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Brf S.A. x Wagner Fernandes Da Silva

ID: 338235477

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-67.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

WAGNER FERNANDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDREA NERY DOS SANTOS

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000601-67.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000601-67.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: WAGNER FERNANDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-67.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREA AUGUSTA PULICI ADVOGADA: Dra. ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA AGRAVADO: WAGNER FERNANDES DA SILVA ADVOGADA: Dra. SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Dra. ANDREA NERY DOS SANTOS GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ae6709c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id b7cbb7f). Regular a representação processual (Id 2e1d5d5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a50947d; Custas processuais pagas no RR: id8530878. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação ao art. 192, da CLT, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgados no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 06, VIII do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema, DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o r. deve ser mantido, por fundamento diverso. Constata-se que a tese adotada no acórdão regional - Mesmo em se tratando de empregado contratado como horista, nos termos do art. 192 da CLT, deve ser utilizado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem qualquer proporcionalidade. - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA HORISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade está em consonância com a jurisprudência atual do TST, que entende pela irredutibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade para torná-la proporcional à carga horária mensal executada pela empregada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-25728-50.2017.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES À RECLAMADA. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pelo Hospital das Clínicas para laborar em jornada de oito horas diárias e, em decorrência desse contrato, recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Em data posterior, a reclamante firmou contrato para prestar serviços também à Fundação Faculdade de Medicina, nas dependências do Hospital das Clínicas, em caráter complementar, com jornada de 2 horas diárias. Neste aspecto, decidiu o TRT que “considerando que o Hospital das Clínicas remunera integralmente o adicional de insalubridade em grau máximo (sobre o piso), o pagamento proporcional de referido título por parte da Fundação, referente às duas horas laborais que a ela são destinados, não configura ofensa aos termos do artigo 192, da CLT”. O art. 192 da CLT, que trata da forma de pagamento do adicional de insalubridade, assim dispõe: "Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Como se observa, a legislação prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Logo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, conforme determinou o Regional, sendo, assim, indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001403-94.2017.5.02.0491, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Regional reformou a sentença para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, conforme registrados nos cartões de ponto, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas da reclamante. Ocorre que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Não há, portanto, nenhuma previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-81000-39.2012.5.13.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017). Por tal motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FERNANDES DA SILVA

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

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NIXONN FREITAS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LAYELLMA ROSSANA SALIM

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NIXONN FREITAS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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E. De S. P. x B. F. T. A.

ID: 294508339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007699-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. F. T. A.

Despacho

Advogados:

KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007699-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007699-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: E. de S. P. - Agravado: B. F. T. A. (Menor) - Interessado: M. de J. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 22/24, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001403-98.2025.8.26.0296, ajuizada pelo menor B. F. T. A. (d. n. 29/08/2020) (agravado) em face (i) do Estado de São Paulo e (ii) do Município de Jaguariúna, que deferiu o pedido de tutela de urgência para que os requeridos disponibilizassem à criança, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento prescrito pela médica psiquiatra, consistente em equipe multidisciplinar com Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Cognitivo-comportamental e Treinamento de Habilidades Sociais (terapia ABA), Psicopedagogia e Psiquiatria, na rede pública ou, na sua impossibilidade, em clínica particular, às suas expensas, enquanto perdurar a orientação médica e na frequência por ela determinada (fl. 24 da origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta o agravante que a decisão ora agravada determinou o custeio de tratamento para autista, por método específico escolhido pela autor, em detrimento do tratamento oferecido por outras entidades conveniadas com o Poder Público. (fl. 02). Ressalta que a prescrição médica de fls. 20 indica carga horária intensiva, pelo método ABA, não disponibilizada no Centro Especializado de Reabilitação - CER, nem tampouco no CAPS. (fl. 03). Salienta a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 053.00.027139-2 (1679/00). Aduz que o SUS é regido pelo PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, devendo oferecer ao maior número de cidadãos tratamento equânime, indo totalmente na contramão do propósito pleitos da natureza do presente feito, que sobrepõe direito individual sobre coletivo. (fl. 05). Narra que associações que representam portadores de autismo e deficiência ofereceram, recentemente, representação, à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, denunciando a excessiva carga horária para tratamento de deficientes (fl. 05). Pretende, assim, o EFEITO SUSPENSIVO, à vista do risco de lesão grave e de difícil reparação caso não seja a decisão recorrida suspensa imediatamente (sequestro de verba pública), cabendo ao CER/CAPS, órgão de referência na saúde pública local, elaborar o Projeto Terapêutico Singular PTS -, traçando o perfil de atendimento do Agravado, sem vinculação à carga horária intensiva do método ABA. (fl. 05). Ao final, requer o PROVIMENTO do presente recurso, a fim de que seja revertida a r. Decisão agravada, possibilitando que o Estado encaminhe o Agravado para tratamento multidisciplinar, já disponibilizado no SUS. (fl. 06). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor N. F. M. I., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com a metodologia específica ABA (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e psiquiatria). No caso, a incapacidade financeira do agravado restou demonstrada pela documentação juntada à fl. 19 da origem (declaração de hipossuficiência). Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fl. 20 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelo método específico, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. A terapia pelo método ABA não está disponível no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar do referido laudo a importância da terapia especificada para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologista, psicopedagogo e psiquiatra são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, a manutenção do tratamento com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologista, psicopedagogo e psiquiatra, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). Na hipótese, o d. magistrado a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade ao arbitrar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para afastar a disponibilização do tratamento pelo método específico (ABA), sem prejuízo do direito do infante ao recebimento das terapias que lhe foram prescritas, na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, mantidas as astreintes. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Adriana Maria Pozzebon (OAB: 348775/SP) - Juliana Cassimiro Pacetta (OAB: 381616/SP) - Maiara Toniatti - Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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Processo nº 1001403-09.2025.4.01.3310

