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Allan Gustavo Santana De Aguiar e outros x Allan Gustavo Santana De Aguiar e outros

ID: 259456150

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-59.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN GUSTAVO SANTANA DE AGUIAR VIP SABOR SUPER LANCHES LTDA

Polo Passivo:

ALLAN GUSTAVO SANTANA DE AGUIAR VIP SABOR SUPER LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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JOSE RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010109-59.2023.5.15.0023 : ALLAN GUSTAVO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010109-59.2023.5.15.0023 : ALLAN GUSTAVO SANTANA DE AGUIAR E OUTROS (1) : ALLAN GUSTAVO SANTANA DE AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18c0b72 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VIP SABOR SUPER LANCHES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALLAN GUSTAVO SANTANA DE AGUIAR Advogado(a)(s): JOSE RUBENS DE SOUZA, OAB: 132741 DENIS SARAK, OAB: 252006 JOSE RUBENS DE SOUZA, OAB: 132741 DENIS SARAK, OAB: 252006 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VIP SABOR SUPER LANCHES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/08/2024 - Id d85f362; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id f2e8932). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b767fe7: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id b767fe7: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 56e8c65 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c6705d7; Depósito recursal recolhido no RR, id 82fea2a: R$ 22.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO CONSECTÁRIOS DECORRENTES Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - VIP SABOR SUPER LANCHES LTDA - ALLAN GUSTAVO SANTANA DE AGUIAR

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Francisco Carlos Falavigna x Antonio Eugenio Dos Santos

ID: 257135223

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010109-84.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA

Polo Passivo:

ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WANDERLEY SIMOES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010109-84.2025.5.15.0089 : FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA : ANTONIO EUGENIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010109-84.2025.5.15.0089 : FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA : ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81d5c7c proferido nos autos. DESPACHO Ante a devolução de notificação endereçada ao consignado, certificada no ID 3db66af, pela ECT com anotação: “MUDOU-SE”, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar endereço correto/atual para intimação da reclamada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumprida a determinação supra, altere-se o cadastro do PJe e renove-se a notificação por registrado postal. Negativa, venham os autos conclusos. Tendo em vista a falta de tempo hábil para notificação da parte, redesigno AUDIÊNCIA UNA para o dia 02/07/2025 13:15 h, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: 1) O acesso ao ambiente virtual da audiência se dará através do link da Sala 2 - Auxiliar: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7089575129?pwd=QTFzc0xwZHJIZE03cHdJa0w2eHJqQT09 Caso seja solicitado pelo aplicativo, o ID da reunião é 708 957 5129 e a senha de acesso é 547797. 2) Não será encaminhado e-mail para comunicação do link e das orientações de acesso, que já constam deste despacho; 3) Caso o acesso à audiência ocorra por meio de telefone celular, recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência; 4) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, o áudio e a câmera deverão ser habilitados, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial; 5) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 6) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que poderá ocorrer atraso da audiência, caso a audiência anterior ainda esteja em andamento; 7) Os presentes deverão se identificar por meio da exibição do documento de identidade com foto pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, caso seja necessário e solicitado pelo Juízo; 8) Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. Notifiquem-se, sendo os consignatários menores na pessoa de seus representantes legais, nos endereços fornecidos na petição inicial. BAURU/SP, 14 de abril de 2025 DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA

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Kaique Batista Soares Dos Santos x Agvick'S Security Ltda e outros

ID: 255924373

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-28.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE BATISTA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGVICK'S SECURITY LTDA INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010109-28.2025.5.15.0043 : KAIQUE BATISTA SOARES DOS SANTOS : AGVICK'S SECURIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010109-28.2025.5.15.0043 : KAIQUE BATISTA SOARES DOS SANTOS : AGVICK'S SECURITY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d07eab proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência Inicial TELEPRESENCIAL para o dia 20/05/2025 11:05 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual as partes deverão acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81818446876?pwd=VWlRNUFNMk1EcFJXZS90UTVFcTJJUT09 ID da reunião: 818 1844 6876 Senha de acesso: 147743 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE BATISTA SOARES DOS SANTOS

