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"1001352-06.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca

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Processo nº 8012361-75.2025.8.05.0080

ID: 311177507

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 8012361-75.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSTHENNY SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8012361-75.2025.8.05.0080. Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido]. Autor(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8012361-75.2025.8.05.0080. Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido]. Autor(a): JOSTHENNY SILVA ASSUNCAO. Ré(u): DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO . DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação de Habeas Data ajuizada por JOSTHENNY SILVA ASSUNÇÃO, qualificado nos autos, em face de suposto ato omissivo atribuído ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, objetivando a obtenção de cópia do Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou de qualquer documento relativo à apreensão da motocicleta de placa RDL0E14, que se encontra atualmente no pátio do DETRAN em Feira de Santana/BA. É o relatório. Passo a decidir. A ação de habeas data, prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 9.507/1997, é instrumento constitucional destinado exclusivamente à: a) obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) retificação desses dados; c) complementação de informações pessoais incompletas, desde que resistido o acesso por parte da autoridade responsável. No entanto, a presente impetração não atende aos requisitos materiais e processuais mínimos para sua admissibilidade. De início, impende esclarecer que a autoridade apontada como coatora - o Diretor Geral do DETRAN/BA - possui sede funcional no Município de Salvador/BA, e não em Feira de Santana, onde foi indevidamente ajuizada esta ação. Trata-se, pois, de competência territorial absoluta, cuja inobservância conduz à extinção do feito. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "A competência para julgamento de mandado de segurança e habeas data é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável." (TJ-SP, AC: 1001352-26.2022.8.26.0415, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 20/07/2023) E o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: "Em relação à competência para o processamento e julgamento do habeas data, sua aferição deve ser realizada com base na qualidade da autoridade apontada coatora e, do ponto de vista territorial, deve ser impetrado no lugar do local onde a autoridade exerce suas funções, cuidando-se de competência funcional e, portanto, absoluta." (TJ-ES - AGV: 0901391-20.2010.8.08.0000, Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, j. 18/04/2011) Ademais, verifica-se inadequação manifesta da via eleita. O habeas data não é instrumento cabível para pleitear documentos de caráter administrativo ou relacionados a bens materiais, como é o caso do Auto de Infração de Trânsito ou qualquer outro correlato à apreensão de veículo automotor. Trata-se de questão atinente ao direito à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e não ao direito à informação personalíssima, como exige o art. 5º, inciso LXXII. Conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, o habeas data somente é cabível quando se tratar de registros e dados pessoais do impetrante, e desde que exista negativa expressa ou tácita da autoridade competente ao fornecimento da informação solicitada, o que tampouco foi demonstrado nos autos. Aliás, segundo a própria narrativa apresentada, não houve negativa formal ou resistência da autoridade coatora à prestação da informação. O impetrante apenas relata que uma funcionária do pátio do DETRAN em Feira de Santana teria se recusado a fornecer o suposto AIT, o que, além de não configurar recusa da autoridade formalmente competente, sequer permite inferir a existência do documento postulado - até porque o impetrante admite que não há registro algum da apreensão no sistema oficial do DETRAN/BA, o que torna dúbia a existência do próprio ato administrativo cuja cópia se pretende obter. Essa inconsistência lógica compromete por completo a pretensão veiculada, pois, se não há registro formal da infração ou da apreensão, não há como obrigar o fornecimento de documento possivelmente inexistente, e ainda por meio de remédio jurídico inadequado. A jurisprudência é clara: "O habeas data é remédio constitucional que se presta a garantir a obtenção de informações concernentes a arquivos e registros de entidades governamentais ou de natureza pública, porém, este acesso restringe-se a documentos que contêm informações relativas aos direitos de personalidade, bem como haver a prova da recusa do acesso à informação pretendida, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) A obtenção de certidão para contagem de tempo de serviço, justamente o caso em tela, diz respeito ao direito à informação, estampado no art. 5º, XXXIII, da CF e, acaso negada, deve ser pleiteada pelo mandado de segurança." (TJ-RS - HD: 70083686048, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 22/05/2020) "Não se pode confundir o direito de obter certidões junto aos órgãos públicos (art. 5.º, XXXIV, da CF) com o direito ao conhecimento de informações relativas à própria pessoa da impetrante (art. 5.º, LXXII, da CF)." (TJ-MG - Rem. Nec. Cv: 1041818-00.2021.8.13.0000, Rel. Des. Renato Dresch, j. 04/11/2021) Por fim, por se tratar de vício estrutural e insanável, não se aplica, neste caso, a regra da possibilidade de emenda da petição inicial, porquanto o equívoco recai sobre a natureza da própria ação e sobre a ausência de pressupostos materiais e processuais para o regular exercício do direito de ação pela via constitucional do habeas data. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita e incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas, à luz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e art. 21 da Lei nº 9.507/1997, sendo a gratuidade judiciária deferida de ofício. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 14 de maio de 2025. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001352-06.2024.5.02.0211"

Processo nº 8012361-75.2025.8.05.0080