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Marcelo Goncalves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 257580028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001352-91.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PABLO RAMIRES FONSECA

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001352-91.2018.8.11.0024 RECONVINTE: MARCELO GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto e b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001352-91.2018.8.11.0024 RECONVINTE: MARCELO GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - rito do CPC, art. 523 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002234-65.2025.8.26.0323

ID: 335595594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002234-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. K. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERSON JOSÉ DO PRADO REIS

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DEBORA DE SOUZA REIS

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Processo 1002234-65.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.K.O. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1002234-65.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.K.O. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 2. Quando da fixação dos alimentos à(o) filha(o), ela(e) era menor, de modo que a necessidade aos alimentos em seu favor era presumida (fls. 14/28), sendo justa, portanto, a respectiva fixação, a fim de assegurar o atendimento digno de suas necessidades. Contudo, o réu conta com, atualmente, 25 anos. É certo, igualmente, que não há qualquer notícia de que ele padeça de alguma enfermidade que o impeça de exercer atividade laborativa. Ao contrário, o documento acostado às fls. 11/13 evidencia que o requerido exerça atividade profissional. Desta forma, entendo que o pagamento de alimentos por parte do pai, até então, foi justa e necessária, porém, tendo atingido a idade de 25 anos, presumo que pode o réu obter recursos, por seus próprios meios, para sua manutenção, desaparecendo, portanto, a presunção que justificava os alimentos em favor dele. Esclareço, ademais, que embora haja evidência de que o requerido esteja matriculado em curso de graduação e de que possua curso técnico, atualmente, a jurisprudência limita a obrigação alimentar à idade de 24 anos. Nesse sentido: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Credora completou a maioridade civil, contando atualmente com 20 anos de idade. Sentença de parcial procedência, para o fim de estabelecer regime de transição até completa exoneração. Extinção do poder familiar altera a causa da obrigação alimentar. Filha maior comprovou matrícula em curso superior de engenharia, efetivada no curso do processo. Qualidade de estudante que justifica a manutenção do auxílio material. Genitor empregado auferindo remuneração líquida de cerca de R$ 3.711,03. Possibilidade de o genitor prestar alimentos a filha maior mas em patamar inferior àquele fixado na origem (1/3 da remuneração liquida). Alimentanda qualificada com dois cursos técnicos profissionalizantes. Incontroverso exercício de atividade profissional remunerada pela alimentanda. Verba alimentar deve ser mantida no percentual original nos 12 meses subsequentes à sentença, à mingua de recurso do alimentante. Após o decurso dos primeiros 12 meses, a verba alimentar deve ser reduzida para 17% dos rendimentos líquidos do alimentante. Termo final da obrigação alimentar ora estabelecido na data em que atingir 24 anos de idade ou até conclusão do curso superior dentro da grade curricular normal, o que sobrevier primeiro. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001352-98.2020.8.26.0058; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a obrigação alimentar. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: EWERSON JOSÉ DO PRADO REIS (OAB 260443/SP), DEBORA DE SOUZA REIS (OAB 492590/SP)

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Maria Hilsa Alves Moreira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência Social