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Debora Rosa Dos Santos x Danuza Da Conceicao Almeida e outros

ID: 256719417

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANUZA DA CONCEICAO ALMEIDA DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELLI KAB FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS E CORRESPONDENTE BANCARIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MA JOLIE APERFEICOAMENTO ESTETICO LTDA TAWAN HOLDING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA ALVES

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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SILVANA MARIA FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010109-96.2023.5.15.0140 : DEBORA ROSA DOS SANTOS : DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010109-96.2023.5.15.0140 : DEBORA ROSA DOS SANTOS : DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELLI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b0b6d proferida nos autos. DECISÃO Considerando que houve o peticionamento conjunto, homologo o acordo anexado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas, conforme sentença de liquidação, deverão ser comprovadas pela reclamada, em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, por guia GRU apropriada, código 18740-2, sob pena de execução direta. Recolhimentos previdenciários, não incidem, consoante sentença de liquidação. Dispensada notificação à União (PGF) - art. 832, § 4º, da CLT - nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação, haja vista a concordância da parte reclamada no particular, ensejará a execução, cuja citação é expressamente dispensada pela demandada nesta oportunidade, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. Assim, serão levados a cabo imediatamente os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações constantes no artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos, nos termos do art. 924, II, CPC/15 e Comunicado GP-CR 08/2014. Aguardem-se os pagamentos e recolhimentos. Após, restará entregue a prestação jurisdicional. Após comprovação dos recolhimentos de custas processuais, voltem conclusos para extinção da execução e retirada das restrições CNIB, BNDT, Serasa e Renajud. Nos termos do pactuado, considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, defiro a pretensão da peticionária e determino seja efetivada a transferência do saldo das contas BB 2800103491959, 3100103526680 e 3000103491974 para a conta bancária autoral indicada no protocolo de acordo anexado aos autos. Cumpra-se, por intermédio do sistema SisconDJ-JT, nos termos dos normativos vigentes. ATIBAIA/SP, 11 de abril de 2025. CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta RFC Intimado(s) / Citado(s) - KAB FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS E CORRESPONDENTE BANCARIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - TAWAN HOLDING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - DANUZA DA CONCEICAO ALMEIDA - DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELLI - MA JOLIE APERFEICOAMENTO ESTETICO LTDA

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Debora Rosa Dos Santos x Danuza Da Conceicao Almeida e outros

ID: 256719431

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANUZA DA CONCEICAO ALMEIDA DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELLI KAB FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS E CORRESPONDENTE BANCARIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA MA JOLIE APERFEICOAMENTO ESTETICO LTDA TAWAN HOLDING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA ALVES

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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SILVANA MARIA FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010109-96.2023.5.15.0140 : DEBORA ROSA DOS SANTOS : DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010109-96.2023.5.15.0140 : DEBORA ROSA DOS SANTOS : DIEGO TAWAN ALMEIDA BERNARDELLI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b0b6d proferida nos autos. DECISÃO Considerando que houve o peticionamento conjunto, homologo o acordo anexado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas, conforme sentença de liquidação, deverão ser comprovadas pela reclamada, em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, por guia GRU apropriada, código 18740-2, sob pena de execução direta. Recolhimentos previdenciários, não incidem, consoante sentença de liquidação. Dispensada notificação à União (PGF) - art. 832, § 4º, da CLT - nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação, haja vista a concordância da parte reclamada no particular, ensejará a execução, cuja citação é expressamente dispensada pela demandada nesta oportunidade, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. Assim, serão levados a cabo imediatamente os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT, aplicando-se, para tanto, as determinações constantes no artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos, nos termos do art. 924, II, CPC/15 e Comunicado GP-CR 08/2014. Aguardem-se os pagamentos e recolhimentos. Após, restará entregue a prestação jurisdicional. Após comprovação dos recolhimentos de custas processuais, voltem conclusos para extinção da execução e retirada das restrições CNIB, BNDT, Serasa e Renajud. Nos termos do pactuado, considerando a autorização legal prevista no art. 906, parágrafo único, CPC, bem como a previsão constante da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e os comunicados deste Regional sob nºs CR 06 e 13 de 2019, defiro a pretensão da peticionária e determino seja efetivada a transferência do saldo das contas BB 2800103491959, 3100103526680 e 3000103491974 para a conta bancária autoral indicada no protocolo de acordo anexado aos autos. Cumpra-se, por intermédio do sistema SisconDJ-JT, nos termos dos normativos vigentes. ATIBAIA/SP, 11 de abril de 2025. CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta RFC Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA ROSA DOS SANTOS

