Processo nº 1007322-91.2025.8.11.0003
ID: 256137513
Tribunal: TJMT
Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007322-91.2025.8.11.0003
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007322-91.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RICARDO BARTOLOMEU BIAGGIO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição prev…
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