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Adilza Pereira Ramos e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 280993278

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-21.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILZA PEREIRA RAMOS WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A. SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011047-21.2024.5.03.0163 : ADILZA PEREIRA RAMOS : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011047-21.2024.5.03.0163 : ADILZA PEREIRA RAMOS : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ed899b proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada em defesa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba trabalhista terá que recolher custas processuais e depósito recursal sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Se for improcedente o pleito, nada terá a recolher. Inclusive, o Juízo fará a correção do valor da causa de ofício se assim entender (art. 292, § 3°, CPC), estabelecendo o valor que entender devido, inclusive para o pedido relativo à pensão, caso seja devida. Isto posto, indefiro o requerimento da reclamada de limitação da condenação aos valores contidos na liquidação de pedidos. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita do reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior. CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA Não obstante a primeira reclamada tenha sido regularmente notificada da audiência designada para o dia 16 de maio de 2025, não se fez presente à referida audiência. Ante a ausência injustificada da primeira ré em audiência, declaro a primeira reclamada confessa em relação à matéria de fato, para todos os fins e efeitos legais, na forma do art. 844 da CLT. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante informa que foi contratada pelas reclamadas no dia 22 de março de 2023, na função de faxineira, com salário contratual de R$ 1.425,31 por mês, com rescisão contratual em 17 de março de 2024. A reclamada Sustenta o reclamante que tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo devido ao contato com forno industrial), sem lhe fossem fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubre. A reclamada impugna as alegações da exordial. Estabelecida a controvérsia acerca do pedido, foi determinada a produção de prova pericial. A conclusão pericial (Id f85bac2) foi no sentido de que o autor NÃO trabalhava em exposição a agentes insalubres. Eis a conclusão pericial, in verbis: “10 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade: Não caracterizada a insalubridade”. O laudo pericial apurou: Consta ficha de EPIs anexa aos Autos id: 8d2862 onde foram fornecidos: óculos, luva látex, mangote, avental PVC, luva de malha de aço, luva térmica, bota de PVC, avental térmico, luva, avental PVC, protetor auricular. A Reclamante confirmou uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos indícios aptos para tal. A prova oral não foi robusta o suficiente a ponto de infirmar a conclusão pericial. A Reclamante confirmou uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada, na diligência. O perito registrou: “a Reclamante não laborou em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva capaz de causar danos à saúde. A Reclamante não manipulou produtos químicos deste Anexo nos locais de trabalho da Reclamada. Os produtos químicos utilizados são diluídos em água e fazendo uso de luvas impermeáveis. Os EPIs possuem certificados emitidos pelo MTE” O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que a reclamante impugnou o laudo, apresentando quesitos suplementares, porém o laudo foi totalmente ratificado pelo perito (Id 031c07a), de maneira fundamentada e pormenorizada. A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade os reflexos pretendidos. JORNADA DE TRABALHO a) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS A autora afirma que, durante a contratualidade laborou das 07h00 às 16h00, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Além da jornada declinada acima, alega que em 03 dias na semana estendia sua jornada em 01h00. Afirma ter trabalhado em todos os feriados do ano, sem folga compensatória na semana. Requer a declaração de nulidade do banco de horas adotado pela empregadora, uma vez que havia labor habitual acima do limite máximo diário de 10 horas; ausência de prévia inspeção e permissão da autoridade competente para adoção dos sistemas compensatórios de horas, na forma do art. 60 da CLT, considerando que a reclamante realizava atividade insalubre, conforme exposto acima. Requer, em decorrência, pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e, em dobro, o pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega, em defesa, que eventuais horas extras praticadas, quando não compensadas, foram pagas, com os adicionais pertinentes, não fazendo ele sequer jus a possíveis diferenças. Nega a realização de menos de 01h de intervalo intrajornada e que a reclamante tenha estendido sua carga horária para além dos limites diários e semanais. Afirma que a autora sempre folgou em feriados e nos dias destinados ao repouso semanal, sendo que nas esporádicas vezes em que laborou extraordinariamente, houve correta anotação nos cartões de ponto e a compensação. Juntou Contracheques em Id 3239e4d (fls. 242 do PDF) e Cartões de ponto em Id 1a324ad (fls. 256 do PDF). A única testemunha ouvida em audiência de instrução afirmou que tinham apenas de 10min a 20min para descanso e refeição. Registravam a hora de intervalo nos cartões de ponto, porém sempre voltavam a trabalhar antes da hora intervalar integral. Pois bem. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Ressalto que a CLT não prevê a obrigatoriedade de assinatura dos cartões de ponto, tampouco que a anotação seja feita pelo próprio empregado, prevendo apenas que cabe ao empregador controlar os horários de entrada e saída. Ademais, a lei não prevê uma ordem ou gradação entre os meios de prova, sendo certo que a prova testemunhal por si só não prevalece em face da prova documental produzida. Neste caso, entende-se que os cartões de ponto que acompanharam a vida profissional do empregado são mais aptos a demonstrar de forma mais próxima a realidade laboral do reclamante. Os cartões de ponto demonstram a adoção de banco de horas pela reclamada. Está presente nos autos o termo de opção de banco de horas assinado pela autora, em Id b862278. Contudo, a reclamada não cuidou de juntar as normas coletivas autorizadoras da compensação de jornada. Aliado à ausência de CCT ou ACT autorizadores do regime de banco de horas, em impugnação à contestação, a reclamante apontou para inconsistências no cômputo de horas positivas e negativas registrados no sistema da empregadora. Ademais, a autora apontou para horas extras realizadas e não quitadas, tampouco compensadas de maneira efetiva. Assim, parte autora desvencilhou-se de seu ônus probatória, ao apontar quantitativamente diferenças de horas extras a seu favor. No caso em exame, não comprovada a autorização em instrumento coletivo para compensação de jornada, logo declaro a nulidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. Destarte, considerando a confissão da reclamada e o conteúdo probatório, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal não quitadas ou compensadas, acrescidas do adicional de 50% ou adicional mais vantajoso previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST, bem como a jornada registrada nos cartões de ponto, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, nos limites delineados na exordial (03 dias na semana estendia sua jornada em 01h00), conforme se apurar em liquidação no confronte destes com os contracheques. Quanto ao intervalo intrajornada, em que pese assinalação nos cartões de ponto, a prova oral corroborou a tese da inicial, no sentido de que a autora voltava ao trabalho antes da hora registrada no ponto, tendo parte do intervalo suprimo. Sendo assim, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, nos limites apontados na exordial, de 30 minutos diários com acréscimo de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. No mesmo sentido, defiro o pagamento em dobro dos feriados federais laborados (já que não especificados na exordial), conforme registros nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Autoriza-se, desde já, a dedução das horas extras efetivamente pagas nos contracheques presentes nos autos, para se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Não procede o pedido de pagamento de indenização prevista no art. 404 do Código Civil, correspondentes entre a diferença da Selic e os juros de mora de 1% ao mês, porque o dispositivo não se aplica automaticamente aos créditos trabalhistas. Com efeito, a Justiça do Trabalho adota critérios próprios para correção monetária e juros de mora, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991, que prevê juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA-E ou taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. A indenização por perdas e danos no Direito do Trabalho deve ser analisada caso a caso, observando a boa-fé e a culpa do empregador. A atualização do montante devido ao reclamante, portanto, seguirá os termos descritos nesta sentença, conforme os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis aos créditos trabalhistas. Indefere-se. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que a 2ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. A relação contratual é típica de terceirização de serviços. A prova oral corroborou que a parte autora laborou em benefício exclusivo da 2ª ré durante todo o contrato. Analiso. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É este o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” A culpa do tomador de serviços, no caso, reside na omissão em relação à fiscalização de seus contratados. Como se trata de fato negativo (omissão), para se eximir da responsabilidade, o tomador de serviços deve demonstrar que tomou todas as cautelas devidas e atuou com toda diligência necessária para evitar o inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte de seus contratados diante dos trabalhadores. Se o empregado presta serviços em favor da empresa tomadora resta caracterizada a terceirização de mão-de-obra e, por conseguinte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços é medida que se impõe. Uma vez estabelecida a relação jurídica através da qual decorre benefício ao tomador e prejuízo financeiro ao trabalhador, deve haver a aplicação analógica do artigo 455 da CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (súmula 331, VI, TST). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré nos termos acima. A responsabilidade subsidiária engloba a totalidade do crédito trabalhista, incluindo as multas (por inadimplemento de obrigações de fazer e etc) e indenizações previstas na legislação trabalhista, na hipótese de a empresa prestadora dos serviços não os satisfazer. Os responsáveis subsidiários atuam justamente como garantidor do crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que seja executado. Esclarece-se que a responsabilidade subsidiária das rés é indivisa, compreendendo todas as verbas do período delimitado, excetuando-se apenas as obrigações de fazer de natureza personalíssima (TST, Súmula 331, VI). JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE – JUSTIÇA GRATUITA Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pela reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por ADILZA PEREIRA RAMOS em face de SAPORE S.A. e KLABIN S.A.: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Declarar a nulidade do banco de horas adotado pela reclamada; 3) Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: a) diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal não quitadas ou compensadas, acrescidas do adicional de 50% ou adicional mais vantajoso previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST, bem como a jornada registrada nos cartões de ponto, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, nos limites delineados na exordial (03 dias na semana estendia sua jornada em 01h00), conforme se apurar em liquidação no confronte destes com os contracheques. b) intervalo intrajornada, nos limites apontados na exordial, de 30 minutos diários com acréscimo de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas; c) dobra dos feriados federais laborados (já que não especificados na exordial), conforme registros nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Improcedentes os demais pedidos. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer nos exatos termos da fundamentação. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 15.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILZA PEREIRA RAMOS

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Adilza Pereira Ramos e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 280993285

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-21.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILZA PEREIRA RAMOS WAGNER LAGE VIEIRA

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KLABIN S.A. SAPORE S.A.

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011047-21.2024.5.03.0163 : ADILZA PEREIRA RAMOS : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011047-21.2024.5.03.0163 : ADILZA PEREIRA RAMOS : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ed899b proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada em defesa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba trabalhista terá que recolher custas processuais e depósito recursal sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Se for improcedente o pleito, nada terá a recolher. Inclusive, o Juízo fará a correção do valor da causa de ofício se assim entender (art. 292, § 3°, CPC), estabelecendo o valor que entender devido, inclusive para o pedido relativo à pensão, caso seja devida. Isto posto, indefiro o requerimento da reclamada de limitação da condenação aos valores contidos na liquidação de pedidos. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita do reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior. CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA Não obstante a primeira reclamada tenha sido regularmente notificada da audiência designada para o dia 16 de maio de 2025, não se fez presente à referida audiência. Ante a ausência injustificada da primeira ré em audiência, declaro a primeira reclamada confessa em relação à matéria de fato, para todos os fins e efeitos legais, na forma do art. 844 da CLT. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante informa que foi contratada pelas reclamadas no dia 22 de março de 2023, na função de faxineira, com salário contratual de R$ 1.425,31 por mês, com rescisão contratual em 17 de março de 2024. A reclamada Sustenta o reclamante que tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo devido ao contato com forno industrial), sem lhe fossem fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubre. A reclamada impugna as alegações da exordial. Estabelecida a controvérsia acerca do pedido, foi determinada a produção de prova pericial. A conclusão pericial (Id f85bac2) foi no sentido de que o autor NÃO trabalhava em exposição a agentes insalubres. Eis a conclusão pericial, in verbis: “10 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade: Não caracterizada a insalubridade”. O laudo pericial apurou: Consta ficha de EPIs anexa aos Autos id: 8d2862 onde foram fornecidos: óculos, luva látex, mangote, avental PVC, luva de malha de aço, luva térmica, bota de PVC, avental térmico, luva, avental PVC, protetor auricular. A Reclamante confirmou uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos indícios aptos para tal. A prova oral não foi robusta o suficiente a ponto de infirmar a conclusão pericial. A Reclamante confirmou uso dos EPIs fornecidos pela Reclamada, na diligência. O perito registrou: “a Reclamante não laborou em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva capaz de causar danos à saúde. A Reclamante não manipulou produtos químicos deste Anexo nos locais de trabalho da Reclamada. Os produtos químicos utilizados são diluídos em água e fazendo uso de luvas impermeáveis. Os EPIs possuem certificados emitidos pelo MTE” O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que a reclamante impugnou o laudo, apresentando quesitos suplementares, porém o laudo foi totalmente ratificado pelo perito (Id 031c07a), de maneira fundamentada e pormenorizada. A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade os reflexos pretendidos. JORNADA DE TRABALHO a) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS A autora afirma que, durante a contratualidade laborou das 07h00 às 16h00, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Além da jornada declinada acima, alega que em 03 dias na semana estendia sua jornada em 01h00. Afirma ter trabalhado em todos os feriados do ano, sem folga compensatória na semana. Requer a declaração de nulidade do banco de horas adotado pela empregadora, uma vez que havia labor habitual acima do limite máximo diário de 10 horas; ausência de prévia inspeção e permissão da autoridade competente para adoção dos sistemas compensatórios de horas, na forma do art. 60 da CLT, considerando que a reclamante realizava atividade insalubre, conforme exposto acima. Requer, em decorrência, pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e, em dobro, o pagamento dos feriados laborados. A reclamada alega, em defesa, que eventuais horas extras praticadas, quando não compensadas, foram pagas, com os adicionais pertinentes, não fazendo ele sequer jus a possíveis diferenças. Nega a realização de menos de 01h de intervalo intrajornada e que a reclamante tenha estendido sua carga horária para além dos limites diários e semanais. Afirma que a autora sempre folgou em feriados e nos dias destinados ao repouso semanal, sendo que nas esporádicas vezes em que laborou extraordinariamente, houve correta anotação nos cartões de ponto e a compensação. Juntou Contracheques em Id 3239e4d (fls. 242 do PDF) e Cartões de ponto em Id 1a324ad (fls. 256 do PDF). A única testemunha ouvida em audiência de instrução afirmou que tinham apenas de 10min a 20min para descanso e refeição. Registravam a hora de intervalo nos cartões de ponto, porém sempre voltavam a trabalhar antes da hora intervalar integral. Pois bem. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Ressalto que a CLT não prevê a obrigatoriedade de assinatura dos cartões de ponto, tampouco que a anotação seja feita pelo próprio empregado, prevendo apenas que cabe ao empregador controlar os horários de entrada e saída. Ademais, a lei não prevê uma ordem ou gradação entre os meios de prova, sendo certo que a prova testemunhal por si só não prevalece em face da prova documental produzida. Neste caso, entende-se que os cartões de ponto que acompanharam a vida profissional do empregado são mais aptos a demonstrar de forma mais próxima a realidade laboral do reclamante. Os cartões de ponto demonstram a adoção de banco de horas pela reclamada. Está presente nos autos o termo de opção de banco de horas assinado pela autora, em Id b862278. Contudo, a reclamada não cuidou de juntar as normas coletivas autorizadoras da compensação de jornada. Aliado à ausência de CCT ou ACT autorizadores do regime de banco de horas, em impugnação à contestação, a reclamante apontou para inconsistências no cômputo de horas positivas e negativas registrados no sistema da empregadora. Ademais, a autora apontou para horas extras realizadas e não quitadas, tampouco compensadas de maneira efetiva. Assim, parte autora desvencilhou-se de seu ônus probatória, ao apontar quantitativamente diferenças de horas extras a seu favor. No caso em exame, não comprovada a autorização em instrumento coletivo para compensação de jornada, logo declaro a nulidade do sistema de compensação da jornada adotado pela reclamada. Destarte, considerando a confissão da reclamada e o conteúdo probatório, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal não quitadas ou compensadas, acrescidas do adicional de 50% ou adicional mais vantajoso previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST, bem como a jornada registrada nos cartões de ponto, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, nos limites delineados na exordial (03 dias na semana estendia sua jornada em 01h00), conforme se apurar em liquidação no confronte destes com os contracheques. Quanto ao intervalo intrajornada, em que pese assinalação nos cartões de ponto, a prova oral corroborou a tese da inicial, no sentido de que a autora voltava ao trabalho antes da hora registrada no ponto, tendo parte do intervalo suprimo. Sendo assim, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, nos limites apontados na exordial, de 30 minutos diários com acréscimo de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. No mesmo sentido, defiro o pagamento em dobro dos feriados federais laborados (já que não especificados na exordial), conforme registros nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Autoriza-se, desde já, a dedução das horas extras efetivamente pagas nos contracheques presentes nos autos, para se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Não procede o pedido de pagamento de indenização prevista no art. 404 do Código Civil, correspondentes entre a diferença da Selic e os juros de mora de 1% ao mês, porque o dispositivo não se aplica automaticamente aos créditos trabalhistas. Com efeito, a Justiça do Trabalho adota critérios próprios para correção monetária e juros de mora, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991, que prevê juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA-E ou taxa Selic, conforme o entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. A indenização por perdas e danos no Direito do Trabalho deve ser analisada caso a caso, observando a boa-fé e a culpa do empregador. A atualização do montante devido ao reclamante, portanto, seguirá os termos descritos nesta sentença, conforme os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis aos créditos trabalhistas. Indefere-se. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que a 2ª ré firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. A relação contratual é típica de terceirização de serviços. A prova oral corroborou que a parte autora laborou em benefício exclusivo da 2ª ré durante todo o contrato. Analiso. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É este o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” A culpa do tomador de serviços, no caso, reside na omissão em relação à fiscalização de seus contratados. Como se trata de fato negativo (omissão), para se eximir da responsabilidade, o tomador de serviços deve demonstrar que tomou todas as cautelas devidas e atuou com toda diligência necessária para evitar o inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte de seus contratados diante dos trabalhadores. Se o empregado presta serviços em favor da empresa tomadora resta caracterizada a terceirização de mão-de-obra e, por conseguinte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços é medida que se impõe. Uma vez estabelecida a relação jurídica através da qual decorre benefício ao tomador e prejuízo financeiro ao trabalhador, deve haver a aplicação analógica do artigo 455 da CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (súmula 331, VI, TST). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré nos termos acima. A responsabilidade subsidiária engloba a totalidade do crédito trabalhista, incluindo as multas (por inadimplemento de obrigações de fazer e etc) e indenizações previstas na legislação trabalhista, na hipótese de a empresa prestadora dos serviços não os satisfazer. Os responsáveis subsidiários atuam justamente como garantidor do crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que seja executado. Esclarece-se que a responsabilidade subsidiária das rés é indivisa, compreendendo todas as verbas do período delimitado, excetuando-se apenas as obrigações de fazer de natureza personalíssima (TST, Súmula 331, VI). JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE – JUSTIÇA GRATUITA Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pela reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por ADILZA PEREIRA RAMOS em face de SAPORE S.A. e KLABIN S.A.: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Declarar a nulidade do banco de horas adotado pela reclamada; 3) Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: a) diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal não quitadas ou compensadas, acrescidas do adicional de 50% ou adicional mais vantajoso previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST, bem como a jornada registrada nos cartões de ponto, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, nos limites delineados na exordial (03 dias na semana estendia sua jornada em 01h00), conforme se apurar em liquidação no confronte destes com os contracheques. b) intervalo intrajornada, nos limites apontados na exordial, de 30 minutos diários com acréscimo de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas; c) dobra dos feriados federais laborados (já que não especificados na exordial), conforme registros nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Improcedentes os demais pedidos. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer nos exatos termos da fundamentação. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 15.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - KLABIN S.A.

