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José Maria De Araújo Souza x Lavínia Andriotti

ID: 322964435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-47.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE ARAúJO SOUZA

Polo Passivo:

LAVíNIA ANDRIOTTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CICERO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-47.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Maria de Araújo Souza - Lavínia Andriotti - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração inte… Processo 1001392-47.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Maria de Araújo Souza - Lavínia Andriotti - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida contra a sentença. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa, por não ter-se intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei no curso processual. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam suscitar questão que não foi objeto de discussão no curso processual. Efetivamente, considera-se omissa a decisão ou sentença que deixa de se pronunciar sobre questão pendente de julgamento. Do exame dos autos, concluo que o objeto dos presentes embargos não foi objeto de pedido no curso processual, pelo que não se caracteriza omissão na sentença embargada. Concluo que a estreita via aberta pelo recurso manejado não comporta a pretensão da embargante, que pode ser perseguida pelos meios adequados. Ademais, no que tange à alegada omissão quanto à intimação do Ministério Público, cumpre esclarecer que, embora a parte autora seja incapaz conforme mencionado em contestação, restou devidamente representada pelo curador nomeado nos autos, tendo sido observado o devido processo legal. Outrossim, a demanda versou unicamente sobre direitos patrimoniais disponíveis, não sendo demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do Parquet para manifestação no feito, uma vez que a representação processual da parte incapaz foi adequadamente assegurada. Na verdade, o que pretendeu a embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merece ser registrada a ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). VOTO Nº 25237 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento. Não obstante, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais, cientifique-se o Ministério Público da sentença prolatada às fls. 282/287. Intime-se. Tupi Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 74925/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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Simone Geni Hrivnak x Caixa Economica Federal

ID: 330516907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-57.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GENI HRIVNAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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RICARDO POLLASTRINI

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87d0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A reclamada diverge quanto aos esclarecimentos periciais que readequou o laudo conforme impugnação de sentença de liquidação provisória para incluir a verba "quebra de caixa na base de cálculo das horas extras, nos seguintes pontos: DO ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - OJ 70 Aduz a reclamada que o perito, embora tenha retificado seus cálculos anteriores quanto ao abatimento previsto na OJ 70 do TST, o critério utilizado pelo i.perito estaria incorreto, eis que deveriam ser considerados os valores negativos. Sem razão a reclamada, senão vejamos, a OJ 70 do TST, assim preceitua: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." A Orientação Jurisprudencial nº 70 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não trata diretamente do abatimento de valores negativos, sendo que o perito declara em seus esclarecimentos que procedeu os descontos de forma proporcional as horas extras apuradas em conformidade com a OJnº70 do TST. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que os salários considerados na base de cálculo das horas extras estão majorados, eis que a remuneração base é R$7.521,00,apresentando documentos às folhas 3646/3720. Sem razão a reclamada, senão vejamos: O perito, nos cálculos ora homologados, considera na base de cálculos para as horas extras a CTVA, a função comissionada, a quebra de caixa e o salário. Verifica-se nos documentos juntados pela reclamada que não consta todas as verbas salariais, mencionadas acima, em especial a quebra de caixa deferida na sentença de impugnação de folhas 807/810 (id # 3a49bf7). Corretos, pois os critérios adotados pelo i.perito quanto a base de cálculo das horas extras e em consonância com o julgado. DA APURAÇÃO DE JUROS Alega a reclamada que os juros ( SELIC ) devem ser aplicados desde a data de distribuição da ação, ou seja, 20/07/2022. Equivoca-se a reclamada, eis que a data alegada (20/07/2022) trata-se da data de distribuição da carta de sentença, e não do processo principal. É certo que a atualização deve partir da data de distribuição do processo principal, qual seja, 03/11/2017. Correto, pois o i. perito do Juízo em seus esclarecimentos, ora homologados. Considerando os termos do processado, o acima exposto, e ainda a concordância expressa da reclamante com esclarecimentos periciais, reputo que as contas de liquidação apresentadas pelo Sr. Perito Contábil de fls. 3453/3548 (id. 6a79b7d) representam a quantificação do bem da vida deferido por sentença ao reclamante e estão ainda, em conformidade com a coisa julgada material e assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Perito Contábil, que foram atualizados até o dia 20/08/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, encaminhem-se os autos ao INSS, oportunamente, uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Levando-se em consideração a qualidade e complexidade do trabalho executado, arbitro os honorários periciais contáveis em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago pela reclamada,eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Valores Atualizados até 20/08/2024: IPCA-E + SELIC Principal R$ 178.647,61 Juros de Mora R$ 90.707,02 FGTS ( a depositar ) R$ 8.898,43 Juros de Mora (FGTS)- a depositar R$ 4.517,98 Total Bruto R$ 282.771,04 (-) imposto de renda R$ 2.050,13 Total Líquido - Reclamante R$ 267.304,50 (+) INSS - Reclamada R$ 59.796,28 (+) Honorários Periciais (Conhecimento) R$ 2.500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 345.067,32 Intimem-se as partes para ciência da presente e considerando-se que os valores já depositados nos autos (R$262.646,89 em 04/09/2024; R$786,98 em 27/09/2024 e R$439,13 em 04/10/2024 ) são incontroversos, ABRO prazo do Art.884 da CLT para as partes. Com o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação, expedição de alvarás dos valores incontroversos acima e citação da reclamada para pagamento do valor devido remanescente . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Simone Geni Hrivnak x Caixa Economica Federal

