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Luana Alchnovic De Sales x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 329288067

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALCHNOVIC DE SALES

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008. AUTOR: LUANA ALCHNOVIC DE SALES REU: YEESCO INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000141-24.2025.8.11.0008. AUTOR: LUANA ALCHNOVIC DE SALES REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” movida por LUANA ALCHNOVIC DE SALES contra a YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, alegando, resumidamente, que adquiriu 04 produtos comercializados pela parte ré e recebeu apenas 2 deles, apesar das várias tentativas administrativas de se resolver o problema, pedindo, em suma, “B) o cancelamento do pedido e a condenação da requerida à imediata devolução do valor pago pelos produtos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, totalizando o importe de R$ 1.043,02 (mil e quarenta e três reais e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até sua efetiva devolução; C) subsidiariamente, a restituição da quantia de R$ 521,60 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até sua efetiva devolução; D) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos transtornos narrados nesta petição inicial, como falta de respeito, informações desencontradas, falta de transparência, perda do tempo útil da requerente, o atraso injustificado na devolução do valor que foi pleiteado, demonstrando a absoluta falta de boa-fé;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, preliminares e que o mero descumprimento contratual não é ato ilícito. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou sua recuperação judicial, todavia, no procedimento da Lei 9.099/95, incide o enunciado 51 FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Na incursão do acervo probatório constante nos autos é incontroversa a não entrega de produto adquirido. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Diante do reconhecimento da não entrega do produto do adquirido, assiste razão à parte autora no pedido de reembolso do valor do bem pago, com correção e juros, como determina a lei. O mero descumprimento contratual e/ou não entrega do produto (ou diverso) não caracterizam, por si só, a ocorrência dos danos morais. Contudo, na conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá ser evidenciada violação capaz de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Na hipótese em exame, existem fatores distintivos na medida da expectativa frustrada com a aquisição do produto conjugada pelas tentativas de solução na órbita administrativa, simplesmente inoperantes, e desague no ajuizamento do feito. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: “Recurso Inominado nº 1006031-54.2024.8.11.0015. Origem: Juizado Especial Cível de Sinop. Recorrente: AMANDA TAGLIAMENTO DE FREITAS. Recorrida: YEESCO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Data do Julgamento virtual: 10 a 13/03/2025. EM E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida à restituição do valor pago por produtos não entregues. A recorrente pleiteia a reforma da decisão para inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de entrega dos produtos adquiridos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil da recorrida; e (ii) verificar se a situação ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de entrega dos produtos adquiridos caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à fornecedora a obrigação de restituir o valor pago, conforme determinado na sentença. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de culpa. A não entrega do produto e a ausência de solução eficaz pelo fornecedor geram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ensejando a reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular a repetição da conduta. No caso concreto, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a sistemática estabelecida pelo artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de entrega de produtos adquiridos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A não entrega do produto e a ausência de solução eficaz superam o mero aborrecimento e geram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular novas falhas. A atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis devem seguir a sistemática prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1027544-23.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, j. 09/12/2024, DJE 12/12/2024”. (N.U 1006031-54.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a restituir o valor de R$ 521,60 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), na forma simples, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA art. 389, parágrafo único do CC) até a citação. Após, deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic art. 406, parágrafo 1º do CC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento, compensadas importâncias devolvidas, e a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; julgando, ainda, IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

ID: 319285929

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-11.2022.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. MARCELO NOMELINI DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACóRDãO TRT3

Acórdão

Advogados:

ELIZEU DINIZ SILVA

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AMANDA DE LIMA

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 PROCESSO Nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/acn/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Petição Cível nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., são AGRAVADOS MARCELO NOMELINI DE SOUSA e Acórdão TRT3 e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. Mediante a petição de id 3f48726, a parte agravante requer o sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Cumpre registrar, de início, que, posteriormente à interposição de Recurso Extraordinárionos autos deste Pedido de Suspensão Nacionalno Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. apresentou Tutela Provisória de Urgência Cautelar Incidental (pp. 897/911 do eSIJ), com alegações e requerimento de suspensão nacional dos processos que tratam da questão objeto do IRDR, similares às trazidas na inicial e já apreciadas pelos órgãos competentes desta Corte superior. A Vice-Presidência desta Corte superior, em exame da tutela provisória apresentada, por meio da decisão proferida às pp. 1.084/1.086 do eSIJ, publicada em 06/09/2023, indeferiu o pedido, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em 28/05/2024,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., mediante a petição juntada às pp. 1.104/1.107 do eSIJ, apresentaManifestação no Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Demandas Repetitivas (SIRDR), por meio da qual reitera a tutela provisória anteriormente requerida, com pedido de suspensão, no território nacional, de todas as execuções objeto de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, cujas decisões rescindendas tenham transitado em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252. Invoca o reconhecimento da licitude de todas as formas de terceirização pela Suprema Corte nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral). Sustenta que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 958.252 (publicado em 11/03/2024), o STF reconheceu o direito à rescisão do título executivo inconstitucional, firmado com base na Súmula nº 331 do TST, com única ressalva relativa aos valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, os quais não deverão ser restituídos. Fundamenta a urgência inerente ao pedido de suspensão nacional, invocando o grande número de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, em face da ADPF 324, só no âmbito do TRT da 3ª Região. Registra que só a requerente tem depositados, aproximadamente, 20 milhões de reais, cuja preservação junto ao juízo depende do efeito suspensivo, sem o qual tais valores serão entregues aos ex-empregados.Menciona que a empresa Callink (terceira interessada no IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000) possui 145 ações rescisórias propostas no TRT da 3ª Região, sob o mesmo fundamento, e quase 8,5 milhões de reais retidosnas execuções. Ressalta que a orientação extraída da tese vencedora no IRDR junto ao TRT da 3ª Região tem propiciado a retomada do trâmite de milhares de ações rescisórias e, em consequência, as execuções que pretendia rescindir. Diz que, sem o efeito suspensivo, os valores depositados serão levantados e será impossível, na prática, reavê-los. Ao exame. Conforme se vislumbra das alegações trazidas na presente “manifestação”, a requerente reitera o pedido e as alegações anteriormente apresentados na petição de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, devidamente examinados pela Vice-Presidência desta Corte superior. O pedido de suspensão nacional, em que pese invocado pela peticionante com fundamento na urgência, se confunde com o próprio pedido inicial, já apreciado pelo então Presidente desta Corte superior, Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, e, em sede de Agravo Interno, pelo Órgão Especial deste TST, com conclusão no sentido da extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de a presente medida de suspensão se mostrar flagrantemente incabível. A questão de ordem suscitada nos autos do RE 958.252, conforme registro constante na decisão anterior do Exmo. Ministro Vice-Presidente desta Corte, já havia sido examinada pelo Órgão Especial desta c. Corte. Com efeito, concluiu aquele Órgão judicante que a instauração do IRDR não demonstrava, por si só, a necessidade de suspensão nacional de processos, notadamente em razão da ausência de ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido - entendimento que não se alterou com o posterior julgamento dos embargos de declaração. Num tal contexto, uma vez já examinado o presente requerimento, às pp. 1.084/1.086 do eSIJ e, considerando, ainda, que a Vice-Presidência não atua como instância revisora das decisões anteriores emanadas dos órgãos competentes para exame do Pedido de Suspensão Nacional, não há o que deferir. Passo ao exame do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às pp. 832/864 do eSIJ (Id. d56566d). Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de acórdão deste TST, por meio do qual a recorrente se insurge quanto ao tópico “Pedido de suspensão nacional. Ausência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Inexistência de incidente de resolução de demandas repetitivas pendente de solução. Extinção do processo sem resolução de mérito”, suscitando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 93, IX e 102, § 2º, da Constituição da República. Alega que não foi observada a decisão proferida nos autos da ADPF 324, bem como há desrespeito ao decidido nos Temas 725 e 733 do ementário de repercussão geral do STF e, ainda, no SIRDR 14 pela Suprema Corte. Eis o teor do acórdão recorrido (pp. 723/732 do eSIJ – grifos acrescidos): (...) Eis o teor da decisão agravada: (...) A agravante se insurge contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Assegura que o Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), é medida que se impõe em decorrência de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois afetará mais de mil ações rescisórias no âmbito do TRT da 3ª Região e no próprio TST. Defende que os casos submetidos ao IRDR decorrem de decisões transitadas em julgado, as quais reconheceram vínculo trabalhista do empregado diretamente com o tomador de serviços, em contradição com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252/MG. Impugna a decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) ser desnecessário como pressuposto de atuação do Presidente desta Corte Superior Trabalhista a existência de incidente em andamento que contenha determinação de suspensão de processos, uma vez que tal exigência não está prevista em lei e contraria precedente do STF (SIRDR nº 14); b) a existência de IRDR’s em outros Tribunais Regionais do Trabalho não é requisito para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional, já que o art. 976 do CPC e o art. 306 do RITST apenas exigem “processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”, e não a mesma classe processual; c) ao revés da tese esposada na decisão agravada, “a divergência de julgamentos entre Tribunais Regionais do Trabalho não se reproduz na aplicação da tese da licitude da terceirização em ações ordinárias (mérito da ADPF 324)”, mas sim no efeito prospectivo dado à ADPF 324, o que demonstra a controvérsia jurídica que norteia a questão, sobretudo por assolar a segurança jurídica quanto ao direito das partes à rescisão de julgado inconstitucional (art. 525, §15, do CPC/2015); d) a “celeridade dos processos é justamente o fator preponderante para a extinção das ações rescisórias antes mesmo que a controvérsia jurídica tenha sido enfrentada, no mérito, pelo e. TST e STF”; e) a suspensão nacional é a medida jurídica capaz de evitar inconvenientes de ordem econômica e social, uma vez que os valores envolvidos em milhares de ações rescisórias, os quais pertencem às empresas por direito, serão pagos aos ex-empregados, acarretando prejuízos irreversíveis; f) não se está diante de verba de natureza alimentar, pois os valores retidos (depósito judicial, depósito recursal e garantia da execução) são os que têm justificado a propositura das ações rescisórias, com pedido de inexigibilidade do título executivo, em razão de terceirização ilícita, entendimento já considerado inconstitucional pelo STF. À análise. A agravante formulou “pedido de suspensão nacional”, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), em face de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da postulação e, no intuito de identificar e delimitar a abrangência dos incidentes de demandas repetitivas já instaurados, determinei que os Tribunais Regionais do Trabalho informassem a existência ou não de IRDR com a mesma finalidade. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 14ª, 16ª, 8ª, 12ª, 24ª, 4ª, 7ª, 15ª, 19ª, 22ª, 5ª, 9ª, 23ª, 2ª, 10ª, 13ª, 20ª, 11ª e 21ª Regiões informaram inexistir IRDR sobre “ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do art. 525, do CPC, e das execuções das respectivas decisões rescindendas, transitadas em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252” (fls. 431/433, 438/442, 444/446, 457/465 e 467/470). Por sua vez, constatei que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pela própria Agravante e pelo Presidente daquele Tribunal, razão pela qual reputei incabível a postulação, por ausência de requisito processual, pelo que extingui o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Pois bem. Ao contrário da tese ventilada pela Agravante, não houve exigência de instauração de IRDR´s em outros Tribunais Regionais do Trabalho para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional. A expedição de ofícios foi uma medida preventiva para constatar a veracidade das informações prestadas na exordial, no sentido de que haveria milhares de ações rescisórias sobre o tema objeto do pleito, de modo que atendidas as exigências do art. 976 do CPC e do art. 306 do RITST quanto a“processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”.Tampouco, se trata de contrariedade a precedente do STF (SIRDR nº 14), uma vez que não houve exigência de efeito suspensivo como condição prévia de admissibilidade ao pedido de suspensão nacional em IRDR formulado em Tribunal Superior, mas medida de cautela, com a expedição de ofícios aos Regionais, no intuito de averiguar a real necessidade de suspensão nacional dos processos, considerando os grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela seriam decorrentes. Na mesma senda, importante ressaltar a inexistência de segurança jurídica que respalde o deferimento da medida. A matéria – licitude da terceirização - já foi amplamente debatida e definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido por aquela Corte Suprema. E aqui não se trata de discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324 (ex tuncou exnunc), como defende a recorrente, porque não houve enfrentamento do mérito da questão, ante a extinção sem resolução do mérito do processo, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Por oportuno, registre-se que a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos. Referido dissenso pretoriano poderá dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, consoante a diretriz traçada pelo art. 896, ‘a’, da CLT, oportunidade em que esta Corte teria a possibilidade de efetivar os ajustes necessários ao que foi decidido pelo Regional, aprimorando a prestação jurisdicional. No mais, consoante consignado na decisão monocrática, outro aspecto relevante que mitiga a possibilidade da adoção da medida é que a suspensão indiscriminada e reiterada somente contribui para retardar o desfecho dos processos e gerar ainda maiores prejuízos às partes, as quais já ficaram por longa data aguardando o recebimento daquilo que tinham direito,verba de natureza alimentar. E, sim, em que pese a tese da agravante no sentido de que,in casu, não teria a verba discutida nos referidos processos natureza alimentar, pela inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade, é importante lembrar que o crédito trabalhista, por si só, é sim considerado verba de natureza alimentar. Ademais, a pertinência da medida pretendida necessita ser confrontada com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), devendo ser examinada casualmente, e, evitada, pelos grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela decorrerão, pois a indevida suspensão dos processos em todo o território nacional só contribuirá com a morosidade na prestação da atividade jurisdicional, vilipendiando o princípio constitucional da efetividade. Na mesma diretriz, importante ressaltar que a suspensão decorrente da instauração do IRDR deve ser relativizada para evitar a banalização da medida extrema, pois dela decorrem, inquestionalmente, graves consequências para os processos individuais ou coletivos em trâmite. Portanto, reitere-se, que, nos termos dos arts. 305 e 306 do RITST, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente. Eis o teor do dispositivo: (...) O STF, na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, da relatoria do Min. Luiz Fux, entendeu, por maioria, que a suspensão nos processos afetados em repercussão geral não é automática nem obrigatória:“A suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la”. A paralisação indiscriminada de todos os processos afronta o princípio da celeridade e a segurança jurídica. Cumpre destacar, mais uma vez, que a Agravante alega pretender evitar pseuda insegurança jurídica, pois não há, no território nacional, nenhum IRDR instaurado sobre o tema, com exceção daquele em que ela integra e que tramita no âmbito do TRT da 3ª Região, porém, cujo mérito já foi decidido, tendo sido firmada tese jurídica sobre a matéria, com expressa revogação da suspensão dos processos naquela jurisdição. Não bastasse isso, devem ser considerados dois aspectos extremamente relevantes de ocorrência especifica no âmbito da Justiça do Trabalho. O primeiro, com raras exceções, as ações que tramitam nesta especializada tratam de diversas matérias e o sobrestamento de apenas uma seria prejudicial com relação a esses demais temas, sendo que alguns pedidos certamente já estariam contemplados em súmulas ou orientações jurisprudenciais. Ao contrário do que alega a Agravante, o interesse social não justifica concessão da suspensão. Deve ser ressaltado, ainda, que a suspensão pretendida é faculdade deferida ao Presidente desta Corte, mas que o Regimento Interno exige que a decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido, cito o magistério de Rodolfo de Camargo Mancuso (Incidente de resolução de demandas repetitivas, RT, p. 242) de que “...deve ser sopesada a possibilidade de se colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. De outro lado, deve o relator ponderar o risco concreto que o andamento das ações em paralelo pode provocar à boa ordem judiciária (obra citada, p. 242-243). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: “...o relator do IRDR, assim que admitido o incidente pelo órgão colegiado, poderá determinar a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam na região (TRF) ou n o estado (TJ) que contenham a mesma questão jurídica posta para análise”(Comentários ao CPC, RT, p. 1.972; cfr. também José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado, 2015, nota ao artigo 982, p. 1.327). Percebe-se, portanto, que no caso específico do IRDR, que é restrito a uma determinada unidade da Federação, a suspensão é medida drástica e que exige amplo respaldo de fundamentação, visando a minimizar os prejuízos e os inconvenientes decorrentes dessa paralisia judicial. Impõe-se, assim, a conclusão de que a suspensão nacional de todos os processos, autorizada a esta Presidência, exige maior razoabilidade para seu deferimento. No caso em exame, patentes a falta de plausibilidade, de razoabilidade, de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social para justificar a concessão do pedido de suspensão nacional. Acresça-se, ainda, a ausência de controvérsia da questão de direito debatida. Repita-se que ficou demonstrado que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pelo Presidente daquele Tribunal. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que a existência de um IRDR, independentemente de suspensão deferida ou indeferida, é condiçãosine qua nonpara a atuação desta Presidência, consoante jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do SIRDR 14/SP, in verbis: (...) Fácil perceber-se, pois, que, na hipótese em exame, repita-se, o IRDR existente já foi julgado, o que inviabiliza o prosseguimento deste pleito, por já existir definição da tese jurídica. Nesse sentido, cito precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, na hipótese, a presente medida de suspensão se mostra flagrantemente incabível, restando ausente requisito processual que permita a atuação da Presidência desta Corte superior, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer às presentes razões de decidir. Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência. Nego provimento. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): (...) Suscita a ora embargante, preliminarmente, a nulidade do julgado em face do cerceamento de defesa. Argumenta que, conquanto tenha requerido formalmente o exercício do direito de sustentação oral na sessão de julgamento, lhe foi negado tal direito. Pontua que “apregoado o julgamento do agravo interno, e estando a advogada na tribuna, o direito de sustentação oral foi negado pelo i. Presidente da Corte, sem apresentação de motivação legal ou regimental”. Assevera que houve o julgamento do Agravo Interno “sem que a procuradora pudesse ter suscitado o debate do caso, e sem que pudesse ter apresentado em tribuna a necessidade de adiamento do feito, ante a superveniência de fato novo no RE 958.252 junto ao e. STF”. De outro lado, registra que “provou não ser requisito de admissibilidade do SIRDR a existência de outros IRDRs instaurados, mas sim a existência de ‘processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado’”. Afirma que não houve exame da alegação de que “a segurança jurídica e o excepcional interesse social prevalecem no caso de pedido de suspensão nacional de processos, nos termos precisos do art. 982, § 3º, do CPC e do art. 306 do RI/TST”. Destaca que não houve exame sobre o fato de que “condenações trabalhistas, ainda que instituam verbas alimentares, também se submetem à declaração da coisa julgada inconstitucional”. Reitera, ainda, “a necessidade de suspensão do feito, ante a questão de ordem instaurada no Recurso Extraordinário nº 958.252, no Supremo Tribunal Federal”. Ao exame. Inicialmente, afirma a embargante que lhe foi obstado o direito a sustentação oral na sessão em que se julgou o Agravo Interno, o que ensejaria a nulidade do julgado, em face do cerceamento de seu direito de defesa. A possibilidade de o advogado produzir sustentação oral no julgamento dos recursos interpostos a decisão monocrática de relator que julga o mérito ou não conhece de determinados recursos e ações foi introduzida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro que, por meio da Lei n.º 14.365/2022, acrescentou o parágrafo 2º-B ao artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, de seguinte teor: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Na hipótese dos autos, a empresa que é parte no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em tramitação no TRT da 3ª Região, requereu a suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão controvertida no aludido incidente, nos termos do artigo 306 do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Percebe-se, no entanto, que o requerimento formulado pela parte não tem natureza de ação originária, a ensejar o direito a sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. As ações de competência originária deste Tribunal Superior, que ensejam sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno interposto a decisão monocrática do ministro relator, encontram-se previstas no Título IV, Capítulo II, do Regimento Interno do TST. Na hipótese dos autos, não se está diante de ação de competência originária do Tribunal Superior, o que afasta a possibilidade de que a parte tenha direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Assim, não há falar em nulidade do julgado, no particular. De outro lado, a pretensão da embargante não guarda amparo nos artigos 897- A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade na espécie. A decisão embargada contém fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte. Consoante se infere do excerto transcrito, de forma fundamentada indeferiu-se o pedido de suspensão nacional de processos em face da não constatação de suposta insegurança jurídica caso mantida a tramitação dos feitos em que se controverte a questão. Acrescentou-se, ainda, que não há um único incidente de resolução de demandadas repetitivas em tramitação nos Tribunais Regionais, visto que aquele instaurado no âmbito do TRT da 3ª Região já fora julgado. Por derradeiro, no que tange à alegação de que há fato novo a ensejar a reforma do julgado embargado, em virtude da questão de ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 958.252, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cumpre registrar que a instauração de questão de ordem no bojo do aludido processo, por si só, não demonstra a necessidade de suspensão nacional de processos. Ademais, não há ordem expressa emanada do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Não há falar, assim, na existência de fato novo capaz de alterar a conclusão contida no acórdão embargado. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese sufragada pelo Órgão Especial, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.” No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aponta o caráter genérico da decisão desta Corte, sem enfrentamento dos pontos por ela suscitados, quais sejam: a) a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais e a abrangência nacional da controvérsia jurídica, a demonstrar a insegurança jurídica instaurada em caráter nacional; b) a garantia da segurança jurídica e a preservação de excepcional interesse social (arts. 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST); c) a coisa julgada inconstitucional, tratada de formas distintas pelos tribunais regionais, de forma a abalar a segurança jurídica; d) o cerceamento do direito de defesa, decorrente do fato de o direito à sustentação oral, em sede de agravo interno, ter sido negado, haja vista o pedido de SIRDR apresentado tratar de ação autônoma originária do TST. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geralda questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, em que pese a parte recorrente sustente que restou configurada negativa na entrega da prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido analisou os pontos por ela indicados, ainda que com conclusão contrária à sua pretensão. Ao concluir pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante do não cabimento da medida de suspensão, o pronunciamento impugnado registrou a ausência de requisito processual, a teor da falta de plausibilidade, razoabilidade, insegurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme dispõe o art. 306 do RITST. No que se refere à insegurança jurídica, especificamente, o pronunciamento impugnado registra ter sido instaurado IRDR sobre a matéria apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, o qual já havia sido julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente determinada naquela jurisdição, não havendo medida a ser estendida em âmbito nacional. Ressaltou, nesse sentido, precedentes da Suprema Corte, a exemplo do julgamento do SIRDR 14/SP. Consignou que a matéria referente à ilicitude da terceirização já foi amplamente debatida pela Suprema Corte, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido, não sendo o caso, neste procedimento, de se discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324, por não ter havido, sequer, o enfrentamento do mérito da questão, diante da extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto à invocada divergência jurisprudencial trazida na inicial, esta Corte superior registrou que “a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos”. Ressaltou, ainda, que o referido dissenso pretoriano pode dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, oportunidade em que esta Corte superior teria a possibilidade de fazer os ajustes que entendesse necessário ao entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto a esse aspecto, oportuno registrar já ter sido interpostopela requerente, nos autos do IRDR 12207-27.2020.5.03.0000, Recurso de Revista, pendente de exame por esta Corte superior, conforme se extrai da consulta processual. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de sustentação oral, restou consignado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que o requerimento formulado pela parte - pedido de suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão do IRDR - não tem natureza de ação originária, a teor do previsto no Título IV, Capítulo II, do RITST, afastando, assim, o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas. Num tal contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339de Repercussão Geral, de modo a incidir o disposto no art. 1030, I, “a”, do CPC. Em relação ao tema “Pedido de Suspensão Nacionalno incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000”, a recorrente alega, em síntese, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST, apontando a existência de razões de segurança jurídica a amparar a suspensão pleiteada. Invoca violação sistemática da decisão do STF na ADPF 324, a questão de ordem suscitada no RE 958.252 e os requisitos analisados pelo STF, nos autos do SIRDR nº14, necessários à concessão da medida de suspensão que, no seu entender, encontram-se presentes no caso dos autos. Alega que a tese fixada no IRDR pelo TRT da 3ª Região negou eficácia do art. 525, § 15, do CPC, impedindo a retroação dos efeitos da ADPF 324, sustentando que o referido incidente aguarda julgamento de Recurso de Revista no TST, quando só então terá resposta em âmbito nacional quanto à questão da retroação. Invoca o grande número deações rescisórias propostas no âmbito do TRT da 3ª Região sobre a matéria e o valor, aproximado, de 20 milhões de reais que a recorrente tem em depósito judicial, cuja preservação junto ao juízo dependeria do efeito suspensivo. O v. acórdão recorrido manteve a r. decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o Pedido de Suspensão Nacional, por considerá-lo flagrantemente incabível, diante da ausência de requisito processual que permitisse a atuação da Presidência deste Tribunal. E assim o fez, com fundamento nos artigos 976, 982, § 3º, 1.029, § 4º, do CPC, e 305 e 306 do RITST, não vislumbrando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que ensejasse a suspensão de todos os processos em curso sobre a questão objeto do IRDR instaurado perante o TRT da 3ª Região. Registrou, nesse mesmo sentido, o fato de somente no âmbito do TRT da 3ª Região ter sido instaurado incidente versando sobre a matéria, já julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente deferida no âmbito da referida jurisdição. Diante do óbice processual aplicado, não houve exame, no acórdão recorrido, das questões específicas relacionadas com a tese firmada no IRDR pelo TRT da 3ª Região, com a suposta contrariedade ao entendimento da Suprema Corte e com a retroação dos efeitos do decidido em controle concentrado de constitucionalidade, conforme registro do próprio pronunciamento impugnado, haja vista a extinção do feito, sem exame do mérito. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365,da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conformeementa ora transcrita: (...) Assim, conclui-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia apontada no apelo extraordinário, em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual. Ademais, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabeleceque a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. De todo exposto, e não havendo o que deferirquanto à "manifestação" apresentada pela ora requerente às pp. 1.104/1.107, nego seguimentoaoRecurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-seà baixa dos autos à origem. A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, defendendo a inaplicabilidade do Tema 339 do STF. Argumenta, quanto ao tema de fundo, que “o recurso extraordinário que trata de decisões regionais que supostamente contrariam os resultados obtidos em ADI e Recurso Repetitivo, ou que deles obtenham entendimento deturpado, possui repercussão geral implícita, pois tais decisões equivocadas influem diretamente nos efeitos erga omnes que se pretendeu produzir em cada ação de controle concentrado julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Convém ainda destacar a necessidade de aplicação analógica do § 1º do art. 987, do CPC, segundo o qual se presume a repercussão geral de questão constitucional discutida em recurso interposto em face de acórdão em IRDR, impondo-lhe admissibilidade automática, com repercussão geral constitucional presumida”. Renova as alegações do recurso extraordinário. À análise. De início, cumpre indeferir o pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000, por ausência de previsão legal, considerando a fase processual de agravo interno em recurso extraordinário. No que diz respeito à "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pela parte, e, considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema de fundo, restou aplicado óbice processual e diante da aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. A aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

