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Processo nº 0003661-09.2013.8.15.0011

ID: 312057776

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003661-09.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS

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DIEGO GAYOSO MEIRA SUASSUNA DE MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003661-09.2013.8.15.0011 [Indenização por Dano Material] AUTOR: REPLASTIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA REU: RE… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003661-09.2013.8.15.0011 [Indenização por Dano Material] AUTOR: REPLASTIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA REU: REDECARD S/A, DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SISTEMA TEF. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE CNPJ. CRÉDITOS DE TRANSAÇÕES NÃO REPASSADOS À AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por REPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em face de REDECARD S/A e DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, todos qualificados nos autos. A autora alegou, na petição inicial, que contratou os serviços das rés para instalação e operação do sistema TEF – Transferência Eletrônica de Fundos. A DARUMA, ao instalar o equipamento, cadastrou erroneamente um CNPJ diverso do da autora (utilizou o CNPJ 06.252.245/0001-92 em vez do 03.161.004/0002-20) e a falha fez com que as transações realizadas entre 21/08/2012 e 05/09/2012, totalizando R$ 23.484,90, fossem creditadas a terceiro. A parte autora alega que tentou resolver administrativamente, sem êxito, motivo pelo qual buscou a via judicial, pleiteiando o ressarcimento do valor indicado e indenização por lucros cessantes. A Redecard apresentou contestação (ID 16603556), alegando ilegitimidade passiva, por não ter cometido o erro e inexistência de dano e de prova de que os valores não foram creditados corretamente, por fim sustentou a ausência de comprovação dos lucros cessantes. A Daruma não apresentou contestação. Posteriormente, foi constatada a renúncia de mandato e situação falimentar (ID 34938461). A autora impugnou os argumentos da Redecard (ID 16603563), reiterando a responsabilidade solidária e a existência dos danos. Foram produzidas provas periciais e diversos despachos ao longo do trâmite (IDs 47281132, 46953964 e seguintes). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da legitimidade Passiva da Redecard A REDECARD S/A atuou como intermediadora das transações eletrônicas de pagamento, sendo corresponsável pela operação do sistema em que se deu o erro de crédito. Ainda que a falha inicial tenha sido atribuída à Daruma (instaladora), a omissão da Redecard em adotar providências após notificada e seu envolvimento na cadeia de prestação do serviço configuram responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Vejamos o julgado neste sentido. “A empresa administradora de sistema de pagamento responde solidariamente por falha na prestação do serviço, mesmo quando o erro inicial tenha sido causado por terceiro por ela contratado.” (TJSP – Apelação Cível nº 1001352-65.2018.8.26.0506). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da Situação Falimentar da Ré Daruma Consta dos autos que a empresa DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, uma das rés da presente demanda, encontra-se em estado de falência, conforme registrado nos autos por meio da petição de renúncia da antiga procuradora (ID 34938461) e demais comunicações processuais. A decretação da falência, contudo, não impede o prosseguimento da ação movida contra a falida. Trata-se de ação de natureza civil, ajuizada com objetivo de apuração de responsabilidade civil e indenização por danos materiais, o que autoriza o seu regular trâmite, com posterior habilitação do crédito no juízo universal da falência, nos termos dos arts. 6º, §1º, e 7º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência): Art. 6º, §1º: “A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o falido, com exceção das que demandarem quantia ilíquida.” Art. 7º: “O juízo da falência é competente para conhecer de todas as ações sobre interesses e bens do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e as de natureza fiscal, bem como as ações que demandarem quantia ilíquida.” Assim, sendo a presente ação de conhecimento e liquidação de obrigação de indenizar (quantia ilíquida até o momento da sentença), seu processamento permanece sob competência deste Juízo, sem qualquer prejuízo à massa falida, que poderá, após o trânsito em julgado, ser instada a incluir o valor reconhecido na lista de credores habilitados. Além disso, a responsabilidade solidária entre as rés não é afastada pelo simples fato de uma delas encontrar-se em situação falimentar. Com fundamento no art. 275 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a solidariedade entre fornecedores persiste, de modo que a autora pode exigir a totalidade do valor de qualquer um dos coobrigados, sem prejuízo de regresso entre eles: Art. 275 do CC: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” Portanto, a eventual decretação de falência da DARUMA