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Diego Henrique De Oliveira Silva e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 318505196

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-35.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA DOMICIO GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011047-35.2024.5.03.0029 AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: DMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011047-35.2024.5.03.0029 AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88b0f8d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, alegando, em síntese, que foi admitido pela ré, em 09/12/2021, para exercer a função de operador de expedição, sendo dispensado, sem justa causa, em 17/01/2024. Apresentou as alegações de f. 2/17 e, ao final, formulou os pedidos de f. 17/18, atribuindo à causa o valor de R$ 89.685,19. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. Audiência inicial conforme termo de f. 358/361, quando, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita juntada às f. 122/139, acompanhada de documentos, e determinada a realização de perícia para apuração de possível insalubridade. Impugnação do autor juntada às f. 366/377. Realizada a perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, o laudo produzido foi juntado às f. 384/400, com impugnação do reclamante de f. 401/402 e esclarecimentos do perito de f. 403/406. Em seguida houve novamente impugnação do reclamante de f. 408/410. Audiência de instrução conforme termo de f. 411/417, na qual foi colhido depoimento do reclamante, do preposto da reclamada, de uma testemunha indicada pelo autor e uma pela ré, tendo sido ouvido, ainda, um informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A despeito dos protestos lançados em audiência pelo reclamante, ata de f. 413, mantenho a decisão que acolheu a contradita da testemunha por indicada, Sr. Marcelo Gonçalves da Cruz Júnior, pelos próprios fundamentos lançados às f. 413. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. O reclamante apresentou, com a petição inicial, uma convenção coletiva (f. 51/66), celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem (SINCAGEN). Com a defesa, foram juntadas CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (SINTRACC) e o Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité (f. 284/319), além de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a própria reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, e o SINTRACC, com vigência para 2023/2024 (f. 336/357). Pois bem. O enquadramento sindical do empregado não é um ato de vontade das partes. Ao revés, sujeita-se a regras de natureza imperativa que regulam a matéria no seio da Consolidação das Leis do Trabalho. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". A documentação carreada aos autos (principalmente o PCMSO, f. 181) informa que a atividade preponderante da reclamada é o "Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral" (CNAE 46.39-7-01). Conforme ficha de registro do empregado (f. 142), o reclamante foi contratado em 09/12/2021, para exercer a função de "Operador de Expedição". As atividades desenvolvidas, ligadas à movimentação e despacho de mercadorias em um centro de distribuição de uma empresa comercial, inserem o reclamante na categoria profissional dos comerciários, representada, na base territorial de Contagem/MG, pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (SINTRACC). A controvérsia surge na definição da norma coletiva aplicável, especialmente para o período de 2023/2024, para o qual existem tanto uma CCT (juntada pelo autor) quanto um ACT (juntado pela ré) com vigência coincidente. Nos termos do artigo 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. O ACT é um instrumento mais específico, pois é firmado diretamente entre a empresa e o sindicato que representa seus empregados, refletindo uma negociação direta e particularizada. Desta forma, em razão da prevalência hierárquica do acordo coletivo, não será aplicada a convenção coletiva juntada com a petição inicial (f. 51/66), firmada com o SINCAGEN, para o período de sua vigência. Assim, para o período de 01/07/2023 até a rescisão contratual em 17/01/2024, aplica-se o ACT de f. 336/357. Para os períodos anteriores do contrato, aplicam-se as CCTs juntadas pela defesa (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (SINTRACC) e o Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), que foram os instrumentos que regularam a relação entre as partes. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que foi contratado pela reclamada, em 09/12/2021, como Operador de Expedição, e dispensado, sem justa causa, em 17/01/2024. Afirma que, além de executar a função para a qual foi contratado, durante todo o pacto laboral, sempre acumulou as atividades de conferência e montagem de carga, que seriam de outros cargos. Pleiteia, assim, o pagamento de um plus salarial de 30% sobre seu salário-base, com reflexos. Na defesa, a ré nega o alegado acúmulo de função, aduzindo que o autor sempre exerceu atividades compatíveis com a sua condição pessoal e inerentes à função para a qual foi contratado. Pois bem. O acúmulo de função se faz presente quando, a par das funções inicialmente contratadas entre empregado e empregador, ao obreiro, habitual e concomitantemente, são atribuídas funções extras, que ocasionam um desequilíbrio, quer quanto ao quantitativo de trabalho exigido, quer quanto ao seu conteúdo, no contrato, fazendo com que a contraprestação recebida se mostre desproporcional ao trabalho prestado. Já o desvio funcional se faz presente quando, contratado para determinada função, o obreiro é posteriormente transferido para cargo diverso, realizando habitualmente atividades incompatíveis com a contratação original. Negada a pretensão autoral, cabia ao reclamante produzir prova no sentido de suas alegações, por ser fato constitutivo do direito pleiteado (artigo 818, I, da CLT), e deste ônus não se desincumbiu. O reclamante foi contratado na função de Operador de Expedição, em 09/12/2021, conforme contrato de trabalho de f. 140. Ao depor, o reclamante declarou que "inicialmente fazia carregamento, conferência de carga para transporte e montagem da carga, mas depois passou a trabalhar em outro setor, fazendo a separação, e depois voltou para seu setor de origem" (f. 411). O informante Marcelo Gonçalves da Cruz Júnior, declarou que "o operador de expedição monta a carga, fecha, confere e carrega o caminhão; havia empregado contratado como conferente na reclamada; não sabe se havia montador; a montagem era sempre feita pelos operadores de expedição" (f. 414). A testemunha indicada pela ré, Sr. Reinaldo Silva Ferreira, prestou o seguinte depoimento "pergunta do procurador da reclamada 'todos os operadores de expedição faziam as mesmas atividades?', tendo a testemunha respondido que correto" (f. 416). Pelo teor da inicial, o autor sempre realizou as mesmas funções, desde o início do pacto laboral. A prova oral confirma que as atividades de conferência e montagem eram rotineiramente executadas por todos os operadores de expedição, o que demonstra que tais tarefas estavam, na prática, inseridas no escopo da função. Não há prova de que as tarefas de conferência e montagem exigissem qualificação técnica ou responsabilidade significativamente superior àquelas do carregamento, a ponto de caracterizar um desequilíbrio contratual que justificasse um "plus" salarial. Aplica-se à espécie o disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Digno de nota, ainda, que não cabe ao empregado estipular suas funções, porquanto a organização do processo produtivo cabe ao empregador, no exercício do poder diretivo que lhe é próprio, e muito menos cabe ao empregado escolher por quais das funções que lhe foram atribuídas estaria remunerado pelo salário mensal ajustado, de forma a fazer jus a acréscimo pelas outras tarefas realizadas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, por não provado o acúmulo e desvio de função (item “b” de f. 17). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Afirma o reclamante que laborou em jornada de 12 horas, de março de 2023 a janeiro de 2024, com apenas uma folga semanal. Aduz, ainda, que as horas extras não eram integralmente quitadas, havendo pagamento "por fora". Pugna, assim, pelo pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 70% e reflexos. Em defesa, a ré alega que toda a jornada era corretamente registrada e que as horas extras eram pagas ou compensadas via banco de horas. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ré juntou os controles de jornada, contendo horários variados de início e término da jornada, além de intervalo intrajornada (f. 200/247). Para corroborar sua tese, o reclamante juntou o documento de f. 6, intitulado "PROGRAMAÇÃO DA SEMANA 20 a 24 DE NOVEMBRO 2023". Contudo, tal documento é apócrifo, pois não contém assinatura, timbre ou qualquer outro elemento que o vincule, de forma inequívoca, à reclamada. Trata-se, portanto, de prova unilateralmente produzida, sem força probatória suficiente para desconstituir os controles de ponto formais. É certo que os controles de jornada gozam de presunção de veracidade, e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do empregado (CPC, artigo 429, I). Ao depor, o autor afirmou: "ao chegar para trabalhar registrava a entrada no ponto; não registrava a saída na hora em que estava indo embora para a casa; não fazia o registro porque passava do horário; (...) quando o depoente esquecia de bater o ponto o encarregado anotava o cartão a lápis; (...) quando pegava das 06h00 às 18h00, batia o cartão às 18h00; quando pegava das 08h00 às 20h00, batia o cartão às 20h00; assinava os cartões de ponto" (f. 412). A testemunha indicada pelo autor, em seu depoimento, aduziu que "trabalhava das 08h às 18h, às vezes eles variavam e o depoente trabalhava das 08h às 20h, costumando trabalhar 12 horas por dia; registrava a saída na hora em que realmente estava indo embora para casa; (...) quando excedia muito as horas, a empresa pedia para bater o cartão de ponto antes, como no final do ano" (f. 415). Analisando a prova oral, entendo que não há elementos suficientes a afastar os controles de jornada. O depoimento do reclamante é contraditório, pois ora afirma que não registrava a saída, ora detalha que registrava o ponto exatamente no horário em que encerrava as jornadas extensas. Sua própria testemunha compromissada confirmou que a regra era o registro correto da saída, inclusive quando trabalhava 12 horas por dia, já que, ao declarar tal jornada, confirmou a correção do registro de saída, sem qualquer ressalva. A prova oral, portanto, não se mostrou robusta o suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados. No que toca ao banco de horas, o artigo 7º, XIII, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” A CCT 2022/2023 (f. 324/325), a título de amostragem, vigente em parte do período contratual, autorizou, em sua cláusula vigésima quarta, o sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas. Na referida cláusula, está previsto: “Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês poderão ser compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias, sendo que as horas extras não compensadas neste período deverão ser pagas com o acréscimo do adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.” (f. 325) Portanto, o regime de compensação era formalmente válido. Nesse contexto, caberia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não quitadas ou não compensadas (CLT, artigo 818). De tal ônus, contudo, não se desincumbiu, como se colhe da impugnação que apresentou, pois, em seus apontamentos, não foi considerado o sistema de compensação implantado pela ré. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (letra “d” de f. 17). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que laborava exposto a frio, ao adentrar em caminhões refrigerados, a ruído excessivo e a agentes biológicos, por trabalhar em ambiente sujo, com presença de ratos e baratas. A reclamada afirma que o autor não estava exposto a agentes nocivos, pois trabalhava em "linha seca", o ambiente era limpo e os níveis de ruído eram normais. Determinada a realização da necessária prova técnica, foi apresentado o laudo pericial de f. 384/400, tendo o perito do Juízo concluído não haver insalubridade no trabalho do autor. Em relação ao local de trabalho do autor, o perito descreveu o ambiente como um galpão com boa ventilação e iluminação. No que tange à exposição ao frio, o laudo esclareceu que o baú dos caminhões possui uma divisória que isola a parte refrigerada e que o tempo de permanência do autor no interior do baú era extremamente reduzido, de aproximadamente dois minutos por dia, o que caracteriza a exposição como meramente eventual, não sendo suficiente para configurar o trabalho em condições insalubres, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Quanto ao agente físico ruído, o perito realizou dosimetria durante a diligência e apurou o nível de 72,66 dB(A), valor que se encontra abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15 para uma jornada de 8 horas. No que se refere aos agentes biológicos, o laudo pericial foi lacônico, limitando-se a consignar "Inexistente" (f. 392), sem qualquer análise sobre as alegações de sujeira e presença de pragas. Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o laudo pericial, alegando, em síntese, que o perito não realizou todas as medições (f. 401/402). Em seu retorno aos autos (f. 403/406), o Perito prestou os esclarecimentos solicitados e ratificou integralmente as conclusões apresentadas. Após os esclarecimentos periciais, o reclamante reiterou a impugnação anterior. Não há prova de que o cenário fático apresentado pelo Perito, no que tange ao frio e ao ruído, não correspondesse à realidade da rotina laboral do autor. Também não foi demonstrada nenhuma impropriedade técnica no laudo pericial quanto a esses pontos. A matéria em questão é de natureza técnica e o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor, sendo ele de confiança deste Juízo, tanto no que toca ao conhecimento, quanto aos procedimentos adotados para a realização dos trabalhos. Assim posta a questão, e não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e de seus reflexos (item “c” de f. 17). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Pugna o reclamante pelo pagamento de indenização por danos morais e existenciais alegando que era submetido a jornada exaustiva e a condições de trabalho degradantes, com presença de ratos e baratas. A reclamada, de seu turno, nega os fatos. Pois bem. Reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). Na esteira do estabelecido na Constituição da República, a CLT, após a edição da Lei 12.467/2017, passou a prever que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" (artigo 223-B), especificando, ainda, que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." (artigo 223-C). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" (“Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance”, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Quanto ao dano existencial, este se baseava na alegada jornada exaustiva, que, conforme analisado em tópico próprio, não foi comprovada nos autos. No que tange às condições de trabalho, a prova oral é o elemento central para a elucidação da controvérsia. O informante Marcelo Gonçalves da Cruz Júnior declarou: "depoente e reclamante carregavam os caminhões e às vezes eles chegavam muito sujos, principalmente aqueles que vinham dos frios, sujos de carne e com mau cheiro; (...) no caminhão também podia ser encontrado rato e barata? tendo a testemunha respondido que sim, pois os caminhões carregavam hortifruti e frios, havendo muita, muita barata, já tendo acontecido de ser visto rato; (...) era feita dedetização do ambiente, e de forma errada, com os empregados dentro;" (f. 414). A testemunha Pedro Henrique da Costa Oliveira afirmou: "o ambiente de trabalho era bem sujo, tinha baratas, ratos, pois a tubulação de esgoto não era bem fechada, no caminhão havia barata, rato e às vezes tinham que carregar caminhão de frigorífico com mau cheiro, cheiro de carne podre; (...) havia o pessoal da limpeza, mas não o via com frequência no seu setor; via o pessoal da limpeza 2 ou 3 vezes por semana, mais na parte dos banheiros; nunca viu dedetização no seu setor" (f. 415). Por sua vez, a testemunha indicada pela ré, Reinaldo Silva Ferreira, disse que: "pergunta do procurador da reclamada 'é feita a limpeza todos os dias?', tendo a testemunha respondido que sim; é feita dedetização no ambiente, mas não sabe com qual frequência;" (f. 416). Analisando a prova oral em seu conjunto, observa-se que, embora a testemunha do autor e o informante tenham relatado a existência de problemas de higiene, como a presença de pragas e sujeira, eles também confirmaram, direta ou indiretamente, a existência de medidas de controle por parte da empresa. A testemunha indicada pela ré foi categórica ao afirmar que a limpeza era diária e que havia dedetização. A própria testemunha do reclamante, Sr. Pedro, admitiu que "havia o pessoal da limpeza", ainda que, em sua percepção, a frequência não fosse a ideal em seu setor específico. Da mesma forma, o informante indicado pelo autor, Sr. Marcelo, confirmou que "era feita dedetização do ambiente", embora tenha criticado o método. A prova, portanto, demonstra que, apesar dos problemas, a reclamada não era totalmente inerte, pois mantinha equipe de limpeza e realizava controle de pragas. Somado a isso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de agentes biológicos capazes de gerar insalubridade. Embora a situação seja reprovável, tal fato, por si só, não gera danos morais, pois a indenização exige a prova de uma efetiva ofensa à honra, à imagem ou à intimidade do trabalhador. Como havia limpeza e dedetização no local, não restou comprovada a existência de condições de trabalho degradantes, em um estado de abandono tal que pudesse configurar uma ofensa grave à dignidade do autor. Ausente um dos elementos do tripé que sustenta o instituto da responsabilidade civil, no caso, o dano efetivo à esfera moral do autor, não há falar em responsabilização, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e existenciais (item “e” de f. 17). JUSTIÇA GRATUITA A partir de 11/11/2017, quando se iniciou a vigência da Lei 13.467/2017, a CLT passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais (artigo 790, §4º), ficando facultada, pelo §3o do dispositivo, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Não há, nos autos, prova de que o autor tenha contraído novo pacto laboral. Conforme TRCT (f. 48), ao final do pacto laboral em exame, o autor auferia remuneração de R$ 1.855,38, valor inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua insuficiência de recursos. Ausente prova em contrário, ônus da reclamada, e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791- A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador do autor, em razão da sucumbência na integralidade das pretensões deduzidas no feito. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo o reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios requerida na peça de ingresso, por não vislumbrar razão para a providência. III - DISPOSITIVO Examinados estes autos de Ação Trabalhista movida por DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, em favor do perito técnico, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.793,70, calculadas sobre R$ 89.685,19, valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 06 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

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Diego Henrique De Oliveira Silva e outros x Dma Distribuidora S/A