ID: 319285969

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-11.2022.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. MARCELO NOMELINI DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACóRDãO TRT3

Acórdão

Advogados:

ELIZEU DINIZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 PROCESSO Nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/acn/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Petição Cível nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., são AGRAVADOS MARCELO NOMELINI DE SOUSA e Acórdão TRT3 e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. Mediante a petição de id 3f48726, a parte agravante requer o sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Cumpre registrar, de início, que, posteriormente à interposição de Recurso Extraordinárionos autos deste Pedido de Suspensão Nacionalno Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. apresentou Tutela Provisória de Urgência Cautelar Incidental (pp. 897/911 do eSIJ), com alegações e requerimento de suspensão nacional dos processos que tratam da questão objeto do IRDR, similares às trazidas na inicial e já apreciadas pelos órgãos competentes desta Corte superior. A Vice-Presidência desta Corte superior, em exame da tutela provisória apresentada, por meio da decisão proferida às pp. 1.084/1.086 do eSIJ, publicada em 06/09/2023, indeferiu o pedido, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em 28/05/2024,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., mediante a petição juntada às pp. 1.104/1.107 do eSIJ, apresentaManifestação no Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Demandas Repetitivas (SIRDR), por meio da qual reitera a tutela provisória anteriormente requerida, com pedido de suspensão, no território nacional, de todas as execuções objeto de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, cujas decisões rescindendas tenham transitado em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252. Invoca o reconhecimento da licitude de todas as formas de terceirização pela Suprema Corte nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral). Sustenta que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 958.252 (publicado em 11/03/2024), o STF reconheceu o direito à rescisão do título executivo inconstitucional, firmado com base na Súmula nº 331 do TST, com única ressalva relativa aos valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, os quais não deverão ser restituídos. Fundamenta a urgência inerente ao pedido de suspensão nacional, invocando o grande número de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, em face da ADPF 324, só no âmbito do TRT da 3ª Região. Registra que só a requerente tem depositados, aproximadamente, 20 milhões de reais, cuja preservação junto ao juízo depende do efeito suspensivo, sem o qual tais valores serão entregues aos ex-empregados.Menciona que a empresa Callink (terceira interessada no IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000) possui 145 ações rescisórias propostas no TRT da 3ª Região, sob o mesmo fundamento, e quase 8,5 milhões de reais retidosnas execuções. Ressalta que a orientação extraída da tese vencedora no IRDR junto ao TRT da 3ª Região tem propiciado a retomada do trâmite de milhares de ações rescisórias e, em consequência, as execuções que pretendia rescindir. Diz que, sem o efeito suspensivo, os valores depositados serão levantados e será impossível, na prática, reavê-los. Ao exame. Conforme se vislumbra das alegações trazidas na presente “manifestação”, a requerente reitera o pedido e as alegações anteriormente apresentados na petição de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, devidamente examinados pela Vice-Presidência desta Corte superior. O pedido de suspensão nacional, em que pese invocado pela peticionante com fundamento na urgência, se confunde com o próprio pedido inicial, já apreciado pelo então Presidente desta Corte superior, Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, e, em sede de Agravo Interno, pelo Órgão Especial deste TST, com conclusão no sentido da extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de a presente medida de suspensão se mostrar flagrantemente incabível. A questão de ordem suscitada nos autos do RE 958.252, conforme registro constante na decisão anterior do Exmo. Ministro Vice-Presidente desta Corte, já havia sido examinada pelo Órgão Especial desta c. Corte. Com efeito, concluiu aquele Órgão judicante que a instauração do IRDR não demonstrava, por si só, a necessidade de suspensão nacional de processos, notadamente em razão da ausência de ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido - entendimento que não se alterou com o posterior julgamento dos embargos de declaração. Num tal contexto, uma vez já examinado o presente requerimento, às pp. 1.084/1.086 do eSIJ e, considerando, ainda, que a Vice-Presidência não atua como instância revisora das decisões anteriores emanadas dos órgãos competentes para exame do Pedido de Suspensão Nacional, não há o que deferir. Passo ao exame do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às pp. 832/864 do eSIJ (Id. d56566d). Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de acórdão deste TST, por meio do qual a recorrente se insurge quanto ao tópico “Pedido de suspensão nacional. Ausência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Inexistência de incidente de resolução de demandas repetitivas pendente de solução. Extinção do processo sem resolução de mérito”, suscitando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 93, IX e 102, § 2º, da Constituição da República. Alega que não foi observada a decisão proferida nos autos da ADPF 324, bem como há desrespeito ao decidido nos Temas 725 e 733 do ementário de repercussão geral do STF e, ainda, no SIRDR 14 pela Suprema Corte. Eis o teor do acórdão recorrido (pp. 723/732 do eSIJ – grifos acrescidos): (...) Eis o teor da decisão agravada: (...) A agravante se insurge contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Assegura que o Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), é medida que se impõe em decorrência de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois afetará mais de mil ações rescisórias no âmbito do TRT da 3ª Região e no próprio TST. Defende que os casos submetidos ao IRDR decorrem de decisões transitadas em julgado, as quais reconheceram vínculo trabalhista do empregado diretamente com o tomador de serviços, em contradição com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252/MG. Impugna a decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) ser desnecessário como pressuposto de atuação do Presidente desta Corte Superior Trabalhista a existência de incidente em andamento que contenha determinação de suspensão de processos, uma vez que tal exigência não está prevista em lei e contraria precedente do STF (SIRDR nº 14); b) a existência de IRDR’s em outros Tribunais Regionais do Trabalho não é requisito para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional, já que o art. 976 do CPC e o art. 306 do RITST apenas exigem “processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”, e não a mesma classe processual; c) ao revés da tese esposada na decisão agravada, “a divergência de julgamentos entre Tribunais Regionais do Trabalho não se reproduz na aplicação da tese da licitude da terceirização em ações ordinárias (mérito da ADPF 324)”, mas sim no efeito prospectivo dado à ADPF 324, o que demonstra a controvérsia jurídica que norteia a questão, sobretudo por assolar a segurança jurídica quanto ao direito das partes à rescisão de julgado inconstitucional (art. 525, §15, do CPC/2015); d) a “celeridade dos processos é justamente o fator preponderante para a extinção das ações rescisórias antes mesmo que a controvérsia jurídica tenha sido enfrentada, no mérito, pelo e. TST e STF”; e) a suspensão nacional é a medida jurídica capaz de evitar inconvenientes de ordem econômica e social, uma vez que os valores envolvidos em milhares de ações rescisórias, os quais pertencem às empresas por direito, serão pagos aos ex-empregados, acarretando prejuízos irreversíveis; f) não se está diante de verba de natureza alimentar, pois os valores retidos (depósito judicial, depósito recursal e garantia da execução) são os que têm justificado a propositura das ações rescisórias, com pedido de inexigibilidade do título executivo, em razão de terceirização ilícita, entendimento já considerado inconstitucional pelo STF. À análise. A agravante formulou “pedido de suspensão nacional”, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), em face de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da postulação e, no intuito de identificar e delimitar a abrangência dos incidentes de demandas repetitivas já instaurados, determinei que os Tribunais Regionais do Trabalho informassem a existência ou não de IRDR com a mesma finalidade. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 14ª, 16ª, 8ª, 12ª, 24ª, 4ª, 7ª, 15ª, 19ª, 22ª, 5ª, 9ª, 23ª, 2ª, 10ª, 13ª, 20ª, 11ª e 21ª Regiões informaram inexistir IRDR sobre “ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do art. 525, do CPC, e das execuções das respectivas decisões rescindendas, transitadas em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252” (fls. 431/433, 438/442, 444/446, 457/465 e 467/470). Por sua vez, constatei que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pela própria Agravante e pelo Presidente daquele Tribunal, razão pela qual reputei incabível a postulação, por ausência de requisito processual, pelo que extingui o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Pois bem. Ao contrário da tese ventilada pela Agravante, não houve exigência de instauração de IRDR´s em outros Tribunais Regionais do Trabalho para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional. A expedição de ofícios foi uma medida preventiva para constatar a veracidade das informações prestadas na exordial, no sentido de que haveria milhares de ações rescisórias sobre o tema objeto do pleito, de modo que atendidas as exigências do art. 976 do CPC e do art. 306 do RITST quanto a“processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”.Tampouco, se trata de contrariedade a precedente do STF (SIRDR nº 14), uma vez que não houve exigência de efeito suspensivo como condição prévia de admissibilidade ao pedido de suspensão nacional em IRDR formulado em Tribunal Superior, mas medida de cautela, com a expedição de ofícios aos Regionais, no intuito de averiguar a real necessidade de suspensão nacional dos processos, considerando os grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela seriam decorrentes. Na mesma senda, importante ressaltar a inexistência de segurança jurídica que respalde o deferimento da medida. A matéria – licitude da terceirização - já foi amplamente debatida e definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido por aquela Corte Suprema. E aqui não se trata de discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324 (ex tuncou exnunc), como defende a recorrente, porque não houve enfrentamento do mérito da questão, ante a extinção sem resolução do mérito do processo, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Por oportuno, registre-se que a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos. Referido dissenso pretoriano poderá dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, consoante a diretriz traçada pelo art. 896, ‘a’, da CLT, oportunidade em que esta Corte teria a possibilidade de efetivar os ajustes necessários ao que foi decidido pelo Regional, aprimorando a prestação jurisdicional. No mais, consoante consignado na decisão monocrática, outro aspecto relevante que mitiga a possibilidade da adoção da medida é que a suspensão indiscriminada e reiterada somente contribui para retardar o desfecho dos processos e gerar ainda maiores prejuízos às partes, as quais já ficaram por longa data aguardando o recebimento daquilo que tinham direito,verba de natureza alimentar. E, sim, em que pese a tese da agravante no sentido de que,in casu, não teria a verba discutida nos referidos processos natureza alimentar, pela inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade, é importante lembrar que o crédito trabalhista, por si só, é sim considerado verba de natureza alimentar. Ademais, a pertinência da medida pretendida necessita ser confrontada com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), devendo ser examinada casualmente, e, evitada, pelos grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela decorrerão, pois a indevida suspensão dos processos em todo o território nacional só contribuirá com a morosidade na prestação da atividade jurisdicional, vilipendiando o princípio constitucional da efetividade. Na mesma diretriz, importante ressaltar que a suspensão decorrente da instauração do IRDR deve ser relativizada para evitar a banalização da medida extrema, pois dela decorrem, inquestionalmente, graves consequências para os processos individuais ou coletivos em trâmite. Portanto, reitere-se, que, nos termos dos arts. 305 e 306 do RITST, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente. Eis o teor do dispositivo: (...) O STF, na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, da relatoria do Min. Luiz Fux, entendeu, por maioria, que a suspensão nos processos afetados em repercussão geral não é automática nem obrigatória:“A suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la”. A paralisação indiscriminada de todos os processos afronta o princípio da celeridade e a segurança jurídica. Cumpre destacar, mais uma vez, que a Agravante alega pretender evitar pseuda insegurança jurídica, pois não há, no território nacional, nenhum IRDR instaurado sobre o tema, com exceção daquele em que ela integra e que tramita no âmbito do TRT da 3ª Região, porém, cujo mérito já foi decidido, tendo sido firmada tese jurídica sobre a matéria, com expressa revogação da suspensão dos processos naquela jurisdição. Não bastasse isso, devem ser considerados dois aspectos extremamente relevantes de ocorrência especifica no âmbito da Justiça do Trabalho. O primeiro, com raras exceções, as ações que tramitam nesta especializada tratam de diversas matérias e o sobrestamento de apenas uma seria prejudicial com relação a esses demais temas, sendo que alguns pedidos certamente já estariam contemplados em súmulas ou orientações jurisprudenciais. Ao contrário do que alega a Agravante, o interesse social não justifica concessão da suspensão. Deve ser ressaltado, ainda, que a suspensão pretendida é faculdade deferida ao Presidente desta Corte, mas que o Regimento Interno exige que a decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido, cito o magistério de Rodolfo de Camargo Mancuso (Incidente de resolução de demandas repetitivas, RT, p. 242) de que “...deve ser sopesada a possibilidade de se colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. De outro lado, deve o relator ponderar o risco concreto que o andamento das ações em paralelo pode provocar à boa ordem judiciária (obra citada, p. 242-243). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: “...o relator do IRDR, assim que admitido o incidente pelo órgão colegiado, poderá determinar a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam na região (TRF) ou n o estado (TJ) que contenham a mesma questão jurídica posta para análise”(Comentários ao CPC, RT, p. 1.972; cfr. também José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado, 2015, nota ao artigo 982, p. 1.327). Percebe-se, portanto, que no caso específico do IRDR, que é restrito a uma determinada unidade da Federação, a suspensão é medida drástica e que exige amplo respaldo de fundamentação, visando a minimizar os prejuízos e os inconvenientes decorrentes dessa paralisia judicial. Impõe-se, assim, a conclusão de que a suspensão nacional de todos os processos, autorizada a esta Presidência, exige maior razoabilidade para seu deferimento. No caso em exame, patentes a falta de plausibilidade, de razoabilidade, de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social para justificar a concessão do pedido de suspensão nacional. Acresça-se, ainda, a ausência de controvérsia da questão de direito debatida. Repita-se que ficou demonstrado que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pelo Presidente daquele Tribunal. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que a existência de um IRDR, independentemente de suspensão deferida ou indeferida, é condiçãosine qua nonpara a atuação desta Presidência, consoante jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do SIRDR 14/SP, in verbis: (...) Fácil perceber-se, pois, que, na hipótese em exame, repita-se, o IRDR existente já foi julgado, o que inviabiliza o prosseguimento deste pleito, por já existir definição da tese jurídica. Nesse sentido, cito precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, na hipótese, a presente medida de suspensão se mostra flagrantemente incabível, restando ausente requisito processual que permita a atuação da Presidência desta Corte superior, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer às presentes razões de decidir. Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência. Nego provimento. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): (...) Suscita a ora embargante, preliminarmente, a nulidade do julgado em face do cerceamento de defesa. Argumenta que, conquanto tenha requerido formalmente o exercício do direito de sustentação oral na sessão de julgamento, lhe foi negado tal direito. Pontua que “apregoado o julgamento do agravo interno, e estando a advogada na tribuna, o direito de sustentação oral foi negado pelo i. Presidente da Corte, sem apresentação de motivação legal ou regimental”. Assevera que houve o julgamento do Agravo Interno “sem que a procuradora pudesse ter suscitado o debate do caso, e sem que pudesse ter apresentado em tribuna a necessidade de adiamento do feito, ante a superveniência de fato novo no RE 958.252 junto ao e. STF”. De outro lado, registra que “provou não ser requisito de admissibilidade do SIRDR a existência de outros IRDRs instaurados, mas sim a existência de ‘processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado’”. Afirma que não houve exame da alegação de que “a segurança jurídica e o excepcional interesse social prevalecem no caso de pedido de suspensão nacional de processos, nos termos precisos do art. 982, § 3º, do CPC e do art. 306 do RI/TST”. Destaca que não houve exame sobre o fato de que “condenações trabalhistas, ainda que instituam verbas alimentares, também se submetem à declaração da coisa julgada inconstitucional”. Reitera, ainda, “a necessidade de suspensão do feito, ante a questão de ordem instaurada no Recurso Extraordinário nº 958.252, no Supremo Tribunal Federal”. Ao exame. Inicialmente, afirma a embargante que lhe foi obstado o direito a sustentação oral na sessão em que se julgou o Agravo Interno, o que ensejaria a nulidade do julgado, em face do cerceamento de seu direito de defesa. A possibilidade de o advogado produzir sustentação oral no julgamento dos recursos interpostos a decisão monocrática de relator que julga o mérito ou não conhece de determinados recursos e ações foi introduzida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro que, por meio da Lei n.º 14.365/2022, acrescentou o parágrafo 2º-B ao artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, de seguinte teor: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Na hipótese dos autos, a empresa que é parte no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em tramitação no TRT da 3ª Região, requereu a suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão controvertida no aludido incidente, nos termos do artigo 306 do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Percebe-se, no entanto, que o requerimento formulado pela parte não tem natureza de ação originária, a ensejar o direito a sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. As ações de competência originária deste Tribunal Superior, que ensejam sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno interposto a decisão monocrática do ministro relator, encontram-se previstas no Título IV, Capítulo II, do Regimento Interno do TST. Na hipótese dos autos, não se está diante de ação de competência originária do Tribunal Superior, o que afasta a possibilidade de que a parte tenha direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Assim, não há falar em nulidade do julgado, no particular. De outro lado, a pretensão da embargante não guarda amparo nos artigos 897- A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade na espécie. A decisão embargada contém fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte. Consoante se infere do excerto transcrito, de forma fundamentada indeferiu-se o pedido de suspensão nacional de processos em face da não constatação de suposta insegurança jurídica caso mantida a tramitação dos feitos em que se controverte a questão. Acrescentou-se, ainda, que não há um único incidente de resolução de demandadas repetitivas em tramitação nos Tribunais Regionais, visto que aquele instaurado no âmbito do TRT da 3ª Região já fora julgado. Por derradeiro, no que tange à alegação de que há fato novo a ensejar a reforma do julgado embargado, em virtude da questão de ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 958.252, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cumpre registrar que a instauração de questão de ordem no bojo do aludido processo, por si só, não demonstra a necessidade de suspensão nacional de processos. Ademais, não há ordem expressa emanada do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Não há falar, assim, na existência de fato novo capaz de alterar a conclusão contida no acórdão embargado. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese sufragada pelo Órgão Especial, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.” No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aponta o caráter genérico da decisão desta Corte, sem enfrentamento dos pontos por ela suscitados, quais sejam: a) a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais e a abrangência nacional da controvérsia jurídica, a demonstrar a insegurança jurídica instaurada em caráter nacional; b) a garantia da segurança jurídica e a preservação de excepcional interesse social (arts. 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST); c) a coisa julgada inconstitucional, tratada de formas distintas pelos tribunais regionais, de forma a abalar a segurança jurídica; d) o cerceamento do direito de defesa, decorrente do fato de o direito à sustentação oral, em sede de agravo interno, ter sido negado, haja vista o pedido de SIRDR apresentado tratar de ação autônoma originária do TST. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geralda questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, em que pese a parte recorrente sustente que restou configurada negativa na entrega da prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido analisou os pontos por ela indicados, ainda que com conclusão contrária à sua pretensão. Ao concluir pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante do não cabimento da medida de suspensão, o pronunciamento impugnado registrou a ausência de requisito processual, a teor da falta de plausibilidade, razoabilidade, insegurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme dispõe o art. 306 do RITST. No que se refere à insegurança jurídica, especificamente, o pronunciamento impugnado registra ter sido instaurado IRDR sobre a matéria apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, o qual já havia sido julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente determinada naquela jurisdição, não havendo medida a ser estendida em âmbito nacional. Ressaltou, nesse sentido, precedentes da Suprema Corte, a exemplo do julgamento do SIRDR 14/SP. Consignou que a matéria referente à ilicitude da terceirização já foi amplamente debatida pela Suprema Corte, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido, não sendo o caso, neste procedimento, de se discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324, por não ter havido, sequer, o enfrentamento do mérito da questão, diante da extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto à invocada divergência jurisprudencial trazida na inicial, esta Corte superior registrou que “a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos”. Ressaltou, ainda, que o referido dissenso pretoriano pode dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, oportunidade em que esta Corte superior teria a possibilidade de fazer os ajustes que entendesse necessário ao entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto a esse aspecto, oportuno registrar já ter sido interpostopela requerente, nos autos do IRDR 12207-27.2020.5.03.0000, Recurso de Revista, pendente de exame por esta Corte superior, conforme se extrai da consulta processual. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de sustentação oral, restou consignado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que o requerimento formulado pela parte - pedido de suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão do IRDR - não tem natureza de ação originária, a teor do previsto no Título IV, Capítulo II, do RITST, afastando, assim, o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas. Num tal contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339de Repercussão Geral, de modo a incidir o disposto no art. 1030, I, “a”, do CPC. Em relação ao tema “Pedido de Suspensão Nacionalno incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000”, a recorrente alega, em síntese, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST, apontando a existência de razões de segurança jurídica a amparar a suspensão pleiteada. Invoca violação sistemática da decisão do STF na ADPF 324, a questão de ordem suscitada no RE 958.252 e os requisitos analisados pelo STF, nos autos do SIRDR nº14, necessários à concessão da medida de suspensão que, no seu entender, encontram-se presentes no caso dos autos. Alega que a tese fixada no IRDR pelo TRT da 3ª Região negou eficácia do art. 525, § 15, do CPC, impedindo a retroação dos efeitos da ADPF 324, sustentando que o referido incidente aguarda julgamento de Recurso de Revista no TST, quando só então terá resposta em âmbito nacional quanto à questão da retroação. Invoca o grande número deações rescisórias propostas no âmbito do TRT da 3ª Região sobre a matéria e o valor, aproximado, de 20 milhões de reais que a recorrente tem em depósito judicial, cuja preservação junto ao juízo dependeria do efeito suspensivo. O v. acórdão recorrido manteve a r. decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o Pedido de Suspensão Nacional, por considerá-lo flagrantemente incabível, diante da ausência de requisito processual que permitisse a atuação da Presidência deste Tribunal. E assim o fez, com fundamento nos artigos 976, 982, § 3º, 1.029, § 4º, do CPC, e 305 e 306 do RITST, não vislumbrando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que ensejasse a suspensão de todos os processos em curso sobre a questão objeto do IRDR instaurado perante o TRT da 3ª Região. Registrou, nesse mesmo sentido, o fato de somente no âmbito do TRT da 3ª Região ter sido instaurado incidente versando sobre a matéria, já julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente deferida no âmbito da referida jurisdição. Diante do óbice processual aplicado, não houve exame, no acórdão recorrido, das questões específicas relacionadas com a tese firmada no IRDR pelo TRT da 3ª Região, com a suposta contrariedade ao entendimento da Suprema Corte e com a retroação dos efeitos do decidido em controle concentrado de constitucionalidade, conforme registro do próprio pronunciamento impugnado, haja vista a extinção do feito, sem exame do mérito. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365,da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conformeementa ora transcrita: (...) Assim, conclui-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia apontada no apelo extraordinário, em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual. Ademais, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabeleceque a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. De todo exposto, e não havendo o que deferirquanto à "manifestação" apresentada pela ora requerente às pp. 1.104/1.107, nego seguimentoaoRecurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-seà baixa dos autos à origem. A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, defendendo a inaplicabilidade do Tema 339 do STF. Argumenta, quanto ao tema de fundo, que “o recurso extraordinário que trata de decisões regionais que supostamente contrariam os resultados obtidos em ADI e Recurso Repetitivo, ou que deles obtenham entendimento deturpado, possui repercussão geral implícita, pois tais decisões equivocadas influem diretamente nos efeitos erga omnes que se pretendeu produzir em cada ação de controle concentrado julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Convém ainda destacar a necessidade de aplicação analógica do § 1º do art. 987, do CPC, segundo o qual se presume a repercussão geral de questão constitucional discutida em recurso interposto em face de acórdão em IRDR, impondo-lhe admissibilidade automática, com repercussão geral constitucional presumida”. Renova as alegações do recurso extraordinário. À análise. De início, cumpre indeferir o pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000, por ausência de previsão legal, considerando a fase processual de agravo interno em recurso extraordinário. No que diz respeito à "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pela parte, e, considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema de fundo, restou aplicado óbice processual e diante da aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. A aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NOMELINI DE SOUSA

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Wagner Antonio De Brito Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 304221255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003686-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1003686-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Antonio de Brito Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WAGNER ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA ajuizou a … Processo 1003686-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wagner Antonio de Brito Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WAGNER ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (1,95% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 64 A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 144/165). Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Não houve replica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu ao autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 50/51), ou seja, optou livremente pela contratação do seguro. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pelo autor. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora acostou aos autos o laudo pericial (fls. 55/61) constatando que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,01% ao mês (fls. 60). Ora, o contrato, apresentado pelo próprio autor, nas fls. 43/49, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 2,56% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada se mostrou claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WAGNER ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 0000762-75.2006.4.01.3901

ID: 308539973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000762-75.2006.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face de Madestelo Indústria, Comércio e Exportação Ltda., Osmar Alves Ferreira e Laudemiro da Costa Sousa. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o cancelamento do registro da propriedade rural denominada Fazenda Esperança, localizada em Tucumã/PA, a anulação do respectivo Plano de Manejo Florestal Sustentado nº 3204/94, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta exploração irregular de madeira em área pública. A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos formulados, determinando o cancelamento da matrícula do imóvel, registrada sob o nº. 0719 junto ao Cartório do Único Ofício da Comarca de Tucumã, e o cancelamento do Projeto de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94 – IBAMA/PA. Todavia, rejeitou o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não restou comprovado o dolo ou a culpa, tampouco a ocorrência de dano ambiental. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade ambiental é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo, e que a extração da madeira com base em título de propriedade nulo ensejaria a obrigação de reparar os danos materiais e morais coletivos decorrentes. Por sua vez, nas contrarrazões, os apelados defendem a ausência de dano ambiental, a legalidade da atividade desenvolvida sob amparo de Plano de Manejo devidamente aprovado pelo IBAMA, e a inexistência de nexo causal entre sua conduta e qualquer lesão ambiental. Alegam, ainda, a impossibilidade de indenização por dano moral coletivo e a eventual responsabilidade do Estado do Pará pelo vício na cadeia dominial. A sentença também não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio de custas processuais e isenção das entidades públicas, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000762-75.2006.4.01.3901 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilização civil por danos ao meio ambiente encontra amparo no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, bem como no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, os quais estabelecem, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral. Nesse regime, basta a verificação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao bem ambiental, sendo irrelevante a aferição de dolo ou culpa. Todavia, a aplicação do regime de responsabilidade objetiva não implica a dispensa da comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo ambiental efetivamente causado. Neste sentido, os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO TAMBÉM FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÓBICES. 1. No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil ambiental na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.082.852/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E DE POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão em exame versa sobre a pretensão de se responsabilizar o réu pelo desmatamento ilegal ocorrido em floresta nativa na região amazônica, tendo como prova unicamente a indicação de propriedade da terra por terceiro localizado na região dos fatos. 2. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.756.656-SP, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).". 3. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado e nexo de causalidae, excetuando-se esse último, em alguns casos, quando a obrigação for propter rem, em que a responsabilidade pelo dano ambiental acompanha a coisa. 4. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais, embora objetiva, não dispensa a existência de conduta do réu apta a gerar o dano. Conforme entendimento deste Tribunal, "a responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade", sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 5. Na hipótese, a imputação da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, cuja autoria não foi confirmada pelas provas existentes nos autos e nem o Ministério Público Federal se valeu das prerrogativas de produzi-las, tendo, inclusive, requerido a improcedência da ação em sede de alegações finais, a demonstrar que a ausência de elementos inviabiliza eventual condenação. 6. Esta Tribunal já decidiu que: "não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado." (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) 6. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida” (REO 1001031-85.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.). No presente caso, não se discute a nulidade do título de propriedade que lastreou a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentado nº. 3204/94, circunstância que motivou o acolhimento parcial da ação para cancelar a matrícula imobiliária e o plano de manejo do imóvel em questão. A questão que se impõe é distinta: se a atividade realizada com base nesse plano causou dano ambiental. E a resposta é inegavelmente negativa. O Plano de Manejo Florestal foi devidamente autorizado pelo IBAMA e não há notícia nos autos de descumprimento das exigências técnicas, tampouco de exploração predatória da área. A simples ausência de legitimidade na titularidade dominial não conduz, automaticamente, à conclusão de que tenha havido degradação ambiental concreta, notadamente ante a ausência de demonstração da má fé dos réus na aquisição fraudulenta do imóvel ou em sua exploração, devidamente autorizada pela autarquia ambiental. Em matéria ambiental, a responsabilidade não pode ser presumida a partir da mera irregularidade formal no domínio do imóvel, exigindo-se a demonstração inequívoca do dano ambiental, o que não se verificou, de modo que, ausente o resultado danoso, inexiste fundamento jurídico para a condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ademais, o regime do manejo florestal sustentável busca exatamente conciliar a exploração econômica do particular com a preservação dos recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Assim, não demonstrado o desequilíbrio ecológico, nem a degradação da qualidade ambiental, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja pelos alegados danos materiais, ou mesmo morais coletivos. Ressalte-se que a exploração florestal devidamente autorizada pelo IBAMA, ainda que baseada em título imobiliário posteriormente anulado, não produziu efeitos prejudiciais à biota, à estética ambiental ou à qualidade de vida da coletividade, local ou nacional, de modo que improspera a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000762-75.2006.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000762-75.2006.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:MADESTELO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES - PA11640-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E PLANO DE MANEJO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em Ação Civil Pública para determinar o cancelamento de registro imobiliário e a anulação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais. O apelante defende que a responsabilidade ambiental é objetiva, independentemente de culpa, e que o vício na cadeia dominial enseja reparação de danos. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, mesmo diante da nulidade do título de propriedade e do cancelamento do respectivo plano de manejo, há responsabilidade civil dos réus pela ocorrência de danos materiais e morais coletivos, independentemente de demonstração de dano concreto e nexo de causalidade. 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Contudo, a configuração da obrigação de indenizar exige a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade. 4. A mera nulidade do título dominial e a consequente anulação do plano de manejo não comprovam, por si sós, a existência de dano ambiental, especialmente quando a atividade florestal foi autorizada pelo órgão competente e não houve demonstração de exploração irregular ou degradação ambiental. 5. Inexistente prova de descumprimento das exigências técnicas do plano de manejo ou de exploração predatória da área, à míngua de demonstração de lesão concreta ao meio ambiente, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais coletivos. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014