ID: 291277510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-09.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-09.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-09.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA JOSE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2186158462), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária) + E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente – sem complicações) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 317334696

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-04.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ESMERALDA DEMETERCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENDES TAYAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ELIAS FACHINELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010243-04.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada; e, unanimemente, DEU PROVIMENTO ao apelo aviado pela reclamante para acrescer à condenação da ré a multa prevista no §1º da cláusula 37 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); declarou, para fins previdenciários, que a parcela acrescida à condenação não possui natureza salarial, com ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque quanto à não limitação da liquidação aos valores postos na inicial; elevou o valor da condenação para R$7.900,00(sete mil e novecentos reais), com custas recalculadas para o importe de R$158,00(cento e cinquenta e oito reais), pela reclamada, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST. "FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. Justiça gratuita. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que os benefícios da justiça gratuita apenas se estendem à pessoa jurídica que comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do § 4º, artigo 790, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 e Súmula n. 463, item II, do TST. No caso em tela, a reclamada não comprovou que, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, visto que não foram apresentados documentos aptos a comprovar sua alegada situação de fragilidade financeira, na medida em que a última demonstração contábil juntada aos autos se refere ao biênio 2019/2020 (ID 307d506; fl. 185). Ademais, como bem destacado pela douta sentenciante, a Orientação Jurisprudencial n. 5 das Turmas deste Eg. Tribunal dispõe que o fato de a empregadora ostentar a qualidade de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, CLT). Nesse sentido, também, os seguintes excertos do C. TST: "[...] JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. INDEFERIMENTO. O reconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte deve demonstrar, de forma cabal, a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-835-88.2015.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025, destaques acrescidos). Por fim, destaco que não é o caso conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada com fulcro no disposto do art. 51 da Lei 10.741/2003, na medida em que a ex-empregadora não se dedica, sequer com preponderância, ao atendimento de público idoso, mas sim ao público em geral, conforme se extrai do Capítulo II do seu Estatuto Social (ID 9d8f8b8; fls. 122/125). Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada, a parte autora ressalvou, no item III do rol de pedidos, "que os valores apresentados constituem mera estimativa apenas para fixação de rito, não importando em limite para a condenação" (ID 4f9fbd8; fl. 12). FGTS e multa de 40%. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que a reclamada sequer comprovou o alegado parcelamento administrativo firmado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em 12.06.2023 (ID 7cfdc4b; fl. 17), não há como admitir a tese, seja por ser totalmente inverossímil que a resilição contratual ocorreu por situação de força maior causada pelos efeitos financeiros deletérios causados pela Pandemia, seja porque ao empregador incumbe assumir os riscos da atividade. Por fim, ressalto que a douta magistrada a quo já autorizou a dedução das parcelas comprovadamente pagas (ID 5cdf2bf; fl. 326), de modo que não haverá enriquecimento sem causa da parte autora se a ré efetuar posteriores recolhimentos do FGTS à conta vinculada da trabalhadora. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada em seu apelo, ficou demonstrado que o pagamento das verbas resilitórias ocorreu no dia 23.12.2024 (ID f63a959; fl. 297), isto é, quando decorridos mais de um mês da resilição contratual efetivada no dia 12.11.2024, motivo pelo qual está configurada a hipótese fática que autoriza a aplicação da referida penalidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Multa Convencional. Insiste a reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional prevista para os casos de atraso no cumprimento das obrigações resilitórias. Argumenta que o Juízo de origem, ao afastar a aplicação da referida penalidade, por entender que haveria bis in idem com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não se atentou que as aludidas penalidades possuem natureza jurídica distinta, sendo uma de origem legal e outra convencional. Assevera que a manutenção da decisão de origem importará em ofensa à autonomia negocial das partes, consubstanciada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Examino. Acerca da matéria em comento, eis o disposto na Convenção Coletiva 2023/2025: "CLÁUSULA 37 - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o 10º (décimo) dia seguinte ao término do aviso, quando trabalhado; ou até o 10º (décimo) dia após a notificação da demissão, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. §1º - O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo anterior ou a não entrega de quaisquer dos seguintes documentos: guias de CD/SD - Comunicação de Dispensa/Seguro Desemprego, Chave de Conectividade, TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovante de regularidade do FGTS, comprovante de recolhimento da Multa Rescisória sobre o Fundo de Garanta por Tempo de Serviço, quando demitido o trabalhador, acarreta aplicação de multa no valor correspondente ao salário base do trabalhador; §2º - Não se aplica a multa prevista no parágrafo anterior quando comprovadamente convocado pelo empregador, o empregado não comparecer para realizar o acerto rescisório;" (destaques no original e acrescidos; ID 540590d; fl. 65). Pois bem. Na presente hipótese, ficou evidenciado que a reclamada descumpriu a cláusula transcrita acima, porquanto não pagou as verbas resilitórias, nem entregou os documentos necessários, no prazo de dez dias consignado no instrumento coletivo. Constatada a violação ao instrumento normativo firmado pelas categorias econômica e profissional, a incidência da penalidade nela instituída é medida que se impõe, a fim de se manter íntegro o preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Saliento, data maxima venia ao posicionamento adotado na origem, que não é empecilho para o deferimento da multa em questão o fato de também existir penalidade prevista na legislação para a mesma situação. A hipótese não importa em bis in idem, porquanto as parcelas se originam de normas autônomas, como bem pontuado pela reclamante em suas razões recursais. Aliás, o próprio TST já pacificou o entendimento de que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (...) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n. 384, II). Por pertinente, cito precedente do C. TST que também adotou o entendimento acima em caso semelhante: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 384, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da aplicação de multa normativa à reclamada por atraso no pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, em substituição à multa do art. 477, §8º, da CLT, por ser aquela mais vantajosa ao empregado e ante a conclusão da ocorrência de bis in idem na cumulatividade entre as duas multas, por contrariedade ao item II da Súmula nº 384 desta Corte Superior. O dispositivo sumulado dispõe que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal ", ou seja, no caso em apreço, não resulta em bis in idem , a cobrança da multa prevista na cláusula 49ª, II, da CCT por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do art. 477, §8º, CLT. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para condenar a reclamada no pagamento da multa normativa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-101975-03.2017.5.01.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022, destaques acrescidos). Nesses termos, dou provimento ao recurso interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 1º da cláusula 37 da CCT 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 317334711

