Resultados para "1001278-53.2021.5.02.0373" – Página 130 de 141

Processo nº 1001278-32.2025.8.11.0011

ID: 325410645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DIRCE BATISTA DA SILVA REU: JANETE DE ARAUJO ROSA BAIA Vistos etc. Analisand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001278-32.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DIRCE BATISTA DA SILVA REU: JANETE DE ARAUJO ROSA BAIA Vistos etc. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficiente, não juntou qualquer documento que corrobore com suas afirmações. Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo e 321 do CPC, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista que o documento juntado nos autos está desacompanho de provas idôneas e atualizadas. 2. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; 3. JUNTAR cópia legível do contrato de comodato, conforme despacho anterior. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001368-40.2021.4.01.3908

ID: 331355864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001368-40.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

SABRINA ALVES ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALERIO DO VALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a defesa do acusado deixou transcorrer o prazo para informar conta corrente para restituição de valor de fiança paga nos autos do APF de nº 1001278-32.2021.4.01.3908 (ID 604154370), intime-se o réu pessoalmente para apresentar os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento dos valores. Com a informação, à secretaria para que Oficie a Agência da Caixa Econômica Federal para que realize a restituição do valor pago para a conta informada. Cumprida as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo n°: 1001368-40.2021.4.01.3908 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) Polo Passivo: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS Interessado: JOSE EMIDIO DIAS DOS SANTOS, portador do RG nº 060964145 SSP/RJ, inscrito no CPF: 123.557.395-87, filho de Gildaria Dias dos Santos. Endereço: Rua Canivete, nº 3, Comunidade de 3 bueira, município de Trairão, BR 163, a 100 metros da pista, Ponto de referência Oficina de Germano, Pará. TELEFONE: 93-99150-4220. Finalidade: Intimar o interessado acima qualificado para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para restituição de pagamento de fiança. ANEXOS: Cópias do Despacho. ADVERTÊNCIA: Sob pena de perdimento dos valores. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IPL 2021.0044780-DPF/SNM/PA Petição inicial 21062417013576500000591712533 2021.0044780-Autos Principais-fls. 1-49 Inquérito policial 21062417013593900000592562561 2021.0044780-fls. 50-62 Inquérito policial 21062417013656000000592562571 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21062417562844300000592722046 2021.0044780-fls. 63-65 Inquérito policial 21062417562854100000592746070 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062417563016400000592764033 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21062512031657500000593863534 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062512032155900000593863538 Intimação Intimação 21090110440972000000706406633 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21090110441035300000706406635 Pedido de habilitação nos autos Procuração/Habilitação 21091411320876400000723389138 Petição habilitação Petição intercorrente 21091411320888500000723389157 Procuração Procuração 21091411320899700000723389166 Solicitação de Dilação de Prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22020815055856200000911469375 IPL 2021.0044780-DPF-SNM-PA (Fls. 68-79) Inquérito policial 22020815055880200000911481837 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22020815055979600000911481844 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22021114595558000000918167852 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021114595676400000918167853 Certidão Certidão 22051911325914000001079972527 Decisão Terminativa (2) Decisão (anexo) 22051911325929700001080106932 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 22062308364809800001152047454 1_PDFsam_2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 80-162 Inquérito policial 22062308440394700001152059929 65_PDFsam_2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 80-162 Inquérito policial 22062308440394700001152059930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22062308451460400001152059934 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22063015273667300001168276952 2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 163-165 Inquérito policial 22063015335086900001168276969 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22063015342655300001168276973 Termo Termo 22070812104393000001189073432 OF. 2280210-2022 - 1 Outras peças 22070812221267400001189073473 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22080217035771500001238703022 2021.0044780-D - intervalo de peças - fls. 166 Inquérito policial 22080217063019600001238703026 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22080217065316200001238703027 Intimação Intimação 22080919125494900001252307930 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22080919125553400001252307932 Denúncia Denúncia 22081709590697600001264487444 Intimação Intimação 22081709590756300001264487445 Despacho Despacho 22120714410532700001412650963 Certidão Certidão 22121310514181800001418379969 Intimação Intimação 22120714410532700001412650963 Petição intercorrente Petição intercorrente 22121408231250500001419910953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031617553976000001520388071 LINK DA AUDIÊNCIA Certidão 23041011394500500001550437078 Cadastro de advogado Certidão 23041410085221700001558685072 Intimação Intimação 22120714410532700001412650963 13h - 1001368-40.2021.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP_0002 Arquivo de vídeo 23041715422336900001562675052 13h - 1001368-40.2021.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - ANPP_0001 Arquivo de vídeo 23041715350377100001562642552 Ata de audiência Ata de Audiência 23041713314336600001562110567 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23042118265560000001573589554 PROCURAÇÃO - EMIDIO Procuração 23042118280183700001573589555 Ofício Ofício 23042809223663600001583177566 Envio Ofício SEMMA Trairão Certidão 23050209433486400001585972611 Encaminhamento de Ofício - Prestação de Serviços - JOSE EMIDIO DIAS DOS E-mail 23050209461573800001585972615 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052214512778900001616205534 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052214512778900001616205534 Certidão Certidão 23052214540893700001616205555 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060115261527000001632101195 Decisão Decisão 23060515352449200001636234149 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 23060521132079400001636936164 COMPROVANTE - SEU EMÍDIO Comprovante de depósito judicial 23060521223717800001636936167 Manifestação Manifestação 23111022362970700001887663364 de traslado de Sentença - SEEU Certidão 24120213104203900002140826632 SENTENÇA_4000039-68.2023.4.01.3908 Decisão (anexo) 24120213104222700002140829126 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011512214747000002146371610 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011512214747000002146371610 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25011512214937700002146371657 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25031415540667100000015818289 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25031415540667100000015818289 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031415540936500000015889778 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031714272130300000016211221 Ofício Ofício 25032011021020100000016187669 Certidão Certidão 25032013583225700000016965685 Documentos Diversos Documentos Diversos 25032013595802900000017040808 Ofício_57_DETRAN_PA Ofício 25032013595838700000017040874 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 Intimação Intimação 25031415540667100000015818289 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Crizares De Freitas x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 333566235

