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Juliana Gonzaga Xavier x Claudio Dos Santos Goncalves e outros

ID: 315151300

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-87.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONZAGA XAVIER

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS GONCALVES PAGUE MENOS STAFF LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARA LACERDA NACIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010408-87.2025.5.03.0059 AUTOR: JULIANA GONZAGA XAVIER RÉU: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010408-87.2025.5.03.0059 AUTOR: JULIANA GONZAGA XAVIER RÉU: CLAUDIO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195c4e4 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por JULIANA GONZAGA XAVIER em face de CLAUDIO DOS SANTOS GONÇALVES e PAGUE MENOS STAF LTDA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT) II – FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT/3). Por conseguinte, rejeito o pedido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TÉRMINO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com os reclamados, em razão do labor prestado como doméstica, na residência do primeiro réu, no período de 07/11/2023 a 05/03/2024, quando foi dispensada, postulando a anotação do vínculo em CTPS e o pagamento do acerto rescisório, acrescido das multas celetárias. Em defesa conjunta (fls.143/151), primeiro reclamado reconhece que a autora trabalhou de 08/01/2024 a 04/03/2024, como doméstica, porém, aduz que ela pediu demissão, sendo quitado o saldo de salário devido. Juntou prints de conversas como alicerce das afirmações postas em defesa (fls.153/161). Pois bem. A Lei Complementar nº 150/2015 definiu o empregado doméstico, como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. É cediço que, para a caracterização da relação empregatícia do doméstico, devem estar presentes os requisitos estampados no artigo 1º da citada lei, a saber: a pessoalidade, continuidade, a onerosidade, a subordinação jurídica, a finalidade não lucrativa do empregador, o labor em âmbito residencial e por mais de 2 (dois) dias por semana. Retornando à intenção do legislador na origem do texto da Lei Complementar nº 150/2015, sabe-se que a ideia precípua foi de considerar a frequência em dias, propriamente dita, sem a observância da jornada de trabalho, para diferenciar o trabalhador empregado, do trabalhador diarista. No caso dos autos, o vínculo com o primeiro réu é, deveras, inconteste, tendo em conta a confissão patronal de labor, com jornada fixa diária, além da alegação de pagamento de parcelas de natureza celetária, conforme se extrai da peça defensiva. Inexiste nos autos prova da prestação de serviços da reclamante a favor do segundo réu, sendo certo que, as duas transferências bancárias juntadas aos autos pela demandante (fls.52/51), por si só, nada provam. Resta, assim, incontroversa a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tendo como fundamento o princípio da primazia da realidade sobre as formas, pela hermenêutica dos arts. 2º e 3º da CLT: 1) pessoalidade da prestação de labor; 2) não-eventualidade; 3) onerosidade; 4) subordinação jurídica. Constatados tais elementos, a determinação do vínculo com o primeiro réu é medida de rigor. No entanto, há controvérsia instaurada quanto à data exata de início contratual, a reclamante afirma que foi o dia 07/11/2023, enquanto o réu aduz que foi no dia 08/01/2024. O conjunto probatório é frágil neste sentido. Os comprovantes de transferências bancárias feitas pelo primeiro réu a favor da autora, datam de fevereiro e março de 2024 (fls.53/54). O print de mensagem de fl.153, no qual a reclamante afirma que não iria trabalhar no dia 08/01/2024, não possui, por si só, o condão de assegurar o início da relação contratual a partir daquela data. Não foi produzida prova testemunhal. Neste cenário, recai a solução do impasse sobre o princípio do ônus de prova, no qual determina à parte ré deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a teor do artigo 818, II da CLT, da qual não se desincumbiu o réu. Assim, reconheço e fixo o vínculo empregatício entre a autora e o primeiro réu, Claudio dos Santos Gonçalves, no período compreendido entre 07/11/2023 a 05/03/2024. Quanto ao término contratual, segundo a Súmula 212 do TST, o ônus de comprovar o término da relação de emprego é do empregador, presumindo-se, caso não se desincumba desse ônus, a dispensa injusta, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Primeiro reclamado trouxe aos autos um print de mensagem enviada pela reclamante à Sra. Adriana (empregadora) (fl.161), datada de 04/03/2024, com a seguinte informação: “Adriana, deixa eu te falar vou sair definitivamente, uma empresa que trabalhei antes me chamou de volta, só trabalho até hoje, a partir de amanhã minha mãe vai continuar, dessa vez é definitivo, tá bom agradeço você pela paciência pela oportunidade” A reclamante impugnou a mensagem, em face da ausência de cadeia de custódia que sustentasse a validade da prova. No entanto, observo que, não houve impugnação quanto ao teor da mensagem propriamente dita e entendo que não é necessária a elaboração de ata notarial para os fins específicos, frente o princípio da simplicidade que se aplica ao caso, mormente, por se tratar de relação de emprego doméstica. Reconheço, pois, válido o pedido de demissão da autora, declarando o término contratual por iniciativa da obreira, sendo por isso, indevida a projeção do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Não houve dação de aviso prévio por parte da reclamante aos seus empregadores, como se infere da mensagem de fl.161. Nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário do período. Defiro o pedido contraposto do primeiro reclamado para determinar a compensação do valor do aviso prévio, das parcelas rescisórias de direito. Não há prova de pagamento do acerto rescisório nos autos. Assim é que, à míngua de prova documental de pagamento de haveres (art. 464, CLT), reconheço como verdadeiro que a reclamante não recebeu as verbas rescisórias a ela devidas. Registro que não há recibo de pagamento nos autos do saldo de salário, apesar do réu ter afirmado que fez o pagamento. Defiro, pois, a autora o pagamento de saldo de salário (5 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais +1/3, à razão de 4/12, depósito do FGTS devido no curso da contratualidade, sem direito a saque, em face da demissão. O único comprovante de pagamento juntado aos autos e datado 06/03/2024, um dia após mês do encerramento contratual, no valor de R$471,00 é o de fl.54, sem descrição da natureza do pagamento. Por isso, para não haver enriquecimento sem causa pela obreira, autorizo a dedução deste valor da apuração das verbas rescisórias deferidas. Os réus não trouxeram à colação prova específica de recolhimento dos depósitos fundiários da autora, encargo que lhes incumbiam, a teor do art. 487 da CLT. Com efeito, a partir do cancelamento da OJ 301 SDI-1 TST, é ônus do empregador comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período do contrato. Saliente-se que, conforme a Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". É de se notar, ainda, que o atraso no pagamento dos haveres atrai a incidência da multa celetária prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A inexistência de verba rescisória incontroversa, haja vista o reconhecimento patronal do pedido de demissão da reclamante, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, incide a aplicação da multa prevista no artigo 467/CLT. Defiro. Por todo o exposto, atento aos limites do pedido, reconheço o vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e o primeiro réu, no período de 07/11/2023 a 05/03/2024, último dia de labor da reclamante, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o primeiro réu nas seguintes obrigações: - anotar a CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data de admissão em 07/11/2023 e saída em 05/03/2024, sem projeção do aviso prévio, em razão do pedido de demissão, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais). Para tanto, o reclamado terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem a respectiva anotação da CTPS, a d. Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada; - pagar à autora, no prazo legal: a) saldo de salário (5 dias); b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais +1/3, à razão de 4/12; d) depósito do FGTS devido no curso da contratualidade, sem direito a saque, em face da demissão; e) multa do artigo 467/CLT; f) multa do §8º do artigo 477/CLT. Autorizo a compensação da parcela do aviso prévio, correspondente a R$1.620,00O, bem como a dedução do valor de R$471,00, pago no 06/03/2024 (fl.54), para não haver enriquecimento sem causa pela obreira. JORNADA DE TRABALHO. HORAS INTERVALARES. A reclamante alega que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, sem intervalo intrajornada. Postula, assim, a condenação dos réus ao pagamento do intervalo suprimido. O pedido foi contestado, alegando os réus que a carga horária de trabalho da reclamante era de 30 horas semanais, cumpridas de 9h as 14h30, mas ocorrendo em vários dias de chegar atrasada e sair antes deste horário. À análise. O direito à limitação da jornada de trabalho é um direito humano, insculpido no inciso XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e fundamental, positivado no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República, ao estabelecer o limite de 8 horas diárias de trabalho e 44 horas semanais. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Nesse sentido, dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. O primeiro réu, entretanto, não colacionou os controles de jornada da autora, tampouco justificou a inércia processual. Os prints de mensagens juntados aos autos (fls.153/161), não têm o condão, por si só, de provarem o labor em horário diverso daquele declinado na exordial. Observo que as mensagens são esparsas, sem aposição dos dias completos de labor. A remissão eventual de um dia à doméstica, assim como o encerramento mais cedo, com a permissão patronal, não desnatura a jornada de trabalho, tampouco, exime o empregador do dever de anotação dos horários. Não foi produzida prova testemunhal sobre o tema. Assim é que, à míngua da limitação da jornada de trabalho da reclamante em 30 horas semanais, como afirmado pelos réus, reconheço verdadeira a jornada declinada na exordial, das 8h30 às 17h, que garante à trabalhadora o direito ao gozo intervalar mínimo de 1h, a teor do artigo 71/CLT. Inexistindo prova da concessão integral do intervalo intrajornada, uma vez que o preposto da ré declara que a reclamante almoçava no trabalho, defiro o pedido da reclamante para condenar o primeiro réu ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional de 50%, por toda contratualidade, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. A liquidação da parcela terá como base os seguintes parâmetros de cálculos: a) a jornada declinada na exordial; b) dias de efetivo serviço, nos termos da Súmula 347, TST; c) adicional legal de 50% (à míngua de percentual mais benéfico); d) salário declinado na exordial. SALÁRIO FAMÍLIA De acordo com o disposto no artigo 84 do Decreto n. 3048/1999, o pagamento da cota do salário-família depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: a apresentação de certidão de nascimento do filho menor de 14 (quatorze) anos; a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória; e a comprovação de frequência escolar do filho. Apenas com o preenchimento de todas essas condições é que surge a obrigação legal por parte da reclamada em efetuar o pagamento do respectivo benefício, ausente um deles, é indevido o benefício em tela. Considerando que a autora não juntou aos autos toda a documentação necessária a provar o direito ao salário-família, limitando-se às certidões de nascimento, rejeito o pedido. INFORME DA RAIS. INDENIZAÇÃO ABONO/PIS A reclamante postula a condenação da reclamada ao fornecimento do RAIS do período laborado para receber o abono do PIS, sob pena de arcar tal benefício de forma indenizatória. A ausência de registro funcional do vínculo empregatício por parte do primeiro réu, faz presumir a falta de comunicação aos órgãos competentes. No entanto, não é possível assegurar a obstaculização do direito previsto ao art. 9º, I, da Lei nº 7.998/90. Cumpria à reclamante demonstrar que preenche todos os requisitos de acesso ao referido direito e nesse sentido, nada provou. Destaco que sequer a CTPS foi juntada em sua integralidade, para demonstrar os vínculos anteriores firmados pela reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido. DANO MORAL. Aduz a reclamante que a reclamada além de não ter procedido o registro funcional em CTPS, deixou de conceder o intervalo intrajornada. Alega, ainda que, havia um descaso da família, obrigando-a a limpar além da residência, fezes de animal e cinzas jogadas na pia dos banheiros. A ré refuta a assertiva. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. O ônus probatório é o autor, detentor do direito tido como violado. Contudo, não se desincumbiu do seu mister, uma vez que os vídeos apresentados às fls.73/83, mostram serviços típicos do trabalhador doméstico, cuja atividade primordial é manter o ambiente doméstico limpo. Não vislumbro qualquer excesso de trabalho, imposto à reclamante. In casu, as faltas cometidas pelo empregador e reconhecidas neste julgado, não denotam abalo aos valores inerentes à personalidade da pessoa humana, se dele não decorreu nenhuma situação de constrangimento pessoal, sendo imperioso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão. Para ser devida a indenização é necessário a prova de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão da inadimplência de tais verbas, não sendo dispensável a demonstração acerca das humilhações, constrangimentos ou embaraços, porquanto não são presumíveis. Assim, para configuração do dano moral é necessário que o empregado demonstre de forma objetiva que a conduta patronal tenha abalado, além de seu patrimônio, a sua moral, o que não ocorreu no caso em análise. Sobre o tema, com propriedade manifestou-se o MM. juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de que se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais. Seria um desvio de finalidade da figura jurídica do dano moral que passaria a atuar como mecanismo de penalidade ou multa, em vez de seu objetivo final de reparar os danos causados à personalidade do trabalhador (RO 00673-2009-043-03-00-8, DEJT de 18/05/2010). Por todos os motivos expostos, concluo que estão ausentes os requisitos de lesão a direito extrapatrimonial, neste particular e julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU A reclamante atribui responsabilidade solidária à pessoa jurídica - segunda reclamada, sob o argumento de que haveria formação de grupo econômico familiar com o primeiro reclamado, pessoa física, bem como em razão da existência de duas transferências bancárias efetuadas pela referida empresa em seu favor. Sustenta que tais circunstâncias autorizaria a responsabilidade solidária das obrigações trabalhistas por ambas as reclamadas. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracteriza-se o grupo econômico quando há a demonstração de direção, controle ou administração comum entre as empresas envolvidas. No entanto, tal dispositivo refere-se à responsabilização de empresas integrantes de grupo econômico empresarial, não se estendendo, por analogia, às relações de natureza estritamente doméstica ou familiar, especialmente quando não demonstrada a confusão patrimonial ou a participação da empresa na dinâmica da relação de emprego. No presente caso, a relação de emprego mantida pela reclamante deu-se com a pessoa física do primeiro reclamado, no âmbito residencial e em atividades típicas da categoria profissional de empregada doméstica. Não há qualquer indício de que a segunda reclamada, pessoa jurídica, tenha se beneficiado dos serviços prestados, tampouco que tenha exercido qualquer poder diretivo, controle ou ingerência sobre o vínculo laboral ora discutido. O simples fato de terem sido identificadas duas transferências bancárias efetuadas pela empresa à reclamante, por si só, não é suficiente para caracterizar grupo econômico ou configurar solidariedade passiva. Referidas movimentações financeiras, isoladamente, não indicam prestação de serviços à pessoa jurídica, nem demonstram qualquer vínculo jurídico-laboral com esta. Ausente prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização da pessoa jurídica para fraudar direitos trabalhistas, inaplicável o redirecionamento da responsabilidade. Dessa forma, diante da ausência de vínculo laboral com a pessoa jurídica e da inexistência de elementos suficientes à configuração de grupo econômico nos moldes legais e jurisprudenciais, afasto a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, Pague Menos Staff Ltda. pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos à reclamante. Nesse sentido, julgo improcedentes todos os pedidos elencados na exordial em relação ao segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.41). Defiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação do aviso prévio que deveria ter sido concedido ao empregador, no ato da demissão da reclamante. Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução do valor de R$471,00, pago no 06/03/2024 (fl.54). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno primeiro reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono dprimeiro reclamado, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme súmula 368, do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. A reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381, do C.TST. Sobre o débito trabalhista apurado incidirá correção monetária com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento do feito, a incidência da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se os teores das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT-3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar “bis in idem”, posto que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Posto isso, e tudo o que mais consta dos autos, na ação trabalhista movida por JULIANA GONZAGA XAVIER em face de CLAUDIO DOS SANTOS GONÇALVES E PAGUE MENOS STAFF LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em exordial em relação ao segundo réu, mas reconheço o vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, no período de 07/11/2023 a 05/03/2024 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o primeiro réu nas seguintes obrigações: - anotar a CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data de admissão em 07/11/2023 e saída em 05/03/2024, sem projeção do aviso prévio, em razão do pedido de demissão, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais). Para tanto, o reclamado terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem a respectiva anotação da CTPS, a d. Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada; - pagar à autora, no prazo legal: a) saldo de salário (5 dias); b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais +1/3, à razão de 4/12; d) depósito do FGTS devido no curso da contratualidade, sem direito a saque, em face da demissão; e) multa do artigo 467/CLT; f) multa do §8º do artigo 477/CLT; g) 1 hora extra diária, com adicional de 50%, por toda contratualidade, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. A liquidação da parcela terá como base os seguintes parâmetros de cálculos: a) a jornada declinada na exordial; b) dias de efetivo serviço, nos termos da Súmula 347, TST; c) adicional legal de 50% (à míngua de percentual mais benéfico); d) salário declinado na exordial. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a compensação da parcela do aviso prévio, correspondente a R$1.620,00O, bem como a dedução do valor de R$471,00, pago no 06/03/2024 (fl.54), para não haver enriquecimento sem causa pela obreira. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, as reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, ora deferidas, quais sejam: saldo de salário e 13º salário. Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$264,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$13.200,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GONZAGA XAVIER

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Juliana Gonzaga Xavier x Claudio Dos Santos Goncalves e outros

ID: 315151320

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-87.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONZAGA XAVIER

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS GONCALVES PAGUE MENOS STAFF LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

