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Processo nº 1001145-08.2025.4.01.3501

ID: 300723291

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-08.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001145-08.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001145-08.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA III EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 6.869,69 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25022508573969000000012550721 2 - Procuração sindico Documento Comprobatório 25022508574053200000012551661 3 - CNH Síndico Marcio Documento de Identificação 25022508574099500000012551730 4 - Ata de Eleição Documento Comprobatório 25022508574134800000012551816 5- planilha de debito Documento Comprobatório 25022508574180800000012552180 6- certidão de matrícula Documento Comprobatório 25022508574216800000012552258 7 - convenção viena III- Parte 1pdf Documento Comprobatório 25022508574257200000012552295 7 - convenção viena III- Parte 2 Documento Comprobatório 25022508574306500000012552323 8 - DOC AGO VIENA III 12.05.18-CNPJ-ELEIÇÃO-PREVISÃO.MOTOR Documento Comprobatório 25022508574358200000012552352 8 - Pevisão Orçamentaria - Valor 60 $ Documento Comprobatório 25022508574405200000012552383 8 - Previsão orçamentaria - 4x25$ Documento Comprobatório 25022508574447900000012552451 8 - Previsão Orçamentaria - 60 reais cond. e 5X20 reais taxa extra area de lazer Documento Comprobatório 25022508574502700000012552481 8- Ata da taxa de R100,00 Documento Comprobatório 25022508574542900000012552518 8- Ata das taxas extras 26,85 e 28,13 Documento Comprobatório 25022508574596100000012552597 Certidão Certidão 25022508595211100000012553438 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25031411500188200000015801160 Manifestação Manifestação 25040212112637500000019826960 Comprovante de custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 25040212112658700000019827086 Despacho Despacho 25060218015056200000030843991 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1001261-08.2025.4.01.3503

ID: 300285810

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001261-08.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR MARTINS JAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN JAPIASSU DE SOUZA

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MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA

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GUILHERME JUNIOR PAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001261-08.2025.4.01.3503 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001261-08.2025.4.01.3503 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR MARTINS JAIME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME JUNIOR PAULI - GO52721, MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA - GO52698 e YASMIN JAPIASSU DE SOUZA - GO59534 POLO PASSIVO:1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde GO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por CLAUDIOMAR MARTINS JAIME, com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, visando à restituição do veículo marca/modelo VW Virtus CL AD, cor branca, ano 2018, placa PRI-0551, apreendido em 21/04/2025, durante sua prisão em flagrante no bojo do APF nº 1001145-02.2025.4.01.3503, por suposta prática do crime de descaminho. Sustenta o requerente ser o legítimo proprietário do bem, adquirido com recursos próprios e de origem lícita, conforme documentação anexa (documento do veículo e nota fiscal). Alternativamente, postula ser nomeado fiel depositário do referido automóvel, diante do risco de deterioração do bem enquanto perdurar a apreensão. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando, em síntese, que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias de procedência estrangeira sem documentação legal — circunstância que o vincula como instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal e art. 118 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que a liberação do bem antes da sentença final comprometeria o interesse da persecução penal, e que eventual discussão acerca do perdimento administrativo do bem deverá ocorrer na via própria, perante a jurisdição cível. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No presente caso, restou consignado no termo de apreensão que o veículo em questão foi utilizado no transporte de 33 caixas contendo 1.670 pacotes de cigarros estrangeiros sem comprovação legal de importação — mercadoria com indícios de ilicitude (descaminho), o que, por si só, evidencia o interesse do processo na manutenção da medida constritiva. Além disso, o bem apreendido ostenta, em tese, a qualidade de instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, circunstância que, por si, obsta sua restituição prematura, salvo comprovação inequívoca de que o requerente seja terceiro de boa-fé, o que não se verifica na espécie. O fato de o requerente figurar como proprietário do automóvel, por si só, não autoriza a restituição imediata, sendo imprescindível a demonstração de ausência de vínculo com a infração penal em apuração, bem como o desinteresse do processo na sua conservação, o que igualmente não restou demonstrado. Em relação ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, este também não merece acolhida. O uso do veículo como meio para transporte de mercadoria ilegal retira a confiança necessária para o deferimento da medida, sendo prudente a manutenção da apreensão até ulterior deliberação nos autos principais ou eventual sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido, bem como o pleito subsidiário de nomeação do requerente como fiel depositário. Intimem-se. Rio Verde/GO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Cdm Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 295660821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-28.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CDM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANçA WAGNER CAIQUE DE SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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RENATA PRADA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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GIANE APARECIDA DE CÁSSIA LOPES DA COSTA