ID: 318505202

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-35.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA DOMICIO GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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FLAVIA DE MORAES RESGALLA E CASTRO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011047-35.2024.5.03.0029 AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: DMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011047-35.2024.5.03.0029 AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88b0f8d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, alegando, em síntese, que foi admitido pela ré, em 09/12/2021, para exercer a função de operador de expedição, sendo dispensado, sem justa causa, em 17/01/2024. Apresentou as alegações de f. 2/17 e, ao final, formulou os pedidos de f. 17/18, atribuindo à causa o valor de R$ 89.685,19. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. Audiência inicial conforme termo de f. 358/361, quando, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita juntada às f. 122/139, acompanhada de documentos, e determinada a realização de perícia para apuração de possível insalubridade. Impugnação do autor juntada às f. 366/377. Realizada a perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, o laudo produzido foi juntado às f. 384/400, com impugnação do reclamante de f. 401/402 e esclarecimentos do perito de f. 403/406. Em seguida houve novamente impugnação do reclamante de f. 408/410. Audiência de instrução conforme termo de f. 411/417, na qual foi colhido depoimento do reclamante, do preposto da reclamada, de uma testemunha indicada pelo autor e uma pela ré, tendo sido ouvido, ainda, um informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A despeito dos protestos lançados em audiência pelo reclamante, ata de f. 413, mantenho a decisão que acolheu a contradita da testemunha por indicada, Sr. Marcelo Gonçalves da Cruz Júnior, pelos próprios fundamentos lançados às f. 413. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. O reclamante apresentou, com a petição inicial, uma convenção coletiva (f. 51/66), celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem (SINCAGEN). Com a defesa, foram juntadas CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (SINTRACC) e o Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité (f. 284/319), além de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a própria reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, e o SINTRACC, com vigência para 2023/2024 (f. 336/357). Pois bem. O enquadramento sindical do empregado não é um ato de vontade das partes. Ao revés, sujeita-se a regras de natureza imperativa que regulam a matéria no seio da Consolidação das Leis do Trabalho. Reza o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 2º, que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". A documentação carreada aos autos (principalmente o PCMSO, f. 181) informa que a atividade preponderante da reclamada é o "Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral" (CNAE 46.39-7-01). Conforme ficha de registro do empregado (f. 142), o reclamante foi contratado em 09/12/2021, para exercer a função de "Operador de Expedição". As atividades desenvolvidas, ligadas à movimentação e despacho de mercadorias em um centro de distribuição de uma empresa comercial, inserem o reclamante na categoria profissional dos comerciários, representada, na base territorial de Contagem/MG, pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (SINTRACC). A controvérsia surge na definição da norma coletiva aplicável, especialmente para o período de 2023/2024, para o qual existem tanto uma CCT (juntada pelo autor) quanto um ACT (juntado pela ré) com vigência coincidente. Nos termos do artigo 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. O ACT é um instrumento mais específico, pois é firmado diretamente entre a empresa e o sindicato que representa seus empregados, refletindo uma negociação direta e particularizada. Desta forma, em razão da prevalência hierárquica do acordo coletivo, não será aplicada a convenção coletiva juntada com a petição inicial (f. 51/66), firmada com o SINCAGEN, para o período de sua vigência. Assim, para o período de 01/07/2023 até a rescisão contratual em 17/01/2024, aplica-se o ACT de f. 336/357. Para os períodos anteriores do contrato, aplicam-se as CCTs juntadas pela defesa (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem (SINTRACC) e o Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), que foram os instrumentos que regularam a relação entre as partes. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que foi contratado pela reclamada, em 09/12/2021, como Operador de Expedição, e dispensado, sem justa causa, em 17/01/2024. Afirma que, além de executar a função para a qual foi contratado, durante todo o pacto laboral, sempre acumulou as atividades de conferência e montagem de carga, que seriam de outros cargos. Pleiteia, assim, o pagamento de um plus salarial de 30% sobre seu salário-base, com reflexos. Na defesa, a ré nega o alegado acúmulo de função, aduzindo que o autor sempre exerceu atividades compatíveis com a sua condição pessoal e inerentes à função para a qual foi contratado. Pois bem. O acúmulo de função se faz presente quando, a par das funções inicialmente contratadas entre empregado e empregador, ao obreiro, habitual e concomitantemente, são atribuídas funções extras, que ocasionam um desequilíbrio, quer quanto ao quantitativo de trabalho exigido, quer quanto ao seu conteúdo, no contrato, fazendo com que a contraprestação recebida se mostre desproporcional ao trabalho prestado. Já o desvio funcional se faz presente quando, contratado para determinada função, o obreiro é posteriormente transferido para cargo diverso, realizando habitualmente atividades incompatíveis com a contratação original. Negada a pretensão autoral, cabia ao reclamante produzir prova no sentido de suas alegações, por ser fato constitutivo do direito pleiteado (artigo 818, I, da CLT), e deste ônus não se desincumbiu. O reclamante foi contratado na função de Operador de Expedição, em 09/12/2021, conforme contrato de trabalho de f. 140. Ao depor, o reclamante declarou que "inicialmente fazia carregamento, conferência de carga para transporte e montagem da carga, mas depois passou a trabalhar em outro setor, fazendo a separação, e depois voltou para seu setor de origem" (f. 411). O informante Marcelo Gonçalves da Cruz Júnior, declarou que "o operador de expedição monta a carga, fecha, confere e carrega o caminhão; havia empregado contratado como conferente na reclamada; não sabe se havia montador; a montagem era sempre feita pelos operadores de expedição" (f. 414). A testemunha indicada pela ré, Sr. Reinaldo Silva Ferreira, prestou o seguinte depoimento "pergunta do procurador da reclamada 'todos os operadores de expedição faziam as mesmas atividades?', tendo a testemunha respondido que correto" (f. 416). Pelo teor da inicial, o autor sempre realizou as mesmas funções, desde o início do pacto laboral. A prova oral confirma que as atividades de conferência e montagem eram rotineiramente executadas por todos os operadores de expedição, o que demonstra que tais tarefas estavam, na prática, inseridas no escopo da função. Não há prova de que as tarefas de conferência e montagem exigissem qualificação técnica ou responsabilidade significativamente superior àquelas do carregamento, a ponto de caracterizar um desequilíbrio contratual que justificasse um "plus" salarial. Aplica-se à espécie o disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Digno de nota, ainda, que não cabe ao empregado estipular suas funções, porquanto a organização do processo produtivo cabe ao empregador, no exercício do poder diretivo que lhe é próprio, e muito menos cabe ao empregado escolher por quais das funções que lhe foram atribuídas estaria remunerado pelo salário mensal ajustado, de forma a fazer jus a acréscimo pelas outras tarefas realizadas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, por não provado o acúmulo e desvio de função (item “b” de f. 17). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Afirma o reclamante que laborou em jornada de 12 horas, de março de 2023 a janeiro de 2024, com apenas uma folga semanal. Aduz, ainda, que as horas extras não eram integralmente quitadas, havendo pagamento "por fora". Pugna, assim, pelo pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional convencional de 70% e reflexos. Em defesa, a ré alega que toda a jornada era corretamente registrada e que as horas extras eram pagas ou compensadas via banco de horas. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ré juntou os controles de jornada, contendo horários variados de início e término da jornada, além de intervalo intrajornada (f. 200/247). Para corroborar sua tese, o reclamante juntou o documento de f. 6, intitulado "PROGRAMAÇÃO DA SEMANA 20 a 24 DE NOVEMBRO 2023". Contudo, tal documento é apócrifo, pois não contém assinatura, timbre ou qualquer outro elemento que o vincule, de forma inequívoca, à reclamada. Trata-se, portanto, de prova unilateralmente produzida, sem força probatória suficiente para desconstituir os controles de ponto formais. É certo que os controles de jornada gozam de presunção de veracidade, e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do empregado (CPC, artigo 429, I). Ao depor, o autor afirmou: "ao chegar para trabalhar registrava a entrada no ponto; não registrava a saída na hora em que estava indo embora para a casa; não fazia o registro porque passava do horário; (...) quando o depoente esquecia de bater o ponto o encarregado anotava o cartão a lápis; (...) quando pegava das 06h00 às 18h00, batia o cartão às 18h00; quando pegava das 08h00 às 20h00, batia o cartão às 20h00; assinava os cartões de ponto" (f. 412). A testemunha indicada pelo autor, em seu depoimento, aduziu que "trabalhava das 08h às 18h, às vezes eles variavam e o depoente trabalhava das 08h às 20h, costumando trabalhar 12 horas por dia; registrava a saída na hora em que realmente estava indo embora para casa; (...) quando excedia muito as horas, a empresa pedia para bater o cartão de ponto antes, como no final do ano" (f. 415). Analisando a prova oral, entendo que não há elementos suficientes a afastar os controles de jornada. O depoimento do reclamante é contraditório, pois ora afirma que não registrava a saída, ora detalha que registrava o ponto exatamente no horário em que encerrava as jornadas extensas. Sua própria testemunha compromissada confirmou que a regra era o registro correto da saída, inclusive quando trabalhava 12 horas por dia, já que, ao declarar tal jornada, confirmou a correção do registro de saída, sem qualquer ressalva. A prova oral, portanto, não se mostrou robusta o suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados. No que toca ao banco de horas, o artigo 7º, XIII, da Constituição da República prevê, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” A CCT 2022/2023 (f. 324/325), a título de amostragem, vigente em parte do período contratual, autorizou, em sua cláusula vigésima quarta, o sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas. Na referida cláusula, está previsto: “Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês poderão ser compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornada ou folgas compensatórias, sendo que as horas extras não compensadas neste período deverão ser pagas com o acréscimo do adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais.” (f. 325) Portanto, o regime de compensação era formalmente válido. Nesse contexto, caberia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não quitadas ou não compensadas (CLT, artigo 818). De tal ônus, contudo, não se desincumbiu, como se colhe da impugnação que apresentou, pois, em seus apontamentos, não foi considerado o sistema de compensação implantado pela ré. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (letra “d” de f. 17). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que laborava exposto a frio, ao adentrar em caminhões refrigerados, a ruído excessivo e a agentes biológicos, por trabalhar em ambiente sujo, com presença de ratos e baratas. A reclamada afirma que o autor não estava exposto a agentes nocivos, pois trabalhava em "linha seca", o ambiente era limpo e os níveis de ruído eram normais. Determinada a realização da necessária prova técnica, foi apresentado o laudo pericial de f. 384/400, tendo o perito do Juízo concluído não haver insalubridade no trabalho do autor. Em relação ao local de trabalho do autor, o perito descreveu o ambiente como um galpão com boa ventilação e iluminação. No que tange à exposição ao frio, o laudo esclareceu que o baú dos caminhões possui uma divisória que isola a parte refrigerada e que o tempo de permanência do autor no interior do baú era extremamente reduzido, de aproximadamente dois minutos por dia, o que caracteriza a exposição como meramente eventual, não sendo suficiente para configurar o trabalho em condições insalubres, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Quanto ao agente físico ruído, o perito realizou dosimetria durante a diligência e apurou o nível de 72,66 dB(A), valor que se encontra abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15 para uma jornada de 8 horas. No que se refere aos agentes biológicos, o laudo pericial foi lacônico, limitando-se a consignar "Inexistente" (f. 392), sem qualquer análise sobre as alegações de sujeira e presença de pragas. Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o laudo pericial, alegando, em síntese, que o perito não realizou todas as medições (f. 401/402). Em seu retorno aos autos (f. 403/406), o Perito prestou os esclarecimentos solicitados e ratificou integralmente as conclusões apresentadas. Após os esclarecimentos periciais, o reclamante reiterou a impugnação anterior. Não há prova de que o cenário fático apresentado pelo Perito, no que tange ao frio e ao ruído, não correspondesse à realidade da rotina laboral do autor. Também não foi demonstrada nenhuma impropriedade técnica no laudo pericial quanto a esses pontos. A matéria em questão é de natureza técnica e o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor, sendo ele de confiança deste Juízo, tanto no que toca ao conhecimento, quanto aos procedimentos adotados para a realização dos trabalhos. Assim posta a questão, e não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e de seus reflexos (item “c” de f. 17). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Pugna o reclamante pelo pagamento de indenização por danos morais e existenciais alegando que era submetido a jornada exaustiva e a condições de trabalho degradantes, com presença de ratos e baratas. A reclamada, de seu turno, nega os fatos. Pois bem. Reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). Na esteira do estabelecido na Constituição da República, a CLT, após a edição da Lei 12.467/2017, passou a prever que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" (artigo 223-B), especificando, ainda, que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." (artigo 223-C). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" (“Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance”, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Quanto ao dano existencial, este se baseava na alegada jornada exaustiva, que, conforme analisado em tópico próprio, não foi comprovada nos autos. No que tange às condições de trabalho, a prova oral é o elemento central para a elucidação da controvérsia. O informante Marcelo Gonçalves da Cruz Júnior declarou: "depoente e reclamante carregavam os caminhões e às vezes eles chegavam muito sujos, principalmente aqueles que vinham dos frios, sujos de carne e com mau cheiro; (...) no caminhão também podia ser encontrado rato e barata? tendo a testemunha respondido que sim, pois os caminhões carregavam hortifruti e frios, havendo muita, muita barata, já tendo acontecido de ser visto rato; (...) era feita dedetização do ambiente, e de forma errada, com os empregados dentro;" (f. 414). A testemunha Pedro Henrique da Costa Oliveira afirmou: "o ambiente de trabalho era bem sujo, tinha baratas, ratos, pois a tubulação de esgoto não era bem fechada, no caminhão havia barata, rato e às vezes tinham que carregar caminhão de frigorífico com mau cheiro, cheiro de carne podre; (...) havia o pessoal da limpeza, mas não o via com frequência no seu setor; via o pessoal da limpeza 2 ou 3 vezes por semana, mais na parte dos banheiros; nunca viu dedetização no seu setor" (f. 415). Por sua vez, a testemunha indicada pela ré, Reinaldo Silva Ferreira, disse que: "pergunta do procurador da reclamada 'é feita a limpeza todos os dias?', tendo a testemunha respondido que sim; é feita dedetização no ambiente, mas não sabe com qual frequência;" (f. 416). Analisando a prova oral em seu conjunto, observa-se que, embora a testemunha do autor e o informante tenham relatado a existência de problemas de higiene, como a presença de pragas e sujeira, eles também confirmaram, direta ou indiretamente, a existência de medidas de controle por parte da empresa. A testemunha indicada pela ré foi categórica ao afirmar que a limpeza era diária e que havia dedetização. A própria testemunha do reclamante, Sr. Pedro, admitiu que "havia o pessoal da limpeza", ainda que, em sua percepção, a frequência não fosse a ideal em seu setor específico. Da mesma forma, o informante indicado pelo autor, Sr. Marcelo, confirmou que "era feita dedetização do ambiente", embora tenha criticado o método. A prova, portanto, demonstra que, apesar dos problemas, a reclamada não era totalmente inerte, pois mantinha equipe de limpeza e realizava controle de pragas. Somado a isso, o laudo pericial concluiu pela inexistência de agentes biológicos capazes de gerar insalubridade. Embora a situação seja reprovável, tal fato, por si só, não gera danos morais, pois a indenização exige a prova de uma efetiva ofensa à honra, à imagem ou à intimidade do trabalhador. Como havia limpeza e dedetização no local, não restou comprovada a existência de condições de trabalho degradantes, em um estado de abandono tal que pudesse configurar uma ofensa grave à dignidade do autor. Ausente um dos elementos do tripé que sustenta o instituto da responsabilidade civil, no caso, o dano efetivo à esfera moral do autor, não há falar em responsabilização, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e existenciais (item “e” de f. 17). JUSTIÇA GRATUITA A partir de 11/11/2017, quando se iniciou a vigência da Lei 13.467/2017, a CLT passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais (artigo 790, §4º), ficando facultada, pelo §3o do dispositivo, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Não há, nos autos, prova de que o autor tenha contraído novo pacto laboral. Conforme TRCT (f. 48), ao final do pacto laboral em exame, o autor auferia remuneração de R$ 1.855,38, valor inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua insuficiência de recursos. Ausente prova em contrário, ônus da reclamada, e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791- A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador do autor, em razão da sucumbência na integralidade das pretensões deduzidas no feito. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo o reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios requerida na peça de ingresso, por não vislumbrar razão para a providência. III - DISPOSITIVO Examinados estes autos de Ação Trabalhista movida por DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, em favor do perito técnico, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.793,70, calculadas sobre R$ 89.685,19, valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 06 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275859514

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010833-05.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARQUES COELHO

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CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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MARC ANDRE ZELLER

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JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

