclamada não adimpliu o piso salarial da Obreira. Diante disto, a Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença do piso salarial no importe estimado de R$ 18.310,83 (dezoito mil trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), bem como os reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor estimado de R$ 5.493,25 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos)." (4697bf5, Fls.: 4/5, destaquei) Nego provimento. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA Eis a sentença: "O objetivo da prova emprestada é dar maior celeridade e segurança à prestação jurisdicional por meio do acúmulo de informações que permitam um alcance mais próximo da realidade vivenciada pelos diversos reclamantes que buscam essa Justiça Especializada. Destaca-se ainda o respeito ao princípio do contraditório, bem como o fato de a primeira reclamada ter atuado como Ré na Reclamação Trabalhista apontada. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão colegiada (TRT18, ROT - 0010557-10.2020.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 22/10/2021), que elenca os principais critérios para a utilização da prova emprestada, todos atendidos na presente lide: [...] Ante o exposto, e por se tratar de meio lícito de prova (art. 372 do CPC), admito a utilização da prova emprestada como elemento apto a influenciar no julgamento da lide, a qual será devidamente valorada em momento oportuno, se necessário." (ea5e189, Fls.: 593/595) A reclamada insurgiu-se dizendo, em resumo, que "a Recorrida requereu a produção de prova emprestada e juntou nos ids. 72e5d7e e 9a1c0a0 atas de audiências de instrução na qual constam o depoimento da testemunha Thiago Gouveia da Silva, colhido nos autos da RT 010734-44.2024.5.18.0001 e da testemunha Lucas Augusto Sales Garcia, colhido nos autos da RT 0010948-14.2024.5.18.0008", mas que "os depoimentos das testemunhas supra são imprestáveis para o deslinde em questão". (af2a5bb, Fls.: 608) Disse que "não pretende [...] discutir a possibilidade ou não da produção da prova emprestada. Esse meio de prova está regulamentado no art. 372 do CPC/2015 podendo ser utilizada no processo do trabalho (art. 769 e 8° parágrafo único da CLT e art. 15 do CPC/2015), mas não pode se banalizada!" (af2a5bb, Fls.: 608) Disse que a "não há qualquer justificativa plausível para a juntada de depoimentos colhidos em outros processos, conduzidos por magistrados distintos e cujos contextos fáticos não guardam identidade com a presente demanda. Ademais, tais depoimentos não corroboram de forma alguma com o objeto da lide, sendo inservíveis para o convencimento do Juízo." (af2a5bb, Fls.: 608) Requereu que "sejam desconsiderados os depoimentos da testemunha Thiago Gouveia da Silva colhido nos autos da RT 010734-44.2024.5.18.0001 e da testemunha Lucas Augusto Sales Garcia colhido nos autos da RT 0010948-14.2024.5.18.0008, utilizados como prova emprestada da Reclamante sendo desentranhado os documentos Ids. 72e5d7e e 9a1c0a0, por se tratarem de provas imprestáveis e destituídas de pertinência com a presente lide." (af2a5bb, Fls.: 608/609) Sem razão. Diz a lei: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" (CPC, art. 372). Como se vê, o pressuposto indispensável para a utilização de prova produzida em outro processo não é a anuência da parte contrária: é a observância do contraditório. Naturalmente, outra coisa é o plano da qualidade e utilidade da prova, isto é, do valor da prova, mas isso é matéria de mérito e será examinada oportunamente em tópico próprio, caso necessário. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL O Ex.mo Juiz de origem decidiu: "Tendo em vista o piso nacional da enfermagem (R$ 3.325,00 e adicional de insalubridade), julgo procedente o pagamento das diferenças salariais, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 7222." (ea5e189, Fls.: 594) A reclamada insurgiu-se dizendo que "a r. sentença não analisou a necessidade de negociação coletiva prévia - condição essencial para a implementação do piso, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222." (af2a5bb, Fls.: 609) Disse que "a Recorrente reconhece a promulgação da Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No entanto, não existe convenção coletiva ou acordo firmado entre o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (SINAMGE), que representa a Recorrente, e o Sindicato da Enfermagem do Estado de Goiás (SIENF), impossibilitando a exigência de cumprimento do piso salarial na forma pleiteada pela Recorrida." (af2a5bb, Fls.: 609) Disse que "a decisão proferida pelo STF na ADI 7222 suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 até que fossem estabelecidos mecanismos adequados para sua implementação, incluindo a necessária negociação coletiva entre sindicatos e empresas. Dessa forma, inexiste base normativa que ampare o pedido da Recorrida, pois a regulamentação específica para sua categoria não foi