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FELIPE SANTOS SILVA

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MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-28.2021.8.26.0038/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-28.2021.8.26.0038/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Embargdo: Wagner Caique de Souza Lopes (Assistência Judiciária) - Embargdo: Condomínio Residencial Nova Esperança - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Cdm Construtora e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AFIRMANDO QUE O CONDOMÍNIO DENUNCIANTE É O ÚNICO SEGURADO DA COMPANHIA DENUNCIADA E QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBRA É DE QUEM A CONSTRUIU E ADMINISTROU, NÃO DO CONDOMÍNIO. SUSTENTA QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA, POIS ACEITOU FIGURAR NO POLO PASSIVO SEM RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E (II) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER PONTOS OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS, OU EM CASOS DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4. ASSISTE RAZÃO EM PARTE À EMBARGANTE, POIS NÃO HOUVE RESISTÊNCIA POR PARTE DA LITISDENUNCIADA, AFASTANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA DEMANDA INCIDENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR VÍCIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O LITISDENUNCIADO ADERE ÀS TESES DO LITISDENUNCIANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033095-84.2018.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034831-95.2016.8.26.0002, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/09/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1026803-02.2020.8.26.0196, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emilia Veloso Cappi (OAB: 234104/SP) - Felipe Santos Silva (OAB: 446368/SP) (Convênio A.J/OAB) - Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB: 438362/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Alessandra Soares dos Santos (OAB: 360511/SP) - 5º andar

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches e outros

ID: 293573215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES ELAINE DORTH BATISTA SANCHES EVA DE OLIVEIRA SANCHES PáTRIA FARMA COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENE FRANCISCO LOPES

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MYLENE BATAGIOTI DA SILVA

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOYCE ROSA RODRIGUES

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JONATHAN FARINELLI ALTINIER

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DEBORA ULSEN FERREIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - … Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - - Eva de Oliveira Sanches - - Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos Eireli e outros - Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Júlia Biella Coleti - - RENATA DE OLIVEIRA SANCHES - - ANDREIA OLIVEIRA SANCHES - Itaú Unibanco S.A - Prefeitura do Município de São Paulo - Maira Marostica Markham - - Reginaldo Videira Teodoro - MELONI ADMINSTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - Anthony Wang - Vistos, Fls. 1761/1795, fls. 1805/1806, fl. 1807, fls. 1808/1813: Diante do aperfeiçoamento da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº. 96.916, do 08º CRI da Comarca de São Paulo/SP, que foi arrematado com pagamento à vista de R$ 645.825,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), conforme constam nas fls. 1.692/1.694, aliada a existência de pluralidade de credores, promovo a instauração do concurso singular de credores. Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação do crédito específico tributário ocorrerá sobre o preço (artigo 130 , parágrafo único , do CTN ). O arresto, cautelar ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores A caução locatícia, quando um imóvel é oferecido como garantia, pode ser utilizada como forma de garantir o cumprimento do contrato de locação, mas não é uma garantia que se estende automaticamente para futuras renovações, devendo a garantia prestada na AV-3 ser desconsiderada, visto que ela já se encontra vencida. A parte ideal pertencente às co-proprietárias/não devedoras Andréia de Oliveira Sanches e Renata Oliveira Sanches deve ser resguardada sob o produto da arrematação, nos termos do art. 8473, caput, do CPC. Ante o exposto, determino a distribuição dos valores depositados nas fls. 1692/1693, na seguinte ordem: (1º) Ao Município de São Paulo, no valor de R$ 4.754,75, observando o formulário juntado de fl. 1810; (2º) às co-proprietárias/não devedoras, observando o valor correspondente a quota parte de 25% do valor disponível, na quantia de R$ 147.055,31 (cento e quarenta e sete mil cin-quenta e cinco reais e trinta e um centavos) para Andréia de Oliveira Sanches e R$147.055,31 (cento e quarenta e sete mil cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) para Renata Oliveira Sanches, devendo elas fazerem a juntada do formulário MLE, no prazo de quinze dias; (3º) transferência do saldo remanescente ao autos da execução civil nº 1017667-78.2020.8.26.0002, da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP, para que lá seja realizado o soerguimento pelo credor Anthony Wang. Uma vez preclusa a decisão, determinarei a liberação dos valores, como explanado. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MYLENE BATAGIOTI DA SILVA (OAB 432787/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOYCE ROSA RODRIGUES (OAB 272117/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP)

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Processo nº 1001145-60.2025.4.01.4001