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CYNTHIA MARA LACERDA NACIF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010408-87.2025.5.03.0059 AUTOR: JULIANA GONZAGA XAVIER RÉU: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010408-87.2025.5.03.0059 AUTOR: JULIANA GONZAGA XAVIER RÉU: CLAUDIO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195c4e4 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por JULIANA GONZAGA XAVIER em face de CLAUDIO DOS SANTOS GONÇALVES e PAGUE MENOS STAF LTDA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de reclamatória trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT) II – FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT/3). Por conseguinte, rejeito o pedido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TÉRMINO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com os reclamados, em razão do labor prestado como doméstica, na residência do primeiro réu, no período de 07/11/2023 a 05/03/2024, quando foi dispensada, postulando a anotação do vínculo em CTPS e o pagamento do acerto rescisório, acrescido das multas celetárias. Em defesa conjunta (fls.143/151), primeiro reclamado reconhece que a autora trabalhou de 08/01/2024 a 04/03/2024, como doméstica, porém, aduz que ela pediu demissão, sendo quitado o saldo de salário devido. Juntou prints de conversas como alicerce das afirmações postas em defesa (fls.153/161). Pois bem. A Lei Complementar nº 150/2015 definiu o empregado doméstico, como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. É cediço que, para a caracterização da relação empregatícia do doméstico, devem estar presentes os requisitos estampados no artigo 1º da citada lei, a saber: a pessoalidade, continuidade, a onerosidade, a subordinação jurídica, a finalidade não lucrativa do empregador, o labor em âmbito residencial e por mais de 2 (dois) dias por semana. Retornando à intenção do legislador na origem do texto da Lei Complementar nº 150/2015, sabe-se que a ideia precípua foi de considerar a frequência em dias, propriamente dita, sem a observância da jornada de trabalho, para diferenciar o trabalhador empregado, do trabalhador diarista. No caso dos autos, o vínculo com o primeiro réu é, deveras, inconteste, tendo em conta a confissão patronal de labor, com jornada fixa diária, além da alegação de pagamento de parcelas de natureza celetária, conforme se extrai da peça defensiva. Inexiste nos autos prova da prestação de serviços da reclamante a favor do segundo réu, sendo certo que, as duas transferências bancárias juntadas aos autos pela demandante (fls.52/51), por si só, nada provam. Resta, assim, incontroversa a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tendo como fundamento o princípio da primazia da realidade sobre as formas, pela hermenêutica dos arts. 2º e 3º da CLT: 1) pessoalidade da prestação de labor; 2) não-eventualidade; 3) onerosidade; 4) subordinação jurídica. Constatados tais elementos, a determinação do vínculo com o primeiro réu é medida de rigor. No entanto, há controvérsia instaurada quanto à data exata de início contratual, a reclamante afirma que foi o dia 07/11/2023, enquanto o réu aduz que foi no dia 08/01/2024. O conjunto probatório é frágil neste sentido. Os comprovantes de transferências bancárias feitas pelo primeiro réu a favor da autora, datam de fevereiro e março de 2024 (fls.53/54). O print de mensagem de fl.153, no qual a reclamante afirma que não iria trabalhar no dia 08/01/2024, não possui, por si só, o condão de assegurar o início da relação contratual a partir daquela data. Não foi produzida prova testemunhal. Neste cenário, recai a solução do impasse sobre o princípio do ônus de prova, no qual determina à parte ré deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a teor do artigo 818, II da CLT, da qual não se desincumbiu o réu. Assim, reconheço e fixo o vínculo empregatício entre a autora e o primeiro réu, Claudio dos Santos Gonçalves, no período compreendido entre 07/11/2023 a 05/03/2024. Quanto ao término contratual, segundo a Súmula 212 do TST, o ônus de comprovar o término da relação de emprego é do empregador, presumindo-se, caso não se desincumba desse ônus, a dispensa injusta, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Primeiro reclamado trouxe aos autos um print de mensagem enviada pela reclamante à Sra. Adriana (empregadora) (fl.161), datada de 04/03/2024, com a seguinte informação: “Adriana, deixa eu te falar vou sair definitivamente, uma empresa que trabalhei antes me chamou de volta, só trabalho até hoje, a partir de amanhã minha mãe vai continuar, dessa vez é definitivo, tá bom agradeço você pela paciência pela oportunidade” A reclamante impugnou a mensagem, em face da ausência de cadeia de custódia que sustentasse a validade da prova. No entanto, observo que, não houve impugnação quanto ao teor da mensagem propriamente dita e entendo que não é necessária a elaboração de ata notarial para os fins específicos, frente o princípio da simplicidade que se aplica ao caso, mormente, por se tratar de relação de emprego doméstica. Reconheço, pois, válido o pedido de demissão da autora, declarando o término contratual por iniciativa da obreira, sendo por isso, indevida a projeção do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Não houve dação de aviso prévio por parte da reclamante aos seus empregadores, como se infere da mensagem de fl.161. Nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário do período. Defiro o pedido contraposto do primeiro reclamado para determinar a compensação do valor do aviso prévio, das parcelas rescisórias de direito. Não há prova de pagamento do acerto rescisório nos autos. Assim é que, à míngua de prova documental de pagamento de haveres (art. 464, CLT), reconheço como verdadeiro que a reclamante não recebeu as verbas rescisórias a ela devidas. Registro que não há recibo de pagamento nos autos do saldo de salário, apesar do réu ter afirmado que fez o pagamento. Defiro, pois, a autora o pagamento de saldo de salário (5 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais +1/3, à razão de 4/12, depósito do FGTS devido no curso da contratualidade, sem direito a saque, em face da demissão. O único comprovante de pagamento juntado aos autos e datado 06/03/2024, um dia após mês do encerramento contratual, no valor de R$471,00 é o de fl.54, sem descrição da natureza do pagamento. Por isso, para não haver enriquecimento sem causa pela obreira, autorizo a dedução deste valor da apuração das verbas rescisórias deferidas. Os réus não trouxeram à colação prova específica de recolhimento dos depósitos fundiários da autora, encargo que lhes incumbiam, a teor do art. 487 da CLT. Com efeito, a partir do cancelamento da OJ 301 SDI-1 TST, é ônus do empregador comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período do contrato. Saliente-se que, conforme a Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". É de se notar, ainda, que o atraso no pagamento dos haveres atrai a incidência da multa celetária prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A inexistência de verba rescisória incontroversa, haja vista o reconhecimento patronal do pedido de demissão da reclamante, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, incide a aplicação da multa prevista no artigo 467/CLT. Defiro. Por todo o exposto, atento aos limites do pedido, reconheço o vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e o primeiro réu, no período de 07/11/2023 a 05/03/2024, último dia de labor da reclamante, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o primeiro réu nas seguintes obrigações: - anotar a CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data de admissão em 07/11/2023 e saída em 05/03/2024, sem projeção do aviso prévio, em razão do pedido de demissão, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais). Para tanto, o reclamado terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem a respectiva anotação da CTPS, a d. Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada; - pagar à autora, no prazo legal: a) saldo de salário (5 dias); b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais +1/3, à razão de 4/12; d) depósito do FGTS devido no curso da contratualidade, sem direito a saque, em face da demissão; e) multa do artigo 467/CLT; f) multa do §8º do artigo 477/CLT. Autorizo a compensação da parcela do aviso prévio, correspondente a R$1.620,00O, bem como a dedução do valor de R$471,00, pago no 06/03/2024 (fl.54), para não haver enriquecimento sem causa pela obreira. JORNADA DE TRABALHO. HORAS INTERVALARES. A reclamante alega que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, sem intervalo intrajornada. Postula, assim, a condenação dos réus ao pagamento do intervalo suprimido. O pedido foi contestado, alegando os réus que a carga horária de trabalho da reclamante era de 30 horas semanais, cumpridas de 9h as 14h30, mas ocorrendo em vários dias de chegar atrasada e sair antes deste horário. À análise. O direito à limitação da jornada de trabalho é um direito humano, insculpido no inciso XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e fundamental, positivado no inciso XIII do art. 7º da Constituição da República, ao estabelecer o limite de 8 horas diárias de trabalho e 44 horas semanais. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Nesse sentido, dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. O primeiro réu, entretanto, não colacionou os controles de jornada da autora, tampouco justificou a inércia processual. Os prints de mensagens juntados aos autos (fls.153/161), não têm o condão, por si só, de provarem o labor em horário diverso daquele declinado na exordial. Observo que as mensagens são esparsas, sem aposição dos dias completos de labor. A remissão eventual de um dia à doméstica, assim como o encerramento mais cedo, com a permissão patronal, não desnatura a jornada de trabalho, tampouco, exime o empregador do dever de anotação dos horários. Não foi produzida prova testemunhal sobre o tema. Assim é que, à míngua da limitação da jornada de trabalho da reclamante em 30 horas semanais, como afirmado pelos réus, reconheço verdadeira a jornada declinada na exordial, das 8h30 às 17h, que garante à trabalhadora o direito ao gozo intervalar mínimo de 1h, a teor do artigo 71/CLT. Inexistindo prova da concessão integral do intervalo intrajornada, uma vez que o preposto da ré declara que a reclamante almoçava no trabalho, defiro o pedido da reclamante para condenar o primeiro réu ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional de 50%, por toda contratualidade, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. A liquidação da parcela terá como base os seguintes parâmetros de cálculos: a) a jornada declinada na exordial; b) dias de efetivo serviço, nos termos da Súmula 347, TST; c) adicional legal de 50% (à míngua de percentual mais benéfico); d) salário declinado na exordial. SALÁRIO FAMÍLIA De acordo com o disposto no artigo 84 do Decreto n. 3048/1999, o pagamento da cota do salário-família depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: a apresentação de certidão de nascimento do filho menor de 14 (quatorze) anos; a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória; e a comprovação de frequência escolar do filho. Apenas com o preenchimento de todas essas condições é que surge a obrigação legal por parte da reclamada em efetuar o pagamento do respectivo benefício, ausente um deles, é indevido o benefício em tela. Considerando que a autora não juntou aos autos toda a documentação necessária a provar o direito ao salário-família, limitando-se às certidões de nascimento, rejeito o pedido. INFORME DA RAIS. INDENIZAÇÃO ABONO/PIS A reclamante postula a condenação da reclamada ao fornecimento do RAIS do período laborado para receber o abono do PIS, sob pena de arcar tal benefício de forma indenizatória. A ausência de registro funcional do vínculo empregatício por parte do primeiro réu, faz presumir a falta de comunicação aos órgãos competentes. No entanto, não é possível assegurar a obstaculização do direito previsto ao art. 9º, I, da Lei nº 7.998/90. Cumpria à reclamante demonstrar que preenche todos os requisitos de acesso ao referido direito e nesse sentido, nada provou. Destaco que sequer a CTPS foi juntada em sua integralidade, para demonstrar os vínculos anteriores firmados pela reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido. DANO MORAL. Aduz a reclamante que a reclamada além de não ter procedido o registro funcional em CTPS, deixou de conceder o intervalo intrajornada. Alega, ainda que, havia um descaso da família, obrigando-a a limpar além da residência, fezes de animal e cinzas jogadas na pia dos banheiros. A ré refuta a assertiva. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. O ônus probatório é o autor, detentor do direito tido como violado. Contudo, não se desincumbiu do seu mister, uma vez que os vídeos apresentados às fls.73/83, mostram serviços típicos do trabalhador doméstico, cuja atividade primordial é manter o ambiente doméstico limpo. Não vislumbro qualquer excesso de trabalho, imposto à reclamante. In casu, as faltas cometidas pelo empregador e reconhecidas neste julgado, não denotam abalo aos valores inerentes à personalidade da pessoa humana, se dele não decorreu nenhuma situação de constrangimento pessoal, sendo imperioso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão. Para ser devida a indenização é necessário a prova de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão da inadimplência de tais verbas, não sendo dispensável a demonstração acerca das humilhações, constrangimentos ou embaraços, porquanto não são presumíveis. Assim, para configuração do dano moral é necessário que o empregado demonstre de forma objetiva que a conduta patronal tenha abalado, além de seu patrimônio, a sua moral, o que não ocorreu no caso em análise. Sobre o tema, com propriedade manifestou-se o MM. juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de que se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais. Seria um desvio de finalidade da figura jurídica do dano moral que passaria a atuar como mecanismo de penalidade ou multa, em vez de seu objetivo final de reparar os danos causados à personalidade do trabalhador (RO 00673-2009-043-03-00-8, DEJT de 18/05/2010). Por todos os motivos expostos, concluo que estão ausentes os requisitos de lesão a direito extrapatrimonial, neste particular e julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU A reclamante atribui responsabilidade solidária à pessoa jurídica - segunda reclamada, sob o argumento de que haveria formação de grupo econômico familiar com o primeiro reclamado, pessoa física, bem como em razão da existência de duas transferências bancárias efetuadas pela referida empresa em seu favor. Sustenta que tais circunstâncias autorizaria a responsabilidade solidária das obrigações trabalhistas por ambas as reclamadas. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracteriza-se o grupo econômico quando há a demonstração de direção, controle ou administração comum entre as empresas envolvidas. No entanto, tal dispositivo refere-se à responsabilização de empresas integrantes de grupo econômico empresarial, não se estendendo, por analogia, às relações de natureza estritamente doméstica ou familiar, especialmente quando não demonstrada a confusão patrimonial ou a participação da empresa na dinâmica da relação de emprego. No presente caso, a relação de emprego mantida pela reclamante deu-se com a pessoa física do primeiro reclamado, no âmbito residencial e em atividades típicas da categoria profissional de empregada doméstica. Não há qualquer indício de que a segunda reclamada, pessoa jurídica, tenha se beneficiado dos serviços prestados, tampouco que tenha exercido qualquer poder diretivo, controle ou ingerência sobre o vínculo laboral ora discutido. O simples fato de terem sido identificadas duas transferências bancárias efetuadas pela empresa à reclamante, por si só, não é suficiente para caracterizar grupo econômico ou configurar solidariedade passiva. Referidas movimentações financeiras, isoladamente, não indicam prestação de serviços à pessoa jurídica, nem demonstram qualquer vínculo jurídico-laboral com esta. Ausente prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização da pessoa jurídica para fraudar direitos trabalhistas, inaplicável o redirecionamento da responsabilidade. Dessa forma, diante da ausência de vínculo laboral com a pessoa jurídica e da inexistência de elementos suficientes à configuração de grupo econômico nos moldes legais e jurisprudenciais, afasto a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada, Pague Menos Staff Ltda. pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos à reclamante. Nesse sentido, julgo improcedentes todos os pedidos elencados na exordial em relação ao segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.41). Defiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação do aviso prévio que deveria ter sido concedido ao empregador, no ato da demissão da reclamante. Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução do valor de R$471,00, pago no 06/03/2024 (fl.54). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno primeiro reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono dprimeiro reclamado, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme súmula 368, do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. A reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381, do C.TST. Sobre o débito trabalhista apurado incidirá correção monetária com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento do feito, a incidência da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se os teores das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT-3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar “bis in idem”, posto que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Posto isso, e tudo o que mais consta dos autos, na ação trabalhista movida por JULIANA GONZAGA XAVIER em face de CLAUDIO DOS SANTOS GONÇALVES E PAGUE MENOS STAFF LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em exordial em relação ao segundo réu, mas reconheço o vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, no período de 07/11/2023 a 05/03/2024 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o primeiro réu nas seguintes obrigações: - anotar a CTPS da trabalhadora, fazendo constar a data de admissão em 07/11/2023 e saída em 05/03/2024, sem projeção do aviso prévio, em razão do pedido de demissão, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais). Para tanto, o reclamado terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem a respectiva anotação da CTPS, a d. Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada; - pagar à autora, no prazo legal: a) saldo de salário (5 dias); b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais +1/3, à razão de 4/12; d) depósito do FGTS devido no curso da contratualidade, sem direito a saque, em face da demissão; e) multa do artigo 467/CLT; f) multa do §8º do artigo 477/CLT; g) 1 hora extra diária, com adicional de 50%, por toda contratualidade, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. A liquidação da parcela terá como base os seguintes parâmetros de cálculos: a) a jornada declinada na exordial; b) dias de efetivo serviço, nos termos da Súmula 347, TST; c) adicional legal de 50% (à míngua de percentual mais benéfico); d) salário declinado na exordial. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a compensação da parcela do aviso prévio, correspondente a R$1.620,00O, bem como a dedução do valor de R$471,00, pago no 06/03/2024 (fl.54), para não haver enriquecimento sem causa pela obreira. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, as reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, ora deferidas, quais sejam: saldo de salário e 13º salário. Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$264,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$13.200,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS GONCALVES - PAGUE MENOS STAFF LTDA

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Mj2 Construcao E Manutencao De Dutos Ltda

ID: 317713573

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-86.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA RUBENS FARIA DE GUSMAO

Polo Passivo:

MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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TANIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010408-86.2025.5.03.0027 AUTOR: RUBENS FARIA DE GUSMAO RÉU: MJ2 CONSTRUCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010408-86.2025.5.03.0027 AUTOR: RUBENS FARIA DE GUSMAO RÉU: MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21868bf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010408-86.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por RUBENS FARIA DE GUSMÃO em face de MJ2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE DUTOS LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.2 INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada argui a incompetência material desta especializada ao fundamento de que a lide deveria ser julgada pela justiça comum cível, haja vista que “a parte Reclamante foi contratado como pessoa jurídica (PJ), tendo celebrado contrato de prestação de serviços com a Reclamada em 22/5/2024 a 12/10/2024, conforme notas fiscais emitidas em id’s 8f2c44e, 676517e, 82f1d70 e 29c0d70.” Pois bem. À luz do art. 114, inciso I, da CF, indefiro o requerimento formulado em defesa, de “reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre a parte Reclamante e a Reclamada”, haja vista que o reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, sendo esta Justiça Especializada a única competente para a solução da demanda, conforme art. 114, inciso I, da CF/88. Logo, rejeito a preliminar de incompetência material arguida pela reclamada. 2.3 SUSPENSÃO TEMA 1389 A Reclamada argui a suspensão dos processos que envolvam contrato de pessoa jurídica, “na qual pleiteia o vínculo de emprego, conforme o reconhecimento de repercussão geral pelo Plenário, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389)”. Afirma que, “na hipótese dos autos, conforme fundamentado na petição inicial e comprovado pelos documentos anexados, notadamente pela nota fiscal acostada sob o ID 82f1d70, verifica-se que a prestação de serviços pelo Reclamante ocorreu sob a forma de contratação por meio de pessoa jurídica.” Assim, requer o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. Em réplica, o reclamante aduz que “O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1389, determinou a suspensão apenas dos processos em que o objeto principal seja a validade de contrato civil de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, sem a análise de eventual fraude trabalhista. Aqui, todavia, a controvérsia reside na fraude perpetrada pela Reclamada, que, após rescindir formalmente o contrato de trabalho celetista em 16/10/2023, manteve o Reclamante na execução das mesmas atividades, no mesmo local de trabalho (REGAP – Betim/MG), com identidade de tarefas e subordinação hierárquica, apenas substituindo a forma de pagamento por meio da exigência de constituição de MEI para a emissão de notas fiscais.” Alega que “o objeto da presente demanda não se confunde com a controvérsia de índole meramente civil discutida no Tema 1389 do STF, mas se situa no campo da competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar fraudes laborais e declarar a existência de vínculo empregatício, conforme assegura o art. 114, I, da Constituição Federal”. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu a seguinte decisão na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603: “Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Trata-se do Tema nº 1389, que se discute “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14/04/2025, o Relator dos referidos autos, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem do Tema 1389. No presente caso, não há que se decretar a suspensão do processo, haja vista que não houve contrato escrito civil ou comercial entre as partes que possibilite a análise de eventual fraude sob a ótica civil ou comercial, não estando abrangido pela decisão do STF. A referida tese de repercussão geral pressupõe a existência de instrumento contratual que formalize a prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o que não se verifica na presente demanda. Deste modo, como não há elementos formais de contratação de empregado, apenas notas fiscais (IDs. 8f2c44e, 676517e, 82f1d70 e 29c0d70), distinguindo-se, portanto, a hipótese dos autos da tese firmada no Tema de RG 1389/STF, não é o caso de se aplicar a suspensão determinada pelo C. STF no tema 1389 de Repercussão Geral, pelo que indefiro o requerimento de suspensão do feito. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Eminente Ministro Edson Fachin, aos 19/05/2025, na Reclamação 79.635/RS Prejudicada a análise dos protestos consignados pelo reclamante na ata de ID. 3e4e0bf, ante o disposto. 2.4 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorre genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.5 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS CORRELATAS. ANOTAÇÃO EM CTPS Afirma o reclamante que “foi admitido pela Reclamada em 18/07/2023, para exercer a função de Engenheiro, prestando serviços na Refinaria Gabriel Passos – REGAP Betim, percebendo como última remuneração salário base de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais) mensais, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, além dos benefícios de plano de saúde e cartão alimentação.” Relata que, “durante o contrato de trabalho, cumpria jornada das 07h30 às 17h18, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, registrando o ponto de forma manual, inclusive as horas extras, as quais eram compensadas via Banco de Horas.” Explica que “a contratação se deu para integrar o quadro fixo da empresa, e o Reclamante desempenhava funções técnicas relevantes, tais como a coordenação de todo o serviço de elétrica e instrumentação nas atividades de inspeção e controle de qualidade dos projetos da carteira da empresa junto a tomadora de serviços. Dentre suas atribuições estavam a coordenação de equipe composta por 2 supervisores e 2 técnicos, apoio técnico ao engenheiro preposto e ao comprador de suprimentos, elaboração de documentos técnicos, inspeções de campo, montagem de databooks etc.” Segue relatando que, “todavia, em setembro de 2023, a Reclamada informou ao Reclamante que estava enfrentando dificuldades financeiras e que não poderia mais manter os encargos da relação empregatícia formal, propondo a sua "recontratação" via MEI. Tanto é verdade que a Reclamada impôs ao Reclamante a assinatura de 03 avisos, com data retroativas (em anexo), acabando por efetivar a demissão em 16/10/2023,” Segundo o reclamante, “não obstante o ultimo aviso prévio ter sido datado de 17/10/2023, constou que o contrato se encerraria decorridos 30 dias a partir de 18/10/2023, ou seja, modalidade, aviso prévio trabalhado, não obstante a isso a rescisão foi efetivada em 16/10/2023, sem a quitação do aviso prévio indenizado, o que demonstra nitidamente a fraude aos direitos trabalhistas do Reclamante.” Aduz que “foi compelido a abrir uma empresa individual (MEI), arcando com os custos de honorários de contador (R$300,00 mensais, nos meses de novembro, dezembro e janeiro, data da emissão da última nota fiscal), impostos do MEI (aproximadamente R$75,00 mensais) e imposto sobre a Nota Fiscal (aproximadamente R$1.236,00 mensais), mesmo mantendo todas as características de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, típicas da relação de emprego.” Narra que, após a rescisão formal em 16/10/2023, continuou prestando serviços à empresa até 29/12/2023, nos mesmos moldes anteriores, mas sem receber os benefícios anteriormente concedidos e sem o adicional de periculosidade. Postula, outrossim, “o reconhecimento do vínculo empregatício também no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, a saber: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, além das diferenças salariais e indenizações decorrentes da supressão dos direitos contratuais e convencionais.” Sucessivamente, “requer a decretação de nulidade dos avisos prévios citados, em especial o datado de 16/09/2023, haja vista a fraude a legislação trabalhista, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado.” No contraponto, a reclamada nega a ocorrência do vínculo de emprego posterior à dispensa, sustentando que “a parte Reclamante optou voluntariamente pela constituição de contrato de prestação de serviços autônomos, com emissão regular de notas fiscais e definição de condições próprias da relação civil, conforme email em id 7cd1e3b.” Afirma que, “em simples pesquisa realizada na rede social profissional LinkedIn, constata-se que o Reclamante se apresenta publicamente como consultor e prestador de serviços nas áreas de engenharia, atuando como projetista e técnico especialista:” Segundo a reclamada, “conforme se extrai das informações disponíveis em seu perfil profissional na rede LinkedIn, o Reclamante declara prestar serviços, desde novembro de 2018 até a presente data, à empresa Mazza Engenharia Ltda”, advogando que “tal circunstância reforça a natureza autônoma de sua atividade, evidenciando que o Reclamante atua de forma contínua como prestador de serviços para diferentes empresas, por meio de sua pessoa jurídica”. Alega que “não houve qualquer ingerência da Reclamada nas atividades desempenhadas, tampouco imposição de horário, subordinação hierárquica ou exigência de exclusividade.” Assevera que “a contratação se deu, portanto, de forma lícita e com plena autonomia entre as partes, nos moldes do que prevê a Lei Complementar nº 123/2006, afastando-se de forma clara os elementos caracterizadores do vínculo de emprego elencados no art. 3º da CLT, como subordinação, pessoalidade e habitualidade.” Ressalta que “a frequência com que a parte Reclamante comparecia ao local da prestação de serviços decorria de sua própria conveniência comercial e da autonomia inerente à contratação firmada, não havendo qualquer imposição por parte da Reclamada.” No que se refere à onerosidade, aduz que “esta se dava em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas, tratando-se de obrigação contratual típica de natureza civil, o que afasta a configuração de vínculo empregatício.” Afirma que “não havia imposição de jornada, tampouco controle de horários por parte da Reclamada.” Impugna o documento de ID. 3510f3a, afirmando que “o aviso prévio foi concedido no período de 16/09/2023 a 16/10/2023, conforme id. 42ed302, sendo certo que, a partir de então, a parte Reclamante passou a prestar serviços de forma autônoma, por meio de sua pessoa jurídica, mediante contratação civil.” Nas palavras da reclamada, “essa circunstância é corroborada pelos próprios documentos apresentados pela parte Reclamante em ids. 8f2c44e e 29c0d70, os quais confirmam a emissão de notas fiscais e a formalização de sua atuação empresarial no período compreendo entre a segunda quinzena do mês de outubro e referente ao mês de novembro, ambos do ano de 2023.” Entende estar “ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando presente apenas o cumprimento das obrigações contratuais típicas de uma relação civil entre prestador de serviços, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício no presente caso.” Pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Em réplica (ID. 4ed4878), o reclamante reitera os termos da petição inicial, realçando que “permaneceu prestando serviços em favor da Reclamada entre 17/10/2023 e 29/12/2023, junto a tomadora REGAP-Betim, mantendo-se todas as características essenciais da relação de emprego — pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade —, com a única alteração formal da constituição de um MEI, exigência imposta pela própria Reclamada, prática que caracteriza a denominada ‘pejotização’ fraudulenta.” Diz ser “evidente que a simples rescisão formal do contrato de trabalho, seguida da exigência de emissão de notas fiscais via empresa individual, sem intervalo mínimo de 18 meses, violou diretamente o disposto no artigo 4º-B da Lei nº 13.429/2017”. Advoga que “a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a mera constituição de MEI e a emissão de notas fiscais não afastam o reconhecimento do vínculo empregatício, desde que evidenciada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, como no caso em tela.” Quanto à atividade de responsabilidade técnica (RT), sustenta que “o contrato de experiência juntado aos autos sob ID 9e0666a não traz qualquer previsão ou cláusula referente à atuação como responsável técnico, o que evidencia alteração unilateral e prejudicial do contrato, em violação ao artigo 468 da CLT. Assevera que “a alegação da Reclamada de que o Reclamante exercia atividades de forma autônoma, inclusive com citações a registros em redes sociais como o LinkedIn, não afasta, nem minimamente, o reconhecimento do vínculo empregatício. Informações obtidas em perfis virtuais não têm força jurídica para descaracterizar a realidade da relação havida entre as partes.” No seu entender, “o fato de o Reclamante apresentar qualificações profissionais ou se autodeclarar consultor em seu perfil pessoal não anula o contrato de trabalho real existente, nem retira a sua condição de empregado, ainda mais quando os elementos do vínculo estão presentes, como demonstrado nos autos.” Por fim, defende que “presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego e evidenciada a fraude no novo arranjo contratual imposto pela Reclamada, deve ser rejeitada a tese defensiva, com o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, nos termos dos pedidos formulados na inicial.” Colhida a prova oral (ID. 2927a61), em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “as condições de trabalho do reclamante durante todo período eram as mesmas , sem nenhuma alteração, no período em que teve a CTPS anotada não registrava ponto, mas do período sem CTPS anotada a empresa passou a exigir uma planilha com os dias e horários trabalhados”. Respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, afirmou que: “depoente recebeu EPIs no início do contrato e no final devolveu a empresa”. Por sua vez, o preposto da reclamada declarou que: “o depoente acredita que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas”. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, afirmou que: “foi concedido apenas um aviso prévio ao reclamante". A testemunha do reclamante, Rainer L. Soares, informou que: “depoente trabalhou para a reclamada, de 13/07/23 a 26/01/25, na função de preposto do contrato, o reclamante era o coordenador da qualidade, e as condições de trabalho do reclamante em todo período trabalhado, eram as mesmas”. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, informou que: “o reclamante era subordinado ao depoente, inclusive no período em que ele não teve a CTPS anotada; o reclamante era o responsável técnico pelo contrato de elétrica e instrumentação da reclamada, as quais estão compreendidas na função de coordenador”. Respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, informou que: “no período sem anotação da CTPS o reclamante tinha contrato de 40 horas semanais, e não podia trabalhar para outra empresa”. Examino. O Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, independentemente da previsão legal ou convencional em sentido contrário. Em decorrência das funções, princípios e finalidade do Direito do Trabalho, voltado à melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na sociedade (arts. 1o., IV, 6o., 7o., 170, VIII, 200, VIII, 205, e 225 da CF/88), e por se tratar de fato impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT) entende-se que uma vez admitida a prestação de serviços, presume-se a existência da relação de emprego, incumbindo à parte que reconhece a prestação de serviços, o ônus de prova de que tal prestação se deu sob modalidade diversa do vínculo empregatício. Ou seja, por reconhecer a prestação de serviços, cabia à reclamada o ônus de prova da autonomia da prestação de serviço por parte do reclamante, do qual não se desincumbiu, pelo contrário, a prova oral e documental produzida nos presentes autos permite afirmar a ocorrência do vínculo empregatício com a reclamada, mesmo após a rescisão formal em 16/10/2023, não obstante a tentativa da reclamada em mascará-lo sob a moldura de contrato de prestação de serviços autônomos - ¨pejotização¨. Isto porque, apesar de a ré sustentar na defesa que não havia subordinação na relação jurídica existente entre reclamada e reclamante, as provas produzidas demonstraram o contrário. A despeito de o reclamante ter se inscrito como microempreendedor individual, a reclamada não logrou produzir prova alguma de que o trabalho prestado pelo reclamante fosse autônomo, pelo contrário, a prova dos autos evidencia a ocorrência da subordinação, requisito basilar na distinção entre o trabalho autônomo e o trabalho empregatício. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, Rainer L. Soares, que era o coordenador da qualidade e tinha o reclamante como seu subordinado, deixou claro que as condições de trabalho do reclamante em todo período trabalhado, eram as mesmas; que o reclamante era seu subordinado, inclusive no período em que ele não teve a CTPS anotada; e que, no período sem anotação da CTPS, o reclamante tinha contrato de 40 horas semanais, e não podia trabalhar para outra empresa. A testemunha deixou claro ainda que havia ingerência da reclamada na forma ou na prestação dos serviços, já que a própria testemunha confirmou que o reclamante era seu subordinado, até mesmo no período de trabalho informal. Houve, inclusive, a confissão real do preposto: “o depoente acredita que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas”. A alegação da ré de que “a contratação se deu, portanto, de forma lícita e com plena autonomia entre as partes, nos moldes do que prevê a Lei Complementar nº 123/2006, afastando-se de forma clara os elementos caracterizadores do vínculo de emprego elencados no art. 3º da CLT, como subordinação, pessoalidade e habitualidade”, não restou comprovada, eis que a testemunha ouvida nos autos foi clara e convincente no sentido de que as condições de trabalho do reclamante continuaram as mesmas após a extinção do contrato de trabalho formal ocorrida aos 16/10/2023. Ainda, não veio aos autos qualquer contrato formal da alegada parceria com o reclamante, valendo consignar que a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, no Direito do Trabalho vigora o princípio do contrato realidade ou da primazia da realidade sobre a forma - art. 9o da CLT -, de modo que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante a denominação da relação atribuída pelas partes. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica criada pelo mesmo, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse sentido, as seguintes ementas do E. TRT da Terceira Região: PEJOTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se o já conhecido fenômeno da "pejotização" de artifício utilizado por empresas para escamotear a pessoalidade da prestação de serviços e, com isso, afastar a aplicação da legislação do trabalho, o que é vedado pelo art. 9º da CLT, o qual, destaco, permanece vigente, hígido e constitucionalmente íntegro. Em relações assimétricas, como a de trabalho, não se pode deixar a cargo da parte hipersuficiente a definição da natureza jurídica da relação contratual, pois, do contrário, a efetividade de todo o arcabouço jurídico-protetivo estaria condicionada a um ato de vontade da parte mais forte da relação. Por esse motivo, incide à hipótese o Princípio da Primazia da Realidade, de modo a conferir maior valor ao que efetivamente ocorre na prática e não às formalidades elaboradas pela parte mais poderosa. Em que pesem as disposição do artigo 104 do CCB, por certo não são capazes de afastar a orientação do artigo 9º da norma celetista, quando evidenciada a constituição da pessoa jurídica no intuito de mascarar o vínculo de emprego mantido entre as partes, notadamente porque devidamente comprovada a existência, concomitante, de todos os requisitos necessários à configuração da relação empregatícia, conforme exposto na r. sentença e ratificado pelos fundamentos acima expostos, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT. 2. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (impossibilidade de o empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos habituais ao empregador), onerosidade (não-gratuidade da prestação) e subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal; ausência de autonomia). Na relação de emprego, o trabalhador tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência.Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. "O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Enfatize-se que o princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/16; art. 112, CCB/12). No Direito do Trabalho, deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato, o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação." (RRAg-1000536-95.2020.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na hipótese, tendo a reclamada alegado se tratar de prestação de serviços em modalidade diversa do vínculo de emprego e não tendo se desincumbido a contento do encargo probatório que lhe competia, a declaração da relação emprego é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011010-15.2023.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (impossibilidade de o empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos habituais ao empregador), onerosidade (não-gratuidade da prestação) e subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal; ausência de autonomia). Na relação de emprego, o trabalhador tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência, não restando ao obreiro, em regra, liberdade para se autoadministrar nesse aspecto. Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. Na hipótese, tendo a parte reclamada alegado se tratar de prestação de serviços em modalidade diversa do vínculo de emprego e não tendo se desincumbido, a contento, do ônus de prova que lhe cabe, deve-se reformar a sentença para declarar a relação empregatícia. 2) TRABALHADOR AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.No trabalho autônomo, o risco inerente à exploração da atividade econômica é assumido pelo próprio prestador de serviços, o qual é responsável pela organização do trabalho e o ônus do negócio. Não se afigura presente, em tais casos, a subordinação jurídica, já que o prestador, de regra, se obriga apenas pelo resultado. O profissional autônomo, contudo, é aquele trabalhador que desenvolve suas atividades com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar da execução e o valor a ser cobrado pelo trabalho prestado, podendo exercer sua tarefa livremente no momento em que melhor lhe aprouver, de acordo com os ditames de sua conveniência. No trabalho autônomo, o modus faciendi da prestação de serviço fica a cargo exclusivo do trabalhador. De maneira diversa, ocorre com o trabalhador inserido em uma relação empregatícia, haja vista que o cumprimento das regras impostas pelo empregador se faz necessário, por ser o responsável pelos métodos de operação e riscos da atividade econômica desenvolvida. Acerca da distinção entre o empregado e o trabalhador autônomo, leciona Maurício Godinho Delgado: "Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, 18ª ed., p. 397).Saliente-se que o trabalho eventual é aquele caracterizado pelo caráter transitório, acidental, aquele que não exige serviço permanente do tomador. É, pois, excepcional, casual.Maurício Godinho Delgado ensina que "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Por outro lado, difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa - ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica." (Curso de direito do trabalho, 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 344).As espécies alternativas de prestação de serviços constituem-se como situações extraordinárias, de exceção. A propósito, cito elucidativo trecho de julgado do TST: "(...) A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a fórmula intitulada de "pejotização". Em qualquer desses casos - além de outros -, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá apenas como meio de precarizar as relações empregatícias. Somente não se enquadrará como empregado o efetivo trabalhador autônomo ou eventual" (AIRR-10835-40.2013.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010951-39.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Infere-se da prova oral e documental que a reclamada exercia, sim, o comando e direção dos serviços do reclamante, o qual se reportava ao superior Rainer L. Soares, e tinha horário fixo de labor, das 07h30 às 17h18, com 1 hora de intervalo intrajornada, nos termos da declaração do preposto de que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas; e da única testemunha ouvida nos autos, a qual declarou que as condições de trabalho do reclamante eram as mesmas, em todo período trabalhado, e que, no período sem anotação da CTPS, o reclamante tinha contrato de 40 horas semanais, e não podia trabalhar para outra empresa. Ou seja, era o reclamante submetido à estrutura do empreendimento e, além disso, havia pessoalidade, pois, a própria atividade exercida pelo obreiro, na função de “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE” (contrato de trabalho anterior, ID. 9e0666a), demanda confiança na figura da empregado, especificamente. Realço que a alegação de que “na rede LinkedIn, o Reclamante declara prestar serviços, desde novembro de 2018 até a presente data, à empresa Mazza Engenharia Ltda”, não foi comprovada, valendo registrar que não há no ordenamento jurídico brasileiro impeditivo para que o empregado exerça mais de uma atividade, desde que os horários sejam compatíveis. Do mesmo modo, a reclamada não logrou comprovar que “o Reclamante atua de forma contínua como prestador de serviços para diferentes empresas, por meio de sua pessoa jurídica, em evidente caráter empresarial”, eis que sequer se interessou pela produção de prova oral a esse respeito, valendo ressaltar que registros em redes sociais como o LinkedIn, não são suficientes para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, pois se tratam de plataformas onde os profissionais registram suas qualificações, buscam encontrar oportunidades de trabalho, emprego, estágio, fortalecer relações profissionais; enfim, apenas são redes sociais utilizadas para impulsionar a carreira. Certo é que a reclamada reconheceu a prestação de serviço, conforme os termos da defesa escrita apresentada, mas não produziu prova alguma capaz de desconstituir o vínculo empregatício alegado na inicial, ônus que lhe cabia, pois, vale realçar, uma vez reconhecida a prestação de serviços, presume-se a ocorrência do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto à onerosidade, o reclamante alegou que recebia remuneração mensal média de R$10.300,00, juntando CTPS com a anotação do 1º contrato constando a remuneração de R$10.300,00 (ID. eb5eefe) , e TRCT do contrato anterior, cuja remuneração utilizada para o cálculo das verbas rescisórias foi no valor de R$13.390,00 (ID. be44fca); enquanto a reclamada afirmou apenas que, “no que se refere à onerosidade, esta se dava em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas, tratando-se de obrigação contratual típica de natureza civil, o que afasta a configuração de vínculo empregatício”, sem impugnar os valores apontados pelo reclamante. Realço que a testemunha ouvida nada esclareceu sobre a remuneração do reclamante. Assim, fixo a remuneração do reclamante para fins rescisórios do segundo contrato, como sendo o valor de R$10.300,00, indicado na inicial, não impugnado. Lado outro não há controvérsia quanto ao período trabalhado, de 17/10/2023 a 29/12/2023, visto que a reclamada não nega a prestação de serviços pelo reclamante no período, apenas alega não estarem presentes os requisitos da relação de emprego do artigo 3º da CLT. No tocante à modalidade de ruptura contratual, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), presume-se a ocorrência da dispensa injustificada aos 29/12/2023, data informada na inicial, não especificamente impugnada. Assim, diante da prova produzida, em que pese a aparente liberdade no exercício de suas atribuições, não há como se rejeitar o vínculo postulado. Deste modo, considerando o que dos autos exsurge, concluo pela ocorrência do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada / MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA, com admissão aos 17/10/2023 e dispensa aos 29/12/2023, função “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE”, salário mensal de R$10.300,00, vez que comprovada a prestação de serviço de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Por consequência, devidas as seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3, 2/12; 2/12 de 13º salário. Na apuração das verbas rescisórias deferidas deve ser observada o salário mensal de R$10.300,00. No prazo de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida deve a reclamada ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, anotar admissão aos 17/10/2023, função de “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE”, salário mensal R$10.300,00, saída aos 28/01/2024, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias (OJ 82 da SDI-I do TST e Súmula 441 do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida à reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o., da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, considerando o salário mensal de R$10.300,00, e as guias CD/SD, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego. 2.6 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) Alega o reclamante que, “durante a vigência do vínculo com a Reclamada, além das atribuições próprias do cargo de engenheiro, o Reclamante também assumiu, por meio de acordo direto com a empresa, a função de Responsável Técnico (RT) do contrato firmado com terceiros, função essa que exige qualificação específica e implica responsabilidade técnica perante os órgãos reguladores.” Aduz que, “pelo exercício dessa função adicional, foi pactuado entre as partes o pagamento simbólico de 01 (um) salário-mínimo por ano de exercício da função. O Reclamante desempenhou tal responsabilidade por 05 (cinco) meses, sem qualquer contraprestação financeira por parte da Reclamada.” Postula o “recebimento da indenização proporcional referente a 5/12 (cinco doze avos) de 01 salário mínimo, conforme pactuado entre as partes.” No contraponto, a reclamada sustenta que “as atividades eventualmente relacionadas à responsabilidade técnica estavam inseridas no escopo das atribuições compatíveis com a função principal exercida pela parte Reclamante, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, tais funções foram desempenhadas durante a jornada contratada, sem que representassem acúmulo ilícito de funções ou gerassem qualquer direito a indenização adicional.” Analiso. Em suma, o acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho. Caso demonstrado o acúmulo de função, A obreira fará jus aos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamentou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Caso demonstrado o desvio de função, a obreira fará jus ao salário integral da função efetivamente exercida. Pois bem. No caso em análise, não há falar em acúmulo de função, pois consoante se infere da prova oral, pericial e documental produzida, o reclamante sempre exerceu a função de engenheiro de qualidade e realizou as mesmas atividades durante todo o período contratual. Ou seja, as atividades supostamente acumuladas alegadas pelo reclamante na petição inicial estão inseridas nas responsabilidades e atribuições da função para a qual o reclamante fora contratado, de engenheiro, as quais eram executadas desde a admissão quando do primeiro contrato de trabalho entre reclamante e reclamada. Nesse sentido, não houve alteração das bases contratuais, nem quando do segundo contrato; ao contrário, o próprio reclamante alegou que realizava exatamente as mesmas tarefas para as quais foi contratado anteriormente, ao postular o reconhecimento do vínculo empregatício posteriormente à dispensa do primeiro contrato de trabalho com a ré. Segue-se que, realizada a perícia técnica para apuração da alegada periculosidade (ID. Bf34ede), a perita registrou que: “No período de 17/10/2023 a 29/12/2023, o Reclamante laborou nas dependências da REGAP - Refinaria Gabriel Passos, onde foram efetuadas as diligências periciais. ➢Atividades desenvolvidas pelo Reclamante, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023 - Unidade de Processamento, Transferência de Estocagem, Armazenamento situados nas dependências da REGAP: - Realizar inspeção visual nos equipamentos e instalações, montados pela empresa MJ2 Construção e Manutenção, na unidade de processamento (vide fotos 01), transferência de estocagem (vide fotos 02) e armazenamento (vide fotos 03), para verificar se os mesmos estavam montados e funcionando de acordo com o projeto, e atestar a qualidade do serviço prestado pela empresa. Esta atividade era realizada de 03 a 05 vezes por semana, e gastava, 02 horas a 01 jornada de trabalho; - Elaborar relatórios (denominado databook), no terminal de computador e através de planilhas, e enviar para o setor de engenharia da REGAP; - Ministrar treinamentos para os eletricistas da empresa MJ2 Construção e Manutenção, no centro de treinamento da REGAP.” Saliento que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. Nesse sentido, a seguinte ementa: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”. A alegação constante da inicial de que ¨(…) Adicionalmente, firmou-se, desde o início da prestação de serviços, um acordo paralelo ao contrato de trabalho para que o Reclamante assumisse a posição de Responsável Técnico (RT) do contrato da empresa, mediante pagamento simbólico de 01 salário-mínimo por ano” (…), ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restou provada. Concluo, assim, pela inocorrência do acúmulo de função alegado na inicial. Não há, portanto, que se falar em “pagamento proporcional os meses trabalhados no qual desempenhou tal função”. Pedidos indeferidos. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO DE PRESTAÇÃO COMO MEI Alega o reclamante que, apesar de continuar executando as mesmas atividades técnicas e operacionais, prestando seus serviços na Refinaria Gabriel Passos – REGAP – Betim, com exposição habitual e permanente a agentes perigosos, nas mesmas condições de antes da formal rescisão do vínculo empregatício, “deixou de perceber o adicional de periculosidade durante esse período, mesmo exercendo função de engenheiro de campo, coordenando e executando atividades de elétrica e instrumentação, em área classificada, inclusive com atendimento ao cliente Petrobras, em projetos com exigência de segurança técnica.” Postula a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual de R$10.300,00), no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, com os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, além de atualização monetária e juros legais. A reclamada se contrapõe às alegações obreiras, pelas rezões expostas na defesa de ID. a207082. Afirma que “não reconhece qualquer pagamento ou obrigação de indenização pelo suposto desempenho da função de Responsável Técnico no valor de um salário mínimo, visto que jamais realizou o pagamento do referido valor.” Destaca que “a função de Responsável Técnico não configura, por si só, acúmulo de função ou atribuição estranha ao cargo de engenheiro, especialmente no contexto das atividades desempenhadas pela parte Reclamante.” A réplica repete os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 2927a61), em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “as condições de trabalho do reclamante durante todo período eram as mesmas , sem nenhuma alteração, no período em que teve a CTPS anotada não registrava ponto, mas do período sem CTPS anotada a empresa passou a exigir uma planilha com os dias e horários trabalhados”. Respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, afirmou que: “depoente recebeu EPIs no início do contrato e no final devolveu a empresa”. Por sua vez, o preposto da reclamada declarou que: “o depoente acredita que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas”. A testemunha do reclamante, Rainer L. Soares, informou que: “depoente trabalhou para a reclamada, de 13/07/23 a 26/01/25, na função de preposto do contrato, o reclamante era o coordenador da qualidade, e as condições de trabalho do reclamante em todo período trabalhado, eram as mesmas”. Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLTa perito apresentou o laudo pericial (ID. bf34ede), relatando, em síntese, que: “No período de 17/10/2023 a 29/12/2023, o Reclamante laborou nas dependências da REGAP - Refinaria Gabriel Passos, onde foram efetuadas as diligências periciais. ➢Atividades desenvolvidas pelo Reclamante, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023 - Unidade de Processamento, Transferência de Estocagem, Armazenamento situados nas dependências da REGAP: - Realizar inspeção visual nos equipamentos e instalações, montados pela empresa MJ2 Construção e Manutenção, na unidade de processamento (vide fotos 01), transferência de estocagem (vide fotos 02) e armazenamento (vide fotos 03), para verificar se os mesmos estavam montados e funcionando de acordo com o projeto, e atestar a qualidade do serviço prestado pela empresa. Esta atividade era realizada de 03 a 05 vezes por semana, e gastava, 02 horas a 01 jornada de trabalho; - Elaborar relatórios (denominado databook), no terminal de computador e através de planilhas, e enviar para o setor de engenharia da REGAP; - Ministrar treinamentos para os eletricistas da empresa MJ2 Construção e Manutenção, no centro de treinamento da REGAP.” Conclui a perita nos seguintes termos: ¨(…) Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, foi caracterizada periculosidade por inflamáveis, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023.” As fotografias anexas ao laudo pericial ilustram o ex local de trabalho do reclamante, na Unidade de Processamento da REGAP, que era composta pela unidade de óleo diesel, unidade de gasolina, unidade de GLP, coque, unidade de nafta, unidade de querosene (foto 01).; transferência de estocagem da REGAP, que era composta por tubovias destinadas à transferência de óleo diesel, gasolina, nafta, querosene, GLP (foto 02); armazenamento da REGAP, que era composto por, aproximadamente, 110 tanques, com capacidades variando de 3.000 m3 a 34.000 m3, destinados ao armazenamento de petróleo, óleo diesel, gasolina, nafta, querosene, e, esferas, com capacidades variando de 6.000 m3 a 7.000 m3, destinadas ao armazenamento de GLP (foto 03). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. Ciente do laudo pericial, o reclamante não se insurgiu; enquanto a reclamada o impugnou, solicitando esclarecimentos (ID. 4ec163e). Os esclarecimentos solicitados pela reclamada foram respondidos pela perita, a qual ratificou, na íntegra, sua conclusão (ID. 9c193f4). Cientes dos esclarecimentos periciais, as partes não se insurgiram, e na audiência de instrução declararam não terem provas a produzir, requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido (ID. 2927a61). Analiso. A despeito da impugnação do laudo pericial apresentada pela reclamada, esta não logrou produzir prova alguma capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe cabia, tendo em vista a presunção de veracidade do laudo pericial, art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT. Não fosse isso, embora ciente dos esclarecimentos periciais, a reclamada não se insurgiu, presumindo-se, com isso, a concordância dela com os aludidos esclarecimentos, e por conseguinte, com o laudo pericial. Ainda, é oportuno mencionar que a reclamada pagava o adicional de periculosidade ao reclamante quando do primeiro contrato e, conforme se verificou, as condições de trabalho do reclamante permaneceram as mesmas, segundo o preposto e a única testemunha ouvida nos autos. Ressalte-se que todas as questões foram detalhadamente dirimidas pela perita, através da análise das condições de trabalho do reclamante, oportunizada a participação de ambas as partes, devidamente registradas no laudo pericial. Ao contrário das alegações da reclamada, a perita deixou claro que, ¨no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, o Reclamante, ao laborar nas dependências da REGAP, permanecia em área de risco normatizada pelo Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Desta forma, foi caracterizada a periculosidade por inflamáveis, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023.¨ Destarte, adotando o laudo e os esclarecimentos periciais como razão de decidir, nos termos do art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram periculosas, durante todo o período. Com isso, é devido o adicional de periculosidade (30% do salário básico, conforme art. 193, §1o, da CLT), de 17/10/2023 a 29/12/2023 com reflexos em horas extras pagas (Súmula 132, I, do TST), aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS+40%, observando-se a remuneração fixada no importe R$10.300,00. Os reflexos do adicional de periculosidade nos repousos semanais remunerados estão compreendidos na base de cálculo mensal do referido adicional (aplicação analógica do art. 7o., §2o., da Lei 605/49 e da OJ 103 da SDI-I do TST). 2.8 RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTADOR E IMPOSTOS (CONTRATAÇÃO VIA MEI) Narra o reclamante que, “após a rescisão formal do contrato de trabalho em 16/10/2023, a Reclamada impôs ao Reclamante a manutenção da prestação de serviços mediante a formalização de microempreendedor individual (MEI), como condição para continuidade das atividades laborais.” Alega que “a conduta da Reclamada, além de configurar verdadeira fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, gerou ônus indevido ao Reclamante, que teve de constituir pessoa jurídica e arcar com todos os encargos tributários e contábeis correspondentes, mesmo mantendo-se a prestação de serviços nos moldes da relação de emprego (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade).” Afirma que suportou “despesas com contador no valor de R$300,00 mensais, totalizando R$900,00 (comprovantes de pagamento em anexo); pagamento de tributos mensais do MEI no valor total de R$146,60 (referente a duas guias em anexo); R$1.236,00, relativo ao imposto incidente sobre a NF de serviços (documento em anexo). Deste modo, “diante da imposição abusiva da contratação via MEI e da comprovação dos prejuízos materiais sofridos, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao ressarcimento integral dos valores desembolsados com contador e impostos, no montante total de R$2.282,60”. No contraponto, a reclamada sustenta que, “conforme já demonstrado, a relação estabelecida entre as partes após a extinção do contrato de trabalho foi de natureza civil, firmada de forma voluntária e regular, mediante a formalização de contrato entre duas pessoas jurídicas, com emissão de notas fiscais e ausência dos requisitos do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT.” Entende que “não se pode imputar à Reclamada o custeio das despesas ordinárias de funcionamento da empresa contratada, uma vez que o microempreendedor individual responde por seus próprios encargos administrativos e tributários, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que rege o regime do MEI.” Aduz que “a alegação de ‘imposição’ pela Reclamada é desprovida de prova robusta.” Ressalta que “a formalização da empresa e a emissão de notas fiscais em nome próprio demonstram conduta ativa e consciente por parte da Reclamante, sendo incabível a responsabilização da Reclamada por custos decorrentes de escolha autônoma da forma de organização profissional adotada.” Pugna pela improcedência do pleito. A réplica repete os termos da inicial. Pois bem. Em tópico antecedente, foi reconhecida a ocorrência do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada entre 17/10/2023 e 29/12/2023, período em que o reclamante prestou serviços à reclamada por meio do fenômeno denominado "pejotização", que algumas vezes, é utilizado para burlar a aplicação dos direitos trabalhistas, como no caso dos autos, em que não foi apresentado, sequer, o contrato de prestação de serviços de natureza civil alegado pela reclamada. Não bastasse a precarização do ajuste, o reclamante comprova por meio dos documentos de IDs. Afefd02 a 82f1d70, que emitiu notas fiscais sequenciais em favor da reclamada, o que se coaduna, a princípio, com a alegação do autor de que constituiu pessoa jurídica para continuar prestando serviços à reclamada a partir de 17 de outubro 2023, e que prestava os serviços com exclusividade à reclamada. Na hipótese, contudo, a alegação específica de que fora obrigado pela reclamada a constituir pessoa jurídica não restou comprovada, pois não há nos autos qualquer documento que comprove quando a aludida pessoa jurídica foi constituída, se antes ou após a extinção do primeiro contrato de trabalho com a ré. Com efeito, a despeito de ter sido utilizada para contratar o empregado, ora reclamante, através de pessoa jurídica criada pelo mesmo, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas, com o nítido objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas, não se pode presumir que a constituição da mencionada microempresa individual tenha ocorrido a partir de 17/10/2023, por exigência da reclamada, exclusivamente para a prestação de serviços à ré, não sendo possível atribuir a esta a responsabilidade pelas despesas assumidas pelo reclamante quando da constituição da sua microempresa individual. In casu, realço, embora a reclamada tenha se utilizado da pessoa jurídica do reclamante para a contratação dos serviços do mesmo, ausente prova de que a ré obrigou o reclamante a constituir pessoa jurídica, não tem a reclamada o dever de reparar os danos materiais suportados pelo reclamante na constituição da microempresa individual. Destarte, não há como ser acolhido o pedido formulado na inicial, de condenação da reclamada no “ressarcimento integral dos valores desembolsados com contador e impostos, no montante total de R$2.282,60”. Pedido indeferido. 2.9 DEDUÇÃO Ausente comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.10 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.11 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. f6f6fed), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pela reclamada, valendo consignar que não há nos autos comprovante de que o reclamante se encontra empregado atualmente. 2.12 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.13 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais que se arbitram em R$3.0000,00, pela reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais deve ser devidamente atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI-I do TST. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por RUBENS FARIA DE GUSMÃO em face de MJ2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE DUTOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas pela reclamada; e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas, observando-se a remuneração fixada no importe R$10.300,00: a) aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3, 2/12; 2/12 de 13º salário; b) adicional de periculosidade (30% do salário básico, conforme art. 193, §1o, da CLT), de 17/10/2023 a 29/12/2023 com reflexos em horas extras pagas (Súmula 132, I, do TST), aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS+40%. No prazo de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida deve a reclamada ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, anotar admissão aos 17/10/2023, função de “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE”, salário mensal R$10.300,00, saída aos 28/01/2024, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias (OJ 82 da SDI-I do TST e Súmula 441 do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida à reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o., da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, considerando o salário mensal de R$10.300,00, e as guias CD/SD, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, pela reclamada, os quais deve ser devidamente atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Mj2 Construcao E Manutencao De Dutos Ltda