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WDHEYNER MINES FONSECA

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010833-05.2023.5.03.0021 : VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010833-05.2023.5.03.0021 : VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995336a proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, em que a autora pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.000,00. Juntou documentos. Em defesa (p. 247/298), a reclamada pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à defesa (p. 445/484). Foi deferida perícia ambiental, com apresentação de laudo pericial (p. 570/624), sendo oportunizada manifestação às partes. Em resposta aos esclarecimentos solicitados, o perito ratificou o laudo pericial (p. 866 e seguintes). As partes convencionaram a utilização de prova emprestada, tendo a reclamada juntado o depoimento de uma testemunha (p. 937 e seguintes) e a autora juntado o depoimento de três testemunhas (p. 961 e seguintes, p. 982 e seguintes e p. 1019 e seguintes). A autora se manifestou sobre a prova emprestada juntada pela reclamada (p. 945/960). A ré se manifestou sobre a prova emprestada juntada pela reclamante (p. 1034 e seguintes). Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação foi proposta em 04.10.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15. - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A reclamante postula o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio para o grau máximo), bem como o recebimento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que “desempenha suas atividades nos setores de UTI, BLOCO CIRÚRGICO, MATERNIDADE, UTI NEONATAL, SERVIÇO DE HEMODINÂMICA, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, SETOR DE ENDOSCOPIA e SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA, havendo contato permanente com pacientes em geral que demandam precauções de contato e precauções de vias aéreas (doenças infectocontagiosas), locais que mantém contato habitual e permanente com os pacientes que estão em procedimento e internados, envolvendo atendimentos de urgência/emergência bem como eletivos, assim como sujeição à radiações ionizantes” (p. 26). Alega que “se encontrava exposto habitualmente a agentes biológicos infectocontagiosos” (p. 27) e que “realiza atividades como anestesista em setores onde há exposição a radiações ionizantes (bloco cirúrgico - atividades ou operações nos procedimentos que utilizam o arco cirúrgico com intensificador de imagens, assim como setores nos quais há os servicos de tomografia, hemodinâmica e ressonância magnética) e é necessária também a prova pericial para a devida apuração” (p. 28). Sustenta que “as atividades rotineiras do reclamante especialmente no BLOCO CIRÚRGICO E SERVIÇO DE HEMODINÂMICA do HOSPITAL DAS CLÍNICAS da UFMG contemplam a exposição à radiação ionizante proveniente das atividades ou operações nos procedimentos que utilizam O ARCO CIRÚRGICO COM INTENSIFICADOR DE IMAGENS (EQUIPAMENTOS FIXOS E DE GRANDE POTÊNCIA QUE IRRADIAM RADIAÇÃO IONIZANTE, FICANDO EXPOSTO A AGENTES CARACTERIZADORES DE PERICULOSIDADE)” (p. 31). Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, afirmando que “inexiste qualquer violação ao disposto nos arts. 9º e 468 da CLT, eis que a exposição do trabalhador a agentes insalubres em seus diferentes graus e a percepção do respectivo adicional de insalubridade não ofende cláusulas contratuais. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a improcedência da ação, em todos os seus termos, uma vez que o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada ao reclamante é realizado nos exatos termos da NR-15 do MTE, Anexo 14” (p. 277). Sustenta que “o médico anestesista é parte integrante de equipe multidisciplinar, composta por médicos cirurgiões, enfermeiros, técnicos em enfermagem, técnicos em radiologia, cada qual destinado a ocupação específicas” (p. 278). Afirma que “anestesiologistas realizam rotatividade de setores, não havendo contato permanente, seja com pacientes em isolamento, seja com exames de imagem” (p. 278). Aduz que “o contato com radiação dos profissionais é ínfimo, não importado risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade” (p. 278). É fato incontroverso que a autora, durante a prestação de serviços, recebia o adicional de insalubridade de forma regular, mas em grau médio (20%), como mencionado na inicial (p. 26). Ante a exigência legal (art. 195, CLT), a matéria foi submetida à perícia, tendo o perito apresentado laudo que se mostrou conclusivo (p. 570/624), apontando a ausência de insalubridade em grau máximo (40%). Também não se constatou labor em ambiente periculoso. Destaco a conclusão (p. 610), verbis: “8. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante não se enquadram em atividades e operações insalubres de grau máximo (40%) ou em atividade e operações perigosas, durante todo o período imprescrito”. Não obstante a impugnação da autora, com pedido de esclarecimentos, houve a ratificação do laudo pelo perito, destacando-se o seguinte trecho, verbis (p. 867/869): “Esclarecimentos suplementares à Reclamante 1. É possível caracterizar o enquadramento das atividades do reclamante como periculosa, em função da exposição à radiação ionizante? A normativa legal não considera a exposição a arcos cirúrgicos (intensificadores de imagens) perigosa, pois são equipamentos móveis de raios-X. 2. Conforme Laudo Técnico de Avaliação de Insalubridade e Periculosidade dos Médicos Anestesiologistas - Laudo 042/ver 00 de 30/05/2017 (ID 0ece917), a reclamada reconhece a exposição do anestesista à radiação ionizante proveniente das atividades ou operações nos procedimentos que utilizam o arco cirúrgico com intensificador de imagens? Sim, correto. Porém, conforme claramente explícito no Laudo Técnico Pericial (ID. 18f5412 – Fls.: 585) os equipamentos móveis de raios x não são considerados perigosos pela normativa legal, apesar da emissão de radiações ionizantes. O único arco cirúrgico fixo existente é da sala de hemodinâmica, onde a Reclamante não laborou com frequência. [...] 8. O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ou adicional de periculosidade? A avaliação da insalubridade por radiações ionizantes foi prejudicada, haja vista a inexistência da dosimetria da Reclamante. Já sobre a periculosidade, não houve enquadramento”. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para que seja afastada a conclusão contida no laudo, é indispensável a existência de elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Deve-se ressaltar que as partes não produziram prova robusta contrária ao laudo pericial, razão pela qual, no caso em questão, prevalece a prova técnica realizada com oportunidade de presença dos interessados. Nesse particular, não há razão para afastar a conclusão contida no laudo pericial. A sistemática do trabalho da autora, durante o pacto laboral, foi apreciada pelo perito, considerando todas as informações constantes dos autos. A prova oral emprestada não trouxe elementos fáticos robustos contrários ao laudo pericial (vide depoimentos das três testemunhas indicadas pela autora: 961 e seguintes, 982 e seguintes e 1019 e seguintes; e da testemunha indicada pela ré: p. 937 e seguintes). Registra-se que, embora a reclamada não tenha realizado a dosimetria da autora quanto à exposição a radiações ionizantes (vide quesito 3.2, p. 587), o perito informou que, “em diligência, a Reclamada apresentou ao Perito um documento demonstrando a dosimetria de outra médica anestesiologista (Anexo n0.2), Dra. Marta Eugênia Alcici, mas não da Reclamante” (p. 576). O referido documento, com a dosimetria de outra empregada, também foi juntado aos autos pela ré e indica que a Sra. Marta Eugenia Alcici laborava no setor de “hemodinâmica” (p. 398/399). Já o parecer técnico juntado com a defesa (p. 308/320), relativo à reclamante, apresenta a seguinte fundamentação, verbis (p. 311): “Os anestesistas fazem um rodízio a cada plantão nas áreas onde há procedimentos que demandam anestesia, de modo que não há fixação dos Anestesiologistas da Ebserh em postos de trabalho. São 73 profissionais do vínculo Ebserh, 19 do vínculo UFMG e 30 Residentes que atuam como Anestesiologistas no HC-UFMG. Há uma única anestesiologista do vínculo RJU/UFMG que trabalha fixa na Hemodinâmica (local de maior intensidade de radiação). O nome dela é Marta Eugênia Alcici e está no relatório do dosímetro individual dos últimos anos que ela não foi submetida a nenhuma dose. Partindo da análise dos dados dessa profissional fixa no local de maior risco (maior intensidade de radiação), e considerando que os anestesistas da Ebserh fazem rodízio, conclui-se que o Reclamante também não está submetido a dose alguma”. Nesse aspecto, a ausência de dosimetria da reclamante não implica automaticamente a caracterização de insalubridade em grau máximo, mormente porque a prova dos autos sequer demonstra que a autora laborava com exposição habitual ou intermitente a radiações ionizantes. Inclusive, o laudo pericial, ao analisar a exposição da autora ao mesmo agente, para fins de caracterização da periculosidade, concluiu, verbis (p. 585): “Conforme comprovado pela escala de trabalhos apresentada em anexo (anexo n0.1) pela Reclamada, a Reclamante atuou em salas de diagnóstico de imagem por raios X ou por tomografia computadorizada durante os 2 (dois) dias de trabalho durante o ano de 2021, comprovando a eventualidade de exposição ao risco. Já sobre a exposição aos arcos cirúrgicos (intensificadores de imagens), condição mais frequente nos blocos cirúrgicos do Hospital São Vicente de Paulo, principalmente em cirurgias ortopédicas, cardiológicas e vasculares, a normativa legal não considera como perigosa essa condição. A nota explicativa n0.1, publicada pela Portaria MTE n0.595, de 07 de maio de 2015, define que não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raios X para diagnóstico médico. Portanto, não há caracterização de periculosidade por conta a exposição a radiações ionizantes, durante todo o período imprescrito”. Portanto, embora prejudicada a análise pericial quanto à avaliação quantitativa da exposição a radiações ionizantes (p. 575/577), considerando que não foi verificada a exposição à radiação acima dos limites de tolerância, quanto a profissionais que atuavam em condição de exposição maior do que a reclamante (v.g., p. 398), não há falar em caracterização da insalubridade em grau máximo. Com efeito, à míngua de prova técnica robusta em sentido contrário, acolho o laudo pericial em sua integralidade. Assim, julgo improcedentes os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade (itens “I” e “J” do rol de pretensões). - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) De início, é improcedente a pretensão da autora de aplicação do intervalo previsto no art. 8º, §1º, Lei n. 3.999/61, ao caso em apreço. Isso porque as normas coletivas colacionadas aos autos contemplam jornada específica à autora (v.g., cláusula 11ª, ACT 2018/2019, p. 115), sendo que o art. 8º, caput, Lei n. 3.999/61, afasta a jornada lá mencionada (e, consequentemente, o intervalo previsto no parágrafo primeiro do artigo, que merece interpretação em consonância com o caput) quando há acordo escrito. No contexto dos autos, há acordos coletivos durante o período contratual, prevendo jornada especial, devendo-se ressaltar, inclusive, que a autora foi admitida por concurso público, com fixação de jornada própria (vide contrato de trabalho em p. 48 e seguintes). Logo, julgo improcedente a pretensão relativa ao intervalo previsto no art. 8º, Lei n. 3.999/61. Com relação à jornada de trabalho, constata-se que a reclamada procedeu à juntada dos cartões de ponto (p. 347 e seguintes), embora não da totalidade dos cartões desde a admissão da reclamante. Os depoimentos das testemunhas Sr. Luiz e Sr. Felipe, indicadas pela autora (prova emprestada, p. 961 e seguintes e p. 1019 e seguintes), foram no sentido de que a prorrogação da jornada não era registrada no cartão de ponto, sendo marcado apenas o horário contratual. Todavia, no caso específico da reclamante, constata-se dos cartões de ponto o registro de horas extras em diversas oportunidades. Por exemplo, no dia 14.09.2020, houve marcação de saída às 19h21 e cômputo de 00:47min extras (p. 360); já no dia 08.10.2020, houve registro de saída às 19h29 e cômputo de 00:55min extras (p. 361). Dessa forma, os depoimentos das testemunhas Sr. Luiz e Sr. Felipe não merecem valoração probatória significativa. Por outro lado, a testemunha Sra. Maíra informou que poderia haver a prorrogação da jornada de 12 horas; que isso ocorria porque a depoente tinha que esperar a cirurgia acabar, despertar o paciente e, em muitas das vezes, isso não ocorria antes das 19 horas; que não usufruíam do intervalo de uma hora; que o sistema de ponto da ré não é parametrizado para o médico, pois nas férias e nos feriados havia a “perda de horas”; que, quando sai de férias e retorna, volta com o banco de horas ativo; que o banco de horas da ré não é transparente (00:03:00 e seguintes da gravação da audiência, link na p. 983). Quanto ao registro de horas extras, indagada especificamente sobre o período anterior ao ponto eletrônico, a depoente declarou que, quando o ponto era manual, registrava apenas a jornada contratual. Já a testemunha Sra. Claudilaine (prova emprestada indicada pela ré, p. 937 e seguintes) prestou declarações no sentido de que as marcações no ponto refletiam a realidade e que o intervalo intrajornada, no regime de plantão de 12 horas, era pré-assinalado; que, em razão da natureza do trabalho da médica anestesiologista, o intervalo variava; que a médica anestesiologista precisa admitir o paciente antes da cirurgia e liberá-lo depois; que o desenvolvimento da cirurgia, do procedimento e do ato anestésico interferem no gozo do intervalo intrajornada; que não é possível deixar o intervalo definido, porque a médica não pode abandonar o posto de trabalho com o paciente ali em processo anestésico (00:34:25 e seguintes da gravação da audiência, ata em p. 941, com link nos autos do processo 0011047-33.2023.5.03.0138). O depoimento da Sra. Maíra merece valoração probatória superior, pois exerce o mesmo cargo que a autora, enquanto a Sra. Claudilaine ocupa o cargo de chefe de setor na reclamada desde 2016 (vide ata de audiência, p. 941). Diante disso, prova oral emprestada não foi capaz de infirmar os registros de entrada e saída contidos nos cartões de ponto, os quais contêm marcações variáveis e apontamentos de sobrelabor, razão pela qual são considerados válidos. Por outro lado, o contexto probatório demonstrou que havia violação do intervalo intrajornada de médicos anestesiologistas, que usufruíam, em média, de 20 minutos de intervalo por dia de efetivo trabalho (nos limites da inicial, p. 22), o que é compatível com o tempo de intervalo declarado pela testemunha Sr. Luiz Gustavo (00:11:10 da gravação da audiência, p. 966, com transcrição em p. 976). Permite-se concluir, portanto, que a autora é credora de horas extras (pois extrapolava a jornada convencionada em instrumento coletivo, v.g. cláusulas 11ª e 13ª, ACT 2018/2019, p. 115/117) ao laborar em parte do período destinado a intervalo e, ainda, é credora de indenização do tempo suprimido de intervalo (art. 71, caput e § 4º, CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Nesse contexto, além da violação do art. 71, caput, CLT, também houve excesso de jornada não remunerada, a ser apurado em liquidação. É que a autora laborava, diariamente, por mais 40 minutos (tempo de intervalo violado), tempo esse que não foi considerado pela parte reclamada. Ainda, não há razão para afastamento da hora ficta noturna do tempo de prorrogação (após 05h), ao contrário do que sustenta a ré. Veja-se que o art. 73, § 5º, CLT, é claro no sentido de se aplicarem às prorrogações de trabalho todas as normas previstas ao labor noturno, inclusive, portanto, a hora ficta constante do art. 73, § 1º, CLT. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a autora, todas as normas previstas em instrumentos coletivos de trabalho relativas a compensação de jornada (e a banco de horas) devem ser observadas, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, CR/88, bem como posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal (v.g. tema 1.046). Em sede de liquidação, portanto, haverá consideração de todas as cláusulas normativas referentes a compensação de jornada e banco de horas. Apenas para que não haja alegação de omissão, o art. 60, parágrafo único, CLT, dispensa a licença prévia informada na inicial e, levando-se em conta que o período não coberto pela prescrição refere-se ao período de vigência da Lei n. 13.467/17, a norma é plenamente aplicável. Ademais, como já sustentado, a autorização para a jornada especial decorre de instrumento coletivo. Além disso, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (art. 59-B, CLT). Em suma, em sede de liquidação, todas as cláusulas convencionais devem ser aplicadas, em consonância com o art. 7º, XXVI, CR/88. Assim, julgo procedentes os seguintes pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as excedentes à 24ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); - tempo suprimido de intervalo intrajornada (40 minutos por dia de trabalho), com adicional de 50% (art. 71, caput e § 4º, CLT), por dia de efetivo trabalho, sem reflexos (período não coberto pela prescrição é posterior ao início de vigência da Lei n. 13.467/17); - diferenças de adicionais noturnos, a serem apuradas em liquidação, a partir da jornada constante dos cartões de ponto (utilizando-se, para o período sem cartão de ponto, a média dos demais períodos), observando-se a hora ficta e o tempo de prorrogação para todo o período laborado após às 22h, conforme critérios previstos em norma coletiva, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há falar em reflexos sobre indenização de 40% e em verbas resilitórias, pois o vínculo de emprego encontra-se em curso, de acordo com premissa fática informada na própria inicial. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) frequência e registros de entrada e saída demonstrados nos cartões de ponto, (ii) intervalo intrajornada de 20 minutos, (iii) exclusão dos períodos de férias, afastamentos, licenças e suspensão do contrato de trabalho devidamente comprovados, (iv) na falta de algum cartão de ponto ou quando ilegível/incompleto (inclusive para o período anterior ao ponto eletrônico), deverá ser considerada a média apurada nos demais períodos, (v) evolução salarial da autora com soma de todas as verbas salariais, incluindo adicional de insalubridade, com aplicação da Súmula n. 264, TST, (vi) aplicação do adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, adicional de 50%, (vii) divisor previsto em norma coletiva, (viii) dedução de valores quitados a idênticos título e fundamento nos recibos de pagamento, na forma da OJ n. 415, SDI1, TST, (ix) havendo labor em período noturno, deverá ser observada a redução da hora ficta noturna e do período de prorrogação, (x) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97, SDI1, TST), (xi) observância de todas as cláusulas normativas referentes a compensação de jornada e banco de horas. Embora a autora tenha alegado em sede de impugnação que a reclamada não apresentou defesa quanto ao intervalo interjornadas (vide p. 467), verifica-se que a reclamante não demonstrou, ainda que por amostragem, as alegadas violações a partir da documentação apresentada pela ré. Assim, julgo improcedente o pedido relativo aos intervalos interjornadas (item “G” do rol de pretensões). A condenação deve ser limitada ao período não coberto pela prescrição até o ajuizamento da ação, não havendo falar em parcelas vincendas. Isso porque todas as verbas deferidas referem-se a salário-condição. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “C” a “F” e “H” do rol de pretensões. - DA JUSTIÇA GRATUITA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, considerando o valor salarial percebido ser superior ao limite fixado pela legislação (art. 790, § 3º, CLT). Ademais, a reclamante não produziu prova de que não possui condições de arcar com as custas do processo. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador da autora), a serem suportados pela parte ré. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios do procurador da reclamada), a serem suportados pela parte autora. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a autora arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI1, TST. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, nos termos da fundamentação. No mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI, para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - horas extras, assim consideradas as excedentes à 24ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observados os parâmetros fixados na fundamentação; - tempo suprimido de intervalo intrajornada (40 minutos por dia de trabalho), com adicional de 50% (art. 71, caput e § 4º, CLT), por dia de efetivo trabalho, sem reflexos (período não coberto pela prescrição é posterior ao início de vigência da Lei n. 13.467/17); - diferenças de adicionais noturnos, a serem apuradas em liquidação, a partir da jornada constante dos cartões de ponto (utilizando-se, para o período sem cartão de ponto, a média dos demais períodos), observando-se a hora ficta e o tempo de prorrogação para todo o período laborado após às 22h, conforme critérios previstos em norma coletiva, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI1, TST. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275859568

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010833-05.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARQUES COELHO

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CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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MARC ANDRE ZELLER

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JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