ID: 330516921

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-57.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GENI HRIVNAK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001392-57.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: SIMONE GENI HRIVNAK RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87d0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A reclamada diverge quanto aos esclarecimentos periciais que readequou o laudo conforme impugnação de sentença de liquidação provisória para incluir a verba "quebra de caixa na base de cálculo das horas extras, nos seguintes pontos: DO ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - OJ 70 Aduz a reclamada que o perito, embora tenha retificado seus cálculos anteriores quanto ao abatimento previsto na OJ 70 do TST, o critério utilizado pelo i.perito estaria incorreto, eis que deveriam ser considerados os valores negativos. Sem razão a reclamada, senão vejamos, a OJ 70 do TST, assim preceitua: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas." A Orientação Jurisprudencial nº 70 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não trata diretamente do abatimento de valores negativos, sendo que o perito declara em seus esclarecimentos que procedeu os descontos de forma proporcional as horas extras apuradas em conformidade com a OJnº70 do TST. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que os salários considerados na base de cálculo das horas extras estão majorados, eis que a remuneração base é R$7.521,00,apresentando documentos às folhas 3646/3720. Sem razão a reclamada, senão vejamos: O perito, nos cálculos ora homologados, considera na base de cálculos para as horas extras a CTVA, a função comissionada, a quebra de caixa e o salário. Verifica-se nos documentos juntados pela reclamada que não consta todas as verbas salariais, mencionadas acima, em especial a quebra de caixa deferida na sentença de impugnação de folhas 807/810 (id # 3a49bf7). Corretos, pois os critérios adotados pelo i.perito quanto a base de cálculo das horas extras e em consonância com o julgado. DA APURAÇÃO DE JUROS Alega a reclamada que os juros ( SELIC ) devem ser aplicados desde a data de distribuição da ação, ou seja, 20/07/2022. Equivoca-se a reclamada, eis que a data alegada (20/07/2022) trata-se da data de distribuição da carta de sentença, e não do processo principal. É certo que a atualização deve partir da data de distribuição do processo principal, qual seja, 03/11/2017. Correto, pois o i. perito do Juízo em seus esclarecimentos, ora homologados. Considerando os termos do processado, o acima exposto, e ainda a concordância expressa da reclamante com esclarecimentos periciais, reputo que as contas de liquidação apresentadas pelo Sr. Perito Contábil de fls. 3453/3548 (id. 6a79b7d) representam a quantificação do bem da vida deferido por sentença ao reclamante e estão ainda, em conformidade com a coisa julgada material e assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Perito Contábil, que foram atualizados até o dia 20/08/2024, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, encaminhem-se os autos ao INSS, oportunamente, uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Levando-se em consideração a qualidade e complexidade do trabalho executado, arbitro os honorários periciais contáveis em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago pela reclamada,eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Valores Atualizados até 20/08/2024: IPCA-E + SELIC Principal R$ 178.647,61 Juros de Mora R$ 90.707,02 FGTS ( a depositar ) R$ 8.898,43 Juros de Mora (FGTS)- a depositar R$ 4.517,98 Total Bruto R$ 282.771,04 (-) imposto de renda R$ 2.050,13 Total Líquido - Reclamante R$ 267.304,50 (+) INSS - Reclamada R$ 59.796,28 (+) Honorários Periciais (Conhecimento) R$ 2.500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 345.067,32 Intimem-se as partes para ciência da presente e considerando-se que os valores já depositados nos autos (R$262.646,89 em 04/09/2024; R$786,98 em 27/09/2024 e R$439,13 em 04/10/2024 ) são incontroversos, ABRO prazo do Art.884 da CLT para as partes. Com o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação, expedição de alvarás dos valores incontroversos acima e citação da reclamada para pagamento do valor devido remanescente . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GENI HRIVNAK

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. e outros x Sociedade Educacional Das Americas S.A. e outros