ID: 336711088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000944-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILSA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0000944-44.2025.8.26.0222 (processo principal 1001352-52.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Hilsa Alves Moreira - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados… Processo 0000944-44.2025.8.26.0222 (processo principal 1001352-52.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Hilsa Alves Moreira - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência Social - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada, sob a alegação de força maior decorrente da suspensão, por ato do Governo Federal, dos acordos de desconto em folha firmados entre entidades associativas e o INSS, o que teria causado a paralisação de suas atividades e comprometimento de sua capacidade financeira e operacional. A parte exequente, por sua vez, anuiu expressamente ao pedido de suspensão por 90 (noventa) dias, diante da suposta inviabilidade de atos expropriatórios no atual contexto. Os pedidos não comportam acolhimento. Inicialmente, não se verifica, no caso concreto, a presença dos requisitos caracterizadores da força maior para fins do art. 313, VI, do Código de Processo Civil. A alegada suspensão de repasses por parte do INSS, ainda que constitua fato de relevância administrativa, não torna juridicamente impossível o exercício da defesa processual pela parte executada, tampouco demonstra fato imprevisível e irresistível que impeça o regular prosseguimento do feito. O instituto da força maior demanda demonstração clara e inequívoca da ocorrência de um evento externo que impossibilite objetivamente o desenvolvimento do processo, o que não se comprova neste caso. A mera dificuldade financeira, mesmo que superveniente, não se confunde com impossibilidade absoluta, pois resulta em efeitos processuais próprios, os quais devem ser fiscalizados pelo magistrado, nos termos da fundamentação dos parágrafos subsequentes. No que tange à anuência da parte exequente à suspensão, cumpre destacar que tal concordância, por si só, não vincula o juízo, tampouco autoriza a paralisação do feito fora das hipóteses legalmente admitidas. A suspensão consensual postulada traduz-se, em verdade, em suspensão atípica, incompatível com o regime jurídico do processo executivo, cujo rito é marcado pela celeridade e pela prevalência do interesse público na pronta satisfação da obrigação reconhecida em título executivo. A Lei n.º 14.195/2021, ao inserir o §4º ao art. 921 do CPC, conferiu nova sistemática à contagem do prazo de suspensão da execução, estabelecendo marco objetivo para início do prazo decadencial de um ano, findo o qual poderá ocorrer a extinção do feito, conforme o §5º do mesmo artigo. A ratio da norma é evitar a eternização de execuções estagnadas por inércia das partes, conferindo racionalidade e efetividade ao processo executivo, à semelhança do que já ocorria no âmbito das execuções fiscais. Aliás, no regime das execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento vinculante no sentido de que nem o juiz nem as partes são senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão (REsp n.º 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018), destacando-se, na ocasião, que nenhuma execução poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. A simetria entre os regimes impõe que, onde há o mesmo direito, vigore a mesma premissa jurídica, sob pena de tratamento desigual e esvaziamento da norma. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão formulado por força maior e rejeito a anuência da parte exequente à suspensão consensual, por ausência de amparo legal e incompatibilidade com o rito executivo. Diante da expiração do prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover ato executivo útil e proporcional, em especial mediante tentativa de constrição de numerário, seguindo-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Lucas Ruivo Quintão e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337580232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001352-04.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RUIVO QUINTãO MARISTELA PERES RANGEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE EDEUZO PAULINO

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FABIO RIVELLI

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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Processo 1001352-04.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Ruivo Quintão - - Maristela Peres Rangel - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 1001352-04.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Ruivo Quintão - - Maristela Peres Rangel - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - I. Ciência do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. II. Em caso de procedência e havendo interesse na execução de seu crédito, a parte vencedora deverá solicitar o cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. A petição deverá ser acompanhada de planilha do cálculo atualizada. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório. III. Aguarde-se em cartório por 30 dias a distribuição do competente cumprimento, se o caso e, oportunamente ao arquivo, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 2/08/2017, p. 20) com as devidas anotações, inclusive quanto a pendência de recolhimento de custas/despesas processuais. Em se tratando de improcedência ao arquivo desde já. IV. Fica a parte credora ciente de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Assim, deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de 2% quando da distribuição do cumprimento de sentença, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor ao final, juntamente com as despesas processuais da execução. V. Ficam as partes intimadas de que nos termos do art. 1.098 das NCGJ, no caso de provimento ao recurso, em que apenas a parte vencedora/recorrente gozar da gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas correspondentes deverá ser realizado pelo vencido/recorrido, salvo se também beneficiário da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade, fica a parte sucumbente desde já intimada para pagamento, devendo comprovar nos autos. Verificada a necessidade de recolhimento das custas, certifique a serventia e intime-se pessoalmente, por carta. Decorrido o prazo acima, expeça-se a certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca Int. - ADV: JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP)

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Express Transportes Urbanos Ltda x Marcelino Muniz Santos

ID: 332935828

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001352-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO MUNIZ SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GALASSI