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-88.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRIZARES DE FREITAS

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOYCE MONIQUE DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001278-88.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ANTONIO CRIZARES DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001278-88.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ANTONIO CRIZARES DE FREITAS RECLAMADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c1cd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Junte, o reclamante, no prazo de 48 horas, documento comprovando a alegada aposentadoria por invalidez. Após, retornem conclusos para análise da tutela de urgência. II - DA AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 01/09/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CRIZARES DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Arthur Aguiar Do Valle Piccinini - Me e outros

ID: 338985623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-34.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MATEUS MAXIMO LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR AGUIAR DO VALLE PICCININI - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL PATEO DAS FLORES MORUMBI

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001278-34.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MATEUS MAXIMO LEITE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001278-34.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MATEUS MAXIMO LEITE RECLAMADO: ARTHUR AGUIAR DO VALLE PICCININI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85cffec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita as preliminares de carência da ação e de ilegitimidade passiva ad causam em relação à segunda Reclamada, argüida pelas Reclamadas; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pelo Reclamante, Mateus Máximo Leite, em face da primeira Reclamada, Arthur Aguiar do Valle Piccinini – ME, e da segunda Reclamada, Condomínio Residencial Pateo das Flores Morumbi, a fim de: I – declarar a nulidade do acordo de compensação de horários firmado entre as partes e reconhecer a submissão do Autor ao regime de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais durante todo o pacto laboral; II – condenar a primeira Reclamada ao pagamento de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna após as 22h00min, com repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, das férias acrescidas de 1/3 (um terço), do décimo terceiro salário e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observada a redução ficta da hora do trabalho noturno no período após as 22h00min, a evolução salarial do Reclamante, o divisor 220 (duzentos e vinte) e a dedução dos valores pagos a esse título; III – condenar a primeira Reclamada ao pagamento como extraordinário do tempo de trabalho excedente à 8ª (oitava) hora diária ou à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal com adicional de 50% (cinquenta por cento), no curso do contrato de trabalho, conforme os seguintes parâmetros: a) dias de prestação de serviços, horários de trabalho e tempo de fruição de intervalo intrajornada, conforme anotados nos cartões de ponto trazidos pela primeira Reclamada; b) repercussão dos valores relativos às horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, e, com esse, no cálculo das férias acrescidas de 1/3 (um terço), do décimo terceiro salário e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a partir de 20 de março de 2023; c) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias; d) divisor 220 (duzentos e vinte); e) observância da evolução salarial do Autor, da redução da hora noturna e da prorrogação da jornada de trabalho em horário diurno; e f) dedução dos valores recebidos a título horas extras nos recibos de pagamento; IV – condenar a primeira Reclamada ao pagamento de indenização para ressarcimento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); V - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Ré quanto aos créditos trabalhistas do Autor deferidos nesta sentença relativos a todo o período do contrato de trabalho; e VI – condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às pretensões a que a parte Autora foi sucumbente e determinação de suspensão da exigibilidade da parcela deferida, nos termos do §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867 e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Fixação dos honorários periciais técnicos em R$ 800,00 (oitocentos reais) e determinação de remuneração da Perita do Juízo, Sra. Flávia Ferraretto Brunstein, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamante (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), correspondentes a 2% (dois por cento) sobre R$ 11.708,44 (onze mil, setecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente à parcela em que a parte Autora foi sucumbente, no importe de R$ 234,17 (duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), dispensando-a do recolhimento, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PATEO DAS FLORES MORUMBI - ARTHUR AGUIAR DO VALLE PICCININI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Arthur Aguiar Do Valle Piccinini - Me e outros