ID: 335961101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-43.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA

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JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e2b5a1 proferida nos autos. ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) RECURSO DE: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3d3f8c2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f63a68a). Regular a representação processual (Id a0f13f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a9d11e7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3b63fb6). Regular a representação processual (Id 05df135). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bc867a; Custas processuais pagas no RR: id14c8e2f, a1323d6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "Depoimento das testemunhas A reclamada requer sejam desconsiderados os depoimentos das testemunhas arroladas pela reclamante, pois realizados no intuito de favorecer a reclamante, além de haver inúmeras discrepâncias em relação à tese inicial. A existência de demanda das testemunhas contra a reclamada não basta para eivar de vício suas declarações e eventuais divergências em relação aos fatos controvertidos serão analisadas no mérito das matérias devolvidas a esse Tribunal. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta no v.acórdão: "Conforme disposto na Súmula nº 362, do TST, a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não será devida apenas quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu na hipótese". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. - VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. e outros x Sociedade Educacional Das Americas S.A. e outros

ID: 335961131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-43.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e2b5a1 proferida nos autos. ROT 1001392-43.2018.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP180862) Recorrido: Advogado(s): VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA BENRHUR ABOU JAOUDE BATISTA DA SILVA (SP453427) RECURSO DE: VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3d3f8c2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f63a68a). Regular a representação processual (Id a0f13f8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a9d11e7; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3b63fb6). Regular a representação processual (Id 05df135). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bc867a; Custas processuais pagas no RR: id14c8e2f, a1323d6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "Depoimento das testemunhas A reclamada requer sejam desconsiderados os depoimentos das testemunhas arroladas pela reclamante, pois realizados no intuito de favorecer a reclamante, além de haver inúmeras discrepâncias em relação à tese inicial. A existência de demanda das testemunhas contra a reclamada não basta para eivar de vício suas declarações e eventuais divergências em relação aos fatos controvertidos serão analisadas no mérito das matérias devolvidas a esse Tribunal. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta no v.acórdão: "Conforme disposto na Súmula nº 362, do TST, a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não será devida apenas quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu na hipótese". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. - VIVIANE CAVALCANTE DE SOUSA

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Processo nº 1001392-35.2023.4.06.3819

ID: 298864983

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-35.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA CABRAL NARDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA VIEIRA HOTT

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Apelação Cível Nº 1001392-35.2023.4.06.3819/MG APELADO : ISADORA CABRAL NARDE ADVOGADO(A) : DANIELE TEIXEIRA VIEIRA HOTT (OAB MG181675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo … Apelação Cível Nº 1001392-35.2023.4.06.3819/MG APELADO : ISADORA CABRAL NARDE ADVOGADO(A) : DANIELE TEIXEIRA VIEIRA HOTT (OAB MG181675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente público, com fulcro no art. 105, inciso III, "a" e "c", da CF/88, contra acórdão proferido com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA POSTULAÇÃO. AFASTAMENTO. PORTARIA NORMATIVA MEC N. 07/13. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o seu período de duração. Inteligência do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10. 2. A Portaria Normativa MEC n. 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, inova ao estabelecer requisito não previsto na norma regulamentada, qual seja, que o pedido para a concessão do benefício da carência estendida não pode ser feito quando o contrato estiver na fase de amortização, configurando assim excesso do poder regulamentar. Interpretação que deve convergir para o escopo da norma de incentivar a especialização médica em áreas e localidades prioritárias. 3. Apelação improvida. Em suas razões o recorrente sustenta violação ao art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001. Aponta ainda a existência de divergência jurisprudencial. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa ao artigo 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, impõe-se o não conhecimento recursal porquanto seria meramente reflexa e indireta, sendo imprescindível a análise de portarias e resoluções do Ministério da Saúde e MEC e decretos legislativos. Como jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto ao dissídio jurisprudencial, conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Indefiro o pedido formulado no evento evento 30, DOC2 . A competência da Presidência deste TRF6, nesta fase processual, é adstrita aos atos de admissibilidade dos recursos extraordinário, especial e ordinário, bem como à excepcional atribuição de efeito suspensivo a esses recursos, não incluída, portanto, a apreciação de pretensão de retificação de erro material. I. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001392-62.2025.8.11.0013