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WDHEYNER MINES FONSECA

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010833-05.2023.5.03.0021 : VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010833-05.2023.5.03.0021 : VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995336a proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, em que a autora pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.000,00. Juntou documentos. Em defesa (p. 247/298), a reclamada pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à defesa (p. 445/484). Foi deferida perícia ambiental, com apresentação de laudo pericial (p. 570/624), sendo oportunizada manifestação às partes. Em resposta aos esclarecimentos solicitados, o perito ratificou o laudo pericial (p. 866 e seguintes). As partes convencionaram a utilização de prova emprestada, tendo a reclamada juntado o depoimento de uma testemunha (p. 937 e seguintes) e a autora juntado o depoimento de três testemunhas (p. 961 e seguintes, p. 982 e seguintes e p. 1019 e seguintes). A autora se manifestou sobre a prova emprestada juntada pela reclamada (p. 945/960). A ré se manifestou sobre a prova emprestada juntada pela reclamante (p. 1034 e seguintes). Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação foi proposta em 04.10.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15. - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A reclamante postula o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio para o grau máximo), bem como o recebimento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que “desempenha suas atividades nos setores de UTI, BLOCO CIRÚRGICO, MATERNIDADE, UTI NEONATAL, SERVIÇO DE HEMODINÂMICA, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, SETOR DE ENDOSCOPIA e SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA, havendo contato permanente com pacientes em geral que demandam precauções de contato e precauções de vias aéreas (doenças infectocontagiosas), locais que mantém contato habitual e permanente com os pacientes que estão em procedimento e internados, envolvendo atendimentos de urgência/emergência bem como eletivos, assim como sujeição à radiações ionizantes” (p. 26). Alega que “se encontrava exposto habitualmente a agentes biológicos infectocontagiosos” (p. 27) e que “realiza atividades como anestesista em setores onde há exposição a radiações ionizantes (bloco cirúrgico - atividades ou operações nos procedimentos que utilizam o arco cirúrgico com intensificador de imagens, assim como setores nos quais há os servicos de tomografia, hemodinâmica e ressonância magnética) e é necessária também a prova pericial para a devida apuração” (p. 28). Sustenta que “as atividades rotineiras do reclamante especialmente no BLOCO CIRÚRGICO E SERVIÇO DE HEMODINÂMICA do HOSPITAL DAS CLÍNICAS da UFMG contemplam a exposição à radiação ionizante proveniente das atividades ou operações nos procedimentos que utilizam O ARCO CIRÚRGICO COM INTENSIFICADOR DE IMAGENS (EQUIPAMENTOS FIXOS E DE GRANDE POTÊNCIA QUE IRRADIAM RADIAÇÃO IONIZANTE, FICANDO EXPOSTO A AGENTES CARACTERIZADORES DE PERICULOSIDADE)” (p. 31). Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, afirmando que “inexiste qualquer violação ao disposto nos arts. 9º e 468 da CLT, eis que a exposição do trabalhador a agentes insalubres em seus diferentes graus e a percepção do respectivo adicional de insalubridade não ofende cláusulas contratuais. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a improcedência da ação, em todos os seus termos, uma vez que o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada ao reclamante é realizado nos exatos termos da NR-15 do MTE, Anexo 14” (p. 277). Sustenta que “o médico anestesista é parte integrante de equipe multidisciplinar, composta por médicos cirurgiões, enfermeiros, técnicos em enfermagem, técnicos em radiologia, cada qual destinado a ocupação específicas” (p. 278). Afirma que “anestesiologistas realizam rotatividade de setores, não havendo contato permanente, seja com pacientes em isolamento, seja com exames de imagem” (p. 278). Aduz que “o contato com radiação dos profissionais é ínfimo, não importado risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade” (p. 278). É fato incontroverso que a autora, durante a prestação de serviços, recebia o adicional de insalubridade de forma regular, mas em grau médio (20%), como mencionado na inicial (p. 26). Ante a exigência legal (art. 195, CLT), a matéria foi submetida à perícia, tendo o perito apresentado laudo que se mostrou conclusivo (p. 570/624), apontando a ausência de insalubridade em grau máximo (40%). Também não se constatou labor em ambiente periculoso. Destaco a conclusão (p. 610), verbis: “8. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante não se enquadram em atividades e operações insalubres de grau máximo (40%) ou em atividade e operações perigosas, durante todo o período imprescrito”. Não obstante a impugnação da autora, com pedido de esclarecimentos, houve a ratificação do laudo pelo perito, destacando-se o seguinte trecho, verbis (p. 867/869): “Esclarecimentos suplementares à Reclamante 1. É possível caracterizar o enquadramento das atividades do reclamante como periculosa, em função da exposição à radiação ionizante? A normativa legal não considera a exposição a arcos cirúrgicos (intensificadores de imagens) perigosa, pois são equipamentos móveis de raios-X. 2. Conforme Laudo Técnico de Avaliação de Insalubridade e Periculosidade dos Médicos Anestesiologistas - Laudo 042/ver 00 de 30/05/2017 (ID 0ece917), a reclamada reconhece a exposição do anestesista à radiação ionizante proveniente das atividades ou operações nos procedimentos que utilizam o arco cirúrgico com intensificador de imagens? Sim, correto. Porém, conforme claramente explícito no Laudo Técnico Pericial (ID. 18f5412 – Fls.: 585) os equipamentos móveis de raios x não são considerados perigosos pela normativa legal, apesar da emissão de radiações ionizantes. O único arco cirúrgico fixo existente é da sala de hemodinâmica, onde a Reclamante não laborou com frequência. [...] 8. O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ou adicional de periculosidade? A avaliação da insalubridade por radiações ionizantes foi prejudicada, haja vista a inexistência da dosimetria da Reclamante. Já sobre a periculosidade, não houve enquadramento”. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC/15), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para que seja afastada a conclusão contida no laudo, é indispensável a existência de elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Deve-se ressaltar que as partes não produziram prova robusta contrária ao laudo pericial, razão pela qual, no caso em questão, prevalece a prova técnica realizada com oportunidade de presença dos interessados. Nesse particular, não há razão para afastar a conclusão contida no laudo pericial. A sistemática do trabalho da autora, durante o pacto laboral, foi apreciada pelo perito, considerando todas as informações constantes dos autos. A prova oral emprestada não trouxe elementos fáticos robustos contrários ao laudo pericial (vide depoimentos das três testemunhas indicadas pela autora: 961 e seguintes, 982 e seguintes e 1019 e seguintes; e da testemunha indicada pela ré: p. 937 e seguintes). Registra-se que, embora a reclamada não tenha realizado a dosimetria da autora quanto à exposição a radiações ionizantes (vide quesito 3.2, p. 587), o perito informou que, “em diligência, a Reclamada apresentou ao Perito um documento demonstrando a dosimetria de outra médica anestesiologista (Anexo n0.2), Dra. Marta Eugênia Alcici, mas não da Reclamante” (p. 576). O referido documento, com a dosimetria de outra empregada, também foi juntado aos autos pela ré e indica que a Sra. Marta Eugenia Alcici laborava no setor de “hemodinâmica” (p. 398/399). Já o parecer técnico juntado com a defesa (p. 308/320), relativo à reclamante, apresenta a seguinte fundamentação, verbis (p. 311): “Os anestesistas fazem um rodízio a cada plantão nas áreas onde há procedimentos que demandam anestesia, de modo que não há fixação dos Anestesiologistas da Ebserh em postos de trabalho. São 73 profissionais do vínculo Ebserh, 19 do vínculo UFMG e 30 Residentes que atuam como Anestesiologistas no HC-UFMG. Há uma única anestesiologista do vínculo RJU/UFMG que trabalha fixa na Hemodinâmica (local de maior intensidade de radiação). O nome dela é Marta Eugênia Alcici e está no relatório do dosímetro individual dos últimos anos que ela não foi submetida a nenhuma dose. Partindo da análise dos dados dessa profissional fixa no local de maior risco (maior intensidade de radiação), e considerando que os anestesistas da Ebserh fazem rodízio, conclui-se que o Reclamante também não está submetido a dose alguma”. Nesse aspecto, a ausência de dosimetria da reclamante não implica automaticamente a caracterização de insalubridade em grau máximo, mormente porque a prova dos autos sequer demonstra que a autora laborava com exposição habitual ou intermitente a radiações ionizantes. Inclusive, o laudo pericial, ao analisar a exposição da autora ao mesmo agente, para fins de caracterização da periculosidade, concluiu, verbis (p. 585): “Conforme comprovado pela escala de trabalhos apresentada em anexo (anexo n0.1) pela Reclamada, a Reclamante atuou em salas de diagnóstico de imagem por raios X ou por tomografia computadorizada durante os 2 (dois) dias de trabalho durante o ano de 2021, comprovando a eventualidade de exposição ao risco. Já sobre a exposição aos arcos cirúrgicos (intensificadores de imagens), condição mais frequente nos blocos cirúrgicos do Hospital São Vicente de Paulo, principalmente em cirurgias ortopédicas, cardiológicas e vasculares, a normativa legal não considera como perigosa essa condição. A nota explicativa n0.1, publicada pela Portaria MTE n0.595, de 07 de maio de 2015, define que não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raios X para diagnóstico médico. Portanto, não há caracterização de periculosidade por conta a exposição a radiações ionizantes, durante todo o período imprescrito”. Portanto, embora prejudicada a análise pericial quanto à avaliação quantitativa da exposição a radiações ionizantes (p. 575/577), considerando que não foi verificada a exposição à radiação acima dos limites de tolerância, quanto a profissionais que atuavam em condição de exposição maior do que a reclamante (v.g., p. 398), não há falar em caracterização da insalubridade em grau máximo. Com efeito, à míngua de prova técnica robusta em sentido contrário, acolho o laudo pericial em sua integralidade. Assim, julgo improcedentes os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade (itens “I” e “J” do rol de pretensões). - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) De início, é improcedente a pretensão da autora de aplicação do intervalo previsto no art. 8º, §1º, Lei n. 3.999/61, ao caso em apreço. Isso porque as normas coletivas colacionadas aos autos contemplam jornada específica à autora (v.g., cláusula 11ª, ACT 2018/2019, p. 115), sendo que o art. 8º, caput, Lei n. 3.999/61, afasta a jornada lá mencionada (e, consequentemente, o intervalo previsto no parágrafo primeiro do artigo, que merece interpretação em consonância com o caput) quando há acordo escrito. No contexto dos autos, há acordos coletivos durante o período contratual, prevendo jornada especial, devendo-se ressaltar, inclusive, que a autora foi admitida por concurso público, com fixação de jornada própria (vide contrato de trabalho em p. 48 e seguintes). Logo, julgo improcedente a pretensão relativa ao intervalo previsto no art. 8º, Lei n. 3.999/61. Com relação à jornada de trabalho, constata-se que a reclamada procedeu à juntada dos cartões de ponto (p. 347 e seguintes), embora não da totalidade dos cartões desde a admissão da reclamante. Os depoimentos das testemunhas Sr. Luiz e Sr. Felipe, indicadas pela autora (prova emprestada, p. 961 e seguintes e p. 1019 e seguintes), foram no sentido de que a prorrogação da jornada não era registrada no cartão de ponto, sendo marcado apenas o horário contratual. Todavia, no caso específico da reclamante, constata-se dos cartões de ponto o registro de horas extras em diversas oportunidades. Por exemplo, no dia 14.09.2020, houve marcação de saída às 19h21 e cômputo de 00:47min extras (p. 360); já no dia 08.10.2020, houve registro de saída às 19h29 e cômputo de 00:55min extras (p. 361). Dessa forma, os depoimentos das testemunhas Sr. Luiz e Sr. Felipe não merecem valoração probatória significativa. Por outro lado, a testemunha Sra. Maíra informou que poderia haver a prorrogação da jornada de 12 horas; que isso ocorria porque a depoente tinha que esperar a cirurgia acabar, despertar o paciente e, em muitas das vezes, isso não ocorria antes das 19 horas; que não usufruíam do intervalo de uma hora; que o sistema de ponto da ré não é parametrizado para o médico, pois nas férias e nos feriados havia a “perda de horas”; que, quando sai de férias e retorna, volta com o banco de horas ativo; que o banco de horas da ré não é transparente (00:03:00 e seguintes da gravação da audiência, link na p. 983). Quanto ao registro de horas extras, indagada especificamente sobre o período anterior ao ponto eletrônico, a depoente declarou que, quando o ponto era manual, registrava apenas a jornada contratual. Já a testemunha Sra. Claudilaine (prova emprestada indicada pela ré, p. 937 e seguintes) prestou declarações no sentido de que as marcações no ponto refletiam a realidade e que o intervalo intrajornada, no regime de plantão de 12 horas, era pré-assinalado; que, em razão da natureza do trabalho da médica anestesiologista, o intervalo variava; que a médica anestesiologista precisa admitir o paciente antes da cirurgia e liberá-lo depois; que o desenvolvimento da cirurgia, do procedimento e do ato anestésico interferem no gozo do intervalo intrajornada; que não é possível deixar o intervalo definido, porque a médica não pode abandonar o posto de trabalho com o paciente ali em processo anestésico (00:34:25 e seguintes da gravação da audiência, ata em p. 941, com link nos autos do processo 0011047-33.2023.5.03.0138). O depoimento da Sra. Maíra merece valoração probatória superior, pois exerce o mesmo cargo que a autora, enquanto a Sra. Claudilaine ocupa o cargo de chefe de setor na reclamada desde 2016 (vide ata de audiência, p. 941). Diante disso, prova oral emprestada não foi capaz de infirmar os registros de entrada e saída contidos nos cartões de ponto, os quais contêm marcações variáveis e apontamentos de sobrelabor, razão pela qual são considerados válidos. Por outro lado, o contexto probatório demonstrou que havia violação do intervalo intrajornada de médicos anestesiologistas, que usufruíam, em média, de 20 minutos de intervalo por dia de efetivo trabalho (nos limites da inicial, p. 22), o que é compatível com o tempo de intervalo declarado pela testemunha Sr. Luiz Gustavo (00:11:10 da gravação da audiência, p. 966, com transcrição em p. 976). Permite-se concluir, portanto, que a autora é credora de horas extras (pois extrapolava a jornada convencionada em instrumento coletivo, v.g. cláusulas 11ª e 13ª, ACT 2018/2019, p. 115/117) ao laborar em parte do período destinado a intervalo e, ainda, é credora de indenização do tempo suprimido de intervalo (art. 71, caput e § 4º, CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Nesse contexto, além da violação do art. 71, caput, CLT, também houve excesso de jornada não remunerada, a ser apurado em liquidação. É que a autora laborava, diariamente, por mais 40 minutos (tempo de intervalo violado), tempo esse que não foi considerado pela parte reclamada. Ainda, não há razão para afastamento da hora ficta noturna do tempo de prorrogação (após 05h), ao contrário do que sustenta a ré. Veja-se que o art. 73, § 5º, CLT, é claro no sentido de se aplicarem às prorrogações de trabalho todas as normas previstas ao labor noturno, inclusive, portanto, a hora ficta constante do art. 73, § 1º, CLT. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a autora, todas as normas previstas em instrumentos coletivos de trabalho relativas a compensação de jornada (e a banco de horas) devem ser observadas, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, CR/88, bem como posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal (v.g. tema 1.046). Em sede de liquidação, portanto, haverá consideração de todas as cláusulas normativas referentes a compensação de jornada e banco de horas. Apenas para que não haja alegação de omissão, o art. 60, parágrafo único, CLT, dispensa a licença prévia informada na inicial e, levando-se em conta que o período não coberto pela prescrição refere-se ao período de vigência da Lei n. 13.467/17, a norma é plenamente aplicável. Ademais, como já sustentado, a autorização para a jornada especial decorre de instrumento coletivo. Além disso, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas (art. 59-B, CLT). Em suma, em sede de liquidação, todas as cláusulas convencionais devem ser aplicadas, em consonância com o art. 7º, XXVI, CR/88. Assim, julgo procedentes os seguintes pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as excedentes à 24ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); - tempo suprimido de intervalo intrajornada (40 minutos por dia de trabalho), com adicional de 50% (art. 71, caput e § 4º, CLT), por dia de efetivo trabalho, sem reflexos (período não coberto pela prescrição é posterior ao início de vigência da Lei n. 13.467/17); - diferenças de adicionais noturnos, a serem apuradas em liquidação, a partir da jornada constante dos cartões de ponto (utilizando-se, para o período sem cartão de ponto, a média dos demais períodos), observando-se a hora ficta e o tempo de prorrogação para todo o período laborado após às 22h, conforme critérios previstos em norma coletiva, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Não há falar em reflexos sobre indenização de 40% e em verbas resilitórias, pois o vínculo de emprego encontra-se em curso, de acordo com premissa fática informada na própria inicial. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) frequência e registros de entrada e saída demonstrados nos cartões de ponto, (ii) intervalo intrajornada de 20 minutos, (iii) exclusão dos períodos de férias, afastamentos, licenças e suspensão do contrato de trabalho devidamente comprovados, (iv) na falta de algum cartão de ponto ou quando ilegível/incompleto (inclusive para o período anterior ao ponto eletrônico), deverá ser considerada a média apurada nos demais períodos, (v) evolução salarial da autora com soma de todas as verbas salariais, incluindo adicional de insalubridade, com aplicação da Súmula n. 264, TST, (vi) aplicação do adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, adicional de 50%, (vii) divisor previsto em norma coletiva, (viii) dedução de valores quitados a idênticos título e fundamento nos recibos de pagamento, na forma da OJ n. 415, SDI1, TST, (ix) havendo labor em período noturno, deverá ser observada a redução da hora ficta noturna e do período de prorrogação, (x) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97, SDI1, TST), (xi) observância de todas as cláusulas normativas referentes a compensação de jornada e banco de horas. Embora a autora tenha alegado em sede de impugnação que a reclamada não apresentou defesa quanto ao intervalo interjornadas (vide p. 467), verifica-se que a reclamante não demonstrou, ainda que por amostragem, as alegadas violações a partir da documentação apresentada pela ré. Assim, julgo improcedente o pedido relativo aos intervalos interjornadas (item “G” do rol de pretensões). A condenação deve ser limitada ao período não coberto pela prescrição até o ajuizamento da ação, não havendo falar em parcelas vincendas. Isso porque todas as verbas deferidas referem-se a salário-condição. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “C” a “F” e “H” do rol de pretensões. - DA JUSTIÇA GRATUITA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, considerando o valor salarial percebido ser superior ao limite fixado pela legislação (art. 790, § 3º, CLT). Ademais, a reclamante não produziu prova de que não possui condições de arcar com as custas do processo. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador da autora), a serem suportados pela parte ré. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios do procurador da reclamada), a serem suportados pela parte autora. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a autora arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$ 1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI1, TST. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, nos termos da fundamentação. No mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VIRGINIA MAGALHAES ZANCHI, para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - horas extras, assim consideradas as excedentes à 24ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observados os parâmetros fixados na fundamentação; - tempo suprimido de intervalo intrajornada (40 minutos por dia de trabalho), com adicional de 50% (art. 71, caput e § 4º, CLT), por dia de efetivo trabalho, sem reflexos (período não coberto pela prescrição é posterior ao início de vigência da Lei n. 13.467/17); - diferenças de adicionais noturnos, a serem apuradas em liquidação, a partir da jornada constante dos cartões de ponto (utilizando-se, para o período sem cartão de ponto, a média dos demais períodos), observando-se a hora ficta e o tempo de prorrogação para todo o período laborado após às 22h, conforme critérios previstos em norma coletiva, com reflexos em descanso semanal remunerado e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI1, TST. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Elizete Carolina Da Silva De Jesus x S.N. Refeicoes & Buffet Ltda - Epp

ID: 260615874

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-86.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

