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Resultados para "1001392-03.2024.5.02.0303"

L. F. Da S. x R. L. De P. D.

ID: 323630731

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001392-80.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

R. L. DE P. D.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO

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FELIPE ALENCAR DAMASCENO

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SAMUEL ALMEIDA COSTA

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ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001392-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: L. F. da S. - Agravado: R. L. de P. D. - - Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspe…

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M. F. Do B. C. Do S. S. A. x M. A. S. Do N.

ID: 278109881

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705696-47.2015.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DO B. C. DO S. S. A.

Polo Passivo:

M. A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO GULARTE SENA

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JOAO CLOVIS SANDRI

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JOAO CLOVIS SANDRI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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VINICIUS SANDRI

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FELIPE SANDRI SCHAFER

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ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106A/AC), ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2… ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106A/AC), ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: JOÃO ANTONIO GULARTE SENA (OAB 2459/AC) - Processo 0705696-47.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - DEVEDORA: B1M.A.S.N.B0 - Decisão Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito, pp. 330/331. O artigo833,IV, doCPC,aponta o salário entre os bens impenhoráveis. A partir da leitura literal do dispositivo em comento, em um primeiro momento, pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. No entanto, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busque o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência da leitura literal em defesa da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, hodiernamente, comunga-se do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, pois isto sim, acarretaria a sua miserabilidade e subtrairá qualquer fonte de vivência, eis que sem seus rendimentos não poderiam manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável, ou seja, proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto e permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito, e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Com efeito, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido, colaciono os seguintes excertos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) No mesmo sentido vem sendo o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, resta admitida, excepcionalmente, a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da devedora. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001392-22.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 08/10/2021; Data de registro: 08/10/2021) Deve-se entender ainda que a constrição de parte dos vencimentos da executada para a satisfação do crédito da parte Exequente pode ser realizada como última ratio, sobretudo se considerarmos que a medida pleiteada não implica em onerosidade excessiva da devedora, tampouco inviabiliza o seu sustento e de sua família. No caso em tela, verifico que o credor diligenciou no sentido de pesquisar bens e valores do devedor, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cujo resultado não satisfez integralmente a presente execução, ofertando proposta de acordo favorável que não foi aceito pela parte devedora, sequer houve manifestação. Ante o exposto, acolho em parte o pedido e DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da Executada MARIA AUXILIADORA SANTIAGO DO NASCIMENTO , CPF 217.169.272-34, junto a Assembleia Legislativa do Acre. Ademais, com o objetivo de evitar a perpetuação do débito e garantir a efetividade da execução, determino que a incidência de juros sobre o valor do débito deverá ser suspensa a partir da implementação do desconto mensal, permanecendo congelado o saldo devedor até o adimplemento integral, de modo a impedir a formação de dívida infindável e desproporcional à capacidade financeira da parte executada. Em homenagem ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, a presente decisão serve como ofício ao empregador que processa a folha de pagamento da parte requerida, para fins de cumprimento da decisão, cabendo ao credor o devido encaminhamento. Autorizo, entretanto, a Secretaria desta Unidade Judiciária providenciar apenas o envio eletrônico através do portal eletrônico, caso indicado e-mail pela parte Credora. Apresentados os dados supra mencionados, comunicar ao empregador para implementação dos descontos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos da devedora até a satisfação integral da dívida. Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo. Enquanto não ocorrido o adimplemento da dívida, os presentes autos deverão permanecerem sobrestados. Intimar e cumprir. Rio Branco-(AC), 21 de maio de 2025.

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