ID: 311317142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: BRENDA GABRIELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI. Partes qualificadas nos autos. Narra a inaugural, em síntese, que o autor celebrou com a parte ré um negócio jurídico, a ser restituído por meio de prestações mensais, mediante Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de nº 0231, cota nº 812, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas no contrato, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o seguinte bem: marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81. Descreve, ainda, que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 12/02/2024, incorrendo em mora desde então. Recebida a inicial, o juízo deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 190838098). Fora realizada a busca e apreensão do veículo nesta Comarca, bem como, nomeado o depositário indicado pelo requerente (ID 194391392 e ID 194390337). Citação da requerida certificada pelo Oficial de Justiça no ID 194390337. Escoado o prazo para contestação, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 198408447). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. 1. Julgamento antecipado da lide Nos termos do que faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e do convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. 2. Mérito A parte reclamante narrou ser credora e fez prova dos fatos constitutivos de seu direito – art. 373, I, do CPC - com a juntada dos documentos na inicial, como comprovante de contrato de alienação fiduciária firmado e assumida em nome da requerida (ID 187231001), dando o bem - marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81– como garantia (ID 187231001 - Pág. 1). A parte adversa, apesar de cientificada, após o cumprimento de busca e apreensão, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio – art. 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04; e prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do pagamento, CONTESTAR – art. 3º, § 3º, com a redação dada pela Lei n. 10.931/04, deixou ambos os prazos transcorrerem in albis, conforme sobressai da aba de expedientes. Sabe-se que, executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no lapso de 5 (cinco) dias, bem como apresentará resposta no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso sub judice, embora devidamente citada, a devedora fiduciante, ora requerida, não realizou o pagamento da dívida, tampouco apresentou contestação no prazo lhe concedido, não havendo no feito fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do promovente (art. 373, II, CPC). Assim, escorreito reconhecer o direito do autor em consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Nesses termos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vinculado na peça de ingresso, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de modo a DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária - art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. CONDENO a parte vencida no pagamento das taxas, despesas e custas processuais e FIXO honorários advocatícios de sucumbência no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – CPC, art. 85 e § 1º e 2º. DETERMINO as baixas em eventuais restrições judiciais sob o veículo: marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81, objeto da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001392-62.2025.8.11.0013

ID: 321785170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: BRENDA GABRIELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001392-62.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de BRENDA GABRIELA SILVA FERIOTTI. Partes qualificadas nos autos. Narra a inaugural, em síntese, que o autor celebrou com a parte ré um negócio jurídico, a ser restituído por meio de prestações mensais, mediante Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de nº 0231, cota nº 812, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas no contrato, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o seguinte bem: marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81. Descreve, ainda, que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 12/02/2024, incorrendo em mora desde então. Recebida a inicial, o juízo deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 190838098). Fora realizada a busca e apreensão do veículo nesta Comarca, bem como, nomeado o depositário indicado pelo requerente (ID 194391392 e ID 194390337). Citação da requerida certificada pelo Oficial de Justiça no ID 194390337. Escoado o prazo para contestação, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (ID 198408447). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. 1. Julgamento antecipado da lide Nos termos do que faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e do convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. 2. Mérito A parte reclamante narrou ser credora e fez prova dos fatos constitutivos de seu direito – art. 373, I, do CPC - com a juntada dos documentos na inicial, como comprovante de contrato de alienação fiduciária firmado e assumida em nome da requerida (ID 187231001), dando o bem - marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81– como garantia (ID 187231001 - Pág. 1). A parte adversa, apesar de cientificada, após o cumprimento de busca e apreensão, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio – art. 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04; e prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do pagamento, CONTESTAR – art. 3º, § 3º, com a redação dada pela Lei n. 10.931/04, deixou ambos os prazos transcorrerem in albis, conforme sobressai da aba de expedientes. Sabe-se que, executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no lapso de 5 (cinco) dias, bem como apresentará resposta no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso sub judice, embora devidamente citada, a devedora fiduciante, ora requerida, não realizou o pagamento da dívida, tampouco apresentou contestação no prazo lhe concedido, não havendo no feito fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do promovente (art. 373, II, CPC). Assim, escorreito reconhecer o direito do autor em consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Nesses termos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vinculado na peça de ingresso, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de modo a DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária - art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/1969. CONDENO a parte vencida no pagamento das taxas, despesas e custas processuais e FIXO honorários advocatícios de sucumbência no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – CPC, art. 85 e § 1º e 2º. DETERMINO as baixas em eventuais restrições judiciais sob o veículo: marca HONDA, modelo BIZ 110, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, Código de Renavam 01182634939, Chassi n.º 9C2JC7000KR014961 e placa QCM-2J81, objeto da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Yoko Kiyama Miyamoto Avelino x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330249407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-27.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e644ec proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/01/2026 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO

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Yoko Kiyama Miyamoto Avelino x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330249426

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-27.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001392-27.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: YOKO KIYAMA MIYAMOTO AVELINO RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e644ec proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/01/2026 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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