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"1001172-05.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 131 de 140

Processo nº 1001172-69.2025.8.26.0038

ID: 278774467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA FOGALE DA SILVA FABIANA CRISTINA FOGALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Pereira Polesi (OAB 436950/SP) Processo 1001172-69.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Fogale da Silva, Fabiana Cristina Fogale - Vistos. Concedo os benefícios da jus… ADV: Roseli Pereira Polesi (OAB 436950/SP) Processo 1001172-69.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Fogale da Silva, Fabiana Cristina Fogale - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Considerando a pequena idade da filha, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo o regime de visitas aos sábados alternados, das 13h00 às 17h00, devendo ocorrer de forma assistida, nos moldes sugeridos (fls. 26/27). A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade da filha E. F. S. Quanto à possibilidade, possuindo o genitor(a) emprego formal, fixo os alimentos devidos aa filha no importe equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório. OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA (LEMÃO CAR -fls. 02), devendo a autora informar e-mail ou endereço completo para viabilizar expedição de ofício e depósito em conta em nome da representante legal (guardiã, curadora) dos filhos, na conta informada (fls. 07, item "c"); Em caso de desemprego, ficam fixados os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 28/05/2025, às 14:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM2Y2IyZTctMzA5ZS00ODM4LWI2NmMtYmYzYzAxZjVlYjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 39,41 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Valdete Luiza Velloso, chave PIX 03255588847. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive a filha EFS, para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 25/07/2025, das 14:00 h às 16:30 h, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Carla Vanessa Saran De Oliveira e outros

ID: 280082761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Títu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Italo Francisco de Oliveira Junior, Carla Vanessa Saran de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel (Matrícula nº 72.214 do Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga - SP - fls 218/220) de titularidade de CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA, CPF 32398666840 e ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 25315931870, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 218/220 como termo de penhora. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário Caixa Econômica Federal CEF - fl. 219 (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). O direito real de propriedade sobre o imóvel alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Neste sentido: "Imóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira que não integra a lide. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do artigo 835, XII, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229444-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Gozzo - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Entretanto, havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Sendo a pretensão de penhora e adjudicação destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Para tanto, fica facultado ao credor que junte 3 pesquisas de valor de mercado a respeito do bem. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito de eventual uso para moradia), penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do bem imóvel (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Deverá o Oficial de Justiça se atentar de que embora a penhora seja dos direitos aquisitivos do bem imóvel, é imprescindível que proceda à avaliação completa do bem (o que será fundamental para eventual adjudicação). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), caso esteja presente. Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Carla Vanessa Saran De Oliveira e outros

ID: 280025928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Títu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Italo Francisco de Oliveira Junior, Carla Vanessa Saran de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel (Matrícula nº 72.214 do Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga - SP - fls 218/220) de titularidade de CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA, CPF 32398666840 e ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 25315931870, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 218/220 como termo de penhora. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário Caixa Econômica Federal CEF - fl. 219 (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. 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Marcos Gozzo - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Entretanto, havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Sendo a pretensão de penhora e adjudicação destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Para tanto, fica facultado ao credor que junte 3 pesquisas de valor de mercado a respeito do bem. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito de eventual uso para moradia), penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do bem imóvel (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Deverá o Oficial de Justiça se atentar de que embora a penhora seja dos direitos aquisitivos do bem imóvel, é imprescindível que proceda à avaliação completa do bem (o que será fundamental para eventual adjudicação). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), caso esteja presente. Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Carla Vanessa Saran De Oliveira e outros

ID: 280052082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Títu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Italo Francisco de Oliveira Junior, Carla Vanessa Saran de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel (Matrícula nº 72.214 do Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga - SP - fls 218/220) de titularidade de CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA, CPF 32398666840 e ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 25315931870, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 218/220 como termo de penhora. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário Caixa Econômica Federal CEF - fl. 219 (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). O direito real de propriedade sobre o imóvel alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Neste sentido: "Imóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira que não integra a lide. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do artigo 835, XII, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229444-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Gozzo - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Entretanto, havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Sendo a pretensão de penhora e adjudicação destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Para tanto, fica facultado ao credor que junte 3 pesquisas de valor de mercado a respeito do bem. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito de eventual uso para moradia), penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do bem imóvel (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Deverá o Oficial de Justiça se atentar de que embora a penhora seja dos direitos aquisitivos do bem imóvel, é imprescindível que proceda à avaliação completa do bem (o que será fundamental para eventual adjudicação). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), caso esteja presente. Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Carla Vanessa Saran De Oliveira e outros

ID: 280037071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Títu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Italo Francisco de Oliveira Junior, Carla Vanessa Saran de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel (Matrícula nº 72.214 do Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga - SP - fls 218/220) de titularidade de CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA, CPF 32398666840 e ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 25315931870, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 218/220 como termo de penhora. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário Caixa Econômica Federal CEF - fl. 219 (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). O direito real de propriedade sobre o imóvel alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Neste sentido: "Imóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira que não integra a lide. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do artigo 835, XII, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229444-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Gozzo - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Entretanto, havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Sendo a pretensão de penhora e adjudicação destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Para tanto, fica facultado ao credor que junte 3 pesquisas de valor de mercado a respeito do bem. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito de eventual uso para moradia), penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do bem imóvel (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Deverá o Oficial de Justiça se atentar de que embora a penhora seja dos direitos aquisitivos do bem imóvel, é imprescindível que proceda à avaliação completa do bem (o que será fundamental para eventual adjudicação). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), caso esteja presente. Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Carla Vanessa Saran De Oliveira e outros

