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Marcus Vinicius Manrique e outros x M.V.M. Solucoes Empresariais Eireli

ID: 258958508

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001352-91.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MANRIQUE ROSANGELA SEVERINO CANUTO

Polo Passivo:

M.V.M. SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SATIRO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001352-91.2024.5.02.0021 : ROSANGELA SEVERINO CANUTO : M.V.M. SOLUCOES EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001352-91.2024.5.02.0021 : ROSANGELA SEVERINO CANUTO : M.V.M. SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb09f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juíza, ante o que deles consta. São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc... Pretende a autora que a execução seja redirecionada às pessoas indicadas na petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 855-A, § 2º, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. O suscitado MARCUS VINICIUS MANRIQUE foi devidamente intimado, tendo apresentado defesa - , sob ID. 722dd64. É o relatório. Passa-se a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Critérios para Desconsideração da Personalidade Jurídica Apesar das alegações do suscitado, a mera alegação de personalidade distinta da personalidade da reclamada ou dos sócios não elide a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual, pela teoria objetiva (ou menor) da desconsideração da personalidade jurídica, decorre do mero inadimplemento do crédito trabalhista. Na lição de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7ª ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183): “Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.” De outro modo, também não prosperam as alegações de ausência de provas quanto ao abuso de personalidade jurídica e prematuridade da instauração do incidente. Com efeito, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios se utilizaram da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), sendo suficiente para caracterização do abuso de personalidade jurídica e tempestividade da medida. Por fim, registra-se que o suscitado nem sequer indica quaisquer bens desembaraçados da empresa ou sócio atual, que possam responder pelo crédito devido. Justiça Gratuita Considerando-se que, de acordo com a súmula 463 do c. TST, ainda em vigor, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (ID. a7b5a6c), concedem-se ao suscitado os benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão do (a) sócio (a) /administrador (a) no polo passivo da lide: Inclua-se: - MARCUS VINICIUS MANRIQUE. Com fundamento no poder geral de cautela determino como medida de urgência a expedição de mandado para realização de convênios das partes supramencionadas (Bacen, Renajud e Arisp). Intimem-se. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SEVERINO CANUTO

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Processo nº 1001352-93.2025.8.26.0294

ID: 333516901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-93.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CAMILO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001352-93.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Camilo Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1001352-93.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Camilo Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Estado De São Paulo x Giordane Gama Reis

ID: 335392805

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001352-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GIORDANE GAMA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001352-22.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Giordane Gama Reis - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001352-22.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Giordane Gama Reis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Posto De Molas Bonsucesso Ltda - Me x Adriano Da Silva De Jesus

ID: 318253704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001352-04.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001352-04.2023.5.02.0320 RECORRENTE: POSTO DE MOLAS BONSUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001352-04.2023.5.02.0320 RECORRENTE: POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d3ce0d proferida nos autos. ROT 1001352-04.2023.5.02.0320 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO (SP360328) PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA (SP324207) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DA SILVA DE JESUS MARIO MIRANDOLA NETO (SP268673) RECURSO DE: POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 5f07c2b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8ab71e4). Regular a representação processual (Id a77144e e 73981f7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 871752e e a1f5e3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma entendeu que a ausência do correto registro na CTPS do reclamante reveste-se de extrema gravidade, de forma a tornar insustentável a mantença do pacto laboral, bem como que a tese patronal acerca do abandono de emprego não encontra amparo no conjunto probatório e que, no presente caso, não houve interregno superior a trinta dias entre a data do afastamento até a propositura da presente ação À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA DE JESUS

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Posto De Molas Bonsucesso Ltda - Me x Adriano Da Silva De Jesus

ID: 318253708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001352-04.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001352-04.2023.5.02.0320 RECORRENTE: POSTO DE MOLAS BONSUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001352-04.2023.5.02.0320 RECORRENTE: POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d3ce0d proferida nos autos. ROT 1001352-04.2023.5.02.0320 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO (SP360328) PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA (SP324207) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DA SILVA DE JESUS MARIO MIRANDOLA NETO (SP268673) RECURSO DE: POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 5f07c2b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8ab71e4). Regular a representação processual (Id a77144e e 73981f7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 871752e e a1f5e3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma entendeu que a ausência do correto registro na CTPS do reclamante reveste-se de extrema gravidade, de forma a tornar insustentável a mantença do pacto laboral, bem como que a tese patronal acerca do abandono de emprego não encontra amparo no conjunto probatório e que, no presente caso, não houve interregno superior a trinta dias entre a data do afastamento até a propositura da presente ação À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE MOLAS BONSUCESSO LTDA - ME

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Processo nº 1001352-35.2020.8.26.0176

