Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001392-03.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Lojas Riachuelo Sa e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 321396179

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-45.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000410-45.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000410-45.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000410-45.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES DESCANSO SEMANAL AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A norma contida no art. 386 da CLT é válida e compatível com a Constituição de 1988. Aludida previsão legal estabelece uma diferenciação positiva, inserida no capítulo que trata da proteção do trabalho feminino, tendo sido recepcionada pelo texto constitucional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000410-45.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrentes LOJAS RIACHUELO S.A., SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO (RECURSO ADESIVO) e recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, recorrem as partes a esta Corte Revisora. A ré, pelo contido no id. 9c6e74b, suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, sucessivamente, requer a juntada de documentos. Como prejudicial de mérito, pretende afastar a suspensão da prescrição. No mérito, busca a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais, intervalo do art. 386 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios. O autor-sindicato, nas razões recursais do id. d1e0753, insurge-se quanto às multa convencionais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo autor-sindicato no id. 5c1ab89 e, pela ré, no id. 255aa8a. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito, id. 15ece6b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO A representação processual da parte constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, devendo ser indicada pela procuração ou substabelecimento respectivo. Destaco que a interposição de recurso não se trata de ato urgente, para fins de enquadramento no art. 104 do CPC. No caso, a ré outorgou procuração para advogada, SILVANA LAVACCA ARCURI, que, dentre outros poderes, constou a constituição de "advogados em todo o âmbito do território nacional", ID 754012e, fixando seu prazo de validade nestes termos: "Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2024." Posteriormente, a referida advogada, em nome da ré, outorgou procuração à advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, subscritora do recurso ordinário da ré no id. 9c6e74b. Ocorre que, quando da interposição do recurso ordinário em 24-3-2025, já havia expirado o prazo de validade da procuração, que findou em 31-12-2024, cabendo ressaltar que não foi estipulada cláusula de extensão dos poderes até o término do processo em que fosse apresentada, tampouco restou configurado mandato tácito. Assim, conforme reiteradas e recentes decisões do TST, o mandato com o prazo de validade expirado corresponde à ausência de procuração, não ensejando a concessão de prazo para regularização na forma do caput do art. 76 do CPC e do item II da Súmula n. 383 do TST, como se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA PARA ATUAR ATÉ O FIM DO PROCESSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383, ITENS I E II, DO TST. Os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual ficou constatado o vício de representação processual do recurso de revista, uma vez que o respectivo instrumento de mandato foi apresentado quando sua validade já estava expirada e sem cláusula estabelecendo a prevalência para atuar até o fim do processo. Ressalta-se que não há como se reconhecer a validade dos atos praticados pela advogada da reclamada, cujos poderes foram conferidos em substabelecimento vinculado a procuração com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso. Assim, mesmo que o referido substabelecimento não tenha prazo de validade, permanece vinculado ao prazo concedido na procuração original, conforme precedentes deste Tribunal Superior. Acrescente-se que, no caso, não há falar em irregularidade do mandato, mas de sua inexistência. Assim, não se cogita falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício. De igual modo, não se configura a hipótese de mandato tácito. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista " (AIRR-0010471-74.2023.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração. Assim, descabida a intimação prevista no art. 76 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000587-14.2023.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano Lorente Fabretti, subscritor do recurso de revista interposto em 08/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 20/02/2021. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato. Precedentes. A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 383 deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidade s. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011644-61.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a Súmula nº 383, II, do TST, ante a expiração do prazo de validade da procuração, considerando-se também expirado o substabelecimento subscrito pelo advogado a quem aquela foi originalmente outorgada. Nesse contexto, a interposição de recurso por advogado, cujos poderes foram outorgados mediante procuração vencida, configura a irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024107-32.2022.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551-92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Desse modo, ausente procuração nos autos ou mandato tácito, é inviável o conhecimento do apelo. Ante o exposto, votei no sentido de não conhecer do recurso, contudo, os demais integrantes do Colegiado divergiram para conhecer do apelo da ré, tendo o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado ADILTON JOSÉ DETONI apresentado os seguintes fundamentos no voto vencedor: "O mandato de fls. 139/140 outorgou procuração para a Dra. Silvana Lavacca Arcuri, através de instrumento público, com validade até 31 de dezembro de 2024. Por sua vez, a referida procuradora, outorgou mandato para o escritório de advocacia que atua no feito RIVA E BRESSANIM SOCIEDADEDE ADVOGADOS, bem como para a advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, que assina a peça recursal. Essa procuração, por instrumento particular, não tem data limitando seus efeitos, de maneira que a validade da outorga deve ser tomada na época em que ocorreu, isto é em 21 de dezembro de 2023, quando a procuração por instrumento público foi outorgada. O ato jurídico resolvido não tem efeito, portanto, quanto aos atos já praticados (art. 128 do Código Civil: Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé (grifei). "No caso, o ato já praticado teria sido a outorga de procuração, sem limitação temporal, através de instrumento particular de mandato, ainda válido, segundo entendo. "Por essas razões, conheceria do recurso." Divergência que foi acompanhada pelo Exmo. Desembargador do Trabalho ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, com estes fundamentos: ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA. Com efeito, a petição da fl. 141, datada de 21-12-2023, em que a ré dá poderes à advogada que subscreve a petição de recurso ordinário (Dra. Raissa Bressanim Tokunaga), não tem data de validade. Com validade (até 31-12-2024) é a procuração (fls. 139-140) em que a ré outorga poderes à advogada Silvana Lavacca Arcuri para, entre outros, "...constituir advogados em todo o âmbito do território nacional, com todos os poderes de estilo, inclusive, para o foro em geral, com a cláusula "ad judicia et extra judicia...". Assim, em 21-12-2023, data em que a ré, por meio da procuradora Silvana Arcuri constituiu a advogada Raissa Tokunaga para representá-la em juízo, estava em vigor a procuração outorgada dando os correspondentes poderes à advogada Silvana, razão por que mantém-se válido o mandato da advogada Raissa, pois este sem prazo de validade. Em resumo, não há considerar inexistentes, após o prazo de validade do mandato, os atos praticados pela outorgada Silvana durante o tempo em que detinha regulares poderes para constituir advogados em nome da ré, tampouco inválidos ou inexistentes os atos posteriores à data de validade da procuração passada a Silvana, praticados pelos procuradores constituídos enquanto válida a outorga de poderes a Silvana. Aplicação do contido no art. 128 do Código Civil Assim, vencido o relator, conhecer do recurso ordinário da ré, exceto do pedido para afastar o benefício da justiça gratuita do autor, por ausência de interesse recursal, pois não concedido na sentença. E ainda, por aplicação da Súmula n. 8 do TST, não conheço dos recibos de pagamentos juntados pela ré com o apelo nos ids. 4311d39, f0c9f1f e 046e3c6, com exceção daqueles que correspondam à parcela vincenda deferida na sentença, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação. Conheço ainda do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES NA FASE DE EXECUÇÃO A alegação de inépcia da petição inicial foi rechaçada na sentença, nestes termos, id. ca0a1e4: 1.1 - Ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial. Na seara processual trabalhista, norteada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial será considerada apta quando preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, devendo conter breve exposição dos fatos e fundamentos que resultaram nos pedidos, o que é o caso presente. Observo da petição inicial que o pedido decorrente do descumprimento dos termos coletivos (piso e reajuste salarial) ampara-se em pedido e causa de pedir