ID: 316814534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-97.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS, por, em tese, perpetrar as condutas descritas nos artigos 33, caput e artigo 40, V, da Lei nº 11.340/06. A denúncia narra que na madrugada do dia 27 de agosto de 2024, por volta das 04h, o denunciado, foi flagrado transportando, para fins de entrega/mercancia, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas circunstâncias acima, a Polícia Rodoviária Federal durante abordagem veicular, lograram localizar acondicionado na parte interna das portas do automóvel Nissan Versa, cor preta, placa JFHJ4B49, restando comprovado que o denunciado vinha da cidade de Ipatinga. O réu foi notificado, apresentou defesa prévia. A denúncia foi recebida em 19/11/2024. Realizou-se a instrução processual. E, seguida o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia somente em relação ao delito de tráfico. A defesa por sua vez apresentou alegações finais por memoriais, id. 185529082, requer seja aplicada a pena no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado; reconhecimento da confissão espontânea sobre o 1º fato. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido Consigno que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo penal se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Nos termos do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, configura-se delito Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, enquadrando-se a conduta como trafico de entorpecentes, punindo-se o agente com pena variável de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Conforme a denúncia, durante a abordagem policial, obtiveram êxito em localizar dentro das portas do veículo, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína A materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente demonstrada, por meio à vista dos elementos probatórios documentais e testemunhais informados; quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Termo de Exibição e Apreensão; Laudo Preliminar de substância entorpecente; bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Em relação à autoria do delito, após a instrução processual, tem-se que resta sobejamente comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. Com relação à autoria, o réu confessou que a princípio foi convidado para realizar o transporte do entorpecente da cidade de Cuiabá para Rondonópolis, e não teria trazido do Estado de Minas Gerais. Durante a instrução, os foram ouvido dois policiais federais oitivados, corroboram no mesmo sentido da confissão do acusado. Por outro lado, em que pese ter sido mencionado, no boletim de ocorrência que o requerido vinha de uma cidade, do interior de Minas Gerais, os policiais que realizaram a abordagem não souberam é confirmar, o local é de saída e destino, logo, conforme bem firmado pela representante ministerial, medida que se impõe é a absolvição deste delito, diante da fragilidade de elementos de prova. Assim, diante das provas coligidas aos autos, constata-se sem sombra de dúvida que o denunciado infringiu o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por fim, importante pontuar que a simples condição de ser policial não torna a testemunha suspeita ou impedida. A bem da verdade, são justamente os policiais os maiores conhecedores das circunstâncias criminosas, pois atuam no mundo do crime diuturnamente, combatendo-o, de modo que, inexistindo motivos que possam afetar a credibilidade de seus depoimentos, deve-se dar especial relevância às suas palavras, ainda mais quando, como no presente caso, prestaram depoimentos firmes e coerentes entre si, inexistindo indícios de que tivessem algum interesse no deslinde da ação. Neste ponto, mister salientar a jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94); "(…) Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade (…)." (TJMG, relator Desembargador Sérgio Braga, Processo n. 1.0433.03.106719- 5/001, julgado em 26.10.2004, publicado em 29.10.2004). Por fim, a prova autoral do delito em questão são facilmente constatados através do depoimento policial, cujo teor vem em harmonia com o que foi apurado em sede inquisitorial. Ressalte-se, nesse ponto, que o depoimento de policiais gozam de presunção de veracidade, ainda mais quando coesos, harmônicos e valorados de acordo com o contexto fático, ainda mais quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, e quando corroborado por outros elementos de provas. Nesse sentido é a jurisprudência: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (Enunciado n.º 8, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Diante de todas as provas coletadas, restou, ao cabo da instrução processual, inconteste tão a materialidade delitiva, quanto à autoria, as quais, de forma escorreita, demonstram que o denunciado realizava tráfico de substâncias entorpecentes, motivo pelo qual a procedência da pretensão ministerial no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Neste momento analiso se é possível a seguinte causa especial de diminuição de pena: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pois bem, verifico que o acusado faz jus a benesse encimada, justamente por não possuir antecedentes, de modo a preencher todos os requisitos constantes do artigo supramencionado, razão qual aplico a referida causa de diminuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS como incurso nas penas descritas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVE-LO do crime tipificado no artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de provas suficientes para condenação do referido crime, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar individualmente a pena de cada réu, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. A pena prevista para o crime de tráfico de entorpecente é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n°. 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie. O acusado é primário, não havendo, nos autos, qualquer elemento para ensejar à valoração da conduta social ou a personalidade do réu em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é o próprio do tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, não havendo nada extraordinário a ser sopesado em desfavor do réu. Quanto às consequências, não há informações que levem a considerá-las como desfavoráveis ao agente. Não há que se falar, ainda, em a vítima em nada contribuiu. Assim, considerando as circunstâncias acima delineadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa dosimétrica, não incide ao caso nenhuma causa de especial de aumento de pena. Por outro lado, o acusado é merecedor da redutora do art. 33, § 4º da LD, qual, conforme argumentado alhures, diminuo a reprimenda em 1/6. De modo que fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas. Logo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento. DA DETRAÇÃO DEIXO DE REALIZAR qualquer cálculo de DETRAÇÃO neste momento, reservando-se tal providência ao Juízo de Execuções Penais, que deverá fazê-lo por ocasião da fixação das condições de cumprimento da pena. Neste sentido: (...) A despeito da regra do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser procedida pelo Juízo da Execução, diante da insuficiência de informações sobre a real situação prisional do acusado. (...) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) Ante o não preenchimento dos requisitos artigo 44 do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outrossim, incabível no caso dos autos o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da pena aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP. Ademais, fixo o regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º “b” do CP. Deixo de promover a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, tendo vista ultrapassar 04 anos de condenação. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais. Determino que seja realizada a incineração do entorpecente apreendido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Nissan/Versa, placas FHJ-4B49, de cor preta, em favor da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Declaro o perdimento dos demais objetos apreendidos, desde que inservíveis. Os valores por ventura apreendidos, deverão ser encaminhados aos autos 1000141-06.2025.8.11.0014, destinados ao recolhimento dos valores das penas pecuniárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo; 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro; 4. Proceda-se aos recolhimentos das multas, conforme o artigo 51 do CP e 686 do Código de Processo Penal. 5. Oficie-se à Autoridade Policial competente, autorizando incineração da droga apreendidas, nos termos do artigo 72 e 32, §1º, da Lei 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público, à Defesa, e aos réus para, querendo, manifestarem o direito de recorrer, devendo ser ambos desde logo advertidos sobre o prazo respectivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000141-77.2023.8.11.0013