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-04.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ESMERALDA DEMETERCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENDES TAYAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ELIAS FACHINELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010243-04.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada; e, unanimemente, DEU PROVIMENTO ao apelo aviado pela reclamante para acrescer à condenação da ré a multa prevista no §1º da cláusula 37 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); declarou, para fins previdenciários, que a parcela acrescida à condenação não possui natureza salarial, com ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque quanto à não limitação da liquidação aos valores postos na inicial; elevou o valor da condenação para R$7.900,00(sete mil e novecentos reais), com custas recalculadas para o importe de R$158,00(cento e cinquenta e oito reais), pela reclamada, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST. "FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. Justiça gratuita. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que os benefícios da justiça gratuita apenas se estendem à pessoa jurídica que comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do § 4º, artigo 790, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 e Súmula n. 463, item II, do TST. No caso em tela, a reclamada não comprovou que, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, visto que não foram apresentados documentos aptos a comprovar sua alegada situação de fragilidade financeira, na medida em que a última demonstração contábil juntada aos autos se refere ao biênio 2019/2020 (ID 307d506; fl. 185). Ademais, como bem destacado pela douta sentenciante, a Orientação Jurisprudencial n. 5 das Turmas deste Eg. Tribunal dispõe que o fato de a empregadora ostentar a qualidade de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, CLT). Nesse sentido, também, os seguintes excertos do C. TST: "[...] JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. INDEFERIMENTO. O reconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte deve demonstrar, de forma cabal, a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-835-88.2015.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025, destaques acrescidos). Por fim, destaco que não é o caso conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada com fulcro no disposto do art. 51 da Lei 10.741/2003, na medida em que a ex-empregadora não se dedica, sequer com preponderância, ao atendimento de público idoso, mas sim ao público em geral, conforme se extrai do Capítulo II do seu Estatuto Social (ID 9d8f8b8; fls. 122/125). Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada, a parte autora ressalvou, no item III do rol de pedidos, "que os valores apresentados constituem mera estimativa apenas para fixação de rito, não importando em limite para a condenação" (ID 4f9fbd8; fl. 12). FGTS e multa de 40%. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que a reclamada sequer comprovou o alegado parcelamento administrativo firmado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em 12.06.2023 (ID 7cfdc4b; fl. 17), não há como admitir a tese, seja por ser totalmente inverossímil que a resilição contratual ocorreu por situação de força maior causada pelos efeitos financeiros deletérios causados pela Pandemia, seja porque ao empregador incumbe assumir os riscos da atividade. Por fim, ressalto que a douta magistrada a quo já autorizou a dedução das parcelas comprovadamente pagas (ID 5cdf2bf; fl. 326), de modo que não haverá enriquecimento sem causa da parte autora se a ré efetuar posteriores recolhimentos do FGTS à conta vinculada da trabalhadora. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada em seu apelo, ficou demonstrado que o pagamento das verbas resilitórias ocorreu no dia 23.12.2024 (ID f63a959; fl. 297), isto é, quando decorridos mais de um mês da resilição contratual efetivada no dia 12.11.2024, motivo pelo qual está configurada a hipótese fática que autoriza a aplicação da referida penalidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Multa Convencional. Insiste a reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional prevista para os casos de atraso no cumprimento das obrigações resilitórias. Argumenta que o Juízo de origem, ao afastar a aplicação da referida penalidade, por entender que haveria bis in idem com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não se atentou que as aludidas penalidades possuem natureza jurídica distinta, sendo uma de origem legal e outra convencional. Assevera que a manutenção da decisão de origem importará em ofensa à autonomia negocial das partes, consubstanciada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Examino. Acerca da matéria em comento, eis o disposto na Convenção Coletiva 2023/2025: "CLÁUSULA 37 - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o 10º (décimo) dia seguinte ao término do aviso, quando trabalhado; ou até o 10º (décimo) dia após a notificação da demissão, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. §1º - O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo anterior ou a não entrega de quaisquer dos seguintes documentos: guias de CD/SD - Comunicação de Dispensa/Seguro Desemprego, Chave de Conectividade, TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovante de regularidade do FGTS, comprovante de recolhimento da Multa Rescisória sobre o Fundo de Garanta por Tempo de Serviço, quando demitido o trabalhador, acarreta aplicação de multa no valor correspondente ao salário base do trabalhador; §2º - Não se aplica a multa prevista no parágrafo anterior quando comprovadamente convocado pelo empregador, o empregado não comparecer para realizar o acerto rescisório;" (destaques no original e acrescidos; ID 540590d; fl. 65). Pois bem. Na presente hipótese, ficou evidenciado que a reclamada descumpriu a cláusula transcrita acima, porquanto não pagou as verbas resilitórias, nem entregou os documentos necessários, no prazo de dez dias consignado no instrumento coletivo. Constatada a violação ao instrumento normativo firmado pelas categorias econômica e profissional, a incidência da penalidade nela instituída é medida que se impõe, a fim de se manter íntegro o preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Saliento, data maxima venia ao posicionamento adotado na origem, que não é empecilho para o deferimento da multa em questão o fato de também existir penalidade prevista na legislação para a mesma situação. A hipótese não importa em bis in idem, porquanto as parcelas se originam de normas autônomas, como bem pontuado pela reclamante em suas razões recursais. Aliás, o próprio TST já pacificou o entendimento de que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (...) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n. 384, II). Por pertinente, cito precedente do C. TST que também adotou o entendimento acima em caso semelhante: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 384, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da aplicação de multa normativa à reclamada por atraso no pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, em substituição à multa do art. 477, §8º, da CLT, por ser aquela mais vantajosa ao empregado e ante a conclusão da ocorrência de bis in idem na cumulatividade entre as duas multas, por contrariedade ao item II da Súmula nº 384 desta Corte Superior. O dispositivo sumulado dispõe que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal ", ou seja, no caso em apreço, não resulta em bis in idem , a cobrança da multa prevista na cláusula 49ª, II, da CCT por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do art. 477, §8º, CLT. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para condenar a reclamada no pagamento da multa normativa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-101975-03.2017.5.01.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022, destaques acrescidos). Nesses termos, dou provimento ao recurso interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 1º da cláusula 37 da CCT 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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Processo nº 1039035-07.2022.4.01.3300