específicos. O fato de o sindicato não ter apontado especificamente quais CCTs anteriores a 2023/2024 foram descumpridas deve-se à necessidade de acesso à documentação pertinente dos substituídos, o que restou suprido somente após a apresentação da defesa. Além disso, apontou diferenças válidas às fls. 4.625-8. Logo, resta evidente o interesse processual, uma vez que a ré vem desrespeitando os instrumentos coletivos da categoria. Impõe-se, por isso, a rejeição das preliminares arguidas pela defesa nos subitens 2.2 e 2.3 da peça contestatória (fls. 168-71). A ré insiste no reconhecimento de inépcia da petição inicial, pois o autor-sindicato mencionou apenas o descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2024, sem informar com certeza e precisão o descumprimento em anos anteriores, causando o cerceamento de defesa e exigindo exercício de adivinhação. Sucessivamente, defende a possibilidade de contracheques até a liquidação, a fim de possibilitar a dedução de valores e evitar o enriquecimento ilícito. Vejamos. O caso trata de ação coletiva ajuizada por sindicato em nome dos substituídos buscando o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do reajuste e do piso salarial fixados em instrumento coletivo e do descanso previsto no art. 386 da CLT. Nos termos do art. 840 da CLT, a petição inicial deve apresentar uma breve exposição dos fatos e o correspondente pedido, o que se verifica, sem grandes dificuldades, ter sido observado pelo sindicato-autor. Embora na causa de pedir da inicial o autor mencione o descumprimento da CCT 2023/2024, no que tange ao pagamento do reajuste salarial, piso e demais benefícios retroativos à data-base, ponderou que ao "tomar conhecimento do fato, observou ainda que nos anos anteriores a pratica se repetiu, restando inclusive diferenças mensais de reajustes e pisos salariais descumpridos de anos anteriores". Mais adiante ressaltou o descumprimento da cláusula do referido instrumento coletivo e "dos demais juntados", sendo que acompanharam a inicial as CCTs 2018/2019 e subsequentes, a partir do id. 0b199ff. Portanto, a leitura da inicial permite a compreensão dos pedidos e a possibilidade do exercício pela ré do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tanto isso é verdade, que apresentou contestação (id. f71cfeb), rebatendo os pedidos formulados na inicial, ainda que tenha limitado a indicação de regularidade ao período de vigência da CCT 2023/2024, considerando sua tese de inépcia da inicial. Ademais, como constou na sentença, há necessidade da parte adversa analisar dados e documentos que estavam na posse da ré, que inclusive serviram de base para apontamentos por amostragem. Portanto, a petição inicial está apta para apreciação jurisdicional, inexistindo a alega inépcia. Por outro lado, não se cogita em autorização para juntada de recibos salariais anteriores a data do ajuizamento da presente ação, tão somente os atinentes às parcelas vincendas. A estratégia do "jogo processual" é da parte, que ao adotar determinado planejamento de defesa avalia todos os riscos de sucumbência na pretensão do adverso. Se a ré se defende alegando a regularidade no pagamento do reajuste e do piso salarial deve fazer a prova de tais alegações na ocasião oportuna, que é a instrução processual. Pelo princípio da concentração dos atos processuais com plexo normativo na CLT nos arts. 845 a 852, I, toda a matéria de defesa bem como a documentação referente deve ser apresentada junto com a contestação, devendo também o réu alegar toda a prova que pretende produzir e instruir a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, nos termos do art. 336, 337 e 434 do Código de Processo Civil. Tais normas de caráter principiológico densificam os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. A juntada de documentos após a apresentação da defesa, somente deve ser autorizada no caso de documento novo (art. 435 do CPC) ou para apuração de diferenças das parcelas vincendas, pois nesse caso há justificativa para juntada posterior. Adotada determinada linha de defesa, no "jogo processual" do ônus da prova, a parte deve sofrer as consequências do equívoco ou da inveracidade de suas alegações, até porque a juntada de documentos na fase própria impõe ao adverso a respectiva impugnação e a contraprova. E como no caso em debate se trata de prova relativa aos fatos da causa é necessário observar o princípio da preclusão devendo a composição da lide ficar limitada ao que ficou provado no processo. Destarte, no tópico, dou provimento parcial ao recurso para autorizar a juntada na fase de liquidação da sentença dos recibos salariais referentes às parcelas vincendas, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente ação. Contudo, fiquei vencido nesse tópico referente à juntada de recibos salariais, visto que a maioria do Colegiado entende autorizar