ID: 317713590

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-86.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA RUBENS FARIA DE GUSMAO

Polo Passivo:

MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010408-86.2025.5.03.0027 AUTOR: RUBENS FARIA DE GUSMAO RÉU: MJ2 CONSTRUCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010408-86.2025.5.03.0027 AUTOR: RUBENS FARIA DE GUSMAO RÉU: MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21868bf proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010408-86.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por RUBENS FARIA DE GUSMÃO em face de MJ2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE DUTOS LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.2 INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada argui a incompetência material desta especializada ao fundamento de que a lide deveria ser julgada pela justiça comum cível, haja vista que “a parte Reclamante foi contratado como pessoa jurídica (PJ), tendo celebrado contrato de prestação de serviços com a Reclamada em 22/5/2024 a 12/10/2024, conforme notas fiscais emitidas em id’s 8f2c44e, 676517e, 82f1d70 e 29c0d70.” Pois bem. À luz do art. 114, inciso I, da CF, indefiro o requerimento formulado em defesa, de “reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre a parte Reclamante e a Reclamada”, haja vista que o reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, sendo esta Justiça Especializada a única competente para a solução da demanda, conforme art. 114, inciso I, da CF/88. Logo, rejeito a preliminar de incompetência material arguida pela reclamada. 2.3 SUSPENSÃO TEMA 1389 A Reclamada argui a suspensão dos processos que envolvam contrato de pessoa jurídica, “na qual pleiteia o vínculo de emprego, conforme o reconhecimento de repercussão geral pelo Plenário, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389)”. Afirma que, “na hipótese dos autos, conforme fundamentado na petição inicial e comprovado pelos documentos anexados, notadamente pela nota fiscal acostada sob o ID 82f1d70, verifica-se que a prestação de serviços pelo Reclamante ocorreu sob a forma de contratação por meio de pessoa jurídica.” Assim, requer o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. Em réplica, o reclamante aduz que “O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1389, determinou a suspensão apenas dos processos em que o objeto principal seja a validade de contrato civil de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, sem a análise de eventual fraude trabalhista. Aqui, todavia, a controvérsia reside na fraude perpetrada pela Reclamada, que, após rescindir formalmente o contrato de trabalho celetista em 16/10/2023, manteve o Reclamante na execução das mesmas atividades, no mesmo local de trabalho (REGAP – Betim/MG), com identidade de tarefas e subordinação hierárquica, apenas substituindo a forma de pagamento por meio da exigência de constituição de MEI para a emissão de notas fiscais.” Alega que “o objeto da presente demanda não se confunde com a controvérsia de índole meramente civil discutida no Tema 1389 do STF, mas se situa no campo da competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar fraudes laborais e declarar a existência de vínculo empregatício, conforme assegura o art. 114, I, da Constituição Federal”. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu a seguinte decisão na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603: “Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Trata-se do Tema nº 1389, que se discute “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14/04/2025, o Relator dos referidos autos, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem do Tema 1389. No presente caso, não há que se decretar a suspensão do processo, haja vista que não houve contrato escrito civil ou comercial entre as partes que possibilite a análise de eventual fraude sob a ótica civil ou comercial, não estando abrangido pela decisão do STF. A referida tese de repercussão geral pressupõe a existência de instrumento contratual que formalize a prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o que não se verifica na presente demanda. Deste modo, como não há elementos formais de contratação de empregado, apenas notas fiscais (IDs. 8f2c44e, 676517e, 82f1d70 e 29c0d70), distinguindo-se, portanto, a hipótese dos autos da tese firmada no Tema de RG 1389/STF, não é o caso de se aplicar a suspensão determinada pelo C. STF no tema 1389 de Repercussão Geral, pelo que indefiro o requerimento de suspensão do feito. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Eminente Ministro Edson Fachin, aos 19/05/2025, na Reclamação 79.635/RS Prejudicada a análise dos protestos consignados pelo reclamante na ata de ID. 3e4e0bf, ante o disposto. 2.4 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorre genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.5 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS CORRELATAS. ANOTAÇÃO EM CTPS Afirma o reclamante que “foi admitido pela Reclamada em 18/07/2023, para exercer a função de Engenheiro, prestando serviços na Refinaria Gabriel Passos – REGAP Betim, percebendo como última remuneração salário base de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais) mensais, acrescido de 30% de adicional de periculosidade, além dos benefícios de plano de saúde e cartão alimentação.” Relata que, “durante o contrato de trabalho, cumpria jornada das 07h30 às 17h18, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição, registrando o ponto de forma manual, inclusive as horas extras, as quais eram compensadas via Banco de Horas.” Explica que “a contratação se deu para integrar o quadro fixo da empresa, e o Reclamante desempenhava funções técnicas relevantes, tais como a coordenação de todo o serviço de elétrica e instrumentação nas atividades de inspeção e controle de qualidade dos projetos da carteira da empresa junto a tomadora de serviços. Dentre suas atribuições estavam a coordenação de equipe composta por 2 supervisores e 2 técnicos, apoio técnico ao engenheiro preposto e ao comprador de suprimentos, elaboração de documentos técnicos, inspeções de campo, montagem de databooks etc.” Segue relatando que, “todavia, em setembro de 2023, a Reclamada informou ao Reclamante que estava enfrentando dificuldades financeiras e que não poderia mais manter os encargos da relação empregatícia formal, propondo a sua "recontratação" via MEI. Tanto é verdade que a Reclamada impôs ao Reclamante a assinatura de 03 avisos, com data retroativas (em anexo), acabando por efetivar a demissão em 16/10/2023,” Segundo o reclamante, “não obstante o ultimo aviso prévio ter sido datado de 17/10/2023, constou que o contrato se encerraria decorridos 30 dias a partir de 18/10/2023, ou seja, modalidade, aviso prévio trabalhado, não obstante a isso a rescisão foi efetivada em 16/10/2023, sem a quitação do aviso prévio indenizado, o que demonstra nitidamente a fraude aos direitos trabalhistas do Reclamante.” Aduz que “foi compelido a abrir uma empresa individual (MEI), arcando com os custos de honorários de contador (R$300,00 mensais, nos meses de novembro, dezembro e janeiro, data da emissão da última nota fiscal), impostos do MEI (aproximadamente R$75,00 mensais) e imposto sobre a Nota Fiscal (aproximadamente R$1.236,00 mensais), mesmo mantendo todas as características de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, típicas da relação de emprego.” Narra que, após a rescisão formal em 16/10/2023, continuou prestando serviços à empresa até 29/12/2023, nos mesmos moldes anteriores, mas sem receber os benefícios anteriormente concedidos e sem o adicional de periculosidade. Postula, outrossim, “o reconhecimento do vínculo empregatício também no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, a saber: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, além das diferenças salariais e indenizações decorrentes da supressão dos direitos contratuais e convencionais.” Sucessivamente, “requer a decretação de nulidade dos avisos prévios citados, em especial o datado de 16/09/2023, haja vista a fraude a legislação trabalhista, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado.” No contraponto, a reclamada nega a ocorrência do vínculo de emprego posterior à dispensa, sustentando que “a parte Reclamante optou voluntariamente pela constituição de contrato de prestação de serviços autônomos, com emissão regular de notas fiscais e definição de condições próprias da relação civil, conforme email em id 7cd1e3b.” Afirma que, “em simples pesquisa realizada na rede social profissional LinkedIn, constata-se que o Reclamante se apresenta publicamente como consultor e prestador de serviços nas áreas de engenharia, atuando como projetista e técnico especialista:” Segundo a reclamada, “conforme se extrai das informações disponíveis em seu perfil profissional na rede LinkedIn, o Reclamante declara prestar serviços, desde novembro de 2018 até a presente data, à empresa Mazza Engenharia Ltda”, advogando que “tal circunstância reforça a natureza autônoma de sua atividade, evidenciando que o Reclamante atua de forma contínua como prestador de serviços para diferentes empresas, por meio de sua pessoa jurídica”. Alega que “não houve qualquer ingerência da Reclamada nas atividades desempenhadas, tampouco imposição de horário, subordinação hierárquica ou exigência de exclusividade.” Assevera que “a contratação se deu, portanto, de forma lícita e com plena autonomia entre as partes, nos moldes do que prevê a Lei Complementar nº 123/2006, afastando-se de forma clara os elementos caracterizadores do vínculo de emprego elencados no art. 3º da CLT, como subordinação, pessoalidade e habitualidade.” Ressalta que “a frequência com que a parte Reclamante comparecia ao local da prestação de serviços decorria de sua própria conveniência comercial e da autonomia inerente à contratação firmada, não havendo qualquer imposição por parte da Reclamada.” No que se refere à onerosidade, aduz que “esta se dava em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas, tratando-se de obrigação contratual típica de natureza civil, o que afasta a configuração de vínculo empregatício.” Afirma que “não havia imposição de jornada, tampouco controle de horários por parte da Reclamada.” Impugna o documento de ID. 3510f3a, afirmando que “o aviso prévio foi concedido no período de 16/09/2023 a 16/10/2023, conforme id. 42ed302, sendo certo que, a partir de então, a parte Reclamante passou a prestar serviços de forma autônoma, por meio de sua pessoa jurídica, mediante contratação civil.” Nas palavras da reclamada, “essa circunstância é corroborada pelos próprios documentos apresentados pela parte Reclamante em ids. 8f2c44e e 29c0d70, os quais confirmam a emissão de notas fiscais e a formalização de sua atuação empresarial no período compreendo entre a segunda quinzena do mês de outubro e referente ao mês de novembro, ambos do ano de 2023.” Entende estar “ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, e estando presente apenas o cumprimento das obrigações contratuais típicas de uma relação civil entre prestador de serviços, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício no presente caso.” Pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Em réplica (ID. 4ed4878), o reclamante reitera os termos da petição inicial, realçando que “permaneceu prestando serviços em favor da Reclamada entre 17/10/2023 e 29/12/2023, junto a tomadora REGAP-Betim, mantendo-se todas as características essenciais da relação de emprego — pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade —, com a única alteração formal da constituição de um MEI, exigência imposta pela própria Reclamada, prática que caracteriza a denominada ‘pejotização’ fraudulenta.” Diz ser “evidente que a simples rescisão formal do contrato de trabalho, seguida da exigência de emissão de notas fiscais via empresa individual, sem intervalo mínimo de 18 meses, violou diretamente o disposto no artigo 4º-B da Lei nº 13.429/2017”. Advoga que “a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a mera constituição de MEI e a emissão de notas fiscais não afastam o reconhecimento do vínculo empregatício, desde que evidenciada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, como no caso em tela.” Quanto à atividade de responsabilidade técnica (RT), sustenta que “o contrato de experiência juntado aos autos sob ID 9e0666a não traz qualquer previsão ou cláusula referente à atuação como responsável técnico, o que evidencia alteração unilateral e prejudicial do contrato, em violação ao artigo 468 da CLT. Assevera que “a alegação da Reclamada de que o Reclamante exercia atividades de forma autônoma, inclusive com citações a registros em redes sociais como o LinkedIn, não afasta, nem minimamente, o reconhecimento do vínculo empregatício. Informações obtidas em perfis virtuais não têm força jurídica para descaracterizar a realidade da relação havida entre as partes.” No seu entender, “o fato de o Reclamante apresentar qualificações profissionais ou se autodeclarar consultor em seu perfil pessoal não anula o contrato de trabalho real existente, nem retira a sua condição de empregado, ainda mais quando os elementos do vínculo estão presentes, como demonstrado nos autos.” Por fim, defende que “presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego e evidenciada a fraude no novo arranjo contratual imposto pela Reclamada, deve ser rejeitada a tese defensiva, com o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, nos termos dos pedidos formulados na inicial.” Colhida a prova oral (ID. 2927a61), em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “as condições de trabalho do reclamante durante todo período eram as mesmas , sem nenhuma alteração, no período em que teve a CTPS anotada não registrava ponto, mas do período sem CTPS anotada a empresa passou a exigir uma planilha com os dias e horários trabalhados”. Respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, afirmou que: “depoente recebeu EPIs no início do contrato e no final devolveu a empresa”. Por sua vez, o preposto da reclamada declarou que: “o depoente acredita que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas”. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, afirmou que: “foi concedido apenas um aviso prévio ao reclamante". A testemunha do reclamante, Rainer L. Soares, informou que: “depoente trabalhou para a reclamada, de 13/07/23 a 26/01/25, na função de preposto do contrato, o reclamante era o coordenador da qualidade, e as condições de trabalho do reclamante em todo período trabalhado, eram as mesmas”. Respondendo às perguntas da procuradora do reclamante, informou que: “o reclamante era subordinado ao depoente, inclusive no período em que ele não teve a CTPS anotada; o reclamante era o responsável técnico pelo contrato de elétrica e instrumentação da reclamada, as quais estão compreendidas na função de coordenador”. Respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, informou que: “no período sem anotação da CTPS o reclamante tinha contrato de 40 horas semanais, e não podia trabalhar para outra empresa”. Examino. O Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, independentemente da previsão legal ou convencional em sentido contrário. Em decorrência das funções, princípios e finalidade do Direito do Trabalho, voltado à melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na sociedade (arts. 1o., IV, 6o., 7o., 170, VIII, 200, VIII, 205, e 225 da CF/88), e por se tratar de fato impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT) entende-se que uma vez admitida a prestação de serviços, presume-se a existência da relação de emprego, incumbindo à parte que reconhece a prestação de serviços, o ônus de prova de que tal prestação se deu sob modalidade diversa do vínculo empregatício. Ou seja, por reconhecer a prestação de serviços, cabia à reclamada o ônus de prova da autonomia da prestação de serviço por parte do reclamante, do qual não se desincumbiu, pelo contrário, a prova oral e documental produzida nos presentes autos permite afirmar a ocorrência do vínculo empregatício com a reclamada, mesmo após a rescisão formal em 16/10/2023, não obstante a tentativa da reclamada em mascará-lo sob a moldura de contrato de prestação de serviços autônomos - ¨pejotização¨. Isto porque, apesar de a ré sustentar na defesa que não havia subordinação na relação jurídica existente entre reclamada e reclamante, as provas produzidas demonstraram o contrário. A despeito de o reclamante ter se inscrito como microempreendedor individual, a reclamada não logrou produzir prova alguma de que o trabalho prestado pelo reclamante fosse autônomo, pelo contrário, a prova dos autos evidencia a ocorrência da subordinação, requisito basilar na distinção entre o trabalho autônomo e o trabalho empregatício. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos, Rainer L. Soares, que era o coordenador da qualidade e tinha o reclamante como seu subordinado, deixou claro que as condições de trabalho do reclamante em todo período trabalhado, eram as mesmas; que o reclamante era seu subordinado, inclusive no período em que ele não teve a CTPS anotada; e que, no período sem anotação da CTPS, o reclamante tinha contrato de 40 horas semanais, e não podia trabalhar para outra empresa. A testemunha deixou claro ainda que havia ingerência da reclamada na forma ou na prestação dos serviços, já que a própria testemunha confirmou que o reclamante era seu subordinado, até mesmo no período de trabalho informal. Houve, inclusive, a confissão real do preposto: “o depoente acredita que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas”. A alegação da ré de que “a contratação se deu, portanto, de forma lícita e com plena autonomia entre as partes, nos moldes do que prevê a Lei Complementar nº 123/2006, afastando-se de forma clara os elementos caracterizadores do vínculo de emprego elencados no art. 3º da CLT, como subordinação, pessoalidade e habitualidade”, não restou comprovada, eis que a testemunha ouvida nos autos foi clara e convincente no sentido de que as condições de trabalho do reclamante continuaram as mesmas após a extinção do contrato de trabalho formal ocorrida aos 16/10/2023. Ainda, não veio aos autos qualquer contrato formal da alegada parceria com o reclamante, valendo consignar que a mera emissão de notas fiscais não é suficiente para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, no Direito do Trabalho vigora o princípio do contrato realidade ou da primazia da realidade sobre a forma - art. 9o da CLT -, de modo que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante a denominação da relação atribuída pelas partes. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica criada pelo mesmo, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse sentido, as seguintes ementas do E. TRT da Terceira Região: PEJOTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se o já conhecido fenômeno da "pejotização" de artifício utilizado por empresas para escamotear a pessoalidade da prestação de serviços e, com isso, afastar a aplicação da legislação do trabalho, o que é vedado pelo art. 9º da CLT, o qual, destaco, permanece vigente, hígido e constitucionalmente íntegro. Em relações assimétricas, como a de trabalho, não se pode deixar a cargo da parte hipersuficiente a definição da natureza jurídica da relação contratual, pois, do contrário, a efetividade de todo o arcabouço jurídico-protetivo estaria condicionada a um ato de vontade da parte mais forte da relação. Por esse motivo, incide à hipótese o Princípio da Primazia da Realidade, de modo a conferir maior valor ao que efetivamente ocorre na prática e não às formalidades elaboradas pela parte mais poderosa. Em que pesem as disposição do artigo 104 do CCB, por certo não são capazes de afastar a orientação do artigo 9º da norma celetista, quando evidenciada a constituição da pessoa jurídica no intuito de mascarar o vínculo de emprego mantido entre as partes, notadamente porque devidamente comprovada a existência, concomitante, de todos os requisitos necessários à configuração da relação empregatícia, conforme exposto na r. sentença e ratificado pelos fundamentos acima expostos, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT. 2. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (impossibilidade de o empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos habituais ao empregador), onerosidade (não-gratuidade da prestação) e subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal; ausência de autonomia). Na relação de emprego, o trabalhador tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência.Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. "O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Enfatize-se que o princípio da primazia da realidade sobre a forma amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/16; art. 112, CCB/12). No Direito do Trabalho, deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato, o intérprete e aplicador do Direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação." (RRAg-1000536-95.2020.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024). Na hipótese, tendo a reclamada alegado se tratar de prestação de serviços em modalidade diversa do vínculo de emprego e não tendo se desincumbido a contento do encargo probatório que lhe competia, a declaração da relação emprego é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011010-15.2023.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento cumulativo dos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (impossibilidade de o empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos habituais ao empregador), onerosidade (não-gratuidade da prestação) e subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal; ausência de autonomia). Na relação de emprego, o trabalhador tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência, não restando ao obreiro, em regra, liberdade para se autoadministrar nesse aspecto. Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. Na hipótese, tendo a parte reclamada alegado se tratar de prestação de serviços em modalidade diversa do vínculo de emprego e não tendo se desincumbido, a contento, do ônus de prova que lhe cabe, deve-se reformar a sentença para declarar a relação empregatícia. 2) TRABALHADOR AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO.No trabalho autônomo, o risco inerente à exploração da atividade econômica é assumido pelo próprio prestador de serviços, o qual é responsável pela organização do trabalho e o ônus do negócio. Não se afigura presente, em tais casos, a subordinação jurídica, já que o prestador, de regra, se obriga apenas pelo resultado. O profissional autônomo, contudo, é aquele trabalhador que desenvolve suas atividades com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar da execução e o valor a ser cobrado pelo trabalho prestado, podendo exercer sua tarefa livremente no momento em que melhor lhe aprouver, de acordo com os ditames de sua conveniência. No trabalho autônomo, o modus faciendi da prestação de serviço fica a cargo exclusivo do trabalhador. De maneira diversa, ocorre com o trabalhador inserido em uma relação empregatícia, haja vista que o cumprimento das regras impostas pelo empregador se faz necessário, por ser o responsável pelos métodos de operação e riscos da atividade econômica desenvolvida. Acerca da distinção entre o empregado e o trabalhador autônomo, leciona Maurício Godinho Delgado: "Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2019, 18ª ed., p. 397).Saliente-se que o trabalho eventual é aquele caracterizado pelo caráter transitório, acidental, aquele que não exige serviço permanente do tomador. É, pois, excepcional, casual.Maurício Godinho Delgado ensina que "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Por outro lado, difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa - ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica." (Curso de direito do trabalho, 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 344).As espécies alternativas de prestação de serviços constituem-se como situações extraordinárias, de exceção. A propósito, cito elucidativo trecho de julgado do TST: "(...) A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a fórmula intitulada de "pejotização". Em qualquer desses casos - além de outros -, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá apenas como meio de precarizar as relações empregatícias. Somente não se enquadrará como empregado o efetivo trabalhador autônomo ou eventual" (AIRR-10835-40.2013.