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Processo nº 1001145-55.2025.8.26.0210

ID: 279177417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Guilherme Da Silva Caldeira x 3Ad Comercio De Pecas Ltda - Epp e outros

ID: 322865420

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-24.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CALDEIRA

Polo Passivo:

3AD COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP NILO AUTO PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001145-24.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: GUILHERME DA SILVA CALDEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001145-24.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: GUILHERME DA SILVA CALDEIRA RECLAMADO: NILO AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa6d9e9 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 01/10/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA CALDEIRA

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Luiz Carlos Silva De Almeida e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323149974

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-21.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-21.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SILVA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-21.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 534ced8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 08/08/2019, exceto os pedidos relacionados ao acidente de trabalho atípico (ii) reconheço a garantia de emprego nos termos da cláusula 6.38 do ACT 2022/2024 (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA para condenar VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 13,375% da remuneração do autor, da data de distribuição da ação até 75 anos de idade (expectativa média atual de vida do brasileiro), incluindo 13º salário e férias + 1/3, a ser paga de uma só vez, aplicando-se fator redutor de 30%; b) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Diante do reconhecimento de conduta culposa do empregador, após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada, intimando-a da presente decisão para as providências que entender cabíveis conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. A correção e a aplicação dos juros correspondentes à indenização por danos morais observarão a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do reclamante e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 330.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA

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Luiz Carlos Silva De Almeida e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323149985

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-21.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-21.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SILVA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-21.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 534ced8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso (i) declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 08/08/2019, exceto os pedidos relacionados ao acidente de trabalho atípico (ii) reconheço a garantia de emprego nos termos da cláusula 6.38 do ACT 2022/2024 (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ CARLOS SILVA DE ALMEIDA para condenar VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de: a) indenização material correspondente a pensão no valor mensal de 13,375% da remuneração do autor, da data de distribuição da ação até 75 anos de idade (expectativa média atual de vida do brasileiro), incluindo 13º salário e férias + 1/3, a ser paga de uma só vez, aplicando-se fator redutor de 30%; b) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Diante do reconhecimento de conduta culposa do empregador, após o trânsito em julgado, inclua-se a União como terceira interessada, intimando-a da presente decisão para as providências que entender cabíveis conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.o 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. A correção e a aplicação dos juros correspondentes à indenização por danos morais observarão a súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do reclamante e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 330.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Paula Medeiros Dos Santos x Saka Escola Idiomas E Especializacoes Ltda

ID: 324695507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

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LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-66.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Medeiros dos Santos - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Em face do expost… Processo 1001145-66.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Medeiros dos Santos - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art.55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)

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Anderson Tavares Miranda e outros x Autopass S.A. e outros

ID: 323334830

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-39.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TAVARES MIRANDA GENADIR ANTONIO DE BARROS PAULO FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AUTOPASS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

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GABRIELA OLIVEIRA CHIKITANI

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LEONARDO COLLESI LYRA JUBILUT

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PATRICK ALVES COSTA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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ROBERTA DA SILVEIRA BRITZKI CAMPERLINGO

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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LAURA OLIVEIRA CARVALHO

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MARCELO FERNANDES DE MELLO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MARIA APARECIDA ALVES

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PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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AMIR MOURA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-39.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDERSON TAVARES MIRANDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-39.2021.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDERSON TAVARES MIRANDA RECLAMADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dde117 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 1008 e acórdão à pág. 1240 2. Memoriais de cálculos da 1ª reclamada à pág. 1721 3. Depósito judicial da 1ª reclamada à pág. 1084 (R$ 1.309,58) e pág. 1085 (R$ 10.986,80) 4. Depósito judicial da 2ª reclamada à pág. 1063 (R$ 12.296,38) SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Tendo em vista a expressa concordância do reclamante consignada à pág. 1787, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 4.246,81 a parcela fiscal correspondente a R$ 235,93 e o número de meses é 18. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Custas já recolhidas à pág. 1065. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se os valores já depositados nos autos, no total atualizado de R$ 17.236,04 (em 10/07/2025), determino a citação da 1ª executada, BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. pelo DeJT, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). A segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas respondem subsidiariamente, na proporção de 20% cada tomadora, exceto nos últimos quatro meses do contrato de trabalho. Consigne-se que, em caso de eventual inadimplemento da primeira reclamada e redirecionamento da execução em face das subsidiárias, deverá ser feita a homologação com a limitação dos valores devidos em face das reclamadas subsidiarias. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON TAVARES MIRANDA

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Joao Pedro De Souza Bela x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 324608594

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-49.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SOUZA BELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO UTGARD OBRAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSTIAN BREUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-49.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE SOUZA BELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-49.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE SOUZA BELA RECLAMADO: UTGARD OBRAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d72ac08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o reclamante reside no Estado da Bahia, para inclusão na pauta telepresencial, redesigno a audiência Una por videoconferência para 16/09/2025 08:20 horas. Dada a opção do(a) reclamante pela tramitação do feito via Juízo 100% Digital, a sessão será realizada exclusivamente de forma telepresencial, através do sistema Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os participantes não devem comparecer ao Fórum, responsabilizando-se pela qualidade da conexão, bem como pelo correto funcionamento de seus aparelhos tecnológicos. O ingresso ao programa de videoconferência será por meio de link da reunião ou de seu número, no site ou aplicativo Zoom, que serão disponibilizados em certidão nos autos pela Secretaria da Vara até a véspera da audiência, acessado sem a necessidade de registro prévio, bastando informar o nome ao se conectar, bem como o número da reunião, quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, sendo prescindível possuir e-mail. O acesso é individual, vedado às partes e respectivos advogados estarem na mesma tela. Conforme § 1º do art. 7º do Ato GP 8/2020, os litigantes, seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares, dispensadas de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. No vídeo do link abaixo há instruções de como ativar o microfone e a câmera nas audiências telepresenciais: https://youtu.be/lbdyEeodR3M. Ressalta-se a necessidade de uso de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como o porte de documento válido de identificação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847 da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). Não se opondo expressamente à adoção do Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT, conforme art. 7º do Ato GP nº. 10/2021. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE SOUZA BELA

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Processo nº 1001145-54.2025.4.01.3906

ID: 305407772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001145-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001145-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELMA DE BRITO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104 POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA ELMA DE BRITO SILVA em face de SINDNAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postula a obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, almejando que seja determinada a abstenção de qualquer desconto que vem incidindo sobre seu benefício de pensão por morte NB 141.323.807-3, o pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 450,42 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o breve relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, não entendo cabíveis os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os documentos juntados pela requerente não conduzem a um juízo de plausibilidade suficiente à antecipação dos efeitos do pedido liminar. Compulsando os autos, observo que os documentos juntados (ID 2173641065) se resumem ao histórico de créditos expedido pelo INSS no qual mostra valores sendo descontados mês a mês para a Contribuição SINDNAPI desde janeiro de 2023 aos dias atuais, não se podendo inferir que tais descontos tenham sido contratados sem sua anuência. Pelos documentos juntados até então, entendo que o caso trazido aos autos necessita de dilação probatória para o seu esclarecimento, o que afasta a possibilidade de seu deferimento liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor. Por oportuno, com fundamento no art. 373, §1º do CPC, dispositivo que se tornou a regra geral que orienta e disciplina a inversão judicial do ônus probatório, sabido que a parte ré é potencial detentora dos documentos hábeis à prova ou contraprova dos fatos articulados na petição inicial, ostentando maior facilidade na obtenção, produção e disponibilização de tais meios de prova, e considerando faculdade instrutória atribuída ao juiz no art. 370, caput, do CPC, determino a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré a exibição da documentação necessária à elucidação dos fatos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de suspensão do processo para aguardar a finalização da "Operação Sem Desconto", uma vez que não se verifica a imprescindibilidade do seu deslinde para o julgamento da presente demanda. Cite-se o polo passivo para apresentar contestação e fornecer os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Após os cumprimentos acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001145-54.2025.4.01.3906

ID: 305407773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELMA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001145-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001145-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELMA DE BRITO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA - CE23104 POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MARIA ELMA DE BRITO SILVA em face de SINDNAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postula a obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, almejando que seja determinada a abstenção de qualquer desconto que vem incidindo sobre seu benefício de pensão por morte NB 141.323.807-3, o pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 450,42 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o breve relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, não entendo cabíveis os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os documentos juntados pela requerente não conduzem a um juízo de plausibilidade suficiente à antecipação dos efeitos do pedido liminar. Compulsando os autos, observo que os documentos juntados (ID 2173641065) se resumem ao histórico de créditos expedido pelo INSS no qual mostra valores sendo descontados mês a mês para a Contribuição SINDNAPI desde janeiro de 2023 aos dias atuais, não se podendo inferir que tais descontos tenham sido contratados sem sua anuência. Pelos documentos juntados até então, entendo que o caso trazido aos autos necessita de dilação probatória para o seu esclarecimento, o que afasta a possibilidade de seu deferimento liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor. Por oportuno, com fundamento no art. 373, §1º do CPC, dispositivo que se tornou a regra geral que orienta e disciplina a inversão judicial do ônus probatório, sabido que a parte ré é potencial detentora dos documentos hábeis à prova ou contraprova dos fatos articulados na petição inicial, ostentando maior facilidade na obtenção, produção e disponibilização de tais meios de prova, e considerando faculdade instrutória atribuída ao juiz no art. 370, caput, do CPC, determino a inversão do ônus da prova, impondo à parte ré a exibição da documentação necessária à elucidação dos fatos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de suspensão do processo para aguardar a finalização da "Operação Sem Desconto", uma vez que não se verifica a imprescindibilidade do seu deslinde para o julgamento da presente demanda. Cite-se o polo passivo para apresentar contestação e fornecer os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Após os cumprimentos acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001145-93.2025.4.01.3311

ID: 299828844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-93.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. K. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER DE SOUSA SAADI

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001145-93.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001145-93.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. K. S. REPRESENTANTE: DIANA SANTOS DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUSA SAADI - BA55175, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

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