ID: 295418252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001145-60.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001145-60.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VITOR BARBOSA … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001145-60.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VITOR BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS TERESINA/PI SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO PIAUÍ, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta o julgamento imediato do seu pedido administrativo referente a benefício incapacitante. O impetrante aduziu, em síntese, que requereu, no dia 24/06/2024, auxílio por incapacidade temporária por análise documental, o qual não foi concedido pela ausência de conformação da documentação médica, pelo que protocolou o pedido de perícia presencial, a qual foi agendada para a data de 20/08/2025. Alegou, porém, que o impetrante não possui condições de saúde para aguardar até a data marcada para a perícia presencial. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração (id. 2170206906). A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, as apresentou no id. 2171710228. O INSS se manifestou sobre o feito (id. 2175467913). O Ministério Público Federal informou que não intervirá no feito (id. 2176520803). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. O impetrante requereu auxílio por incapacidade temporária por análise documental, mas diante da não conformação da documentação médica (id. 2170206872, p. 25), foi agendada perícia médica presencial para o dia 20/08/2025. Observa-se que não há indicação do reconhecimento de que a documentação médica apresentada tenha sido suficiente para a constatação da incapacidade laborativa, de modo que não há evidenciação de que ilegalidade na marcação da perícia presencial no presente caso. Quanto à data agendada para a realização da perícia médica presencial, o impetrante não trouxe elementos que comprovassem, ao menos inicialmente, que foi de alguma maneira preterido irregularmente na fila em que aguarda a realização da perícia médica administrativa, com o fim de obter benefício de auxílio por incapacidade temporária. É dizer, da documentação acostada não se pode concluir pela ilegalidade do ato indigitado coator e, consequentemente, pela existência de direito e líquido e certo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Danieli Carina De Carvalho Junqueira x Banco Daycoval S/A

ID: 312509212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI CARINA DE CARVALHO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1001145-05.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danieli Carina de Carvalho Junqueira - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. RECEBO a manifestação… Processo 1001145-05.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Danieli Carina de Carvalho Junqueira - Banco Daycoval S/A e outros - Vistos. RECEBO a manifestação e os documentos de fls. 118/151 como emenda à petição inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Danieli Carina de Carvalho Junqueira contra Banco Bradesco S/A e outros. Em síntese, pleiteia em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em se tratando de múltiplos contratos de empréstimo a limitação deve recair sobre os contratos mais recentes, respeitando-se a ordem cronológica de celebração e o ato jurídico perfeito dos pactos mais antigos, que não concorreram para a realização de eventuais descontos que possam ultrapassar a margem legal. Desse modo, a informação da ordem cronológica em que os contratos foram firmados é requisito indispensável para a análise da probabilidade do direito, pois permite identificar sobre quais relações jurídicas a limitação deve incidir. Nesse contexto, este juízo, por meio da decisão de fls. 68, determinou expressamente que a autora emendasse a petição inicial para, entre outras providências, informar a ordem cronológica em que os contratos foram celebrados com as instituições financeiras. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada e apresentar as petições de fls. 71/75 e 118/123, a autora não cumpriu a determinação judicial. Limitou-se a alegar que não possui a cópia da maioria dos contratos e a requerer que as instituições financeiras fossem compelidas a apresentá-los, alterando o pedido para um rateio proporcional dos descontos (fls. 123), sem, contudo, fornecer os dados essenciais que lhe competiam. A ausência da ordem cronológica dos contratos, informação essencial que foi diretamente determinada à parte autora e por ela não fornecida, impede a verificação mínima da probabilidade do direito, tornando inviável a análise de quais contratos devem sofrer a limitação. A concessão da medida sem essa definição implicaria em uma decisão genérica e de difícil cumprimento, sem a necessária especificação de seus efeitos sobre cada um dos réus. Ante o exposto, por ausência de um dos requisitos legais essenciais, qual seja, a probabilidade do direito, que não pôde ser aferida em razão do descumprimento de determinação judicial pela parte autora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Eventuais réus que não possuírem cadastro no portal eletrônico, DETERMINO que a citação e a intimação, nos termos acima expostos, sejam realizadas por meio da via postal. Ao Cartório Judicial para eventuais providências necessárias. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Pedro Henrique Da Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 314463473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-52.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL WELCIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001145-52.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001145-52.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a104d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 05/08/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 01 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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Ana Paula Santos Ventura x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 190766783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-24.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 12/11/2024

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS VENTURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a446248 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 17/02/2025 às 14h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de novembro de 2024. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Ana Paula Santos Ventura x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 190766788

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-24.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 12/11/2024

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS VENTURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001145-24.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS VENTURA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a446248 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 17/02/2025 às 14h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de novembro de 2024. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS VENTURA

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