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"1001392-03.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503150

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Edital

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503063

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

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ID: 278503107

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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Resultados para o tribunal: TRT15

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