efetivada." (af2a5bb, Fls.: 609) Disse: "Outro ponto relevante definido pela decisão foi a interpretação do piso salarial como remuneração global, e não apenas como vencimento-base. Isso significa que o piso representa o valor total mínimo a ser pago ao profissional, abrangendo todas as verbas salariais associadas à jornada de trabalho completa. No caso de jornadas reduzidas, o pagamento pode ser proporcional à carga horária exercida, o que traz maior flexibilidade para empregadores e empregados ao ajustar a remuneração conforme as especificidades do contrato de trabalho." (af2a5bb, Fls.: 609/610) Disse que "é incontroverso que a Recorrida prestava serviços na jornada 12x36 cujo divisor a ser aplicado é 180 (não existe pedido nos autos para aplicação de outro divisor). Assim, na remota hipótese deste MM. Juízo entender pela aplicação da Lei n. 14.434/2022, deverá ser aplicado o valor proporcional à jornada de trabalho da Recorrida sendo considerado como 'valor global', ou seja, valor equivalente à remuneração total (piso salarial, mais adicional de insalubridade, mais adicional de assiduidade, bem como quaisquer outros benefícios constantes no contracheque do Reclamante)." (af2a5bb, Fls.: 610) Disse "que se trata de entidade enquadrada como MEDICINA DE GRUPO sendo representada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (SINAMGE). Tanto é que, conforme a declaração da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE (em anexo) a empresa Recorrente está devidamente associada e com suas obrigações estatutárias quitadas perante a referida associação. Também, na declaração do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE (também em anexo) consta que a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. destinada ao cumprimento do objetivo final da prestação de serviços de 'medicina de grupo', atividade preponderante, tem também seu enquadramento sindical junto ao SINAMGE, Sindicato Patronal com registro ativo junto ao Ministério da Economia e que conforme disposto em sua carta sindical, possui base territorial nacional para representação das operadoras de planos de saúde na modalidade medicina de grupo." (af2a5bb, Fls.: 611) Disse que "a Recorrida foi admitida no dia 03/08/2021. Em que pese o pedido da Recorrida, a Lei n. 13.434/2022 somente foi publicada no dia 04/08/2022, sendo que, no dia 08/08/2022 já foi proposta a ADI 7222 questionando a sua constitucionalidade, estando suspensa a aplicabilidade do piso nacional nos termos já citados supra." (af2a5bb, Fls.: 611) Requereu: i) "a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento"; ii) "a reforma da r. sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos de pagamento do piso salarial da enfermagem e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." (af2a5bb, Fls.: 611) Com parcial razão. Antes do mais, não há falar em "nulidade da sentença por ausência de fundamentação" porque a sentença está adequadamente fundamentada nesta parte. Isso explicitado, é incontroverso que a reclamante desempenhou a função de "técnica de enfermagem". (4697bf5, Fls.: 3; 5efc277, Fls.: 81) Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento de medida cautelar na ADI n. 7222, em 03/07/2023: "Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Posteriormente, em 19/12/2023, o Tribunal Pleno acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CN Saúde e Advocacia-Geral da União nos seguintes termos: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023. Como se vê, o STF modificou a decisão anteriormente proferida e assentou que a negociação coletiva prévia ou dissídio coletivo são indispensáveis para o fim de se fixar a base salarial da categoria em relação aos profissionais celetistas em geral, inexistindo prazo para que tal requisito seja cumprido. Em resumo: o fundamento do pedido é a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento de medida cautelar na ADI n. 7222, em 03/07/2023, acima transcrita ("Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento"); no entanto, em 19/12/2023, no julgamento dos Embargos Declaratórios, o STF alterou esta parte da decisão embargada para assentar que a negociação coletiva prévia ou dissídio coletivo são indispensáveis para o fim de se fixar a base salarial da categoria em relação aos profissionais celetistas em geral, inexistindo prazo para que tal requisito seja cumprido. Só para registro, a reclamada alegou em contestação "que se trata de entidade enquadrada como MEDICINA DE GRUPO sendo representada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (SINAMGE)" (5efc277, fls.: 84), mas nenhuma das partes alegou a existência de negociação coletiva nem há nos autos nenhuma norma coletiva juntada. Assim, como no caso não há norma coletiva/dissídio coletivo tratando do piso salarial da categoria, não são devidas as diferenças postuladas com base na lei n. 14.434/2022. Reformo a sentença, portanto, para absolver a ré do pagamento das "diferenças salariais, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". Ante todo o exposto, não há falar em nulidade da sentença, mas dou parcial provimento ao recurso para absolver a ré do pagamento das "diferenças salariais, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Ex.mo Juiz de origem decidiu: "Não há que se falar que o valor dado à causa limita a condenação ou que a importância atribuída a cada pedido fixa limitação para o mesmo, uma vez que o artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13467/17, em parágrafo 1º, exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor, não havendo a exigência de que seja líquido, com indicação precisa, ou realizado mediante cálculo matemático exato, mas, simplesmente exige que se indique o valor, ou seja, que se faça uma estimativa do valor de cada pedido." (ea5e189, Fls.: 592) A reclamada insurgiu-se dizendo que "a análise da petição inicial evidência que todas as verbas requeridas apresentam valores líquidos (inclusive com centavos). Logo, os cálculos de liquidação dos pedidos deferidos devem se limitar aos valores que lhes foram atribuídos na exordial, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC, os quais determinam que o órgão jurisdicional deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado condenar o réu em quantidade superior à que lhe foi demandada." (af2a5bb, Fls.: 612) Requereu "a reforma da r. sentença para determinar que os cálculos de liquidação deverão se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial." (af2a5bb, Fls.: 613) Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em ADIN 5766, o STF assim decidiu: 'O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes.'. Razão pela qual, em alinhamento às razões de decidir expostas na ADI 5766/2021, são inconstitucionais os artigos 790-B, caput e art. 791-A, §4º, da CLT, pelo que fica o autor isento do pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais." (ea5e189, Fls.: 597) A reclamada insurgiu-se dizendo que: "Em consequência da inexistência de valores devidos pela Recorrente em favor do Recorrido, deve haver a reversão da sucumbência, exclusiva do Recorrido, com a consequente retificação do valor dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da Recorrente, bem como das custas processuais." (af2a5bb, Fls.: 613) Disse, ainda, que: "no que tange o arbitramento de honorários ao benefício da justiça gratuita, por maioria de votos o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º da CLT, imputando ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários por dois anos, havendo possibilidade da execução se restar comprovada a inexistência da situação pretérita de insuficiência de recursos". (af2a5bb, Fls.: 613) Requereu "seja arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência em face da Recorrida." (af2a5bb, Fls.: 613) Com parcial razão. Antes do mais, não há falar em "inexistência de valores devidos pela Recorrente em favor do Recorrido, deve haver a reversão da sucumbência, exclusiva do Recorrido [...] bem como das custas processuais" porque a sucumbência é recíproca. Isso explicitado, contudo, de fato, diante da sucumbência recíproca, a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Assim, só não há falar em imediata exigibilidade da obrigação (da reclamante) de pagar honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observadostodos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000 esta Corte fixou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante somente devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Transcrevo a ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Assim, dou parcial provimento ao recurso apenas para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma acima fixada, sem imediata exigibilidade da obrigação. HONORÁRIOS RECURSAIS A reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em resumo: "Em sede recursal, é imperioso destacar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, considerando o acréscimo de trabalho técnico e o esforço adicional exigido do patrono da parte vencedora para a defesa de seus interesses. A matéria em questão não apenas demandou estudo aprofundado e atuação zelosa, mas também a produção de peças processuais detalhadas e específicas, visando assegurar o êxito da parte e a manutenção da decisão proferida na instância anterior." (daf9622, Fls.: 630) Requereu "a majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária. Tal majoração é medida que se impõe como reconhecimento ao trabalho cuidadoso e indispensável realizado em favor da parte." (daf9622, Fls.: 630) Sem razão. Os recursos das partes foram parcialmente providos. Assim, em observância ao que foi decidido por este Tribunal no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários em favor dos patronos da reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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