que referidos documentos sejam juntados aos autos na fase de liquidação da sentença com o fim de evitar enriquecimento indevido. O voto da maioria divergente, vencedora, tem os seguintes fundamentos: Voto do Des. Roberto Luiz Guglielmetto: Divergência parcial no recurso da empresa: para autorizar a autorizar a juntada, na fase de liquidação da sentença, dos recibos salariais , mesmo anteriores ao ajuizamento da presente ação. Provimento mais amplo para evitar o eventual enriquecimento ilícito e o fato de se tratar de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, cuja individualização do direito pode ocorrer na fase de liquidação. Voto do Juiz convocado Adilton José Detoni: Acompanho a divergência do Des. Roberto Luiz Guglielmetto, para evitar qualquer espécie de enriquecimento sem causa. Assim, fiquei vencido quanto à juntada na fase de liquidação da sentença dos referidos documentos. 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO O recorrente discorda da suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020 "no âmbito do processos do trabalho", que funcionou de maneira virtual durante a pandemia, mencionando as regras estabelecidas no Código Civil. Sucessivamente, entende que a suspensão alcançaria apenas a prescrição bienal. Analiso. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu caput que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A suspensão dos prazos prescricionais prevista na referida Lei é aplicável ao processo do trabalho, conforme iterativa jurisprudência deste Regional, inclusive desta C. Turma, conforme julgados que seguem: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000807-88.2022.5.12.0034; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001522-75.2022.5.12.0020; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA) Também não prospera o pleito sucessivo, pois a previsão legal é clara em suspender a contagem do prazo prescricional, sem estabelecer qualquer distinção entre a bienal e a quinquenal. Nego provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS O Juízo de origem reconheceu a existência de diferenças salariais com a seguinte fundamentação, id. ca0a1e4: 3.1- Requer o sindicato-autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo e dos reajustes coletivos obtidos pela categoria, sob o argumento que a ré não observou os devidos acréscimos salariais dos substituídos no período imprescrito. A ré, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que aplicou os reajustes consoante norma categoria e com pagamento dos valores retroativos. 3.2- Todavia, ao contrário das alegações da defesa, apontou o sindicato-autor, às fls. 4.625-7, diferenças válidas a título de valores sonegados pela ré, seja por afronta ao piso normativo da categoria, seja por irregularidades quanto ao acréscimo decorrente dos reajustes coletivos. 3.3 - Desse modo, condeno a demandada ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da observância (I) do piso salarial da categoria, e (II)dos reajustes coletivos, tudo em conformidade com as CCTs juntadas com a peça inicial, respeitados a duração dos contratos , o período imprescrito e a vigência própria de cada reajuste convencional. Defiro, ainda, reflexos em horas extras, aviso-prévio (se for o caso), 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8%) e indenização compensatória de 40% (se for o caso). Tratando-se de fato atípico, e porque não demonstradas efetivas incorreções pelo sindicato-autor, rejeito repercussões em benefícios previdenciários. Na decisão de embargos declaratórios, a sentença foi complementada nestes termos, id. f20e3a4: Busca a embargante a dedução dos valores retroativos pagos nos contracheques a título de "dif salario", visto que o Juízo foi omisso em relação aos termos da defesa. Com razão. A parte ré, na contestação (fl. 190, subitem 4.11), requereu a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos que os deferidos, o que não foi apreciado pelo Juízo. Dito isso, atendendo ao requerimento da ré e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito, autorizoque sejam deduzidos da condenação ao pagamento de diferenças salariais os valores retroativos pagos nos contracheques a título de "dif salario". Ante o exposto, restam acolhidos os presentes embargos. Irresignada, a recorrente assevera que os reajustes estabelecidos na CCT 2023/2024 foram pagos de forma retroativa em maio/2024, com a correta aplicação do reajuste. Em síntese, discorre sobre a necessidade de prova das alegações; aponta que a demora na implementação da data-base ocorreu pela dificuldade da negociação do sindicato. Diz que todos os empregados citados na réplica receberam corretamente os valores retroativos, esclarecendo que dois, dos três, prestavam serviços em outros estabelecimentos não abrangidos pelos instrumentos coletivos juntados aos autos. Inicialmente, cabe