Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000175-03.2022.8.26.0229"

Jhony Eder Trindade Soares Barbosa x Cobb-Vantress Brasil Ltda e outros

ID: 281100853

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012523-13.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONY EDER TRINDADE SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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CHRISTIANE YUMI NAKAMURA KOHAYAKAWA MECATTI

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RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

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IVAN RIBEIRO DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012523-13.2024.5.15.0082 : JHONY EDER TRINDADE SOARES BARBOSA : INNOVATORE ENGENH…

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Jhony Eder Trindade Soares Barbosa x Cobb-Vantress Brasil Ltda e outros

ID: 281100836

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012523-13.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONY EDER TRINDADE SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

COBB-VANTRESS BRASIL LTDA INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE YUMI NAKAMURA KOHAYAKAWA MECATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012523-13.2024.5.15.0082 : JHONY EDER TRINDADE SOARES BARBOSA : INNOVATORE ENGENH…

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All Presse Industria De Maquinas Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Americana

ID: 278141953

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013073-26.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEB' MAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ICR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INDUSTRIAS NARDINI S A

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO 0013073-26.2025.5.15.0000 : ALL PRESSE INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO 0013073-26.2025.5.15.0000 : ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (4) : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d2f968 proferida nos autos. 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 1ª SDI Processo: 0013073-26.2025.5.15.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTES: ALL PRESSE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., DEB' MAQ DO BRASIL LTDA., DMR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ICR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e INDÚSTRIAS NARDINI S.A. AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ALL PRESSE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., DEB' MAQ DO BRASIL LTDA., DMR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ICR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e INDÚSTRIAS NARDINI S.A., todas em recuperação judicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana que, nos autos do Processo nº 0000360-52.2012.5.15.0007, determinou a expedição de mandado de entrega de bens ao administrador judicial. Alegaram que, após a decretação da recuperação judicial, o juízo da execução manteve-se silente quanto ao pedido de suspensão da execução e encerramento formal da intervenção judicial, ao passo que avançou com atos expropriatórios, incompatíveis com o regime especial a quem submetida. Defenderam também que, restou cabalmente demonstrada a violação ao seu direito líquido e certo, diante da omissão quanto aos pedidos reiteradamente formulados e da prática de atos decisórios que interferiram diretamente na condução de sua atividade empresarial, em nítida afronta aos ditames da Lei nº 11.101/2005. Acrescentaram que, a situação se agravou com a prolação de despachos datados de 09 e 11 de abril do corrente ano, ambos sob sigilo, em ofensa ao direito fundamental à publicidade dos atos processuais e ao contraditório, em desprestígio aos artigos 5º, LIV, LV e LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Diante desse quadro, por entenderem demonstrados os requisitos legais, pleitearam a concessão de medida liminar a fim de que fosse determinada: “1. A imediata suspensão da intervenção judicial determinada nos autos do processo nº 0000360-52.2012.5.15.0007; 2. A imediata suspensão dos atos executórios em trâmite no processo piloto, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial; 3. A disponibilização imediata dos despachos proferidos nos dias 09 e 11 de abril de 2025, com acesso integral às partes e patronos legalmente constituídos; e, 4. A vedação à prática de novos despachos em sigilo sem fundamentação legal e sem prévia intimação da parte interessada.” Justificaram fazer jus à gratuidade judiciária, atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00 e defenderam a concessão definitiva da Segurança. A liminar foi indeferida por meio da decisão de fls. 176/177. A d. Autoridade reputada coatora prestou informações às fls. 220/229. É O RELATÓRIO. Decido. A presente Ação mandamental merece rejeição. Eis o teor da decisão inquinada como coatora (fl. 140): “Considerando o deferimento do stay period na Recuperação Judicial da empresa INDÚSTRIAS NARDINI S/A (CNPJ: 43.244.565/0001-27), com sede na Rua São Salvador, nº 300, Vila Frezzarin, Americana/SP, nos autos do processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Empresarial de Campinas. Considerando que o Sr. José Renato Baptista, interventor