ID: 280062460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Títu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Italo Francisco de Oliveira Junior - réu-revel , Carla Vanessa Saran de Oliveira - réu-revel Processo 1001172-38.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Italo Francisco de Oliveira Junior, Carla Vanessa Saran de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel (Matrícula nº 72.214 do Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga - SP - fls 218/220) de titularidade de CARLA VANESSA SARAN DE OLIVEIRA, CPF 32398666840 e ITALO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 25315931870, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 218/220 como termo de penhora. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário Caixa Econômica Federal CEF - fl. 219 (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). O direito real de propriedade sobre o imóvel alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Neste sentido: "Imóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira que não integra a lide. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do artigo 835, XII, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229444-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Gozzo - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Entretanto, havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Sendo a pretensão de penhora e adjudicação destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Para tanto, fica facultado ao credor que junte 3 pesquisas de valor de mercado a respeito do bem. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito de eventual uso para moradia), penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do bem imóvel (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Deverá o Oficial de Justiça se atentar de que embora a penhora seja dos direitos aquisitivos do bem imóvel, é imprescindível que proceda à avaliação completa do bem (o que será fundamental para eventual adjudicação). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), caso esteja presente. Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Karina Silva Santos e outros x Colegio Porto Belo Ltda.

ID: 278124805

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-36.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

COLEGIO PORTO BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO DA SILVA

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EMERSON RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO LUIZ MULLER MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLEGIO PORTO BELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f216a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo/SP, 22/05/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. KARINA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em 22/07/2024, em face de COLEGIO PORTO BELO LTDA. Foi prolatada sentença em 28/11/2024, id. 40b1d8c, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 02/12/2024. Foi nomeado perito contábil diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, id. 67fb46d. Laudo apresentado em 07/04/2025, id 25bada4 (fls. 177/193). A autora concordou com o laudo em id. 3106456. A ré apresentou impugnação em id. 05971a5. Perito apresentou esclarecimentos e retificações em 08/05/2025, id. 7abf713 (fls. 211/222). Instadas a manifestarem sobre esclarecimentos e retificações, a parte autora manifestou pela concordância e a parte ré não se manifestou. Decido. Ante a concordância da autora e por não impugnados pela ré, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial retificado de id. 7abf713 (fls. 211/222), eis que em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado. FIXO condenação da seguinte maneira: R$ 4.284,01, de crédito bruto da autora, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 3.943,35 a título de principal; R$ 340,66 a título de juros de mora. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da decisão transitada em julgado. Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/04/2025: R$ 167,27 a cota reclamante (a descontar); R$ 13,91 a cota reclamada. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pela reclamada, em R$ 428,40 (10%), vigentes em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a autora isenta do imposto de renda. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 800,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 160,00, em 01/04/2025. Fixo o importe de R$ 237,47, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Há depósito judicial feito pela ré à fl. 171 – id. b5894ff. Tendo em vista que o crédito líquido da autora encontra-se garantido pelo depósito supra, desnecessária a manifestação da autora na forma do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente homologação. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, do valor atualizado do depósito judicial de fl. 171 – id. b5894ff (R$ 5.229,83, BB, em 22/05/2025): liberem-se à reclamante R$ 4.158,54, para quitação de seu crédito líquido;liberem-se R$ 432,58 ao patrono da reclamante, para pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$ 181,18, para pagamento dos recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$ 457,53 à perita REGIANE GRECCO DIAS FESTA, para pagamento de parte dos honorários pericias devidos pela reclamada. O débito remanescente, no importe de R$ 502,47, corresponde aos honorários periciais (R$ 342,47) e custas (R$ 160,00), atualizados 22/05/2025. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, intimada para pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 502,47, vigente em 22/05/2025, em 15 dias. Comprovado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção da execução. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SILVA SANTOS

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Karina Silva Santos e outros x Colegio Porto Belo Ltda.

ID: 278124812

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-36.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