ID: 328938346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039035-07.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTEU LEAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANA BARRETO BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039035-07.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039035-07.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039035-07.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039035-07.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e TATIANA BARRETO BISPO - BA22141-A POLO PASSIVO:ARISTEU LEAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e TATIANA BARRETO BISPO - BA22141-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039035-07.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por ARISTEU LEAL DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a especialidade do período 21/07/1989 – 17/02/1997, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício fixada em 19/08/2021 (ID 429716856). Nas razões recursais (ID 429716861), ARISTEU LEAL DA SILVA sustenta que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar indevidamente diversos outros períodos para os quais foram apresentados formulários PPP e demais provas documentais de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Alega que exerceu atividades como agente de obras públicas, mecânico socorrista, motorista de ônibus e socorrista em múltiplas empresas, tendo laborado em condições insalubres, penosas e perigosas, inclusive com exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos como o benzeno. Sustenta que, com o cômputo de todos os períodos requeridos como especiais e sua conversão em tempo comum, atinge tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. Nas razões recursais (ID 429716867), o INSS alega que o período reconhecido como especial na sentença não poderia ser considerado como tal, pois o formulário PPP juntado não apresenta indicação de responsável técnico para todo o intervalo. Defende que a ausência de informações técnicas completas e específicas, tanto quanto à exposição a ruído como quanto à identificação precisa dos agentes químicos, inviabiliza o reconhecimento da especialidade. Alega, ainda, que a menção genérica a óleos e graxas não supre a necessidade de especificação do agente nocivo. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039035-07.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS A ampla extensão do efeito devolutivo da apelação, constante do art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, devolve ao Tribunal o exame de todas as matérias que foram ou poderiam ter sido suscitadas no curso da instrução, de sorte que, “ao julgar a apelação, deverá o tribunal considerar, de ofício, os fundamentos repelidos ou desconsiderados pela sentença apelada, ainda que a parte não o requeira expressamente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da Decisão Judicial. Poderes do Tribunal no Julgamento da Apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 246). O documento profissiográfico elaborado pela Limpurb revela, com meridiana clareza, que o requerente permaneceu em contato direto com óleos e graxas durante o desempenho de suas funções como auxiliar de manutenção no intervalo 21/07/1989 – 17/02/1997 (ID 429716780). Conquanto o INSS lance dúvidas sobre a utilização de denominação genérica, despida da necessária especificação dos componentes químicos presentes em óleos e graxas, impõe-se reconhecer que a documentação atesta inequivocamente a exposição do segurado a ruído de 85dB(A), em momento histórico no qual o limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária cifrava-se em 80dB(A). Dessa forma, ainda que se abstraia por completo a exposição aos elementos químicos mencionados, o agente físico sonoro revela-se por si só suficiente para o acolhimento da pretensão autoral de declaração de especialidade do período laborativo. A intensidade sonora documentada ultrapassa manifestamente os parâmetros legais então vigentes, configurando ambiente insalubre à saúde do trabalhador. Como reforço argumentativo desta conclusão, cumpre observar que a profissiografia do requerente demonstra o exercício de atividades como chapista e soldador, profissões que encontravam expresso enquadramento no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964, assegurando-lhe o reconhecimento do tempo especial ao menos até o advento da Lei nº 9.032/1995. As responsabilidades técnicas inerentes ao ofício de chapista e soldador naturalmente justificam a elevada pressão sonora verificada no ambiente laboral, em razão da própria natureza dos equipamentos e procedimentos empregados. II. Do recurso da parte autora II-A. Do período 02/04/1984 – 06/05/1989 O PPP confeccionado pela Sucop informa que durante o interregno 02/04/1984 – 06/05/1989 o requerente dedicava-se a serviços de topografia, procedendo à confecção de piquetes de estacas e à abertura de picadas. Não se configura, na espécie, profissão presumidamente especial à luz dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo certo que o formulário não elenca qualquer fator de risco ocupacional. Embora a Súmula 198 do extinto TFR estabeleça que "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento", a possibilidade de cômputo majorado do tempo de serviço permanece condicionada à demonstração efetiva da insalubridade mediante prova técnica adequada. Na hipótese dos autos, contudo, essa prova revela-se absolutamente inexistente, não se vislumbrando nos elementos coligidos qualquer evidência de exposição a agentes agressivos durante o exercício das atividades topográficas. A ausência de comprovação técnica da nocividade das