ID: 338985614

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-34.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MATEUS MAXIMO LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR AGUIAR DO VALLE PICCININI - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL PATEO DAS FLORES MORUMBI

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001278-34.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MATEUS MAXIMO LEITE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001278-34.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: MATEUS MAXIMO LEITE RECLAMADO: ARTHUR AGUIAR DO VALLE PICCININI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85cffec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo – SP rejeita as preliminares de carência da ação e de ilegitimidade passiva ad causam em relação à segunda Reclamada, argüida pelas Reclamadas; e julga procedentes, em parte, as pretensões formuladas pelo Reclamante, Mateus Máximo Leite, em face da primeira Reclamada, Arthur Aguiar do Valle Piccinini – ME, e da segunda Reclamada, Condomínio Residencial Pateo das Flores Morumbi, a fim de: I – declarar a nulidade do acordo de compensação de horários firmado entre as partes e reconhecer a submissão do Autor ao regime de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais durante todo o pacto laboral; II – condenar a primeira Reclamada ao pagamento de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna após as 22h00min, com repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, das férias acrescidas de 1/3 (um terço), do décimo terceiro salário e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observada a redução ficta da hora do trabalho noturno no período após as 22h00min, a evolução salarial do Reclamante, o divisor 220 (duzentos e vinte) e a dedução dos valores pagos a esse título; III – condenar a primeira Reclamada ao pagamento como extraordinário do tempo de trabalho excedente à 8ª (oitava) hora diária ou à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal com adicional de 50% (cinquenta por cento), no curso do contrato de trabalho, conforme os seguintes parâmetros: a) dias de prestação de serviços, horários de trabalho e tempo de fruição de intervalo intrajornada, conforme anotados nos cartões de ponto trazidos pela primeira Reclamada; b) repercussão dos valores relativos às horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, e, com esse, no cálculo das férias acrescidas de 1/3 (um terço), do décimo terceiro salário e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a partir de 20 de março de 2023; c) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias; d) divisor 220 (duzentos e vinte); e) observância da evolução salarial do Autor, da redução da hora noturna e da prorrogação da jornada de trabalho em horário diurno; e f) dedução dos valores recebidos a título horas extras nos recibos de pagamento; IV – condenar a primeira Reclamada ao pagamento de indenização para ressarcimento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); V - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Ré quanto aos créditos trabalhistas do Autor deferidos nesta sentença relativos a todo o período do contrato de trabalho; e VI – condenar a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte Autora correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às pretensões a que a parte Autora foi sucumbente e determinação de suspensão da exigibilidade da parcela deferida, nos termos do §4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Correção monetária e juros de mora na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Processos nºs ADC 59, ADC 58, ADI 5.867 e ADI 6.021. Descontos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária com amparo na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e nos arts. 74 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante (art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Fixação dos honorários periciais técnicos em R$ 800,00 (oitocentos reais) e determinação de remuneração da Perita do Juízo, Sra. Flávia Ferraretto Brunstein, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamante (art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), correspondentes a 2% (dois por cento) sobre R$ 11.708,44 (onze mil, setecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente à parcela em que a parte Autora foi sucumbente, no importe de R$ 234,17 (duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), dispensando-a do recolhimento, nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais parciais a cargo da parte Reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atribuído à condenação, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se a presente sentença após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes por meio de publicação da sentença no Diário Oficial. Nada mais. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS MAXIMO LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 318727461

