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Valdeneia Lopes Da Silva x Industria E Comercio De Cosmeticos Natura Ltda

ID: 331416720

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001380-12.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENEIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001380-12.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: VALDENEIA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001380-12.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: VALDENEIA LOPES DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001380-12.2022.5.02.0221 AGRAVANTE: VALDENEIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Dr. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Id45e2c47; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 6a3387a). Regular a representação processual (Id 2694116 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITODE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / DISPENSA /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra DelaídeMiranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de BarrosLevenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESESESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda dacondição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício degratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃODE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 -TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista.Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, daCLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda queem outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4ºdo artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios desucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar quehouve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou ater condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento dacondição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em relação aos capítulos “Nulidade – Cerceamento de Defesa”, “Responsabilidade – Dano Material – Doença Ocupacional”, “Plano de Saúde”, “Reintegração” e “Minutos Residuais”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ademais, quanto ao tema “Justiça Gratuita - Honorários Advocatícios”, deve ser mantido o r. despacho agravado, vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

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Leneide Farias Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277168999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001380-40.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENEIDE FARIAS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIFE GUARDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001380-40.2023.5.02.0071 RECORRENTE: LENEIDE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001380-40.2023.5.02.0071 RECORRENTE: LENEIDE FARIAS SILVA RECORRIDO: LIFE GUARDS BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dae08a proferida nos autos. 1001380-40.2023.5.02.0071 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. LENEIDE FARIAS SILVA 2. LIFE GUARDS BRASIL LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 7f47da4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 1e4f845). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão (id. 2d7c7e4): "Insurge-se o segundo réu contra sua responsabilização subsidiária pela condenação. Assevera que o ônus de provar a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas pelo réu é do autor. Aduz que indevidas as verbas rescisórias, cujo fato gerador encontra-se fora do alcance da fiscalização do tomador de serviços. No caso em apreço, restou incontroversa a relação material havida entre o ora recorrente e a primeira ré, bem como a prestação de serviços do autor, fatos não atacados em sede de defesa, que apenas dispõe que não há conduta culposa da Administração Pública. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF - mediante decisão respeitada e endossada por esta Relatora) contemple, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. A mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública, tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria, inclusive a do C. TST, consagrou o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não se incompatibiliza com a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando restar constatada a sua culpa "in vigilando". A observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Este também é o entendimento prevalecente no C. TST, conforme comprovam as Ementas de Acórdãos abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem decidido que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da Lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Honorários advocatícios. O V. Acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 219 do TST, uma vez evidenciada a ausência da assistência sindical. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000592-37.2013.5.02.0445; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 04/09/2015; Pág. 2927) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Na diretriz do item V da Súmula nº 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Ora, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Dessarte, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0367500-08.2009.5.04.0018; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 28/08/2015; Pág. 2107) Não há provas de que o ente público tenha efetivamente acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Logo, imperiosa a condenação subsidiária do segundo réu. Não se trata de condenação do segundo reclamado com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, com base na ausência de prova robusta de que o referido tomador teria fiscalizado eficientemente o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. Registre-se que não foi reconhecida judicialmente a existência de vínculo empregatício direto entre a reclamante e o Estado de São Paulo, o que afasta eventual violação do art. 37, II, da Constituição Federal, e eventual contrariedade à Súmula nº 363 do C. TST. A responsabilidade secundária do recorrente abrange todos os títulos salariais e rescisórios especificados no dispositivo da r. sentença recorrida, inclusive as verbas rescisórias, pois são direitos do autor. Nesse sentido dispõe o item VI da súmula nº 331 do C. TST, abaixo transcrito: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho a sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LENEIDE FARIAS SILVA

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J. L. Do N. x B. B. P. B. S. A.

ID: 312167571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DO N.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.L.N. - B.P.B.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de de nulidade cobrança c/c pedido r… Processo 1001380-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.L.N. - B.P.B.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de de nulidade cobrança c/c pedido repetição de indébito e indenização por danos morais movida por JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO em face BANCO CETELEM E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, tais descontos, se referem ao contrato de empréstimo consignado modalidade Cartão RMC de nº 97-825353450/171017, atualmente no valor de R$ 53,78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de RS20.000,00 (Vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl.87). Citado, o requerido apresentou contestação fora do prazo legal (fl.148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC), note-se: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiro o fato de que parte ré efetuou desconto indevido no benefício da parte autora, desde outubro de 2024. Os documentos acostados à inicial corroboram as alegações autorais, não tendo sido produzida prova alguma em contrário. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. Compulsando nos autos, observo que apesar de que nos extratos previdenciários constar o encerramento do contrato, os descontos continuaram ocorrendo. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que o réu não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando de forma inequívoca a relação jurídica firmada com o requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada dos período do dia 06/02/2018 ao 05/10/2023, conforme extrato de fls. 39/86 assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, em relação aos períodos de 06/02/2018 á 30/03/2021. Já a partir do mês de abril de 2021 até a presente data deverá ser reembolsado de forma dobrada, tendo em vista a conduta do fornecedor seja contrária a boa fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar a ré a restituir a autora de forma simples dos valores descontados do período de 06/02/2018 ao 05/10/2023 e de forma dobrada do mês de abril de 2021 até a presente data. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)

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Processo nº 1001380-58.2025.8.26.0586

ID: 319014425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001380-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CUNHA GISLENE DA CUNHA MARTINS JOSE REGINALDO DA CUNHA JOSIANE APARECIDA DA CUNHA LISBOA DOS SANTOS SANDRO ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON DINIZ LOPES