condições laborais impede o reconhecimento da especialidade pretendida para este período. II-B. Do período 24/03/1997 – 23/09/1998 Segundo o formulário elaborado pela Codami ME, o requerente laborou em exposição a ruído, calor e óleos e graxas durante o lapso temporal 24/03/1997 – 23/09/1998 de seu histórico profissional (ID 429716779). A análise detida deste documento, todavia, revela insuficiências técnicas que comprometem sua aptidão probatória para o reconhecimento da especialidade pretendida. A intensidade de calor não se encontra devidamente especificada no documento, enquanto o ruído apresenta mensuração de apenas 84,2dB(A), em momento no qual já vigorava o Decreto nº 2.172/1997, que elevou o limiar de tolerância do agente físico sonoro para 90dB(A). Por força do princípio tempus regit actum, deve ser observado o diploma normativo vigente à época da prestação laboral, circunstância que torna a intensidade sonora registrada insuficiente para caracterizar a nocividade do ambiente de trabalho: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.) Não apenas isso, a sobrecarga térmica e a pressão sonora sempre careceram de medição feita por laudo técnico, mesmo antes da edição da Lei nº 9.528/1997: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 877.972/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 30/8/2010.) O formulário, porém, assinala expressamente que não foi elaborado com base em laudo técnico, o que torna imprestável seu registro de exposição a ruído ou a temperaturas elevadas. Ao examinar meticulosamente os autos, verifica-se que o documento apresenta apenas menção imprecisa e genérica à presença de graxa e óleos. Estas referências, por sua natureza inespecífica, revelam-se manifestamente insuficientes para caracterizar o tempo especial, pois constituem expressões semanticamente amplas e equívocas, que abrangem numerosas substâncias com distintos graus de danosidade à saúde humana. Não se vislumbram nos autos elementos probatórios capazes de suscitar dúvida relevante quanto à presença de eventuais produtos químicos cancerígenos, que poderiam abalar dramaticamente a saúde do trabalhador, com a ausência da especificação dos produtos impedindo qualquer juízo seguro sobre a natureza das substâncias a que o segurado esteve exposto. Impõe-se reconhecer a natureza essencialmente polissêmica dos termos "graxas" e "óleos", vocábulos que abrigam sob seu manto conceitual uma multiplicidade de compostos químicos distintos. Os óleos e graxas podem derivar de origens vegetais, animais, minerais ou sintéticas, sendo muitos deles completamente inofensivos à saúde humana, tanto que figuram como componentes na fabricação de medicamentos, produtos cosméticos e até mesmo em equipamentos destinados à proteção individual do trabalhador. Para que se possa avaliar com o necessário rigor científico o potencial nocivo da exposição ocupacional, revela-se mister a enunciação inequívoca dos agentes químicos aos quais esteve submetido o segurado. Sem a identificação específica da substância presente no ambiente de trabalho, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa ameaça à integridade física do trabalhador, circunstância que já encontrou reconhecimento na esfera jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Pelos fundamentos expostos, revela-se manifesta a insuficiência probatória para o reconhecimento da especialidade do período em questão. A conjugação das deficiências técnicas identificadas - ausência de especificação da intensidade térmica, mensuração sonora aquém do limite legal aplicável e referência genérica a substâncias químicas - conduz inexoravelmente à conclusão de que não restou demonstrada a nocividade das condições laborais durante o interregno 24/03/1997 – 23/09/1998. II-C. Dos períodos 02/08/1999 – 02/10/2006 e 02/01/2010 – 13/06/2012 O PPP expedido pela Ilha Tropical Ltda. atesta que o requerente desenvolveu suas atividades laborais em contato com agentes químicos durante a fração temporal 02/08/1999 – 02/10/2006, sem proceder, contudo, à especificação de sua natureza ou concentração (ID 429716772). Idêntica deficiência técnica acomete o formulário elaborado pela Capital Transportes Urbanos Ltda., que abrange o período 02/01/2010 – 13/06/2012, durante o qual houve o exercício da função de socorrista (ID 429716766). A distribuição do ônus probatório, estabelecida pelo art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, impõe ao trabalhador a demonstração inequívoca do contato com agentes agressivos à saúde. Na hipótese vertente, essa prova revela-se manifestamente frágil e insuficiente, limitando-se a alusões amplas, desprovidas do rigor técnico exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento da especialidade. A ausência de identificação específica dos agentes químicos e de suas respectivas concentrações impede qualquer valoração segura acerca da nocividade do ambiente laboral. II-D. Do período 02/10/2006 – 14/11/2008 Documento confeccionado pela Capital Transportes Urbanos Ltda. registra que o requerente esteve em contato com ruído, mensurado em 85dB(A), durante o exercício de suas funções como motorista no intervalo 02/10/2006 – 14/11/2008 (ID 429716774). Essa intensidade sonora, contudo, mantém-se rigorosamente dentro dos limites de tolerância estabelecidos pelo Decreto nº 4.882/2003, não havendo ultrapassagem do patamar legalmente admissível. A circunstância foi devidamente percebida pelo INSS durante o procedimento administrativo (ID 429716782 – Pág. 125), demonstrando a correção da análise técnica empreendida pela autarquia previdenciária. A ausência de superação dos parâmetros normativos impede o reconhecimento da