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"1000175-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000175-03.2022.8.26.0229"

Tatiana Karina Py Dutra x Andre Casemiro Jordao e outros

ID: 331419296

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-45.2019.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KARINA PY DUTRA

Polo Passivo:

ANDRE CASEMIRO JORDAO DESTAK BRASIL EDITORA S.A. GABRIEL CASEMIRO JORDAO

Notificação

Advogados:

JEANNE BRUNET SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

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TUANE LAYNE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001030-45.2019.5.10.0020 RECLAMANTE: TATIANA KARINA PY DUTRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001030-45.2019.5.10.0020 RECLAMANTE: TATIANA KARINA PY DUTRA RECLAMADO: DESTAK BRASIL EDITORA S.A., ANDRE CASEMIRO JORDAO, GABRIEL CASEMIRO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ef161 proferida nos autos. DECISÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Vistos os autos. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL CASEMIRO JORDÃO (Id 5cd4cbd), em que postula o levantamento da ordem de penhora correspondente a 20% de seu salário. Fundamenta seu pedido na alegação de que múltiplas constrições judiciais em outros processos, somadas à penhora determinada nestes autos, superam o limite legal e comprometem sua subsistência digna. Manifesta-se a exequente, pugnando pela rejeição do pleito do executado, requerendo a manutenção da penhora (Id 4744d2f). FUNDAMENTOS Juízo de Admissibilidade A arguição trazida pelo peticionante diz respeito à matéria de ordem pública (impenhorabilidade salarial), e, por estar em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do incidente. Juízo de Mérito. Limite legal para penhora de salário. O excipiente aduz que, em síntese, a impenhorabilidade de seus salários, bem como a inobservância do limite legal de 50% de penhora sobre rendimentos líquidos, conforme fixado no Tema 75 do TST. Sustenta que já há outras constrições salariais incidentes sobre sua remuneração, que somam 80%, comprometendo a totalidade de sua subsistência, o que violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da execução menos gravosa ao devedor. Passo à análise. O ordenamento jurídico autoriza a penhora parcial do salário ou proventos de aposentadoria para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao permitir a penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do devedor, garantindo-lhe, ao menos, um salário mínimo legal (Tema 75). Por meio da Decisão de Id ae135ab, em 11/01/2024, este juízo determinou a penhora de 20% do salário do excipiente. Essa decisão ocorreu após a determinação de penhora de 30% no processo nº 0000511-36.2020.5.10.0020 (em trâmite nesta mesma justiça especializada), proferida em 29/11/2023. Portanto, no momento da decisão deste juízo, as penhoras de natureza trabalhista somavam 50%, observando o teto legal. As demais penhoras alegadas pelo excipiente, oriundas do TRT da 2ª Região (autos nº 1000175-13.2020.5.02.0028) e da Justiça Comum (autos nº 0013660-52.2023.8.26.0001), foram determinadas em datas posteriores (09/01/2025 e 26/02/2025, respectivamente). Evidencia-se, assim, a ordem cronológica legítima de prioridade, especialmente por se tratar de crédito trabalhista, que possui preferência legal em relação aos créditos civis, conforme artigo 186 do CTN e artigo 100, §1º, da Constituição Federal. O princípio prior in tempore, potior in jure (o primeiro no tempo é mais forte no direito) estabelece a preferência daquele que, em primeiro lugar, promoveu a constrição judicial sobre determinado bem. Nesse contexto, o excipiente não pode se valer de penhoras posteriores, para as quais também deu causa, como fundamento para invalidar penhora anterior regularmente realizada e revestida de legalidade. Por fim, observa-se que o excipiente se limita a alegar que a constrição compromete sua subsistência, sem, contudo, juntar aos autos um único documento que comprove sua alegação. Não foram apresentados extratos bancários, faturas, comprovantes de despesas fixas (aluguel, saúde, educação) ou qualquer outro elemento que demonstre que a penhora de 20% de seus rendimentos o privaria do mínimo existencial. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta ao Id 5cd4cbd, mantendo integralmente a ordem de penhora correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário do excipiente, nos termos da decisão de Id ae135ab. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ADMITO a exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL CASEMIRO JORDÃO (Id 5cd4cbd), para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Intimem-se as partes, por seus advogados cadastrados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA KARINA PY DUTRA

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Tatiana Karina Py Dutra x Andre Casemiro Jordao e outros

ID: 331419317

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001030-45.2019.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000175-03.2022.8.26.0229"

Tatiana Karina Py Dutra x Andre Casemiro Jordao e outros

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