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AMILTON DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-58.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana da Cunha - - Jose Reginaldo da Cunha - - Sandro Antonio da Cunha - - Josiane Aparecida da Cunha Lisboa dos … Processo 1001380-58.2025.8.26.0586 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana da Cunha - - Jose Reginaldo da Cunha - - Sandro Antonio da Cunha - - Josiane Aparecida da Cunha Lisboa dos Santos - - Gislene da Cunha Martins - DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO O rito a ser adotado neste processo será o de arrolamento comum (artigos 664 e seguintes do CPC). Caso o inventariante indique um monte-mor superior a 1.000 (mil) salários mínimos no decorrer do processo, poderá haver a conversão para o rito do inventário. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Dispõe a Lei Estadual 11.608/2003. "Art. 4º. ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, anote-se a serventia para controle do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrada neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrada, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovadas nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pela inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de nascimento/casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; - certidão de nascimento atualizada; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. - trazer aos autos a consulta CNPJ (endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil) e consulta JUCESP (ficha cadastral completa) (endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo), para verificação do endereço indicado, ou, se o caso, consulta ao Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas. b) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); c) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. DO PLANO DE PARTILHA Igualmente, deverá trazer o plano de partilha dos bens e dívidas trazidos nas primeiras declarações. DO VALOR DA CAUSA O valor dado causa deverá ser o valor total dos bens inventariados, isto é, sobre o monte-mor. Ressalta-se que tal valor poderá sofrer modificações ao longo da tramitação do processo na medida em que vão sendo trazidas informações mais precisas acerca do patrimônio do "de cujus". Assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para corrigir o valor da causa de acordo com o valor dos bens a serem descritos nas primeiras declarações, comprovando-se tais valores. DO INVENTARIANTE Nomeio A. DA C. como inventariante, mediante termo de compromisso. Expeça-se a serventia o necessário. Após, intime-o para comparecimento em cartório e assinatura do termo. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. ...". A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. Ao final, após encerrado o ciclo citatório, tornem os autos conclusos para análise. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e de documentos indispensáveis à propositura da ação auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeZrOBE8isNOvrz2VpnjcYEBlNRqHW1_4qQtcOro4fpZ8A?e=O9xKzi - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: AMILTON DE SOUZA GONÇALVES (OAB 477326/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP), WELITON DINIZ LOPES (OAB 479166/SP)

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Processo nº 1001380-14.2025.4.01.3100

ID: 261493083

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001380-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA INGRID MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FLAVIA GOMES SANTIAGO

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CAROLINY ADRIA PALHETA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001380-14.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001380-14.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAELA INGRID MOTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINY ADRIA PALHETA DUARTE - AP5676 e ANA FLAVIA GOMES SANTIAGO - AP5376 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros S E N T E N Ç A RAFAELA INGRID MOTA DOS SANTOS, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do DIRETOR DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, objetivando ser considerada apta no exame documental do concurso, com o consequente prosseguimento nas fases subsequentes, além da concessão definitiva da segurança. A impetrante sustenta que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – Área Assistencial, para o cargo de Técnico em Enfermagem, tendo figurado na 3ª posição na lista final de aprovados da listagem específica para negros e pardos. Relata que, por ocasião da convocação para apresentação documental, teve sua contratação indeferida, sob o fundamento de não ter apresentado certificado de curso técnico em enfermagem nem registro no Conselho Regional de Enfermagem – Coren como técnica. Aduz, contudo, que possui diploma de curso superior em Enfermagem e registro no Coren como enfermeira, além de possuir pós-graduação e larga experiência profissional na área de saúde, o que lhe conferiria qualificação superior à exigida para o cargo pretendido. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à nomeação e posse de candidatos aprovados que possuem qualificação superior à exigida no edital, quando compatível com as atribuições do cargo. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2169397318-2169398228. Através da decisão de id. 2170169238, deferiu-se o pedido de liminar para ser considerado “o diploma da impetrante de graduação em Enfermagem, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem como enfermeira, como requisitos válidos para a continuidade no certame e ingresso no cargo pleiteado de Técnico em Enfermagem, desde que inexista outro fato impeditivo além da formação escolar.”. O MPF informou não ser caso que justifique sua intervenção. (Id. 2171166181) A Ebserh, por sua vez, apresentou pedido de ingresso no feito e prestou informações na qualidade de autoridade impetrada, defendendo a improcedência do pedido. (Id. 2175089528) Em sede preliminar, sustenta a falta de interesse processual, por inexistência de direito líquido e certo, tendo em vista que a impetrante não possui curso técnico em enfermagem nem registro correspondente, o que violaria o item específico do edital e caracterizaria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ressalta que o diploma de nível superior e o registro como enfermeira não suprem os requisitos legais e normativos exigidos para o exercício do cargo de técnico em enfermagem, nos termos da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e da Resolução COFEN nº 291/2004. No mérito, reitera que o edital exige, de forma expressa, o curso técnico específico e o registro profissional compatível, os quais não foram apresentados pela impetrante, mesmo após a concessão de prazo para regularização. Alega que a substituição de uma titulação por outra, ainda que superior, implicaria violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, além de comprometer o exercício regular da atividade, podendo caracterizar infração ética perante o conselho de classe. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. O edital do concurso público funciona como norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, sendo a ele que se deve recorrer para aferir os requisitos de acesso ao cargo pretendido. Todavia, essa vinculação não pode ser interpretada de forma mecânica ou desproporcional, de modo a impedir a efetivação de direitos quando presentes situações de evidente razoabilidade, especialmente quando há compatibilidade plena entre a formação apresentada e as atribuições do cargo. Nessa linha, deve-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.594.353/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, segundo o qual “há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público”. O julgado tratou de hipótese em que o candidato, aprovado para cargo de nível técnico, teve a posse recusada por possuir formação superior em área compatível, tendo o STJ concluído pela ilegalidade da negativa da Administração. Por sua vez, a decisão que deferiu o pedido de liminar avançou juízo sobre o mérito da pretensão, centrando-se nos seguintes fundamentos: (...) É incontestável que todas as qualificações acadêmicas de um técnico em enfermagem são igualmente atribuídas a um enfermeiro. Vale ressaltar que, por contar com formação superior em Enfermagem, o enfermeiro não apenas está habilitado para desempenhar as funções de um técnico em enfermagem, mas também para exercer atividades de maior complexidade, vinculadas à gestão, supervisão e planejamento no âmbito da saúde. Isso inclui atribuições de maior responsabilidade, como o gerenciamento de cuidados, a orientação de equipes e o desenvolvimento de políticas de saúde. Nesse cenário, a permanência da autora no certame e sua futura nomeação mostram-se benéficas para a Administração Pública, que contará em seus quadros com uma servidora cuja formação supera a exigida no concurso. Tal circunstância está em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência, considerando que o concurso público é o instrumento adotado pela Administração para selecionar o candidato mais capacitado para o cargo. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EDITAL Nº 03/2019 - ÁREA ASSISTENCIAL. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos sobre o indeferimento da contratação da impetrante/apelante para o cargo de Técnico em Enfermagem no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 - EBSERH/ÁREA ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), sob a justificativa de não ter sido atendida a exigência de escolaridade do Edital (ausência do certificado de conclusão de curso Técnico em Enfermagem), haja vista a apresentação, por parte da impetrante, de graduação superior à exigida pelo respectivo certame (curso superior em Enfermagem). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de repetitivo (Tema nº 1.094), no seguinte sentido: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." (REsp 1888049/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021). 3. Esta Corte já decidiu que o requisito de escolaridade nos concursos públicos pode ser satisfeito mediante comprovação de qualificação superior à exigida pelo edital do certame. Precedentes: REOMS 1053434-39.2021.4.01.3700, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023; AMS 1000659-02.2021.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 25/09/2022; AMS 1014238-31.2017.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021. 4. Com efeito, a apelante, preenchendo o pré-requisito para o emprego público de Técnico em Enfermagem, juntou aos autos documentação que comprova sua convocação e o indeferimento da contratação por apresentar Diploma de Bacharel em Enfermagem, qualificação superior à exigência editalícia de Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Enfermagem, razão pela qual tem direito líquido e certo à contratação para o cargo pretendido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10336195620214013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 12/12/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG) (Grifos) Tais as circunstâncias, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada considere o diploma da impetrante de graduação em Enfermagem, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem como enfermeira, como requisitos válidos para a continuidade no certame e ingresso no cargo pleiteado de Técnico em Enfermagem, desde que inexista outro fato impeditivo além da formação escolar. (...) O mandado de segurança constitui-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). A sua concessão está condicionada à comprovação, de plano, do direito alegado, bem como da existência de ameaça ou lesão a esse direito. No caso concreto, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do concurso e foi convocada para apresentação de documentos. Na fase de entrega documental, a Administração indeferiu sua contratação sob a alegação de ausência de registro específico como técnica em enfermagem. Contudo, é possível notar que a impetrante, além do diploma de enfermagem, possui também o certificado de técnico em enfermagem (Ids. 2169397743 e 2169397890), bem como os respectivos registros ativos (embora o de técnico apenas recentemente), os quais podem ser, inclusive, constatados através do endereço eletrônico https://sigen.cofen.gov.br/profissional/consultar (Inscrição Coren/AP nº 631465-ENF, desde 20/4/2020 e Inscrição Coren/AP nº 2302939-TEC, desde 20/2/2025). Por tais razões, mantenho a convicção de que o caso não comporta solução diversa. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para, ratificando a liminar, convalidar a ordem que determinou à autoridade impetrada a consideração do diploma da impetrante de graduação em Enfermagem, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem como enfermeira, como requisitos válidos para a continuidade no certame e ingresso no cargo pleiteado de Técnico em Enfermagem, desde que inexista outro fato impeditivo além da formação escolar. Sem custas, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P. R. I. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337285615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001380-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. WALTER FAVERO JUNIOR

