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Processo nº 5002748-56.2024.4.03.6337

ID: 280977934

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002748-56.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MEIRIELLI DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NASCIMENTO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002748-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002748-56.2024.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BRUNA MEIRIELLI DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551-A, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002748-56.2024.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BRUNA MEIRIELLI DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551-A, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. Proferida sentença de extinção do feito em razão da coisa julgada. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002748-56.2024.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BRUNA MEIRIELLI DE SOUZA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO NASCIMENTO NOVAES - SP391551-A, MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS - SP403480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Foi prolatada sentença de extinção nos seguintes termos: “...Afirma em sua inicial que o benefício por incapacidade temporária foi cessado e teve seu pedido de reconsideração, apresentado em 14/07/2016, indeferido. Informa ainda que o processo 1001392-16.2016.8.26.0060 foi objeto do pleito de auxílio doença culminado com aposentadoria por invalidez e que a presente ação possui pedido diverso, o auxílio acidente. É o relatório. Decido. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. A pretensão da parte autora de utilização do requerimento administrativo realizado em 2016 e que subsidiou o ajuizamento da ação nº 1001392-16.2016.8.26.0060 deve ser rechaçado, na medida em que, naquela ação, a parte autora deveria ter utilizado de todos os argumentos para o sucesso de sua pretensão. A análise judicial do indeferimento administrativo, consubstanciado naquele requerimento, está acobertada pela imutabilidade que reveste a coisa julgada. Eventual pretensão de recebimento de auxílio acidente deveria ter sido formulado previamente administrativamente, o que não foi feito no presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil...” Neste processo, a parte autora argui em seu recurso: “... A sentença incorre em grave equívoco ao argumentar que a pretensão da parte autora, relativa ao requerimento administrativo realizado em 2016, estaria acobertada pela coisa julgada. No entanto, o processo anterior (nº 1001392-16.2016.8.26.0060) tratava de auxílio-doença culminado com aposentadoria por invalidez, e o objeto atual é o auxílio-acidente, um benefício distinto, com fundamentos e finalidades diferentes...” Apesar dos argumentos trazido, incabível a reanálise de pedido por benefício por incapacidade, seja total ou parcial, com base no mesmo requerimento administrativo já analisado em processo anterior, que lhe foi desfavorável. Ora, não é dado à parte, após o trânsito em julgado reabrir a instância sobre questão já deduzida em outra ação, ainda que com novos argumentos, tudo em atenção ao art. 508 CPC/2015: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No mesmo passo, veda-se a formação de coisa julgada que, de qualquer forma, seja incompatível com a coisa julgada anterior. Segundo Doutrina: “É inadmissível o ajuizamento de pretensão que, embora não seja deduzida por ação idêntica à anterior, se configure como contraditória, incompatível com a coisa julgada anterior (kontraditorisches Gegenteil) (Braun. Zivilprozebrecht, § 59, II, 1, pp 924/925). Portanto, não só a repetição de ação idêntica à anterior, acobertada pela coisa julgada, que enseja a extinção do segundo processo, mas o ajuizamento de ação onde se deduz pretensão contraditória com a coisa julgada anterior.” (Nelson Nery Jr e outra. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. SP: ED RT, 2016, pg. 1011) – grifei. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes” Ora, apesar do arguido pela parte autora, fica claro que se irresigna nesta ação pelo não reconhecimento da incapacidade, seja total ou parcial. Correto o posicionamento do Juízo Singular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora para manter a r.sennteça prolatada em sua integralidade. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE NO PROCESSO ANTERIOR O PEDIDO FOI DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL – PERMANENTE OU TEMPORÁRIA - E QUE NESTE PROCESSO REQUER O BENFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INCABÍVEL A REANÁLISE DE PEDIDO POR BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SEJA TOTAL OU PARCIAL, COM BASE NO MESMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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