destacar que única tese apresentada pela ré na contestação foi de que pagou corretamente reajuste salarial retroativamente, apresentando como exemplo o holerite da empregada Ana Paula, como se nota no item 4.1 do id. f71cfeb, sendo que em razões finais (id. 0193ef0) apenas reportou-se ao "teor da contestação". Portanto, as teses de que houve atraso na implementação do reajuste pela demora da negociação dos sindicatos; que algumas diferenças seriam em virtude pelo trabalho anterior em outra unidade fora da abrangência do instrumento coletivo; bem como os apontamentos atinentes aos empregados Renato e Luis Michel, sequer foram apresentados no momento oportuno, tratando-se de indevida inovação recursal. Nota-se que na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apresentou amostragem de diferenças de três empregados, Ana Paula, Renato e Luis Miguel (id. a034c6b), sem qualquer impugnação específica da ré em razões finais. O enfoque inovatório fica mais patente quando nas razões do apelo a ré sustenta que a empregada Ana Paula passou a receber os reajustes após ser transferida (id. 9c6e74b, item 53), sem qualquer alegação nesse sentido na contestação ou em razões finais, como dito alhures. Os argumentos que deixam de ser deduzidos na fase de conhecimento não podem ser cogitados em sede de recurso, porquanto importam inovação, reitero, pois não submetidos à apreciação do Juízo de primeira instância, impedindo a análise por este Tribunal revisor. Assim, tenho que a ré não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, na forma do inc. II do art. 818 da CLT, não ofertando elementos aptos para contrapor de forma oportuna e satisfatória as amostragens apresentadas pelo autor e acolhidas na sentença, sendo medida que se impõe sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento. 4. FOLGAS DOMINICAIS QUINZENAIS ÀS MULHERES O Juízo de primeiro grau assegurou às empregadas folga quinzenal aos domingos com a seguinte motivação: 4.1- Busca o sindicato-autor, também, o pagamento das folgas suprimidas aos domingos, haja vista o desrespeito patronal ao comando do art. 386 da CLT. A ré, por sua vez, não nega o labor das suas colaboradoras em domingos contínuos, mas alega ser inaplicável ao caso o dispositivo consolidado acima, uma vez que a reclamada integra a categoria econômica do comércio varejista e, por isso, não estaria sujeita aos regramentos das Lei nº 10.101/2000, cujo art. 6º, §único, estabelece que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". 4.2- Pois bem. Visto que o art. 384 da CLT, que trata do intervalo prévio ao sobrelabor para as mulheres, foi considerado como recepcionado pela atual Constituição Federal (tema 528 de repercussão geral, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658312), amplio o mesmo posicionamento em relação ao art. 386 consolidado, uma vez que o gozo do repouso semanal remunerado aos domingos pela mulher visa assegurar-lhe o convívio familiar. Friso, ainda, tratar-se de direito corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Logo, não há qualquer vício que macule a constitucionalidade presumida acerca do art. 386 da CLT. 4.3- E mais. Ainda que o art. 6º, §único, da Lei nº 10.101/2000 estabeleça periodicidade máxima de três semanas para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, dispõe o mesmo dispositivo que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção do trabalho [...]", sendo exatamente esta a função do art. 386 da CLT, inserido no capítulo "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER". Assim sendo, deve prevalecer o comando do texto celetista, visto que mais benéfico às substituídas. 4.4- Além disso, ressalto que o fato de as substituídas eventualmente usufruírem folga compensatória durante a semana não exime o empregador de observar a regra em análise, pois de acordo com o comando do art. 386 da CLT não basta a concessão do descanso hebdomadário, é preciso que o descanso semanal coincida periodicamente com os domingos (no máximo quinzenal). 4.5- Nesse sentido, inclusive, é o que vem decidindo o TRT da 12ª Região: ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-06.2024.5.12.0001; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) TRABALHO DA MULHER. DESCANSO SEMANAL. ART. 386 DA CLT E ART. 6° DA LEI 10.101/2000 O art. 386 da CLT, por encontrar-se no capítulo específico de proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição da República e não viola o seu inciso I do art. 5º, pelos mesmos fundamentos referentes ao art. 384 da CLT (Tema nº 528 de Repercussão Geral). A Lei nº 10.101/2000, muito embora posterior à CLT, não é específica ao trabalho da mulher. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000146-84.