especialidade para este período laboral. II-E. Do período 06/09/2012 – 03/01/2013 Há nos autos PPP elaborado pela Empório Bahia para o interstício 06/09/2012 – 03/01/2013, que apresenta lacuna probatória de natureza fundamental: não relaciona qualquer fator de risco ocupacional (ID 429716777). A ausência completa de registro de agentes nocivos no ambiente laboral constitui óbice intransponível ao reconhecimento da especialidade pretendida. Sem a demonstração técnica de exposição a elementos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, resta inviabilizada a caracterização das condições especiais de trabalho. O silêncio do formulário quanto aos riscos ocupacionais equivale à negativa de sua existência, impedindo qualquer presunção favorável ao requerente neste particular intervalo temporal. II-F. Do período 08/05/2015 – 12/11/2019 O PPP da Plataforma Transportes S/A indica que o requerente, no exercício da função de motorista durante o lapso temporal 08/05/2015 – 12/11/2019, esteve exposto a ruído com intensidades de 78,4dB(A) e 77,5dB(A) (ID 429716768). Essas mensurações situam-se manifestamente aquém do limite de tolerância de 85dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, circunstância prontamente identificada pelo INSS no curso do procedimento administrativo (ID 429716782 – Pág. 126). A análise pormenorizada de todos os períodos objeto do recurso autoral revela a ausência dos requisitos técnicos e legais necessários ao reconhecimento da especialidade. Seja pela insuficiência das mensurações de agentes físicos, seja pelas referências imprecisas a substâncias químicas, seja ainda pela completa omissão quanto a fatores de risco, os documentos apresentados não se mostram aptos a sustentar a pretensão de ampliação do tempo especial. A prova produzida, quando cotejada com os rigorosos parâmetros normativos aplicáveis, revela-se insuficiente para alterar o entendimento esposado na sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039035-07.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a especialidade do período 21/07/1989 – 17/02/1997 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora sustenta que outros períodos foram indevidamente desconsiderados apesar da prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 3. O INSS alega que o período reconhecido como especial não poderia ser considerado devido à ausência de responsável técnico no formulário PPP e à menção genérica a óleos e graxas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período 21/07/1989 – 17/02/1997 deve ser mantido como especial; e (ii) saber se os demais períodos pleiteados pela parte autora atendem aos requisitos técnicos para reconhecimento da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Período 21/07/1989 – 17/02/1997 5.1. O Tribunal pode revisitar todas as questões debatidas no processo, ainda que não enfrentadas por inteiro, em razão da ampla profundidade do efeito devolutivo. 5.2. É possível ao Tribunal declarar a especialidade de período por agente nocivo distinto daquele tomado em consideração na sentença, desde que constante de documento lançado nos autos. 5.3. A documentação comprova exposição a ruído de 85dB(A), superior ao limite de tolerância de 80dB(A) vigente à época. 5.4. O exercício de atividades como chapista e soldador encontra enquadramento expresso no Decreto nº 53.831/1964. 6. Período 02/04/1984 – 06/05/1989 6.1. As atividades de topografia não configuram profissão presumidamente especial. 6.2. O formulário não elenca qualquer fator de risco ocupacional. 6.3. A ausência de comprovação técnica da nocividade impede o reconhecimento da especialidade. 7. Período 24/03/1997 – 23/09/1998 7.1. O ruído de 84,2dB(A) é inferior ao limite de tolerância de 90dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 2.172/1997. 7.2. A intensidade de calor não se encontra devidamente especificada. 7.3. Os agentes ruído e calor sempre dependeram de mensuração quantitativa por meio de laudo. Precedentes do STJ. 7.4. A menção genérica a óleos e graxas não atende à exigência de especificação do agente químico após o Decreto nº 2.172/1997. 8. Períodos 02/08/1999 – 02/10/2006 e 02/01/2010 – 13/06/2012 8.1. Os formulários mencionam genericamente agentes químicos sem especificação de natureza ou concentração. 8.2. A ausência de identificação específica dos agentes químicos impede valoração segura acerca da nocividade. 9. Período 02/10/2006 – 14/11/2008 9.1. O ruído de 85dB(A) mantém-se dentro dos limites de tolerância do Decreto nº 4.882/2003. 9.2. A ausência de superação dos parâmetros normativos impede o reconhecimento da especialidade. 10. Período 06/09/2012 – 03/01/2013 10.1. O formulário não relaciona qualquer fator de risco ocupacional. 10.2. A ausência completa de registro de agentes nocivos constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 11. Período 08/05/2015 – 12/11/2019: 11.1. As intensidades de ruído de 78,4dB(A) e 77,5dB(A) situam-se aquém do limite de tolerância de 85dB(A). 11.2. As mensurações não atendem aos parâmetros normativos para caracterização da nocividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância vigentes à época caracteriza tempo especial. 2. A menção genérica a óleos e graxas, sem especificação do agente químico, não é suficiente para caracterizar atividade especial após o Decreto nº 2.172/1997. 3. A comprovação da especialidade exige demonstração técnica adequada da exposição a agentes nocivos conforme os parâmetros normativos aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 03/08/2010; TRF1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Porfival Theodolino Hauer De Souza x Município De Chapada Dos Guimarães-Mt