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001278-56.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA IVO DOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001278-56.2023.5.02.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001278-56.2023.5.02.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: IVO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1001278-56.2023.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /VRA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 – No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001278-56.2023.5.02.0026, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS IVO DOS SANTOS DA SILVA e FLAMA SEGURANCA LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Reautue-se os autos para constar apenas como Agravante a parte MUNICÍPIO DE SAO PAULO. I - agravo de instrumento 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST A decisão agrada negou seguimento ao recurso de revista do ente público, adotando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. c966dad). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento.” Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “No caso dos autos, os documentos juntados pela reclamada em contestação não são hábeis a comprovar o pagamento das verbas objeto da condenação registrada na sentença. Apesar da vasta documentação as verbas deferidas na sentença demonstram a falha na fiscalização por parte do recorrente. Cito, a respeito, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl.nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao consignar que " a recorrente não apresentou prova com aptidão adequada para comprovar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada, com a documentação necessária em todos os seus contornos para demonstrar que atuou de Nesta esteira, a ineficiência fiscalizatória sequer forma diligente. impediu que a primeira reclamada deixasse de pagar saldo de salários (04 dias - junho/2018), férias integrais, de forma simples, de 2017/2018, acrescidas de 1/3, 1/12 avos de férias proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3, férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa fundiária, PLR, dentre outras .". 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10062- 34.2019.5.15.0053, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10 /2022) (destaquei). Considerando, portanto, a ausência de efetiva fiscalização por parte da Administração sobre o contrato de prestação de serviços da parte autora, impõe-se sua responsabilização, sob pena de se transferir ao trabalhador administrado os encargos decorrentes da opção exclusiva da Administração em delegar a terceiros as atividades em questão. Destaque-se que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado inclui todas as parcelas da condenação, haja vista que, ao devedor subsidiário remanesce o integral direito de regresso em face da contratada, nos termos do art. 132 do CPC e nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST ("VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Destarte, a manutenção, in totum, da sentença de origem é medida que se impõe.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada; III) determinar a reautuação dos autos para que conste apenas como Agravante a parte MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IVO DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 318727477

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001278-56.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA IVO DOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001278-56.2023.5.02.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1001278-56.2023.5.02.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: IVO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1001278-56.2023.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /VRA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 – No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001278-56.2023.5.02.0026, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS IVO DOS SANTOS DA SILVA e FLAMA SEGURANCA LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Reautue-se os autos para constar apenas como Agravante a parte MUNICÍPIO DE SAO PAULO. I - agravo de instrumento 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST A decisão agrada negou seguimento ao recurso de revista do ente público, adotando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. c966dad). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento.” Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “No caso dos autos, os documentos juntados pela reclamada em contestação não são hábeis a comprovar o pagamento das verbas objeto da condenação registrada na sentença. Apesar da vasta documentação as verbas deferidas na sentença demonstram a falha na fiscalização por parte do recorrente. Cito, a respeito, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: " os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador "(Rcl.nº 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao consignar que " a recorrente não apresentou prova com aptidão adequada para comprovar que fiscalizou efetivamente a empresa contratada, com a documentação necessária em todos os seus contornos para demonstrar que atuou de Nesta esteira, a ineficiência fiscalizatória sequer forma diligente. impediu que a primeira reclamada deixasse de pagar saldo de salários (04 dias - junho/2018), férias integrais, de forma simples, de 2017/2018, acrescidas de 1/3, 1/12 avos de férias proporcionais de 2018/2019, acrescidas de 1/3, férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa fundiária, PLR, dentre outras .". 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10062- 34.2019.5.15.0053, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10 /2022) (destaquei). Considerando, portanto, a ausência de efetiva fiscalização por parte da Administração sobre o contrato de prestação de serviços da parte autora, impõe-se sua responsabilização, sob pena de se transferir ao trabalhador administrado os encargos decorrentes da opção exclusiva da Administração em delegar a terceiros as atividades em questão. Destaque-se que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado inclui todas as parcelas da condenação, haja vista que, ao devedor subsidiário remanesce o integral direito de regresso em face da contratada, nos termos do art. 132 do CPC e nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST ("VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Destarte, a manutenção, in totum, da sentença de origem é medida que se impõe.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada; III) determinar a reautuação dos autos para que conste apenas como Agravante a parte MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015268-72.2025.8.26.0114

