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"1001352-06.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800854-18.2024.8.14.0013

ID: 308501181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800854-18.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DN-1 EMPREENDIIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA DA SILVA LEAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADORNO DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONNALYZA SODRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800854-18.2024.8.14.0013 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 REU: DN-1 EMPREENDIIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DN1 Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e na Lei 7.347/85, com pedido de tutela de urgência e condenação em obrigações de fazer e indenizar por suposto dano ambiental decorrente de derramamento de piche no lago situado na entrada do Loteamento Petrus, de responsabilidade da requerida. Alega o autor que houve contaminação de corpo hídrico (lagoa), o que ensejaria a responsabilização da empresa requerida, tanto em obrigação de fazer (adoção de medidas reparatórias), quanto em indenização por danos materiais e morais coletivos. Sendo assim o Ministério Público requereu a: Condenação da requerida à reparação ambiental da área degradada; Apresentação das licenças ambientais atualizadas; Indenização pelos danos materiais ambientais; Indenização por danos morais coletivos; Outras medidas acessórias. A parte ré apresentou contestação, instruída com os documentos de ID 132821633 e 132821634, nos quais afirma ter cumprido integralmente as exigências administrativas e tomado medidas técnicas para remediar os impactos ambientais, bem como que em virtude das ações já adotadas teria sobrevindo a perda do objeto da presente ação. Diante disso, o Ministério Público alegou que não houve a perda do objeto e requereu a procedência da ação. É o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1.Preliminar de perda do objeto A perda do objeto ocorre quando há a falta de interesse processual, ocasionando, consequentemente, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Para que houvesse se esgotado o objeto da presente ação, seria necessária a comprovação de que o vazamento do tanque de piche asfáltico no local não causou contaminação alguma, porém fora demonstrado o completo oposto através das análises técnicas coligidas aos autos, sendo inconteste a existência do dano ambiental. Assim, não há que se falar em perda do objeto, como alega a empresa DN1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, eis que o dano ambiental resta comprovado. 2.2. Do mérito Inicialmente, reconhece-se o cumprimento voluntário, por parte da requerida, das obrigações ambientais impostas pelo Ministério Público, conforme demonstram os documentos de ID 132821633 e 132821634, especialmente: Entrega do relatório final emitido pela JJ Ambiental; Construção de poços de monitoramento de águas subterrâneas; Apresentação do PAE (Plano de Apoio à Emergência) e do manifesto de resíduos com destinação ambientalmente adequada. Tais documentos evidenciam a adoção das medidas técnicas recomendadas pelo GATI do MPPA, implicando perda superveniente de objeto em relação a tais pedidos. Reconhece-se, portanto, a procedência parcial do pedido, exclusivamente quanto à obrigação de fazer. Por outro lado, os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e dano moral coletivo não merecem prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização ambiental suplementar à recomposição in natura exige prova da existência de dano irreversível, conforme o ônus probatório do autor (CPC, art. 373, I). No presente caso, não foi produzida prova técnica capaz de demonstrar a irreversibilidade do dano ou prejuízo permanente à flora, fauna, ou solo. Tampouco foi alegado que a área é irrecuperável. Como destacado no precedente citado (TJ-MT - Apelação Cível 1001352-20.2020.8.11.0025), a mera ocorrência de degradação ambiental, seguida de recomposição, não autoriza automaticamente a indenização pecuniária. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente. A configuração do dano moral coletivo ambiental demanda prova de que o dano causou repulsa ou sofrimento à coletividade, extrapolando os limites da tolerabilidade social. No caso concreto, não há comprovação nos autos de que o episódio gerou comoção, pânico ou abalo à ordem pública local. A simples menção à importância ecológica da área atingida não supre a demonstração da repercussão negativa na esfera imaterial coletiva. Como afirmado no precedente citado, “inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo” (TJ-MT, Ap. Cív. 1001352-20.2020.8.11.0025). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, III, a do CPC, para: 1.Homologar o reconhecimento parcial dos pedidos e reconhecer o cumprimento das obrigações ambientais requeridas pelo autor em relação ao réu, nos moldes dos documentos ID 132821633 e 132821634; 2. Julgar improcedentes os pedidos de condenação da requerida ao pagamento de: A) Indenização patrimonial pelos danos materiais ao meio ambiente; B) Indenização extrapatrimonial pelos danos morais coletivos. Condeno o autor e a requerida a arcarem proporcionalmente com as custas processuais, fixando-se na proporção de 50% para cada parte, diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Suspensa a exigibilidade das custas pelo autor, por se tratar do Ministério Público. Sem honorários advocatícios em favor do Ministério Público, forte no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição da República. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Empresa De Navegacao Da Amazonia S A x Sonave Navegacao Ltda

ID: 319910943

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010582-73.1997.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S A

Polo Passivo:

SONAVE NAVEGACAO LTDA

Ementa

Advogados:

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança originalmente ajuizada por ENASA – Empresa de Navegação da Amazônia, declarou a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, em razão de suposto abandono da causa. O ente estatal, sucessor da ENASA, insurgiu-se contra a extinção, alegando que a fase executiva não comporta tal fundamento, e postulou o retorno dos autos para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a extinção do processo, por abandono, na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, e não à fase de cumprimento de sentença, que possui natureza satisfativa. 4. A inércia do credor na fase executiva não enseja extinção sem julgamento do mérito, mas, sim, a suspensão e arquivamento do feito, conforme disciplina o art. 921, §§ 1º a 4º, do CPC. 5. O art. 924 do CPC estabelece taxativamente as hipóteses de extinção da execução, entre as quais não se insere o abandono da causa pelo exequente. 6. A jurisprudência dominante ratifica que, em cumprimento de sentença, eventual inércia do exequente deve ensejar a aplicação da prescrição intercorrente e não a extinção prematura do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa não se aplica à fase de cumprimento de sentença. 2. A inércia do credor na execução deve ser tratada mediante suspensão e arquivamento do feito, com início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC. 3. A extinção da execução somente é admitida nas hipóteses taxativas previstas no art. 924 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 485, III; 921, §§ 1º a 4º; 924; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1001352-22.2021.8.11.0110, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024; TJMT, ApCiv 0001483-04.2008.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.05.2024; TJMT, AI 0130455-51.2015.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 26.07.2016. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 30.06.2025.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001352-06.2024.5.02.0211"

Processo nº 0800854-18.2024.8.14.0013

Empresa De Navegacao Da Amazonia S A x Sonave Navegacao Ltda