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. WALTER FAVERO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001380-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: WALTER FAVERO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001380-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: WALTER FAVERO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d5554 proferida nos autos. ROT 1001380-28.2023.5.02.0463 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALTER FAVERO JUNIOR MELISSA TONIN (SP167376) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): WALTER FAVERO JUNIOR MELISSA TONIN (SP167376) RECURSO DE: WALTER FAVERO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ac71e17; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 7bd5957). Regular a representação processual (Id b2b5baf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO, DOENÇA OCUPACIONAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONVÊNIO MÉDICO Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, garante indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", circunscrevendo o dano moral que merece reparação. São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. O artigo 949 do mesmo diploma, entretanto, para a hipótese em que verificados danos físicos que exijam reparação, ao seu final incluiu a expressão "algum outro prejuízo", cuja natureza genérica permite a tutela de danos morais e estéticos: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Assim, o sofrimento oriundo de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tal como definidos nos artigos 19 e 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, suportado em silêncio para não ensejar a insatisfação do empregador e colocar em risco o meio de sustento do empregado, quando apurado, deve ser reparado. O termo inicial do cômputo do prazo da prescrição incide a partir da ciência inequívoca da lesão por parte do empregado, conforme Súmula n.º 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (DJ 16.06.2003) Por seu turno, a Súmula nº 230 do C. STF estabelece o seguinte: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Assim, a análise conjunta da jurisprudência acima reproduzida permite concluir que o início do prazo prescricional, nos casos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente ou doença do trabalho, está vinculado à ciência inequívoca da incapacidade laboral ou à existência de exame pericial em que se constate a enfermidade, a natureza e extensão da incapacidade, o que ocorreu na ação previdenciária, na qual foi declarada a incapacidade do reclamante, motivo pelo qual a pretensão está fulminada pela prescrição, tal como decidiu o julgador de origem. Não há qualquer elemento nos autos no sentido de que o trabalho do autor na empresa, após o trânsito em julgado da ação previdenciária, tenha agravado a patologia do autor. A cirurgia na coluna, efetuada em 2022, decorreu de um tropeço do autor na calçada, conforme ID. 7a6bfc5 - Pág. 9, no qual consta o seguinte: "NEUROCIRURGIA EQUIPE DR PAULO EDUARDO PACIENTE FAZ ACOMPANHAMENTO POR QUADRO DE LOMBALGIA, HÉRNIA DE DISCO CERVICAL, POR COLEGA DE SERVIÇO EXTERNO. DESENVOLVEU APÓS TROPEÇAR NA CALÇADA LOMBALGIA IMPORTANTE, INCAPACITANTE, IRRADIANDO PARA AMBOS MEMBROS INFERIORES, ATÉ PRÓXIMO DOS JOELHOS." (ID. 7a6bfc5 - Pág. 9) Ainda, a perita aferiu que o trabalho no setor de serralheria, setor de trabalho no período não prescrito, não desencadeou, tampouco agravou a doença. Após vistoria no ambiente laboral, a perita concluiu o seguinte: "- Quanto a coluna lombar Referiu início do quadro álgico em 2010. Realizados tratamentos conservadores e em outubro de 2022 foi submetido a tratamento cirúrgico. Exame físico positivo para diminuição de mobilidade por dor e radiculopatia. Análise ergonômica concluiu em sobrecarga leve. Concluo em ausência de nexo causal ou concausal. Há incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga desta estrutura corporal, considerando o status pós cirúrgico. Não há incapacidade para a atual atividade, considerando que são respeitadas as limitações do reclamante, como informado por ele próprio." (ID. 15cd7b9) Ante a ausência de nexo causal ou concausal da moléstia com as atividades laborais desempenhadas no período não prescrito, nada há a ser reformado. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 139 e à Orientação Jurisprudencial nº 259, ambas do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 0e2a7b4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b94b377). Regular a representação processual (Id 6eb772a). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 33c4bab; Depósito recursal recolhido no RO, id 22e5f36; Depósito recursal recolhido no RR, id c97e916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, §3º, da CLT), bem como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). No presente caso, a reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, encartando declaração de hipossuficiência (ID. cbb86f6), cujo conteúdo não foi afastado por elemento eficaz, de modo que considero suficiente para amparar o pedido (Súmula 463, I do C. TST). Neste sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU DA INSALUBRIDADE DEFERIDA E REQUERIMENTOS CAUTELARES As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 172, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES ENTREGA DE PPP RETIFICADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ACESSÓRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos dos TRTs 1 e 9 colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - WALTER FAVERO JUNIOR