COLEGIO PORTO BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO DA SILVA

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EMERSON RIZZI

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CELIO LUIZ MULLER MARTIN

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JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-36.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: KARINA SILVA SANTOS RECLAMADO: COLEGIO PORTO BELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f216a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo/SP, 22/05/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. KARINA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em 22/07/2024, em face de COLEGIO PORTO BELO LTDA. Foi prolatada sentença em 28/11/2024, id. 40b1d8c, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. A decisão transitou em julgado em 02/12/2024. Foi nomeado perito contábil diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, id. 67fb46d. Laudo apresentado em 07/04/2025, id 25bada4 (fls. 177/193). A autora concordou com o laudo em id. 3106456. A ré apresentou impugnação em id. 05971a5. Perito apresentou esclarecimentos e retificações em 08/05/2025, id. 7abf713 (fls. 211/222). Instadas a manifestarem sobre esclarecimentos e retificações, a parte autora manifestou pela concordância e a parte ré não se manifestou. Decido. Ante a concordância da autora e por não impugnados pela ré, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial retificado de id. 7abf713 (fls. 211/222), eis que em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado. FIXO condenação da seguinte maneira: R$ 4.284,01, de crédito bruto da autora, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 3.943,35 a título de principal; R$ 340,66 a título de juros de mora. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da decisão transitada em julgado. Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/04/2025: R$ 167,27 a cota reclamante (a descontar); R$ 13,91 a cota reclamada. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pela reclamada, em R$ 428,40 (10%), vigentes em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a autora isenta do imposto de renda. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 800,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 160,00, em 01/04/2025. Fixo o importe de R$ 237,47, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Há depósito judicial feito pela ré à fl. 171 – id. b5894ff. Tendo em vista que o crédito líquido da autora encontra-se garantido pelo depósito supra, desnecessária a manifestação da autora na forma do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente homologação. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, do valor atualizado do depósito judicial de fl. 171 – id. b5894ff (R$ 5.229,83, BB, em 22/05/2025): liberem-se à reclamante R$ 4.158,54, para quitação de seu crédito líquido;liberem-se R$ 432,58 ao patrono da reclamante, para pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada;transfiram-se aos Cofres Públicos da União R$ 181,18, para pagamento dos recolhimentos previdenciários cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$ 457,53 à perita REGIANE GRECCO DIAS FESTA, para pagamento de parte dos honorários pericias devidos pela reclamada. O débito remanescente, no importe de R$ 502,47, corresponde aos honorários periciais (R$ 342,47) e custas (R$ 160,00), atualizados 22/05/2025. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, intimada para pagamento do débito remanescente, no importe de R$ 502,47, vigente em 22/05/2025, em 15 dias. Comprovado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para liberação de valores e extinção da execução. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO PORTO BELO LTDA.

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Carlos Pereira De Souza x Buffet Callegari Ltda - Epp

ID: 318936206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-04.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BUFFET CALLEGARI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA TAMI KIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001172-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001172-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BUFFET CALLEGARI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2313548 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 03/09/2025 às 13h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001172-47.2025.8.11.0051

ID: 276125509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001172-47.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE CARVALHO WENDEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WÉLIDA DE LIMA SILVA

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Processo n° 1001172-47.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Extrai-se que, intimada para recolher as custas e taxa judiciárias de distribuição, a parte embargante pugnou pelo parcelamento… Processo n° 1001172-47.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Extrai-se que, intimada para recolher as custas e taxa judiciárias de distribuição, a parte embargante pugnou pelo parcelamento das custas em 12 (dozes) parcelas. Convém registrar, não obstante, ser cediço que em situações excepcionais é admitido o parcelamento do pagamento das custas iniciais, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, consoante disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (sem grifos no original) Em relação a matéria, ademais, a CNGC/MT, regulamentando o disposto no novo Diploma Processual Civil, é contundente em limitar o parcelamento em apenas seis (6) prestações mensais e consecutivas, in litteris: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [...]. (sem grifos no original) Todavia, dada à excepcionalidade da medida, cumpre à parte postulante provar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as custas e taxa judiciárias de distribuição da ação no momento em que a ajuíza e em sua integralidade. Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – INÉRCIA – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, § 6º, do CPC e no art. 468, § 6º, da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral, o que não ocorreu na espécie. 2. Não obstante tenha sido intimada a entidade estudantil, portou-se inerte em comprovar a alegada impossibilidade de pagar integralmente as custas processuais. 3. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10008496720188110025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12-7-2021, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO QUE ALTERA, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO VINDICADO – VALOR MÉDIO DO HECTARE CONFORME TABELA DO INCRA – PRECEDENTES – PEDIDOS ALTERNATIVOS – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL - DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme artigo 233 e seu § 2º, da CNGC. Para fazer jus ao parcelamento das custas processuais, descrito no art. 98, §6º, do CPC e nas regras da CNGC, a parte deve comprovar a impossibilidade momentânea de arcar com o seu pagamento integral. (TJMT, AI nº 10208694720248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 9-10-2024, sem grifos no original) Partindo de tal pressuposto, vislumbra-se que a parte embargante formula o pedido de parcelamento de custas, sem, contudo, trazer aos autos indícios de que, deveras, não dispõe de meios para o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Portanto, não é possível aferir de plano, máxime à míngua de informações prestadas pela parte embargante, a sua impossibilidade momentânea em adimplir os emolumentos judiciais de distribuição em sua integralidade. Diante do exposto, DETERMINO à parte embargante que, no prazo de cinco (5) dias, comprove documentalmente a impossibilidade momentânea de recolher as custas e taxas judiciárias de pronto e em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido. CONSIGNE-SE, ainda, que, ante a expressa previsão legal (CPC) e regulamentar-administrativa (CNGC/MT), se acaso deferido o pedido de parcelamento das custas e taxa judiciária de distribuição, esse se limitará ao máximo de seis (6) prestações mensais e consecutivas. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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