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"1000175-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1000175-05.2023.4.06.3803

ID: 306656772

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-05.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000175-05.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo impro…

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Priscilla Camila Alves x Editora E Distribuidora Educacional S/A - Faculdade Pitágoras De Londrina

ID: 280672868

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-29.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CAMILA ALVES

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA

80

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000175-29.2017.4.01.3811

ID: 307486934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-29.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CAMILA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : PRISCILLA CAMILA ALVES ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : PRISCILLA CAMILA ALVES ADVOGADO(A) : DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (OAB MG147456) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DE NOTAS EM SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por estudante de instituição de ensino superior contra sentença que denegou mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída, em demanda relativa à alteração do status de aprovação para reprovação em sete disciplinas no sistema acadêmico. A apelante alegou necessidade de inversão do ônus da prova e pleiteou indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, na via estreita do mandado de segurança, discutir a regularidade da alteração de notas em disciplinas de curso superior, com base em suposta ilegalidade administrativa; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em mandado de segurança, exige-se a apresentação de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, sendo incabível a dilação probatória. 4. A ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca a aprovação nas disciplinas - como avaliações devolvidas aos alunos - impede a verificação imediata do direito alegado. 5. Os documentos oficiais constantes dos autos - histórico escolar e diários de classe - demonstram a reprovação da impetrante nas disciplinas impugnadas, o que enfraquece a alegação de ilegalidade. 6. O procedimento especial da demanda de mandado de segurança, previsto na Lei 12.016/09, não comporta a cumulação do desfazimento do ato de autoridade com indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível sua utilização quando houver necessidade de dilação probatória, não sendo possível a cumulação do pedido de desfazimento do ato com o de indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000175-29.2017.4.01.3811

ID: 315456364

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-29.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA

Acórdão

Advogados:

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACI… Apelação Cível Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-29.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DE NOTAS EM SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por estudante de instituição de ensino superior contra sentença que denegou mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída, em demanda relativa à alteração do status de aprovação para reprovação em sete disciplinas no sistema acadêmico. A apelante alegou necessidade de inversão do ônus da prova e pleiteou indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, na via estreita do mandado de segurança, discutir a regularidade da alteração de notas em disciplinas de curso superior, com base em suposta ilegalidade administrativa; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em mandado de segurança, exige-se a apresentação de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, sendo incabível a dilação probatória. 4. A ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca a aprovação nas disciplinas - como avaliações devolvidas aos alunos - impede a verificação imediata do direito alegado. 5. Os documentos oficiais constantes dos autos - histórico escolar e diários de classe - demonstram a reprovação da impetrante nas disciplinas impugnadas, o que enfraquece a alegação de ilegalidade. 6. O procedimento especial da demanda de mandado de segurança, previsto na Lei 12.016/09, não comporta a cumulação do desfazimento do ato de autoridade com indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível sua utilização quando houver necessidade de dilação probatória, não sendo possível a cumulação do pedido de desfazimento do ato com o de indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000175-87.2021.4.01.3811

ID: 311260934

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-87.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000175-87.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : MARLENE MARIA DE MELO SANTOS ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Tr…

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Processo nº 1000175-75.2023.4.06.3812

ID: 309002379

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-75.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MACEDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACEDO CARNEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES ALESSANDRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000175-75.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA MACEDO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE MACEDO CARNEIRO MACHADO (OAB MG121550) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES ALESSAN…

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Processo nº 1000175-02.2022.4.06.0000

ID: 314304962

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000175-02.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO LAZZARINI BOTEZINE MARINA LAZZARINI BOTEZINE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIO FALCI BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000175-02.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARINA LAZZARINI BOTEZINE ADVOGADO(A) : DARIO FALCI BOTTI (OAB MG023801) AGRAVADO : DIOGO LAZZARINI BOTEZINE ADVOGADO(A) : DARIO FALC…

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Processo nº 6004200-65.2025.4.06.0000

ID: 304070841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004200-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVINO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649… Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGUES SILVA (OAB MG086601) ADVOGADO(A) : LEVINO ALVES DA SILVA (OAB MG079986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 1000175-44.2017.4.01.3806/MG, evento 134, DESPADEC1 ) proferida em 08/05/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 10001754420174013806, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas do executado no valor de R$13.836,18. O agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, IX e X, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, o agravante se declarou hipossuficiente juntamente à inicial deste recurso, bem como não há evidência que leve a crer a percepção de renda superior a 10 salários-mínimos. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante. Quanto ao pedido do agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas do agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 6005684-18.2025.4.06.0000

ID: 321781458

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005684-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005684-18.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) AGRAVANTE : BB INDUS… Agravo de Instrumento Nº 6005684-18.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) AGRAVANTE : BB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB MG102422) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GO Comércio de Artigos Eletrônicos e Acessórios Ltda. e BB Indústria e Comércio de Artigos de Uso Pessoal Ltda. contra decisão proferida nos autos 6001341-92.2025.4.06.3810, que, em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha , indeferiu o pedido de liminar. Alegou, em síntese, que está sujeita ao recolhimento de contribuições sociais destinadas ao programa de integração social (PIS) e ao financiamento da seguridade social (COFINS), as quais devem incidir sobre seu faturamento e sua receita bruta, nos termos do art. 195, I, b, da Constituição. Argumentou que a legislação tributária exige que a base de cálculo do PIS e da COFINS sejam calculadas sobre o faturamento, este compreendido como a receita bruta decorrente da venda de produtos ou prestação de serviços. Aduziu que os valores relativos às próprias contribuições PIS e COFINS apenas transitam na contabilidade da empresa e sequer são revertidos como riqueza e não poderiam integrar a sua própria base de cálculo. Sustentou que incide a mesma razão de decidir que foi acolhida no julgamento do RE 574.706, em sessão realizada no dia 15-3-2017, quando decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, com repercussão geral reconhecida. 2. Sucintamente relatados, decido . Sem razão as agravantes. Embora já tivesse decidido pela possibilidade de se excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo, modifico meu entendimento para indeferir a pretensão, na linha da jurisprudência que se forma nas turmas de direito tributário deste Tribunal, de que são exemplos acórdãos da 4ª Turma, nas AC 1000779-81.2021.4.01.3800 e 1000175-29.2022.4.01.3819, julgadas em 8-11-2022, dos quais foi relator o Sr. Desembargador Prado de Vasconcelos. Dispõe o art. 195, I, b , da Constituição, que a contribuição social da empresa para financiamento da seguridade social (COFINS) deve incidir sobre a receita ou o faturamento. O art. 2º da Lei Complementar 70/91, ao tratar da base de cálculo da COFINS, prevê como tal o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, o que veio repetido pelo art. 3º da Lei 9.718/98. Já a base do cálculo do PIS é veiculada pelo art. 3º da Lei 9.715/98 e pelo art. 1º da Lei 10.637/02, nos mesmos moldes da COFINS. Todavia, prevê o § 5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/14, que no conceito de receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Dessa forma, não há como excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. E nem os outros tributos, IRPJ e CSLL. Em 15-3-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, de que foi relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, decidiu que não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS. No entanto, dita conclusão não pode ser aplicada para outros tributos, à exceção do ISSQN, diante das especificidades do ICMS e do ISSQN. Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal afetou a julgamento do Plenário o RE 1.233.096/RS, após reconhecer a repercussão geral, no qual se discute a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. O Supremo Tribunal Federal também já havia entendido ser possível formar-se a base de cálculo de tributo com sua própria inclusão, ou seja, no cálculo por dentro , ao anunciar que, à exceção da previsão contida no art. 155, § 2º, XI, da Constituição, não existe norma que impossibilite a formação da base de cálculo de qualquer imposto de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo. À mesma conclusão chegou o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir, na sistemática de recursos repetitivos, o REsp 1.144.469/PR, 1ª Seção, DJ 2-12-2016, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no qual firmado o Tema 1.037, segundo o qual é legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori , ao princípio da capacidade contributiva. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000175-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 1000175-05.2023.4.06.3803

Priscilla Camila Alves x Editora E Distribuidora Educacional S/A - Faculdade Pitágoras De Londrina

Processo nº 1000175-29.2017.4.01.3811

Processo nº 1000175-29.2017.4.01.3811

Processo nº 1000175-87.2021.4.01.3811

Processo nº 1000175-75.2023.4.06.3812

Processo nº 1000175-02.2022.4.06.0000

Processo nº 6004200-65.2025.4.06.0000

Processo nº 6005684-18.2025.4.06.0000