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GUILHERME ALVIM AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011047-86.2024.5.03.0012 : ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS : S.N. REFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011047-86.2024.5.03.0012 : ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS : S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8eeacb proferida nos autos. RELATÓRIO ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS ajuizou, em 29/10/2024, reclamação trabalhista diante de S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA – EPP. Noticiou vínculo de emprego, de 15/4/2024 a atual data, e pleiteou rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, dano extrapatrimonial, descontos indevidos, desvio/acúmulo de função, feriados em dobro, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimento do FGTS, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 64.211,07 e juntou documentos. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a preposta da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamada: RESCISÃO INDIRETA: "a reclamante recebia treinamentos quanto às atividades realizadas na empresa; a reclamante recebeu EPIs da sua função, como bota, avental, uniforme, touca, máscara; a reclamante não fazia descarga de caminhão, mas ajudava eventualmente; a reclamante não sofreu acidente de trabalho; a reclamante se envolveu em um acidente no caminhão, mas não teve nenhum ferimento; o motorista que estava dirigindo perdeu o controle da direção; a reclamante foi atendida na UPA e não teve nenhuma lesão; não foi emitida CAT porque não teve nenhuma lesão, estava tudo bem com a reclamante". JORNADA DE TRABALHO: "se a reclamante eventualmente trabalhasse em dias de feriado tinha que estar anotado no ponto; mas o cliente que a empresa atende não trabalha em feriados, então a reclamante também não; o registro de ponto era feito com a digital ou pelo celular; a reclamante fazia o registro digital quando entrava e saía, e o intervalo era no aplicativo de celular, porque nesse horário estava na área da Vale; a reclamante trabalhava de 7h às 16h; a reclamante não fazia horas extras, mas, se fizesse, estariam anotadas no ponto, não era comum". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Registro que se trata de pedido de adicional por acúmulo/desvio funcional, e não de equiparação salarial, pelo que o julgamento ficará restrito ao pedido formulado. Não há, em lei, no contrato de trabalho de fl. 25 (ID. c502599), ou em instrumentos coletivos aplicáveis, previsão de pagamento de verba por tarefas adicionais, realizadas pelo empregado dentro do seu horário normal de trabalho. De outro lado, o art. 456, p.ú., da CLT, autoriza que, no exercício do jus variandi, a empresa direcione seus empregados para a realização de atividades conexas àquela para a qual o trabalhador foi contratado, sem a necessidade de pagamento de verba adicional. Esse é o caso dos autos, em que a reclamante, contratada como auxiliar de cozinha, alega que realizava tarefas conexas à função (preparar talheres, suco e sobremesa; auxiliar na carga/descarga de caminhões; realizar entregas, preparar rampas de alimentos e distribuí-los; recolher material; lavagem de vasilhas), as quais não lhe seriam atribuíveis. Ainda que considerada verdadeira a alegação inicial, não subsiste fundamento legal, contratual ou normativo para o pedido de adicional. Diante do exposto, julgo improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS A reclamante alegou que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h, porém nunca cumpria esse período, sempre estendendo a jornada até 19h/20h. Aduziu que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada, referindo que o cartão de ponto apresentava pausa fictícia das 12h às 13h40. Argumentou que continuava trabalhando durante o período de refeições, pois permanecia servindo refeições aos funcionários da obra, nunca gozando do intervalo de 1h para almoço. Sustentou que as horas extras não eram devidamente remuneradas, pois havia manipulação do controle de jornada (horas extras eram alteradas ou apagadas). Requereu o pagamento das horas extras prestadas e do intervalo intrajornada suprimido, além de feriados em dobro. A reclamada sustentou que os cartões de ponto representam a real jornada cumprida pela reclamante, que registrava os horários corretamente. Referiu que a autora foi contratada para trabalhar das 07h às 16h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo, e das 07h às 11h aos sábados. Aduziu que não havia adulteração do controle de ponto. Sustentou que eventuais horas extras prestadas foram registradas e posteriormente compensadas ou pagas. Argumentou que a reclamante usufruía de 1h de intervalo intrajornada. À análise. Os cartões de ponto (fls. 117-123, ID. 0209fab) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que a reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, prestando, apenas esporadicamente e por tempo reduzido, labor extraordinário, o qual, no entanto, era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende dos contracheques de fls. 129-135 (ID. 374eb10). De outro lado, a pré-assinalação dos intervalos intrajornada é procedimento autorizado, expressamente, pelo art. 74, § 2º, da CLT, de modo que esse registro, especificamente, pode ser feito de maneira britânica, não ensejando, só por isso, a invalidade das folhas de ponto. De qualquer sorte, salienta-se que os intervalos intrajornada não foram pré-assinalados. A reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, produzidos pela autora e ré, ao longo de todo o contrato. Em que pese ter a autora alegado, em réplica (fls. 178-179, ID. d3cee42), que “há indícios de adulteração do controle de jornada”, e citado a necessidade de “realização de perícia para verificação de possíveis irregularidades no cartão de ponto”, não reiterou o requerimento em audiência, não havendo quaisquer indícios ou provas da suposta fraude dos cartões de ponto. Assim, conclui-se que os horários anotados nos cartões de ponto são válidos e fidedignos à realidade. Válidos os cartões de ponto, a reclamante não indicou, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Acrescenta-se que a planilha apresentada junto com a petição inicial não é apta a indicar a existência de diferenças devidas, pois considera como verdadeira a jornada alegada na inicial, não confrontando os cartões de ponto juntados pela ré com os contracheques. Não comprovada a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido. Da mesma forma, a reclamante não indicou, ainda que por amostragem, a existência de feriados laborados e não quitados ou compensados, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo intrajornada, este era devidamente anotado no cartão de ponto, não tendo a reclamante indicado, sequer por amostragem, o descumprimento do referido intervalo, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alegou que a ré efetuava descontos irregulares em seu salário, de forma que nunca recebeu o valor integral a que tinha direito. Aduziu que os descontos seriam relativos à vale-alimentação e a faltas, atribuídas de forma arbitrária à autora. Sustentou que não há justificativa válida para os descontos. A ré sustentou que nunca houve descontos indevidos no salário da autora. Referiu que o desconto relativo à refeição está previsto em norma coletiva (cláusula 14ª, CCT). Apontou que as faltas injustificadas da autora constam dos cartões de ponto. Aduziu a validade do desconto dos adiantamentos salariais, conforme previsto em CCT (cláusula 7ª). Citou que o desconto realizado a título de contribuição confederativa encontra fundamento na CCT. À análise. Analisando os contracheques, há os descontos apontados pela autora, a título de auxílio refeição e faltas. A CCT 2024/2024, juntada pela ré, autoriza o desconto a título de cesta básica (cláusula 13ª) e auxílio alimentação (clausula 14ª), in verbis (grifou-se): “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - CESTA BASICA As empresas concederão a seus empregados, a partir de 01 de janeiro de 2024, uma Cesta Básica mensal ou Vale Compra, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, devendo retirá-la na unidade onde o obreiro trabalha no valor mínimo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), só fazendo jus ao pagamento integral deste benefício o empregado que não tenha nenhuma falta, justificada ou injustificada, no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício. Parágrafo primeiro: Caso o empregado tenha até 01 (uma) falta justificada legalmente no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício, receberá R$ 110,00 (cento e dez reais) de cesta básica. Parágrafo segundo: Caso o empregado tenha mais de 01 (uma) falta justificada legalmente no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício, não fará jus à cesta básica. Parágrafo Terceiro: O empregado que faltar injustificadamente no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício, não fará jus à cesta básica do mês. [...] Parágrafo quinto: Sendo concedida a cesta básica sob a forma de vale compra, será descontado do empregado o percentual de 0,5% (meio por cento), equivalente à R$ 1,10 (um real e dez centavo). [...] CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFEIÇÃO Fica garantida a todo trabalhador, refeição durante o horário de trabalho, quando contínuo e cuja duração exceda de 06 horas, devendo o intervalo da mesma ser compatível com tal horário. Parágrafo Único: O desconto de refeição fornecida não poderá exceder de 20% do custo da mesma.” Ademais, válidos os cartões de ponto juntados pela ré, a reclamante não indicou, sequer por amostragem, a existência de desconto por faltas em dias que teria efetivamente laborado. Confrontando os cartões de ponto (fls. 117-123, ID. 0209fab) com os contracheques (fls. 129-135, ID. 374eb10), não se verificou desconto indevido: - no período de 15/04/2024 a 15/05/2024, o cartão de ponto registra 2 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de maio/2024; - no período de 15/05/2024 a 15/06/2024, o cartão de ponto registra 1 falta injustificada, que foi descontada no contracheque de junho/2024; - no período de 15/06/2024 a 15/07/2024, o cartão de ponto registra 3 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de julho/2024; - no período de 15/07/2024 a 15/08/2024, o cartão de ponto registra 3 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de agosto/2024; - no período de 15/08/2024 a 15/09/2024, o cartão de ponto registra 5 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de setembro/2024; - no período de 15/09/2024 a 15/10/2024, o cartão de ponto registra 8 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de outubro/2024. Portanto, corretos os descontos efetuados pela ré, julgo improcedentes os pedidos. ACIDENTE DE TRABALHO A reclamante alegou que sofreu grave acidente de trabalho em 27/09/2024, enquanto realizava o descarregamento de um caminhão. Relatou que a carga se desprendeu do caminhão e atingiu a reclamante e um colega, causando-lhes lesões. Sustentou que não utilizava EPIs e não recebeu orientação para realizar a tarefa de modo seguro. Referiu que, posteriormente, sofreu novo acidente de trabalho, quando o motorista do caminhão em que se encontrava perdeu o controle do veículo e saiu da pista, adentrando na mata. Sustentou que a ré não lhe prestou qualquer auxílio, não a afastou para tratamento médico ou providenciou medidas de suporte adequadas. Apontou que, no dia seguinte ao acidente, quando se apresentou para trabalhar, foi impedida de exercer suas atividades pelo supervisor, sendo informada pelo RH que teria 3 dias de “balão” (afastamento sem qualquer justificativa formal). Referiu que a ré não emitiu a CAT, tampouco retornou as tentativas de contato. Relatou que, após conseguir contato com a empresa, “ao invés de oferecerem ajuda, questionaram se o almoço já havia sido entregue, demonstrando clara negligência mais uma vez”. Na sequência, a ré justificou que não poderia prestar assistência naquele momento, pois havia outras prioridades, tendo a equipe da Vale (destinatária dos serviços prestados) oferecido suporte e o Corpo de Bombeiros ajudado no resgate. Sustentou que o fato de a ré priorizar a entrega de refeições, ao invés do socorro, violou sua dignidade. A reclamada negou qualquer acidente no processo de carga e descarga dos caminhões da empresa, referindo que a reclamante não executava essa atividade. Sustentou que o acidente de caminhão ocorreu devido à imperícia do motorista, que perdeu o controle da direção do veículo que estava habilitado a conduzir. Aduziu que forneceu suporte e que nenhum dano foi causado à autora, apontando que o referido incidente não pode se equipar a acidente típico de trabalho. Sustentou que a reclamante não foi impedida de trabalhar no dia 28/09/2024, tampouco recebeu “balão”. Referiu que a reclamante não compareceu ao local de trabalho de forma injustificada. À análise. Não há qualquer prova da ocorrência do alegado acidente em 27/09/2024, enquanto a reclamante estaria auxiliando na descarga de um caminhão. Tendo a ré negado a existência do suposto acidente, cabia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, é incontroverso que ocorreu o acidente envolvendo o caminhão em que a reclamante estava. Ressalta-se que a reclamante sequer indicou o dia exato em que ocorreu o acidente. Não há provas de que a autora tenha sofrido qualquer lesão decorrente do acidente. A ré juntou ficha de entrega de EPIs, assinada pela reclamante (fls. 138-139, ID. 3631a72). Ainda, a reclamante não demonstrou minimamente suposta incapacidade temporária que teria sofrido em razão do acidente, não havendo qualquer atestado médico nos autos indicando alguma lesão, sequer juntado o prontuário do hospital. Além disso, a reclamante não juntou prova apta de que a ré se recusou a lhe prestar suporte após o acidente. Acrescenta-se que, no processo n. 0011181-37.2024.5.03.0102, instruído e sentenciado por este Magistrado, foi examinado o mesmo acidente, avultando das declarações prestadas pelo autor daqueles autos (motorista que estava dirigindo o caminhão e perdeu o controle da direção) que receberam suporte da empresa VALE, que seria a empresa destinatária dos serviços que prestavam. Inclusive, naqueles autos, a ora reclamante foi ouvida na condição de informante, tendo declarado em juízo que o pessoal da empresa VALE a levou, juntamente com o motorista, para o hospital, após o acidente. Ademais, não há qualquer prova do suposto “balão” de 3 dias imposto. Embora, nestes autos, a autora não tenha indicado o dia exato em que ocorreu o acidente, no processo n. 0011181-37.2024.5.03.0102 ela declarou que o acidente ocorreu em 20/06/2024, por volta das 11h40. Observando-se o cartão de ponto (fl. 119, ID. 0209fab), a reclamante laborou no dia 21/06/2024 (registro coletado “Coletor REP-P Mobile/Web”) e 22/06/2024 (registro “incluído”), folgou no dia 23/06/2024 (domingo), e trabalhou normalmente na semana seguinte. Diante de todo o contexto, não restou comprovado qualquer dano causado à autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL A reclamante alegou que foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, praticado pelo superior hierárquico e técnico de segurança do trabalho. Aduziu que, após o acidente envolvendo a queda da carga, o superior passou a agir de forma abusiva, extrapolando os limites de sua função. Referiu que ele constantemente a culpava pelo ocorrido, criando um ambiente de opressão e constrangimento. Mencionou que o referido técnico, “em uma atitude ameaçadora, enviou mensagens para a pessoa responsável por cuidar do filho da reclamante, sugerindo punições ou sanções que poderiam afetar a estabilidade da empregada”. Sustentou que tal prática objetivava “desestabilizar emocionalmente a reclamante, interferindo diretamente em sua vida pessoal e no seu bem-estar psicológico, e demonstra uma tentativa clara de coação”. Argumentou que “Tal ambiente desfavorável torna insustentável a continuidade da relação de emprego, especialmente quando há uma constante tentativa de desqualificação da profissional”. Sustentou que a ré violou a sua dignidade. Requereu reparação pelos danos sofridos. A reclamada sustentou que a reclamante nunca foi vítima de assédio moral, “sendo inverídicas as acusações de assédio moral pelo técnico de segurança da empresa”. Referiu que o “técnico de segurança nunca enviou mensagens para pessoa responsável por cuidar do filho da reclamante”. Aduziu que a reclamante nunca foi culpada pelo alegado acidente. Sustentou que a autora sempre foi tratada com respeito e de forma educada. Argumentou a ausência de ato ilícito praticado pela ré ou de dano causado à autora. À análise. O assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. No caso dos autos, não há provas de tais condutas. Registra-se que a reclamante alegou o envio, pelo superior hierárquico, de mensagens ameaçadoras à pessoa responsável por cuidar de sua filha, porém não juntou qualquer prova documental que pudesse comprovar sua alegação. Não havendo prova de condutas ilícitas praticadas pela ré, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto assédio moral. FGTS O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos pela ré (fl. 137, ID. 47278e2), comprova o regular recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A reclamante alegou que a ré praticou faltas graves, mencionando diversos descumprimentos contratuais pela ré: acúmulo/desvio de função, descumprimento do intervalo intrajornada, descontos irregulares do salário, incorreto pagamento de horas extras, irregularidades no recolhimento de FGTS. Além disso, sofreu dois acidentes de trabalho. Sustentou, ainda, que sofreu assédio moral por parte de seu superior hierárquico, tornando insustentável a continuidade da relação de emprego. Requereu a declaração da rescisão indireta e o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada negou a prática das supostas faltas apontadas pela autora. Sustentou a declaração da extinção contratual, a pedido do empregado. À análise. Como visto anteriormente, não foi comprovada falta grave praticada pela ré, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida pela autora. Julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta, bem como o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por esta modalidade (aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego) e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS Como visto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. A reclamante informou, em razões finais (fl. 198, ID. dfe372c), que seu último dia de trabalho ocorreu em 04/11/2024, por entender ser insustentável a continuidade da relação de emprego. Diante disso, impositiva a declaração da extinção do contrato de trabalho, a pedido da empregada. Portanto, julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de outubro de 2024, conforme cartão de ponto; - saldo de salário do mês de novembro de 2024, conforme cartão de ponto; - férias proporcionais (7/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (7/12); - recolhimento de FGTS, relativo à competência de outubro/2024. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. O art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior à pleiteada, razão pela qual a liquidação está limitada aos valores indicados para cada pedido na petição inicial, os quais incluem correção monetária e juros até a data do ajuizamento (CPC, art. 322, § 1º). Dessa forma, a comparação dos valores da petição inicial e da liquidação, para fins de limitação da condenação, deverá ser feita com base nos valores atualizados para a data do ajuizamento. Registro a inaplicabilidade da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal Regional da Terceira Região, uma vez que o verbete se refere, expressamente, aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Equivocadamente chamada pela ré de compensação (CC, art. 368 e Súmula 18/TST), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (CC, art. 884). JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS, diante de S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA – EPP, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: - pagamento de salário do mês de outubro de 2024, conforme cartão de ponto; - pagamento de saldo de salário do mês de novembro de 2024, conforme cartão de ponto; - pagamento de férias proporcionais (7/12) + 1/3; - pagamento de 13º salário proporcional (7/12); - recolhimento de FGTS, relativo à competência de outubro/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS

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Elizete Carolina Da Silva De Jesus x S.N. Refeicoes & Buffet Ltda - Epp

