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Danilo Augusto Do Rosario x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me e outros

ID: 326725874

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-08.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME CONDOMÍNIO RESERVA NOVA CANTAREIRA

Notificação

Advogados:

TANYRA RUYS LOPES

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MILENA SINATOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-08.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO AUGUSTO DO ROSARIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-08.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO AUGUSTO DO ROSARIO RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd3701d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 27/08/2025 às 09:30 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO AUGUSTO DO ROSARIO

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Processo nº 1001172-73.2025.8.11.0010

ID: 263155898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-73.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001172-73.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela BANCO DO BRASIL S.A em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001172-73.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de SUNAMITA RODRIGUES DA SILVA LIMA, ANDERSON APARECIDO DE LIMA e TRANSJATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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H. G. Da R. x M. A. De O.

ID: 331095702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-13.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA R.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER

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CELSO HENRIQUE MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: H. G. da R. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. A. de O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFIRMA QUE A GENITORA NEGLIGENCIA OS CUIDADOS COM AS FILHAS E IMPEDE O CONTATO COM O GENITOR. SOLICITA A INVERSÃO DO RESULTADO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA É NECESSÁRIA PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE SER PRIORITÁRIO, CONFORME ART. 227 DA CF E ECA. FOI REALIZADO APENAS ESTUDO SOCIAL COM AS MENORES E GENITORA, NECESSITANDO DE AVALIAÇÃO MAIS APROFUNDADA COM O ESTUDO PSICOSSOCIAL ANTE AS ALEGAÇÕES DO GENITOR DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DAS MENORES. 4. A PROVA ORAL É RELEVANTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR, SENDO NECESSÁRIO PARA A JUSTA SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM ORDEM DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DA RÉ E MENORES, E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A MENORES JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA DEVE CONSIDERAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI 8.069/90, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028126-32.2021.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000538-72.2019.8.26.0268, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elisabeth Solange Aparecida Krugner (OAB: 212241/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001172-84.2025.8.26.0615

ID: 304112961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é se… Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é servidora pública aposentada e não ter sido apresentado seu comprovante de renda mensal atual, para análise do pedido de gratuidade, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de seu comprovante de renda mensal e de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). Caso seja isenta da apresentação da declaração à Receita Federal, a parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, a "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai), nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. Anoto, desde já, que as custas/despesas não são exigidas em primeiro grau perante este Juizado Especial. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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M. N. B. x A. Do A.

ID: 298085469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ALVES SILVA

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IRENE FUJIE

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: M. N. B. - Apelado: A. do A. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FILHO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO, PROPOSTA CONTRA PAI BIOLÓGICO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA ATRAVÉS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGA-SE QUE O REQUERIDO TINHA CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO E OPTOU POR SE ESQUIVAR DA ATUAÇÃO PARENTAL, CAUSANDO DANOS MORAIS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE SEJA DEFERIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO SUPOSTO ABANDONO AFETIVO PRATICADO PELO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. NO CASO, NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU TIVESSE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ OU DO NASCIMENTO DO AUTOR, NEM QUE OS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DO AUTOR TENHAM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A CONVIVÊNCIA INEXISTENTE NÃO SE MOSTROU DELIBERADA POR PARTE DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO AFETIVO INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.887.697/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012848-37.2023.8.26.0344, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000538-97.2023.8.26.0279, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001172-54.2017.8.26.0263, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005703-75.2018.8.26.0223, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Almeida dos Santos (OAB: 377198/SP) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Jorge Luiz Alves Silva (OAB: 320441/SP) - 4º andar

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Lourença Aparecida Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294289112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-02.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Lourença Aparecida Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2021 NO VALOR DE R$ 88,24. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTO QUE SE TRATA DE CONSUMO FATURADO PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA E SUA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE REPOUSA NA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AUTORA QUE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A BEM DE QUE SE PRESUMA QUE OS VALORES SERIAM DEVIDOS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PRESSUPONDO QUE ESTEJA PRESENTE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA E A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE EM QUE A FATURA IMPUGNADA REPRESENTA CONSUMO HAVIDO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, A QUAL NÃO NEGA QUE ESTE ESTEJA LIGADO À REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM SOLICITADOS EM SEU NOME. NO ENTANTO, A AUTORA SEQUER INDICA QUEM SERIA O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, CABENDO ANOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER OBSTÁCULO TÉCNICO QUE IMPEDISSE A APELANTE DE DEMONSTRAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVA CADASTRADA EM NOME DE OUTRO FAMILIAR E QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DO CONSUMO. TAIS ASPECTOS COMPROMETEM A VEROSSIMILHANÇA DE QUE TERIA HAVIDO LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA SEM A SUA ANUÊNCIA. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO PROTESTADO QUE ERA DEVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC). INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO II DO ART. 80 DO CPC. ANÁLISE FÁTICA QUE DENOTA O DOLO PROCESSUAL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ADVOGADO DA APELANTE QUE NÃO OBSERVOU SEU DEVER ÉTICO DE “ACONSELHAR O CLIENTE A NÃO INGRESSAR EM AVENTURA JUDICIAL” (ART. 2º, VII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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M. De T. x M. Y. Z. F. R.