ID: 342118511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001403-92.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PORFIVAL THEODOLINO HAUER DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Sentença

Advogados:

ELTON RUBENS DO ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001403-92.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PORFIVAL THEODOLINO HAUER DE SOUZA REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001403-92.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PORFIVAL THEODOLINO HAUER DE SOUZA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por PORFIVAL THEODOLINO HAUER DE SOUZA contra MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, alegando, resumidamente, que em 02/2023 a parte ré moveu ação de execução fiscal contra ele; teve o valor de R$ 1.683,80 penhorado de sua conta bancária, momento em que soube da pretensão daquela; informou ao ente réu que não era proprietário do imóvel; a aludida demanda judicial foi extinta e ainda não recebeu a quantia penhorada, o que lhe gerou danos, porque padeceu dificuldades para adimplir obrigações, pedindo, em suma, “c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a Requerida a restituir o valor bloqueado do Requerente devidamente corrigido com juros e correção legais – no importe de R$ 2.131,26 (Dois mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos) – (Atualização anexa); d) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a Requerida ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a quantia de R$ 10.145,96 (Dez mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) – conforme ultima atualização da dívida constante da ação de execução (Anexo VIII); 11 e) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), com correção monetária e juros legais;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que executou e penhorou valores da parte autora por equívoco. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A execução e penhora de valores indevida contra a parte autora são fatos incontroversos. Portanto, de rigor acolher os pedidos constantes na inicial. Isso porque, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independente de culpa. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou que o imóvel pertencia à parte autora, sendo absolutamente injustiçados os atos perpetrados por àquela. Ora, não sendo a parte autora proprietária do imóvel que causou à ela todas as agruras de uma execução fiscal, a parte ré deve ser responsabilizado pelos atos de seus agentes. Logo, a parte ré deve restituir o montante indevidamente penhorado da conta bancária da parte autora, todavia, de forma simples, porque não vislumbro a má-fé na realização do ato de constrição patrimonial. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, também entendo procedente, uma vez que demonstrada a execução fiscal e o ato de penhora de valores da conta bancária da parte autora. In casu, o dano moral é o damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A corroborar: "SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO PERANTE O ESTADO. CONTRIBUINTE QUE NEGA RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA. CDA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE GEROU BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRIBUINTE. RELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDA POSTERIORMENTE CANCELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. DANO MORAL DENTRO DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito tributário objeto da demanda, gerado em razão de suposto inadimplemento por parte do recorrido. O recorrido foi executado pelo Estado em razão de CDA gerada em nome do recorrido. Contudo, restou demonstrado que no caso concreto não havia relação jurídico-tributária, inclusive, com o posterior cancelamento da CDA. Contudo, o recorrido sofreu penhora e bloqueio em sua conta bancária, tendo sido impossibilidade de utilizar seus recursos financeiros em razão do erro do Estado. Reconhecida falha na prestação de serviços com imposição de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).2. Insurgência recursal da parte reclamada, sob alegação de necessidade de reformar a sentença proferida para a improcedência ou minoração do quantum fixado.3. No caso concreto restou incontroverso o erro praticado pelo estado, tendo em vista o bloqueio gerado no processo de execução fiscal, que teve como objeto a CDA gerada em nome do recorrido, contudo, este não era sócio da empresa executada, o que gerou posteriormente, o cancelamento da certidão de d´[ivida ativa.4. Incumbe ao requerido comprovar a existência do débito discutido na demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos, documento que comprovasse a legitimidade dos débitos questionados, restando configurado o ilícito, através de seu ato.5. Diante da negativação realizada e da ausência de comprovação de relação jurídica-tributária, a qual gerou bloqueio de sua conta bancária de forma indevida.6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula:“A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 7. Não há notícia de nenhuma outra anotação negativa existente em nome da parte recorrida, bem como, o transtorno causado pela indisponibilidade dos recursos financeiros geram danos morais presumidos.8. A respeito do quantum indenizatório, a fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Dessa forma, o valor fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos análogos.10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.11. Recurso conhecido e não provido.12. Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.13. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o Provimento nº 01/2005-CGJ (art. 1º) e do item 2.14.5 da C.N.G.C., “2.14.5 - Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM.”. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator” (N.U 1000930-86.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estoico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 10.000,00. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido em face da parte ré, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, a quantia indevidamente penhorada da conta bancária da parte autora, no importe de R$ 1.683,80 (Um mil e seiscentos e oitenta e três e oitenta centavos), e, a título danos morais, a indenizar a parte autora no numerário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), o primeiro desde a citação e o segundo a partir desta sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1º de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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