judicial nomeado por este juízo, e sua equipe foram retirados das dependências da empresa pela própria recuperanda e impedidos de levar consigo equipamentos, instrumentos de trabalho e documentos que já estavam sob sua posse funcional no exercício da intervenção judicial deferida anteriormente, inclusive bens de natureza pessoal; Considerando que a presente medida não se confunde com ato de constrição judicial sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial, tratando-se apenas de restituição de bens pessoais e materiais utilizados no exercício de função jurisdicional, sem qualquer violação à Lei nº 11.101/2005, nem interferência na condução da recuperação judicial; DEFIRO o pedido de expedição de mandado de entrega de bens. A presente medida visa garantir a proteção do patrimônio pessoal do interventor e sua equipe, direitos estes alheios aos procedimentos da recuperação judicial em curso.” Indeferi a liminar requestada, sob os seguintes fundamentos: “Depois da narrativa levada a efeito no afã de justificar o cabimento do writ constitucional, as impetrantes encerram seu articulado requestando a suspensão imediata da intervenção judicial determinada nos autos do processo de nº 0000360-52.2012.5.15.0007, bem como dos atos executórios no processo piloto, até posterior pronunciamento do juízo da recuperação judicial. De outra banda, reclamam a disponibilização imediata do conteúdo dos despachos proferidos nos dias 09 e 11 de abril, os quais, segundo o mesmo arrazoado, estariam sendo mantidos em sigilo. Finalmente, reclamam pela proibição de novos atos decisórios com reserva e sem fundamentação legal. Indefiro a liminar requerida. Inicialmente devo pontuar que, tanto o pleito de suspensão da intervenção judicial quanto da execução no processo piloto já foram deferidos pela autoridade competente, qual seja, o Juízo Recuperacional, conforme os ditames traçados pela lei de regência (Lei nº 11.101/2005), tanto que as impetrantes reproduziram o ato decisório identificado. Logo, tenho para mim que, nesse particular, incabível a Ação de Segurança. Diferente seria se houvesse – e no caso inexiste – alegação de descumprimento da ordem. Teratológico em minha perspectiva não é o ato dito por coator, mas, sim, a pretensão futura e hipotética de se albergar esse remédio épico para vedação de prolação de outras decisões “sigilosas e sem fundamentação legal”. Ora, cediço que o Mandado de Segurança tem como objetivo, numa fala demasiada simples que a situação retratada nestes autos permite dizer, apenas a proteção de direito líquido e certo que está sendo alvo de violação, desservindo, em consequência, para garantia de salvo conduto para situações futuras, incertas e indeterminadas. Finalmente, resta averiguar a questão do segredo quanto à essência dos pretensos despachos exarados pela digna Autoridade, datados de 9 e 11 do corrente mês, cujo teor não logrei encontrar. Sendo assim, antes do indeferimento prematuro da inicial – que me parecia ser o desiderato cabível e necessário, porquanto a ação, primo ictu oculi, não merecia subsistir – tendo em vista a alegação de cerceio do direito de defesa e ausência de observância do devido processo legal, garantias constitucionais portanto, oficie-se a Autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo legal (cf. art. 7º, I da Lei nº 12.016/09).” (fls. 176/177). Com as informações prestadas, a Autoridade tida por coatora esclareceu e transcreveu o teor das decisões indicadas pelas impetrantes, que pretensamente estariam sob sigilo. Essas apenas versavam sobre o prosseguimento da execução em relação aos sócios e empresas do mesmo grupo econômico, que não se encontram sob o regime especial referenciado, e seriam de livre acesso mediante singela consulta processual (fls. 220/229). Logo, e devidamente aferido o quanto informado pelo Juízo do processo matriz, tenho que não há sustentação que possa legitimar as teses invocadas pelas impetrantes, especialmente quanto ao cerceio do direito de defesa, assim como da não observância do devido processo legal. Nessa esteira de discernimento, devo concluir que não diviso teratologia ou ilegalidade no ato inquinado como coator, de modo que não remanesce direito líquido e certo, tutelável pela estreita pelo writ constitucional. É dizer, a Ação de Segurança não detém possibilidade qualquer de sucesso. De outro lado, hei de deferir o pedido relativo à gratuidade judiciária. Em minha concepção, depois da vigência da Lei 13.467/2017, as sociedades submetidas ao mencionado regulamento específico e, por conseguinte, em patente situação de crise econômico-financeira (cf. art. 47 da Lei nº 11.101/2005), passaram a fazer jus à isenção quanto ao recolhimento das custas. Em conclusão, extinguo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC, denegando a segurança, por consequência. Custas pelas impetrantes, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), das quais são isentas. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Campinas, 22 de maio de 2025. Carlos Alberto Bosco Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ALL PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - INDUSTRIAS NARDINI S A - DMR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - DEB' MAQ DO BRASIL LTDA

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