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ID: 337285631

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001380-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. WALTER FAVERO JUNIOR

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. WALTER FAVERO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MELISSA TONIN

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001380-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: WALTER FAVERO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001380-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: WALTER FAVERO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d5554 proferida nos autos. ROT 1001380-28.2023.5.02.0463 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALTER FAVERO JUNIOR MELISSA TONIN (SP167376) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): WALTER FAVERO JUNIOR MELISSA TONIN (SP167376) RECURSO DE: WALTER FAVERO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ac71e17; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 7bd5957). Regular a representação processual (Id b2b5baf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO, DOENÇA OCUPACIONAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONVÊNIO MÉDICO Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, garante indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", circunscrevendo o dano moral que merece reparação. São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. O artigo 949 do mesmo diploma, entretanto, para a hipótese em que verificados danos físicos que exijam reparação, ao seu final incluiu a expressão "algum outro prejuízo", cuja natureza genérica permite a tutela de danos morais e estéticos: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Assim, o sofrimento oriundo de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tal como definidos nos artigos 19 e 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, suportado em silêncio para não ensejar a insatisfação do empregador e colocar em risco o meio de sustento do empregado, quando apurado, deve ser reparado. O termo inicial do cômputo do prazo da prescrição incide a partir da ciência inequívoca da lesão por parte do empregado, conforme Súmula n.º 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (DJ 16.06.2003) Por seu turno, a Súmula nº 230 do C. STF estabelece o seguinte: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Assim, a análise conjunta da jurisprudência acima reproduzida permite concluir que o início do prazo prescricional, nos casos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente ou doença do trabalho, está vinculado à ciência inequívoca da incapacidade laboral ou à existência de exame pericial em que se constate a enfermidade, a natureza e extensão da incapacidade, o que ocorreu na ação previdenciária, na qual foi declarada a incapacidade do reclamante, motivo pelo qual a pretensão está fulminada pela prescrição, tal como decidiu o julgador de origem. Não há qualquer elemento nos autos no sentido de que o trabalho do autor na empresa, após o trânsito em julgado da ação previdenciária, tenha agravado a patologia do autor. A cirurgia na coluna, efetuada em 2022, decorreu de um tropeço do autor na calçada, conforme ID. 7a6bfc5 - Pág. 9, no qual consta o seguinte: "NEUROCIRURGIA EQUIPE DR PAULO EDUARDO PACIENTE FAZ ACOMPANHAMENTO POR QUADRO DE LOMBALGIA, HÉRNIA DE DISCO CERVICAL, POR COLEGA DE SERVIÇO EXTERNO. DESENVOLVEU APÓS TROPEÇAR NA CALÇADA LOMBALGIA IMPORTANTE, INCAPACITANTE, IRRADIANDO PARA AMBOS MEMBROS INFERIORES, ATÉ PRÓXIMO DOS JOELHOS." (ID. 7a6bfc5 - Pág. 9) Ainda, a perita aferiu que o trabalho no setor de serralheria, setor de trabalho no período não prescrito, não desencadeou, tampouco agravou a doença. Após vistoria no ambiente laboral, a perita concluiu o seguinte: "- Quanto a coluna lombar Referiu início do quadro álgico em 2010. Realizados tratamentos conservadores e em outubro de 2022 foi submetido a tratamento cirúrgico. Exame físico positivo para diminuição de mobilidade por dor e radiculopatia. Análise ergonômica concluiu em sobrecarga leve. Concluo em ausência de nexo causal ou concausal. Há incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga desta estrutura corporal, considerando o status pós cirúrgico. Não há incapacidade para a atual atividade, considerando que são respeitadas as limitações do reclamante, como informado por ele próprio." (ID. 15cd7b9) Ante a ausência de nexo causal ou concausal da moléstia com as atividades laborais desempenhadas no período não prescrito, nada há a ser reformado. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 139 e à Orientação Jurisprudencial nº 259, ambas do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 0e2a7b4; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b94b377). Regular a representação processual (Id 6eb772a). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 33c4bab; Depósito recursal recolhido no RO, id 22e5f36; Depósito recursal recolhido no RR, id c97e916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, §3º, da CLT), bem como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). No presente caso, a reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, encartando declaração de hipossuficiência (ID. cbb86f6), cujo conteúdo não foi afastado por elemento eficaz, de modo que considero suficiente para amparar o pedido (Súmula 463, I do C. TST). Neste sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU DA INSALUBRIDADE DEFERIDA E REQUERIMENTOS CAUTELARES As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 172, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES ENTREGA DE PPP RETIFICADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ACESSÓRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos dos TRTs 1 e 9 colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - WALTER FAVERO JUNIOR