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010951-39.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Infere-se da prova oral e documental que a reclamada exercia, sim, o comando e direção dos serviços do reclamante, o qual se reportava ao superior Rainer L. Soares, e tinha horário fixo de labor, das 07h30 às 17h18, com 1 hora de intervalo intrajornada, nos termos da declaração do preposto de que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas; e da única testemunha ouvida nos autos, a qual declarou que as condições de trabalho do reclamante eram as mesmas, em todo período trabalhado, e que, no período sem anotação da CTPS, o reclamante tinha contrato de 40 horas semanais, e não podia trabalhar para outra empresa. Ou seja, era o reclamante submetido à estrutura do empreendimento e, além disso, havia pessoalidade, pois, a própria atividade exercida pelo obreiro, na função de “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE” (contrato de trabalho anterior, ID. 9e0666a), demanda confiança na figura da empregado, especificamente. Realço que a alegação de que “na rede LinkedIn, o Reclamante declara prestar serviços, desde novembro de 2018 até a presente data, à empresa Mazza Engenharia Ltda”, não foi comprovada, valendo registrar que não há no ordenamento jurídico brasileiro impeditivo para que o empregado exerça mais de uma atividade, desde que os horários sejam compatíveis. Do mesmo modo, a reclamada não logrou comprovar que “o Reclamante atua de forma contínua como prestador de serviços para diferentes empresas, por meio de sua pessoa jurídica, em evidente caráter empresarial”, eis que sequer se interessou pela produção de prova oral a esse respeito, valendo ressaltar que registros em redes sociais como o LinkedIn, não são suficientes para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, pois se tratam de plataformas onde os profissionais registram suas qualificações, buscam encontrar oportunidades de trabalho, emprego, estágio, fortalecer relações profissionais; enfim, apenas são redes sociais utilizadas para impulsionar a carreira. Certo é que a reclamada reconheceu a prestação de serviço, conforme os termos da defesa escrita apresentada, mas não produziu prova alguma capaz de desconstituir o vínculo empregatício alegado na inicial, ônus que lhe cabia, pois, vale realçar, uma vez reconhecida a prestação de serviços, presume-se a ocorrência do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto à onerosidade, o reclamante alegou que recebia remuneração mensal média de R$10.300,00, juntando CTPS com a anotação do 1º contrato constando a remuneração de R$10.300,00 (ID. eb5eefe) , e TRCT do contrato anterior, cuja remuneração utilizada para o cálculo das verbas rescisórias foi no valor de R$13.390,00 (ID. be44fca); enquanto a reclamada afirmou apenas que, “no que se refere à onerosidade, esta se dava em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas, tratando-se de obrigação contratual típica de natureza civil, o que afasta a configuração de vínculo empregatício”, sem impugnar os valores apontados pelo reclamante. Realço que a testemunha ouvida nada esclareceu sobre a remuneração do reclamante. Assim, fixo a remuneração do reclamante para fins rescisórios do segundo contrato, como sendo o valor de R$10.300,00, indicado na inicial, não impugnado. Lado outro não há controvérsia quanto ao período trabalhado, de 17/10/2023 a 29/12/2023, visto que a reclamada não nega a prestação de serviços pelo reclamante no período, apenas alega não estarem presentes os requisitos da relação de emprego do artigo 3º da CLT. No tocante à modalidade de ruptura contratual, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), presume-se a ocorrência da dispensa injustificada aos 29/12/2023, data informada na inicial, não especificamente impugnada. Assim, diante da prova produzida, em que pese a aparente liberdade no exercício de suas atribuições, não há como se rejeitar o vínculo postulado. Deste modo, considerando o que dos autos exsurge, concluo pela ocorrência do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada / MJ2 CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE DUTOS LTDA, com admissão aos 17/10/2023 e dispensa aos 29/12/2023, função “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE”, salário mensal de R$10.300,00, vez que comprovada a prestação de serviço de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Por consequência, devidas as seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3, 2/12; 2/12 de 13º salário. Na apuração das verbas rescisórias deferidas deve ser observada o salário mensal de R$10.300,00. No prazo de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida deve a reclamada ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, anotar admissão aos 17/10/2023, função de “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE”, salário mensal R$10.300,00, saída aos 28/01/2024, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias (OJ 82 da SDI-I do TST e Súmula 441 do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida à reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o., da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, considerando o salário mensal de R$10.300,00, e as guias CD/SD, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego. 2.6 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) Alega o reclamante que, “durante a vigência do vínculo com a Reclamada, além das atribuições próprias do cargo de engenheiro, o Reclamante também assumiu, por meio de acordo direto com a empresa, a função de Responsável Técnico (RT) do contrato firmado com terceiros, função essa que exige qualificação específica e implica responsabilidade técnica perante os órgãos reguladores.” Aduz que, “pelo exercício dessa função adicional, foi pactuado entre as partes o pagamento simbólico de 01 (um) salário-mínimo por ano de exercício da função. O Reclamante desempenhou tal responsabilidade por 05 (cinco) meses, sem qualquer contraprestação financeira por parte da Reclamada.” Postula o “recebimento da indenização proporcional referente a 5/12 (cinco doze avos) de 01 salário mínimo, conforme pactuado entre as partes.” No contraponto, a reclamada sustenta que “as atividades eventualmente relacionadas à responsabilidade técnica estavam inseridas no escopo das atribuições compatíveis com a função principal exercida pela parte Reclamante, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, tais funções foram desempenhadas durante a jornada contratada, sem que representassem acúmulo ilícito de funções ou gerassem qualquer direito a indenização adicional.” Analiso. Em suma, o acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho. Caso demonstrado o acúmulo de função, A obreira fará jus aos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamentou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Caso demonstrado o desvio de função, a obreira fará jus ao salário integral da função efetivamente exercida. Pois bem. No caso em análise, não há falar em acúmulo de função, pois consoante se infere da prova oral, pericial e documental produzida, o reclamante sempre exerceu a função de engenheiro de qualidade e realizou as mesmas atividades durante todo o período contratual. Ou seja, as atividades supostamente acumuladas alegadas pelo reclamante na petição inicial estão inseridas nas responsabilidades e atribuições da função para a qual o reclamante fora contratado, de engenheiro, as quais eram executadas desde a admissão quando do primeiro contrato de trabalho entre reclamante e reclamada. Nesse sentido, não houve alteração das bases contratuais, nem quando do segundo contrato; ao contrário, o próprio reclamante alegou que realizava exatamente as mesmas tarefas para as quais foi contratado anteriormente, ao postular o reconhecimento do vínculo empregatício posteriormente à dispensa do primeiro contrato de trabalho com a ré. Segue-se que, realizada a perícia técnica para apuração da alegada periculosidade (ID. Bf34ede), a perita registrou que: “No período de 17/10/2023 a 29/12/2023, o Reclamante laborou nas dependências da REGAP - Refinaria Gabriel Passos, onde foram efetuadas as diligências periciais. ➢Atividades desenvolvidas pelo Reclamante, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023 - Unidade de Processamento, Transferência de Estocagem, Armazenamento situados nas dependências da REGAP: - Realizar inspeção visual nos equipamentos e instalações, montados pela empresa MJ2 Construção e Manutenção, na unidade de processamento (vide fotos 01), transferência de estocagem (vide fotos 02) e armazenamento (vide fotos 03), para verificar se os mesmos estavam montados e funcionando de acordo com o projeto, e atestar a qualidade do serviço prestado pela empresa. Esta atividade era realizada de 03 a 05 vezes por semana, e gastava, 02 horas a 01 jornada de trabalho; - Elaborar relatórios (denominado databook), no terminal de computador e através de planilhas, e enviar para o setor de engenharia da REGAP; - Ministrar treinamentos para os eletricistas da empresa MJ2 Construção e Manutenção, no centro de treinamento da REGAP.” Saliento que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. Nesse sentido, a seguinte ementa: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”. A alegação constante da inicial de que ¨(…) Adicionalmente, firmou-se, desde o início da prestação de serviços, um acordo paralelo ao contrato de trabalho para que o Reclamante assumisse a posição de Responsável Técnico (RT) do contrato da empresa, mediante pagamento simbólico de 01 salário-mínimo por ano” (…), ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restou provada. Concluo, assim, pela inocorrência do acúmulo de função alegado na inicial. Não há, portanto, que se falar em “pagamento proporcional os meses trabalhados no qual desempenhou tal função”. Pedidos indeferidos. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO DE PRESTAÇÃO COMO MEI Alega o reclamante que, apesar de continuar executando as mesmas atividades técnicas e operacionais, prestando seus serviços na Refinaria Gabriel Passos – REGAP – Betim, com exposição habitual e permanente a agentes perigosos, nas mesmas condições de antes da formal rescisão do vínculo empregatício, “deixou de perceber o adicional de periculosidade durante esse período, mesmo exercendo função de engenheiro de campo, coordenando e executando atividades de elétrica e instrumentação, em área classificada, inclusive com atendimento ao cliente Petrobras, em projetos com exigência de segurança técnica.” Postula a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual de R$10.300,00), no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, com os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, além de atualização monetária e juros legais. A reclamada se contrapõe às alegações obreiras, pelas rezões expostas na defesa de ID. a207082. Afirma que “não reconhece qualquer pagamento ou obrigação de indenização pelo suposto desempenho da função de Responsável Técnico no valor de um salário mínimo, visto que jamais realizou o pagamento do referido valor.” Destaca que “a função de Responsável Técnico não configura, por si só, acúmulo de função ou atribuição estranha ao cargo de engenheiro, especialmente no contexto das atividades desempenhadas pela parte Reclamante.” A réplica repete os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 2927a61), em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “as condições de trabalho do reclamante durante todo período eram as mesmas , sem nenhuma alteração, no período em que teve a CTPS anotada não registrava ponto, mas do período sem CTPS anotada a empresa passou a exigir uma planilha com os dias e horários trabalhados”. Respondendo às perguntas da procuradora da reclamada, afirmou que: “depoente recebeu EPIs no início do contrato e no final devolveu a empresa”. Por sua vez, o preposto da reclamada declarou que: “o depoente acredita que as condições de trabalho do reclamante durante todo período trabalhado na reclamada eram as mesmas”. A testemunha do reclamante, Rainer L. Soares, informou que: “depoente trabalhou para a reclamada, de 13/07/23 a 26/01/25, na função de preposto do contrato, o reclamante era o coordenador da qualidade, e as condições de trabalho do reclamante em todo período trabalhado, eram as mesmas”. Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLTa perito apresentou o laudo pericial (ID. bf34ede), relatando, em síntese, que: “No período de 17/10/2023 a 29/12/2023, o Reclamante laborou nas dependências da REGAP - Refinaria Gabriel Passos, onde foram efetuadas as diligências periciais. ➢Atividades desenvolvidas pelo Reclamante, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023 - Unidade de Processamento, Transferência de Estocagem, Armazenamento situados nas dependências da REGAP: - Realizar inspeção visual nos equipamentos e instalações, montados pela empresa MJ2 Construção e Manutenção, na unidade de processamento (vide fotos 01), transferência de estocagem (vide fotos 02) e armazenamento (vide fotos 03), para verificar se os mesmos estavam montados e funcionando de acordo com o projeto, e atestar a qualidade do serviço prestado pela empresa. Esta atividade era realizada de 03 a 05 vezes por semana, e gastava, 02 horas a 01 jornada de trabalho; - Elaborar relatórios (denominado databook), no terminal de computador e através de planilhas, e enviar para o setor de engenharia da REGAP; - Ministrar treinamentos para os eletricistas da empresa MJ2 Construção e Manutenção, no centro de treinamento da REGAP.” Conclui a perita nos seguintes termos: ¨(…) Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, foi caracterizada periculosidade por inflamáveis, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023.” As fotografias anexas ao laudo pericial ilustram o ex local de trabalho do reclamante, na Unidade de Processamento da REGAP, que era composta pela unidade de óleo diesel, unidade de gasolina, unidade de GLP, coque, unidade de nafta, unidade de querosene (foto 01).; transferência de estocagem da REGAP, que era composta por tubovias destinadas à transferência de óleo diesel, gasolina, nafta, querosene, GLP (foto 02); armazenamento da REGAP, que era composto por, aproximadamente, 110 tanques, com capacidades variando de 3.000 m3 a 34.000 m3, destinados ao armazenamento de petróleo, óleo diesel, gasolina, nafta, querosene, e, esferas, com capacidades variando de 6.000 m3 a 7.000 m3, destinadas ao armazenamento de GLP (foto 03). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pela perita. Ciente do laudo pericial, o reclamante não se insurgiu; enquanto a reclamada o impugnou, solicitando esclarecimentos (ID. 4ec163e). Os esclarecimentos solicitados pela reclamada foram respondidos pela perita, a qual ratificou, na íntegra, sua conclusão (ID. 9c193f4). Cientes dos esclarecimentos periciais, as partes não se insurgiram, e na audiência de instrução declararam não terem provas a produzir, requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido (ID. 2927a61). Analiso. A despeito da impugnação do laudo pericial apresentada pela reclamada, esta não logrou produzir prova alguma capaz de infirmar a conclusão pericial, ônus que lhe cabia, tendo em vista a presunção de veracidade do laudo pericial, art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT. Não fosse isso, embora ciente dos esclarecimentos periciais, a reclamada não se insurgiu, presumindo-se, com isso, a concordância dela com os aludidos esclarecimentos, e por conseguinte, com o laudo pericial. Ainda, é oportuno mencionar que a reclamada pagava o adicional de periculosidade ao reclamante quando do primeiro contrato e, conforme se verificou, as condições de trabalho do reclamante permaneceram as mesmas, segundo o preposto e a única testemunha ouvida nos autos. Ressalte-se que todas as questões foram detalhadamente dirimidas pela perita, através da análise das condições de trabalho do reclamante, oportunizada a participação de ambas as partes, devidamente registradas no laudo pericial. Ao contrário das alegações da reclamada, a perita deixou claro que, ¨no período de 17/10/2023 a 29/12/2023, o Reclamante, ao laborar nas dependências da REGAP, permanecia em área de risco normatizada pelo Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Desta forma, foi caracterizada a periculosidade por inflamáveis, no período de 17/10/2023 a 29/12/2023.¨ Destarte, adotando o laudo e os esclarecimentos periciais como razão de decidir, nos termos do art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram periculosas, durante todo o período. Com isso, é devido o adicional de periculosidade (30% do salário básico, conforme art. 193, §1o, da CLT), de 17/10/2023 a 29/12/2023 com reflexos em horas extras pagas (Súmula 132, I, do TST), aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS+40%, observando-se a remuneração fixada no importe R$10.300,00. Os reflexos do adicional de periculosidade nos repousos semanais remunerados estão compreendidos na base de cálculo mensal do referido adicional (aplicação analógica do art. 7o., §2o., da Lei 605/49 e da OJ 103 da SDI-I do TST). 2.8 RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTADOR E IMPOSTOS (CONTRATAÇÃO VIA MEI) Narra o reclamante que, “após a rescisão formal do contrato de trabalho em 16/10/2023, a Reclamada impôs ao Reclamante a manutenção da prestação de serviços mediante a formalização de microempreendedor individual (MEI), como condição para continuidade das atividades laborais.” Alega que “a conduta da Reclamada, além de configurar verdadeira fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, gerou ônus indevido ao Reclamante, que teve de constituir pessoa jurídica e arcar com todos os encargos tributários e contábeis correspondentes, mesmo mantendo-se a prestação de serviços nos moldes da relação de emprego (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade).” Afirma que suportou “despesas com contador no valor de R$300,00 mensais, totalizando R$900,00 (comprovantes de pagamento em anexo); pagamento de tributos mensais do MEI no valor total de R$146,60 (referente a duas guias em anexo); R$1.236,00, relativo ao imposto incidente sobre a NF de serviços (documento em anexo). Deste modo, “diante da imposição abusiva da contratação via MEI e da comprovação dos prejuízos materiais sofridos, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao ressarcimento integral dos valores desembolsados com contador e impostos, no montante total de R$2.282,60”. No contraponto, a reclamada sustenta que, “conforme já demonstrado, a relação estabelecida entre as partes após a extinção do contrato de trabalho foi de natureza civil, firmada de forma voluntária e regular, mediante a formalização de contrato entre duas pessoas jurídicas, com emissão de notas fiscais e ausência dos requisitos do vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT.” Entende que “não se pode imputar à Reclamada o custeio das despesas ordinárias de funcionamento da empresa contratada, uma vez que o microempreendedor individual responde por seus próprios encargos administrativos e tributários, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que rege o regime do MEI.” Aduz que “a alegação de ‘imposição’ pela Reclamada é desprovida de prova robusta.” Ressalta que “a formalização da empresa e a emissão de notas fiscais em nome próprio demonstram conduta ativa e consciente por parte da Reclamante, sendo incabível a responsabilização da Reclamada por custos decorrentes de escolha autônoma da forma de organização profissional adotada.” Pugna pela improcedência do pleito. A réplica repete os termos da inicial. Pois bem. Em tópico antecedente, foi reconhecida a ocorrência do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada entre 17/10/2023 e 29/12/2023, período em que o reclamante prestou serviços à reclamada por meio do fenômeno denominado "pejotização", que algumas vezes, é utilizado para burlar a aplicação dos direitos trabalhistas, como no caso dos autos, em que não foi apresentado, sequer, o contrato de prestação de serviços de natureza civil alegado pela reclamada. Não bastasse a precarização do ajuste, o reclamante comprova por meio dos documentos de IDs. Afefd02 a 82f1d70, que emitiu notas fiscais sequenciais em favor da reclamada, o que se coaduna, a princípio, com a alegação do autor de que constituiu pessoa jurídica para continuar prestando serviços à reclamada a partir de 17 de outubro 2023, e que prestava os serviços com exclusividade à reclamada. Na hipótese, contudo, a alegação específica de que fora obrigado pela reclamada a constituir pessoa jurídica não restou comprovada, pois não há nos autos qualquer documento que comprove quando a aludida pessoa jurídica foi constituída, se antes ou após a extinção do primeiro contrato de trabalho com a ré. Com efeito, a despeito de ter sido utilizada para contratar o empregado, ora reclamante, através de pessoa jurídica criada pelo mesmo, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas, com o nítido objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas, não se pode presumir que a constituição da mencionada microempresa individual tenha ocorrido a partir de 17/10/2023, por exigência da reclamada, exclusivamente para a prestação de serviços à ré, não sendo possível atribuir a esta a responsabilidade pelas despesas assumidas pelo reclamante quando da constituição da sua microempresa individual. In casu, realço, embora a reclamada tenha se utilizado da pessoa jurídica do reclamante para a contratação dos serviços do mesmo, ausente prova de que a ré obrigou o reclamante a constituir pessoa jurídica, não tem a reclamada o dever de reparar os danos materiais suportados pelo reclamante na constituição da microempresa individual. Destarte, não há como ser acolhido o pedido formulado na inicial, de condenação da reclamada no “ressarcimento integral dos valores desembolsados com contador e impostos, no montante total de R$2.282,60”. Pedido indeferido. 2.9 DEDUÇÃO Ausente comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.10 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.11 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. f6f6fed), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pela reclamada, valendo consignar que não há nos autos comprovante de que o reclamante se encontra empregado atualmente. 2.12 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.13 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais que se arbitram em R$3.0000,00, pela reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais deve ser devidamente atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica, OJ 198 da SDI-I do TST. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por RUBENS FARIA DE GUSMÃO em face de MJ2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE DUTOS LTDA., rejeito as preliminares arguidas pela reclamada; e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas, observando-se a remuneração fixada no importe R$10.300,00: a) aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3, 2/12; 2/12 de 13º salário; b) adicional de periculosidade (30% do salário básico, conforme art. 193, §1o, da CLT), de 17/10/2023 a 29/12/2023 com reflexos em horas extras pagas (Súmula 132, I, do TST), aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS+40%. No prazo de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida deve a reclamada ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, anotar admissão aos 17/10/2023, função de “ENGENHEIRO COORD DE QUALIDADE”, salário mensal R$10.300,00, saída aos 28/01/2024, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias (OJ 82 da SDI-I do TST e Súmula 441 do TST), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida à reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o., da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, considerando o salário mensal de R$10.300,00, e as guias CD/SD, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, pela reclamada, os quais deve ser devidamente atualizados a partir desta data, de acordo com a legislação específica. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 04 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS FARIA DE GUSMAO

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697243

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697244

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Misael De Oliveira Francisco x H2F Construcoes E Servicos Terceirizados De Mao De Obra Eireli

ID: 330252257

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-72.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA

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JULIO CESAR RIBEIRO

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LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO

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ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010408-72.2025.5.03.0064 AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: H2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010408-72.2025.5.03.0064 AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7967377 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pleiteia a equiparação salarial com os paradigmas Jean Felipe Silveira da Purificação, Paulo Henrique de Oliveira Silva, Cleidimar e Willer, sob o argumento de que exerciam as mesmas atribuições, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas os modelos recebiam R$600,00 a mais referente a salário. Em contraposição, a reclamada sustenta que os paradigmas exerciam funções diversas das do autor, pois ocupavam cargos que exigiam maior grau de qualificação técnica e experiência prévia no exercício das funções. Analiso. Antes de avaliar a situação concreta dos presentes autos, mister se faz realizar uma análise histórica do instituto da equiparação salarial. Tem-se que a equiparação salarial foi instituída com o intuito de coibir a existência de distorções salariais em uma empresa, na mesma época. A busca contínua de impedir as divergências salariais teve origem com o Tratado de Versailles, no qual foi consagrado o princípio do “... salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor (art. 427, 7) ...” (in SÜSSEKIND, Arnaldo et alii - Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1 - pág. 409/410). Em sequência, as Constituições Brasileiras adotaram, a partir de 1934, o princípio da isonomia salarial. Atualmente, o art. 7º, incisos XXX e XXXI, da “Lex Legum”, preconiza a igualdade de salário. O art. 461 da CLT, da mesma forma, veda a existência de diferença salarial para trabalho idêntico, estabelecendo requisitos para a equiparação salarial. Ante a rápida exposição anterior, conclui-se que o objetivo do instituto em exame foi evitar a ocorrência de distorções salariais em uma mesma época, ou seja, veda a existência de diferença salarial entre os colegas de trabalho, que criaria inclusive constrangimento no ambiente de trabalho, com empregados que exercem as mesmas funções percebendo salários diversos. Essa é a diferença salarial odiosa e vedada por lei. Os requisitos constantes do art. 461 da CLT são: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade (ou estabelecimento, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); diferença de tempo na função inferior a dois anos (e diferença de tempo no emprego inferior a quatro anos, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Acrescentem-se a esses, em virtude do histórico acima descrito, os seguintes princípios: a simultaneidade da prestação de serviço, de sorte que é preciso que paragonado e paradigma trabalhem para a reclamada na mesma época (restando vedada a chamada equiparação em cadeia, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e a contemporaneidade da diferença salarial, ou seja, é vedada pelo Direito a diferença que ocorreu no curso dos contratos de trabalho do modelo e do reclamante. A matéria foi exaustivamente discutida no Tribunal Superior do Trabalho, sob diversas nuances, sendo enfim editada a Súmula nº 6, a seguir transcrita: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no §2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Quanto à distribuição do ônus da prova, compete ao autor a prova da identidade de funções, por ser fato constitutivo de seu direito. À reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de empregador, de localidade; tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quatro no emprego; e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT. No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que ficou demonstrada, por meio da prova oral, a identidade de funções entre o reclamante e paradigmas. Sobre o tema, a testemunha Thalisson, ouvida a rogo da parte autora, declarou que “trabalhou por um ano e um mês, na função de oficial de manutenção predial; o reclamante trabalhou com o depoente por todo o período, acompanhando a turma do depoente; conhece Paulo, Cleidmar e William, trabalhavam na turma do depoente, sendo oficiais de manutenção predial e faziam serviços de pintura e de pedreiro; o reclamante fazia as mesmas atividades dos paradigmas, sem diferença de perfeição e produtividade; (...)”. Já a testemunha Jean, um dos paradigmas apontados, disse “que trabalhou por 11 meses, fazendo serviços de pedreiro; trabalhou na mesma obra que reclamante às vezes, pois o reclamante era deslocado para outras obras; não havia diferença entre os serviços do autor e do depoente; o reclamante foi contratado como ajudante, mas foi colocado para rebocar, chapiscar, tecer alvenaria; o reclamante fazia as mesmas atividades do depoente, com a mesma qualidade; todas as vezes que trabalharam na mesma obra, o reclamante trabalhava junto com o depoente; (...)”. Noutro giro, no que concerne às provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não logrou a parte ré comprovar. Não existe nos autos qualquer documento que conste as datas de admissão dos paradigmas, funções por eles exercidas ou seus contracheques, quadro de pessoal organizado em carreira, etc. A reclamada apenas alega, em sede de contestação, “que os paradigmas estavam formalmente registrados como oficiais de manutenção predial, com maior grau de qualificação técnica, experiência prévia no exercício das funções, além de maior grau de complexidade e autonomia nas tarefas executadas; e que foram contratados anteriormente ao Reclamante”, todavia não junta qualquer prova documental, tampouco se desobriga através da prova oral, haja vista a ausência de testemunha ouvida pela parte ré, bem como qualquer depoimento que corrobore com a tese defensiva. Assim, depreende-se do conjunto probatório que o reclamante e os paradigmas Jean, Paulo, Cleidmar e William exerceram as mesmas funções de Oficiais de Manutenção Predial, sem diferença superior a 2 anos de tempo de exercício na função. Destarte, os requisitos para a equiparação estão presentes e, nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Tendo em vista a inexistência nos autos dos contracheques dos paradigmas, confiro veracidade ao exposto na inicial quanto à diferença salarial entre autor e modelos, ou seja, que os paradigmas recebiam R$600,00 a mais como verba salarial. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com Jean, Paulo, Cleidmar e William, no valor de R$600,00, por todo o contrato, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante e função, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que gozava apenas de 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Requer, desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida de 50%, em razão da supressão do período para alimentação e descanso. A reclamada, a seu turno, alega que não houve supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. No presente caso, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à jornada do autor, muito embora a prova oral tenha sido uníssona no sentido de que havia o controle de jornada. Assim, não tendo sido apresentados os cartões de ponto de forma injustificada, o ônus de prova do gozo do intervalo recai sobre a ré, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ao contrário, a prova oral confirmou, em parte, as alegações iniciais. Nesse sentido, a testemunha Jean declarou que: “trabalhou por 11 meses, fazendo serviços de pedreiro; trabalhou na mesma obra que reclamante às vezes, pois o reclamante era deslocado para outras obras; de 3 a 4 vezes por semana faziam intervalo de 20 minutos; isso acontecia por ordens superiores, pois tinham que descarregar material da caminhonete; isso também acontecia com o Misael; (...)”; Em sentido idêntico, a testemunha Thalisson declarou: trabalhou por um ano e um mês, na função de oficial de manutenção predial; o reclamante trabalhou com o depoente por todo o período, acompanhando a turma do depoente; trabalharam juntos nas obras do PA, Cicinha Moura, Posto Novo Cruzeiro e Posto do Laranjeiras; de três a quatro vezes não havia intervalo completo, apenas 20 minutos, pois tinham que descarregar material ou retomar as atividades; isso aconteceu por todo o período; não podiam sair da obra no horário de almoço; (...)”. Considerando a presunção de veracidade das alegações iniciais e diante da prova oral produzida, fixo que o autor usufruía, em média, de 20 minutos de intervalo, em 3 dias por semana. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização de 40 minutos, 3 dias por semana, por todo o contrato, com adicional de 50%, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme previsto no artigo 71, §4º, da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT Pleiteia o reclamante a aplicação da multa prevista pelo artigo 477, §8º da CLT. Sustenta que a reclamada parcelou o pagamento das verbas rescisórias, tendo recebido a primeira parcela no dia 25/03/2025 e a segunda no dia 27/03/2025. A reclamada, por sua vez, declara que quitou as verbas rescisórias no prazo correto. Todavia, apesar da declaração feita em sede de contestação, a parte ré não juntou qualquer documento comprobatório, razão pela qual reputo veracidade ao aduzido na inicial. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é categórico ao prever a exceção de aplicação da multa ao empregador quando o acerto rescisório é feito após o prazo de 10 dias: “(...) quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”, o que não se verifica nos autos. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. DESCONTOS INDEVIDOS Assevera o reclamante que sofreu descontos indevidos nos contracheques de dezembro/2024 e janeiro/2025. Narra que foram concedidas férias coletivas no período de 23/12/2024 a 05/01/2025, todavia posteriormente foram descontados valores referentes ao período. A reclamada confessa a concessão das férias coletivas no período alegado pelo autor, contudo declara que não efetuou qualquer desconto irregular. Ao exame. Conforme se extrai do documento de Id 3c2c40f, relativo ao recibo de férias, o autor recebeu o valor de R$1.049,37. Nos contracheques dos meses de dezembro/2024 (R$674,60) e janeiro/2025 (R$374,78) houve o lançamento do crédito de férias e a dedução dos valores quitado a título de “adiantamento de férias normais” (Id e5cc69d). No particular, trata-se apenas de lançamento contábil nos contracheques dos valores que foram efetivamente quitados a título de férias, não se vislumbrando verdadeira dedução de valores. Portanto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos. VALE TRANSPORTE O autor pleiteia a integração ao salário do valor pago a título de vale transporte. Narra que recebia o pagamento via pix. A parte ré não impugna a alegação quanto à forma do pagamento, contestando o pedido ao fundamento de que a finalidade do benefício se manteve, devendo ser reconhecida a natureza indenizatória. É fato incontroverso que o vale-transporte era quitado por meio de depósito em conta bancária. No entanto, o autor sequer alega que houve desvirtuamento quanto à finalidade dos valores quitados a título de vale-transporte, presumindo-se que eram utilizados pelo autor para custeio do transporte público para o deslocamento ao trabalho. Considerando-se que os valores pagos a título de vale-transporte atenderam à finalidade legal, não há que se falar em alteração da natureza jurídica do benefício, que se mantém como indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TRT3 e do Colendo TST: VALE-TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA MANTIDA. O vale-transporte, ainda que fornecido em pecúnia, não configura salário "in natura" ou salário-utilidade. Nesse sentido decidiu o STF no julgamento do RE 478.410/SP: "1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício". Oportuno lembrar que o vale-transporte não é pago para remunerar o trabalho, mas para cobrir despesas do trabalhador com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Por isto, é indevida a integração pretendida pelo reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010055-06.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova documental, consignou que não há qualquer prova de existência de vício de vontade em relação ao pedido de demissão. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluído pela validade do rompimento do contrato pela reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o fornecimento de vale-transporte em pecúnia não altera sua natureza jurídica, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela, conforme dispõe o art. 2º da Lei 7.418/1983. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, consignou que a reclamante não comprovou a realização de horas extras. Assentou ainda não logrou demonstrar a prática de jornadas diversas das que constam nos controles de ponto. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluído que não restou comprovada a realização de horas extras, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que a prova produzida não foi capaz de desconstituir as anotações do controle de ponto. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que indeferiu o pagamento por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de tratamento humilhante . Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente a credencial sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, o posicionamento majoritário da SBDI-1 desta Corte, é no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1979-84.2012.5.15.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019, grifo nosso). Julgo, pois, improcedente o pedido. DANO MORAL Narra o autor que sofria assédio moral da gestora Maísa, de quem recebia tratamento abusivo e desrespeitoso. Pleiteia, assim, a indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, desconhece as acusações e aduz que sempre tratou seus funcionários com respeito e urbanidade. Ao exame. O dano moral é configurado quando comprovada a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual e honra. Nesse diapasão, a sua ocorrência gera direito à reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. Para efeitos de recebimento da referida indenização, a ocorrência da lesão à dignidade humana deve ser comprovada, sendo necessária, para sua configuração, a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano moral e nexo de causalidade. Conforme as normas de distribuição do encargo probatório (artigo 818, da CLT), a prova do dano moral compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, a testemunha Jean, ouvida pelo reclamante, relatou que “já presenciou situação desconfortável entre o reclamante e a Sra. Maísa; estavam na UBS do Novo Cruzeiro, numa reunião e a Maísa chamou o reclamante na frente de todos e o chamou de burro e quase o obrigou a varrer o pátio; o reclamante ficou um pouco nervoso, mas não discutiu muito com ela; a gestora insinuou que o reclamante estava bêbado”. No mesmo sentido, declarou a testemunha Thalisson, também ouvida a rogo do autor: “já viu a Sra. Maísa chamar o reclamante de burro e depois disse que ele devia estar bêbado; isso aconteceu na obra do Novo Cruzeiro, por volta de 8h15; já presenciou outros episódios semelhantes com outras pessoas; o reclamante ficou assustado, com os olhos cheio de lágrimas.” Dessarte, considero que o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, diante do exposto, restou comprovado que o reclamante sofreu dano moral em razão do assédio moral, o que justifica a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os seguintes critérios: a gravidade da conduta do ofensor; a intensidade do sofrimento da vítima; a condição social e econômica das partes e a finalidade pedagógica da medida, visando a evitar a reiteração da conduta lesiva. Considerando tais critérios, fixo o valor da compensação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, capituladas no art. 80 do CPC. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em que pese a impugnação feita pela reclamada, a comprovação de insuficiência financeira exigida pelo art. 790, §4º, da CLT pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (Id c500e72), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados do autor honorários advocatícios, pela ré, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista, no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea e representativa de direito fundamental, a qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela lei n. 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC/2015). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO em face de H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA EIRELI, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo e sob pena de multa a ser estipulada no momento processual oportuno, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais mensais, no valor de R$600,00, decorrentes da equiparação salarial com Jean, Paulo, Cleidmar e William, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; b) indenização de 40 minutos, 3 dias por semana, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50%, sem reflexos; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possui natureza salarial as diferenças salariais e reflexos em férias fruídas, horas extras, RSR e 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Custas, pela ré, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 18 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO

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Misael De Oliveira Francisco x H2F Construcoes E Servicos Terceirizados De Mao De Obra Eireli

ID: 330252273

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-72.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIS KENNEDY TOMPSON FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO

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LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERT CRISTIAN CESARIO DE AVILA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010408-72.2025.5.03.0064 AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: H2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010408-72.2025.5.03.0064 AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7967377 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pleiteia a equiparação salarial com os paradigmas Jean Felipe Silveira da Purificação, Paulo Henrique de Oliveira Silva, Cleidimar e Willer, sob o argumento de que exerciam as mesmas atribuições, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas os modelos recebiam R$600,00 a mais referente a salário. Em contraposição, a reclamada sustenta que os paradigmas exerciam funções diversas das do autor, pois ocupavam cargos que exigiam maior grau de qualificação técnica e experiência prévia no exercício das funções. Analiso. Antes de avaliar a situação concreta dos presentes autos, mister se faz realizar uma análise histórica do instituto da equiparação salarial. Tem-se que a equiparação salarial foi instituída com o intuito de coibir a existência de distorções salariais em uma empresa, na mesma época. A busca contínua de impedir as divergências salariais teve origem com o Tratado de Versailles, no qual foi consagrado o princípio do “... salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor (art. 427, 7) ...” (in SÜSSEKIND, Arnaldo et alii - Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1 - pág. 409/410). Em sequência, as Constituições Brasileiras adotaram, a partir de 1934, o princípio da isonomia salarial. Atualmente, o art. 7º, incisos XXX e XXXI, da “Lex Legum”, preconiza a igualdade de salário. O art. 461 da CLT, da mesma forma, veda a existência de diferença salarial para trabalho idêntico, estabelecendo requisitos para a equiparação salarial. Ante a rápida exposição anterior, conclui-se que o objetivo do instituto em exame foi evitar a ocorrência de distorções salariais em uma mesma época, ou seja, veda a existência de diferença salarial entre os colegas de trabalho, que criaria inclusive constrangimento no ambiente de trabalho, com empregados que exercem as mesmas funções percebendo salários diversos. Essa é a diferença salarial odiosa e vedada por lei. Os requisitos constantes do art. 461 da CLT são: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade (ou estabelecimento, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); diferença de tempo na função inferior a dois anos (e diferença de tempo no emprego inferior a quatro anos, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Acrescentem-se a esses, em virtude do histórico acima descrito, os seguintes princípios: a simultaneidade da prestação de serviço, de sorte que é preciso que paragonado e paradigma trabalhem para a reclamada na mesma época (restando vedada a chamada equiparação em cadeia, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e a contemporaneidade da diferença salarial, ou seja, é vedada pelo Direito a diferença que ocorreu no curso dos contratos de trabalho do modelo e do reclamante. A matéria foi exaustivamente discutida no Tribunal Superior do Trabalho, sob diversas nuances, sendo enfim editada a Súmula nº 6, a seguir transcrita: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no §2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Quanto à distribuição do ônus da prova, compete ao autor a prova da identidade de funções, por ser fato constitutivo de seu direito. À reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de empregador, de localidade; tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quatro no emprego; e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT. No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que ficou demonstrada, por meio da prova oral, a identidade de funções entre o reclamante e paradigmas. Sobre o tema, a testemunha Thalisson, ouvida a rogo da parte autora, declarou que “trabalhou por um ano e um mês, na função de oficial de manutenção predial; o reclamante trabalhou com o depoente por todo o período, acompanhando a turma do depoente; conhece Paulo, Cleidmar e William, trabalhavam na turma do depoente, sendo oficiais de manutenção predial e faziam serviços de pintura e de pedreiro; o reclamante fazia as mesmas atividades dos paradigmas, sem diferença de perfeição e produtividade; (...)”. Já a testemunha Jean, um dos paradigmas apontados, disse “que trabalhou por 11 meses, fazendo serviços de pedreiro; trabalhou na mesma obra que reclamante às vezes, pois o reclamante era deslocado para outras obras; não havia diferença entre os serviços do autor e do depoente; o reclamante foi contratado como ajudante, mas foi colocado para rebocar, chapiscar, tecer alvenaria; o reclamante fazia as mesmas atividades do depoente, com a mesma qualidade; todas as vezes que trabalharam na mesma obra, o reclamante trabalhava junto com o depoente; (...)”. Noutro giro, no que concerne às provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não logrou a parte ré comprovar. Não existe nos autos qualquer documento que conste as datas de admissão dos paradigmas, funções por eles exercidas ou seus contracheques, quadro de pessoal organizado em carreira, etc. A reclamada apenas alega, em sede de contestação, “que os paradigmas estavam formalmente registrados como oficiais de manutenção predial, com maior grau de qualificação técnica, experiência prévia no exercício das funções, além de maior grau de complexidade e autonomia nas tarefas executadas; e que foram contratados anteriormente ao Reclamante”, todavia não junta qualquer prova documental, tampouco se desobriga através da prova oral, haja vista a ausência de testemunha ouvida pela parte ré, bem como qualquer depoimento que corrobore com a tese defensiva. Assim, depreende-se do conjunto probatório que o reclamante e os paradigmas Jean, Paulo, Cleidmar e William exerceram as mesmas funções de Oficiais de Manutenção Predial, sem diferença superior a 2 anos de tempo de exercício na função. Destarte, os requisitos para a equiparação estão presentes e, nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Tendo em vista a inexistência nos autos dos contracheques dos paradigmas, confiro veracidade ao exposto na inicial quanto à diferença salarial entre autor e modelos, ou seja, que os paradigmas recebiam R$600,00 a mais como verba salarial. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com Jean, Paulo, Cleidmar e William, no valor de R$600,00, por todo o contrato, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante e função, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que gozava apenas de 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Requer, desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida de 50%, em razão da supressão do período para alimentação e descanso. A reclamada, a seu turno, alega que não houve supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. No presente caso, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à jornada do autor, muito embora a prova oral tenha sido uníssona no sentido de que havia o controle de jornada. Assim, não tendo sido apresentados os cartões de ponto de forma injustificada, o ônus de prova do gozo do intervalo recai sobre a ré, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ao contrário, a prova oral confirmou, em parte, as alegações iniciais. Nesse sentido, a testemunha Jean declarou que: “trabalhou por 11 meses, fazendo serviços de pedreiro; trabalhou na mesma obra que reclamante às vezes, pois o reclamante era deslocado para outras obras; de 3 a 4 vezes por semana faziam intervalo de 20 minutos; isso acontecia por ordens superiores, pois tinham que descarregar material da caminhonete; isso também acontecia com o Misael; (...)”; Em sentido idêntico, a testemunha Thalisson declarou: trabalhou por um ano e um mês, na função de oficial de manutenção predial; o reclamante trabalhou com o depoente por todo o período, acompanhando a turma do depoente; trabalharam juntos nas obras do PA, Cicinha Moura, Posto Novo Cruzeiro e Posto do Laranjeiras; de três a quatro vezes não havia intervalo completo, apenas 20 minutos, pois tinham que descarregar material ou retomar as atividades; isso aconteceu por todo o período; não podiam sair da obra no horário de almoço; (...)”. Considerando a presunção de veracidade das alegações iniciais e diante da prova oral produzida, fixo que o autor usufruía, em média, de 20 minutos de intervalo, em 3 dias por semana. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização de 40 minutos, 3 dias por semana, por todo o contrato, com adicional de 50%, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme previsto no artigo 71, §4º, da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT Pleiteia o reclamante a aplicação da multa prevista pelo artigo 477, §8º da CLT. Sustenta que a reclamada parcelou o pagamento das verbas rescisórias, tendo recebido a primeira parcela no dia 25/03/2025 e a segunda no dia 27/03/2025. A reclamada, por sua vez, declara que quitou as verbas rescisórias no prazo correto. Todavia, apesar da declaração feita em sede de contestação, a parte ré não juntou qualquer documento comprobatório, razão pela qual reputo veracidade ao aduzido na inicial. O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é categórico ao prever a exceção de aplicação da multa ao empregador quando o acerto rescisório é feito após o prazo de 10 dias: “(...) quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”, o que não se verifica nos autos. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. DESCONTOS INDEVIDOS Assevera o reclamante que sofreu descontos indevidos nos contracheques de dezembro/2024 e janeiro/2025. Narra que foram concedidas férias coletivas no período de 23/12/2024 a 05/01/2025, todavia posteriormente foram descontados valores referentes ao período. A reclamada confessa a concessão das férias coletivas no período alegado pelo autor, contudo declara que não efetuou qualquer desconto irregular. Ao exame. Conforme se extrai do documento de Id 3c2c40f, relativo ao recibo de férias, o autor recebeu o valor de R$1.049,37. Nos contracheques dos meses de dezembro/2024 (R$674,60) e janeiro/2025 (R$374,78) houve o lançamento do crédito de férias e a dedução dos valores quitado a título de “adiantamento de férias normais” (Id e5cc69d). No particular, trata-se apenas de lançamento contábil nos contracheques dos valores que foram efetivamente quitados a título de férias, não se vislumbrando verdadeira dedução de valores. Portanto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos. VALE TRANSPORTE O autor pleiteia a integração ao salário do valor pago a título de vale transporte. Narra que recebia o pagamento via pix. A parte ré não impugna a alegação quanto à forma do pagamento, contestando o pedido ao fundamento de que a finalidade do benefício se manteve, devendo ser reconhecida a natureza indenizatória. É fato incontroverso que o vale-transporte era quitado por meio de depósito em conta bancária. No entanto, o autor sequer alega que houve desvirtuamento quanto à finalidade dos valores quitados a título de vale-transporte, presumindo-se que eram utilizados pelo autor para custeio do transporte público para o deslocamento ao trabalho. Considerando-se que os valores pagos a título de vale-transporte atenderam à finalidade legal, não há que se falar em alteração da natureza jurídica do benefício, que se mantém como indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TRT3 e do Colendo TST: VALE-TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA MANTIDA. O vale-transporte, ainda que fornecido em pecúnia, não configura salário "in natura" ou salário-utilidade. Nesse sentido decidiu o STF no julgamento do RE 478.410/SP: "1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício". Oportuno lembrar que o vale-transporte não é pago para remunerar o trabalho, mas para cobrir despesas do trabalhador com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Por isto, é indevida a integração pretendida pelo reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010055-06.2021.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova documental, consignou que não há qualquer prova de existência de vício de vontade em relação ao pedido de demissão. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluído pela validade do rompimento do contrato pela reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o fornecimento de vale-transporte em pecúnia não altera sua natureza jurídica, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela, conforme dispõe o art. 2º da Lei 7.418/1983. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, consignou que a reclamante não comprovou a realização de horas extras. Assentou ainda não logrou demonstrar a prática de jornadas diversas das que constam nos controles de ponto. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluído que não restou comprovada a realização de horas extras, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que a prova produzida não foi capaz de desconstituir as anotações do controle de ponto. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que indeferiu o pagamento por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência de tratamento humilhante . Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente a credencial sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, o posicionamento majoritário da SBDI-1 desta Corte, é no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1979-84.2012.5.15.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019, grifo nosso). Julgo, pois, improcedente o pedido. DANO MORAL Narra o autor que sofria assédio moral da gestora Maísa, de quem recebia tratamento abusivo e desrespeitoso. Pleiteia, assim, a indenização por danos morais. A reclamada, a seu turno, desconhece as acusações e aduz que sempre tratou seus funcionários com respeito e urbanidade. Ao exame. O dano moral é configurado quando comprovada a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual e honra. Nesse diapasão, a sua ocorrência gera direito à reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. Para efeitos de recebimento da referida indenização, a ocorrência da lesão à dignidade humana deve ser comprovada, sendo necessária, para sua configuração, a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano moral e nexo de causalidade. Conforme as normas de distribuição do encargo probatório (artigo 818, da CLT), a prova do dano moral compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, a testemunha Jean, ouvida pelo reclamante, relatou que “já presenciou situação desconfortável entre o reclamante e a Sra. Maísa; estavam na UBS do Novo Cruzeiro, numa reunião e a Maísa chamou o reclamante na frente de todos e o chamou de burro e quase o obrigou a varrer o pátio; o reclamante ficou um pouco nervoso, mas não discutiu muito com ela; a gestora insinuou que o reclamante estava bêbado”. No mesmo sentido, declarou a testemunha Thalisson, também ouvida a rogo do autor: “já viu a Sra. Maísa chamar o reclamante de burro e depois disse que ele devia estar bêbado; isso aconteceu na obra do Novo Cruzeiro, por volta de 8h15; já presenciou outros episódios semelhantes com outras pessoas; o reclamante ficou assustado, com os olhos cheio de lágrimas.” Dessarte, considero que o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, diante do exposto, restou comprovado que o reclamante sofreu dano moral em razão do assédio moral, o que justifica a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os seguintes critérios: a gravidade da conduta do ofensor; a intensidade do sofrimento da vítima; a condição social e econômica das partes e a finalidade pedagógica da medida, visando a evitar a reiteração da conduta lesiva. Considerando tais critérios, fixo o valor da compensação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, capituladas no art. 80 do CPC. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em que pese a impugnação feita pela reclamada, a comprovação de insuficiência financeira exigida pelo art. 790, §4º, da CLT pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (Id c500e72), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados do autor honorários advocatícios, pela ré, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista, no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea e representativa de direito fundamental, a qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela lei n. 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC/2015). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MISAEL DE OLIVEIRA FRANCISCO em face de H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA EIRELI, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo e sob pena de multa a ser estipulada no momento processual oportuno, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais mensais, no valor de R$600,00, decorrentes da equiparação salarial com Jean, Paulo, Cleidmar e William, por todo o contrato de trabalho, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; b) indenização de 40 minutos, 3 dias por semana, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50%, sem reflexos; c) multa do artigo 477, §8º da CLT; d) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possui natureza salarial as diferenças salariais e reflexos em férias fruídas, horas extras, RSR e 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Custas, pela ré, no importe de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 18 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI

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Patricia Pessoa Santos x Weyden Beatriz De Matos Alves Lacerda

ID: 335709906

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-29.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PESSOA SANTOS

Polo Passivo:

WEYDEN BEATRIZ DE MATOS ALVES LACERDA

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

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MANFRINE CHAVES DE ALMEIDA

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010408-29.2025.5.03.0046 AUTOR: PATRICIA PESSOA SANTOS RÉU: WEYDEN BEATRIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010408-29.2025.5.03.0046 AUTOR: PATRICIA PESSOA SANTOS RÉU: WEYDEN BEATRIZ DE MATOS ALVES LACERDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffc9a93 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Patrícia Pessoa Santos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 26.05.2025, em face de Weyden Beatriz de Matos Alves Lacerda, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 75.453,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; e art. 765, da CLT). Em audiência de instrução, a parte autora requereu a produção de prova oral com relação à sua data de admissão, o que foi indeferido, tendo a autora registrado seus protestos. Nos termos do consignado na ata de audiência de Id. 5d30467, a reclamante, por seu procurador, após a colheita dos depoimentos pessoais das partes, requereu a oitiva da testemunha por ela indicada para também fazer prova com relação à sua data de admissão. Não obstante, conforme também constou na ata de Id. 5d30467, este Juízo indagou aos procuradores acerca de quais pontos controvertidos seriam objeto da prova oral a ser produzida, sendo forçoso rememorar que, de acordo com a boa técnica processual, a prova oral abrange tanto o depoimento pessoal das partes quanto a oitiva de testemunhas. Este Juízo, ao fazer, em conjunto com as partes, a fixação dos pontos controvertidos, indagou, por mais de uma vez, quais seriam os temas, tendo os procuradores confirmado que a produção da prova oral abarcaria tão somente os temas de salário e hora extra, tudo conforme registrado em ata. Desse modo, restou preclusa a oportunidade processual. Registro ainda que, eventual deferimento, prejudicaria a isonomia processual, uma vez que a parte reclamante prestou o seu depoimento pessoal e haveria interesse da parte reclamada em fazer contraprova do tema a esta altura indicado pela autora, sendo que o ato de coleta de depoimentos pessoais já havia sido devidamente encerrado. Diante de tal quadro, o indeferimento, no aspecto, do requerimento de oitiva de testemunha deverá ser mantido. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, os quais devem estar atentos ao momento oportuno para a prática dos atos processuais. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho a decisão objurgada e rejeito os protestos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER. A Lei Complementar nº 150/2015 prevê os elementos para caracterização da relação de emprego doméstico dizendo serem estes: a pessoalidade, que se verifica na prestação de serviços pelo trabalhador, necessariamente pessoa natural, não podendo o trabalhador ser substituído por outra pessoa; a continuidade, revelada pela frequência na prestação dos serviços; a onerosidade, que é a contraprestação pecuniária; a subordinação, consubstanciada na hierarquia entre empregador e empregado, e, por fim, que este trabalho pessoal não tenha finalidade lucrativa e seja prestado à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Alega a reclamante ter sido contratada pela reclamada em 20/03/2022, para a função de empregada doméstica, mediante remuneração mensal inicial no valor de R$ 800,00. Relata que, em 2023, sua remuneração foi reajustada para R$ 900,00 e, em 2024, para R$ 1.000,00. Informa que sua CTPS não foi anotada e que, em 09/04/2024, foi demitida sem justa causa e sem aviso prévio. Afirma ainda que, até o momento do ajuizamento da presente ação, as verbas rescisórias não haviam sido quitadas. Pleiteia, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico no período de 20/03/2022 a 09/08/2024 e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias declinadas na inicial, inclusive diferenças salariais, bem como ao cumprimento das obrigações de fazer lá elencadas. A reclamada admite a existência do vínculo empregatício, porém, somente a partir de 01/07/2023. Sustenta que a reclamante sempre recebeu remuneração no valor de um salário mínimo legal. Afirma que, em 09/08/2024, a autora abandonou o emprego. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a existência do vínculo empregatício no período de 20/03/2022 a 30/06/2023, cumpria à autora comprovar, no aspecto, a veracidade de suas alegações (a existência do vínculo empregatício doméstico no referido período de 20/03/2022 a 30/06/2023), por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, inciso I da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC). Não obstante, de tal ônus processual a autora não se desincumbiu, não havendo nos autos nenhum elemento de prova acerca da existência do vínculo empregatício no período de 20/03/2022 a 30/06/2023, sendo que a testemunha Stefani Venâncio de Souza, ouvida a pedido da reclamante (Id. 5d30467), nada sabia sobre os fatos envolvendo a relação de emprego entre as partes. Ademais, destaco que a reclamante não acostou aos autos nenhum pix ou comprovante de transferência bancária relativa ao período de 20/03/2022 a 30/06/2023, sendo que os comprovantes juntados se referem ao período a partir de outubro de 2023, o que, por sua vez, reforça a tese defensiva de inexistência de vínculo empregatício antes de 01/07/2023. Nesse contexto, reconheço e declaro a existência de vínculo de emprego doméstico entre as partes tão somente no período de 01/07/2023 a 09/08/2024, conforme reconhecido em defesa. No que diz respeito ao pleito de diferenças salariais, conforme referido anteriormente, a autora acostou ao feito os comprovantes de transferência bancária (pix) relativos aos meses de outubro a dezembro de 2023 e de janeiro, abril e maio de 2024 (Ids. 6a83084 a 662935a). A reclamada juntou ainda aos autos os recibos de pagamento, assinados pela reclamante, relativos aos meses de julho e novembro de 2023 e de janeiro a julho de 2024 (Id. 311691c). Destaco que nos comprovantes de transferência bancária (pix) acostados aos autos pela reclamante constam os valores mensais de R$ 900,00 e de R$ 1.000,00 e nos recibos de pagamento juntados pela reclamada consta o valor mensal de um salário mínimo legal. Diante de tal quadro, entendo que a reclamada não se desvencilhou, por completo, de seu ônus probatório de demonstrar que a reclamante percebeu, durante todo o período contratual, de 01/07/2023 a 09/08/2024, remuneração no valor de um salário mínimo legal, sendo que nos meses em que a parte ré não acostou aos autos os correspondentes recibos de pagamento (agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023) deverá prevalecer a remuneração informada na inicial, no valor de R$ 900,00, razão pela qual, nos referidos meses, são devidas as respectivas diferenças salariais. Outrossim, a reclamada comprovou, mediante os recibos de pagamento de Ids. c191d83 e 6467140, a quitação do 13º salário proporcional de 2023 (06/12) e das férias integrais + 1/3 do período aquisitivo de 01/07/2023 a 30/06/2024. Não obstante a reclamada tenha comprovado o pagamento do valor da remuneração do mês de julho de 2024 (Id. 6467140), em que supostamente a autora usufruiu suas férias, remuneração esta acrescida do terço constitucional, é certo que, tendo em conta inclusive o fato de não terem sido juntados aos autos os respectivos controles de jornada (art. 12 da LC 150/2015), a parte ré não comprovou que a autora efetivamente usufruiu do aludido período de férias, sendo, portanto, devida a remuneração do respectivo período, no valor de um salário mínimo legal. Do mesmo modo, não tendo a reclamada comprovado que a autora abandonou o emprego, a partir de 09/08/2024, é de se presumir a dispensa imotivada por iniciativa do empregador, sendo devido à reclamante o aviso prévio indenizado e suas repercussões. Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º da CLT, é devida a multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal. Lado outro, tendo a reclamada efetuado, até a data da audiência inicial, o depósito judicial de Id. 2181056, referente às verbas rescisórias incontroversas, mostra-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, razão pela qual improcede o pleito. Diante do exposto, não tendo sido juntados aos autos os respectivos comprovantes de quitação e observados os limites do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo de emprego doméstico entre a autora e a reclamada no período de 01/07/2023 a 09/08/2024 e para condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) diferenças salariais dos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, a serem apuradas deduzindo-se o valor de R$ 900,00 mensais, reconhecidamente recebido pela autora, do valor do salário mínimo legal no período; b) saldo de salário de 09 dias do mês de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) 13º salário proporcional de 2024 (0812), considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais + 1/3 (02/12) do período aquisitivo de 01/07/2024 a 11/09/2024, considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; f) remuneração do período de férias de 01/07/2024 a 30/07/2024, cujo gozo não restou devidamente comprovado; g) FGTS de todo o período contratual (de 01/07/2023 a 09/08/2024), inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: admissão em 01/07/2023; função de empregada doméstica; remuneração mensal no valor de um salário mínimo legal; e saída em 09/08/2024, com projeção dos efeitos do aviso prévio indenizado para 11/09/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à SRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial; e j) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade social e guias CD/SD. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso não concedido o benefício por culpa exclusiva da parte reclamada. As verbas contratuais, rescisórias e penalidades acima serão calculadas com base no valor mensal do salário mínimo legal. Em caso de anotação da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. Fica autorizada a dedução do valor R$ 3.460,01, referente ao depósito judicial de Id. 2181056, correspondente às verbas rescisórias incontroversas. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a imediata liberação à parte autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056, referente às verbas rescisórias incontroversas do contrato de trabalho firmado entre as partes e ora reconhecido. Expeça-se alvará para imediata liberação à autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA/44ª SEMANAL E INTERVALO INTRAJORNADA. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). O empregado que labore em jornada superior a 06 horas diárias possui o direito a um intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação de, no mínimo, 01 hora, o que se constitui em norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. A supressão ou a concessão parcial do citado intervalo mínimo importará no pagamento do tempo de descanso retirado do obreiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 71 da CLT; Súmula 437 do C. TST). Alegou a autora que trabalhava em jornada das 07h às 17h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, nega a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Informa que a autora laborava em jornada das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h às 12h. No caso dos autos, a reclamada não acostou ao feito o controle de jornada previsto no art. 12 da LC 150/2015. Ademais, a reclamada também não cuidou de demonstrar, por outros meios de prova, a veracidade da jornada de trabalho informada em defesa, sendo que, em audiência de instrução (Id. 5d30467), a parte ré optou por não produzir prova testemunhal. Nesse contexto, não tendo a reclamada, no aspecto, se desincumbido de seu encargo processual, deverá prevalecer a jornada de trabalho afirmada na petição inicial. Desta feita, estabeleço que a reclamante laborou, durante todo o período contratual, de 01/07//2023 a 09/08/2024, em jornada das 07h às 17h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Diante do exposto, observados os limites do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à autora, durante todo o período contratual de 01/07/2023 a 09/08/2024: a) horas extras acrescidas do adicional legal de 50% (art. 59, §1º da CLT), consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base na jornada de trabalho acima fixada e dada a habitualidade, reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e b) 30 minutos diários como tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, com o adicional legal de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST). Para apuração dos valores, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - jornada de trabalho acima fixada, considerada frequência integral durante o período contratual reconhecido; - o teor das Súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; - divisor 220; - adicional de horas extras de 50%; e - salário mensal no valor de um salário mínimo legal e sua evolução. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Fica autorizada a dedução do valor R$ 3.460,01, referente ao depósito judicial de Id. 2181056, correspondente às verbas rescisórias incontroversas. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou ser pobre no sentido legal, o que é suficiente à concessão do benefício requerido (art. 1º da Lei nº. 7.715/83; art. 790, § 3º, da CLT). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. OFÍCIOS. Tendo em conta que a própria parte reclamada pode encaminhar a comunicação de irregularidades, com cópia desta sentença, às autoridades competentes para adoção das providências cabíveis, indefiro o requerimento de expedição de ofício. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT, reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40% e indenização do intervalo intrajornada. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Patrícia Pessoa Santos em face de Weyden Beatriz de Matos Alves Lacerda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o vínculo de emprego doméstico entre as partes no período de 01/07/2023 a 09/08/2024 e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) diferenças salariais dos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, a serem apuradas deduzindo-se o valor de R$ 900,00 mensais, reconhecidamente recebido pela autora, do valor do salário mínimo legal no período; b) saldo de salário de 09 dias do mês de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) 13º salário proporcional de 2024 (0812), considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais + 1/3 (02/12) do período aquisitivo de 01/07/2024 a 11/09/2024, considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; f) remuneração do período de férias de 01/07/2024 a 30/07/2024, cujo gozo não restou devidamente comprovado; g) FGTS de todo o período contratual (de 01/07/2023 a 09/08/2024), inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) horas extras acrescidas do adicional legal de 50% (art. 59, §1º da CLT), consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base na jornada de trabalho fixada nesta sentença e dada a habitualidade, reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; j) 30 minutos diários como tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, com o adicional legal de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST); k) proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: admissão em 01/07/2023; função de empregada doméstica; remuneração mensal no valor de um salário mínimo legal; e saída em 09/08/2024, com projeção dos efeitos do aviso prévio indenizado para 11/09/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à SRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial; e l) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade social e guias CD/SD. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso não concedido o benefício por culpa exclusiva da parte reclamada. As verbas contratuais, rescisórias e penalidades acima serão calculadas com base no valor mensal do salário mínimo legal e de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Em caso de anotação da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. Fica autorizada a dedução do valor R$ 3.460,01, referente ao depósito judicial de Id. 2181056, correspondente às verbas rescisórias incontroversas. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a imediata liberação à parte autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056, referente às verbas rescisórias incontroversas do contrato de trabalho firmado entre as partes e ora reconhecido. Expeça-se alvará para imediata liberação à autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 25 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PESSOA SANTOS

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Patricia Pessoa Santos x Weyden Beatriz De Matos Alves Lacerda

ID: 335709931

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-29.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PESSOA SANTOS

Polo Passivo:

WEYDEN BEATRIZ DE MATOS ALVES LACERDA

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

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MANFRINE CHAVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010408-29.2025.5.03.0046 AUTOR: PATRICIA PESSOA SANTOS RÉU: WEYDEN BEATRIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010408-29.2025.5.03.0046 AUTOR: PATRICIA PESSOA SANTOS RÉU: WEYDEN BEATRIZ DE MATOS ALVES LACERDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffc9a93 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Patrícia Pessoa Santos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 26.05.2025, em face de Weyden Beatriz de Matos Alves Lacerda, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 75.453,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e foi ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; e art. 765, da CLT). Em audiência de instrução, a parte autora requereu a produção de prova oral com relação à sua data de admissão, o que foi indeferido, tendo a autora registrado seus protestos. Nos termos do consignado na ata de audiência de Id. 5d30467, a reclamante, por seu procurador, após a colheita dos depoimentos pessoais das partes, requereu a oitiva da testemunha por ela indicada para também fazer prova com relação à sua data de admissão. Não obstante, conforme também constou na ata de Id. 5d30467, este Juízo indagou aos procuradores acerca de quais pontos controvertidos seriam objeto da prova oral a ser produzida, sendo forçoso rememorar que, de acordo com a boa técnica processual, a prova oral abrange tanto o depoimento pessoal das partes quanto a oitiva de testemunhas. Este Juízo, ao fazer, em conjunto com as partes, a fixação dos pontos controvertidos, indagou, por mais de uma vez, quais seriam os temas, tendo os procuradores confirmado que a produção da prova oral abarcaria tão somente os temas de salário e hora extra, tudo conforme registrado em ata. Desse modo, restou preclusa a oportunidade processual. Registro ainda que, eventual deferimento, prejudicaria a isonomia processual, uma vez que a parte reclamante prestou o seu depoimento pessoal e haveria interesse da parte reclamada em fazer contraprova do tema a esta altura indicado pela autora, sendo que o ato de coleta de depoimentos pessoais já havia sido devidamente encerrado. Diante de tal quadro, o indeferimento, no aspecto, do requerimento de oitiva de testemunha deverá ser mantido. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, os quais devem estar atentos ao momento oportuno para a prática dos atos processuais. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho a decisão objurgada e rejeito os protestos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER. A Lei Complementar nº 150/2015 prevê os elementos para caracterização da relação de emprego doméstico dizendo serem estes: a pessoalidade, que se verifica na prestação de serviços pelo trabalhador, necessariamente pessoa natural, não podendo o trabalhador ser substituído por outra pessoa; a continuidade, revelada pela frequência na prestação dos serviços; a onerosidade, que é a contraprestação pecuniária; a subordinação, consubstanciada na hierarquia entre empregador e empregado, e, por fim, que este trabalho pessoal não tenha finalidade lucrativa e seja prestado à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Alega a reclamante ter sido contratada pela reclamada em 20/03/2022, para a função de empregada doméstica, mediante remuneração mensal inicial no valor de R$ 800,00. Relata que, em 2023, sua remuneração foi reajustada para R$ 900,00 e, em 2024, para R$ 1.000,00. Informa que sua CTPS não foi anotada e que, em 09/04/2024, foi demitida sem justa causa e sem aviso prévio. Afirma ainda que, até o momento do ajuizamento da presente ação, as verbas rescisórias não haviam sido quitadas. Pleiteia, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico no período de 20/03/2022 a 09/08/2024 e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias declinadas na inicial, inclusive diferenças salariais, bem como ao cumprimento das obrigações de fazer lá elencadas. A reclamada admite a existência do vínculo empregatício, porém, somente a partir de 01/07/2023. Sustenta que a reclamante sempre recebeu remuneração no valor de um salário mínimo legal. Afirma que, em 09/08/2024, a autora abandonou o emprego. No caso dos autos, tendo a reclamada negado a existência do vínculo empregatício no período de 20/03/2022 a 30/06/2023, cumpria à autora comprovar, no aspecto, a veracidade de suas alegações (a existência do vínculo empregatício doméstico no referido período de 20/03/2022 a 30/06/2023), por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, inciso I da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC). Não obstante, de tal ônus processual a autora não se desincumbiu, não havendo nos autos nenhum elemento de prova acerca da existência do vínculo empregatício no período de 20/03/2022 a 30/06/2023, sendo que a testemunha Stefani Venâncio de Souza, ouvida a pedido da reclamante (Id. 5d30467), nada sabia sobre os fatos envolvendo a relação de emprego entre as partes. Ademais, destaco que a reclamante não acostou aos autos nenhum pix ou comprovante de transferência bancária relativa ao período de 20/03/2022 a 30/06/2023, sendo que os comprovantes juntados se referem ao período a partir de outubro de 2023, o que, por sua vez, reforça a tese defensiva de inexistência de vínculo empregatício antes de 01/07/2023. Nesse contexto, reconheço e declaro a existência de vínculo de emprego doméstico entre as partes tão somente no período de 01/07/2023 a 09/08/2024, conforme reconhecido em defesa. No que diz respeito ao pleito de diferenças salariais, conforme referido anteriormente, a autora acostou ao feito os comprovantes de transferência bancária (pix) relativos aos meses de outubro a dezembro de 2023 e de janeiro, abril e maio de 2024 (Ids. 6a83084 a 662935a). A reclamada juntou ainda aos autos os recibos de pagamento, assinados pela reclamante, relativos aos meses de julho e novembro de 2023 e de janeiro a julho de 2024 (Id. 311691c). Destaco que nos comprovantes de transferência bancária (pix) acostados aos autos pela reclamante constam os valores mensais de R$ 900,00 e de R$ 1.000,00 e nos recibos de pagamento juntados pela reclamada consta o valor mensal de um salário mínimo legal. Diante de tal quadro, entendo que a reclamada não se desvencilhou, por completo, de seu ônus probatório de demonstrar que a reclamante percebeu, durante todo o período contratual, de 01/07/2023 a 09/08/2024, remuneração no valor de um salário mínimo legal, sendo que nos meses em que a parte ré não acostou aos autos os correspondentes recibos de pagamento (agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023) deverá prevalecer a remuneração informada na inicial, no valor de R$ 900,00, razão pela qual, nos referidos meses, são devidas as respectivas diferenças salariais. Outrossim, a reclamada comprovou, mediante os recibos de pagamento de Ids. c191d83 e 6467140, a quitação do 13º salário proporcional de 2023 (06/12) e das férias integrais + 1/3 do período aquisitivo de 01/07/2023 a 30/06/2024. Não obstante a reclamada tenha comprovado o pagamento do valor da remuneração do mês de julho de 2024 (Id. 6467140), em que supostamente a autora usufruiu suas férias, remuneração esta acrescida do terço constitucional, é certo que, tendo em conta inclusive o fato de não terem sido juntados aos autos os respectivos controles de jornada (art. 12 da LC 150/2015), a parte ré não comprovou que a autora efetivamente usufruiu do aludido período de férias, sendo, portanto, devida a remuneração do respectivo período, no valor de um salário mínimo legal. Do mesmo modo, não tendo a reclamada comprovado que a autora abandonou o emprego, a partir de 09/08/2024, é de se presumir a dispensa imotivada por iniciativa do empregador, sendo devido à reclamante o aviso prévio indenizado e suas repercussões. Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º da CLT, é devida a multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal. Lado outro, tendo a reclamada efetuado, até a data da audiência inicial, o depósito judicial de Id. 2181056, referente às verbas rescisórias incontroversas, mostra-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, razão pela qual improcede o pleito. Diante do exposto, não tendo sido juntados aos autos os respectivos comprovantes de quitação e observados os limites do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo de emprego doméstico entre a autora e a reclamada no período de 01/07/2023 a 09/08/2024 e para condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) diferenças salariais dos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, a serem apuradas deduzindo-se o valor de R$ 900,00 mensais, reconhecidamente recebido pela autora, do valor do salário mínimo legal no período; b) saldo de salário de 09 dias do mês de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) 13º salário proporcional de 2024 (0812), considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais + 1/3 (02/12) do período aquisitivo de 01/07/2024 a 11/09/2024, considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; f) remuneração do período de férias de 01/07/2024 a 30/07/2024, cujo gozo não restou devidamente comprovado; g) FGTS de todo o período contratual (de 01/07/2023 a 09/08/2024), inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: admissão em 01/07/2023; função de empregada doméstica; remuneração mensal no valor de um salário mínimo legal; e saída em 09/08/2024, com projeção dos efeitos do aviso prévio indenizado para 11/09/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à SRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial; e j) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade social e guias CD/SD. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso não concedido o benefício por culpa exclusiva da parte reclamada. As verbas contratuais, rescisórias e penalidades acima serão calculadas com base no valor mensal do salário mínimo legal. Em caso de anotação da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. Fica autorizada a dedução do valor R$ 3.460,01, referente ao depósito judicial de Id. 2181056, correspondente às verbas rescisórias incontroversas. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a imediata liberação à parte autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056, referente às verbas rescisórias incontroversas do contrato de trabalho firmado entre as partes e ora reconhecido. Expeça-se alvará para imediata liberação à autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA/44ª SEMANAL E INTERVALO INTRAJORNADA. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). O empregado que labore em jornada superior a 06 horas diárias possui o direito a um intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação de, no mínimo, 01 hora, o que se constitui em norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. A supressão ou a concessão parcial do citado intervalo mínimo importará no pagamento do tempo de descanso retirado do obreiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 71 da CLT; Súmula 437 do C. TST). Alegou a autora que trabalhava em jornada das 07h às 17h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, nega a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Informa que a autora laborava em jornada das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h às 12h. No caso dos autos, a reclamada não acostou ao feito o controle de jornada previsto no art. 12 da LC 150/2015. Ademais, a reclamada também não cuidou de demonstrar, por outros meios de prova, a veracidade da jornada de trabalho informada em defesa, sendo que, em audiência de instrução (Id. 5d30467), a parte ré optou por não produzir prova testemunhal. Nesse contexto, não tendo a reclamada, no aspecto, se desincumbido de seu encargo processual, deverá prevalecer a jornada de trabalho afirmada na petição inicial. Desta feita, estabeleço que a reclamante laborou, durante todo o período contratual, de 01/07//2023 a 09/08/2024, em jornada das 07h às 17h, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Diante do exposto, observados os limites do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à autora, durante todo o período contratual de 01/07/2023 a 09/08/2024: a) horas extras acrescidas do adicional legal de 50% (art. 59, §1º da CLT), consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base na jornada de trabalho acima fixada e dada a habitualidade, reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e b) 30 minutos diários como tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, com o adicional legal de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST). Para apuração dos valores, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - jornada de trabalho acima fixada, considerada frequência integral durante o período contratual reconhecido; - o teor das Súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; - divisor 220; - adicional de horas extras de 50%; e - salário mensal no valor de um salário mínimo legal e sua evolução. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Fica autorizada a dedução do valor R$ 3.460,01, referente ao depósito judicial de Id. 2181056, correspondente às verbas rescisórias incontroversas. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou ser pobre no sentido legal, o que é suficiente à concessão do benefício requerido (art. 1º da Lei nº. 7.715/83; art. 790, § 3º, da CLT). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. OFÍCIOS. Tendo em conta que a própria parte reclamada pode encaminhar a comunicação de irregularidades, com cópia desta sentença, às autoridades competentes para adoção das providências cabíveis, indefiro o requerimento de expedição de ofício. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória aviso prévio indenizado, férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT, reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40% e indenização do intervalo intrajornada. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Patrícia Pessoa Santos em face de Weyden Beatriz de Matos Alves Lacerda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR o vínculo de emprego doméstico entre as partes no período de 01/07/2023 a 09/08/2024 e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) diferenças salariais dos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, a serem apuradas deduzindo-se o valor de R$ 900,00 mensais, reconhecidamente recebido pela autora, do valor do salário mínimo legal no período; b) saldo de salário de 09 dias do mês de agosto de 2024; c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) 13º salário proporcional de 2024 (0812), considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais + 1/3 (02/12) do período aquisitivo de 01/07/2024 a 11/09/2024, considerados os efeitos da projeção do aviso prévio indenizado; f) remuneração do período de férias de 01/07/2024 a 30/07/2024, cujo gozo não restou devidamente comprovado; g) FGTS de todo o período contratual (de 01/07/2023 a 09/08/2024), inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST). O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) horas extras acrescidas do adicional legal de 50% (art. 59, §1º da CLT), consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base na jornada de trabalho fixada nesta sentença e dada a habitualidade, reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; j) 30 minutos diários como tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo, com o adicional legal de 50% e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST); k) proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: admissão em 01/07/2023; função de empregada doméstica; remuneração mensal no valor de um salário mínimo legal; e saída em 09/08/2024, com projeção dos efeitos do aviso prévio indenizado para 11/09/2024. Tal obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à SRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial; e l) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade social e guias CD/SD. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso não concedido o benefício por culpa exclusiva da parte reclamada. As verbas contratuais, rescisórias e penalidades acima serão calculadas com base no valor mensal do salário mínimo legal e de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Em caso de anotação da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. Fica autorizada a dedução do valor R$ 3.460,01, referente ao depósito judicial de Id. 2181056, correspondente às verbas rescisórias incontroversas. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a imediata liberação à parte autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056, referente às verbas rescisórias incontroversas do contrato de trabalho firmado entre as partes e ora reconhecido. Expeça-se alvará para imediata liberação à autora do valor do depósito judicial de Id. 2181056. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 25 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEYDEN BEATRIZ DE MATOS ALVES LACERDA

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