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Processo nº 0010109-80.2024.4.05.8108

ID: 282691434

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010109-80.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO

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PROCESSO: 0010109-80.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): M. L. M. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. No… PROCESSO: 0010109-80.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): M. L. M. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Daniel Barbosa Do Brasil e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda

ID: 261397086

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-93.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA DO BRASIL LEONARDO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010109-93.2023.5.03.0055 : DANIEL BARBOSA DO BRASIL : IBOR TRANSPORTE RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010109-93.2023.5.03.0055 : DANIEL BARBOSA DO BRASIL : IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b57a2 proferido nos autos. Conclusão Nesta data faço conclusos os presentes autos. Em 25/04/2025. LIDIANY PEREIRA DAMASCENO DESPACHO PJe Vistos os autos. Procedi ao registro do trânsito em julgado da decisão proferida, ocorrido em 10/04/2025. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, no importe de R$1.000,00, conforme determinado na sentença de IDcf82aa2. Intime-se o perito para ciência e acompanhamento. Intimem-se as partes para apresentarem o cálculo atualizado, inclusive dos valores devidos de contribuição previdenciária, de imposto de renda e despesas processuais, tais como honorários periciais, advocatícios, na forma do Prov.04/00, do TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, verifico que o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da ADI 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Logo, não são exigíveis à reclamante os honorários sucumbenciais ( art. artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99 c/c artigo 884, §5º, da CLT). Poderá ser utilizado o PJe-Calc Cidadão, disponível no website do Tribunal Regional em: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao , para a elaboração de cálculos e preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Destaco que a utilização PJe-Calc Cidadão agiliza a atuação do SCLJ nas deduções de valores e nas atualizações. Em relação ao Imposto de Renda, cuidando da hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a apuração do tributo observará o disposto na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda(OJ 400 da SDI-1, TST. Deverá o(a) reclamante, no mesmo prazo, informar seus dados bancários e apresentar sua CTPS para anotações na forma do comando sentencial. Apresentada a CPTS, deverá o reclamado retificá-la no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00 a ser revertida para o obreiro. No prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo de apresentação do cálculo, deverá o reclamado depositar o valor incontroverso devido para o pagamento, que será liberado ao (à) reclamante de imediato, sem necessidade de nova intimação. Registro a existência dos depósitos recursais de IDa96682b, 5c06447 e 7c7136b. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. THIAGO SACO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Daniel Barbosa Do Brasil e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda

ID: 261397093

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-93.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA DO BRASIL LEONARDO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010109-93.2023.5.03.0055 : DANIEL BARBOSA DO BRASIL : IBOR TRANSPORTE RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010109-93.2023.5.03.0055 : DANIEL BARBOSA DO BRASIL : IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b57a2 proferido nos autos. Conclusão Nesta data faço conclusos os presentes autos. Em 25/04/2025. LIDIANY PEREIRA DAMASCENO DESPACHO PJe Vistos os autos. Procedi ao registro do trânsito em julgado da decisão proferida, ocorrido em 10/04/2025. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, no importe de R$1.000,00, conforme determinado na sentença de IDcf82aa2. Intime-se o perito para ciência e acompanhamento. Intimem-se as partes para apresentarem o cálculo atualizado, inclusive dos valores devidos de contribuição previdenciária, de imposto de renda e despesas processuais, tais como honorários periciais, advocatícios, na forma do Prov.04/00, do TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, verifico que o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da ADI 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Logo, não são exigíveis à reclamante os honorários sucumbenciais ( art. artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99 c/c artigo 884, §5º, da CLT). Poderá ser utilizado o PJe-Calc Cidadão, disponível no website do Tribunal Regional em: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao , para a elaboração de cálculos e preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Destaco que a utilização PJe-Calc Cidadão agiliza a atuação do SCLJ nas deduções de valores e nas atualizações. Em relação ao Imposto de Renda, cuidando da hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a apuração do tributo observará o disposto na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda(OJ 400 da SDI-1, TST. Deverá o(a) reclamante, no mesmo prazo, informar seus dados bancários e apresentar sua CTPS para anotações na forma do comando sentencial. Apresentada a CPTS, deverá o reclamado retificá-la no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00 a ser revertida para o obreiro. No prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo de apresentação do cálculo, deverá o reclamado depositar o valor incontroverso devido para o pagamento, que será liberado ao (à) reclamante de imediato, sem necessidade de nova intimação. Registro a existência dos depósitos recursais de IDa96682b, 5c06447 e 7c7136b. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. THIAGO SACO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA DO BRASIL

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Equilibra - Solucoes Administrativas E Treinamentos Gerenciais Ltda e outros x Condumax - Eletro Metalurgica Ciafundi Ltda e outros

ID: 259872966

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-98.2023.5.15.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA MARCELO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDUMAX - ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA MARCELO JOSE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO FAVARO

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ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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SELMA SANCHES MASSON FAVARO

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ANDRE ZANINI WAHBE

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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ERICK DE SOUZA BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010109-98.2023.5.15.0107 : MARCELO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010109-98.2023.5.15.0107 : MARCELO JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) : MARCELO JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55e9007 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCELO JOSE RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. CONDUMAX - ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA 2. EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA Advogado(a)(s): ANDRE ZANINI WAHBE, OAB: 207910 ERICK DE SOUZA BAHIA, OAB: 0395704 FABIO ROBERTO FAVARO, OAB: 168990 Selma Sanches Masson Favaro, OAB: 168989 ANDRE ZANINI WAHBE, OAB: 207910 ERICK DE SOUZA BAHIA, OAB: 0395704 ADEMIR ANTONIO MORELLO, OAB: 225152 ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR, OAB: 279213 FABIO ROBERTO FAVARO, OAB: 168990 Selma Sanches Masson Favaro, OAB: 168989 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCELO JOSE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 10b8ee3; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 6d7576c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE GUIAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NEXO CAUSAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - MARCELO JOSE RODRIGUES

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Equilibra - Solucoes Administrativas E Treinamentos Gerenciais Ltda e outros x Condumax - Eletro Metalurgica Ciafundi Ltda e outros

ID: 259872976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-98.2023.5.15.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA MARCELO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDUMAX - ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA MARCELO JOSE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO FAVARO

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ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR

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SELMA SANCHES MASSON FAVARO

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ANDRE ZANINI WAHBE

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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ERICK DE SOUZA BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010109-98.2023.5.15.0107 : MARCELO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010109-98.2023.5.15.0107 : MARCELO JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) : MARCELO JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55e9007 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCELO JOSE RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. CONDUMAX - ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA 2. EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA Advogado(a)(s): ANDRE ZANINI WAHBE, OAB: 207910 ERICK DE SOUZA BAHIA, OAB: 0395704 FABIO ROBERTO FAVARO, OAB: 168990 Selma Sanches Masson Favaro, OAB: 168989 ANDRE ZANINI WAHBE, OAB: 207910 ERICK DE SOUZA BAHIA, OAB: 0395704 ADEMIR ANTONIO MORELLO, OAB: 225152 ARMANDO LOPES LOUZADA JUNIOR, OAB: 279213 FABIO ROBERTO FAVARO, OAB: 168990 Selma Sanches Masson Favaro, OAB: 168989 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCELO JOSE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 10b8ee3; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 6d7576c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE GUIAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NEXO CAUSAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOSE RODRIGUES - EQUILIBRA - SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E TREINAMENTOS GERENCIAIS LTDA - CONDUMAX - ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA

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