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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 317721419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.16… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP) - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 317721434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.16… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP) - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Processo nº 1000145-15.2019.8.26.0312

ID: 276863565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-15.2019.8.26.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HATIRO MATSUSUE

Intimação

Advogados:

GILBERTO MATHEUS DA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 1000145-15.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hatiro Matsusue - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… ADV: Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 1000145-15.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hatiro Matsusue - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos artigos 225 da Constituição Federal e na Lei nº 12.651/2012, para CONDENAR o requerido HATIRO ISATIKO MATSUSUE na obrigação de fazer consistente em: a) Promover a efetiva instituição e regularização da Área de Reserva Legal em seu imóvel rural "Sítio Lagoinha" (CAR nº 3526100043854), em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, observando-se os parâmetros dos artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 12.651/2012, e, em especial, sanando as inconsistências apontadas pela CDRS na Informação Técnica CATI Nº 47/2023 (fls. 329-332), notadamente quanto à correta localização da Reserva Legal em área de maior importância ecológica e que propicie a formação de corredores ecológicos. b) Submeter a proposta de regularização da Reserva Legal, devidamente retificada conforme o item anterior, à aprovação do órgão ambiental competente, comprovando nos autos a validação do CAR com a Reserva Legal devidamente aprovada e em conformidade com as exigências legais e técnicas. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da obrigação de fazer (apresentação da regularização aprovada pelo órgão ambiental), a contar da intimação pessoal desta sentença. Para o caso de descumprimento do prazo fixado no item anterior, estabeleço multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada, inicialmente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas, caso se mostre insuficiente ou ineficaz. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação constitucional e legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o réu pessoalmente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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02ª Vara Do Trabalho De São Paulo/Sp e outros x Adec Construcoes E Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 276498160

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-24.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

02ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO/SP 57ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO/SP MARCO LEANDRO DUARTE

Polo Passivo:

ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP ANCORA ENGENHARIA LTDA METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNNO CEZAR AIELLO DE MORAES

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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JESSICA BUENO MOREIRA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-24.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCO LEANDRO DUARTE RECLAMADO: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-24.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: MARCO LEANDRO DUARTE RECLAMADO: ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a219e3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração expressamente o número de meses para fins de tributação, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Silente o reclamante, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para análise e deliberações. Impugnados os cálculos das rés, intimem-se as reclamadas para manifestarem-se acerca da impugnação apresentada, em 8 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA ENGENHARIA LTDA - METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ADEC CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - TEGRA INCORPORADORA S.A. - ADEC MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA. - EPP

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Erlison Marcelo Augusto De Oliveira x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 327200467

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-21.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLISON MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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AMANDA ABID LOUREIRO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIANA GREGORIO DE ALMEIDA OTERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000145-21.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: ERLISON MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000145-21.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: ERLISON MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07710c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Id 2427fc7 - A reclamada GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO requer o processamento do recurso mediante apresentação de carta fiança. Nesse sentido, verifica-se que a carta fiança ora apresentada não se reveste de regularidade necessária, eis que, embora devidamente intimada (Id 024facf), a referida reclamada não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, trata-se de instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, pelo contrário, quedou-se inerte. No mais, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 15/07/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserto, eis que não preenchidos os requisitos do art. 5º e 8º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Id ead0259 - Por fim, em relação ao Recurso Adesivo interposto por HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS, verifica-se que em razão do não conhecimento do recurso principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo. Intime-se. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

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Vitoria Aparecida Leite x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 261303288

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-39.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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RENE GUILHERME KOERNER NETO

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000145-39.2022.5.02.0082 : VITORIA APARECIDA LEITE : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000145-39.2022.5.02.0082 : VITORIA APARECIDA LEITE : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 15/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVE SANTANA RIOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA LEITE

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Vitoria Aparecida Leite x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 261303290

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-39.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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RENE GUILHERME KOERNER NETO

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MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000145-39.2022.5.02.0082 : VITORIA APARECIDA LEITE : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000145-39.2022.5.02.0082 : VITORIA APARECIDA LEITE : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 15/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVE SANTANA RIOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Ederson Luiz Justino x Grlog Express Eireli

ID: 257773804

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-30.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON LUIZ JUSTINO

Polo Passivo:

GRLOG EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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JULIA MARTINS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000145-30.2023.5.02.0203 : EDERSON LUIZ JUSTINO : GRLOG EXPRESS EIRELI C E R T … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000145-30.2023.5.02.0203 : EDERSON LUIZ JUSTINO : GRLOG EXPRESS EIRELI C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRLOG EXPRESS EIRELI

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Associacao Rural De Santana e outros x Jobson De Oliveira Santos e outros

ID: 329249812

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-43.2018.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RURAL DE SANTANA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MIRELLY LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

JOBSON DE OLIVEIRA SANTOS JOBSON DE OLIVEIRA SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000145-43.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: MIRELLY LEITE DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000145-43.2018.5.02.0611 RECLAMANTE: MIRELLY LEITE DE LIMA RECLAMADO: JOBSON DE OLIVEIRA SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aa3ea2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição do exequente, sob ID 1afa85c, indicando pesquisas a serem efetuadas, para localização dos executados. Consultando-se os autos, observam-se pesquisas patrimoniais efetuadas, em 30/09/2019, sendo descoberto somente o veículo de placas CPJ 7999 , I/KIA BESTA 12P GS, de propriedade do coexecutado JOBSON DE OLIVEIRA SANTOS (052.319.234-78), conforme ID 90b62ba. Expedidos ofícios à SABESP, ENEL, conforme IDs a4cc38d, 6948a87, e307909. Certidões negativas, quanto à tentativa de penhora do referido veículo, sob ID 339caea, 7b8a34d. Logo, NÃO HOUVE A PENHORA do referido automóvel. Renovadas pesquisas patrimoniais, ID ffd1c9a. Efetuada pesquisa pelo SIMBA, ID 7cb9571, aa494dd. Não se observando nos autos, providencie-se pesquisa pelo INFOSEG, quanto ao coexecutado JOBSON DE OLIVEIRA SANTOS e, sobrevindo endereço ainda não diligenciado, renovem-se as diligencias para tentativa de penhora de bens. Determina-se a renovação de pesquisas pelo SISBAJUD e INFOJUD, inscrevam-se os executados nos cadastros de SERASAJUD, CNIB e BNDT. Recebidos os resultados, dê-se ciência ao exequente. Indefere-se a expedição de ofícios às empresas/plataformas indicadas, Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda., Uber do Brasil Tecnologia Ltda., 99 Táxi Tecnologia Ltda. Loggi Tecnologia Ltda., Lalamove Tecnologia Ltda., tratando-se de mera especulação e, ainda, considerando-se que o executado pode manter cadastrados endereços diversos e não somente o de sua residência. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLY LEITE DE LIMA

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Processo nº 1000145-71.2019.4.01.3310

ID: 330328108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-71.2019.4.01.3310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILO CARNEIRO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: NILO CARNEIRO DIAS - BA26463-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 1000145-71.2019.4.01.3310 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 12/08//2025, às 9h, e encerramento no dia 22/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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