ID: 309400369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001352-35.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-35.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Hugo Eneas Salomone - Vistos. Hugo Eneas Salomone, qualificada nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face d… Processo 1001352-35.2020.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Hugo Eneas Salomone - Vistos. Hugo Eneas Salomone, qualificada nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, pretendendo a extinção da execução, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como alega a inexigibilidade da cobrança em razão da desapropriação do imóvel pela Dersa, para construção do Rodoanel. Juntou documentos (fls. 17/66). Os embargos foram recebidos, com suspensão da execução. Houve apresentação de impugnação pela Fazenda, refutando a existência de prescrição, vez que não houve inércia da Fazenda. Defende, ainda, que o imóvel tributado não foi desapropriado nos autos nº 0006880-39.2007.8.26.0268. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pleiteia a possibilidade de emenda à inicial. Apresentou documentos às fls. 83/491. Em manifestação sobre a impugnação, a embargante sustenta a paralisação dos autos por mais de 08 anos. Com relação a desapropriação do imóvel, reitera suas alegações. Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a embargada informou que não tem mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, vez que desnecessária dilação probatória. A primeira questão refere-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, têm-se que a paralisação dos feitos não se deveu a inércia ou desídia da parte exequente, senão ao próprio Poder Judiciário, haja vista que o Município sempre que intimado pessoalmente, conforme prerrogativa assegurada pela lei processual, apresentou manifestação. Realizadas tais considerações, no caso dos autos, a execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU do imóvel com inscrição municipal nº 80.01.06.0004.01.000, referente ao exercício 2008. De acordo com o documento apresentado às fls. 27, até o ano de 2018 a Embargada, no lançamento do tributário utiliza como base de cálculo o valor venal correspondente a área prevista originalmente na matrícula do imóvel nº 45.006 do Cartório do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/ SP , que correspondia a 272.155,00 metros quadrados Ocorre que, no âmbito da ação de desapropriação nº 0006880-39.2007.8.26.0268, emprestando-se a prova lá produzida, há indicação de que área do imóvel foi desapropriado, conforme consta do Termo de Imissão Provisória da Posse, apresentado às fl. 87. No laudo pericial apresentado, em 17/06/2009 (fls. 104/488), há a indicação de que a área a desapropriar é de 153.180,82 m² (fls 175/183), ao passo que a área remanescente totaliza 104.575,16m² (fls. 184/185). Há ainda, uma parte destinada a criação do Parque Municipal de Embu que perfazia a área de 37.799,28 m² (fls. 186/188), além de uma área remanescente a desapropriar (sem acesso), totalizando 11.824,74 m² (fls. 188/191). Neste escopo, têm-se que a exação recai sobre a integralidade da metragem do imóvel, inclusive a expropriada, constatação apta a elidir a presunção de liquidez e certeza constante do art. 204 do CTN. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, e, em consequência, julgo extinta a execução, tornando sem efeito a penhora e ordenando o seu levantamento em favor do embargante. Por força da sucumbência, CONDENO a municipalidade embargada ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dela, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados com base no valor da dívida atualizada até a data do trânsito em julgado da presente sentença. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC) Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais o quanto aqui decidido e, caso mantida a extinção da execução, expeça-se o necessário para levantamento da quantia depositada, em favor da embargante. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos. Publique-se e intime-se PIC. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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Processo nº 1001352-07.2024.8.26.0334

ID: 293414995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-07.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-07.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Carlos Rodrigues - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamen… Processo 1001352-07.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Carlos Rodrigues - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a averbar o tempo de labor rural desenvolvido pela parte autora Luiz Carlos Rodrigues nos períodos de 21/11/1981 a 31/12/1995, 02/05/2006 a 17/05/2013, 01/08/2013 a 31/07/2014, 02/02/2015 a 03/12/2024 e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do primeiro requerimento administrativo (01/08/2022 - fl. 14), bem como a pagar os valores atrasados de uma única vez. Os atrasados, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor do autor, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação - 24/01/2025 - fls. 269/270) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida a honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO MARCOS FERREIRA LISBOA (OAB 472983/SP)

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S.D.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 326722522

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000507-59.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA POZELLI

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000507-59.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000507-59.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaffdc8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05819/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001352-44.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000507-59.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SELMA DA SILVA PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial. 1 - CREDOR(A): SELMA DA SILVA PEREIRA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 92.127,86 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000507-59.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 79 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000507-59.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000507-59.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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S.D.S.P. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 326722555

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000507-59.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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MARCIA REGINA POZELLI

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000507-59.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000507-59.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaffdc8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05819/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001352-44.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000507-59.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SELMA DA SILVA PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial. 1 - CREDOR(A): SELMA DA SILVA PEREIRA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 92.127,86 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000507-59.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 79 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000507-59.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000507-59.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.D.S.P.

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Carlos Eduardo Silva e outros x Camargo Correa Infra Construcoes S.A.

ID: 336525517

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001352-54.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001352-54.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001352-54.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SILVA RECLAMADO: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914e1c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante (id. 50d67b9), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 8154f68, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 5.825,56 (principal = R$ 4.934,43 e juros Selic = R$ 891,13). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 582,56, a cargo da reclamada. Ante a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Custas processuais quitadas na fase recursal. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 30/06/2025. Expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais médicos ao(à) Sr(a) Perito(a) SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO, na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 6.468,23 conforme planilha de cálculo de id. f05b5aa, no prazo de 10 (dez) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), além de configurar sinistro da(s) apólice(s) de seguro garantia, nos termos do art. 10, I, “a” do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, com ofício à Seguradora Pottencial Seguradora para que seja(m) transferida(s) a(s) quantia(s) segurada(s) na(s) apólice(s) de seguro id. id. 6cae22f (apólice nº 0306920249907751335023000, valor segurado R$ 15.600,00). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. fadc3fc, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor ao reclamante de R$ 5.879,84, quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 588,39 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

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