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001352-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: EXPRESS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001352-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RECORRIDO: MARCELINO MUNIZ SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a09375 proferida nos autos. ROT 1001352-82.2024.5.02.0606 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA HINGRID AGOSTON LAZARINI (SP460506) Recorrido: Advogado(s): MARCELINO MUNIZ SANTOS ALEXANDRE GALASSI (SP361986) RECURSO DE: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 38c7568; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2a9e4a8). Regular a representação processual (Id 56f1a79 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id e00935c , 831ff9a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7fe3ae1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna contra a concessão da justiça gratuita ao autor, sob a alegação de que não há provas sobre o direito ao benefício e que o empregado recebia valor acima de 40% do limite dos benefícios do RGPS, em contrariedade ao art. 790, § 3º, da CLT. Vejamos. O § 4º do art. 790 da CLT autoriza o órgão julgador conceder a gratuidade àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Tal previsão alcança tanto empregado quanto empregador e permite certa liberdade ao órgão julgador para interpretação do caso concreto. A referida concessão do benefício pode estar atrelada à prova de hipossuficiência, a ser provada por todos os meios admitidos em direito, conforme art. 369 do CPC. Nesse sentido, o obreiro juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência (Id 6f9c0fd). Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, a ser feita pela parte adversa, nos termos da jurisprudência do C. TST. Segue julgado acerca desta matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a contradição alegada pela parte decorre do fato desta c. Turma ter aplicado a Súmula 463, I/TST em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, quando a SBDI-1 já havia acolhido a proposta de Instauração do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) e ainda pendia de julgamento pelo Tribunal Pleno a respeito. 3. Ainda que não haja vícios no julgado, esclarece-se que, a despeito de a SBDI-1 ter afetado a questão referente ao 'benefício da justiça gratuita - comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da lei no 13.467/2017" ao Tribunal Pleno, não houve determinação de sobrestamento dos processos no âmbito das Turmas, conforme constou explicitamente da decisão divulgada no DEJT de 22/3/2023. 4. Além disso, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno, por maioria, embora não tenha fixado a tese jurídica, decidiu que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, incumbindo ao empregador comprovar que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 5. Assim, diante do fundamento descrito no v. acórdão ora embargado, no sentido de que 'No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e não se tem notícia de produção de prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica', não se divisa nenhum vício no julgado, apto a modificá-lo. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo" (RR-1000353-11.2020.5.02.0432, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). Ainda, verifica-se que o trabalhador se qualificou como desempregado na exordial (Id 46eddec). Dessa feita, não há provas de que consiga arcar atualmente com os custos processuais, não merecendo, pois, reparo a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Express Transportes Urbanos Ltda x Marcelino Muniz Santos

ID: 332935834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001352-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELINO MUNIZ SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001352-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: EXPRESS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001352-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RECORRIDO: MARCELINO MUNIZ SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a09375 proferida nos autos. ROT 1001352-82.2024.5.02.0606 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA HINGRID AGOSTON LAZARINI (SP460506) Recorrido: Advogado(s): MARCELINO MUNIZ SANTOS ALEXANDRE GALASSI (SP361986) RECURSO DE: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 38c7568; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2a9e4a8). Regular a representação processual (Id 56f1a79 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id e00935c , 831ff9a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7fe3ae1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna contra a concessão da justiça gratuita ao autor, sob a alegação de que não há provas sobre o direito ao benefício e que o empregado recebia valor acima de 40% do limite dos benefícios do RGPS, em contrariedade ao art. 790, § 3º, da CLT. Vejamos. O § 4º do art. 790 da CLT autoriza o órgão julgador conceder a gratuidade àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Tal previsão alcança tanto empregado quanto empregador e permite certa liberdade ao órgão julgador para interpretação do caso concreto. A referida concessão do benefício pode estar atrelada à prova de hipossuficiência, a ser provada por todos os meios admitidos em direito, conforme art. 369 do CPC. Nesse sentido, o obreiro juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência (Id 6f9c0fd). Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, a ser feita pela parte adversa, nos termos da jurisprudência do C. TST. Segue julgado acerca desta matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a contradição alegada pela parte decorre do fato desta c. Turma ter aplicado a Súmula 463, I/TST em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, quando a SBDI-1 já havia acolhido a proposta de Instauração do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) e ainda pendia de julgamento pelo Tribunal Pleno a respeito. 3. Ainda que não haja vícios no julgado, esclarece-se que, a despeito de a SBDI-1 ter afetado a questão referente ao 'benefício da justiça gratuita - comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da lei no 13.467/2017" ao Tribunal Pleno, não houve determinação de sobrestamento dos processos no âmbito das Turmas, conforme constou explicitamente da decisão divulgada no DEJT de 22/3/2023. 4. Além disso, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno, por maioria, embora não tenha fixado a tese jurídica, decidiu que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, incumbindo ao empregador comprovar que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 5. Assim, diante do fundamento descrito no v. acórdão ora embargado, no sentido de que 'No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e não se tem notícia de produção de prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica', não se divisa nenhum vício no julgado, apto a modificá-lo. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo" (RR-1000353-11.2020.5.02.0432, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). Ainda, verifica-se que o trabalhador se qualificou como desempregado na exordial (Id 46eddec). Dessa feita, não há provas de que consiga arcar atualmente com os custos processuais, não merecendo, pois, reparo a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO MUNIZ SANTOS