ID: 292622670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006610-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. Y. Z. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006610-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006610-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: M. Y. Z. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E ÓRTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A PERTINÊNCIA DO PLEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR INCONTESTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E O ESTADO DE SÃO PAULO FORAM CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS COM APOIO CERVICAL E TILT, ALÉM DE UM PAR DE ÓRTESE SUROPODÁLICA FEITA SOB MOLDE FIXO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OS REQUERIDOS TAMBÉM FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE É REAFIRMADA PELO TEMA 793 DO STF, QUE ESTABELECE QUE QUALQUER ENTE PODE SER ACIONADO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS, E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA NA DISPENSAÇÃO DOS ITENS POSTULADOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198.CPC, ART. 496, §3º, II E III; ART. 355, I; ART. 373, II; ART. 85, §11.ECA, ARTS. 4º, 11.LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001172-47.2023.8.26.0650, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helen Aline Zandonadi - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001172-16.2025.8.11.0029

ID: 292320079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-16.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANE CHARLES MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001172-16.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: DIOVANE CHARLES MATTE EXECUTADO: EVANDRO BALBINO DE CARVALHO Vistos. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001172-16.2025.8.11.0029. EXEQUENTE: DIOVANE CHARLES MATTE EXECUTADO: EVANDRO BALBINO DE CARVALHO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por DIOVANE CHARLES MATTE em desfavor de EVANDRO BALBINO DE CARVALHO. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça, limitando-se a apresentar declaração de isenção de Imposto de Renda. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte autora não apresentou documentos suficientes a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovante de renda ou declaração, de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do NCPC, DETERMINO que parte autora no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Maria Eduarda Sousa Pereira x Laser Company Brasil Ltda

ID: 320631369

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-84.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LASER COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-84.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA SOUSA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-84.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA SOUSA PEREIRA RECLAMADO: LASER COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7708180 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Em razão do valor incompatível, intime-se o autor, no prazo de 5 dias, para emendar a inicial adequando o valor dos pedidos e da causa ao rito escolhido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Sem prejuízo designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 15/10/2025 10:45. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA SOUSA PEREIRA

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Renato Oliveira Silva x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 328886276

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-78.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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HENRIQUE BORGES RODRIGUES

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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WESLLEY SILVA MELO

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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GABRIELA PARDO FORIN

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001172-78.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência do processo 1000949-28.2025.5.02.0720. Certifico que dentre os reclamados cadastrados pela parte autora, a 1ª reclamada,LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 49.520.653/0001-90 , possui domicílio judicial eletrônico, mas já se manifestou de forma espontânea,sob id b78fd08, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. Certifico que a 2ª Reclamada, YUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA -CNPJ: 03.518.732/0096-27 , não possui domicilio judicial eletrônico, e que, nestes autos, o Autor informa o mesmo endereço, AVENIDA JOAQUINA RAMALHO , 98 , comp. 118 VILA GUILHERME - SAO PAULO - SP - CEP: 02065-000 , no qual houve diligência nos autos anteriores com resultado negativo, conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID dff0a02, em 17/06/2025, em que o Sr. Oficial de Justiça certificou que no local funciona a concessionária YELLOW MONTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 29.402.622 / 0001-19 (nome fantasia: CAOA CHERRY), que trata-se de empresa distinta da destinatária, segundo informou a auxiliar administrativo, ROSEANE MARTINS VIEIRA - CPF nº 182.720.188-61. Certifico, ainda, que nestes autos, não se encontra a ficha cadastral da 2ª Reclamada, YUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA na JUCESP. Certifico, por fim, que o Reclamante protocolou os autos como rito Ordinário, mas o valor da causa é apenas R$ 47.251,07. São Paulo, 16 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o acima certificado, reconheço a dependência em face do processo 1000949-28.2025.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se ao Autor a esclarecer, no prazo de 5 dias úteis, o motivo pelo qual protocolou os autos como rito Ordinário quando o valor da causa não é condizente ao referido rito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após a Manifestação do Autor, voltem os autos conclusos para deliberações. 3 - Intime-se ao Autor , também no prazo de 5 dias úteis, a informar o endereço correto e atual da 2ª Ré, YUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, e ou o endereço correto e atual de seus sócios, comprovando de forma adequada o quadro societário, para tornar possível a citação inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Ante à Manifestação espontânea da 1ª Ré, LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO OLIVEIRA SILVA

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