ID: 275574124

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-77.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000141-77.2023.8.11.0013. AUTOR(A): GLEICIANE DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000141-77.2023.8.11.0013. AUTOR(A): GLEICIANE DA MATA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais, dano morte e alimentos movida por GLEICIANE DA MATA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes qualificadas no feito. A parte autora narra o seguinte: No dia 06/07/2022, às 08h22, no cruzamento da Avenida Bom Jesus com a Rua Virginia Azambuja, houve uma colisão entre a motocicleta da senhora Natália de Souza Pereira, que faleceu na ocasião, com o veículo do Fundo de Apoio ao Judiciário do Estado do Mato Grosso - FUNAJURIS, na cidade de Pontes e Lacerda – MT. Na ocasião a senhora Natalia de Souza Pereira trafegava pela via preferencial, com sua motocicleta (HONDA/NXR 150 BROS, de cor vermelha, placa OBA-5317) quando foi atingida pelo micro-ônibus (M. BENZ 516 SPRINTER, na cor prata, placa GFL6E77), conduzido pelo sr. Nerivaldo Lopes de Souza, a serviço do Réu, que não respeitou a sinalização de pare no referido cruzamento. Com a colisão a vítima foi arremessada contra um caminhão que estava estacionado próximo ao local. A condutora foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos, e teve seu falecimento comunicado logo após dar entrada no hospital. A Autora, Gleiciane da Mata, convivia em regime de união estável com a falecida, possuindo, portanto, legitimidade para ingressar com a presente demanda. Vale lembrar que a responsabilidade do Estado é a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de qualquer falta ou culpa, é a responsabilidade que emana do risco administrativo. Por essa razão vem a Autora propor a presente demanda para requerer seus direitos perante o Estado. Diante disso, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, na forma de pensão vitalícia de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, e, ao fim, a condenação ao pagamento do pensionamento vitalício, na base de 2/3 do salário mínimo, tendo em vista que a Autora vivia em regime de união estável com a vítima, sendo que juntas custeavam a fonte de renda que sustentava o lar; bem como a condenação do Estado requerido ao pagamento de R$ 100.000 (cem mil remais) equivalentes aos danos morais. Junto à inicial, apresentou, em relação aos fatos, o boletim de ocorrência nº 2022.180903 (id. 107485614) e cópia do inquérito policial nº 114.4.2022.19815 (id. 107485624). Apresentou procuração e documentos pessoais próprios e da vítima do acidente. A decisão inicial indeferiu a antecipação de tutela requerida e determinou a citação do requerido (id. 107500348). O Estado de Mato Grosso manifestou-se pela não realização de conciliação (id. 109964198). Em seguida, o requerido apresentou contestação em id. 113885980 arguindo, em preliminar, conexão com a ação de nº 1005680-58.2022.8.11.0013. Argumenta pela (I) inexistência de comprovação da união estável, (II) ausência do dever de indenizar, pois o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que transitava acima do limite de velocidade permitida, (III) ausência de dependência econômica da autora em relação à falecida que justifique a pensão vitalícia e, (IV) contestou o valor dos danos morais, pois seria fonte de enriquecimento ilícito. Em caso de condenação por danos morais e materiais, requereu o abatimento do pagamento de seguro (Contrato n.º 30/2020, número único 001796695.2020.8.11.0000) do valor indenizatório. Junto à contestação, acostou-se cópia do inquérito policial constando laudo pericial do acidente no id. 113885981, 113885982 e 113885983. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 113994721), argumentando pela inexistência de conexão e requereu a denunciação da lide da seguradora GENTE SEGURADORA. Conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido (id. 114817990). Decisão de id. 115044614 determinou o apensamento do feito ao processo 1005680-58.2022.8.11.0013. Adiante, a parte autora requereu a produção de depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas (id. 123579346) e o requerido pugnou pela utilização de prova emprestada da testemunha Ronivaldo Moraes dos Santos ouvida no processo 1005680-58.2022.811.0013, apensado a estes autos, ou por nova oitiva da testemunha Ronivaldo (id. 124825201). Em id. 170131526 foi designada audiência de instrução e julgamento, momento em que se ouviu uma testemunha da parte autora e deferido o requerimento de prova emprestada da testemunha Ronivaldo, conforme Ata de id. 176660463. Mídias acostada em id. 177076053. Alegações finais da parte autora requerendo a procedência da demanda em id. 178622700 O Estado apresentou alegações finais requerendo a improcedência da demanda e, em eventual procedência, pelo reconhecimento de culpa concorrente entre a vítima e motorista do veículo (id. 184986813). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar. Ilegitimidade ativa da autora Aduz o requerido a ilegitimidade ativa da autora, pois não há sentença judicial reconhecendo a relação de união existente entre a autora e a Sra. Natália de Souza Pereira, vítima do acidente. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerida. Explico. A união estável é um instituto criado com o objetivo de proteger a entidade familiar, sendo necessária a coexistência de alguns pressupostos para o seu reconhecimento jurídico. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, esse instituo pressupõe “(...) convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Assim, é necessário que a união estável esteja comprovada para que se reconheça o direito da autora ao percebimento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício fundado na relação de união estável existente entre a autora e a vítima falecida, o que não ocorreu. No caso dos autos, a parte autora se limitou a declarar que convivia em união estável com a falecida e buscou confirmar essa alegação unicamente por meio da oitiva de uma testemunha em sede de audiência de instrução e julgamento. Ou seja, sequer apresentou documento hábil preexistente como escritura pública de união estável declarada por ambas as conviventes ou por sentença judicial que reconheceu a existência da convivência, os quais são documentos necessários à comprovação da união estável. Assim, a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no art. 1.723 do CC para que se reconheça a existência da união estável com a falecida nesses autos. Inclusive, verifico que a parte autora sequer propôs requerimento nesta ação objetivando o reconhecimento da união estável, bem como não consta informação acerca de ajuizamento de demanda própria para o reconhecimento da união antes da propositura da presente ação indenizatória. A ausência de comprovação inequívoca da relação de união estável existente a autora e a falecida, a qual fundamenta o pedido de indenização por danos morais e de pensionamento vitalício decorrentes do acidente que vitimou a Sra. Natália, implica na ilegitimidade ativa da demandante. Nesse viés, cito entendimento jurisprudencial dos Tribunais brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DE SUPOSTO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - A companheira de vítima fatal de acidente tem legitimidade para pleitear em juízo a indenização pelos danos eventualmente suportados em decorrência do óbito do companheiro, desde que comprovada, de plano, a existência da união estável mantida entre ambos - Ausente dos autos prova inequívoca acerca da alegada existência de união estável entre a vítima fatal e a parte autora, não possui esta legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória fundada justamente na união estável não demonstrada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50024529320208130183, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 17/06/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE COM MORTE DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA REQUERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO ESTÁVEL . NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A Autora, ora Agravante, promoveu Ação de Danos Morais e Materiais c/c Alimentos em razão dos sofrimentos pela qual passou em razão de acidente que provocou a morte de seu suposto companheiro/convivente. 2. A Agravante, não apossui legitimidade ad causam para requerer, eis que ausente a comprovação de união estável, visto que referido vínculo não se prova por declaração unilateral da pessoa interessada, ainda que pública ou particular . 3. Agravo Interno não conhecido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00472006020108140301 18061040, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Aliás, esse é o mesmo entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL– INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC –– SENTENÇA MANTIDA – – HONORARIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. A indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, no caso de morte da vítima de acidente automobilístico será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente, na sua falta, aos herdeiros legais que comprovarem esta condição, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 6.194/74 . Cumpria à apelante/autora a comprovação do status de companheira do falecido segurado na seara própria, tendo em vista que esta demanda não se presta a tal finalidade. Diante da controvérsia quanto à existência da união estável entre a Apelante e o de cujus, bem como da necessidade de produção de prova para comprovação do alegado, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Recorrente. Assim, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC, caberia a parte autora a comprovação da convivência com o de cujus e, deste mister, a mesma não se desincumbiu. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso . Improcedência mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014957-82.2020.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E RESÍDUOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS – COMPANHEIRA – CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA – ILAGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em conta que as provas dos autos não são suficientes para comprovar o reconhecimento da união estável e, considerando, ainda, a inadequação desta via judicial quanto ao tema, emerge a ilegitimidade ativa ad causam da autora/apelante, suposta convivente, para a propositura deste alvará judicial. (TJ-MT - AC: 10026305320198110005, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE VÍTIMA E AUTORA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – HABILITAÇÃO DE HERDEIRO, TERCEIRO PREJUDICADO – READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA E DO TERCEIRO PREJUDICADO PROVIDOS . A escritura pública de declaração de união estável elaborada unilateralmente pela autora após a morte da vítima em acidente de trânsito não é suficiente para provar o relacionamento, sobretudo quando na certidão de óbito, no campo destinado à informação do estado civil, consta “solteiro”. A falta de demonstração da união estável entre autora e vítima atrai a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Não comprovada a condição de companheira da autora, cabe o rateio da indenização por igual entre os filhos do de cujus. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031619-92 .2018.8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2020) Dito isso, considerando que as provas dos autos não são suficientes para comprovar, de plano, a união estável entre a autora e a falecida e, tendo em vista, ainda, a inadequação desta via judicial quanto ao tema – dado que não há pedido inicial nesse sentido –, resta claro a ilegitimidade ativa da parte autora, suposta convivente, para a propositura desta ação indenizatória. Ademais, friso que já foi oportunizado à parte autora, em sede de impugnação à contestação, que se manifestasse acerca de sua ilegitimidade ativa, entretanto, permaneceu silente quanto à preliminar contestatória. Portanto, acolho a preliminar aventada, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora GLEICIANE DA MATA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000152-76.2025.8.26.0512

ID: 302367700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000152-76.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000152-76.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000152-76.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000145-84.2025.8.26.0512

ID: 302367960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-84.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000146-69.2025.8.26.0512

ID: 302367999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000146-69.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000146-69.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000146-69.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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