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Transportes Pimpao Ltda x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 323509867

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001380-66.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓR… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (concessão de efeito suspensivo ativo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, formulado por Transporte Pimpão LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0700326-35.2025.8.01.0001 proposta pela parte agravada Itaú Unibanco Holding S/A em desfavor do agravante, deferiu a medida liminar para a busca e apreensão de dois semirreboques (tanques de combustível), alienados fiduciariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário, nos seguintes termos: Decisão Recebo a inicial. A parte autora, Banco Itaú Unibanco Holding S/A - CNPJ/MF sob n.º 60.872.504/0001-23 requer a busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob a alegativa de que o mesmo foi adquirido através de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com Transportes Pimpão LTDA, o qual não tem honrado com as prestações assumidas, se encontrando em mora. Pela nova redação dada ao Decreto-lei n. 911/69, através da Lei n. 10.931, de 03.08.2004, concedida liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor consolidam-se nos 05 (cinco) dias subsequentes, de forma automática, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade se, naquele prazo, o devedor fiduciante não demonstrar interesse de reaver o bem, com o pagamento integral da dívida pendente. Em consonância com o disposto na lei supra citada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Especial Repetitivo sob o nº 1418593/MS (decisão proferida em 14/05/2014), que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação Fiduciária, não havendo mais qualquer celeuma quanto a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, conforme transcrição abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgamento em 14/05/2014). Na espécie, a inicial se fez acompanhar da prova de constituição do devedor em mora e da planilha dos valores do débito em aberto. Com as alterações implementadas no Decreto-lei suso mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início de lide, tendo como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ele devido. Nessas condições, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 10.931/2004, concedo liminarmente a Busca e Apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva do mesmo ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a execução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento integral da dívida por este. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, cujo cumprimento ficará sobrestado até que haja indicação de depositário fiel com endereço nesta comarca (caso não tenha sido indicado nesta forma na inicial), pois somente assim tornar-se-á exequível o mandado, posto que o encargo de receber o bem é do credor, não havendo qualquer dispostivo legal no ordenamento jurídico pátrio impondo ao judiciário entregá-lo em outro lugar que não seja a comarca onde concedida a ordem. Cumprido o determinado retro, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.- Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Cite-se o devedor fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de fevereiro de 2025. A empresa Agravante, em suas razões recursais (fls. 01/11), sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma da decisão por violação ao princípio da boa-fé objetiva, na sua vertente de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Alega que, mesmo após o ajuizamento da ação em 31 de janeiro de 2025, motivada pelo inadimplemento da parcela de nº 24, com vencimento em 21/10/2024, o Agravado manteve tratativas extrajudiciais para a regularização do débito, inclusive emitindo boletos para pagamento que englobavam a parcela em questão e as subsequentes, acrescidas de encargos (fls. 89/97 e fls. 101/112). Afirma que a conduta da instituição agravada gerou a legítima expectativa de que o contrato estava sendo administrativamente regularizado, tornando a execução da medida de busca e apreensão, ocorrida em 25 de junho de 2025 na Comarca de Cuiabá/MT, um ato de surpresa e deslealdade processual. Para a concessão da tutela de urgência, argumenta que a probabilidade do direito reside na flagrante contradição do comportamento do banco. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidenciado pela iminente consolidação da propriedade dos bens em favor do credor, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e pela paralisação de sua atividade empresarial, uma vez que os veículos apreendidos são essenciais para o transporte de combustíveis, sua principal fonte de receita (fls. 12/25). Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ativo para revogar a decisão de busca e apreensão e determinar a imediata restituição dos bens e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma definitiva da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença desses requisitos. Inicialmente, cumpre assentar que o requerimento de busca e apreensão se reveste da natureza jurídica de Carta Precatória, não se configurando, portanto, como processo autônomo. Desse modo, a Comarca de Cuiabá/MT atuou unicamente como juízo deprecado para o cumprimento da medida liminar, não detendo competência para processar ou julgar o presente agravo de instrumento. No que tange à medida liminar pleiteada, observa-se que a controvérsia central consiste em apurar se a conduta do Agravado, ao promover, de forma simultânea, a execução da medida judicial de busca e apreensão e a manutenção de tratativas extrajudiciais com o intuito de regularizar o contrato, afronta o princípio da boa-fé objetiva, a ponto de comprometer a validade da constituição em mora e, por conseguinte, infirmar a própria legalidade da ordem de apreensão. Na hipótese sub judice, ainda que sob o crivo de cognição sumária, evidencia-se plausibilidade jurídica suficiente a amparar a tese deduzida pelo Agravante. É consabido que a boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações contratuais no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de adotar conduta pautada pela lealdade e probidade durante todas as fases do pacto. Dessa diretriz normativa deriva a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que impede que uma parte adote postura incompatível com atos pretéritos, frustrando as legítimas expectativas da contraparte. No caso concreto, os argumentos expendidos e os documentos colacionados aos autos pelo Agravante delineiam, ainda que em análise preliminar, um quadro indiciário que aponta para o rompimento dessa lealdade contratual. Consoante se extrai dos autos, após o ajuizamento da ação, ocorrido em janeiro de 2025, o Agravado, por meio de seus prepostos, teria mantido contatos diretos com a parte Agravante, indicando a possibilidade de composição amigável e regularização da relação contratual. As conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, datadas de fevereiro e maio de 2025 (fls. 89/97), evidenciam o envio de boletos bancários correspondentes às parcelas em aberto, especificamente, as de números 24, 25, 26, 27 e 28, incluindo, inclusive, aquela que ensejou a propositura da ação judicial. Ora, a emissão desses boletos, acompanhados da inclusão de encargos moratórios, despesas de cobrança e até mesmo honorários advocatícios, não pode ser interpretada como simples ato de cortesia contratual ou liberalidade. Ao revés, a conduta da instituição financeira configura inequívoca manifestação de vontade voltada à regularização do débito, ensejando na devedora a legítima expectativa de que, uma vez adimplidas as obrigações financeiras ali refletidas, a normalidade contratual seria restabelecida. Cumpre destacar que a postura adotada pelo Agravado, ao abrir um canal de negociação extrajudicial, ao mesmo tempo em que silenciava sobre a existência e o trâmite de uma medida judicial de natureza gravosa, revela afronta direta aos deveres anexos à boa-fé objetiva, notadamente os de lealdade, informação e cooperação. A medida de busca e apreensão, executada de forma repentina em comarca diversa (fls. 80/85), no exato momento em que a Agravante realizava pagamentos e operava sob a fundada crença de que o conflito contratual estava em vias de resolução pela via negocial, configura, em análise perfunctória, comportamento contraditório e desleal. Esta conduta revela-se apta a descaracterizar a mora, elemento essencial à concessão da liminar prevista no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A tutela jurisdicional não pode ser instrumentalizada como autêntica carta na manga, utilizada de forma dissimulada para coagir a parte contrária, ao mesmo tempo em que se acena com a possibilidade de composição amigável. Esta duplicidade de comportamentos viola frontalmente os postulados da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé que devem nortear as relações negociais e contratuais. No que tange ao periculum in mora, este se mostra não apenas evidente, como revestido de gravidade concreta. O § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, de forma categórica, que, decorrido o prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Considerando que a apreensão foi efetivada em 25 de junho de 2025 (fls. 84/85), a consolidação da propriedade revela-se risco iminente e de consequências irreversíveis. A perda definitiva dos semirreboques, os quais, conforme comprovam os documentos de transporte acostados, constituem o principal ativo operacional da Agravante, não representa apenas um dano patrimonial relevante, mas verdadeira ameaça à continuidade de suas atividades empresariais. A privação dos bens compromete severamente sua capacidade de geração de receita, de manutenção da atividade econômica e, paradoxalmente, de adimplemento de suas obrigações, inclusive perante o próprio Agravado. O dano, portanto, extrapola a mera esfera patrimonial, alcançando dimensão existencial ao comprometer diretamente a continuidade da atividade empresarial desenvolvida pela Agravante. A referida circunstância consubstancia, de modo claro, a urgência e a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, com vistas à preservação do direito ameaçado, antes que o prejuízo se torne irreversível. Cumpre salientar, ademais, que a medida ora pleiteada é dotada de reversibilidade. A suspensão dos efeitos da decisão agravada e a restituição provisória dos bens à Agravante, na qualidade de fiel depositária, não obsta que, ao término do julgamento do mérito deste recurso, sendo reconhecida a regularidade do procedimento originário, a medida de busca e apreensão possa ser regularmente retomada. Diversamente, a manutenção da apreensão e a subsequente consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira gerariam uma situação de extrema dificuldade, senão de impossível reversão prática, implicando prejuízo desproporcional à Agravante, notadamente diante da natureza essencial dos bens para o exercício regular de sua atividade-fim. Dessa forma, a análise sistemática dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, milita em favor da pretensão recursal deduzida, recomendando-se, pois, o deferimento da tutela de urgência. In casu, a medida mostra-se necessária para suspender os efeitos da decisão agravada, assegurando a utilidade do provimento final e prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação à Agravante. Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada (fls. 89-90 do processo originário) e, por conseguinte, determinar a imediata restituição dos veículos (semirreboques de placas QLY6C44 e QLY6C24) à Agravante, Transporte Pimpão LTDA, que deverá permanecer na posse dos bens na qualidade de fiel depositária até o julgamento final deste recurso, sob as penas da lei. Comunique-se, com a máxima urgência, via malote digital ou outro meio eletrônico idôneo, o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC (Processo nº 0700326-35.2025.8.01.0002) e ao Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT (Processo nº 1059473-17.2025.8.11.0041), para as providências cabíveis ao seu fiel cumprimento. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como ofício. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC)