não exclui sua legitimidade passiva nem afasta a possibilidade de condenação solidária, restringindo-se seus efeitos à fase de cumprimento de sentença, quando o crédito deverá ser habilitado no juízo falimentar competente. Da Responsabilidade Civil Conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo. No caso, restou comprovado o erro no cadastramento do CNPJ (documentado nos autos com planilha de transações – ID 16603554), a ausência de repasse dos valores devidos à autora e a negativa injustificada da Redecard em corrigir o repasse, mesmo após tentativas documentadas de solução amigável. Portanto, caracterizam-se o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Do Dano Material O dano material configura-se pela perda patrimonial efetiva suportada pela vítima, resultante diretamente da conduta ilícita do agente, conforme preconiza o art. 402 do Código Civil: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No presente caso, restou incontroverso que, por falha na prestação do serviço contratado, a autora teve seu CNPJ cadastrado de forma equivocada no sistema de transações TEF. A responsabilidade originária recai sobre a empresa DARUMA, que realizou a instalação e incorreu na falha técnica, e estende-se à REDECARD, que operava a liquidação financeira, sem apresentar ação corretiva após ciência do equívoco. A planilha de transações e os comprovantes juntados aos autos (ID 16603554) evidenciam que, entre 21/08/2012 e 05/09/2012, foram realizadas vendas por meio de cartão, sem que os respectivos valores fossem creditados à conta bancária da autora. Os documentos foram reiteradamente enviados às promovidas, por fax e e-mail, conforme registros nos autos, sem que qualquer medida reparatória tenha sido tomada. Nesse cenário, a prova documental é robusta, clara e suficiente para demonstrar que a autora efetivamente perdeu o valor de R$ 23.484,90 reais, valor este líquido e certo, identificado pelas próprias transações com cartões e extratos de comunicação com as promovidas. Ainda que os valores tenham sido creditados a terceiro em razão do erro no CNPJ, a responsabilidade persiste, pois houve falha no serviço que deveria garantir a correta associação entre vendedor e recebimento. O dano é direto, material e perfeitamente delimitado. E a omissão das rés em adotar providências após comunicadas reforça o dever de indenizar, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva). Vejamos a jurisprudência pacificada. “Comprovado que o autor realizou transações comerciais por meio de cartão de crédito e que os valores não foram repassados corretamente por erro no sistema instalado, responde o fornecedor pelos prejuízos materiais decorrentes.” (TJSP – Apelação Cível 1030763-14.2018.8.26.0001) “A demonstração de transações realizadas, sem o correspondente repasse dos valores, caracteriza dano material passível de indenização.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.17.070656-7/001) Da Improcedência dos Lucros Cessantes Diversamente do dano emergente, que foi comprovado com clareza, os lucros cessantes reclamam prova mais específica e robusta, nos termos do art. 402, in fine, do Código Civil, que exige demonstração do que "razoavelmente deixou de lucrar". No presente caso, a autora limitou-se a afirmar que, em decorrência da falha nas transações, houve queda no faturamento, atraso na reposição de estoque e postergação de investimentos. Contudo, não trouxe aos autos documentos contábeis, fiscais ou financeiros que atestassem concretamente uma média mensal de faturamento antes e depois do evento danoso, o impacto percentual na receita, a diminuição no fluxo de caixa ou a inviabilidade de novas aquisições ou contratos. Tais alegações, ainda que verossímeis, configuram mera expectativa de direito, sendo incabível presumir, sem lastro técnico ou documental, que a autora deixou de auferir lucro adicional ou que perdeu negócios efetivos em razão da falha pontual no sistema. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que os lucros cessantes devem ser objeto de apuração técnica, não podendo ser presumidos nem arbitrados de forma genérica: “A reparação por lucros cessantes exige comprovação inequívoca do dano, não se presumindo pela mera frustração da expectativa de lucro.” (STJ – AgInt no AREsp 1.123.316/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) “Os lucros cessantes pressupõem a existência de prova concreta do prejuízo patrimonial correspondente à frustração de ganho esperado.” (STJ – AgInt no AREsp 1.793.822/DF) Por conseguinte, ausente demonstração contábil ou pericial que quantifique os lucros que razoavelmente deixaram de ser auferidos, não há como acolher o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para condenar REDECARD S/A e DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.484,90 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir de 05/09/2012 (último dia das transações) e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação específica. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 30/06/2025. Valerio Andrade Porto Juiz(a) de Direito

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