ID: 260615889

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-86.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL DIAS DE ARAUJO OLIVEIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011047-86.2024.5.03.0012 : ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS : S.N. REFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011047-86.2024.5.03.0012 : ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS : S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8eeacb proferida nos autos. RELATÓRIO ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS ajuizou, em 29/10/2024, reclamação trabalhista diante de S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA – EPP. Noticiou vínculo de emprego, de 15/4/2024 a atual data, e pleiteou rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, dano extrapatrimonial, descontos indevidos, desvio/acúmulo de função, feriados em dobro, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, recolhimento do FGTS, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 64.211,07 e juntou documentos. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvida a preposta da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Oportunizada a produção de razões finais. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento da reclamada: RESCISÃO INDIRETA: "a reclamante recebia treinamentos quanto às atividades realizadas na empresa; a reclamante recebeu EPIs da sua função, como bota, avental, uniforme, touca, máscara; a reclamante não fazia descarga de caminhão, mas ajudava eventualmente; a reclamante não sofreu acidente de trabalho; a reclamante se envolveu em um acidente no caminhão, mas não teve nenhum ferimento; o motorista que estava dirigindo perdeu o controle da direção; a reclamante foi atendida na UPA e não teve nenhuma lesão; não foi emitida CAT porque não teve nenhuma lesão, estava tudo bem com a reclamante". JORNADA DE TRABALHO: "se a reclamante eventualmente trabalhasse em dias de feriado tinha que estar anotado no ponto; mas o cliente que a empresa atende não trabalha em feriados, então a reclamante também não; o registro de ponto era feito com a digital ou pelo celular; a reclamante fazia o registro digital quando entrava e saía, e o intervalo era no aplicativo de celular, porque nesse horário estava na área da Vale; a reclamante trabalhava de 7h às 16h; a reclamante não fazia horas extras, mas, se fizesse, estariam anotadas no ponto, não era comum". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Registro que se trata de pedido de adicional por acúmulo/desvio funcional, e não de equiparação salarial, pelo que o julgamento ficará restrito ao pedido formulado. Não há, em lei, no contrato de trabalho de fl. 25 (ID. c502599), ou em instrumentos coletivos aplicáveis, previsão de pagamento de verba por tarefas adicionais, realizadas pelo empregado dentro do seu horário normal de trabalho. De outro lado, o art. 456, p.ú., da CLT, autoriza que, no exercício do jus variandi, a empresa direcione seus empregados para a realização de atividades conexas àquela para a qual o trabalhador foi contratado, sem a necessidade de pagamento de verba adicional. Esse é o caso dos autos, em que a reclamante, contratada como auxiliar de cozinha, alega que realizava tarefas conexas à função (preparar talheres, suco e sobremesa; auxiliar na carga/descarga de caminhões; realizar entregas, preparar rampas de alimentos e distribuí-los; recolher material; lavagem de vasilhas), as quais não lhe seriam atribuíveis. Ainda que considerada verdadeira a alegação inicial, não subsiste fundamento legal, contratual ou normativo para o pedido de adicional. Diante do exposto, julgo improcedente. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS A reclamante alegou que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h, porém nunca cumpria esse período, sempre estendendo a jornada até 19h/20h. Aduziu que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada, referindo que o cartão de ponto apresentava pausa fictícia das 12h às 13h40. Argumentou que continuava trabalhando durante o período de refeições, pois permanecia servindo refeições aos funcionários da obra, nunca gozando do intervalo de 1h para almoço. Sustentou que as horas extras não eram devidamente remuneradas, pois havia manipulação do controle de jornada (horas extras eram alteradas ou apagadas). Requereu o pagamento das horas extras prestadas e do intervalo intrajornada suprimido, além de feriados em dobro. A reclamada sustentou que os cartões de ponto representam a real jornada cumprida pela reclamante, que registrava os horários corretamente. Referiu que a autora foi contratada para trabalhar das 07h às 16h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo, e das 07h às 11h aos sábados. Aduziu que não havia adulteração do controle de ponto. Sustentou que eventuais horas extras prestadas foram registradas e posteriormente compensadas ou pagas. Argumentou que a reclamante usufruía de 1h de intervalo intrajornada. À análise. Os cartões de ponto (fls. 117-123, ID. 0209fab) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que a reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, prestando, apenas esporadicamente e por tempo reduzido, labor extraordinário, o qual, no entanto, era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende dos contracheques de fls. 129-135 (ID. 374eb10). De outro lado, a pré-assinalação dos intervalos intrajornada é procedimento autorizado, expressamente, pelo art. 74, § 2º, da CLT, de modo que esse registro, especificamente, pode ser feito de maneira britânica, não ensejando, só por isso, a invalidade das folhas de ponto. De qualquer sorte, salienta-se que os intervalos intrajornada não foram pré-assinalados. A reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, produzidos pela autora e ré, ao longo de todo o contrato. Em que pese ter a autora alegado, em réplica (fls. 178-179, ID. d3cee42), que “há indícios de adulteração do controle de jornada”, e citado a necessidade de “realização de perícia para verificação de possíveis irregularidades no cartão de ponto”, não reiterou o requerimento em audiência, não havendo quaisquer indícios ou provas da suposta fraude dos cartões de ponto. Assim, conclui-se que os horários anotados nos cartões de ponto são válidos e fidedignos à realidade. Válidos os cartões de ponto, a reclamante não indicou, ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Acrescenta-se que a planilha apresentada junto com a petição inicial não é apta a indicar a existência de diferenças devidas, pois considera como verdadeira a jornada alegada na inicial, não confrontando os cartões de ponto juntados pela ré com os contracheques. Não comprovada a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido. Da mesma forma, a reclamante não indicou, ainda que por amostragem, a existência de feriados laborados e não quitados ou compensados, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo intrajornada, este era devidamente anotado no cartão de ponto, não tendo a reclamante indicado, sequer por amostragem, o descumprimento do referido intervalo, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alegou que a ré efetuava descontos irregulares em seu salário, de forma que nunca recebeu o valor integral a que tinha direito. Aduziu que os descontos seriam relativos à vale-alimentação e a faltas, atribuídas de forma arbitrária à autora. Sustentou que não há justificativa válida para os descontos. A ré sustentou que nunca houve descontos indevidos no salário da autora. Referiu que o desconto relativo à refeição está previsto em norma coletiva (cláusula 14ª, CCT). Apontou que as faltas injustificadas da autora constam dos cartões de ponto. Aduziu a validade do desconto dos adiantamentos salariais, conforme previsto em CCT (cláusula 7ª). Citou que o desconto realizado a título de contribuição confederativa encontra fundamento na CCT. À análise. Analisando os contracheques, há os descontos apontados pela autora, a título de auxílio refeição e faltas. A CCT 2024/2024, juntada pela ré, autoriza o desconto a título de cesta básica (cláusula 13ª) e auxílio alimentação (clausula 14ª), in verbis (grifou-se): “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - CESTA BASICA As empresas concederão a seus empregados, a partir de 01 de janeiro de 2024, uma Cesta Básica mensal ou Vale Compra, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, devendo retirá-la na unidade onde o obreiro trabalha no valor mínimo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), só fazendo jus ao pagamento integral deste benefício o empregado que não tenha nenhuma falta, justificada ou injustificada, no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício. Parágrafo primeiro: Caso o empregado tenha até 01 (uma) falta justificada legalmente no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício, receberá R$ 110,00 (cento e dez reais) de cesta básica. Parágrafo segundo: Caso o empregado tenha mais de 01 (uma) falta justificada legalmente no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício, não fará jus à cesta básica. Parágrafo Terceiro: O empregado que faltar injustificadamente no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício, não fará jus à cesta básica do mês. [...] Parágrafo quinto: Sendo concedida a cesta básica sob a forma de vale compra, será descontado do empregado o percentual de 0,5% (meio por cento), equivalente à R$ 1,10 (um real e dez centavo). [...] CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFEIÇÃO Fica garantida a todo trabalhador, refeição durante o horário de trabalho, quando contínuo e cuja duração exceda de 06 horas, devendo o intervalo da mesma ser compatível com tal horário. Parágrafo Único: O desconto de refeição fornecida não poderá exceder de 20% do custo da mesma.” Ademais, válidos os cartões de ponto juntados pela ré, a reclamante não indicou, sequer por amostragem, a existência de desconto por faltas em dias que teria efetivamente laborado. Confrontando os cartões de ponto (fls. 117-123, ID. 0209fab) com os contracheques (fls. 129-135, ID. 374eb10), não se verificou desconto indevido: - no período de 15/04/2024 a 15/05/2024, o cartão de ponto registra 2 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de maio/2024; - no período de 15/05/2024 a 15/06/2024, o cartão de ponto registra 1 falta injustificada, que foi descontada no contracheque de junho/2024; - no período de 15/06/2024 a 15/07/2024, o cartão de ponto registra 3 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de julho/2024; - no período de 15/07/2024 a 15/08/2024, o cartão de ponto registra 3 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de agosto/2024; - no período de 15/08/2024 a 15/09/2024, o cartão de ponto registra 5 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de setembro/2024; - no período de 15/09/2024 a 15/10/2024, o cartão de ponto registra 8 faltas injustificadas, que foram descontadas no contracheque de outubro/2024. Portanto, corretos os descontos efetuados pela ré, julgo improcedentes os pedidos. ACIDENTE DE TRABALHO A reclamante alegou que sofreu grave acidente de trabalho em 27/09/2024, enquanto realizava o descarregamento de um caminhão. Relatou que a carga se desprendeu do caminhão e atingiu a reclamante e um colega, causando-lhes lesões. Sustentou que não utilizava EPIs e não recebeu orientação para realizar a tarefa de modo seguro. Referiu que, posteriormente, sofreu novo acidente de trabalho, quando o motorista do caminhão em que se encontrava perdeu o controle do veículo e saiu da pista, adentrando na mata. Sustentou que a ré não lhe prestou qualquer auxílio, não a afastou para tratamento médico ou providenciou medidas de suporte adequadas. Apontou que, no dia seguinte ao acidente, quando se apresentou para trabalhar, foi impedida de exercer suas atividades pelo supervisor, sendo informada pelo RH que teria 3 dias de “balão” (afastamento sem qualquer justificativa formal). Referiu que a ré não emitiu a CAT, tampouco retornou as tentativas de contato. Relatou que, após conseguir contato com a empresa, “ao invés de oferecerem ajuda, questionaram se o almoço já havia sido entregue, demonstrando clara negligência mais uma vez”. Na sequência, a ré justificou que não poderia prestar assistência naquele momento, pois havia outras prioridades, tendo a equipe da Vale (destinatária dos serviços prestados) oferecido suporte e o Corpo de Bombeiros ajudado no resgate. Sustentou que o fato de a ré priorizar a entrega de refeições, ao invés do socorro, violou sua dignidade. A reclamada negou qualquer acidente no processo de carga e descarga dos caminhões da empresa, referindo que a reclamante não executava essa atividade. Sustentou que o acidente de caminhão ocorreu devido à imperícia do motorista, que perdeu o controle da direção do veículo que estava habilitado a conduzir. Aduziu que forneceu suporte e que nenhum dano foi causado à autora, apontando que o referido incidente não pode se equipar a acidente típico de trabalho. Sustentou que a reclamante não foi impedida de trabalhar no dia 28/09/2024, tampouco recebeu “balão”. Referiu que a reclamante não compareceu ao local de trabalho de forma injustificada. À análise. Não há qualquer prova da ocorrência do alegado acidente em 27/09/2024, enquanto a reclamante estaria auxiliando na descarga de um caminhão. Tendo a ré negado a existência do suposto acidente, cabia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, é incontroverso que ocorreu o acidente envolvendo o caminhão em que a reclamante estava. Ressalta-se que a reclamante sequer indicou o dia exato em que ocorreu o acidente. Não há provas de que a autora tenha sofrido qualquer lesão decorrente do acidente. A ré juntou ficha de entrega de EPIs, assinada pela reclamante (fls. 138-139, ID. 3631a72). Ainda, a reclamante não demonstrou minimamente suposta incapacidade temporária que teria sofrido em razão do acidente, não havendo qualquer atestado médico nos autos indicando alguma lesão, sequer juntado o prontuário do hospital. Além disso, a reclamante não juntou prova apta de que a ré se recusou a lhe prestar suporte após o acidente. Acrescenta-se que, no processo n. 0011181-37.2024.5.03.0102, instruído e sentenciado por este Magistrado, foi examinado o mesmo acidente, avultando das declarações prestadas pelo autor daqueles autos (motorista que estava dirigindo o caminhão e perdeu o controle da direção) que receberam suporte da empresa VALE, que seria a empresa destinatária dos serviços que prestavam. Inclusive, naqueles autos, a ora reclamante foi ouvida na condição de informante, tendo declarado em juízo que o pessoal da empresa VALE a levou, juntamente com o motorista, para o hospital, após o acidente. Ademais, não há qualquer prova do suposto “balão” de 3 dias imposto. Embora, nestes autos, a autora não tenha indicado o dia exato em que ocorreu o acidente, no processo n. 0011181-37.2024.5.03.0102 ela declarou que o acidente ocorreu em 20/06/2024, por volta das 11h40. Observando-se o cartão de ponto (fl. 119, ID. 0209fab), a reclamante laborou no dia 21/06/2024 (registro coletado “Coletor REP-P Mobile/Web”) e 22/06/2024 (registro “incluído”), folgou no dia 23/06/2024 (domingo), e trabalhou normalmente na semana seguinte. Diante de todo o contexto, não restou comprovado qualquer dano causado à autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORAL A reclamante alegou que foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, praticado pelo superior hierárquico e técnico de segurança do trabalho. Aduziu que, após o acidente envolvendo a queda da carga, o superior passou a agir de forma abusiva, extrapolando os limites de sua função. Referiu que ele constantemente a culpava pelo ocorrido, criando um ambiente de opressão e constrangimento. Mencionou que o referido técnico, “em uma atitude ameaçadora, enviou mensagens para a pessoa responsável por cuidar do filho da reclamante, sugerindo punições ou sanções que poderiam afetar a estabilidade da empregada”. Sustentou que tal prática objetivava “desestabilizar emocionalmente a reclamante, interferindo diretamente em sua vida pessoal e no seu bem-estar psicológico, e demonstra uma tentativa clara de coação”. Argumentou que “Tal ambiente desfavorável torna insustentável a continuidade da relação de emprego, especialmente quando há uma constante tentativa de desqualificação da profissional”. Sustentou que a ré violou a sua dignidade. Requereu reparação pelos danos sofridos. A reclamada sustentou que a reclamante nunca foi vítima de assédio moral, “sendo inverídicas as acusações de assédio moral pelo técnico de segurança da empresa”. Referiu que o “técnico de segurança nunca enviou mensagens para pessoa responsável por cuidar do filho da reclamante”. Aduziu que a reclamante nunca foi culpada pelo alegado acidente. Sustentou que a autora sempre foi tratada com respeito e de forma educada. Argumentou a ausência de ato ilícito praticado pela ré ou de dano causado à autora. À análise. O assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. No caso dos autos, não há provas de tais condutas. Registra-se que a reclamante alegou o envio, pelo superior hierárquico, de mensagens ameaçadoras à pessoa responsável por cuidar de sua filha, porém não juntou qualquer prova documental que pudesse comprovar sua alegação. Não havendo prova de condutas ilícitas praticadas pela ré, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto assédio moral. FGTS O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos pela ré (fl. 137, ID. 47278e2), comprova o regular recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho. Julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A reclamante alegou que a ré praticou faltas graves, mencionando diversos descumprimentos contratuais pela ré: acúmulo/desvio de função, descumprimento do intervalo intrajornada, descontos irregulares do salário, incorreto pagamento de horas extras, irregularidades no recolhimento de FGTS. Além disso, sofreu dois acidentes de trabalho. Sustentou, ainda, que sofreu assédio moral por parte de seu superior hierárquico, tornando insustentável a continuidade da relação de emprego. Requereu a declaração da rescisão indireta e o pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS, saldo de salário, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada negou a prática das supostas faltas apontadas pela autora. Sustentou a declaração da extinção contratual, a pedido do empregado. À análise. Como visto anteriormente, não foi comprovada falta grave praticada pela ré, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida pela autora. Julgo improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta, bem como o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual por esta modalidade (aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS e seguro desemprego) e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS Como visto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. A reclamante informou, em razões finais (fl. 198, ID. dfe372c), que seu último dia de trabalho ocorreu em 04/11/2024, por entender ser insustentável a continuidade da relação de emprego. Diante disso, impositiva a declaração da extinção do contrato de trabalho, a pedido da empregada. Portanto, julgo procedente para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salário do mês de outubro de 2024, conforme cartão de ponto; - saldo de salário do mês de novembro de 2024, conforme cartão de ponto; - férias proporcionais (7/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (7/12); - recolhimento de FGTS, relativo à competência de outubro/2024. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. O art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior à pleiteada, razão pela qual a liquidação está limitada aos valores indicados para cada pedido na petição inicial, os quais incluem correção monetária e juros até a data do ajuizamento (CPC, art. 322, § 1º). Dessa forma, a comparação dos valores da petição inicial e da liquidação, para fins de limitação da condenação, deverá ser feita com base nos valores atualizados para a data do ajuizamento. Registro a inaplicabilidade da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal Regional da Terceira Região, uma vez que o verbete se refere, expressamente, aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Equivocadamente chamada pela ré de compensação (CC, art. 368 e Súmula 18/TST), autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (CC, art. 884). JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por ELIZETE CAROLINA DA SILVA DE JESUS, diante de S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA – EPP, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: - pagamento de salário do mês de outubro de 2024, conforme cartão de ponto; - pagamento de saldo de salário do mês de novembro de 2024, conforme cartão de ponto; - pagamento de férias proporcionais (7/12) + 1/3; - pagamento de 13º salário proporcional (7/12); - recolhimento de FGTS, relativo à competência de outubro/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S.N. REFEICOES & BUFFET LTDA - EPP

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Orlando Fidelis Hipolito x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262430205

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005261-25.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FIDELIS HIPOLITO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005261-25.2022.8.16.0075 Processo: 0005261-25.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.255,80 Autor(s): ORLANDO FIDELIS HIPOLITO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por Orlando Fidelis Hipolito em face de Crefisa S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: Contratou empréstimos pessoais com a instituição financeira ré, de nº 033040007133 e outros que não possui acesso à numeração. As taxas de juros aplicadas pela financeira ré extrapolam de maneira exorbitante as médias de mercado informadas pelo Banco Central do Brasil; Alguns contratos foram celebrados para pagamentos de saldo de outros contratos anteriores, funcionando, basicamente, através de assunção de novas dívidas para quitar dívidas passadas em aberto, a conhecida “operação mata-mata”; Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.061.530/RS, as taxas de juros contratados colocam o consumidor em situação de onerosidade excessiva; Com a limitação das taxas de juros à média de mercado, faz jus à restituição de R$ 4.383,69 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), acrescidos do montante a ser apurado com a exibição dos contratos faltantes; Ao final, postulou pela revisão contratual, para o fim de limitar os juros dos contratos dentro das taxas médias do BACEN, utilizando-se as Séries 20742 e 20743, conforme o caso, a descaracterização da mora, com a consequente condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente, além da exibição dos contratos faltantes. Juntou documentos (evento 1). Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (evento 39.1). Devidamente citada, a financeira ré apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) A relação direta entre a taxa de juros e o risco de inadimplência; b) Os elevados custos da operação de desconto em conta; c) A impossibilidade de utilização da taxa média como exclusivo critério de aferição de abusividade, considerando a diferenciação entre os nichos de cada instituição; d) A necessidade de análise das condições específicas da contratação de acordo com o REsp 1.061.530/RS; e) a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas; f) a não celebração de contrato de adesão; f) a ausência de má-fé na cobrança; h) a impossibilidade de homologação do cálculo acostado na exordial. Preliminarmente, alega a prescrição e o abuso do direito de ação a apresenta impugnação à gratuidade de justiça. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 58). A parte autora impugnou a contestação (evento 63.1). Reconhecida a aplicabilidade do CDC, afastada a preliminar de prescrição, invertido o ônus probatório e determinada a exibição dos contratos faltantes (evento 87.1), o que foi cumprido aos eventos 90 e 100. Saneado o processo, foram rejeitadas as demais preliminares e deferida a produção de prova oral e pericial (evento 111.1). Apresentado o laudo pericial ao evento 193, com esclarecimentos em evento 202. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foi tomado o depoimento pessoal do requerente (evento 235.1) As partes apresentaram alegações finais (eventos 239.1 e 240.1) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés revisional na qual a parte autora requer a revisão dos juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, alegando a onerosidade excessiva do negócio, com a restituição dos valores cobrados indevidamente e a descaracterização da mora. Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. [...] (AgInt no AREsp n. 2.020.417/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.). Grifei. Destarte, nenhum óbice à revisão judicial do contrato. Da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado Para se limitar a taxa dos juros remuneratórios, é necessária a comprovação de sua discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo facultada à instituição financeira a possibilidade de pactuação dos referidos juros acima de tal taxa. Pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.8.2011). 2. Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 777530 RJ 2006/0095139-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2013). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTATIVIDADE. PENHORA MERCANTIL. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. 1.- É remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009). 2.- "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ). 3.- "Ainda que se cuide de bens fungíveis e consumíveis, é admissível a tradição simbólica no penhor mercantil" (REsp 147.898/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 26267 SP 2011/0086406-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Grifei. Assim sendo, a limitação dos juros remuneratórios está condicionada à presença de dois requisitos cumulativos: a existência de relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, seriam consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média de mercado, conforme extrai do corpo de texto do Recurso Especial 1061530/ RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades. Feitos tais esclarecimentos preliminares, oportuno ressaltar que a taxa média divulgada pelo banco central é um parâmetro para verificação de abusividade, pois se a taxa pactuada estiver muito afastada da faixa média, há então indício de abusividade. Assim, a taxa média de mercado não tem caráter vinculativo absoluto para refletir abusividade. Até mesmo porque é uma taxa média, ou seja, composta por índices inferiores e superiores ao nela apontado. Cabe sempre ao magistrado, no uso de seu poder de convencimento, analisar a situação concreta e concluir pela abusividade ou não daquela contratação, sopesadas as circunstâncias peculiares do caso. No auxílio da resolução da controvérsia foi realizada prova oral e pericial. A parte requerente, em seu depoimento pessoal, afirma que: tem ciência da ação; não tinha urgência nas contratações; não tinha empréstimos anteriores e não tem ciência dos contratos ativos com a Crefisa; já teve seu nome negativado (evento 235.1). Dentre as conclusões do perito contábil, insta colacionar, pela pertinência, alguns trechos sobre os a aplicação das taxas de juros nos contratos de empréstimo celebrados por instituições financeiras: Quanto as questões de custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante a perícia realiza as seguintes observações conforme segue. Da análise estritamente no âmbito técnico as taxas de juros dos contratos da mesma modalidade do contrato ora em litígio são aplicadas conforme os custos diretos e indiretos da instituição financeira conforme demonstrado no relatório publicado pelo BACEN (Banco Central do Brasil) [...] Fonte:https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE086_Metodologia_ de_decomposicao_do_custo_do_credito_e_do_spread.pdf Ainda, as taxas de juros praticadas pelas várias instituições financeiras possuem influência na média do mercado, mas, não se pode esquecer que há contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes com taxas de juros distintas daquelas praticadas pela média no mercado financeiro. Esta situação pode ocorrer devido a reciprocidade do cliente, a fidelização do cliente, ao baixo ou alto risco de inadimplência ou as garantias fornecidas pelo cliente entre outros fatores, ou, apenas por uma estratégia de marketing de mercado conjugada a ajuste do spread das instituições financeiras (evento 193.2, p. 5 e 6). Indagado sobre os aspectos concretos da relação jurídica estabelecida entre as partes, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante e demais elementos dos contratos, o perito do Juízo assim respondeu: Nenhum tipo de garantia foi concedido nos contratos estabelecidos. Não houve provisionamento inicial para o pagamento dos contratos celebrados. Os contratos celebrados não incluíram qualquer forma de seguro. Com base nas informações fornecidas no MOV. 107.2, observa-se que a Requerente apresenta um histórico de negativação, evidenciado por dois registros de débitos no SCPC que foram registrados em 26/03/2023, portanto, em data posterior aos contratos objeto da presente lide. [...] a fonte de renda principal da Requerente é proveniente de sua aposentadoria. A forma de pagamento da operação estabelecida nos contratos é por meio de desconto em conta corrente, conforme evidenciado nos contratos juntados aos autos (idem, p. 12 a 15). O laudo pericial foi preciso ao apontar os aspectos concretos da relação jurídica estabelecida entre as partes, fornecendo elementos para a formação de parâmetro comparativo para averiguar a alegada abusividade dos negócios. Passo agora à análise dos contratos indicados na inicial. As tabelas apresentadas pelo expert no laudo de evento 193 expõem as diferenças dos encargos cobrados com as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN. O Sr. Perito promoveu o recálculo das parcelas mensais dos empréstimos celebrados com a instituição financeira ré, comparando as parcelas cobradas com as parcelas recalculadas com a aplicação do triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Da detida análise dos quadros comparativos apresentados pela perícia, verifica-se que, em dois dos cinco contratos alvos da presente revisão houve a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado (evento 193.2, p. 5): Portanto, observa-se que, nos contratos de nº. 033040005738 e 033040005665 foram convencionadas taxas de juros superiores ao triplo da taxa média mensal, o que se mostra bastante para caracterizar a abusividade suscitada pela parte autora, e é suficiente para oferecer supedâneo à revisão dos contratos. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002769-23.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.10.2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO PELA PAUTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA IRREGULAR DO PROFISSIONAL QUE PODE SER OBJETO DE DENÚNCIA PELA PARTE PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. INSERÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO PROCURADOR. ARTIGO 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. FEITO QUE NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÍNDICES DE JUROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADO. 4. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO MAIOR QUE O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 5. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CUJO PARÂMETRO DEVE SER UTILIZADO APENAS NOS CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.850.512/SP (TEMA 1076), RESP Nº 1.812.301/SC E RESP Nº 1.822.171/SC (TEMA 1046). 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006108-87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.08.2024). Grifei. Ante todo o exposto, afigura-se inafastável a conclusão de que as taxas de juros aplicadas nos contratos em questão são abusivas, porquanto superiores ao triplo da taxa média correspondente. Dessa forma, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela parte requerida nos supracitados contratos, razoável e justa sua redução. Mister ressaltar, neste ponto, que o julgador deve criar convencimento apropriado capaz de manter o equilíbrio econômico dos contratos ora em análise. Conforme exposto na contestação, a instituição financeira requerida concentra sua atividade em operações com alto risco de inadimplência, fornecendo crédito a clientes com histórico de negativações em cadastro de inadimplentes, o que enseja dificuldades para obtenção de crédito, como taxa de juros mais altas ou exigência de garantias adicionais. Ademais, nos negócios não foi ofertada garantia, provisionamento inicial ou seguro. A par disso, e sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007, entendo que as taxas de juros previstas nos contratos de nº. 033040005738 e 033040005665, devem ser reduzidas respectivamente aos patamares de 21,6% a.m. e 21,93% a.m., valores estes referentes ao triplo das taxas médias de mercado (7,20% e 7,31%) previstas para a época da contratação. Ressalta-se, por oportuno, que o valor corrigido e revisado das parcelas mensais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e o cálculo deve ser realizado com a aplicação das taxas no patamar acima definido. Desta forma, sendo reconhecida a cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade do dito contrato, consubstanciada nos juros remuneratórios ilegais, justificável a descaracterização da mora. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no Recurso Especial nº 1.061.530: [...] O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (...)." (2ª Seção, REsp n. 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 10.03.2009). Portanto, necessária a limitação da taxa de juros remuneratórios na forma acima definida e, por conseguinte, descaracterizar a mora da parte autora em relação aos contratos revisados. Em relação aos contratos de nºs. 033040007133, 033040006481 e 033040004836, as taxas de juros estipuladas não superam o triplo da média de mercado estabelecida à época pelo Banco Central do Brasil. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Sendo assim, sabendo-se que o parâmetro da razoabilidade dos encargos pactuados deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, pelo triplo ou por outro critério razoável, este Juízo, seguindo a linha de julgamento do REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007 e levando em conta que os contratos em discussão contam com parcelas pré-fixadas, entendo que não há que se falar em abusividade das taxas contratadas a título de juros remuneratórios, já que não restou evidenciada a cobrança de taxas em níveis superiores ao triplo daquelas fixadas pelo BACEN. Conforme entendimento do E. TJPR sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006617-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.08.2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011047-80.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022). Grifei. Ora, sabe-se que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado. Como já exposto, a instituição financeira requerida concentra sua atividade em operações com alto risco de inadimplência, fornecendo crédito a clientes com histórico de negativações em cadastro de inadimplentes. Sabendo-se que a taxa de juros se relaciona diretamente com os aspectos individuais de cada operação, se mostra razoável a divergência do percentual contratado em relação à média de mercado, a qual é composta por índices de diversas instituições financeiras, com atuação em segmentos distintos. Ante o exposto, julgo lícita a contratação de juros remuneratórios nos contratos 033040007133, 033040006481 e 033040004836. Da repetição do indébito Reconhecida a abusividade das taxas de juros aplicadas aos contratos, a restituição de valores deve ser feita de forma simples. O expert apresentou demonstrativos das diferenças entre os valores pagos e o recálculo de acordo com a taxa média de mercado, os quais demonstram as diferenças entre os valores das parcelas recalculadas até a data do seu efetivamente pagamento ou acordo realizado entre as partes e os valores efetivamente pagos ou renegociados pela requerente, corrigidas monetariamente a partir da data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, chegando aos seguintes resultados: Assim, após a perícia delinear a metodologia aplica no recalculo das operações financeiras com aplicação da taxa média de juros remuneratórios, apenas para as operações que a taxa de juros cobrada foi superior a taxa média, a perícia apura o saldo credor do(a) Requerente atualizado, em 30 de setembro de 2024, no montante de R$ 23.933,66 (evento 193.2, p. 11). Contudo, no cálculo apresentado pelo Sr. Perito, vislumbra-se que os contratos foram recalculados de acordo com a taxa média de mercado, e não o triplo do referencial, conforme ora determinado. Ainda, foram computados os encargos moratórios convencionados no contrato nas parcelas em atraso. Assim, deve-se recalcular o valor da condenação em sede de liquidação de sentença, com o expurgo dos referidos encargos, adoção do triplo da taxa média de mercado e a aplicação dos consectários legais nos termos da Lei nº. 14.905/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) declarar a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios nos contratos de nº 033040005738 e 033040005665, cujos percentuais deverão ser reduzidos respectivamente aos patamares de 21,6% a.m. e 21,93% a.m., (triplo das taxas médias de mercado), com a descaracterização da mora; (ii) condenar a requerida à restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior por parte do autor, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas com a aplicação do valor acima definido, após o expurgo dos encargos moratórios e aplicação dos consectários legais na forma da presente sentença. Ressalta-se que fica determinada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária com base no IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024 com metodologia de cálculo definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a ré e 70% para o autor. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Considerando que a parte autora decaiu de parte de seus pedidos, em especial quanto a parte dos danos materiais, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira com o julgamento da demanda, ou seja, a diferença entre o valor da causa (referente à revisão de todos os contratos objetos da demanda) e o valor da condenação (artigo 85, §2º e §6º do CPC). Vedada a compensação de honorários, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade de pagamento de tais valores em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Luana Mara De Souza e outros x Luana Mara De Souza e outros