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K M Extintores Ltda - Me x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 329339678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K M EXTINTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA STEFFANELLO BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHARDT, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por KM EXTINTORES EIRELI em face de SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é empresa que trabalha no ramo de venda e reposição de extintores de incêndio, prestando serviços na cidade de Sorriso/MT e em várias outras cidades adjacentes, sendo proprietária do veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, utilizado para fazer a entrega de produtos aos seus fornecedores. Narra que no dia 09/03/2019, por volta das 14h00, o representante legal da requerente trafegava no KM 621, na cidade de Nova Mutum/MT, onde teria uma carga para entregar, quando um veículo não identificado freou à sua frente. O condutor, para não colidir com o veículo da frente, também freou, porém o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo terceiro requerido (Marcos Alberto Arenhardt), de propriedade do segundo requerido (Clóvis Nascimento Barbosa), bateu na traseira do veículo da autora, causando danos consideráveis. Afirma que o veículo ficou 90 dias parado até que a primeira requerida (seguradora) autorizasse o serviço de forma parcial, sendo que o segundo e terceiro requeridos não assumiram sua responsabilidade, não arcando com nenhum centavo das despesas da requerente. Informa que contratou seguro com a primeira requerida conforme apólice de nº 995073-1, a qual tem garantias contratadas de cobertura para terceiros (danos materiais) de R$ 300.000,00, cobertura para terceiros (danos morais) de R$ 300.000,00, entre outras coberturas. Argumenta que a empresa só possui dois veículos para fazer entrega de suas mercadorias (um veículo Strada e o veículo Ford Cargo envolvido no acidente), e que o desfalque por 90 dias do veículo acumulou prejuízo de ordem material à requerente, na modalidade de danos materiais e de lucros cessantes. Sustenta ainda que a imagem da empresa perante seus fornecedores foi atingida, uma vez que pela falta de um veículo não conseguiu honrar os prazos firmados com seus clientes, gerando uma imagem de falta de credibilidade e ameaçando perder clientes. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; b) R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de locações de veículos; c) R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de saldo de indenização e lucros cessantes. Despacho inicial deferindo o parcelamento das custas processuais e determinando a citação dos requeridos (ID. 30437147). Citada, a primeira requerida Allianz Brasil Seguradoras S.A. (antiga Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A) apresentou contestação (ID. 59263439), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, alegando que autorizou os reparos assim que efetuou a reanálise da vistoria inicial no veículo segurado, e que desde a autorização dos reparos em 29/04/2019 até a entrega do veículo devidamente reparado em 03/07/2019, houve o tempo razoável de menos de 2 meses. Argumentou que os gastos não autorizados não possuíam relação com o sinistro. Alegou ainda que não houve contratação da garantia de diárias por indisponibilidade do veículo, e que a parte autora não comprovou os lucros cessantes alegados. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. O requerido Marcos Alberto Arenhardt apresenta contestação (ID. 59776214), alegando que as notas fiscais apresentadas pela autora não se referem ao veículo envolvido no acidente, e que os consertos apontados não guardam relação com o acidente ocorrido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e lucros cessantes. Pugna pela improcedência do pedido. O requerido Clóvis Nascimento Barbosa apresentou contestação (ID. 163339329), alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, e que não há comprovação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Afirmou ainda que já efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à empresa Sul América Seguros. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs. 69037687, 69054595 e 170939463). Decisão saneadora (ID. 178641600) rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 185659153). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs. 187547113, 188470644 e 194737063). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, o caso em análise versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. É incontroverso nos autos que no dia 09/03/2019 ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, de propriedade da autora, e o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo requerido Marcos Alberto Arenhardt, de propriedade do requerido Clóvis Nascimento Barbosa. Também é incontroverso que o veículo da autora foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo terceiro requerido, o que configura presunção de culpa deste último, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro, por não guardar distância de segurança, nos termos do art. 29, II, do CTB. 2. Ausente prova capaz de elidir a presunção de culpa, impõe-se a responsabilização do condutor pelos danos causados. 3. Comprovados os danos materiais, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 5000812-89.2021.8.21.0008, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 25/11/2021) No caso em tela, os requeridos Marcos Alberto Arenhardt e Clóvis Nascimento Barbosa não produziram prova capaz de elidir a presunção de culpa pela colisão traseira, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao veículo da autora. Quanto à responsabilidade da seguradora Allianz Brasil Seguradoras S.A., esta decorre do contrato de seguro firmado com a autora, conforme apólice de nº 995073-1 juntada aos autos, que prevê cobertura para danos materiais e morais. Dos danos materiais Afirma a autora que teve custos para consertar a parte elétrica, forrar teto, trocar para-choque e colocar faixa adesiva no importe de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovado pelas Notas Fiscais de nº 1799, 9018, 1298 e 11068. Os requeridos contestam tais valores, alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, pois consta nos dados adicionais da nota fiscal nº 1799 a placa ABC-1234, diversa da placa do veículo da autora (NPI-3300). Analisando as notas fiscais juntadas aos autos, verifico que de fato há divergência quanto à placa do veículo nas notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298. Contudo, a testemunha Ivan Cassio Dinebler, que prestou serviços de reparo no veículo da autora, confirmou em seu depoimento que o veículo sofreu danos na parte traseira, sendo necessário recuperar as tampas do baú, desamassar o canto e fazer o para-choque. Afirmou ainda que quando o veículo tomou a pancada, o baú correu em torno de uns 10 centímetros para frente, acertando o chassi e amassando o para-choque. A testemunha também confirmou que havia danos na cabine, que a porta da cabine não fechava direito, o forro do teto da cabine estava todo caído, e que havia necessidade de outros serviços além dos que ele realizou. Mencionou ainda que as faixas refletivas estavam danificadas e o para-brisa estava trincado e desalinhado. Quando questionado se o impacto traseiro poderia afetar a cabine, a testemunha explicou que uma carreta com cerca de 20 toneladas batendo em um veículo que pesa em torno de 5 toneladas gera um impacto considerável, que amassou o chassi e o para-choque, gerando uma força gravitacional que repercute na cabine. A testemunha Darlene Botesini também confirmou que prestou serviços de funilaria para a autora e que a seguradora pagou parte dos reparos. Diante das provas produzidas, entendo que ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo veículo da autora, tanto na parte traseira quanto na cabine, em razão da força do impacto. Contudo, quanto ao valor dos danos materiais, verifico que a autora não comprovou de forma inequívoca que todas as notas fiscais apresentadas se referem ao veículo envolvido no acidente, havendo divergência quanto à placa do veículo em algumas delas. Considerando que a seguradora já realizou o pagamento de parte dos reparos, conforme termo de quitação juntado aos autos (ID. 59272402), e que o requerido Clóvis Nascimento Barbosa afirma ter efetuado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à seguradora, entendo que os danos materiais foram parcialmente ressarcidos. Quanto aos danos não cobertos pela seguradora, como a recuperação da porta traseira do baú (que foi apenas consertada e não substituída), o conserto da parte elétrica, o forro do teto, a troca do para-choque e a colocação de faixa adesiva, restou demonstrado que estes têm nexo causal com o acidente, conforme confirmado pelas testemunhas, e devem ser ressarcidos. Considerando as provas dos autos e os depoimentos das testemunhas, fixo o valor dos danos materiais não ressarcidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos lucros cessantes A autora refere que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilizar o veículo para entregas durante o período em que este ficou parado para conserto (90 dias), requerendo o pagamento de R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de compensação. Os lucros cessantes correspondem àquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação do que razoavelmente se deixou de ganhar, não bastando meras alegações ou suposições. No caso em tela, a autora não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar o valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado. A única nota fiscal juntada, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), referente ao transporte de carga no mês de março de 2019, não é suficiente para comprovar o faturamento mensal da empresa e, consequentemente, os lucros cessantes alegados. A testemunha Ademar confirmou que a empresa ficou sem o caminhão por cerca de três a quatro meses, e que isso gerou prejuízos nos faturamentos e entregas aos clientes. Contudo, não foram apresentados documentos contábeis, extratos bancários ou outros elementos que permitissem aferir com precisão o valor dos lucros cessantes. Além disso, a autora possuía outro veículo (Strada) que poderia ser utilizado para algumas entregas, minimizando os prejuízos, conforme confirmado pelas testemunhas. Diante da ausência de provas concretas do valor que a autora deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado, não é possível acolher o pedido de lucros cessantes no valor pleiteado. Contudo, considerando que ficou demonstrado que a autora ficou sem utilizar o veículo por um período considerável (cerca de 90 dias), e que isso certamente causou prejuízos à sua atividade comercial, fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos danos morais Com relação ao pedido de compensanção de danos morais o fundamento apresentado na exordial diz com a impossibilidade de cumprir os prazos de entrega aos clientes, o que teria maculado sua imagem perante os consumidores. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. No caso, a autora não trouxe aos autos provas concretas de que sua imagem foi efetivamente abalada perante os clientes em razão da impossibilidade de cumprir os prazos de entrega. Não foram apresentados e-mails de reclamação, cancelamentos de contratos ou outros documentos que demonstrassem o abalo à reputação da empresa. Diante da ausência de provas concretas do abalo à honra objetiva da empresa autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Da locação de veículos Da mesma forma improcede o pedido de indenização decorrente dos gastos alusivos à locação de veículos, no valor de R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), os quais não restaram minimamente comprovados nos autos. Veja-se que não foram juntados aos autos contratos de locação, recibos, notas fiscais ou outros documentos que comprovassem tais gastos. Assim, improcede o pedido de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de gastos com locação de veículos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido Clóvis Nascimento Barbosa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe cabem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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João Silva Pereira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 300145407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002196-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVA PEREIRA MARTA FRANCISCA ARAúJO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marta Francisca Araújo de Souza Silva - - João Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb… Processo 1002196-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marta Francisca Araújo de Souza Silva - - João Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam constitui, juntamente com o interesse de agir, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. [...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 76). Subdivide-se em: a) legitimação própria: isto é, a possibilidade de alguém pleitear em nome próprio o seu próprio interesse; e b) legitimação extraordinária ou substituição processual: que ocorre quando o ordenamento jurídico autoriza que alguém, em nome próprio, litigue em defesa do interesse de terceiro. No caso dos autos, verifico, a partir da leitura dos fatos expostos na petição inicial, que, em tese, as partes são titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Em verdade, a preliminar arguida diz respeito ao mérito da demanda e com ele será decidida. Não se pode olvidar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do CDC. No âmbito das relações de consumo, o terceiro causador do dano deve ser pessoa totalmente estranha à relação jurídica estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, isto é, não poderá integrar a cadeia produtiva. O terceiro que integra a corrente produtiva não é terceiro, mas sim fornecedor que responde solidariamente pelo dano. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 3. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida. De acordo com Leonardo de Medeiros Garcia, A maioria da doutrina não admite a denunciação da lide em nenhuma hipótese nas relações de consumo.[...] a denunciação da lide, envolvendo qualquer relação de consumo, é vedada, pois a intervenção de terceiros somente causaria retardo à ação principal, não interessando tais discussões paralelas ao consumidor (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, 135 - grifo meu). Esse é também o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no AREsp 208.228/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016. Nesse sentido também os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2074170-40.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022; Agravo de Instrumento 2108004-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020; Agravo de Instrumento 2206036-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022; Agravo de Instrumento 2098492-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022. Ressalte-se que o indeferimento da denunciação da lide não trará qualquer prejuízo à parte demandada, porquanto ele não implicará em perda do direito de regresso. Não se trata, pois, de denunciação da lide obrigatória. 4. Indefiro o pedido da requerida de inclusão da construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo da demanda. Com efeito, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 114 do CPC, segundo o qual O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (grifo meu). Discorrendo sobre o referido dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio [...]. A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. [...] No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado: artigo por artigo. 3. Ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 206). Esse não é o caso dos autos. Com efeito, o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado pelos requerentes com a requerida CDHU (fl. 33/53). Em que pese a afirmação da requerida de que firmou contrato com a construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA e de que esta ficou responsável pela construção, fato é que, de acordo com as cláusulas nona e décima do contrato para execução de obras (fls. 159/188), as obras do empreendimento deveriam ser executadas de acordo com as orientações da ré CDHU, a qual caberia a fiscalização e aferição de cada etapa de construção do empreendimento. Diante da constatação de vícios de construção, a requerente ajuizou a ação em face da ré CDHU, nos termos do artigo 7º, § único, do CDC, resguardado o direito de regresso entre os colegitimados. Desse modo, no caso em tela, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre a CDHU e a construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA. Nesse sentido os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento 2167126-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023; Agravo de Instrumento 2146652-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021; Apelação Cível 1001380-67.2022.8.26.0326; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023. 5. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 293 do CPC, O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por seu turno, estabelece o artigo 292 do CPC que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (grifo meu). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável (STJ REsp 642.488 DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 12/9/06, DJ de 28/9/2006 grifo meu). No presente caso, a parte autora requereu que a indenização a título de danos morais seja fixada no valor de R$ 20.000,00. Além disso, também formulou pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização a título dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Considerando-se o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico que a autora almeja obter caso se sagre vencedora, tem-se que o valor atribuído à causa pela requerente na petição inicial, a saber, R$ 45.000,00 mostra-se correto, devendo ser rejeitada a impugnação. 6. Assim, declaro saneado o processo. 7. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a existência ou não de vícios/defeitos construtivos no imóvel, bem como a sua causa/origem; b) a extensão dos danos; e c) os valores necessários para a reparação dos danos. 8. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito de tal previsão, oportuno destacar que, no caso concreto, poderá o magistrado, fundamentadamente, distribuir o ônus da prova de modo diverso, atentando para a capacidade e a condição das partes de dele desincumbirem-se. Com efeito, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal, Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Por seu turno, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, que São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, verifico a existência de verossimilhança das alegações do(a) autor(a), lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do(a) consumidor(a) também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e do § 1º, do artigo 373, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores. 9. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 10. Defiro a produção da prova pericial pretendida pela parte requerente. Nomeio como perito judicial o Sr. ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEITE FRANZO (e-mail antonioaugusto.eng@hotmail.com), independentemente de compromisso. Considerando que a parte que postulou a produção da prova pericial é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos da Lei Estadual n.º 16.428/2017. Tratando-se da especialidade ENGENHARIA/ARQUITETURA e espécie de perícia Avaliação de imóvel urbano Grau II, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 2.147,16, (58 UFESPs), nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste se aceita ou não o encargo. Expeça-se ofício para requisição do pagamento dos honorários periciais, constando do ofício que os honorários são definitivos e que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. 11. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção das outras provas. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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