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) 4.6- Apresentadas diferenças válidas pelo sindicato-autor (fls. 4.627-8), mostra-se devido o pagamento do repouso semanal por afronta ao art. 386 da CLT. 4.7 - No contexto acima, observando-se o divisor 220, a base de cálculo (Súmula nº 264 do TST) e a jornada de trabalho registrada nos controles de frequência, defiro às substituídas, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados quando desrespeitado o comando do art. 386 da CLT, ou seja, quando laborados dois ou mais domingos consecutivos. Concedo, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio (se for o caso), 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8%) e indenização compensatória de 40% (se for o caso). Tratando-se de fato atípico, e porque não demonstradas efetivas incorreções pelo sindicato-autor, rejeito repercussões em benefícios previdenciários. 4.8 - Deve a reclamada, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, comprovar nos autos a adoção de escala quinzenal de folga de suas empregadas, que permita às substituídas o gozo da folga dominical em conformidade com o comando do art. 386 da CLT, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. A recorrente, em suma, diz que a aplicação contemporânea do art. 386 da CLT fomenta a desigualdade extirpada na Constituição Federal, importando flagrante violação à ordem constitucional. Pugna pela aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, sendo regra especial a ser aplicável aos comerciários. Sucessivamente, mesmo admitindo-se a recepção do art. 386 da CLT, resultaria apenas em infração administrativa, não seu pagamento, por beneficiar duplamente com a remuneração do repouso semanal e o pagamento de horas extras. Não prospera a insurgência. O capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece no art. 386: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A meu ver, seguindo a mesma lógica do dispositivo celetista contido no art. 384, as normas de proteção do trabalho da mulher, disciplinadas em capítulo específico da CLT, encontram resguardo na Constituição da República, à medida que não violam o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Importante destacar também que este Tribunal já uniformizou seu entendimento sobre o tema, inclusive quanto à inexistência de mera infração administrativa, nos termos da Súmula nº 19: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Vale destacar que, embora o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei 11.603/2007, estabeleça que, nas atividades do comércio em geral, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo", o mesmo preceito ressalta, na parte final da sua redação, que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Ademais, segundo o princípio basilar da hermenêutica jurídica, havendo conflito entre a norma geral e a especial, deve prevalecer a última, não havendo dúvida que o art. 386 da CLT, no que concerne ao descanso semanal remunerado da mulher trabalhadora, é mais específico que a regra estabelecida no art. 6º da Lei 10.101/2000. Portanto, a inobservância do revezamento quinzenal previsto no art. 386 da CLT, norma específica de proteção do trabalho da mulher, recepcionada pela Constituição da República, assegura o direito das empregadas ao pagamento da dobra do DSR - Descanso Semanal Remunerado, a cada segundo domingo laborado em sequência, como determinado na sentença. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta C. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: RORSum 0000648-46.2021.5.12.0046, Data de assinatura: 31-03-2025, Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0000281-32.2024.5.12.0041, Data de assinatura: 15-04-2024, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000312-69.2024.5.12.0003, Data de assinatura: 17-03-2024, Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. No mesmo norte é a iterativa jurisprudência oriunda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, como se verifica do teor da seguinte ementa: (...) 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 386 DA CLT EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101/2000). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO. ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do art. 6º, parágrafo único, da lei nº 10.101/2000 e condenou a parte reclamada a observar a determinação do art. 386 da CLT e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descanso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 528 da repercussão geral, firmou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras", em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art. 386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (TST. Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). Por tais razões, mantenho a sentença, negando provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente, com o provimento do recurso, pretende afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou, sucessivamente, reduzi-lo de 15% para 5%, "em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Sem razão. Ante a manutenção da sucumbência da ré no presente feito, inalterada sua responsabilização sobre a verba honorária da parte adversa. Por seu turno, noto que a ré foi condenada no percentual de 10%, não 15% como afirma. Com efeito, o valor fixado a título de verba honorária está dentro dos parâmetros definidos no caput do art. 791-A da CLT e de acordo com os critérios elencados no § 2º, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, não comportando redução. Assim, nego provimento. RECURSO DO AUTOR - SINDICATO 1. MULTAS CONVENCIONAIS A incidência de multas convencionais foi rejeitada na sentença: O sindicato-autor requer multas convencionais referentes à sonegação do piso da categoria e do reajuste normativo, em nítida violação dos termos normativos. Ocorre que, ainda que constatada a inadimplência de cláusulas convencionais, carecem os instrumentos coletivos de previsão expressa quanto à aplicação de penalidade, no particular. As cláusulas 48ª e 49ª da CCT 2023/2024 (fls. 119-20 - também repetidas nas CCTs anteriores), referem-se especificamente ao descumprimento de obrigação de fazer e às infrações relacionadas ao labor em feriados, cujo comando, por demandar interpretação restritiva, não permite ampliar o alcance da penalidade à hipótese levantada pela autora. Rejeito. O recorrente tão somente renova o pedido de recebimento de multas convencionais, sem refutar o fundamento da sentença, com o qual compartilho, de que a previsão da aplicação de penalidade é restrita ao descumprimento de obrigação de fazer e labor em feriados, não permitindo interpretação ampliativa para alcançar a violação do reajuste salarial e a observância do piso salarial. Nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA O recorrente renova o pedido de obtenção do benefício da justiça gratuita, por atuar em nome dos substituídos que não tem condição de suportar as custas processuais. Sendo o autor-sindicato pessoa jurídica, aplica-se a diretriz contida no inciso II da Súmula nº 463 do TST, que orienta que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso, não houve qualquer comprovação de insuficiência de recursos pelo autor, nos termos da citada Súmula e do art. 790, § 4º, da CLT, como observado na sentença. Em face disso, nego provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, buscando o percentual de 15%, pois o fixado na sentença em 10% não considera a complexidade da causa e o serviço na alçada recursal, conforme art. 85 do CPC. Reitero o contido no apelo da ré, de que os honorários advocatícios fixados em 10% observam os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com as exigências do trabalho apresentado, não justificando a majoração pretendida. Aliado a isso, não se aplica, em caráter subsidiário, o contido no art. 85, § 11, do CPC, pois, como visto, a norma celetista contém regramento próprio acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, inexistindo previsão acerca do aumento da verba honorária pela atuação em grau recursal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2025, quando foi decidido, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da ré por irregularidade da representação processual, arguída pelo Desembargador Hélio Bastida Lopes e CONHECER DOS RECURSOS, exceto no tópico referente ao pedido para afastar o benefício da justiça gratuita do autor, formulado no recurso da ré, por ausência de interesse recursal, pois não concedido na sentença. Sem divergência, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC, para se manifestar sobre o mérito dos recursos. Mantido o pedido de sustentação oral para o(a) advogado(a) Moises Campelo Alves Moreira (telepresencial) procurador(a) de LOJAS RIACHUELO SA. Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, não conhecer, por aplicação da Súmula n. 8 do TST, dos recibos de pagamento juntados nos ids. 4311d39, f0c9f1f e 046e3c6, com exceção daqueles que correspondam à parcela vincenda deferida na sentença. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para autorizar a juntada, na fase de liquidação da sentença, dos recibos salariais, mesmo anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sem divergência NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Manter o valor da condenação arbitrado na sentença, com custas de R$ 100,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N.o 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Riachuelo Sa e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 321396217

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-45.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001392-03.2024.5.02.0303"

Lojas Riachuelo Sa e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

Lojas Riachuelo Sa e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros