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"1000175-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817014

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817043

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1000175-03.2022.8.26.0229"

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