ID: 310145012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015268-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN NASSIF MOKARZEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015268-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1001278-70.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Jean Nassif Mokarzel Neto - 1. Recebo o p… Processo 0015268-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1001278-70.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Jean Nassif Mokarzel Neto - 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no artigo 134, § 3º do CPC, determino a suspensão do processo principal em relação ao(s) requerido(s), devendo prosseguir a execução quanto aos devedores originários. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão guerreada que suspendeu o andamento do feito até julgamento definitivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso - descabimento - devedores originários que não podem ser beneficiados com a suspensão do feito executivo, pois o incidente é dirigido a sujeitos diversos e seu resultado não os excluirá do polo passivo da execução - precedentes - decisão reformada - recurso provido" (agravo de instrumento nº 2282644-16.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Sergio Gomes, da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1.2.2023). 2. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em relação às quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). 3. Antes, porém, providencie a parte exequente o depósito das diligências de oficial de justiça necessárias para o cumprimento do ato. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Rosa x Lamy Química Ltda

ID: 294476614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001278-76.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA

Polo Passivo:

LAMY QUíMICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR LEAL SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-76.2024.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Rosa - Lamy Química Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Trata-se de… Processo 1001278-76.2024.8.26.0681 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Rosa - Lamy Química Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Cláudia Rosa, nos autos da falência de Lamy Química Ltda, visando o reconhecimento do valor de seu crédito no quadro geral de credores trabalhistas da massa falida. O Administrador Judicial se manifestou pela habilitação (fls. 736/745). O Ministério Público se manifestou ás fls. 761/765. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao crédito principal, observa-se que sua existência é anterior à datada decretação da falência. Assim, de rigor que o crédito sob julgamento seja submetido aos efeitos da concursalidade, nos termos do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, restando suficientemente comprovada sua existência e sua exigibilidade. Nessa toada, após análise da documentação apresentada e do relatório técnico do (a) Administrador(a) Judicial, secundado pelo parecer do Ministério Público, a inclusão do valor do crédito no quadro geral de credores é a medida que se impõe. Diante da decretação da falência, o crédito deve ser atualizado até a quebra, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Anoto que o valor referente ao INSS e ao IRPF, não estão sujeitos a habilitação na falência, nos termos do artigo 187, "caput", do CTN, estabelecendo que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento", motivo pelo qual são abatidos. Em relação aos honorários do patrono da parte requerente, considerando que seu fato gerador é a sentença que o determinou e esta foi proferida antes da decretação da falência, bem como a existência de legitimidade concorrente pra a habilitação de créditos trabalhistas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme precedentes do E. TJSP e C. STJ, o crédito do patrono da parte habilitante, decorrente da condenação em honorários sucumbenciais, também deverá ser habilitado. Nesse sentido: "Recuperação judicial - Habilitação de crédito Decreto de parcial procedência Aplicação do art. 1.024, §4º do CPC/2015 e da Súmula 574 do STJ, viabilizando a apreciação do pleito recursal - Verba honorária advocatícia - Possibilidade de inclusão em conjunto com o crédito do habilitante (credor trabalhista) - Legitimidade concorrente diante dos honorários advocatícios Jurisprudência - Decisão reformada Prosseguimento do incidente, feita ressalva quanto à necessidade de equalização dos valores à data do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, respeitado o marco temporal estabelecido no art. 9º, II da Lei 11.101/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233032-12.2022.8.26.0000;Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023)." "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART.538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem.3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito. 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a viados aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do crédito de Claudia Rosa no valor de R$ 156.750,00, como Classe I (Trabalhista), nos termos do artigo 83,inciso I, da Lei nº 11.101/2005 e R$ 60.973,91, Quirografário (Art. 84, V c/c 83, VI da LREF). Sem custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente os autos, com as devidas cautelas. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), WILSON ROBERTO SANTANIEL (OAB 242907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045139-76.2024.8.08.0024