ID: 259640892

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011196-11.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUANA MARA DE SOUZA LUANA MARIA GUERRA JUVENTINO DIAS LUANA NATANE SOUSA BITENCOURT SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Polo Passivo:

LUANA MARA DE SOUZA LUANA MARIA GUERRA JUVENTINO DIAS LUANA NATANE SOUSA BITENCOURT SANTOS MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011196-11.2024.5.03.0165 : LUANA MARA DE SOUZA E OUTROS (3) : LUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011196-11.2024.5.03.0165 : LUANA MARA DE SOUZA E OUTROS (3) : LUANA MARA DE SOUZA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0011196-11.2024.5.03.0165 (AP) AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, LUANA MARA DE SOUZA, LUANA MARIA GUERRA JUVENTINO DIAS e LUANA NATANE SOUSA BITENCOURT SANTOS AGRAVADAS: AS MESMAS PARTES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Assim, não se verifica óbice à execução prosseguida de forma individual, havendo renúncia tácita à condição de substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA, em que figuram, como recorrentes MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, LUANA MARA DE SOUZA, LUANA MARIA GUERRA JUVENTINO DIAS e LUANA NATANE SOUSA BITENCOURT SANTOS e, como recorridas AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. CRISTIANO DANIEL MUZZI, por intermédio da r. decisão de ID a34ad1b, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo município executado. O réu apresentou agravo de petição (ID 8494887) em que pretende a extinção sem resolução do mérito desta execução individual. As exequentes interpuseram agravo de petição adesivo (ID f43602b) requerendo a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Ambas as partes foram devidamente notificadas (ID 9d7523d), mas apenas a parte autora apresentou contraminuta ao recurso de maneira tempestiva (ID e42de3b). Instado a se manifestar (ID bcf16f6), o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo de petição interposto pelo réu. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (preliminar suscitada pela parte exequente em sede de contraminuta) As exequentes suscitam a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo executado, argumentando que o réu teria se limitado a repetir os fundamentos dos embargos à execução, deixando de observar o necessário princípio da dialeticidade recursal. Analisa-se. Conforme se infere das razões de agravo, o executado/agravante delimitou as matérias objeto do agravo, conforme prevê o §1° do art. 897 da CLT. Não se olvide que, à luz do entendimento jurisprudencial que fundamentou a nova redação da Súmula 422 do col. TST, item III, o recurso somente não será conhecido nesta instância ordinária, por ausência de dialeticidade, caso a motivação nele declinada seja inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão. Não se verifica tal irregularidade no presente caso. O réu apresentou suas razões de insurgência contra a r. decisão primeva, atacando os fundamentos expostos na origem. Isto é o que basta para conhecimento do agravo. Logo, fica afastada a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. Assim, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos por ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL O município executado insiste na tese de que a presente ação executiva deve ser extinta em razão da inobservância do prazo para a sua propositura. Sustenta que a legislação "limita a propositura das execuções individuais ao prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, a 2 anos" (ID 8494887, fl. 156 do PDF) Prossegue aduzindo que o marco prescricional é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, o que se deu em 22/06/2020, e que a presente execução foi ajuizada em 06/02/2024. Invoca a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 877 de recurso repetitivo, e afirma que não se aplica a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Contudo, não lhe assiste razão. A situação sub judice não é estranha a esta Turma Julgadora, motivo pelo qual peço "venia" para transcrever a fundamentação de precedente desta 7ª Turma, autos n. 0010080-67.2024.5.03.0165 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Relator: Desembargador Vicente de Paula M. Júnior, "in verbis": "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Alega o executado que a execução individual de sentença coletiva deve observar o prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto n. 1.306/1994, o prazo de 2 anos. Esclarece que a ação coletiva n. 0011559-13.2015.5.03.0165 foi proposta em 9/12/2015, tendo a sentença sido proferida em 22/8/2016, com trânsito em julgado em 22/6/2020. Lado outro, a presente ação executória foi proposta apenas em 17/1/2024, devendo ser declarada a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ao exame. Trata-se a presente demanda de cumprimento de sentença para a cobrança individual de valores decorrentes de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima em face do Município de Nova Lima, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima sob o n. 0011559-13.2015.5.03.0165. Dispõe o art. 189, do Código Civil, que violado o direito nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que o titular da pretensão toma ciência do dano ou do direito subjetivo que lhe assiste, à luz do princípio da actio nata. E a contagem de qualquer prazo processual somente pode se dar a partir da intimação. No caso da sentença que trata de situação coletiva, segundo entendimento deste Relator, a intimação deve ser determinada pelo Juízo ou Tribunal para que se realize por EDITAL, para que os interessados individuais homogêneos, coletivos e difusos, possam dela tomar conhecimento, ou ainda sob qualquer outra forma que comprove a ciência inequívoca do trânsito em julgado da sentença. Por esses fundamentos, em execução individual de sentença coletiva é inviável falar em inércia do trabalhador e cômputo prescricional quando não comprovada sua ciência sobre a existência de ação coletiva transitada em julgado, conforme previsto no art. 97 do CDC. Há também exigência constitucional de publicidade dos atos processuais para garantia do contraditório pleno. A ausência de intimação não permite a fluência do prazo prescricional. Ainda que se analise a questão sob o prisma da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 877 de recursos repetitivos e a Súmula 150 do STF, não se cogita a incidência da prescrição. Segundo posicionamento consolidado nesta d. Turma o marco prescricional inicial para a propositura da execução individual de ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Nesse sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 877 de recursos repetitivos e a Súmula 150 do STF, ao estabelecer que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). No caso, a decisão proferida na referida ação coletiva n. 0011559-13.2015.5.03.0165 transitou em julgado em 22/6/2020, conforme verifiquei no sistema processual no PJE. A presente execução individual, lado outro, foi ajuizada em 17/1/2024, ainda dentro do lapso prescricional de 5 anos. Cabe registrar o teor da tese jurídica firmada pela jurisprudência do STJ, em face do Tema 877 - Recurso Repetitivo, a saber: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Em hipóteses tais, o prazo prescricional aplicável para a propositura de ação de execução individual é o de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CR, contado a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva. Neste sentido a jurisprudência desta d. Turma, a exemplo: "EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conjugando-se o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 com o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Excelso STF, o prazo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, sendo certo ainda que o marco inicial, consoante tese do E. STJ (Tema n. 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva." (0010876-39.2020.5.03.0055 AP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 6/11/2023). "EMENTA: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conjugando o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 com o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Excelso STF, o prazo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, sendo certo, ainda, que o marco inicial, consoante tese do E. STJ (Tema n. 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva." (0010510-76.2018.5.03.0020 AP, Sétima Turma, Relatora Juíza Convocada Sabrina de Faria F. Leão, DEJT 11/12/2023). Por fim, em que pese a relevância do debate doutrinário acerca da matéria, no caso vertente a discussão é inócua, porquanto o contrato de trabalho da exequente encontra-se ativo, conforme se infere da ficha de registro de id. 2994d11. Nesse sentido, mais uma vez, não se cogita a incidência da prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX apenas após a extinção contratual. Por todas as razões expostas, rejeito o argumento da prescrição. Provimento negado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010080-67.2024.5.03.0165 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Nada a prover. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - SUSPENSÃO Aduz o agravante que "Sobre a execução coletiva que fora desmembrada nesta execução individual, por óbvio, sobre o mesmo título executivo judicial, há recurso (AIRR 11559-13.2015.5.03.0165) pendente de julgamento no TST, bem como ação rescisória (AR 0010690-16.2022.5.03.0000) pendente de julgamento no TRT/MG, sendo que, em ambos os casos apontados, o resultado favorável ao Executado, parcial ou total, num ou noutro caso, por versarem sobre as matérias ora questionadas, bem como ainda outras, interferirá diretamente nesta execução individual, pelo que se faz necessária a suspensão deste processo até o trânsito em julgado dos outros processos apontados" (ID 8494887, fl. 158 do PDF). Defende, ainda, que não teria havido renúncia expressa ao direito na execução coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, o que configuraria litispendência e "bis in idem". Prossegue apontando que "não houve renúncia expressa ao direito executivo na execução coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, configurando, portanto, litispendência e bis in idem enquanto não houver a renúncia expressa e o sua homologação pelo r. Juízo competente, pelo que, também, se faz necessária a suspensão deste processo até a efetivação e a homologação judicial da renúncia expressa pelo credor na execução coletiva, ou até mesmo a extinção sem resolução do mérito desta execução individual pela eventual ausência da citada renúncia expressa" (ID 8494887, fls. 158/159 do PDF). Sem razão, contudo. Tal como destacado na decisão de origem, o art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Nesse sentido julgados desta Turma: "EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Consoante o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". O art. 98 da mesma norma, por sua vez, prevê expressamente que "a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções". Dessa forma, transitada em julgado decisão proferida em ação coletiva, a respectiva execução pode ser requerida, de forma concorrente, pelos substituídos beneficiados e pelo sindicato profissional autor da demanda original. (TRT-3 - AP: 0010286-60.2023.5.03.0054, Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Sétima Turma)" "AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. No caso de título executivo judicial resultante de ação coletiva, a Lei 8.078/90 estabelece nos arts. 97 e 98, que a execução poderá ser promovida individualmente, por cada substituído ou seus sucessores, ou de forma coletiva, por um dos substitutos legitimados. Assim, não se pode determinar que os empregados permaneçam limitados à execução coletiva do direito deferido, sob pena de aviltamento dos preceitos que regem as ações coletivas e a ampla legitimidade que é conferida ao titular do direito aduzido, o empregado individualmente considerado. Ainda que não transitada em julgado a decisão proferida em ação coletiva, a respectiva execução provisória pode ser requerida pelos substituídos beneficiados e, concorrentemente, pelo sindicato profissional autor da demanda original, eis que, nos termos do artigo 520 do CPC "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)". Em se considerando que pode haver execução individual de sentença coletiva, não se verifica óbice processual ao processamento da execução provisória. Somente seriam processados em autos apartados a execução provisória do título coletivo que fosse realizada pelo sindicato autor, o que não se dá na hipótese vertente." (TRT-3 - AP: 00105590920205030001 MG 0010559-09.2020.5.03.0001, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 03/03/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/03/2021.) Portanto, não há cogitar a pretendida litispendência ou suspensão processual. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Busca o município agravante demonstrar que o título executivo não mais seria exigível, tendo por base o §5º do art. 884 da CLT, que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aduz que "No julgamento da ADC n.º 4/DF, entendeu a Corte Suprema que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Para tanto, seria preciso que o Estado gozasse de estabilidade na previsão dos gastos para que as funções públicas fossem desempenhadas com a boa observação do interesse público"(ID 8494887, fls. 160/161 do PDF). Sustenta que "além de demonstrado o desrespeito a autoridade da decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, no julgamento da ADC 4/DF, também restou demonstrado lesão à ordem jurídica, porque a legislação que dispõe sobre tutela provisória em desfavor da pessoa jurídica de direito público impede o deferimento de liminar no caso da matéria veiculada no título judicial executiva ora impugnado" (ID 8494887, fl. 163 do PDF). Pois bem. Coaduna-se com o entendimento proferido na origem, que se transcreve por oportuno: "EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Aduz o defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Sem razão o embargante. Essa matéria já foi objeto de análise nos autos da Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, pelo que adoto as mesmas razões de decidir da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, conforme a seguir transcrevo: 'A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para 'reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil' (Id. 6f0e8ca). O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal'. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento." A pretensão do embargante é a mesma daquela já discutida na ação coletiva, cuja decisão só não transitou em julgado, ainda, pois aguarda análise de agravo de instrumento em recurso de revista não admitido. Assim, julgo improcedentes os embargos também neste tópico." (ID a34ad1b, fls. 146/148 do PDF). Conforme bem exposto nas linhas acima transcritas, não há falar em inexigibilidade do título, seja porque não houve arguição em fase de conhecimento, seja porque sequer houve determinação de pagamento, mas sim de abstenção de atrasos, de modo que não há falar em decisão liminar apta a afetar o erário público ou em imprevisibilidade. Em reforço, cito precedente turmário de minha relatoria: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011297-82.2023.5.03.0165 (AP); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma. Nada, portanto, a prover. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia a parte exequente o arbitramento de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença coletiva. Aprecia-se. A presente ação de cumprimento de sentença decorre de título executivo obtido a partir de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima - SINDSERP contra o Município. O objeto da execução refere-se à condenação parcial do Município ao pagamento de multa, em decorrência de atrasos no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, referentes ao ano de 2015, conforme estipulado na decisão proferida nos autos da ação de n. 0011559-13.2015.5.03.0165. A parte reclamante requereu a condenação em honorários advocatícios na petição inicial (ID 10c9c2b, fl. 10 do PDF). Ainda que não requeresse, tais honorários encontram-se compreendidos no principal, conforme art. 322, §1º, do CPC. No comando exequendo da ação coletiva foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação (conforme sentença de ID cf2fea3, publicada naqueles autos no dia 22/08/2016), em favor dos advogados do sindicato. Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência do reclamado. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores das exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelo réu (Município de Nova Lima) e pelas exequentes. No mérito: Nego provimento ao recurso apresentado pelo município executado. Dou parcial provimento ao recurso interposto pelas exequentes para acrescer à condenação do executado o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação. Custas nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo réu (Município de Nova Lima) e pelas exequentes. No mérito, por maioria de votos: Negou provimento ao recurso apresentado pelo município executado. Deu parcial provimento ao recurso interposto pelas exequentes para acrescer à condenação do executado o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação. Custas nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARA DE SOUZA

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