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Processo nº 1001352-56.2025.4.01.3905

ID: 300546555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001352-56.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRAGA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001352-56.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001352-56.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRAGA DA COSTA - TO7024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Almiro Martins Freire e outros x Usina Agua Branca Sociedade Anonima

ID: 281461589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-48.1999.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRO MARTINS FREIRE ALVERINO SILVEIRA TAVARES AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT ANA MARIA S. CASTRILLON ANTONIO HENRIQUE LEITE CREUZA MARIA CACERES RIBEIRO DIVA ROBERTO BARROSO ELZA DELUQUE LEITE JOAQUIM CASTRILLON JOSE CORDEIRO BARROSO LEDA ANTUNES GONCALVES MANUEL JORGE RIBEIRO MARIA FREIRE TAVARES MÉRCIA SERROU CAMY NELSON DA CUNHA CINTRA NEUSA TAQUES CASTRO CINTRA OSCAR SERROU CAMY FILHO OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA

Intimação

Advogados:

ERVI GARBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDARAY APARECIDA CASTRO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000223-48.1999.8.11.0052 EXEQUENTE: JOSE CORDEIRO BARROSO, DIVA ROBERTO BARROSO, MANUEL JORGE RIBEIRO, CREUSA MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000223-48.1999.8.11.0052 EXEQUENTE: JOSE CORDEIRO BARROSO, DIVA ROBERTO BARROSO, MANUEL JORGE RIBEIRO, CREUSA MARIA CÁCERES RIBEIRO, OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA, JOAQUIM CASTRILLON, ANA MARIA S. CASTRILLON, ALVERINO SILVEIRA TAVARES, MARIA FREIRE TAVARES, OSCAR SERROU CAMY FILHO, MÉRCIA SERROU CAMY, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, LEDA ANTUNES GONCALVES, NELSON DA CUNHA CINTRA, NEUSA TAQUES CASTRO CINTRA, ANTONIO HENRIQUE LEITE, ELZA DELUQUE LEITE, ALMIRO MARTINS FREIRE EXECUTADO: USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA Compulsando os presentes autos, constato que o feito encontra-se paralisado em razão da inércia da parte exequente, motivada pela não localização do executado e pela ausência de bens penhoráveis identificados, o que obsta, de maneira objetiva, o regular prosseguimento da execução. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021, é cabível a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Além disso, conforme o §1º do mesmo dispositivo legal, o prazo de suspensão será de 1 (um) ano, período no qual igualmente ficará suspenso o curso da prescrição: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." Acerca da condução procedimental nestes casos, colhe-se o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: TJMT – Apelação Cível nº 1001352-22.2021.8.11.0110 "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III/CPC) – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A inércia do credor no cumprimento de sentença não conduz à extinção do processo por abandono, mas à suspensão e arquivamento do processo, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil (...)" (Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, DJE 10/07/2024) Dessa forma, chamo o feito à ordem para, com fundamento no artigo 921, inciso III, §1º, do CPC, suspender a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com contagem iniciada em 05/10/2024 e término em 05/10/2025, período este no qual também ficará suspenso o curso da prescrição. O processo deverá ser arquivado com baixa na distribuição, permanecendo nesta condição até o eventual requerimento da exequente ou até o decurso do prazo prescricional final, fixado para 05/10/2025. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, em 05/10/2025, independentemente de nova intimação, DETERMINO o imediato seguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, conforme dispõe o art. 485, inciso III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Kathleen Vitoria Reales Da Silva x Michelburguer Restaurante Ltda

ID: 280262313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001352-35.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN VITORIA REALES DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELBURGUER RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001352-35.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: KATHLEEN VITORIA REALES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001352-35.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: KATHLEEN VITORIA REALES DA SILVA RECLAMADO: MICHELBURGUER RESTAURANTE LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2025 10:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/07/2025 10:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN VITORIA REALES DA SILVA

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Processo nº 1001352-20.2025.8.26.0577

ID: 319435254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001352-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA RIBEIRO DA GLORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1001352-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Tiago Pereira Ribeiro da Gloria - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1001352-20.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Tiago Pereira Ribeiro da Gloria - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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