ID: 297983454

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045139-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCY MILITAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCY MILITAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5045139-76.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCY MILITAO DA SILVA REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELCY MILITAO DA SILVA - ES31452 Advogado do(a) REQUERIDO: ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, na qual a parte autora narra que em abril de 2021 aderiu a um cartão de crédito Porto e, em julho de 2021, passou a constar cobrança não autorizada sob descrição “Serviços de Proteção de Perda ou Roubo”, com valor inicial de R$5,99 e reajustado até R$17,98, sem prévia comunicação ou sua anuência. Sustenta que em julho de 2022 foi inserida outra cobrança sem sua ciência ou manifestação, sob descrição “Proteção Acidentes Pessoais” no valor de R$ 9,90 e em maio de 2023 foi incluída uma tarifa de “Anuidade Diferenciada” no valor de R$ 30,00, posteriormente majorado para R$ 34,00 em julho de 2024. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação na restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$ 1.257,38, à título de dano material, acrescidas das parcelas vincendas, em dobro, desde o ajuizamento da demanda. Apresentada contestação em id nº 61223557. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide, além das partes terem dispensado a produção de outras provas. Passo a decidir. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do Autor, sendo o procedimento adotado adequado à finalidade buscada. Registra-se ainda que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser analisados a partir de aferição abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Da análise dos autos, observa-se que o autor assiste razão nas suas alegações. O requerente se sente lesado com a inclusão de cobranças de serviços não contratados junto ao réu. Acerca dos fatos, o requerido sustenta que a inclusão dos seguros foi decorrente de contratação legítima, assim como a taxa de anuidade decorre da contratação do cartão, sendo as isenções anteriores mera liberalidade do banco, inexistindo, desse modo, falha na prestação de serviço. Ocorre que o requerido não provou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, indo de encontro ao seu ônus probatório disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Tampouco é possível exigir que o requerente prove não ter realizado as contratações, por tratar-se de prova diabólica a prova de fato negativo. As telas sistêmicas acostadas pela parte requerida em sua contestação não é capaz de atestar a ciência prévia e inequívoca do consumidor quanto aos seguros contratados, não existindo documentos, nos presentes autos, assinado pelo autor que autorize os descontos realizados, seja referente aos seguros, seja referente a taxa de anuidade. É cediço que a inclusão de tarifas ou cobranças não consentidas pelo consumidor se revela abusiva, pois, conforme preceitua o art. 46 do CDC, é vedada a cobrança de valores sobre os quais o consumidor não tenha tomado pleno conhecimento de sua incidência e do quantum a ser cobrado. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO . TAXAS SOB AS RUBRICAS “ANUIDADE DIFERENCIADA” E “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . EARESP 676608/RS. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR . AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46) . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0002854-69.2023.8 .16.0153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecedor que passa a promover cobrança do consumidor por serviço não contratado relativo a seguro e envio de mensagem eletrônica descontado em sua fatura de cartão de crédito. Conduta efetivamente abusiva . A cobrança de seguro vinculado ao cartão de crédito, assim como a cobrança de serviço por envio de mensagens são indevidas, caracterizando-se como práticas abusivas, na forma do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não pode o fornecedor impor ao consumidor serviços não solicitados. Registre-se, ainda, que é verdadeiro costume ilegal e abusivo a conduta, especialmente por entidades administradoras de cartão de crédito, de promover o lançamento de valores e cobrança de serviços que não são de conhecimento dos seus consumidores. Não é conduta louvável a devolução de valores somente no curso da demanda, uma vez que o correto seria a não cobrança por serviço não contratado pelo consumidor. Dano moral . Caracterização. Violação do princípio da boa-objetiva e seus respectivos deveres anexos. Repetição em dobro. Possibilidade . Efetiva caracterização de má-fé, a determinar a devolução de dobro das quantias efetivamente pagas pelo consumidor, quando se verifica que o consumidor não contratou o serviço que lhe foi cobrado e tais cobranças foram impostas unilateralmente pelo fornecedor. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10012780420188260482 SP 1001278-04.2018 .8.26.0482, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecedor que passa a promover cobrança do consumidor por serviço não contratado relativo a seguro e envio de mensagem eletrônica descontado em sua fatura de cartão de crédito. Conduta efetivamente abusiva . A cobrança de seguro vinculado ao cartão de crédito, assim como a cobrança de serviço por envio de mensagens são indevidas, caracterizando-se como práticas abusivas, na forma do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não pode o fornecedor impor ao consumidor serviços não solicitados. Registre-se, ainda, que é verdadeiro costume ilegal e abusivo a conduta, especialmente por entidades administradoras de cartão de crédito, de promover o lançamento de valores e cobrança de serviços que não são de conhecimento dos seus consumidores. Não é conduta louvável a devolução de valores somente no curso da demanda, uma vez que o correto seria a não cobrança por serviço não contratado pelo consumidor. Dano moral . Caracterização. Violação do princípio da boa-objetiva e seus respectivos deveres anexos. Repetição em dobro. Possibilidade . Efetiva caracterização de má-fé, a determinar a devolução de dobro das quantias efetivamente pagas pelo consumidor, quando se verifica que o consumidor não contratou o serviço que lhe foi cobrado e tais cobranças foram impostas unilateralmente pelo fornecedor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012780420188260482 SP 1001278-04.2018 .8.26.0482, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A EMBASAR A SUA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ADIMPLIDA A TAL TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71007876758, Relator: Cleber August Tonial, Data de Julgamento: 30/08/2018, 3ª Turma Recursal Cível, data de publicação: 04/09/2018) APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL PRESENTE. DESPERDÍCIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. Alega a autora que teve desconto em sua fatura de cartão de crédito de seguro não contratado. A sentença determina que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente da autora, declara a inexistência da relação jurídica e de débitos, condena os réus na devolução simples e as partes em custas e honorários . Apelam as partes. O banco Santander busca a improcedência dos pedidos. A autora busca a fixação da verba compensatória, devolução em dobro e que os réus respondam às inteiras pelo ônus da sucumbência. Falha na prestação do serviço configurada . Réus que não comprovam a contratação do seguro questionado pela autora. Devolução em dobro dos valores. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00 . Autora teve que se socorrer do Poder Judiciário para solução de seu problema. Desconto em seu benefício previdenciário. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0816120-56.2023.8.19 .0202 202400131553, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 26/04/2024). Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço disponibilizada pela parte requerida, nos termos do art. 14 do CDC, assistindo razão o pedido de ressarcimento da quantia cobrada de forma indevida a título de dano material, sendo, portanto, exigida a comprovação efetiva do dano. Ocorre que da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não apresentou todas as faturas do cartão de crédito desde o início dos descontos indevidos, ônus que lhe é imputado pelo art. 373, inciso I do CPC. No caso dos autos, o autor possui capacidade probatória plena, razão pela qual, ainda que na ótica consumerista, era seu dever comprovar efetivamente o prejuízo suportado, não sendo suficiente a apresentação de planilha sem apresentação das faturas correspondente, ainda que haja verossimilhança das alegações. Extrai-se das faturas acostadas pelo autor em ids nº 53654772, 53654773, 53654774, 53654775, 53654776, 5365478, 53654779, 53654780, bem como pela requerida em ids nº61349384 e 61349389, que a soma dos descontos indevidos sob as rubricas Serviços de Proteção de Perda ou Roubo, Proteção Acidentes Pessoais e Anuidade Diferenciada, totalizam o valor de R$257,73 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Ressalta-se a inclusão dos valores pagos ao longo da presente demanda, que devem ser devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença. Devida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC, dispõe ser necessário cobrança indevida, pagamento indevido, além da inexistência de engano justificável para que o consumidor tenha direito ao ressarcimento. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça atualmente tem considerado que não é necessário perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor, isto é, se agiu de má-fé. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso dos autos, houve cobrança e o pagamento indevido. Também não houve prova de qualquer engano justificável. Portanto, devida a repetição em dobro dos valores comprovadamente cobrados de forma indevida, totalizando R$515,46 (quinhentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I) CONDENAR a parte Requerida a pagar o valor de R$515,46 (quinhentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), já em dobro, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes