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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 315036232

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0013149-25.2017.5.15.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA WIDISNEY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Acórdão

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RRAg AIRR 0013149-25.2017.5.15.0099 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOODYEAR DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RRAg AIRR 0013149-25.2017.5.15.0099 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0013149-25.2017.5.15.0099 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/dl AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o regime de compensação de jornada, aplicada para o labor em condições insalubres, ainda que ausente a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal para excluir a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes. 2. Consignou-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte excepcionou a aplicação da norma coletiva apenas nas hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis – não sendo o caso dos autos –, de modo que o labor em ambiente insalubre, sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho, não resulta na invalidação ou na não aplicação dos instrumentos negociados. 3. Registre-se que não prosperam as alegações de que o recurso de revista da Reclamada seria inadmissível, por não ter observado os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito e destacado nas razões de recurso de revista permite a constatação do prequestionamento da matéria controvertida. Além disso, ainda que fosse observada a referida deficiência do apelo patronal, a mitigação dos pressupostos formais de cabimento do recurso de revista se impõe. Relevante registrar que o Supremo Tribunal Federal, uma vez fixada a tese de caráter vinculante, determina sua aplicação aos casos concretos, priorizando o tema de fundo, e relevando eventual desatendimento a pressupostos formais do recurso próprio da instância a quo. 4. Assim, constado que, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0013149-25.2017.5.15.0099, em que é AGRAVANTE WIDISNEY OLIVEIRA DA SILVA e é AGRAVADO GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator no qual foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o regime de compensação de jornada, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, no tópico, o Reclamante interpôs agravo, sustentando que a decisão merece reforma. Foi oferecida contraminuta ao apelo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO O Reclamante, em suas razões recursais, afirma que “a Reclamada DEVERIA TER INDICADO o trecho especifico onde Regional violou o Tema 1046, que diz que prevalece o negociado sobre a lei, ou seja, ter indicado o trecho onde supostamente houve apreciação de que a norma coletiva negocia a condição insalubre e desobriga a Reclamada de cumprir o art. 60 da CLT” (pág. 1.838, grifos nossos). Aduz que a decisão diverge do entendimento majoritário deste Tribunal Superior, que considera indispensável a licença prévia da autoridade ministerial para prorrogação de jornada em atividade insalubre, em face do caráter indisponível da proteção constitucional à saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 60 da CLT e 7º, XXII, da CF). Defende, ainda, que as normas coletivas disciplinaram o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a compensação de jornada de trabalho sem tratar da questão relativa às atividades laboradas em ambiente insalubre, que dependem de autorização do Ministério do Trabalho para a sua prorrogação. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a questão debatida diga respeito ao Tema 149 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) desta Corte, qual seja, "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente.", afetada ao Pleno do TST para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041), ainda não foi firmada tese no âmbito deste Tribunal acerca da matéria, tampouco determinada a suspensão dos processos que discutem a questão. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. A decisão agravada está vazada, no aspecto recorrido, nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST, a Reclamada agrava de instrumento, no intuito de rediscutir as questões da validade do turno ininterrupto de revezamento e do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, do divisor aplicável às horas extras e da gratificação por tempo de serviço. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). 1) VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE AUTORIZARAM A JORNADA DE 8 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E INSTITUÍRAM O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere aos turnos ininterruptos de revezamento e ao acordo de compensação de jornada na modalidade “semana espanhola”, o acórdão regional, não obstante o registro quanto à existência de previsão em acordo coletivo, desconsiderou as cláusulas coletivas, sob o argumento de ausência de autorização do órgão competente para adoção de regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No caso dos autos, os objetos das normas coletivas referem-se ao estabelecimento de turnos ininterruptos de revezamento e da jornada espanhola, desempenhados em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da CLT, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. Destaca-se, quanto ao desempenho de turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada em atividade insalubre, que não se há falar em aplicação da Súmula 85, VI, do TST, a qual se encontra superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046, conforme se observa dos seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. É possível reconhecer que o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-11271-07.2017.5.03.0097, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 21/10/22, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-789-42.2018.5.23.0021, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 14/10/22). Ressalta-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva, salvo quanto a direitos absolutamente indisponíveis, de modo que, ainda que houvesse o registro de ausência da autorização do órgão competente para a realização de turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada em atividade insalubre, por si sós, tal não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. Assim sendo, admitidas a transcendência política da causa (CLT, art. 896-a, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal, com lastro nos arts. 896, “c”, da CLT e 932, V, “b”, do CPC, para, reconhecendo a validade das cláusulas alusivas aos turnos ininterruptos de revezamento e ao regime de compensação de jornada na modalidade “semana espanhola”, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos daí decorrentes. Como consequência da jornada de 8 horas para o período em que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, aplica-se o divisor 220 no cálculo das horas extras. [...] III) CONCLUSÃO Pelo exposto: a) quanto aos turnos ininterruptos de revezamento e ao regime de compensação de jornada, reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, com lastro nos arts. 896, “c”, da CLT e 932, V, “b”, do CPC, para, reconhecendo a validade das cláusulas alusivas aos turnos ininterruptos de revezamento e à compensação de jornada, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos daí decorrentes. Como consequência da jornada de 8 horas para o período em que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, aplica-se o divisor 220 no cálculo das horas extras; e [...]. A decisão não merece reforma. De início, remetendo-se ao recurso de revista aviado (págs. 1.503-1.54), verifica-se que a Demandada transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional, destacando, inclusive, os trechos mais relevantes, o que atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, em se tratando de matéria em que houve definição de tese de caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, a própria Suprema Corte determina sua aplicação aos casos concretos, priorizando o tema de fundo, e relevando eventual desatendimento a pressupostos formais do recurso próprio da instância a quo. Nesse sentido, em inúmeras reclamações constitucionais, o STF tem superado diversos óbices processuais, apontados pelo TST para denegar seguimento a agravos de instrumento em recurso de revista, quando verifica que a questão de fundo tratada na origem se refere a tema de repercussão geral já pacificado. A título de exemplo, podemos referir os seguintes precedentes: Rcl 37.740 MC-MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 30/10/19 (superação do óbice da transcrição integral do acórdão regional para comprovação do prequestionamento, referente ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT); Rcl 37.298-MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 21/10/19 (superação da inexistência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, exigida pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT); Rcl 37.809 MC-SP, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe de 19/11/19 (superação do óbice da indicação de trecho insuficiente do acórdão regional para os fins do art. 896, § 1°-A, I, da CLT); Rcl 37.465 MC-MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 11/11/19 (superação da transcrição apenas da ementa do acórdão regional no recurso de revista e, ainda, do óbice da Súmula 422 do TST em relação ao agravo de instrumento em recurso de revista). Em todos os casos mencionados, percebe-se que o STF optou por mitigar os aspectos formais, relativos aos pressupostos de admissibilidade dos recursos (arts. 896, § 1º-A, e 896-A da CLT e Súmula 422 do TST), para aplicar a tese de repercussão geral, quando fixada pelo STF, como também nos casos de decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em súmulas vinculantes. Compreende-se a preocupação da Suprema Corte em fazer prevalecer sua jurisprudência vinculante frente a óbices processuais formais erigidos pelas instâncias a quo, especialmente quando tais requisitos formais guardam significativa carga de subjetivismo em sua aplicação. No entanto, tal relativização dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (ou do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo) levaria consigo a sua ordinarização, retirando-lhe a natureza extraordinária que ostenta dentro da sistemática recursal trabalhista. Daí porque só se admite tal flexibilização em relação a temas com entendimento vinculante determinado pelo STF (repercussão geral, ADC e súmula vinculante). Portanto, mesmo no caso de eventual incidência de vício formal (como o art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a insistência da Parte em ver aplicada ao seu caso a tese vinculante é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente seja prestigiado e a decisão reformada. Quanto ao mérito do tema da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento e do regime de compensação de jornada, ainda que a prestação do labor se dê em ambiente insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho, verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do STF, que fixou tese jurídica para o Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, questão dirimida em sede de repercussão geral, possuindo, portanto, efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, tendo expressamente afastado o fundamento relativo à invalidade da norma coletiva, o que demonstra a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que o entendimento vinculante do STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Nesse sentido, julgados desta 4ª Turma: AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que estabeleceu o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente) e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido (Ag-RR-10341-50.2018.5.03.0033, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 23/02/24, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1.121.633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido (RR-1154-93.2018.5.23.0022, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 26/05/23, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de repercussão geral de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a compensação da jornada na modalidade banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociada coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, por ter sido suprida pela atuação do representante sindical. 4. O acórdão recorrido está conforme à tese definida no Tema 1046 de repercussão geral. (...) (RRAg-10416-96.2019.5.03.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 17/03/23, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1 . 121 . 633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido (RR-10219-29.2019.5.03.0089, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 09/12/22). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. É possível reconhecer que o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização. Recurso de Revista não conhecido (RR-11271-07.2017.5.03.0097, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 21/10/22 - grifos nossos). Cumpre destacar, no tocante à exigência de previsão expressa em norma coletiva quanto ao alastecimento, compensação ou prorrogação de jornada em atividades insalubres, bem como à dispensa explícita da autorização prévia do Ministério do Trabalho, que, a partir do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, não se exige tal previsão expressa na cláusula normativa para que o regime acordado seja considerado válido. Basta que exista instrumento coletivo formalmente regular, uma vez que a prorrogação da jornada em ambientes insalubres constitui matéria passível de negociação coletiva, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região por meio do qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “embora fosse possível estabelecer a denominada ‘semana espanhola’ por meio de instrumento coletivo, em casos como o vertente, considerando o ambiente insalubre da Reclamada, a validade do ajuste dependia, ainda, de prévia inspeção e permissão da autoridade competente para a adoção do regime compensatório, na forma do artigo 60 da CLT e inciso VI da Súmula 85 do C. TST. Portanto, embora alguns instrumentos coletivos, de fato, autorizem o regime de ‘semana espanhola’ (à guisa de ilustração, cláusula primeira, "a" - id. dd796f6 - pág. 1), não há qualquer determinação, de forma clara e expressa, no sentido de que os trabalhadores que laboram em condições insalubres estejam abrangidos na cláusula normativa, sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 60 da CLT). Extrai-se que os instrumentos coletivos não fizeram tal ressalva, de forma expressa, devendo ser interpretados de forma restritiva”. 3. Todavia, no exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 5. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art. 611-A, XIII, da CLT). 6. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabeleceu o acordo de compensação na modalidade “semana espanhola” em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10456-21.2020.5.03.0027, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 07/01/25). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT, com base na autorização da compensação de horário por meio de norma coletiva, manteve a sentença que reconheceu a validade do regime compensatório adotado, sob o fundamento de que "a jornada 12x36 instituída por Acordo Coletivo não fica descaracterizada por conta do reconhecimento de atividade insalubre só deferido por intervenção estatal (como é o caso dos autos) ". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o acórdão regional merece ser mantido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001455-47.2017.5.02.0473, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 14/04/23). Por fim, destacam-se os seguintes julgados relativos à mesma controvérsia e envolvendo a mesma Reclamada: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada cumprida em turno ininterrupto de revezamento - de 6 horas para 8 horas diárias - dos empregados que laboram em ambiente insalubre, sem que houvesse a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10532-24.2019.5.15.0099, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT de 21/01/25). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 8 (OITO) HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se à fixação de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Por oportuno, ressalte-se que a mera constatação de jornada extra e de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0011503-38.2021.5.15.0099, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 09/05/25). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] III. Quanto ao tema “Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 8 horas prevista em norma coletiva”, esclareça-se que em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. V. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se à fixação de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Por oportuno, ressalte-se que a mera constatação de jornada extra e de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0010408-07.2020.5.15.0099, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 09/05/25). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. 2. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, a matéria merece ser examinada sob outra perspectiva. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras (minutos residuais e horas de trajeto), não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido (RR-12619-21.2017.5.15.0099, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT de 06/09/24). Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WIDISNEY OLIVEIRA DA SILVA

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ID: 315036259

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0013149-25.2017.5.15.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA WIDISNEY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Acórdão

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RRAg AIRR 0013149-25.2017.5.15.0099 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOODYEAR DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RRAg AIRR 0013149-25.2017.5.15.0099 AGRAVANTE: AGRAVADO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0013149-25.2017.5.15.0099 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/dl AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o regime de compensação de jornada, aplicada para o labor em condições insalubres, ainda que ausente a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal para excluir a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes. 2. Consignou-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte excepcionou a aplicação da norma coletiva apenas nas hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis – não sendo o caso dos autos –, de modo que o labor em ambiente insalubre, sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho, não resulta na invalidação ou na não aplicação dos instrumentos negociados. 3. Registre-se que não prosperam as alegações de que o recurso de revista da Reclamada seria inadmissível, por não ter observado os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito e destacado nas razões de recurso de revista permite a constatação do prequestionamento da matéria controvertida. Além disso, ainda que fosse observada a referida deficiência do apelo patronal, a mitigação dos pressupostos formais de cabimento do recurso de revista se impõe. Relevante registrar que o Supremo Tribunal Federal, uma vez fixada a tese de caráter vinculante, determina sua aplicação aos casos concretos, priorizando o tema de fundo, e relevando eventual desatendimento a pressupostos formais do recurso próprio da instância a quo. 4. Assim, constado que, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0013149-25.2017.5.15.0099, em que é AGRAVANTE WIDISNEY OLIVEIRA DA SILVA e é AGRAVADO GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator no qual foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o regime de compensação de jornada, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, no tópico, o Reclamante interpôs agravo, sustentando que a decisão merece reforma. Foi oferecida contraminuta ao apelo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO O Reclamante, em suas razões recursais, afirma que “a Reclamada DEVERIA TER INDICADO o trecho especifico onde Regional violou o Tema 1046, que diz que prevalece o negociado sobre a lei, ou seja, ter indicado o trecho onde supostamente houve apreciação de que a norma coletiva negocia a condição insalubre e desobriga a Reclamada de cumprir o art. 60 da CLT” (pág. 1.838, grifos nossos). Aduz que a decisão diverge do entendimento majoritário deste Tribunal Superior, que considera indispensável a licença prévia da autoridade ministerial para prorrogação de jornada em atividade insalubre, em face do caráter indisponível da proteção constitucional à saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 60 da CLT e 7º, XXII, da CF). Defende, ainda, que as normas coletivas disciplinaram o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a compensação de jornada de trabalho sem tratar da questão relativa às atividades laboradas em ambiente insalubre, que dependem de autorização do Ministério do Trabalho para a sua prorrogação. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a questão debatida diga respeito ao Tema 149 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) desta Corte, qual seja, "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente.", afetada ao Pleno do TST para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041), ainda não foi firmada tese no âmbito deste Tribunal acerca da matéria, tampouco determinada a suspensão dos processos que discutem a questão. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. A decisão agravada está vazada, no aspecto recorrido, nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 15ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST, a Reclamada agrava de instrumento, no intuito de rediscutir as questões da validade do turno ininterrupto de revezamento e do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho, do divisor aplicável às horas extras e da gratificação por tempo de serviço. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). 1) VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE AUTORIZARAM A JORNADA DE 8 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E INSTITUÍRAM O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere aos turnos ininterruptos de revezamento e ao acordo de compensação de jornada na modalidade “semana espanhola”, o acórdão regional, não obstante o registro quanto à existência de previsão em acordo coletivo, desconsiderou as cláusulas coletivas, sob o argumento de ausência de autorização do órgão competente para adoção de regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No caso dos autos, os objetos das normas coletivas referem-se ao estabelecimento de turnos ininterruptos de revezamento e da jornada espanhola, desempenhados em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da CLT, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. Destaca-se, quanto ao desempenho de turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada em atividade insalubre, que não se há falar em aplicação da Súmula 85, VI, do TST, a qual se encontra superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046, conforme se observa dos seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. É possível reconhecer que o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-11271-07.2017.5.03.0097, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 21/10/22, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-789-42.2018.5.23.0021, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 14/10/22). Ressalta-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva, salvo quanto a direitos absolutamente indisponíveis, de modo que, ainda que houvesse o registro de ausência da autorização do órgão competente para a realização de turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada em atividade insalubre, por si sós, tal não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. Assim sendo, admitidas a transcendência política da causa (CLT, art. 896-a, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal, com lastro nos arts. 896, “c”, da CLT e 932, V, “b”, do CPC, para, reconhecendo a validade das cláusulas alusivas aos turnos ininterruptos de revezamento e ao regime de compensação de jornada na modalidade “semana espanhola”, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos daí decorrentes. Como consequência da jornada de 8 horas para o período em que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, aplica-se o divisor 220 no cálculo das horas extras. [...] III) CONCLUSÃO Pelo exposto: a) quanto aos turnos ininterruptos de revezamento e ao regime de compensação de jornada, reconhecida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, com lastro nos arts. 896, “c”, da CLT e 932, V, “b”, do CPC, para, reconhecendo a validade das cláusulas alusivas aos turnos ininterruptos de revezamento e à compensação de jornada, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos daí decorrentes. Como consequência da jornada de 8 horas para o período em que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, aplica-se o divisor 220 no cálculo das horas extras; e [...]. A decisão não merece reforma. De início, remetendo-se ao recurso de revista aviado (págs. 1.503-1.54), verifica-se que a Demandada transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional, destacando, inclusive, os trechos mais relevantes, o que atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, em se tratando de matéria em que houve definição de tese de caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, a própria Suprema Corte determina sua aplicação aos casos concretos, priorizando o tema de fundo, e relevando eventual desatendimento a pressupostos formais do recurso próprio da instância a quo. Nesse sentido, em inúmeras reclamações constitucionais, o STF tem superado diversos óbices processuais, apontados pelo TST para denegar seguimento a agravos de instrumento em recurso de revista, quando verifica que a questão de fundo tratada na origem se refere a tema de repercussão geral já pacificado. A título de exemplo, podemos referir os seguintes precedentes: Rcl 37.740 MC-MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 30/10/19 (superação do óbice da transcrição integral do acórdão regional para comprovação do prequestionamento, referente ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT); Rcl 37.298-MA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe de 21/10/19 (superação da inexistência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, exigida pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT); Rcl 37.809 MC-SP, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe de 19/11/19 (superação do óbice da indicação de trecho insuficiente do acórdão regional para os fins do art. 896, § 1°-A, I, da CLT); Rcl 37.465 MC-MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe de 11/11/19 (superação da transcrição apenas da ementa do acórdão regional no recurso de revista e, ainda, do óbice da Súmula 422 do TST em relação ao agravo de instrumento em recurso de revista). Em todos os casos mencionados, percebe-se que o STF optou por mitigar os aspectos formais, relativos aos pressupostos de admissibilidade dos recursos (arts. 896, § 1º-A, e 896-A da CLT e Súmula 422 do TST), para aplicar a tese de repercussão geral, quando fixada pelo STF, como também nos casos de decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em súmulas vinculantes. Compreende-se a preocupação da Suprema Corte em fazer prevalecer sua jurisprudência vinculante frente a óbices processuais formais erigidos pelas instâncias a quo, especialmente quando tais requisitos formais guardam significativa carga de subjetivismo em sua aplicação. No entanto, tal relativização dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (ou do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo) levaria consigo a sua ordinarização, retirando-lhe a natureza extraordinária que ostenta dentro da sistemática recursal trabalhista. Daí porque só se admite tal flexibilização em relação a temas com entendimento vinculante determinado pelo STF (repercussão geral, ADC e súmula vinculante). Portanto, mesmo no caso de eventual incidência de vício formal (como o art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a insistência da Parte em ver aplicada ao seu caso a tese vinculante é o que basta, na ótica do Pretório Excelso, para que o precedente seja prestigiado e a decisão reformada. Quanto ao mérito do tema da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento e do regime de compensação de jornada, ainda que a prestação do labor se dê em ambiente insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho, verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do STF, que fixou tese jurídica para o Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, questão dirimida em sede de repercussão geral, possuindo, portanto, efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, tendo expressamente afastado o fundamento relativo à invalidade da norma coletiva, o que demonstra a manifesta inadmissibilidade do recurso, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que o entendimento vinculante do STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho. Nesse sentido, julgados desta 4ª Turma: AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que estabeleceu o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente) e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido (Ag-RR-10341-50.2018.5.03.0033, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 23/02/24, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1.121.633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido (RR-1154-93.2018.5.23.0022, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 26/05/23, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de repercussão geral de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a compensação da jornada na modalidade banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociada coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, por ter sido suprida pela atuação do representante sindical. 4. O acórdão recorrido está conforme à tese definida no Tema 1046 de repercussão geral. (...) (RRAg-10416-96.2019.5.03.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 17/03/23, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1 . 121 . 633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido (RR-10219-29.2019.5.03.0089, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 09/12/22). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. É possível reconhecer que o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização. Recurso de Revista não conhecido (RR-11271-07.2017.5.03.0097, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 21/10/22 - grifos nossos). Cumpre destacar, no tocante à exigência de previsão expressa em norma coletiva quanto ao alastecimento, compensação ou prorrogação de jornada em atividades insalubres, bem como à dispensa explícita da autorização prévia do Ministério do Trabalho, que, a partir do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, não se exige tal previsão expressa na cláusula normativa para que o regime acordado seja considerado válido. Basta que exista instrumento coletivo formalmente regular, uma vez que a prorrogação da jornada em ambientes insalubres constitui matéria passível de negociação coletiva, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região por meio do qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “embora fosse possível estabelecer a denominada ‘semana espanhola’ por meio de instrumento coletivo, em casos como o vertente, considerando o ambiente insalubre da Reclamada, a validade do ajuste dependia, ainda, de prévia inspeção e permissão da autoridade competente para a adoção do regime compensatório, na forma do artigo 60 da CLT e inciso VI da Súmula 85 do C. TST. Portanto, embora alguns instrumentos coletivos, de fato, autorizem o regime de ‘semana espanhola’ (à guisa de ilustração, cláusula primeira, "a" - id. dd796f6 - pág. 1), não há qualquer determinação, de forma clara e expressa, no sentido de que os trabalhadores que laboram em condições insalubres estejam abrangidos na cláusula normativa, sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (artigo 60 da CLT). Extrai-se que os instrumentos coletivos não fizeram tal ressalva, de forma expressa, devendo ser interpretados de forma restritiva”. 3. Todavia, no exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 5. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art. 611-A, XIII, da CLT). 6. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabeleceu o acordo de compensação na modalidade “semana espanhola” em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10456-21.2020.5.03.0027, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 07/01/25). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT, com base na autorização da compensação de horário por meio de norma coletiva, manteve a sentença que reconheceu a validade do regime compensatório adotado, sob o fundamento de que "a jornada 12x36 instituída por Acordo Coletivo não fica descaracterizada por conta do reconhecimento de atividade insalubre só deferido por intervenção estatal (como é o caso dos autos) ". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o acórdão regional merece ser mantido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001455-47.2017.5.02.0473, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 14/04/23). Por fim, destacam-se os seguintes julgados relativos à mesma controvérsia e envolvendo a mesma Reclamada: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada cumprida em turno ininterrupto de revezamento - de 6 horas para 8 horas diárias - dos empregados que laboram em ambiente insalubre, sem que houvesse a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-10532-24.2019.5.15.0099, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT de 21/01/25). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 8 (OITO) HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se à fixação de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Por oportuno, ressalte-se que a mera constatação de jornada extra e de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0011503-38.2021.5.15.0099, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 09/05/25). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] III. Quanto ao tema “Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 8 horas prevista em norma coletiva”, esclareça-se que em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. V. Na hipótese, o objeto da norma convencional refere-se à fixação de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Por oportuno, ressalte-se que a mera constatação de jornada extra e de trabalho em ambiente insalubre, sem a autorização prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RRAg-0010408-07.2020.5.15.0099, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 09/05/25). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. 2. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, a matéria merece ser examinada sob outra perspectiva. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras (minutos residuais e horas de trajeto), não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido (RR-12619-21.2017.5.15.0099, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT de 06/09/24). Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Everton Dias e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326733825

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011892-84.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EVERTON DIAS UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011892-84.2023.5.15.0153 RECORRENTE: EVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011892-84.2023.5.15.0153 RECORRENTE: EVERTON DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON DIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011892-84.2023.5.15.0153 (ROT) RECORRENTES: 1 - EVERTON DIAS 2 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDOS: OS MESMOS E AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER RELATORA: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Adoto o relatório da r. sentença de ID nº 2f2ff3c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, acerca da qual recorrem ordinariamente o 2º reclamado e o reclamante com as razões recursais de IDs nºs 8c4a97 e cf6013f, respectivamente. A 2ª reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas convencionais e danos morais. O reclamante, por sua vez, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes temas: revelia da 2ª reclamada, multa da cláusula 28ª da CCT 2022/2023, horas extras (jornada 12x36), domingos trabalhados, cesta básica, multas convencionais, danos morais (majoração), dos juros na fase pré-judicial, honorários advocatícios (majoração). Representação processual do reclamante de ID nº e6020e3 e da 2ª reclamada na forma da Súmula nº 436 do C. TST. Dispensado o preparo. Contrarrazões da 2ª reclamada de ID nº 73fec90 e do reclamante de ID nº 09c2284. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. As matérias correlatas serão apreciadas em conjunto. I - DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada para prestar serviços em prol da 2ª reclamada, em 14/5/2019, na função de "vigilante", tendo sido demitido sem justa causa em 30/9/2023, quando percebia o salário base equivalente a R$ 3.146,78 e proventos totais de R$ 1.954,45. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MÉRITO Responsabilidade subsidiária e seu alcance. Insurge-se a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) contra a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos deferidos na presente reclamação. Sem razão. De acordo com os autos, o reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.) para exercer a função de vigilante para a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo). Portanto, a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo), ora recorrente, beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, que empreendeu sua força de trabalho para que a mesma atingisse seus objetivos. No que se refere à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) pelas verbas deferidas ao reclamante, há que se ressaltar que a execução do contrato deve ser acompanhada pela tomadora que não pode se eximir de seu papel, sob pena de incidir em culpa "in vigilando". A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), disciplina a relação entre os contratantes, ou seja, entre a Administração Pública e a empresa contratada. Ora, figurando o trabalhador como terceiro estranho àquele contrato, inaplicável a ele a norma anteriormente referida. Além disso, o art. 71 em questão não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, já que esta se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo obreiro. Registro que a responsabilidade decorre da falta de vigilância e fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.), de cuja força de trabalho se beneficiou diretamente a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo). Nem se alegue que a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16), que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, afasta a responsabilização subsidiária dos entes públicos nos casos de terceirização. Isto porque, ainda que se admita o afastamento da culpa "in eligendo" da administração, não se pode perder de vista a responsabilização em decorrência da culpa "in vigilando", já que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera sua responsabilidade. Convém salientar que houve um consenso no sentido de que a Justiça do Trabalho não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que, in casu, restou demonstrada. Analisando os autos, não há comprovação de que a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) tenha realizado efetiva fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços da 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.), tomando as devidas providências a fim de obrigar a contratante a cumprir com as suas obrigações perante os empregados por ela contratados. Apesar dos documentos juntados, não se demonstrou qualquer fiscalização por parte do recorrente. Aliás, a ineficiência da fiscalização da recorrente foi patente, diante dos descumprimentos contratuais verificados na presente demanda, muito bem demonstrada pela origem, conforme trecho da r. sentença: "No caso dos autos, embora o ente público tenha juntado mais de 8 mil documentos a fim de demonstrar que realizava a fiscalização da atividade da primeira reclamada, conforme documentos de fls. 138 e ss., tal fato não exime os inúmeros descumprimentos contratuais que ensejaram condenação na presente, o que revela que a fiscalização não fora eficaz. Ou seja, revela-se a omissão do ente público na fiscalização da tomadora, quando, embora colacione inúmeros documentos do autor, isso não se mostrou eficaz a coibir o descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora. Tanto que a maioria dos documentos sequer diz respeito à parte reclamante, tendo sido juntados ao processo de forma a dificultar a análise deste Juízo e, também da parte reclamante, que em réplica fez um compilado dos documentos que efetivamente teriam relação ao seu contrato de emprego, para o fim concluir que foram juntados inúmeros documentos de outros empregados, que não a parte reclamante. Ademais, em sede de aditamento a parte reclamante expõe a fragilidade das documentações apresentadas pela primeira reclamada no certame licitatório realizado e que contou com a primeira reclamada como vencedora. Tudo isso, sem que a segunda reclamada tenha adotado cautelas de verificação pormenorizada dos documentos apresentados. Através dos elementos de prova contidos nestes autos, resta devidamente comprovado que a primeira reclamada se mostra insolvente, sequer participando dos atos processuais a que fora intimada, tanto que lhe foi aplicada a revelia, enquanto a segunda reclamada busca incessantemente a declaração judicial acerca de sua irresponsabilidade jurídica, e se baseando na sobredita constitucionalidade ao artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, em nítido prejuízo à classe trabalhadora.. Também restou devidamente comprovado que a atuação da segunda reclamada, na condição de fiscalizadora dos créditos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços, se deu apenas pro forma, figurando apenas como uma mera recebedora de documentos, sem concretamente analisá-los, tanto que, como já mencionado, junta a este processo mais de 8 mil documentos, sem sequer individualizá-los para demonstrar os documentos pertinentes à parte reclamante. E, retomando o que já fora mencionado pelo Juízo no tópico pertinente à análise dos danos morais, a empresa de vigilância que antecedeu à primeira reclamada, Atento Vigilância, adotou conduta similar àquela praticada pela primeira, tanto que neste aspecto o Juízo recorda da Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153 e que atingiu a esfera de mais de 160 trabalhadores. Ou seja, trata-se de feito recorrente as ações trabalhistas nesta Comarca, em que a segunda reclamada se coloca na posição de tomadora dos serviços. E por último, mas não menos importante, é importante recordar ao fato de que a segunda reclamada sequer compareceu à audiência designada, tanto que lhe fora aplicada a confissão ficta, já que obstaculiza à parte reclamante a oitiva de preposto como meio de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de serviços formalizado com a primeira reclamada. Tudo isso somado à prova testemunha produzida nestes autos, em que a testemunha, Sr. Frederico Gabriel Rodrigues, de forma indubitável comprova a culpa do ente público na adoção de cautelas fiscalizatórias ao contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Ausion: 01 - trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas, por quatro anos e meio aproximadamente, tendo sido admitido em 13/05/2019, sendo que seu último dia de trabalho foi 30/09/2023, na função de vigilante; 02 - que a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada , nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; 03 - que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP , informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; 04 - que os vigilantes passaram a ficar desguarnecidos inclusive com materiais básico para o desempenho do trabalho , como bastão, uniforme, tendo os vigilantes que custear a costura de uniforme, a compra de coturno, porque estavam se deteriorando e não foram trocados pela 1ª reclamada no período; 05 - que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes , sendo que a USP estava ciente de toda esta situação; 06 - que esse prejuízo dos uniformes narrados no item 4 e dos veículos narrados no item 5 começou cerca de 03 meses antes do término do contrato das reclamadas; 07 - que a própria USP pediu para que os vigilantes continuassem prestando serviço mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, porque alegavam que não tinham vigilantes a dar conta da demanda; 08 - que a USP pressionou os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pelo nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar o serviço mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; 09 - que inclusive os vigilantes forem ameaçados pela USP de serem posto em uma lista negra para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; Nada mais. Os fatos expostos pela prova testemunha são graves e colocam uma pá de cal em qualquer tentativa de a segunda reclamada eximir-se de culpa no seu dever de fiscalizar adequadamente - e eficazmente - o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada." (grifos no original)" Portanto, não havendo nos autos provas da satisfatória fiscalização, está comprovada a culpa da recorrente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora. Ressalto que a responsabilidade subsidiária envolve todas as obrigações cometidas à empregadora principal, inclusive as de caráter punitivo, visto que imputáveis à tomadora de serviços, porque beneficiária final da força de trabalho. Por fim, não se olvida da tese fixada pelo E. STF no Tema 1.118, que atribui ao reclamante o ônus de prova quanto à conduta negligente do ente público; todavia, entendo que aludida tese é aplicável somente para os descumprimentos ocorridos a partir de sua publicação (13/02/2025) - o que não é o caso dos autos, em que contrato perdurou de 13/05/2019 a 06/09/2023. Do exposto, não merece reparo a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) pelos direitos devidos à reclamante em face do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.), devendo ser salientado que tal decisão não afronta qualquer dispositivo constitucional ou legal. Saliente-se, outrossim, que a condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas deferidas na reclamatória, uma vez que decorrentes da relação empregatícia mantida entre o reclamante e a prestadora de serviços, da qual beneficiou-se a recorrida, conforme estabelece a Súmula nº 331, VI, do C. TST, abaixo transcrita: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. De certo, diante da revelia da 1ª reclamada e ausência de comprovação de quitação, correta a condenação no pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, dentre outras verbas. Nego provimento. Da multa convencional. Considerando as infrações cometidas pela ré, quanto ao descumprimento da cláusula convencional relativa ao programa de participação participação nos resultados, correta a condenação ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 70ª da CCT 2022/2023. Ao contrário do alegado, a limitação da multa se deu nos termos do art. 412 do Código Civil. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE Da decretação da revelia e pena de confissão à 2ª reclamada. Dos efeitos da revelia. Contestação e documentos juntados em momento anterior à audiência. O autor postula sejam excluídos os documentos e defesa da segunda ré, em razão da revelia e confissão ficta. Perfilho o entendimento contido na OJ 152 da SBDI-1 no sentido de que: "OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT." Regularmente intimado, não compareceu à audiência designada nem o reclamado, nem qualquer advogado do ente público. Em casos tais, torna-se revel e sofre os efeitos da confissão ficta, independente de previamente inserida no sistema a peça defensiva, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme preconiza o artigo 844 da CLT, abaixo transcrito: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Diante dos efeitos da revelia e da confissão ficta, deve ser desconsiderada a contestação e documentos juntados aos autos pela 2ª ré, sendo desnecessária sua exclusão como requer o autor. Nada a alterar. Multa da Cláusula 28 da CCT 2022/2023 O reclamante pugna pela reforma da sentença, para que os réus sejam condenados ao pagamento da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023. Pois bem. A r. sentença de origem analisou a questão, nos seguintes termos: "Afirma a parte reclamante que a rescisão do contrato ocorreu no dia 30/09/2023, mas a primeira reclamada não efetuou a homologação obrigatória da rescisão e entrega dos documentos rescisórios pertinentes, em inobservância ao previsto na cláusula 28ª, §§1º e 3º da CCT 2016/2017. Postula pelo pagamento da multa normativa prevista no § 1º da cláusula 28ª citada. Diante da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada, somado à defesa genérica a este tópico apresentada pela segunda reclamada, não há controvérsia a respeito da ausência de homologação da rescisão contratual. Não obstante, mencionada cláusula 28ª da CCT prevê: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento. Parágrafo segundo - Na ausência do empregado, as empresas poderão depositar no Sindicato Profissional da base de representação o TRCT, guias do FGTS dos últimos seis meses e respectiva multa rescisória, além dos demais documentos e o recibo comprovante do depósito bancário em nome do empregado, desde que comprove tê-lo notificado sobre o local, dia e horário respectivo. Parágrafo terceiro - As empresas entregarão o TRCT, conforme dispõe a Portaria MTE nº 1.621 de 14.07.2010 - D.O.U.: 15.07.2010, ou a que vier a substitui-la, sendo obrigatório o preenchimento do campo 09, com a informação do CNPJ da última empresa tomadora de serviços, e a Comunicação de Dispensa - CD para o recebimento do seguro desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o extrato do FGTS atualizado, ASO e PPP atualizados, declaração de emprego e a CTPS com baixa e atualizada, no momento da homologação, quando esta for obrigatória. Na ausência da obrigatoriedade da homologação, os documentos deverão ser entregues no prazo previsto no Parágrafo Sexto do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa prevista no parágrafo primeiro da presente Cláusula. Parágrafo quarto - O Sindicato Profissional se compromete a realizar a homologação das rescisões, dentro do prazo previsto no caput, desde que pré-avisado pela empresa, por escrito, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. Parágrafo quinto - Eventual taxa de homologação será sempre por conta do empregado, a critério do Sindicato Profissional da Base Territorial. A multa convencional coincide com aquela prevista no art. 477, § 8º, da CLT, motivo pelo qual sua aplicação ensejaria "bis in idem", visto que se tratam de penalidades com um mesmo fato gerador. Julgo improcedente." Incontroverso que a empregadora não observou o prazo de 15 dias, como o estipulado na cláusula 28ª da CCT/2022, para a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entrega da Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro Desemprego. Devida, pois, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Cumpre lembrar que é aplicável a multa prevista no instrumento normativo, em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja repetição de texto legal, nos termos do item II da Súmula 384 do C.TST. Reformo. Horas extras. Escala 12x36. Domingos e feriados. Multa convencional O reclamante pretende a majoração da condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36. Requer, ainda, a condenação ao pagamento dos domingos em dobro. Com razão. Sobre a escala 12x36, ainda que formalmente válida, porque prevista em norma coletiva (Súmula nº 444 do C. TST), não se pode olvidar o constante sobrelabor. Entendo que o trabalho extraordinário de forma habitual descaracteriza o regime 12x36, sendo patente o desrespeito aos requisitos materiais para validação da adoção do regime nesta escala. Portanto, é inválida a jornada especial (12x36), por desrespeito à própria norma coletiva que a instituiu, sendo devidas as horas excedentes da 08ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os domingos laborados em dobro. Apenas para que não se alegue omissão, no que se refere à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, o entendimento que vem prevalecendo é no sentido de que, por constituir uma exceção à regra geral do artigo 59, e não sendo possível a cumulação de exceções, não se aplica ao regime 12X36, que também constitui jornada excepcional, a teor do artigo 59-A, da CLT. Nesse sentido o C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, declarou inválida a escala 12x36 adotada pela Reclamada e deferiu horas extras, considerando como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, ante a habitualidade do trabalho suplementar e a inobservância do intervalo mínimo de 36 horas de descanso entre as jornadas. (...). 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extras habituais e a inobservância do intervalo mínimo de 36 horas de descanso entre as jornadas descaracterizam o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, considerando o entendimento assente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, uma vez considerada inválida a escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, são consideradas, como extras, as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, não havendo falar em pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, porquanto configurada a invalidade do regime adotado. 3. Destaque-se, por oportuno, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20177-22.2019.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido o processo já julgado por esta 5ª Câmara em face do mesmo reclamado, com o mesmo caso aqui tratado: processo nº 0010408-15.2022.5.15.0106, Relatora Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, decisão publicada em 04/05/2023, votação unânime. Assim, defiro horas extras excedentes da 08ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, ante a descaracterização do sistema 12X36, com os parâmetros já estabelecidos pela Origem, sendo o divisor 220 aplicável no presente caso. Diante da descaracterização da jornada 12X36, o domingo passa a ser considerado como dia do descanso semanal remunerado e, por laborado, diante da jornada reconhecida, deve ser pago com adicional de 100%, quando não compensado, o que fica desde já deferido e deverá ser apurado em fase de liquidação. Autorizo desde já a dedução de valores eventualmente já pagos a título de horas extras. Reformo. Das cestas básicas. O reclamante aduz que não restou comprovado o pagamento do benefício em epígrafe. Alega que os holerites apenas registram o desconto do vale-refeição e não a quitação do benefício. Quanto ao tema, assim fundamentou a origem: "analisando-se os holerites de pagamento juntados, verifica-se que houve o pagamento de "cesta básica" aos vigilantes e, ainda, houve descontos a título de "vale alimentação", o que indica o pagamento do benefício postulado." Assim, entendo que agiu com acerto a origem ao indeferir a postulação obreira, tendo em vista que consta dos holerites as verbas cesta básica e vale refeição. Irretocável a r. sentença. Das multas convencionais. O obreiro sustenta ser devida, ainda, a multa prevista na cláusula 70ª da CCT, que seria devida pelo descumprimento de diversas cláusulas normativas. Com relação à mencionada multa, o próprio parágrafo segundo estabelece que: "A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado." No presente caso, a reclamante não se encontra assistida por seu órgão de classe, sendo indevida a multa prevista na cláusula 70ª. Nego, pois. Dos juros na fase pré-judicial. O reclamante postula a reforma da r. sentença, para que seja determinada, na fase pré-judicial, a incidência de juros legais. O E. STF estabeleceu, por meio do julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, os critérios de atualização a serem observados, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Foram acolhidos parcialmente, entretanto, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" - (decisão publicada em 25/10/2021, grifou-se). Assim, deve ser observado o quanto decidido em sede de embargos de declaração na ADC nº 58 do E. STF, incidindo, portanto, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Em relação à fase extrajudicial, o C. TST, por meio de sua 1ª Subseção de Dissídios Individuais, entendeu que a decisão exarada pelo E. STF, por meio da ADC 58, quando determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial não excluiu a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Vejamos as ementas a seguir, nesse sentido, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. A Egrégia Turma, ao adotar tese de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Subseção. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-25147-28.2014.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) ". 2 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 3 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-RR-357-77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991). REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE TURMA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. I. A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/91 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/97) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária). Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao entendimento de que acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante (ADC 58). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. III. No caso vertente, em face de decisão da Presidência da 2ª Turma do TST que negou seguimento aos seus embargos e manteve o acórdão de Turma em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC nº 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase "pré-judicial" ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que " a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial " (Rcl. 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pela Presidente da 2ª Turma. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, da CLT". (Ag-E-Ag-RR-11484-38.2017.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Saliento, por oportuno, que a discussão relativa à correção monetária constitui matéria de ordem pública, sendo, inclusive, cognoscível de ofício. Por conseguinte, não se sujeita ao princípio do non reformatio in pejus. Destarte, dou provimento ao apelo, para determinar a observância do quanto decidido na ADC nº 58 do E. STF, incidindo, portanto, o IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC até 29/8/2024. Para o período a partir do dia 30/8/2024, deverá incidir correção monetária com base no IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e juros de mora com base no resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p. único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero (§ 3º do artigo 406 do Código Civil), conforme decidido pela SBDI-1 do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029." Dos honorários advocatícios (majoração). O reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência. Quanto ao percentual estipulado (10%), esta 5ª Câmara vem adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de origem, por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau tem maior condição de análise e mais propriedade para tanto. Nada a reparar. IV - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS A Origem deferiu indenização por danos morais no valor de R$1.845,56 em razão do inadimplemento do salário e benefícios dos meses de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias. A autora postula a majoração, enquanto a 2ª reclamada pretende a exclusão da condenação em epígrafe. Pois bem. De início, faço breves considerações acerca do tema, dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. É o sofrimento íntimo reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, a comoção resultante de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade desta ou daquela vítima. No âmbito do Direito do Trabalho, a principal característica do dano moral é a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços. "In casu", restou comprovado que a empregadora não pagou corretamente o salário e benefícios dos meses de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias. Nesses casos, o prejuízo ao trabalhador é notório. Diferentemente das hipóteses em que há atraso unicamente no pagamento das verbas rescisórias, em que a reclamante pode contar com saque do FGTS e seguro-desemprego para seu sustento, o atraso no pagamento dos salários gera evidente prejuízo, pois impossibilita que a trabalhadora honre com seus compromissos financeiros mensais. Assim, em tais hipóteses entendo que o dano é presumível, não sendo necessária prova do sofrimento, pois fica patente a potencialidade lesiva da conduta praticada pela empregadora. Como já vem se assentando há algum tempo a doutrina, se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Quanto ao valor da indenização, não há estipulação legal para que seja fixado montante a esse título, cabendo ao julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo a equivalência entre a gravidade da lesão e o importe da indenização a ser imposta. Deve ser destacado que a condenação é de cunho satisfativo para o ofendido, minorando sua dor, e punitivo para o ofensor, de modo a se traduzir em uma sanção capaz de desencorajá-lo a reincidir na conduta que se quer reprimir. É preciso levar em consideração a gravidade da lesão, a situação econômica daquele que lesou, assim como as circunstâncias em que os fatos ocorreram. É certo que a condenação não pode ser tão ínfima que provoque no ofensor um sentimento de impunidade e nem tão exagerada que cause o enriquecimento indevido da vítima. Desta forma, atenta aos Princípios da Proporcionalidade e da Lógica Razoável e, tendo em vista as circunstâncias do dano, bem como aos valores arbitrados em casos análogos por essa Eg. 5ª Câmara, rearbitro o montante em R$5.000,00. Nesse mesmo sentido já decidi nos autos dos processos 0010541-82.2023.5.15.0151, publicado em 01/08/2024, 0010828-11.2022.5.15.0012, publicado em 27/06/2024 e 0010541-82.2023.5.15.0151, publicado em 01/08/2024, todos de minha relatoria e com votação unânime. Dou provimento ao apelo da autora e nego provimento ao apelo da 2ª ré. V - DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se não ter havido afronta a dispositivos legais, pelo que resta toda a matéria prequestionada para efeitos recursais, nos termos da Súmula 297 do C.TST, observando-se que, de acordo com entendimento do C. STJ, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por EVERTON DIAS (reclamante) e, no mérito, provê-lo em parte para a) condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 28ª da CCT/2022; b) deferir as horas extras excedentes da 08ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, ante a descaracterização do sistema 12X36, com os parâmetros já estabelecidos pela Origem, sendo o divisor 220 aplicável no presente caso; c) determinar que o domingo trabalhado e não compensado seja pago com adicional de 100%; d) determinar a observância do quanto decidido na ADC nº 58 do E. STF, incidindo, portanto, o IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC até 29/8/2024. Para o período a partir do dia 30/8/2024, deverá incidir correção monetária com base no IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e juros de mora com base no resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p. único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero (§ 3º do artigo 406 do Código Civil), conforme decidido pela SBDI-1 do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029." e e) rearbitrar a indenização por danos morais em R$5.000,00; conhecer do recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (2ª reclamada) e, no mérito, não o prover, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00, e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo das reclamadas, para fins recursais, das quais fica isenta a 2ª ré, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES DESEMBARGADORA RELATORA aibrm/ca/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Everton Dias e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326733798

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011892-84.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EVERTON DIAS UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011892-84.2023.5.15.0153 RECORRENTE: EVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011892-84.2023.5.15.0153 RECORRENTE: EVERTON DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON DIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011892-84.2023.5.15.0153 (ROT) RECORRENTES: 1 - EVERTON DIAS 2 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDOS: OS MESMOS E AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER RELATORA: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Adoto o relatório da r. sentença de ID nº 2f2ff3c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, acerca da qual recorrem ordinariamente o 2º reclamado e o reclamante com as razões recursais de IDs nºs 8c4a97 e cf6013f, respectivamente. A 2ª reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas convencionais e danos morais. O reclamante, por sua vez, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes temas: revelia da 2ª reclamada, multa da cláusula 28ª da CCT 2022/2023, horas extras (jornada 12x36), domingos trabalhados, cesta básica, multas convencionais, danos morais (majoração), dos juros na fase pré-judicial, honorários advocatícios (majoração). Representação processual do reclamante de ID nº e6020e3 e da 2ª reclamada na forma da Súmula nº 436 do C. TST. Dispensado o preparo. Contrarrazões da 2ª reclamada de ID nº 73fec90 e do reclamante de ID nº 09c2284. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. As matérias correlatas serão apreciadas em conjunto. I - DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada para prestar serviços em prol da 2ª reclamada, em 14/5/2019, na função de "vigilante", tendo sido demitido sem justa causa em 30/9/2023, quando percebia o salário base equivalente a R$ 3.146,78 e proventos totais de R$ 1.954,45. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MÉRITO Responsabilidade subsidiária e seu alcance. Insurge-se a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) contra a sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos deferidos na presente reclamação. Sem razão. De acordo com os autos, o reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.) para exercer a função de vigilante para a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo). Portanto, a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo), ora recorrente, beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, que empreendeu sua força de trabalho para que a mesma atingisse seus objetivos. No que se refere à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) pelas verbas deferidas ao reclamante, há que se ressaltar que a execução do contrato deve ser acompanhada pela tomadora que não pode se eximir de seu papel, sob pena de incidir em culpa "in vigilando". A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), disciplina a relação entre os contratantes, ou seja, entre a Administração Pública e a empresa contratada. Ora, figurando o trabalhador como terceiro estranho àquele contrato, inaplicável a ele a norma anteriormente referida. Além disso, o art. 71 em questão não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, já que esta se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo obreiro. Registro que a responsabilidade decorre da falta de vigilância e fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.), de cuja força de trabalho se beneficiou diretamente a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo). Nem se alegue que a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16), que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, afasta a responsabilização subsidiária dos entes públicos nos casos de terceirização. Isto porque, ainda que se admita o afastamento da culpa "in eligendo" da administração, não se pode perder de vista a responsabilização em decorrência da culpa "in vigilando", já que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera sua responsabilidade. Convém salientar que houve um consenso no sentido de que a Justiça do Trabalho não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que, in casu, restou demonstrada. Analisando os autos, não há comprovação de que a 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) tenha realizado efetiva fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços da 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.), tomando as devidas providências a fim de obrigar a contratante a cumprir com as suas obrigações perante os empregados por ela contratados. Apesar dos documentos juntados, não se demonstrou qualquer fiscalização por parte do recorrente. Aliás, a ineficiência da fiscalização da recorrente foi patente, diante dos descumprimentos contratuais verificados na presente demanda, muito bem demonstrada pela origem, conforme trecho da r. sentença: "No caso dos autos, embora o ente público tenha juntado mais de 8 mil documentos a fim de demonstrar que realizava a fiscalização da atividade da primeira reclamada, conforme documentos de fls. 138 e ss., tal fato não exime os inúmeros descumprimentos contratuais que ensejaram condenação na presente, o que revela que a fiscalização não fora eficaz. Ou seja, revela-se a omissão do ente público na fiscalização da tomadora, quando, embora colacione inúmeros documentos do autor, isso não se mostrou eficaz a coibir o descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora. Tanto que a maioria dos documentos sequer diz respeito à parte reclamante, tendo sido juntados ao processo de forma a dificultar a análise deste Juízo e, também da parte reclamante, que em réplica fez um compilado dos documentos que efetivamente teriam relação ao seu contrato de emprego, para o fim concluir que foram juntados inúmeros documentos de outros empregados, que não a parte reclamante. Ademais, em sede de aditamento a parte reclamante expõe a fragilidade das documentações apresentadas pela primeira reclamada no certame licitatório realizado e que contou com a primeira reclamada como vencedora. Tudo isso, sem que a segunda reclamada tenha adotado cautelas de verificação pormenorizada dos documentos apresentados. Através dos elementos de prova contidos nestes autos, resta devidamente comprovado que a primeira reclamada se mostra insolvente, sequer participando dos atos processuais a que fora intimada, tanto que lhe foi aplicada a revelia, enquanto a segunda reclamada busca incessantemente a declaração judicial acerca de sua irresponsabilidade jurídica, e se baseando na sobredita constitucionalidade ao artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, em nítido prejuízo à classe trabalhadora.. Também restou devidamente comprovado que a atuação da segunda reclamada, na condição de fiscalizadora dos créditos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços, se deu apenas pro forma, figurando apenas como uma mera recebedora de documentos, sem concretamente analisá-los, tanto que, como já mencionado, junta a este processo mais de 8 mil documentos, sem sequer individualizá-los para demonstrar os documentos pertinentes à parte reclamante. E, retomando o que já fora mencionado pelo Juízo no tópico pertinente à análise dos danos morais, a empresa de vigilância que antecedeu à primeira reclamada, Atento Vigilância, adotou conduta similar àquela praticada pela primeira, tanto que neste aspecto o Juízo recorda da Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153 e que atingiu a esfera de mais de 160 trabalhadores. Ou seja, trata-se de feito recorrente as ações trabalhistas nesta Comarca, em que a segunda reclamada se coloca na posição de tomadora dos serviços. E por último, mas não menos importante, é importante recordar ao fato de que a segunda reclamada sequer compareceu à audiência designada, tanto que lhe fora aplicada a confissão ficta, já que obstaculiza à parte reclamante a oitiva de preposto como meio de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de serviços formalizado com a primeira reclamada. Tudo isso somado à prova testemunha produzida nestes autos, em que a testemunha, Sr. Frederico Gabriel Rodrigues, de forma indubitável comprova a culpa do ente público na adoção de cautelas fiscalizatórias ao contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Ausion: 01 - trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas, por quatro anos e meio aproximadamente, tendo sido admitido em 13/05/2019, sendo que seu último dia de trabalho foi 30/09/2023, na função de vigilante; 02 - que a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada , nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; 03 - que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP , informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; 04 - que os vigilantes passaram a ficar desguarnecidos inclusive com materiais básico para o desempenho do trabalho , como bastão, uniforme, tendo os vigilantes que custear a costura de uniforme, a compra de coturno, porque estavam se deteriorando e não foram trocados pela 1ª reclamada no período; 05 - que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes , sendo que a USP estava ciente de toda esta situação; 06 - que esse prejuízo dos uniformes narrados no item 4 e dos veículos narrados no item 5 começou cerca de 03 meses antes do término do contrato das reclamadas; 07 - que a própria USP pediu para que os vigilantes continuassem prestando serviço mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, porque alegavam que não tinham vigilantes a dar conta da demanda; 08 - que a USP pressionou os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pelo nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar o serviço mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; 09 - que inclusive os vigilantes forem ameaçados pela USP de serem posto em uma lista negra para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; Nada mais. Os fatos expostos pela prova testemunha são graves e colocam uma pá de cal em qualquer tentativa de a segunda reclamada eximir-se de culpa no seu dever de fiscalizar adequadamente - e eficazmente - o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada." (grifos no original)" Portanto, não havendo nos autos provas da satisfatória fiscalização, está comprovada a culpa da recorrente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora. Ressalto que a responsabilidade subsidiária envolve todas as obrigações cometidas à empregadora principal, inclusive as de caráter punitivo, visto que imputáveis à tomadora de serviços, porque beneficiária final da força de trabalho. Por fim, não se olvida da tese fixada pelo E. STF no Tema 1.118, que atribui ao reclamante o ônus de prova quanto à conduta negligente do ente público; todavia, entendo que aludida tese é aplicável somente para os descumprimentos ocorridos a partir de sua publicação (13/02/2025) - o que não é o caso dos autos, em que contrato perdurou de 13/05/2019 a 06/09/2023. Do exposto, não merece reparo a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Universidade de São Paulo) pelos direitos devidos à reclamante em face do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada (Ausion Segurança Patrimonial Ltda.), devendo ser salientado que tal decisão não afronta qualquer dispositivo constitucional ou legal. Saliente-se, outrossim, que a condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas deferidas na reclamatória, uma vez que decorrentes da relação empregatícia mantida entre o reclamante e a prestadora de serviços, da qual beneficiou-se a recorrida, conforme estabelece a Súmula nº 331, VI, do C. TST, abaixo transcrita: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. De certo, diante da revelia da 1ª reclamada e ausência de comprovação de quitação, correta a condenação no pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multas convencionais, dentre outras verbas. Nego provimento. Da multa convencional. Considerando as infrações cometidas pela ré, quanto ao descumprimento da cláusula convencional relativa ao programa de participação participação nos resultados, correta a condenação ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 70ª da CCT 2022/2023. Ao contrário do alegado, a limitação da multa se deu nos termos do art. 412 do Código Civil. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE Da decretação da revelia e pena de confissão à 2ª reclamada. Dos efeitos da revelia. Contestação e documentos juntados em momento anterior à audiência. O autor postula sejam excluídos os documentos e defesa da segunda ré, em razão da revelia e confissão ficta. Perfilho o entendimento contido na OJ 152 da SBDI-1 no sentido de que: "OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT." Regularmente intimado, não compareceu à audiência designada nem o reclamado, nem qualquer advogado do ente público. Em casos tais, torna-se revel e sofre os efeitos da confissão ficta, independente de previamente inserida no sistema a peça defensiva, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme preconiza o artigo 844 da CLT, abaixo transcrito: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Diante dos efeitos da revelia e da confissão ficta, deve ser desconsiderada a contestação e documentos juntados aos autos pela 2ª ré, sendo desnecessária sua exclusão como requer o autor. Nada a alterar. Multa da Cláusula 28 da CCT 2022/2023 O reclamante pugna pela reforma da sentença, para que os réus sejam condenados ao pagamento da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023. Pois bem. A r. sentença de origem analisou a questão, nos seguintes termos: "Afirma a parte reclamante que a rescisão do contrato ocorreu no dia 30/09/2023, mas a primeira reclamada não efetuou a homologação obrigatória da rescisão e entrega dos documentos rescisórios pertinentes, em inobservância ao previsto na cláusula 28ª, §§1º e 3º da CCT 2016/2017. Postula pelo pagamento da multa normativa prevista no § 1º da cláusula 28ª citada. Diante da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada, somado à defesa genérica a este tópico apresentada pela segunda reclamada, não há controvérsia a respeito da ausência de homologação da rescisão contratual. Não obstante, mencionada cláusula 28ª da CCT prevê: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento. Parágrafo segundo - Na ausência do empregado, as empresas poderão depositar no Sindicato Profissional da base de representação o TRCT, guias do FGTS dos últimos seis meses e respectiva multa rescisória, além dos demais documentos e o recibo comprovante do depósito bancário em nome do empregado, desde que comprove tê-lo notificado sobre o local, dia e horário respectivo. Parágrafo terceiro - As empresas entregarão o TRCT, conforme dispõe a Portaria MTE nº 1.621 de 14.07.2010 - D.O.U.: 15.07.2010, ou a que vier a substitui-la, sendo obrigatório o preenchimento do campo 09, com a informação do CNPJ da última empresa tomadora de serviços, e a Comunicação de Dispensa - CD para o recebimento do seguro desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o extrato do FGTS atualizado, ASO e PPP atualizados, declaração de emprego e a CTPS com baixa e atualizada, no momento da homologação, quando esta for obrigatória. Na ausência da obrigatoriedade da homologação, os documentos deverão ser entregues no prazo previsto no Parágrafo Sexto do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa prevista no parágrafo primeiro da presente Cláusula. Parágrafo quarto - O Sindicato Profissional se compromete a realizar a homologação das rescisões, dentro do prazo previsto no caput, desde que pré-avisado pela empresa, por escrito, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência. Parágrafo quinto - Eventual taxa de homologação será sempre por conta do empregado, a critério do Sindicato Profissional da Base Territorial. A multa convencional coincide com aquela prevista no art. 477, § 8º, da CLT, motivo pelo qual sua aplicação ensejaria "bis in idem", visto que se tratam de penalidades com um mesmo fato gerador. Julgo improcedente." Incontroverso que a empregadora não observou o prazo de 15 dias, como o estipulado na cláusula 28ª da CCT/2022, para a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entrega da Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro Desemprego. Devida, pois, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Cumpre lembrar que é aplicável a multa prevista no instrumento normativo, em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja repetição de texto legal, nos termos do item II da Súmula 384 do C.TST. Reformo. Horas extras. Escala 12x36. Domingos e feriados. Multa convencional O reclamante pretende a majoração da condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36. Requer, ainda, a condenação ao pagamento dos domingos em dobro. Com razão. Sobre a escala 12x36, ainda que formalmente válida, porque prevista em norma coletiva (Súmula nº 444 do C. TST), não se pode olvidar o constante sobrelabor. Entendo que o trabalho extraordinário de forma habitual descaracteriza o regime 12x36, sendo patente o desrespeito aos requisitos materiais para validação da adoção do regime nesta escala. Portanto, é inválida a jornada especial (12x36), por desrespeito à própria norma coletiva que a instituiu, sendo devidas as horas excedentes da 08ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os domingos laborados em dobro. Apenas para que não se alegue omissão, no que se refere à aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, o entendimento que vem prevalecendo é no sentido de que, por constituir uma exceção à regra geral do artigo 59, e não sendo possível a cumulação de exceções, não se aplica ao regime 12X36, que também constitui jornada excepcional, a teor do artigo 59-A, da CLT. Nesse sentido o C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, declarou inválida a escala 12x36 adotada pela Reclamada e deferiu horas extras, considerando como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, ante a habitualidade do trabalho suplementar e a inobservância do intervalo mínimo de 36 horas de descanso entre as jornadas. (...). 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extras habituais e a inobservância do intervalo mínimo de 36 horas de descanso entre as jornadas descaracterizam o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, considerando o entendimento assente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, uma vez considerada inválida a escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, são consideradas, como extras, as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, não havendo falar em pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, porquanto configurada a invalidade do regime adotado. 3. Destaque-se, por oportuno, que a presente hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral, uma vez que a discussão gira em torno das consequências do descumprimento da norma coletiva pela Reclamada e não da sua invalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20177-22.2019.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido o processo já julgado por esta 5ª Câmara em face do mesmo reclamado, com o mesmo caso aqui tratado: processo nº 0010408-15.2022.5.15.0106, Relatora Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, decisão publicada em 04/05/2023, votação unânime. Assim, defiro horas extras excedentes da 08ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, ante a descaracterização do sistema 12X36, com os parâmetros já estabelecidos pela Origem, sendo o divisor 220 aplicável no presente caso. Diante da descaracterização da jornada 12X36, o domingo passa a ser considerado como dia do descanso semanal remunerado e, por laborado, diante da jornada reconhecida, deve ser pago com adicional de 100%, quando não compensado, o que fica desde já deferido e deverá ser apurado em fase de liquidação. Autorizo desde já a dedução de valores eventualmente já pagos a título de horas extras. Reformo. Das cestas básicas. O reclamante aduz que não restou comprovado o pagamento do benefício em epígrafe. Alega que os holerites apenas registram o desconto do vale-refeição e não a quitação do benefício. Quanto ao tema, assim fundamentou a origem: "analisando-se os holerites de pagamento juntados, verifica-se que houve o pagamento de "cesta básica" aos vigilantes e, ainda, houve descontos a título de "vale alimentação", o que indica o pagamento do benefício postulado." Assim, entendo que agiu com acerto a origem ao indeferir a postulação obreira, tendo em vista que consta dos holerites as verbas cesta básica e vale refeição. Irretocável a r. sentença. Das multas convencionais. O obreiro sustenta ser devida, ainda, a multa prevista na cláusula 70ª da CCT, que seria devida pelo descumprimento de diversas cláusulas normativas. Com relação à mencionada multa, o próprio parágrafo segundo estabelece que: "A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado." No presente caso, a reclamante não se encontra assistida por seu órgão de classe, sendo indevida a multa prevista na cláusula 70ª. Nego, pois. Dos juros na fase pré-judicial. O reclamante postula a reforma da r. sentença, para que seja determinada, na fase pré-judicial, a incidência de juros legais. O E. STF estabeleceu, por meio do julgamento da ADC 58, em 18/12/2020, os critérios de atualização a serem observados, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Foram acolhidos parcialmente, entretanto, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" - (decisão publicada em 25/10/2021, grifou-se). Assim, deve ser observado o quanto decidido em sede de embargos de declaração na ADC nº 58 do E. STF, incidindo, portanto, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Em relação à fase extrajudicial, o C. TST, por meio de sua 1ª Subseção de Dissídios Individuais, entendeu que a decisão exarada pelo E. STF, por meio da ADC 58, quando determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial não excluiu a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Vejamos as ementas a seguir, nesse sentido, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. A Egrégia Turma, ao adotar tese de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Subseção. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-25147-28.2014.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial , ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ) ". 2 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 3 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-RR-357-77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991). REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE TURMA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. I. A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista da reclamada, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/91 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/97) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária). Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao entendimento de que acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante (ADC 58). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. III. No caso vertente, em face de decisão da Presidência da 2ª Turma do TST que negou seguimento aos seus embargos e manteve o acórdão de Turma em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC nº 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase "pré-judicial" ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que " a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial " (Rcl. 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pela Presidente da 2ª Turma. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, da CLT". (Ag-E-Ag-RR-11484-38.2017.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Saliento, por oportuno, que a discussão relativa à correção monetária constitui matéria de ordem pública, sendo, inclusive, cognoscível de ofício. Por conseguinte, não se sujeita ao princípio do non reformatio in pejus. Destarte, dou provimento ao apelo, para determinar a observância do quanto decidido na ADC nº 58 do E. STF, incidindo, portanto, o IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC até 29/8/2024. Para o período a partir do dia 30/8/2024, deverá incidir correção monetária com base no IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e juros de mora com base no resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p. único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero (§ 3º do artigo 406 do Código Civil), conforme decidido pela SBDI-1 do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029." Dos honorários advocatícios (majoração). O reclamante requer a majoração do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência. Quanto ao percentual estipulado (10%), esta 5ª Câmara vem adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de origem, por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau tem maior condição de análise e mais propriedade para tanto. Nada a reparar. IV - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS A Origem deferiu indenização por danos morais no valor de R$1.845,56 em razão do inadimplemento do salário e benefícios dos meses de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias. A autora postula a majoração, enquanto a 2ª reclamada pretende a exclusão da condenação em epígrafe. Pois bem. De início, faço breves considerações acerca do tema, dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. É o sofrimento íntimo reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, a comoção resultante de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade desta ou daquela vítima. No âmbito do Direito do Trabalho, a principal característica do dano moral é a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços. "In casu", restou comprovado que a empregadora não pagou corretamente o salário e benefícios dos meses de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias. Nesses casos, o prejuízo ao trabalhador é notório. Diferentemente das hipóteses em que há atraso unicamente no pagamento das verbas rescisórias, em que a reclamante pode contar com saque do FGTS e seguro-desemprego para seu sustento, o atraso no pagamento dos salários gera evidente prejuízo, pois impossibilita que a trabalhadora honre com seus compromissos financeiros mensais. Assim, em tais hipóteses entendo que o dano é presumível, não sendo necessária prova do sofrimento, pois fica patente a potencialidade lesiva da conduta praticada pela empregadora. Como já vem se assentando há algum tempo a doutrina, se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Quanto ao valor da indenização, não há estipulação legal para que seja fixado montante a esse título, cabendo ao julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo a equivalência entre a gravidade da lesão e o importe da indenização a ser imposta. Deve ser destacado que a condenação é de cunho satisfativo para o ofendido, minorando sua dor, e punitivo para o ofensor, de modo a se traduzir em uma sanção capaz de desencorajá-lo a reincidir na conduta que se quer reprimir. É preciso levar em consideração a gravidade da lesão, a situação econômica daquele que lesou, assim como as circunstâncias em que os fatos ocorreram. É certo que a condenação não pode ser tão ínfima que provoque no ofensor um sentimento de impunidade e nem tão exagerada que cause o enriquecimento indevido da vítima. Desta forma, atenta aos Princípios da Proporcionalidade e da Lógica Razoável e, tendo em vista as circunstâncias do dano, bem como aos valores arbitrados em casos análogos por essa Eg. 5ª Câmara, rearbitro o montante em R$5.000,00. Nesse mesmo sentido já decidi nos autos dos processos 0010541-82.2023.5.15.0151, publicado em 01/08/2024, 0010828-11.2022.5.15.0012, publicado em 27/06/2024 e 0010541-82.2023.5.15.0151, publicado em 01/08/2024, todos de minha relatoria e com votação unânime. Dou provimento ao apelo da autora e nego provimento ao apelo da 2ª ré. V - DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se não ter havido afronta a dispositivos legais, pelo que resta toda a matéria prequestionada para efeitos recursais, nos termos da Súmula 297 do C.TST, observando-se que, de acordo com entendimento do C. STJ, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por EVERTON DIAS (reclamante) e, no mérito, provê-lo em parte para a) condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 28ª da CCT/2022; b) deferir as horas extras excedentes da 08ª diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, ante a descaracterização do sistema 12X36, com os parâmetros já estabelecidos pela Origem, sendo o divisor 220 aplicável no presente caso; c) determinar que o domingo trabalhado e não compensado seja pago com adicional de 100%; d) determinar a observância do quanto decidido na ADC nº 58 do E. STF, incidindo, portanto, o IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC até 29/8/2024. Para o período a partir do dia 30/8/2024, deverá incidir correção monetária com base no IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e juros de mora com base no resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p. único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero (§ 3º do artigo 406 do Código Civil), conforme decidido pela SBDI-1 do C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029." e e) rearbitrar a indenização por danos morais em R$5.000,00; conhecer do recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (2ª reclamada) e, no mérito, não o prover, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00, e as custas processuais em R$ 800,00, a cargo das reclamadas, para fins recursais, das quais fica isenta a 2ª ré, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES DESEMBARGADORA RELATORA aibrm/ca/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DIAS

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Emerson Rodrigo Santos x Strata Engenharia Eireli

ID: 337233482

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010610-20.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO SANTOS

Polo Passivo:

STRATA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010610-20.2025.5.03.0009 AUTOR: EMERSON RODRIGO SANTOS RÉU: STRATA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010610-20.2025.5.03.0009 AUTOR: EMERSON RODRIGO SANTOS RÉU: STRATA ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0cc3f proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por EMERSON RODRIGO SANTOS em desfavor de STRATA ENGENHARIA EIRELI a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA PREMIAÇÃO. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido em 12/02/2025, para exercer as atividades de auxiliar técnico, com remuneração no valor de R$3.700,00, sendo dispensado em 05/05/2025. Aduziu que a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de forma tempestiva, tampouco apresentou os documentos rescisórios exigidos por lei, porquanto a quantia devida apenas foi depositada no dia 23/05/2025, ou seja, 18 dias após a data da rescisão, em manifesto descumprimento ao prazo legal previsto no artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, acrescentou que as verbas rescisórias não observaram o salário pactuado de R$2.200,00, acrescido de bonificações mensais no valor de R$1.500,00. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contestou os pedidos. Sustentou que o reclamante foi admitido em 12/02/2025, mediante contrato por prazo determinado, em caráter de experiência. No dia 05/05/2025 foi antecipada a extinção contratual com o pagamento da multa do art. 479 da CLT. Afirmou que o reclamante exerceu a função de Auxiliar Técnico, sendo o salário pactuado no importe de R$2.200,00. Ressaltou que a parcela prêmio foi quitada somente em fevereiro e março de 2025 e não integra a remuneração nos termos do art. 457, §§2º e 4º da CLT. O contrato de trabalho de ID. 1cde564, fl. 111 do PDF consigna a admissão do reclamante pela reclamada em 12/02/2025, como auxiliar técnico, mediante contrato de experiência, com vencimento em 28/03/2025. Revela, ainda, termo de prorrogação celebrado de 28/03/2025 até 12/05/2025, bem como a pactuação de salário fixo no importe de R$2.200,00. Em 05/05/2025, conforme termo de ID. 56f345f, fl. 113 do PDF, assinado por ambas as partes, a reclamada informou ao obreiro a decisão de rescindir antecipadamente seu contrato de trabalho a título de experiência, que venceria em 12/05/2025. Tais informações contratuais foram devidamente anotadas na CTPS de ID. ec5be9e, fl. 25 do PDF. Entretanto, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum, cabendo prova em contrário, nos termos da Súmula 12 do TST. Quanto aos prêmios, a legislação estabelece a natureza indenizatória. Assim dispõe o §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente desde a admissão do reclamante: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifei) No § 4º do art. 457 da CLT, o legislador ainda definiu prêmio como sendo “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. (grifei) O professor Maurício Godinho define prêmio como: (...) parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, fevereiro, 2017, 16ª ed.) (grifei) Desse modo, tanto a doutrina quanto a legislação vinculam o pagamento de prêmio à obtenção de um resultado superior ao que habitualmente ocorre. Logo, o pagamento habitual de prêmio vai de encontro à própria essência da parcela e à finalidade da norma celetista, pois evidencia que o desempenho foi ordinário e, não, excepcional ou superior ao ordinariamente esperado. Além disso, o prêmio não se trata de uma obrigação contratual, mas, sim, de uma liberalidade concedida pelo empregador. Assim, a interpretação sistemática do §2º do artigo 457 da CLT é no sentido de que a habitualidade no pagamento do prêmio, instituído por liberalidade do empregador, não implicará na natureza salarial da parcela somente quando a quitação, de fato, decorrer de uma conduta extraordinária, ou seja, para incentivar que o trabalhador entregue um resultado além do esperado, do ordinário. Em consonância com o entendimento ora exposto, cito os seguintes acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado (0010408-18.2022.5.03.0019-ROT; Disponibilização: 29/05/23, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira).(grifei) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe (0011055-36.2019.5.03.0013-ROT; Disponibilização: 17/05/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1969; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcus Moura Ferreira). Na hipótese dos autos, os demonstrativos de pagamento acostados aos autos sob ID. 231f819, fls. 127/129 do PDF comprovam que a reclamada pagou parcela intitulada “Premiação” nos meses de fevereiro e março de 2025, respectivamente nos valores de R$950,00 e R$1.500,00. Desta feita, a verba foi paga por praticamente todo o contrato de trabalho, que vigeu de 12/02/2025 a 05/05/2025. Nesse contexto, competia à reclamada, ao invocar fato extintivo do direito autoral, comprovar que a premiação quitada teve a finalidade de remunerar situação extraordinária ou considerada por ela relevante. Todavia, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que em contestação, a reclamada alegou de forma genérica que a parcela se tratava de prêmio. Todavia, sequer evidenciou o estabelecimento de critérios de pagamento da verba e tampouco as metas a serem atingidas. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido e sequer foi produzida prova oral acerca da matéria. Sendo assim, reconheço a natureza salarial da “premiação” quitada ao reclamante, sendo devidas as diferenças de verbas rescisórias postuladas. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, nos limites do pedido, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, devendo ser observado o salário de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00, bem como os valores discriminados no TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF. II.4 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. O reclamante postulou o pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. A reclamada aduziu que todos os valores devidos por ocasião da rescisão contratual foram devidamente quitados. Afirmou que ”tentou cumprir a sua obrigação legal dentro do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, porém o Reclamante não compareceu ao dia, hora e local inicialmente combinados para a homologação da rescisão”. Pois bem. Nos termos do §6º do art. 477, da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O comunicado de ID. 56f345f, fl. 113 do PDF, bem como o TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF evidenciam que o contrato de trabalho por prazo determinado, mantido entre as partes, foi rescindido antecipadamente, pela reclamada, em 05/05/2025. No entanto, as verbas rescisórias discriminadas no TRCT apenas foram quitadas em 23/05/2025, consoante comprovante de transferência bancária de ID. 43db22d, fl. 116 do PDF, no importe de R$1.512,15. Por conseguinte, verifico a violação do prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. Diante de uma suposta recusa ao recebimento dos valores e documentos, dificuldade no pagamento ou não comparecimento do obreiro ao estabelecimento empresário para tanto, competia à reclamada o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. A justificativa para o não pagamento no prazo legal não ilide a mora do empregador, tampouco a sua obrigação de pagar as verbas salariais devidas ao empregado no prazo legal, já que a empresa não pode transferir ao trabalhador o risco e o ônus da exploração da atividade econômica, a teor do art. 2º da CLT. Desta feita, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6o, CLT), julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um mês de salário do reclamante de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00. Por outro lado, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, face à controvérsia existente sobre as parcelas vindicadas pelo reclamante. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. O reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento do acerto rescisório. A reclamada contestou o pedido, sob o fundamento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do reclamante que não disponibilizou conta bancária viável para o recebimento da transferência. O art. 927 do Código Civil (CC) estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos artigos 186 e 187 do CC. A legislação exige, para tanto, a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor, via de regra, e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. O dano moral é aquele que impinge dor, humilhação, sofrimento, prejuízos à imagem, à honra ou à autoestima, representando lesão aos valores extrapatrimoniais da vítima. Acerca da matéria suscitada pelo reclamante, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que o atraso no pagamento do acerto rescisório, por si só, não configura dano moral, não se verificando, nesta hipótese, a ocorrência do dano in re ipsa. A Corte Superior, inclusive, reafirmou o entendimento por meio da seguinte tese fixada no Tema 143 (RR - 0021391-35.2023.5.04.0271) da sistemática dos recursos repetitivos: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria, portanto, encontra-se pacificada pela tese firmada no Tema 143 do Tribunal Superior do Trabalho, à qual esta magistrada adere, por disciplina judiciária. Por conseguinte, diante da negativa da reclamada, acerca da prática de conduta ilícita, incumbia ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, qual seja, demonstrar a ocorrência do dano extrapatrimonial decorrente da conduta indevida da reclamada. Contudo, o obreiro não se desincumbiu do ônus probatório. Ademais, a situação de atraso no pagamento rescisório já possui penalidade específica prevista no art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido. II.6 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 09/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processuais e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 81cb31e, fl. 27 do PDF), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. II.8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de 13º salário proporcional –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EMERSON RODRIGO SANTOS em desfavor de STRATA ENGENHARIA EIRELI para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, nos limites do pedido, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, devendo ser observado o salário de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00, bem como os valores discriminados no TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF; b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um mês de salário do reclamante de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: diferenças de 13º salário proporcional. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STRATA ENGENHARIA EIRELI

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Emerson Rodrigo Santos x Strata Engenharia Eireli

ID: 337233497

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010610-20.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO SANTOS

Polo Passivo:

STRATA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010610-20.2025.5.03.0009 AUTOR: EMERSON RODRIGO SANTOS RÉU: STRATA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010610-20.2025.5.03.0009 AUTOR: EMERSON RODRIGO SANTOS RÉU: STRATA ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0cc3f proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por EMERSON RODRIGO SANTOS em desfavor de STRATA ENGENHARIA EIRELI a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA PREMIAÇÃO. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido em 12/02/2025, para exercer as atividades de auxiliar técnico, com remuneração no valor de R$3.700,00, sendo dispensado em 05/05/2025. Aduziu que a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de forma tempestiva, tampouco apresentou os documentos rescisórios exigidos por lei, porquanto a quantia devida apenas foi depositada no dia 23/05/2025, ou seja, 18 dias após a data da rescisão, em manifesto descumprimento ao prazo legal previsto no artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, acrescentou que as verbas rescisórias não observaram o salário pactuado de R$2.200,00, acrescido de bonificações mensais no valor de R$1.500,00. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contestou os pedidos. Sustentou que o reclamante foi admitido em 12/02/2025, mediante contrato por prazo determinado, em caráter de experiência. No dia 05/05/2025 foi antecipada a extinção contratual com o pagamento da multa do art. 479 da CLT. Afirmou que o reclamante exerceu a função de Auxiliar Técnico, sendo o salário pactuado no importe de R$2.200,00. Ressaltou que a parcela prêmio foi quitada somente em fevereiro e março de 2025 e não integra a remuneração nos termos do art. 457, §§2º e 4º da CLT. O contrato de trabalho de ID. 1cde564, fl. 111 do PDF consigna a admissão do reclamante pela reclamada em 12/02/2025, como auxiliar técnico, mediante contrato de experiência, com vencimento em 28/03/2025. Revela, ainda, termo de prorrogação celebrado de 28/03/2025 até 12/05/2025, bem como a pactuação de salário fixo no importe de R$2.200,00. Em 05/05/2025, conforme termo de ID. 56f345f, fl. 113 do PDF, assinado por ambas as partes, a reclamada informou ao obreiro a decisão de rescindir antecipadamente seu contrato de trabalho a título de experiência, que venceria em 12/05/2025. Tais informações contratuais foram devidamente anotadas na CTPS de ID. ec5be9e, fl. 25 do PDF. Entretanto, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum, cabendo prova em contrário, nos termos da Súmula 12 do TST. Quanto aos prêmios, a legislação estabelece a natureza indenizatória. Assim dispõe o §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente desde a admissão do reclamante: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifei) No § 4º do art. 457 da CLT, o legislador ainda definiu prêmio como sendo “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. (grifei) O professor Maurício Godinho define prêmio como: (...) parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, fevereiro, 2017, 16ª ed.) (grifei) Desse modo, tanto a doutrina quanto a legislação vinculam o pagamento de prêmio à obtenção de um resultado superior ao que habitualmente ocorre. Logo, o pagamento habitual de prêmio vai de encontro à própria essência da parcela e à finalidade da norma celetista, pois evidencia que o desempenho foi ordinário e, não, excepcional ou superior ao ordinariamente esperado. Além disso, o prêmio não se trata de uma obrigação contratual, mas, sim, de uma liberalidade concedida pelo empregador. Assim, a interpretação sistemática do §2º do artigo 457 da CLT é no sentido de que a habitualidade no pagamento do prêmio, instituído por liberalidade do empregador, não implicará na natureza salarial da parcela somente quando a quitação, de fato, decorrer de uma conduta extraordinária, ou seja, para incentivar que o trabalhador entregue um resultado além do esperado, do ordinário. Em consonância com o entendimento ora exposto, cito os seguintes acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado (0010408-18.2022.5.03.0019-ROT; Disponibilização: 29/05/23, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira).(grifei) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe (0011055-36.2019.5.03.0013-ROT; Disponibilização: 17/05/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1969; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcus Moura Ferreira). Na hipótese dos autos, os demonstrativos de pagamento acostados aos autos sob ID. 231f819, fls. 127/129 do PDF comprovam que a reclamada pagou parcela intitulada “Premiação” nos meses de fevereiro e março de 2025, respectivamente nos valores de R$950,00 e R$1.500,00. Desta feita, a verba foi paga por praticamente todo o contrato de trabalho, que vigeu de 12/02/2025 a 05/05/2025. Nesse contexto, competia à reclamada, ao invocar fato extintivo do direito autoral, comprovar que a premiação quitada teve a finalidade de remunerar situação extraordinária ou considerada por ela relevante. Todavia, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que em contestação, a reclamada alegou de forma genérica que a parcela se tratava de prêmio. Todavia, sequer evidenciou o estabelecimento de critérios de pagamento da verba e tampouco as metas a serem atingidas. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido e sequer foi produzida prova oral acerca da matéria. Sendo assim, reconheço a natureza salarial da “premiação” quitada ao reclamante, sendo devidas as diferenças de verbas rescisórias postuladas. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, nos limites do pedido, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, devendo ser observado o salário de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00, bem como os valores discriminados no TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF. II.4 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. O reclamante postulou o pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. A reclamada aduziu que todos os valores devidos por ocasião da rescisão contratual foram devidamente quitados. Afirmou que ”tentou cumprir a sua obrigação legal dentro do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, porém o Reclamante não compareceu ao dia, hora e local inicialmente combinados para a homologação da rescisão”. Pois bem. Nos termos do §6º do art. 477, da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O comunicado de ID. 56f345f, fl. 113 do PDF, bem como o TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF evidenciam que o contrato de trabalho por prazo determinado, mantido entre as partes, foi rescindido antecipadamente, pela reclamada, em 05/05/2025. No entanto, as verbas rescisórias discriminadas no TRCT apenas foram quitadas em 23/05/2025, consoante comprovante de transferência bancária de ID. 43db22d, fl. 116 do PDF, no importe de R$1.512,15. Por conseguinte, verifico a violação do prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. Diante de uma suposta recusa ao recebimento dos valores e documentos, dificuldade no pagamento ou não comparecimento do obreiro ao estabelecimento empresário para tanto, competia à reclamada o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. A justificativa para o não pagamento no prazo legal não ilide a mora do empregador, tampouco a sua obrigação de pagar as verbas salariais devidas ao empregado no prazo legal, já que a empresa não pode transferir ao trabalhador o risco e o ônus da exploração da atividade econômica, a teor do art. 2º da CLT. Desta feita, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6o, CLT), julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um mês de salário do reclamante de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00. Por outro lado, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, face à controvérsia existente sobre as parcelas vindicadas pelo reclamante. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. O reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento do acerto rescisório. A reclamada contestou o pedido, sob o fundamento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do reclamante que não disponibilizou conta bancária viável para o recebimento da transferência. O art. 927 do Código Civil (CC) estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos artigos 186 e 187 do CC. A legislação exige, para tanto, a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor, via de regra, e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. O dano moral é aquele que impinge dor, humilhação, sofrimento, prejuízos à imagem, à honra ou à autoestima, representando lesão aos valores extrapatrimoniais da vítima. Acerca da matéria suscitada pelo reclamante, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que o atraso no pagamento do acerto rescisório, por si só, não configura dano moral, não se verificando, nesta hipótese, a ocorrência do dano in re ipsa. A Corte Superior, inclusive, reafirmou o entendimento por meio da seguinte tese fixada no Tema 143 (RR - 0021391-35.2023.5.04.0271) da sistemática dos recursos repetitivos: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria, portanto, encontra-se pacificada pela tese firmada no Tema 143 do Tribunal Superior do Trabalho, à qual esta magistrada adere, por disciplina judiciária. Por conseguinte, diante da negativa da reclamada, acerca da prática de conduta ilícita, incumbia ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, qual seja, demonstrar a ocorrência do dano extrapatrimonial decorrente da conduta indevida da reclamada. Contudo, o obreiro não se desincumbiu do ônus probatório. Ademais, a situação de atraso no pagamento rescisório já possui penalidade específica prevista no art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido. II.6 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 09/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processuais e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 81cb31e, fl. 27 do PDF), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. II.8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de 13º salário proporcional –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EMERSON RODRIGO SANTOS em desfavor de STRATA ENGENHARIA EIRELI para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, nos limites do pedido, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, devendo ser observado o salário de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00, bem como os valores discriminados no TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF; b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um mês de salário do reclamante de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: diferenças de 13º salário proporcional. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RODRIGO SANTOS

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Daniel Pereira Miranda x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257799307

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010812-34.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010812-34.2024.5.03.0105 : DANIEL PEREIRA MIRANDA : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010812-34.2024.5.03.0105 : DANIEL PEREIRA MIRANDA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05c151a proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0010812-34.2024.5.03.0105 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por DANIEL PEREIRA MIRANDA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA: 1. RELATÓRIO DANIEL PEREIRA MIRANDA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Id 6a659a6), alegando, em síntese, que foi admitido em 27/04/2018, tendo sido imotivadamente dispensado em 13/05/2024, recebendo salário no importe de R$ 4.500,00, formulou os pedidos daí decorrentes (Id 6a659a6, pág. 18/21 da inicial) e requereu os benefícios da justiça gratuita (Id 193cb65 , pág. 52 da inicial), atribuiu à causa o valor de R$ 901.789,27. A reclamada apresentou defesa, suscitando preliminar de impugnação ao pleito de justiça gratuita, arguindo a prescrição quinquenal, impugnando os pedidos formulados, requerendo a improcedência dos mesmos e, em caso de condenação, a compensação/dedução de valores pagos a idêntico título (Id c4a7a2b). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Impugnação à defesa e documentos (Id 8d7f8fd). Por ocasião da audiência de instrução realizada, foi colhido o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas (Id b2b7a44). Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito Intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4o, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em 22/08/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Preliminares 2.2.1. Inépcia A reclamada argui a prefacial ao fundamento que o autor não apontou quais feriados laborou sem da devida contraprestação. Conforme previsão contida no art. 330, §1o, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Mesmo porque não há pedido de pagamento de feriados. Portanto, fazem-se presentes os fatos e fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da demanda. Preliminar rejeitada. 2.2.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, impugna o pleito de justiça gratuita apresentado pelo autor na reclamação trabalhista. Pois bem. As preliminares, no direito processual, dizem respeito às defesas pertinentes a questões processuais, previstas no artigo 337 do CPC. Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e serão apreciados em momento oportuno. Rejeito. 2.3. Medidas Saneadoras 2.3.1. Opção pelo Juízo 100% digital O reclamante manifestou-se, em petição protocolizada sob Id 2fd1b30, pela não adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim sendo, a presente demanda foi retirada do Juízo 100% Digital, conforme despacho Id c33bf1a. 2.3.2. Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º da CLT. A questão referente à declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT já resta superada pelo julgamento pelo STF da ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o parágrafo 4º, do art.791-A, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. 2.3.3. Limitação ao valor dos pedidos. A respeito do pedido de que a condenação deverá ser limitada ao valor atribuído à causa pela reclamante, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. 2.3.4. Impugnação aos documentos. A reclamada impugnou os documentos juntados com a inicial, sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Com efeito, os documentos serão livremente apreciados pelo Juízo, uma vez que as impugnações apresentadas aos mesmos são genéricas, não tratando de apontar nenhum vício. Além do mais, não há ilicitude que justifique o desentranhamento das provas, como pretendido pela ré. Rejeito. 2.4. Prescrição A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3o, in verbis: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, tendo sua publicação ocorrido em 12/06/2020, data, portanto, da sua entrada em vigor. Logo, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3o, da Lei 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal e o previsto no art. 11o, da CLT, acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada em defesa, declarando-se prescritos eventuais direitos anteriores a 02/04/2019, tendo em vista a interposição desta ação em 22/08/2024, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS e para fins previdenciários, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. 2.5. Mérito 2.5.1. Reflexos comissões/prêmios O reclamante alega que, durante todo o período em que se ativou na função de vendedor, recebia comissões e prêmios sob diversas rubricas, todavia não foram apuradas as suas incidências nos RSR’s. Requer o pagamento das diferenças de incidências dos valores quitados a título de comissões e prêmios em RSR’s e destes em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%, no período em que atuou como vendedor. A reclamada refuta as alegações obreiras ao fundamento que foram corretamente apurados e pagos os RSR’s sobre as verbas quitadas habitualmente com natureza salarial e, no que tange aos prêmios, sustenta que ainda que com habitualidade, não integra a remuneração e não constitui base de incidência de encargo trabalhista. Vejamos. As fichas financeiras (Id dd0f6e3e seguintes) discriminam pagamentos mensais de remuneração a título de comissões e prêmios. Evidente que as comissões são verbas integrantes da remuneração variável, atreladas à produção, vendas e metas do empregado. Integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive remuneração do repouso, por força do art. 457 da CLT, art. 7º letra “c” da Lei 605/49 e Súmula 27 do TST. No que tange aos prêmios, em que pese a parcela não constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, de acordo com a norma contida no art. 457, §2º, os prêmios devem ser analisados sob a ótica do parágrafo 4º do referido artigo, in verbis: Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Veja que a norma celetista vincula o pagamento do prêmio ao atingimento, pelo empregado, de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das suas atividades, de acordo com critérios previamente estabelecidos, fora das atribuições normais do contrato de trabalho. Todavia, no caso em apreço, os "prêmios" eram quitados por desempenho ordinário do empregado, de forma habitual e previsível, de modo que tais critérios para pagamento da parcela nos moldes constatados na hipótese dos autos, não se constituem em liberalidade patronal paga por desempenho superior ao ordinariamente esperado (fora do ajuste contratual), não se coadunando com a norma celetista supracitada (art. 457, §4º). Assim, por serem os prêmios pagos regularmente, com ajuste expresso, por força de norma coletiva (p. ex. cláusula 21ª da CCT 2019/2020 - Id 7e956fb- Pág. 170), recebidos pelo reclamante como integrantes do salário mensal desde o início do contrato de trabalho, com evidente natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado, não se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 457 da CLT, a partir da reforma imposta pela Lei 13.467/2017, devendo os prêmios integrarem, portanto, a remuneração do autor para todos os efeitos legais. Oportuno torna-se colacionar o entendimento deste Regional no aspecto: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010408-18.2022.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 29/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira). O reclamante desincumbiu-se do ônus que lhe competia de demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor decorrentes das integrações de comissões e prêmios nos RSR’s (Id 8d7f8fd- Pág. 7826/7827). Observe-se autor foi promovido a vendedor em 1º/07/2019 (Id 5fe2c0d, pág. 530) e a prescrição ocorreu em relação aos direitos anteriores a 02/04/2019. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de RSR’s pela incidência de comissões e prêmios pagos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS com multa de 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período imprescrito. 2.5.2. Diferenças de comissões. Vendas parceladas O autor sustenta que nas vendas de produto ou serviços por meio de parcelamento auferia comissão apenas sobre o valor da venda à vista e não sobre o valor do produto e serviço acrescido de juros e demais encargos. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões, utilizando-se como parâmetro de cálculos a média de 72% (média de reajuste das mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês) sobre RSR’s e deste em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada rechaça as alegações do autor ao argumento que as comissões foram pagas de acordo com o valor líquido do produto vendido, não incidindo sobre juros ou outros encargos a serem cobrados do cliente, decorrentes de parcelamento da compra, uma vez que ajustado entres as partes. A testemunha indicada pelo autor apresentou o seguinte depoimento: “...que a reclamada dizia que pagava comissões inclusive sobre juros nas vendas a prazo, mas quando confrontava com seus registros, via que isso não era a realidade; que havia venda parcelada com juros por carnês e cartão da ré, podendo haver juros também nos cartões de crédito particular do cliente, conforme o produto...” Pelos depoimentos acima, verifica-se que a reclamada adota o procedimento da "reversão", o qual consiste em descontar os encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito e financiamentos para somente então calcular as comissões devidas ao empregado, o que é manifestamente ilegal, pois viola o art. 462 da CLT. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de agosto de 2015, estabelece que: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Ademais, a norma do art. 2º da Lei 3.207/57, estabelece que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar (...)". Assim, as comissões deveriam ser pagas sobre o valor das vendas realizadas, integralmente. Defiro o pedido de diferenças de comissões sobre vendas parceladas e preço à vista, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período contratual imprescrito. 2.5.3. Diferenças de comissões. Comissões sobre vendas de mercadorias e serviços – vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas. O autor aduz que apurava valor a menor das comissões percebidas, no importe médio de 30%, que levado ao conhecimento da ré, informou que se tratava de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, todavia, afirma o autor, que essas situações não autorizam o inadimplemento das comissões ao empregado. Postula o pagamento das diferenças de comissões pela venda de mercadorias e serviços por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal no percentual de 30% das comissões recebidas acrescidas de RSR’s e destes em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada defende-se aduzindo que o autor não apresentou demonstrativo contábil capaz de embasar suas alegações, posto que o reclamante tem amplo acesso à verificação das comissões e premiações quitadas. Afirma que, conforme o regramento da empresa, o trabalhador tem direito à venda faturada, sendo que no caso na venda cancelada, não faturada ou trocada não ocorre o pagamento da comissão, sendo na hipótese das vendas canceladas, excluídas do cômputo das comissões e, na hipótese das trocas, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, realizada, preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, conforme regulamento interno. Aprecio. O direito à comissão surge ou com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a expiração do prazo previsto para o empregador recusar a proposta (art. 3º da Lei 3.207/1957). O desfazimento do negócio situa-se na esfera do risco do empreendimento econômico, que é suportado pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT, e não pelo empregado, que já despendeu a sua energia na efetivação do negócio. O art. 7º da Lei 3.207/57 estabelece que somente nos casos em que verificada a insolvência do comprador será lícito ao empregador efetuar os descontos ou estornos das comissões devidas ao vendedor, o que não se discute nos autos. Logo, ultimada a venda pelo autor, reputa-se verificada a condição ensejadora do pagamento da comissão. As circunstâncias posteriores, como cancelamentos, trocas e não faturamento verificadas sem a concorrência do reclamante, devem ser suportadas pela ré. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado do Egrégio TRT/MG, que ora colaciono: ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE COMPRADOR. O direito à comissão surge com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a expiração do prazo previsto para que o cliente recuse a proposta. Logo, sendo esta aceita, de uma ou de outra forma, nasce o direito do empregado ao recebimento das comissões, independentemente do cancelamento ou da inadimplência por parte do cliente comprador. Isso porque o desfazimento do negócio situa-se na esfera do risco do empreendimento econômico, o qual deverá ser suportado pelo empregador, na forma do art. 2º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011118-55.2019.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 05/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 712; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo). Pois bem. A cláusula 6ª do contrato de trabalho que trata de descontos, não prevê estorno de comissão, pela reclamada, por qualquer irregularidade, bem como por devolução ou troca de mercadoria pelo cliente (Id. e73717c). Nesse contexto, o preposto prestou o seguinte depoimento: "...que o cancelamento de venda com devolução do produto, há o cancelamento da comissão; que em caso de troca por vendedor diferente, a comissão é paga a quem efetiva a segunda venda; que vendas feitas na loja e entregues em data futura, a comissão é paga após o faturamento da nota fiscal, após a entrega do produto..." Como se vê, o preposto confessou que não havia o pagamento da comissão na hipótese de cancelamento da venda com devolução do produto e, no caso da troca, o pagamento da comissão é efetuado ao funcionário que proceder à segunda venda do produto, não necessariamente àquele que primeiramente efetuou a venda. E, por fim, em vendas com entrega em data futura, a comissão é quitada somente após o faturamento da nota fiscal. Como bem pontuado pelo reclamante em réplica, os relatórios apresentados pela reclamada em Id's aa9460b e 0404584, produzidos unilateralmente, não retratam as vendas efetivamente praticadas pelo autor, além de que as nomenclaturas constantes a título de “estorno de comissões” também não revelam e não retratam efetivamente as situações que o obreiro deixava de receber suas comissões, razões pelas quais os documentos não se prestam a demonstrar o que efetivamente não foi pago por motivos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas (Id 8d7f8fd). À míngua de elementos de prova nos autos, prevalece a média mensal alegada na inicial e, assim sendo, julgo procedente o pagamento de 30% das comissões faturadas recebidas pelo reclamante pelas vendas de produtos e serviços, por mês, com reflexos em em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período contratual imprescrito. 2.5.4. Prêmio Estímulo O autor assevera que foi acordado entre as partes, que a partir de 100% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 10% sobre o total das comissões no mês, e respectivamente, a partir de 110% da meta, receberia 20%, alcançando 130% da meta, receberia 30% e, por fim, alcançando 140% da mata, receberia 40%, considerando-se sempre a totalidade das comissões em cada mês, todavia não percebeu corretamente os valores pactuados, haja vista que não era incluídos os valores das vendas não faturadas, canceladas e trocadas, assim como não eram incluídos os juros decorrentes das vendas a prazo, sendo que, se considerada a totalidade das vendas teria ultrapassado em todos os meses em 140%. Pugna, portanto, pelo pagamento do prêmio estímulo de 40% sobre a totalidade das comissões mensais e reflexos em RSR’s e deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada argumenta que quita o Prêmio Estímulo por mera liberalidade em razão do desempenho superior de vendas, atrelado ao atingimento de metas, devendo alcançar no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC e, sendo assim era ônus do reclamante apontar as diferenças devidas e, não tendo se desincumbido do seu encargo, não há que se falar em pagamento de prêmio. A testemunha indicada pelo autor ofereceu o seguinte depoimento: “...que recebiam prêmio conforme o atingimento de meta, quando atingiam 110%, recebendo 0,1% até o limite de 0,4% caso atingisse 140% das metas; que a base de cálculo para recebimento de prêmio é calculado sobre o valor da comissão recebida...” Primeiramente, conforme fundamentado supra, não restou comprovada diferença de comissão em face de cancelamento de vendas, trocas ou não faturadas, não havendo prova de diferença que ensejasse o pagamento de diferença de "prêmio estímulo" em face do referido fato gerador. Improcedente o pedido. Já em relação às diferenças de comissões em face do desconto indevido dos encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito e financiamentos, ao contrário, conforme fundamentado acima, restou comprovada a existência. As demais irregularidades foram negadas pela reclamada, recaindo o ônus probatório sobre o reclamante, a teor do art. 818, inciso I, da CLT. Dele não se desincumbiu. A prova produzida não é suficiente ao convencimento sobre as alegações da inicial. Inclusive a prova oral produzida não confirma as percentagens informadas pelo autor. Não obstante, verifico que de todas as fichas financeiras trazidos aos autos pela ré, nenhuma traz a rubrica "prêmio estímulo", mas apenas “prêmio vendedor” e "prêmio mensal", este último pago mensalmente em valor fixo, verbas diversas daquela tratada na causa de pedir. Observando-se que a causa de pedir traz de forma objetiva a afirmação de que a foi acordado entre as partes, que o autor receberia prêmio estímulo, considero que a total ausência da rubrica nos recibos salariais enseja o indeferimento do pedido de diferenças, já que não ficou comprovado o fato narrado na causa de pedir, de que o autor teria recebido a referida parcela em valor menor ao devido. Improcedente o pedido. 2.5.5. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada O autor relata que fora contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais com intervalo intrajornada de 02 horas, todavia, laborava de segunda a sexta-feira das 7h30/8h00 às 17h30/18h00 ou das 10h30/11h00 às 20h30/21h00, e em todos os sábados das 8h00 às 16h00 ou das 9h00 às 17h00, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos; que na semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais das mães, das crianças, dos namorados, Natal), bem como os domingos , laborava das 08h00 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; que nos inventários, 12 vezes ao ano, laborava das 06h00 às 16h30/17h00, com intervalo intrajornada de 30 minutos; que na Black Friday, que ocorria na última sexta-feira do mês de novembro, laborava das 06h00 às 22h00/22h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos; que antes de registrar a entrada no espelho de ponto, desempenhava várias funções, bem como após o registro de ponto na saída, continuava trabalhando sem a devida contraprestação ou compensação. Afirma que os controles de ponto não retratam a realidade. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e interjornada, com adicional sobre RSR’s e destes em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada insurge-se contra as alegações obreiras ao fundamento que juntou aos autos os cartões de ponto, em que consta a efetiva jornada cumprida pelo autor e que horas em sobrelabor foram quitadas, bem como sempre usufruiu o intervalo intrajornada e sempre gozou um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término da jornada de trabalho de um dia e o início da jornada de trabalho do dia seguinte, razões pelas quais não procedem as pretensões obreiras em epígrafe. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id d85616c e seguintes), os quais deveriam apresentar controle de jornada lídimo do reclamante (arts. 74, §2º, da CLT e 399, do CPC), o que não se verificou. Vejamos a prova oral. Autor: “...que registra ponto eletrônico; que chegava na loja por volta de 07h30/08h quando trabalhava no período da manhã e 10h30/11h quando estava no período da tarde; que a loja abria 08h, chegando às 07h30 para preparar a loja, fazer limpeza e precificação; que não registrava o ponto assim que chegava, pois era orientado nesse sentido; que isso era falado pelos gerentes em reuniões; que trabalhou a maior parte do tempo com o gerente Reginaldo, sendo ele quem fazia essa orientação a mando da empresa; que para precificar os produtos precisava do sistema, mas um terminal ficava aberto para isso, sendo o terminal do call, gerente da loja; que geralmente registrava o ponto 30/40min após realizar as demandas; que o horário normal do turno da manhã era de 07h30 às 16h/16h30; que quando tem registro de ponto às 07h40/07h45 é porque nesses dias foi permitido o registro efetivo; que quando trabalhava no segundo turno, a partir de 10h30 era permitido o registro do ponto no horário que chegava; que quando estava na 1ª turma, iniciando às 07h30, ia embora por volta de 18h, pois muitas vezes permanecia atendendo clientes; que quando o ponto travava continuava o atendimento ao cliente, pois antes do travamento gerava o link, fazendo o atendimento pelo vendedor online; que quando havia prorrogação ela não ficava registrada no ponto; que as horas extras, prorrogação, ficavam registravam apenas quando autorizadas, como saldão e blackfriday; que o ponto travava a partir de 07h20 trabalhadas não tendo um horário pré fixado; que o depoente fazia 30min de intervalo para o almoço, às exceção de 02 vezes por mês, quando fazia 01h de almoço; que fazia o atendimento no tempo do intervalo não usufruído; que dificilmente não tinha clientes no salão de vendas no horário de intervalo, continuando o atendimento e mostrando produtos nesse ínterim; que não poderia dizer que estava em horário de almoço e não poderia atender; que em dias de inventário chegava por volta das 06h, não registrando o ponto assim que chegava, registrando o ponto no horário habitual, variando o horário; que no inventário não acessava o sistema; que nas datas festivas registravam as horas extras no ponto, mas nem todas; que pelo que se recorda não usufruiu do banco de horas...” Preposto: “...que o sistema de ponto é o mesmo em todas as filiais, assim como a política de comissionamento; que a loja do reclamante funcionava para o público de 09h às 19h de 2ª a sexta-feira e sábado de 09h às 17h; que essa loja abria mais cedo apenas em blackfriday, às 07h, sendo que a partir de”... ...” 2019 passou a abrir às 08h nesse dia; que quando o reclamante estava na abertura da loja, trabalhava de 08h às 16h25, com 01h05 ou 08h30 às 17h e se estava no fechamento de 10h40 às 19h, sempre com 01h05 de intervalo; que a prorrogação ocorre se o reclamante estiver em atendimento; que no dia de black friday o sistema fica liberado sem trava de 07h20; que nessa situação o vendedor consegue finalizar a venda no intervalo, tecnicamente, mas não é o que acontece; que se o reclamante não conseguir fazer o registro do ponto no relógio, ele faz pelo aplicativo ADP até junho/21 e a partir daí a partir do sistema Minha Via; que nesses aplicativos o registro precisa de aprovação do gerente ou a call...” A testemunha ouvida a pedido do autor: “que registravam ponto apenas após realizarem cartazeamento limpeza de setor e reuniões, após cerca de 30/40min/01h, não sabendo dizer um horário certo; que isso acontecia nos dois turnos, pois cada um cuidava de um pedaço da loja e às vezes havia mudança de preço no decorrer do dia; que havia na loja um sistema chamado vendedor online; que para fazer venda nesse sistema, não precisava estar logado no ponto, pois geravam links e conseguiam vender nesse sistema; que isso era de conhecimento do gerente; que acontecia de chegarem para trabalhar e o sistema do ponto estar fora do ar, o que acontecia raramente, de 02/03 por mês ou de 03/04 vezes por mês; que nessas ocasiões sinalizavam para a call ou o gerente que faziam as adequações; que no dia de black friday e datas comemorativas o ponto era livre, não havendo travamento do ponto, inclusive no horário do intervalo, podendo fazer as marcações normalmente; que o sistema de vendas também era livre nesses dias”... ...”que quando estava no segundo turno tinha que fazer da mesma forma conforme dito; que mesmo após registrar o ponto, permanecia na loja na saída, quando aguardava cliente no crediário o porque trabalhava no setor de telefonia, por questão de sergurança; que quando estava no 1º turno e o sistema de ponto travava, podia ir embora, mas também podia ficar; que a maioria dos vendedores poderiam prorrogar o horário, inclusive o reclamante; que quando registrava a prorrogação, acredita que isso constava do ponto; que quando prorrogado no sistema, registrava o ponto no horário normal que deveria sair e após registrava o ponto novamente ao final da prorrogação; que nunca usou do sistema de compensação. Nada mais”. Testemunha apresentada pela reclamada: “...que se recorda; que a loja da rua Curitiba funciona às 8h30 às 19h30, de 2ª a sexta-feira e aos sábados a partir de 08h, fechando na 1ª quinzena às 17h e na segunda quinze às 17h; que o primeiro turno trabalha de 08h às 16h/16h30 e o segundo turno de 10h45/11h às 19h30; que esse é o horário contratual; que no primeiro turno o pessoal costuma chegar às 08h, registra o ponto, guarda seu material e vai para o salão fazer limpeza, olhar estoque, etc.; que o mesmo ocorre com o pessoal no segundo turno no horário de chegada; que não há computador aberto para possibilitar cartazeamento, o que é feito pelo funcionário com sua senha aberta; que as reuniões ocorrem a partir das 08h, durando cerca de 10min, o correndo também no segundo turno, dependendo do andamento, se tiverem informações necessárias; que dependendo pode haver cartazeamento no início do segundo turno, mas o normal é apenas o primeiro turno fazer; que o reclamante chegava e registrava o ponto antes dessas atividades; que na saída os funcionários registram o ponto e vão embora, porque o sistema trava, o mesmo ocorrendo no intervalo, não havendo atendimento após o registro do ponto; que quando acontece a prorrogação de horário; o depoente libera a prorrogação no ponto do funcionário, mas pode liberar esta apenas até 30nim no horário do intervalo, tudo dependendo de eventual atendimento em andamento; que após a prorrogação, o ponto é registrado após pelo funcionário para sair; que a loja tinha refeitório e o reclamante às vezes almoçava dentro da loja, às vezes saía para almoçar fora; que na gestão do depoente o reclamante nunca fez tempo de intervalo inferior a 01h, porque o sistema não permite e sob pena de advertência; que nos dias de inventário em que o pessoal chega mais cedo, os funcionários registram o ponto assim que chegam na loja; que o inventário é realizado mensalmente, em uma quarta-feira, no meio do mês; que no inventário participa apenas o pessoal escalado para abertura da loja; que em datas comemorativas, como dia das mães, não há alteração dos horários de funcionamento, acontecendo de às vezes funcionarem aos domingos; que na black friday, o pessoal chega às 07h, estendendo um pouco mais o horário”... ...” que o depoente chega na loja às 07h30/08h, saindo às 18h30, aproximadamente; que quando estava no fechamento, às vezes acompanhava o horário de saída do reclamante, sendo meio a meio; que quando estava no fechamento, chegava às 08h; que o depoente faz cerca de 20/30min de almoço dentro da loja; que o depoente fazer horário de almoço geralmente a partir das14h; que conseguia acompanhar o horário de almoço do reclamante, não conseguindo informar o horário que ele saía, mas era o horário que o sistema travava; que o reclamante não podia fazer atendimento no horário de almoço, mesmo com o produto cartazeado; que na loja havia o sistema vendedor online, o qual era utilizado para vendas com link; que o link dura 01 dia após criado; que se o vendedor estiver dentro do seu horário ele consegue editar o link para inserir outro produto; que o vendedor retorna o produto para o lugar antes de registrar o ponto na saída, o que ocorre a partir das 19h10/19h15. Nada mais”. A partir da prova oral produzida pelo autor, verifico que o autor registrava o ponto de entrada após a realização de diversas atividades, ocorrendo o mesmo na saída, uma vez que registrava o ponto e permanecia na loja. Diante da prova oral, considero comprovado que os registros não eram verídicos, não correspondendo à realidade da jornada praticada pelo reclamante. Muito embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que logo na chegada os colaboradores já registram o ponto e que marcam a saída e vão embora, em face das inúmeras demandas já analisadas, tal fato mostra-se distante da realidade. Ante o exposto, os cartões de ponto anexados são imprestáveis à finalidade a que se destinam, razão pela qual são destituídos de qualquer valor probante. Tendo em vista a conduta fraudulenta por parte da ré, consistente na ausência de marcação verídica dos horários de trabalho, dever que lhe competia, a teor do art. 74, § 2º da CLT, presumo a veracidade da jornada afirmada na inicial, que fica mitigada, entretanto, pela prova oral produzida. Quanto aos dias efetivamente laborados, permanecem plenamente válidos, posto que não foi desconstituído pelo contexto probatório. Sendo assim, fixa-se a jornada média do autor com base nas alegações exordiais e na prova oral produzida, nos termos da Súmula 338 do TST, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, da seguinte forma: - da admissão até a dispensa: das 7h30 às 18h00 ou das 10h30 às 20h30, de segunda à sexta-feira, em semanas alternadas, com intervalo de 30 minutos, às exceção de 02 vezes por mês, quando fazia 01 hora de almoço; aos sábados, das 08h00 às 16h00, com intervalo de 30 minutos; - na semana anterior aos Dias dos Pais, das Mães, das Crianças, dos Namorados e Natal, das 08h00 às 19h30, de segunda-feira a sábado, e em dois domingos próximos, com intervalo de 30 minutos; - na “Black Friday” (na última sexta-feira do mês de novembro) das 06h00 às 22h00, com intervalo de 30 minutos; - nos Inventários (uma vez ao mês), das 06h00 às 16h30, com intervalo de 30 minutos; Não há que se falar no caso em análise em banco de horas, diante da ausência de prova válida do registro da jornada. Consta do art. 71 da CLT que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora. À luz do entendimento pacificado na Súmula 437 do TST, é devido apenas o pagamento do período suprimido de 30 minutos relativo ao intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Não faz jus o autor a 02 horas de intervalo, como pleiteado, uma vez que a CLT estabelece o mínimo de 01 hora e o máximo de 02, somente havendo descumprimento do dispositivo quando há concessão de menos tempo do que o mínimo. Com base na jornada fixada acima, verifica-se que houve supressão do intervalo interjornada mínimo de 11h consecutivas entre as jornadas, conforme previsto no art. 66 da CLT, pelo que é procedente o pagamento da remuneração pelo descanso não usufruído como extra, independentemente do direito à contraprestação do trabalho. Vale observar que as horas extras decorrentes do trabalho prestado nos intervalos intra e interjornada originam-se de fato gerador diverso das demais horas extras deferidas, não configurando 'bis in idem'. Com base na jornada fixada acima, julgo procedentes os seguintes pedidos: adicionais de horas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal (não de forma cumulativa); 30 minutos relativo ao intervalo intrajornada não gozado, com adicional de 50%, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória; remuneração pelo descanso não usufruído (intervalo interjornada) como extra, independentemente do direito à contraprestação do trabalho. Sendo o reclamante comissionista puro, na apuração das horas extras decorrentes da prorrogação de jornada deve ser observado o disposto na Súmula 340 do TST. Não há que falar em princípio da condição mais benéfica, porquanto se trata de critério de cálculo da verba, decorrente de interpretação de norma jurídica, e não de cláusula contratual. Aplicando o disposto na Súmula 340 do TST em caso de comissionista puro. Já em relação aos intervalos intra e interjornada não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da obreira, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas ao reclamante, como horas extras acrescidas do adicional convencional e observando-se o divisor 220. Devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, inclusive em decorrência dos domingos laborados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em aviso prévio indenizado, RSR’s (com observância da OJ 394 da SDI-I do TST), férias +1/3, 13º salário e de todos esses em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%). Na apuração das horas extras interjornada e do adicional de horas extras, serão observados os seguintes parâmetros: a jornada acima arbitrada, a evolução salarial; súmula 264 TST; dias efetivamente trabalhados (autorizada consideração de faltas e afastamentos comprovados); adicional normativo mais benéfico em relação aos períodos cobertos pelos instrumentos normativos, nos demais períodos, observar-se-á o adicional de 50%, exceto quanto aos domingos, sobre os quais incide o adicional de 100% e os minutos relativos ao intervalo intrajornada, de 50%; a Súmula 340 do TST; divisor equivalente ao número de horas trabalhadas; OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Autorizada a dedução das horas extras e reflexos quitados nos contracheques a fim de que não ocorra o enriquecimento sem causa. 2.5.6. Verbas rescisórias O reclamante alega que foi dispensado em 13/05/2024 e, ao receber o acerto rescisório verificou irregularidades, como um desconto de comissões antecipadas no importe de R$ 2.640,31; argumenta que no mês da rescisão, no primeiro holerite houve o pagamento de R$ 1.451,40 a título de comissões antecipadas e, no segundo holerite do mês houve o desconto da antecipação. Pleiteia a restituição do valor no importe de R$ 2.640,31. A reclamada argumenta que as comissões já haviam sido quitadas, como é de costume o pagamento dessas verbas juntamente ao adiantamento quinzenal e dedução no contracheque mensal, demonstrando o contracheque do mês da rescisão e contracheque em que houve a antecipação do valor de R$ 1.451,40. Sustenta que fez-se necessário o desconto, a fim de que não ocorresse o bis in idem. Como é cediço, os descontos salariais somente são lícitos quando configurada uma das hipóteses previstas no caput do artigo 462 da CLT, ou seja, que resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Observa-se no TRCT o desconto no importe de R$ 2.640,31 no campo 115.3 (Id a6b8ffb, pág. 611), referente a comissões antecipadas. Compulsando os documentos, verifica-se que o valor de R$ 1.451,40 (Id dd0f6e3, pág. 901) quitado em 03/05/2024, apontado na defesa, foi deduzido no contracheque referente a 15/05/2024 (Id dd0f6e3, pág. 839) No contracheque pertinente a 20/05/2024, mês da rescisão, coligido em Id dd0f6e3, págs. 861/862, verifica-se pagamento de comissões no importe de R$ 6.280,63 e dedução dessas verbas no importe de R$ 2.640,31, não tendo a reclamada apresentado justificativa para referido desconto. É da parte autora o ônus da prova de que foram realizados descontos ilícitos em seu salário, à luz do disposto no artigo 818 da CLT, encargo do qual se desincumbiu por meio da réplica (Id 8d7f8fd, págs. 7821/7822). Logo, deverá a reclamada proceder à restituição do valor de R$ 2.640,31. 2.5.7. Participação nos Lucros e Resultados O autor relata que a durante todo o contrato de trabalho a ré quitou de forma habitual a parcela denominada PLR correspondente a 100% do valor do 13º salário, todavia, quando da rescisão contratual não quitou a PLR proporcional relativa ao ano de 2024 (06/12). Postula a PLR proporcional referente à 2024 (06/12) e reflexos em FGTS e multa de 40%. A reclamada assevera que o reclamante não acostou aos autos a norma coletiva que regulamente a verba em questão tampouco fez referência, na peça de ingresso, à norma que teria instituído a PLR. Ressalto que somente pode ser reconhecida a parcela paga como de participação nos lucros se houver a pactuação do pagamento por meio de acordo ou convenção coletiva, nos termos da Lei nº 10.101/2000, o que não ficou comprovado nos autos. Registre-se que as CCT’s juntadas com a inicial apenas facultam às empresas procederem ao pagamento de PLR (a exemplo da cláusula 16ª da CCT 2020/2021 – Id 1475105- Pág. 185), não havendo obrigatoriedade de quitação. Confira: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PERIODICIDADE NO PAGAMENTO DO PLR Fica facultado às empresas a procederem pagamentos de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) a cada 03 (três) meses, observadas as demais disposições previstas na Lei nº 10.101/2000. Logo, tenho que o reclamante não logrou êxito em demonstrar que faz jus à proporcionalidade da PLR referente ao ano de 2024 e reflexos, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT). Indefiro o pedido. 2.5.8. Advocacia Predatória O fato de o mesmo advogado ingressar com várias ações semelhantes não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou a chamada "advocacia predatória". As funções desempenhadas pelos empregados em lojas de varejo costumam ser similares, e não há qualquer irregularidade em apresentar pedidos iguais em nome de diferentes reclamantes. Assim, indefiro o pedido da reclamada de encaminhamento do processo para a Polícia Federal e ofício à OAB. 2.6. Compensação/Dedução Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Nos tópicos pertinentes aos RSR's e comissões já foram deferidas diferenças e autorizadas as deduções de horas extras quitadas. 2.7. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência Id 7fc1bb2), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. 2.8. Honorários de Sucumbência Mostram-se devidos honorários advocatícios ao advogado do autor sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, ainda, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 2.9. Litigância de má fé Indefere-se o pedido da reclamada de condenação do reclamante por litigância de má-fé, porque não restaram configuradas no presente caso as hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 2.10. Atualização monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, condenando a reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a pagar à parte reclamante, DANIEL PEREIRA MIRANDA, no prazo legal, observada a prescrição acolhida, assim como os termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo: - diferenças de RSR’s pela incidência de comissões e prêmios pagos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS com multa de 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), pelo período contratual imprescrito. - diferenças de comissões sobre vendas parceladas e preço à vista, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), pelo período contratual imprescrito; - diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, objeto de troca e cancelamento, observando a média mensal de 30% das comissões faturadas recebidas pelo reclamante pelas vendas de produtos e serviços, por mês, com reflexos em em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período contratual imprescrito; - horas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal (não de forma cumulativa), com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR’s (com observância da OJ 394 da SDI-I do TST), férias +1/3, 13º salário e de todos esses em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), no período contratual imprescrito. - 30 minutos relativo ao intervalo intrajornada não gozado, com adicional de 50%, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, no período contratual imprescrito; - remuneração pelo descanso não usufruído (intervalo interjornada) como extra, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, do período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR’s (com observância da OJ 394 da SDI-I do TST), férias +1/3, 13º salário e de todos esses em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%); - restituição do valor de R$ 2.640,31. Na apuração das horas extras interjornada e do adicional de horas extras, serão observados os seguintes parâmetros: a jornada acima arbitrada, a evolução salarial; súmula 264 TST; dias efetivamente trabalhados (autorizada consideração de faltas e afastamentos comprovados); adicional normativo mais benéfico em relação aos períodos cobertos pelos instrumentos normativos, nos demais períodos, observar-se-á o adicional de 50%, exceto quanto aos domingos, sobre os quais incide o adicional de 100% e os minutos relativos ao intervalo intrajornada, de 50%; a Súmula 340 do TST; divisor equivalente ao número de horas trabalhadas, OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Autorizada a dedução das horas extras e reflexos quitados nos contracheques a fim de que não ocorra o enriquecimento sem causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Mostram-se devidos honorários advocatícios ao advogado do autor sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, ainda, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial o art. 43 e a Lei 8.541/92, art. 46, a IN da RFB 1.500/2014, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6o. Das parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de RSR’s, diferenças de comissões e horas extras (inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo interjornada, não incluindo as horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada) e reflexos de tudo em RSR’s, férias gozadas + 1/3 e 13º salário. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, parágrafo 3o., da CLT. Intimem-se as partes. Em seguida, encerrou-se a audiência. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PEREIRA MIRANDA

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Daniel Pereira Miranda x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257799328

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010812-34.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010812-34.2024.5.03.0105 : DANIEL PEREIRA MIRANDA : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010812-34.2024.5.03.0105 : DANIEL PEREIRA MIRANDA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05c151a proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0010812-34.2024.5.03.0105 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por DANIEL PEREIRA MIRANDA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA: 1. RELATÓRIO DANIEL PEREIRA MIRANDA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Id 6a659a6), alegando, em síntese, que foi admitido em 27/04/2018, tendo sido imotivadamente dispensado em 13/05/2024, recebendo salário no importe de R$ 4.500,00, formulou os pedidos daí decorrentes (Id 6a659a6, pág. 18/21 da inicial) e requereu os benefícios da justiça gratuita (Id 193cb65 , pág. 52 da inicial), atribuiu à causa o valor de R$ 901.789,27. A reclamada apresentou defesa, suscitando preliminar de impugnação ao pleito de justiça gratuita, arguindo a prescrição quinquenal, impugnando os pedidos formulados, requerendo a improcedência dos mesmos e, em caso de condenação, a compensação/dedução de valores pagos a idêntico título (Id c4a7a2b). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Impugnação à defesa e documentos (Id 8d7f8fd). Por ocasião da audiência de instrução realizada, foi colhido o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas (Id b2b7a44). Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito Intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4o, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em 22/08/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Preliminares 2.2.1. Inépcia A reclamada argui a prefacial ao fundamento que o autor não apontou quais feriados laborou sem da devida contraprestação. Conforme previsão contida no art. 330, §1o, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Mesmo porque não há pedido de pagamento de feriados. Portanto, fazem-se presentes os fatos e fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da demanda. Preliminar rejeitada. 2.2.2. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, impugna o pleito de justiça gratuita apresentado pelo autor na reclamação trabalhista. Pois bem. As preliminares, no direito processual, dizem respeito às defesas pertinentes a questões processuais, previstas no artigo 337 do CPC. Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e serão apreciados em momento oportuno. Rejeito. 2.3. Medidas Saneadoras 2.3.1. Opção pelo Juízo 100% digital O reclamante manifestou-se, em petição protocolizada sob Id 2fd1b30, pela não adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim sendo, a presente demanda foi retirada do Juízo 100% Digital, conforme despacho Id c33bf1a. 2.3.2. Declaração de Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º da CLT. A questão referente à declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT já resta superada pelo julgamento pelo STF da ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o parágrafo 4º, do art.791-A, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. 2.3.3. Limitação ao valor dos pedidos. A respeito do pedido de que a condenação deverá ser limitada ao valor atribuído à causa pela reclamante, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito o pedido. 2.3.4. Impugnação aos documentos. A reclamada impugnou os documentos juntados com a inicial, sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Com efeito, os documentos serão livremente apreciados pelo Juízo, uma vez que as impugnações apresentadas aos mesmos são genéricas, não tratando de apontar nenhum vício. Além do mais, não há ilicitude que justifique o desentranhamento das provas, como pretendido pela ré. Rejeito. 2.4. Prescrição A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3o, in verbis: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, tendo sua publicação ocorrido em 12/06/2020, data, portanto, da sua entrada em vigor. Logo, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3o, da Lei 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal e o previsto no art. 11o, da CLT, acolhe-se a prescrição quinquenal suscitada em defesa, declarando-se prescritos eventuais direitos anteriores a 02/04/2019, tendo em vista a interposição desta ação em 22/08/2024, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS e para fins previdenciários, por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. 2.5. Mérito 2.5.1. Reflexos comissões/prêmios O reclamante alega que, durante todo o período em que se ativou na função de vendedor, recebia comissões e prêmios sob diversas rubricas, todavia não foram apuradas as suas incidências nos RSR’s. Requer o pagamento das diferenças de incidências dos valores quitados a título de comissões e prêmios em RSR’s e destes em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%, no período em que atuou como vendedor. A reclamada refuta as alegações obreiras ao fundamento que foram corretamente apurados e pagos os RSR’s sobre as verbas quitadas habitualmente com natureza salarial e, no que tange aos prêmios, sustenta que ainda que com habitualidade, não integra a remuneração e não constitui base de incidência de encargo trabalhista. Vejamos. As fichas financeiras (Id dd0f6e3e seguintes) discriminam pagamentos mensais de remuneração a título de comissões e prêmios. Evidente que as comissões são verbas integrantes da remuneração variável, atreladas à produção, vendas e metas do empregado. Integram a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive remuneração do repouso, por força do art. 457 da CLT, art. 7º letra “c” da Lei 605/49 e Súmula 27 do TST. No que tange aos prêmios, em que pese a parcela não constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, de acordo com a norma contida no art. 457, §2º, os prêmios devem ser analisados sob a ótica do parágrafo 4º do referido artigo, in verbis: Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Veja que a norma celetista vincula o pagamento do prêmio ao atingimento, pelo empregado, de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das suas atividades, de acordo com critérios previamente estabelecidos, fora das atribuições normais do contrato de trabalho. Todavia, no caso em apreço, os "prêmios" eram quitados por desempenho ordinário do empregado, de forma habitual e previsível, de modo que tais critérios para pagamento da parcela nos moldes constatados na hipótese dos autos, não se constituem em liberalidade patronal paga por desempenho superior ao ordinariamente esperado (fora do ajuste contratual), não se coadunando com a norma celetista supracitada (art. 457, §4º). Assim, por serem os prêmios pagos regularmente, com ajuste expresso, por força de norma coletiva (p. ex. cláusula 21ª da CCT 2019/2020 - Id 7e956fb- Pág. 170), recebidos pelo reclamante como integrantes do salário mensal desde o início do contrato de trabalho, com evidente natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado, não se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 457 da CLT, a partir da reforma imposta pela Lei 13.467/2017, devendo os prêmios integrarem, portanto, a remuneração do autor para todos os efeitos legais. Oportuno torna-se colacionar o entendimento deste Regional no aspecto: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010408-18.2022.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 29/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira). O reclamante desincumbiu-se do ônus que lhe competia de demonstrar, por amostragem, diferenças a seu favor decorrentes das integrações de comissões e prêmios nos RSR’s (Id 8d7f8fd- Pág. 7826/7827). Observe-se autor foi promovido a vendedor em 1º/07/2019 (Id 5fe2c0d, pág. 530) e a prescrição ocorreu em relação aos direitos anteriores a 02/04/2019. Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de RSR’s pela incidência de comissões e prêmios pagos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS com multa de 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período imprescrito. 2.5.2. Diferenças de comissões. Vendas parceladas O autor sustenta que nas vendas de produto ou serviços por meio de parcelamento auferia comissão apenas sobre o valor da venda à vista e não sobre o valor do produto e serviço acrescido de juros e demais encargos. Pleiteia o pagamento das diferenças de comissões, utilizando-se como parâmetro de cálculos a média de 72% (média de reajuste das mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês) sobre RSR’s e deste em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada rechaça as alegações do autor ao argumento que as comissões foram pagas de acordo com o valor líquido do produto vendido, não incidindo sobre juros ou outros encargos a serem cobrados do cliente, decorrentes de parcelamento da compra, uma vez que ajustado entres as partes. A testemunha indicada pelo autor apresentou o seguinte depoimento: “...que a reclamada dizia que pagava comissões inclusive sobre juros nas vendas a prazo, mas quando confrontava com seus registros, via que isso não era a realidade; que havia venda parcelada com juros por carnês e cartão da ré, podendo haver juros também nos cartões de crédito particular do cliente, conforme o produto...” Pelos depoimentos acima, verifica-se que a reclamada adota o procedimento da "reversão", o qual consiste em descontar os encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito e financiamentos para somente então calcular as comissões devidas ao empregado, o que é manifestamente ilegal, pois viola o art. 462 da CLT. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de agosto de 2015, estabelece que: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Ademais, a norma do art. 2º da Lei 3.207/57, estabelece que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar (...)". Assim, as comissões deveriam ser pagas sobre o valor das vendas realizadas, integralmente. Defiro o pedido de diferenças de comissões sobre vendas parceladas e preço à vista, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período contratual imprescrito. 2.5.3. Diferenças de comissões. Comissões sobre vendas de mercadorias e serviços – vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas. O autor aduz que apurava valor a menor das comissões percebidas, no importe médio de 30%, que levado ao conhecimento da ré, informou que se tratava de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, todavia, afirma o autor, que essas situações não autorizam o inadimplemento das comissões ao empregado. Postula o pagamento das diferenças de comissões pela venda de mercadorias e serviços por todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal no percentual de 30% das comissões recebidas acrescidas de RSR’s e destes em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada defende-se aduzindo que o autor não apresentou demonstrativo contábil capaz de embasar suas alegações, posto que o reclamante tem amplo acesso à verificação das comissões e premiações quitadas. Afirma que, conforme o regramento da empresa, o trabalhador tem direito à venda faturada, sendo que no caso na venda cancelada, não faturada ou trocada não ocorre o pagamento da comissão, sendo na hipótese das vendas canceladas, excluídas do cômputo das comissões e, na hipótese das trocas, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, realizada, preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, conforme regulamento interno. Aprecio. O direito à comissão surge ou com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a expiração do prazo previsto para o empregador recusar a proposta (art. 3º da Lei 3.207/1957). O desfazimento do negócio situa-se na esfera do risco do empreendimento econômico, que é suportado pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT, e não pelo empregado, que já despendeu a sua energia na efetivação do negócio. O art. 7º da Lei 3.207/57 estabelece que somente nos casos em que verificada a insolvência do comprador será lícito ao empregador efetuar os descontos ou estornos das comissões devidas ao vendedor, o que não se discute nos autos. Logo, ultimada a venda pelo autor, reputa-se verificada a condição ensejadora do pagamento da comissão. As circunstâncias posteriores, como cancelamentos, trocas e não faturamento verificadas sem a concorrência do reclamante, devem ser suportadas pela ré. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado do Egrégio TRT/MG, que ora colaciono: ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE COMPRADOR. O direito à comissão surge com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a expiração do prazo previsto para que o cliente recuse a proposta. Logo, sendo esta aceita, de uma ou de outra forma, nasce o direito do empregado ao recebimento das comissões, independentemente do cancelamento ou da inadimplência por parte do cliente comprador. Isso porque o desfazimento do negócio situa-se na esfera do risco do empreendimento econômico, o qual deverá ser suportado pelo empregador, na forma do art. 2º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011118-55.2019.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 05/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 712; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo). Pois bem. A cláusula 6ª do contrato de trabalho que trata de descontos, não prevê estorno de comissão, pela reclamada, por qualquer irregularidade, bem como por devolução ou troca de mercadoria pelo cliente (Id. e73717c). Nesse contexto, o preposto prestou o seguinte depoimento: "...que o cancelamento de venda com devolução do produto, há o cancelamento da comissão; que em caso de troca por vendedor diferente, a comissão é paga a quem efetiva a segunda venda; que vendas feitas na loja e entregues em data futura, a comissão é paga após o faturamento da nota fiscal, após a entrega do produto..." Como se vê, o preposto confessou que não havia o pagamento da comissão na hipótese de cancelamento da venda com devolução do produto e, no caso da troca, o pagamento da comissão é efetuado ao funcionário que proceder à segunda venda do produto, não necessariamente àquele que primeiramente efetuou a venda. E, por fim, em vendas com entrega em data futura, a comissão é quitada somente após o faturamento da nota fiscal. Como bem pontuado pelo reclamante em réplica, os relatórios apresentados pela reclamada em Id's aa9460b e 0404584, produzidos unilateralmente, não retratam as vendas efetivamente praticadas pelo autor, além de que as nomenclaturas constantes a título de “estorno de comissões” também não revelam e não retratam efetivamente as situações que o obreiro deixava de receber suas comissões, razões pelas quais os documentos não se prestam a demonstrar o que efetivamente não foi pago por motivos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas (Id 8d7f8fd). À míngua de elementos de prova nos autos, prevalece a média mensal alegada na inicial e, assim sendo, julgo procedente o pagamento de 30% das comissões faturadas recebidas pelo reclamante pelas vendas de produtos e serviços, por mês, com reflexos em em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período contratual imprescrito. 2.5.4. Prêmio Estímulo O autor assevera que foi acordado entre as partes, que a partir de 100% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 10% sobre o total das comissões no mês, e respectivamente, a partir de 110% da meta, receberia 20%, alcançando 130% da meta, receberia 30% e, por fim, alcançando 140% da mata, receberia 40%, considerando-se sempre a totalidade das comissões em cada mês, todavia não percebeu corretamente os valores pactuados, haja vista que não era incluídos os valores das vendas não faturadas, canceladas e trocadas, assim como não eram incluídos os juros decorrentes das vendas a prazo, sendo que, se considerada a totalidade das vendas teria ultrapassado em todos os meses em 140%. Pugna, portanto, pelo pagamento do prêmio estímulo de 40% sobre a totalidade das comissões mensais e reflexos em RSR’s e deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada argumenta que quita o Prêmio Estímulo por mera liberalidade em razão do desempenho superior de vendas, atrelado ao atingimento de metas, devendo alcançar no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC e, sendo assim era ônus do reclamante apontar as diferenças devidas e, não tendo se desincumbido do seu encargo, não há que se falar em pagamento de prêmio. A testemunha indicada pelo autor ofereceu o seguinte depoimento: “...que recebiam prêmio conforme o atingimento de meta, quando atingiam 110%, recebendo 0,1% até o limite de 0,4% caso atingisse 140% das metas; que a base de cálculo para recebimento de prêmio é calculado sobre o valor da comissão recebida...” Primeiramente, conforme fundamentado supra, não restou comprovada diferença de comissão em face de cancelamento de vendas, trocas ou não faturadas, não havendo prova de diferença que ensejasse o pagamento de diferença de "prêmio estímulo" em face do referido fato gerador. Improcedente o pedido. Já em relação às diferenças de comissões em face do desconto indevido dos encargos financeiros correspondentes à venda com cartão de crédito e financiamentos, ao contrário, conforme fundamentado acima, restou comprovada a existência. As demais irregularidades foram negadas pela reclamada, recaindo o ônus probatório sobre o reclamante, a teor do art. 818, inciso I, da CLT. Dele não se desincumbiu. A prova produzida não é suficiente ao convencimento sobre as alegações da inicial. Inclusive a prova oral produzida não confirma as percentagens informadas pelo autor. Não obstante, verifico que de todas as fichas financeiras trazidos aos autos pela ré, nenhuma traz a rubrica "prêmio estímulo", mas apenas “prêmio vendedor” e "prêmio mensal", este último pago mensalmente em valor fixo, verbas diversas daquela tratada na causa de pedir. Observando-se que a causa de pedir traz de forma objetiva a afirmação de que a foi acordado entre as partes, que o autor receberia prêmio estímulo, considero que a total ausência da rubrica nos recibos salariais enseja o indeferimento do pedido de diferenças, já que não ficou comprovado o fato narrado na causa de pedir, de que o autor teria recebido a referida parcela em valor menor ao devido. Improcedente o pedido. 2.5.5. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada O autor relata que fora contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais com intervalo intrajornada de 02 horas, todavia, laborava de segunda a sexta-feira das 7h30/8h00 às 17h30/18h00 ou das 10h30/11h00 às 20h30/21h00, e em todos os sábados das 8h00 às 16h00 ou das 9h00 às 17h00, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos; que na semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais das mães, das crianças, dos namorados, Natal), bem como os domingos , laborava das 08h00 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; que nos inventários, 12 vezes ao ano, laborava das 06h00 às 16h30/17h00, com intervalo intrajornada de 30 minutos; que na Black Friday, que ocorria na última sexta-feira do mês de novembro, laborava das 06h00 às 22h00/22h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos; que antes de registrar a entrada no espelho de ponto, desempenhava várias funções, bem como após o registro de ponto na saída, continuava trabalhando sem a devida contraprestação ou compensação. Afirma que os controles de ponto não retratam a realidade. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e interjornada, com adicional sobre RSR’s e destes em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. A reclamada insurge-se contra as alegações obreiras ao fundamento que juntou aos autos os cartões de ponto, em que consta a efetiva jornada cumprida pelo autor e que horas em sobrelabor foram quitadas, bem como sempre usufruiu o intervalo intrajornada e sempre gozou um intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre o término da jornada de trabalho de um dia e o início da jornada de trabalho do dia seguinte, razões pelas quais não procedem as pretensões obreiras em epígrafe. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id d85616c e seguintes), os quais deveriam apresentar controle de jornada lídimo do reclamante (arts. 74, §2º, da CLT e 399, do CPC), o que não se verificou. Vejamos a prova oral. Autor: “...que registra ponto eletrônico; que chegava na loja por volta de 07h30/08h quando trabalhava no período da manhã e 10h30/11h quando estava no período da tarde; que a loja abria 08h, chegando às 07h30 para preparar a loja, fazer limpeza e precificação; que não registrava o ponto assim que chegava, pois era orientado nesse sentido; que isso era falado pelos gerentes em reuniões; que trabalhou a maior parte do tempo com o gerente Reginaldo, sendo ele quem fazia essa orientação a mando da empresa; que para precificar os produtos precisava do sistema, mas um terminal ficava aberto para isso, sendo o terminal do call, gerente da loja; que geralmente registrava o ponto 30/40min após realizar as demandas; que o horário normal do turno da manhã era de 07h30 às 16h/16h30; que quando tem registro de ponto às 07h40/07h45 é porque nesses dias foi permitido o registro efetivo; que quando trabalhava no segundo turno, a partir de 10h30 era permitido o registro do ponto no horário que chegava; que quando estava na 1ª turma, iniciando às 07h30, ia embora por volta de 18h, pois muitas vezes permanecia atendendo clientes; que quando o ponto travava continuava o atendimento ao cliente, pois antes do travamento gerava o link, fazendo o atendimento pelo vendedor online; que quando havia prorrogação ela não ficava registrada no ponto; que as horas extras, prorrogação, ficavam registravam apenas quando autorizadas, como saldão e blackfriday; que o ponto travava a partir de 07h20 trabalhadas não tendo um horário pré fixado; que o depoente fazia 30min de intervalo para o almoço, às exceção de 02 vezes por mês, quando fazia 01h de almoço; que fazia o atendimento no tempo do intervalo não usufruído; que dificilmente não tinha clientes no salão de vendas no horário de intervalo, continuando o atendimento e mostrando produtos nesse ínterim; que não poderia dizer que estava em horário de almoço e não poderia atender; que em dias de inventário chegava por volta das 06h, não registrando o ponto assim que chegava, registrando o ponto no horário habitual, variando o horário; que no inventário não acessava o sistema; que nas datas festivas registravam as horas extras no ponto, mas nem todas; que pelo que se recorda não usufruiu do banco de horas...” Preposto: “...que o sistema de ponto é o mesmo em todas as filiais, assim como a política de comissionamento; que a loja do reclamante funcionava para o público de 09h às 19h de 2ª a sexta-feira e sábado de 09h às 17h; que essa loja abria mais cedo apenas em blackfriday, às 07h, sendo que a partir de”... ...” 2019 passou a abrir às 08h nesse dia; que quando o reclamante estava na abertura da loja, trabalhava de 08h às 16h25, com 01h05 ou 08h30 às 17h e se estava no fechamento de 10h40 às 19h, sempre com 01h05 de intervalo; que a prorrogação ocorre se o reclamante estiver em atendimento; que no dia de black friday o sistema fica liberado sem trava de 07h20; que nessa situação o vendedor consegue finalizar a venda no intervalo, tecnicamente, mas não é o que acontece; que se o reclamante não conseguir fazer o registro do ponto no relógio, ele faz pelo aplicativo ADP até junho/21 e a partir daí a partir do sistema Minha Via; que nesses aplicativos o registro precisa de aprovação do gerente ou a call...” A testemunha ouvida a pedido do autor: “que registravam ponto apenas após realizarem cartazeamento limpeza de setor e reuniões, após cerca de 30/40min/01h, não sabendo dizer um horário certo; que isso acontecia nos dois turnos, pois cada um cuidava de um pedaço da loja e às vezes havia mudança de preço no decorrer do dia; que havia na loja um sistema chamado vendedor online; que para fazer venda nesse sistema, não precisava estar logado no ponto, pois geravam links e conseguiam vender nesse sistema; que isso era de conhecimento do gerente; que acontecia de chegarem para trabalhar e o sistema do ponto estar fora do ar, o que acontecia raramente, de 02/03 por mês ou de 03/04 vezes por mês; que nessas ocasiões sinalizavam para a call ou o gerente que faziam as adequações; que no dia de black friday e datas comemorativas o ponto era livre, não havendo travamento do ponto, inclusive no horário do intervalo, podendo fazer as marcações normalmente; que o sistema de vendas também era livre nesses dias”... ...”que quando estava no segundo turno tinha que fazer da mesma forma conforme dito; que mesmo após registrar o ponto, permanecia na loja na saída, quando aguardava cliente no crediário o porque trabalhava no setor de telefonia, por questão de sergurança; que quando estava no 1º turno e o sistema de ponto travava, podia ir embora, mas também podia ficar; que a maioria dos vendedores poderiam prorrogar o horário, inclusive o reclamante; que quando registrava a prorrogação, acredita que isso constava do ponto; que quando prorrogado no sistema, registrava o ponto no horário normal que deveria sair e após registrava o ponto novamente ao final da prorrogação; que nunca usou do sistema de compensação. Nada mais”. Testemunha apresentada pela reclamada: “...que se recorda; que a loja da rua Curitiba funciona às 8h30 às 19h30, de 2ª a sexta-feira e aos sábados a partir de 08h, fechando na 1ª quinzena às 17h e na segunda quinze às 17h; que o primeiro turno trabalha de 08h às 16h/16h30 e o segundo turno de 10h45/11h às 19h30; que esse é o horário contratual; que no primeiro turno o pessoal costuma chegar às 08h, registra o ponto, guarda seu material e vai para o salão fazer limpeza, olhar estoque, etc.; que o mesmo ocorre com o pessoal no segundo turno no horário de chegada; que não há computador aberto para possibilitar cartazeamento, o que é feito pelo funcionário com sua senha aberta; que as reuniões ocorrem a partir das 08h, durando cerca de 10min, o correndo também no segundo turno, dependendo do andamento, se tiverem informações necessárias; que dependendo pode haver cartazeamento no início do segundo turno, mas o normal é apenas o primeiro turno fazer; que o reclamante chegava e registrava o ponto antes dessas atividades; que na saída os funcionários registram o ponto e vão embora, porque o sistema trava, o mesmo ocorrendo no intervalo, não havendo atendimento após o registro do ponto; que quando acontece a prorrogação de horário; o depoente libera a prorrogação no ponto do funcionário, mas pode liberar esta apenas até 30nim no horário do intervalo, tudo dependendo de eventual atendimento em andamento; que após a prorrogação, o ponto é registrado após pelo funcionário para sair; que a loja tinha refeitório e o reclamante às vezes almoçava dentro da loja, às vezes saía para almoçar fora; que na gestão do depoente o reclamante nunca fez tempo de intervalo inferior a 01h, porque o sistema não permite e sob pena de advertência; que nos dias de inventário em que o pessoal chega mais cedo, os funcionários registram o ponto assim que chegam na loja; que o inventário é realizado mensalmente, em uma quarta-feira, no meio do mês; que no inventário participa apenas o pessoal escalado para abertura da loja; que em datas comemorativas, como dia das mães, não há alteração dos horários de funcionamento, acontecendo de às vezes funcionarem aos domingos; que na black friday, o pessoal chega às 07h, estendendo um pouco mais o horário”... ...” que o depoente chega na loja às 07h30/08h, saindo às 18h30, aproximadamente; que quando estava no fechamento, às vezes acompanhava o horário de saída do reclamante, sendo meio a meio; que quando estava no fechamento, chegava às 08h; que o depoente faz cerca de 20/30min de almoço dentro da loja; que o depoente fazer horário de almoço geralmente a partir das14h; que conseguia acompanhar o horário de almoço do reclamante, não conseguindo informar o horário que ele saía, mas era o horário que o sistema travava; que o reclamante não podia fazer atendimento no horário de almoço, mesmo com o produto cartazeado; que na loja havia o sistema vendedor online, o qual era utilizado para vendas com link; que o link dura 01 dia após criado; que se o vendedor estiver dentro do seu horário ele consegue editar o link para inserir outro produto; que o vendedor retorna o produto para o lugar antes de registrar o ponto na saída, o que ocorre a partir das 19h10/19h15. Nada mais”. A partir da prova oral produzida pelo autor, verifico que o autor registrava o ponto de entrada após a realização de diversas atividades, ocorrendo o mesmo na saída, uma vez que registrava o ponto e permanecia na loja. Diante da prova oral, considero comprovado que os registros não eram verídicos, não correspondendo à realidade da jornada praticada pelo reclamante. Muito embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que logo na chegada os colaboradores já registram o ponto e que marcam a saída e vão embora, em face das inúmeras demandas já analisadas, tal fato mostra-se distante da realidade. Ante o exposto, os cartões de ponto anexados são imprestáveis à finalidade a que se destinam, razão pela qual são destituídos de qualquer valor probante. Tendo em vista a conduta fraudulenta por parte da ré, consistente na ausência de marcação verídica dos horários de trabalho, dever que lhe competia, a teor do art. 74, § 2º da CLT, presumo a veracidade da jornada afirmada na inicial, que fica mitigada, entretanto, pela prova oral produzida. Quanto aos dias efetivamente laborados, permanecem plenamente válidos, posto que não foi desconstituído pelo contexto probatório. Sendo assim, fixa-se a jornada média do autor com base nas alegações exordiais e na prova oral produzida, nos termos da Súmula 338 do TST, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, da seguinte forma: - da admissão até a dispensa: das 7h30 às 18h00 ou das 10h30 às 20h30, de segunda à sexta-feira, em semanas alternadas, com intervalo de 30 minutos, às exceção de 02 vezes por mês, quando fazia 01 hora de almoço; aos sábados, das 08h00 às 16h00, com intervalo de 30 minutos; - na semana anterior aos Dias dos Pais, das Mães, das Crianças, dos Namorados e Natal, das 08h00 às 19h30, de segunda-feira a sábado, e em dois domingos próximos, com intervalo de 30 minutos; - na “Black Friday” (na última sexta-feira do mês de novembro) das 06h00 às 22h00, com intervalo de 30 minutos; - nos Inventários (uma vez ao mês), das 06h00 às 16h30, com intervalo de 30 minutos; Não há que se falar no caso em análise em banco de horas, diante da ausência de prova válida do registro da jornada. Consta do art. 71 da CLT que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora. À luz do entendimento pacificado na Súmula 437 do TST, é devido apenas o pagamento do período suprimido de 30 minutos relativo ao intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. Não faz jus o autor a 02 horas de intervalo, como pleiteado, uma vez que a CLT estabelece o mínimo de 01 hora e o máximo de 02, somente havendo descumprimento do dispositivo quando há concessão de menos tempo do que o mínimo. Com base na jornada fixada acima, verifica-se que houve supressão do intervalo interjornada mínimo de 11h consecutivas entre as jornadas, conforme previsto no art. 66 da CLT, pelo que é procedente o pagamento da remuneração pelo descanso não usufruído como extra, independentemente do direito à contraprestação do trabalho. Vale observar que as horas extras decorrentes do trabalho prestado nos intervalos intra e interjornada originam-se de fato gerador diverso das demais horas extras deferidas, não configurando 'bis in idem'. Com base na jornada fixada acima, julgo procedentes os seguintes pedidos: adicionais de horas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal (não de forma cumulativa); 30 minutos relativo ao intervalo intrajornada não gozado, com adicional de 50%, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória; remuneração pelo descanso não usufruído (intervalo interjornada) como extra, independentemente do direito à contraprestação do trabalho. Sendo o reclamante comissionista puro, na apuração das horas extras decorrentes da prorrogação de jornada deve ser observado o disposto na Súmula 340 do TST. Não há que falar em princípio da condição mais benéfica, porquanto se trata de critério de cálculo da verba, decorrente de interpretação de norma jurídica, e não de cláusula contratual. Aplicando o disposto na Súmula 340 do TST em caso de comissionista puro. Já em relação aos intervalos intra e interjornada não incide o disposto na Súmula 340 do TST, por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, mas de tempo suprimido da obreira, relativo a norma de saúde e segurança do trabalho, deverão ser pagas ao reclamante, como horas extras acrescidas do adicional convencional e observando-se o divisor 220. Devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, inclusive em decorrência dos domingos laborados, exceto quanto ao intervalo intrajornada, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em aviso prévio indenizado, RSR’s (com observância da OJ 394 da SDI-I do TST), férias +1/3, 13º salário e de todos esses em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%). Na apuração das horas extras interjornada e do adicional de horas extras, serão observados os seguintes parâmetros: a jornada acima arbitrada, a evolução salarial; súmula 264 TST; dias efetivamente trabalhados (autorizada consideração de faltas e afastamentos comprovados); adicional normativo mais benéfico em relação aos períodos cobertos pelos instrumentos normativos, nos demais períodos, observar-se-á o adicional de 50%, exceto quanto aos domingos, sobre os quais incide o adicional de 100% e os minutos relativos ao intervalo intrajornada, de 50%; a Súmula 340 do TST; divisor equivalente ao número de horas trabalhadas; OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Autorizada a dedução das horas extras e reflexos quitados nos contracheques a fim de que não ocorra o enriquecimento sem causa. 2.5.6. Verbas rescisórias O reclamante alega que foi dispensado em 13/05/2024 e, ao receber o acerto rescisório verificou irregularidades, como um desconto de comissões antecipadas no importe de R$ 2.640,31; argumenta que no mês da rescisão, no primeiro holerite houve o pagamento de R$ 1.451,40 a título de comissões antecipadas e, no segundo holerite do mês houve o desconto da antecipação. Pleiteia a restituição do valor no importe de R$ 2.640,31. A reclamada argumenta que as comissões já haviam sido quitadas, como é de costume o pagamento dessas verbas juntamente ao adiantamento quinzenal e dedução no contracheque mensal, demonstrando o contracheque do mês da rescisão e contracheque em que houve a antecipação do valor de R$ 1.451,40. Sustenta que fez-se necessário o desconto, a fim de que não ocorresse o bis in idem. Como é cediço, os descontos salariais somente são lícitos quando configurada uma das hipóteses previstas no caput do artigo 462 da CLT, ou seja, que resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Observa-se no TRCT o desconto no importe de R$ 2.640,31 no campo 115.3 (Id a6b8ffb, pág. 611), referente a comissões antecipadas. Compulsando os documentos, verifica-se que o valor de R$ 1.451,40 (Id dd0f6e3, pág. 901) quitado em 03/05/2024, apontado na defesa, foi deduzido no contracheque referente a 15/05/2024 (Id dd0f6e3, pág. 839) No contracheque pertinente a 20/05/2024, mês da rescisão, coligido em Id dd0f6e3, págs. 861/862, verifica-se pagamento de comissões no importe de R$ 6.280,63 e dedução dessas verbas no importe de R$ 2.640,31, não tendo a reclamada apresentado justificativa para referido desconto. É da parte autora o ônus da prova de que foram realizados descontos ilícitos em seu salário, à luz do disposto no artigo 818 da CLT, encargo do qual se desincumbiu por meio da réplica (Id 8d7f8fd, págs. 7821/7822). Logo, deverá a reclamada proceder à restituição do valor de R$ 2.640,31. 2.5.7. Participação nos Lucros e Resultados O autor relata que a durante todo o contrato de trabalho a ré quitou de forma habitual a parcela denominada PLR correspondente a 100% do valor do 13º salário, todavia, quando da rescisão contratual não quitou a PLR proporcional relativa ao ano de 2024 (06/12). Postula a PLR proporcional referente à 2024 (06/12) e reflexos em FGTS e multa de 40%. A reclamada assevera que o reclamante não acostou aos autos a norma coletiva que regulamente a verba em questão tampouco fez referência, na peça de ingresso, à norma que teria instituído a PLR. Ressalto que somente pode ser reconhecida a parcela paga como de participação nos lucros se houver a pactuação do pagamento por meio de acordo ou convenção coletiva, nos termos da Lei nº 10.101/2000, o que não ficou comprovado nos autos. Registre-se que as CCT’s juntadas com a inicial apenas facultam às empresas procederem ao pagamento de PLR (a exemplo da cláusula 16ª da CCT 2020/2021 – Id 1475105- Pág. 185), não havendo obrigatoriedade de quitação. Confira: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PERIODICIDADE NO PAGAMENTO DO PLR Fica facultado às empresas a procederem pagamentos de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) a cada 03 (três) meses, observadas as demais disposições previstas na Lei nº 10.101/2000. Logo, tenho que o reclamante não logrou êxito em demonstrar que faz jus à proporcionalidade da PLR referente ao ano de 2024 e reflexos, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT). Indefiro o pedido. 2.5.8. Advocacia Predatória O fato de o mesmo advogado ingressar com várias ações semelhantes não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou a chamada "advocacia predatória". As funções desempenhadas pelos empregados em lojas de varejo costumam ser similares, e não há qualquer irregularidade em apresentar pedidos iguais em nome de diferentes reclamantes. Assim, indefiro o pedido da reclamada de encaminhamento do processo para a Polícia Federal e ofício à OAB. 2.6. Compensação/Dedução Não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há de se cogitar em compensação. Nos tópicos pertinentes aos RSR's e comissões já foram deferidas diferenças e autorizadas as deduções de horas extras quitadas. 2.7. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência Id 7fc1bb2), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. 2.8. Honorários de Sucumbência Mostram-se devidos honorários advocatícios ao advogado do autor sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, ainda, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. 2.9. Litigância de má fé Indefere-se o pedido da reclamada de condenação do reclamante por litigância de má-fé, porque não restaram configuradas no presente caso as hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 2.10. Atualização monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, condenando a reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a pagar à parte reclamante, DANIEL PEREIRA MIRANDA, no prazo legal, observada a prescrição acolhida, assim como os termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo: - diferenças de RSR’s pela incidência de comissões e prêmios pagos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS com multa de 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), pelo período contratual imprescrito. - diferenças de comissões sobre vendas parceladas e preço à vista, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), pelo período contratual imprescrito; - diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, objeto de troca e cancelamento, observando a média mensal de 30% das comissões faturadas recebidas pelo reclamante pelas vendas de produtos e serviços, por mês, com reflexos em em RSR’s, tudo incidindo no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de tudo em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), por todo o período contratual imprescrito; - horas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal (não de forma cumulativa), com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR’s (com observância da OJ 394 da SDI-I do TST), férias +1/3, 13º salário e de todos esses em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%), no período contratual imprescrito. - 30 minutos relativo ao intervalo intrajornada não gozado, com adicional de 50%, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, no período contratual imprescrito; - remuneração pelo descanso não usufruído (intervalo interjornada) como extra, independentemente do direito à contraprestação do trabalho, do período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR’s (com observância da OJ 394 da SDI-I do TST), férias +1/3, 13º salário e de todos esses em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST (as incidências sobre o FGTS e multa de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%); - restituição do valor de R$ 2.640,31. Na apuração das horas extras interjornada e do adicional de horas extras, serão observados os seguintes parâmetros: a jornada acima arbitrada, a evolução salarial; súmula 264 TST; dias efetivamente trabalhados (autorizada consideração de faltas e afastamentos comprovados); adicional normativo mais benéfico em relação aos períodos cobertos pelos instrumentos normativos, nos demais períodos, observar-se-á o adicional de 50%, exceto quanto aos domingos, sobre os quais incide o adicional de 100% e os minutos relativos ao intervalo intrajornada, de 50%; a Súmula 340 do TST; divisor equivalente ao número de horas trabalhadas, OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Autorizada a dedução das horas extras e reflexos quitados nos contracheques a fim de que não ocorra o enriquecimento sem causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Mostram-se devidos honorários advocatícios ao advogado do autor sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Saliento, ainda, que a condenação ao pagamento de parcelas em valores inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamada, pois a sucumbência recíproca mencionada pelo legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Lei 8.212/91, em especial o art. 43 e a Lei 8.541/92, art. 46, a IN da RFB 1.500/2014, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6o. Das parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de RSR’s, diferenças de comissões e horas extras (inclusive aquelas decorrentes da supressão do intervalo interjornada, não incluindo as horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada) e reflexos de tudo em RSR’s, férias gozadas + 1/3 e 13º salário. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. Sobre juros de mora não incide imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, parágrafo 3o., da CLT. Intimem-se as partes. Em seguida, encerrou-se a audiência. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Vinicius David Matos Moura x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326272959

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010451-77.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DAVID MATOS MOURA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010451-77.2025.5.03.0009 AUTOR: VINICIUS DAVID MATOS MOURA RÉU: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010451-77.2025.5.03.0009 AUTOR: VINICIUS DAVID MATOS MOURA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e012358 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por VINÍCIUS DAVID MATOS MOURA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. VINÍCIUS DAVID MATO MOURA, devidamente qualificado, ajuizou, em 23/05/2025, ação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., e alegou, em síntese, que: foi admitido em 09/06/2021, para exercer a função de vendedor, estando o contrato vigente; não recebeu o RSR referente aos prêmios e comissões pagos ao longo do vínculo; as comissões não foram corretamente quitadas, situação que ainda gerava o pagamento a menor do prêmio estímulo; não recebeu a integralidade das horas extras prestadas; não gozou integralmente do intervalo intrajornada. Formulou os pedidos elencados na exordial (Id 0118a4a, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$591.545,68 (quinhentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 2a2601e e seguintes, fls. 19/234). Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, Id 60554b8 (fls. 1249/1251). Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa (Id ddb5a8e, fls. 393/444) na qual a reclamada arguiu preliminar e contestou os pedidos. Coligidos ato constitutivo, procuração e documento (Id 45b7365 e seguintes, fls. 266/370, e Id 848f470 e seguintes, fls. 445/1247). Requerimento de suspensão do feito, em razão de suposta litigância predatória, apresentado pela reclamada no Id 75ca14a (fls. 373/385) e indeferido no despacho de Id 856bcd2 (fls. 386). Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pelo reclamante no Id 8c03f6e e seguinte (fls. 1252/1306). Na instrução, presentes as partes e respectivos procuradores. Foram colhidos os depoimentos pessoas do reclamante e da preposta e ouvidas três testemunhas (Id fcf826b (fls. 1418/1421). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A reclamada apresentou, no Id 75ca14a (fls. 373/385), requerimento de instauração de incidente de litigância predatória supostamente praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados, com notificação da Corregedoria e encaminhamento destes autos ao Centro de Inteligência. Requereu, ainda, a suspensão do presente feito e todos os demais processos patrocinados pelo referido escritório, bem como a expedição de ofícios para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais. A análise dos requerimentos ficou prejudicada, pois a reclamada já apresentou procedimento investigação perante a Corregedoria Regional, conforme exposto no despacho de Id 856bcd2 (fls. 386). Constou no despacho: No entanto, a reclamada apresentou denúncia, com os mesmos argumentos, perante a Corregedoria Regional, que instaurou procedimento de caráter investigativo nos autos do Pedido de Providência 0001019-74.2024.2.00.0503 e indeferiu o requerimento de suspensão dos demais feitos patrocinados pelo mesmo escritório, restando, pois, prejudicada a análise nestes autos. (grifei) Assim, considerando a Recomendação nº 159/2024, art. 4º, do CNJ e a Nota Técnica nº 12/2025 da Comissão de Inteligência do TRT-3, mantenho o despacho, pelos seus próprios fundamentos. II.3- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pelo reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337 do CPC. O reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII do art. 337 do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.4- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A reclamada impugnou o valor atribuído aos pedidos e, por conseguinte, à causa. Em princípio, o valor da causa tem relevância para fins de alçada (Lei nº 5.584/70, artigo 2º, §3º), bem como para cálculo das custas (CLT, art. 789). Com o advento da Lei nº 9.957/00 também passou a definir o rito a ser seguido nesta Especializada em ações trabalhistas (ordinário ou sumaríssimo), observando-se, para este efeito, o quantum determinado pelo total dos pedidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que alterou o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos formulados também em face das ações que tramitam sob o rito ordinário, onde a liquidação também passou a ser um pressuposto processual. Ressalto, entretanto, que os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Portanto, o valor da causa é atribuído em conformidade com a ordem de grandeza da pretensão, que não se confunde com o valor de uma eventual condenação, uma vez que a procedência ou não da ação é matéria de análise meritória. Assim, basta a indicação do valor estimado do pedido sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Por tais razões e, ainda, pelo fato de a ré não ter demonstrado a desconformidade entre o valor atribuído à causa e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a impugnação. Saliento, por fim, que eventual depósito recursal e recolhimento de custas porventura exigíveis serão calculados sobre o valor arbitrado à condenação e não sobre o valor atribuído à causa, de modo que não se verifica prejuízo que possa ser atribuído à ré. De igual modo, no tocante aos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela reclamada, uma vez que a pretensão trazida pelo reclamante permite a apuração dos honorários com base na liquidação da sentença, conforme prevê o art. 791-A, caput da CLT. II.5- INÉPCIA. Observo que o reclamante, embora tenha alegado trabalho aos domingos e feriados, não apresentou pedido correspondente no rol da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. A despeito da instrumentalidade do processo, há também de se observar os limites da atuação jurisdicional, em respeito ao princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC. A ausência de pedido torna a inicial inepta, nos termos do artigo 330, §1º, I do CPC. A inépcia não possibilita a emenda da inicial, distinguindo-se de meras irregularidades, estas tratadas pelo art. 321 do CPC. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Embora prevalecente o princípio da simplicidade no processo do trabalho, o art. 840, § 1.º, da CLT, ao preceituar que a reclamação deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, não dispensa a necessidade de descrição dos fatos de que resulta a controvérsia. No caso, a simplicidade insculpida no referido dispositivo celetista "não autoriza a elaboração de causa petendi confusa, que não permita a fácil compreensão dos fins buscados pela parte." Vê-se, pois, que trata-se de ausência de causa de pedir específica, que implica inépcia a que alude o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, tal como concluiu a decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249440-08.2001.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/10/2018). Dessa forma, com fulcro nos artigos 330, §1º, I c/c 485, I, ambos do CPC, de ofício extingo o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, por ausência de pedido de condenação ao pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos e feriados. II.6- PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. A reclamada requereu, na peça defensiva, a produção de prova digital referente à geolocalização do reclamante. Indefiro o requerimento, considerando o direito fundamental ao sigilo telefônico, preconizado no artigo 5º, incisos XII e LXXIX, da Constituição Federal. Em sentido convergente, a Lei nº 9.296/96, artigos 2º e 3º, e a LGPD, artigo 2º, incisos I e IV. Com efeito, a medida implicaria em violação de dados sensíveis das partes, sob o pretexto de se evidenciar a não ocorrência das horas extras alegadas, elemento sobre o qual já se produziu prova testemunhal. O uso da prova digital a fim de provar a jornada do empregado implica em nítida violação aos direitos fundamentais de proteção ao sigilo telefônico e aos dados pessoais preconizados na legislação acima mencionada. Não há razoabilidade para deferimento da prova digital, haja vista que a questão acerca da jornada pode ser comprovada por testemunha, tendo a reclamada trazido aquela que julgou mais adequada para a solução do presente litígio e cuja oitiva foi realizada pelo Juízo. A utilização da medida pretendida pela ré deve ocorrer com parcimônia, além de demandar a existência de situações excepcionais cuja prova digital de geolocalização seja de fato essencial à solução da questão controversa levada ao Judiciário, circunstância essa que não se amolda ao presente caso. Seguindo o entendimento ora exposto, cito as seguintes jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DIGITAL. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ESTRITA NECESSIDADE. SIGILO TELEMÁTICO E PRIVACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLAUSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não obstante se admita, de forma excepcional, a utilização de provas digitais nos processos trabalhistas, quanto às informações envolvendo a geolocalização do trabalhador, deve-se verificar a estrita necessidade de produzir tal modalidade de prova, sob pena de subverter a distribuição do ônus da prova, com clara violação dos direitos da personalidade do trabalhador. No caso dos autos, a produção de prova digital, com o objetivo de comprovar a jornada de trabalho do empregado viola direito líquido e certo da Impetrante, de forma que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Dessa forma, a concessão da segurança é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012146-98.2022.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 15/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 602; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) GEOLOCALIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA CUMPRIDA PELO EMPREGADO. A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade do reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5o da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. O inciso XII do artigo 5o da CR/88 garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações, abrangendo a comunicação telemática, admitindo a interceptação desses dados através de prévia autorização judicial e desde que se destine à investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, a Constituição adotou regras para a interceptação para que essa medida não seja executada com abusos. Além de exigir prévia autorização judicial, o texto constitucional somente admite a quebra do sigilo das comunicações para duas finalidades: investigação criminal ou instrução processual penal. Além dos limites constitucionais, o procedimento para a interceptação deve obedecer aos termos da Lei 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final do artigo 5o da CR/88. Dentre os requisitos, a Lei em questão exige indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal. O segundo requisito refere-se à ausência de outro modo para demonstrar o fato apurado. Assim, a interceptação só será concedida quando for o único meio essencial para provar a conduta delituosa em crimes punidos com reclusão. Entretanto, antes de analisar aspectos da LGPD, observo que é importante ter em mente que, os termos da Lei 9.296/96, são elementos que inspiram a formação do convencimento, na medida que a CR/88, já indicou que interceptar mensagens privadas é algo tão sensível que só pode ocorrer no âmbito da persecução penal e com limitação judicial. Feitas essas considerações, observo que o inciso X do artigo 5o da LGPD estabelece o conceito de tratamento de dados pessoais como sendo "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração." O inciso I do artigo 7o da LGPD determina que: "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular". O contrato de trabalho firmado entre as partes não previu, em nenhum momento, que o empregador estaria autorizado a acessar os dados pessoais de localização do empregado. Em regra, o que o trabalhador acorda com o empregador é registrar a jornada por meio do sistema de controle de jornada adotado pela empresa. O que disciplina, na essência, a relação de trabalho - além da legislação vigente, das normas coletivas e das normas internas - é o contrato de trabalho. Não havendo prova de que a reclamada acessaria a geolocalização do empregado, não cabe deferir agora esse pleito, em razão da ausência de consentimento do titular dos dados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-39.2020.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 692; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) II.7- INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E DOS PRÊMIOS PAGOS AO LONGO DO CONTRATO. O reclamante pleiteou o pagamento de diferenças do RSR e respectivos reflexos, ao argumento de que referida parcela não sofreu a incidência das comissões referentes à venda de serviços pagas a título de “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.”, “Comissão Frete”, “Comissões Serviços Online” e dos prêmios pagos a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo” e “prêmio”. A reclamada negou a existência de todas as rubricas apontadas pelo reclamante. Afirmou que o RSR sobre as comissões foi corretamente pago. Aduziu que os prêmios são pagos de forma não eventual e possuem natureza indenizatória, conforme art. 457, §2º, da CLT com redação data pela Lei 13.467/2017. Pois bem. É incontroverso que o autor era comissionista puro. Nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei nº 605/49 e a Súmula n. 27 do TST, o comissionista puro tem direito ao pagamento do RSR, calculado sobre o salário recebido dividido pelo número de dias laborados no mês e multiplicado pelo número de dias de domingos e feriados do referido período mensal. Ademais, a natureza salarial das comissões está prevista no art. 457, §1º, da CLT. Quanto aos prêmios, a legislação estabelece a natureza indenizatória. Assim dispõe o §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente desde a admissão do autor: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifei) No § 4º do art. 457 da CLT, o legislador ainda definiu prêmio como sendo “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. (grifei) O professor Maurício Godinho define prêmio como: (...) parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, fevereiro, 2017, 16ª ed.) (grifei) Desse modo, tanto a doutrina quanto a legislação vinculam o pagamento de prêmio à obtenção de um resultado superior ao que habitualmente ocorre. Logo, o pagamento habitual de prêmio vai de encontro à própria essência da parcela e à finalidade da norma celetista, pois evidencia que o desempenho foi ordinário e, não, excepcional ou superior ao ordinariamente esperado. Além disso, o prêmio não se trata de uma obrigação contratual, mas, sim, de uma liberalidade concedida pelo empregador. Assim, a interpretação sistemática do §2º do artigo 457 da CLT é no sentido de que a habitualidade no pagamento do prêmio, instituído por liberabilidade do empregador, não implicará na natureza salarial da parcela somente quando a quitação, de fato, decorrer de uma conduta extraordinária, ou seja, para incentivar que o trabalhador entregue um resultado além do esperado, do ordinário. Em consonância com o entendimento ora exposto, cito os seguintes acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado (0010408-18.2022.5.03.0019-ROT; Disponibilização: 29/05/23, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira).(grifei) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe (0011055-36.2019.5.03.0013-ROT; Disponibilização: 17/05/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1969; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcus Moura Ferreira). Os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) comprovam que a reclamada pagou mensalmente valores a título de prêmio para o reclamante, ou seja, a premiação paga não teve a finalidade de remunerar situação extraordinária ou considerada relevante para a empregadora, mas, sim, remunerar a atividade de vendas desempenhada pelo obreiro. Ademais, conforme exposto na impugnação aos documentos Id 8c03f6e (fls. 1252/1297), a reclamada reconheceu a natureza salarial dos prêmios, pois continuou utilizando-os como base de cálculo de várias parcelas. De modo que, a integração dos prêmios, por mera opção da empregadora, constituiu condição mais benéfica e, por conseguinte, integra o contrato de trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO INTEIRAMENTE APÓS A LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO PIV PELA RECLAMADA EM OUTRAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA No caso dos autos, conforme registrado pelo Tribunal Regional, no voto vencido, a parcela PIV foi integrada em DSR, trezenos, contribuições previdenciárias e FGTS. Destarte, ainda que o contrato de trabalho tenha se dado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, subsiste a natureza salaria do PIV, em razão da integração da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, nos termos da sentença reformada pelo acórdão regional. Portanto, ainda que se considere a atual redação do art. 457, §2º da CLT, o qual preleciona que os prêmios, ainda que habituais, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, subsiste a fundamentação do acórdão embargado, pelos fundamentos expostos. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. DANO MORAL. CONTROLE INDIRETO DO USO DO BANHEIRO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL Restou devidamente consignado no acórdão embargado que resta caracterizado o dano moral, ainda que em razão do controle indireto do uso do banheiro, conforme a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, inclusive em outros inúmeros processos em que a embargante figura como reclamada. Não há falar em omissão e nem em alteração do quadro fático, pois o Tribunal Regional não afastou a existência de controle em relação às idas ao banheiro, muito embora o tenha considerado lícito. Ademais, não há omissão em relação à análise do principio da livre iniciativa, na medida em que os fundamentos utilizados pelo acórdão são suficientes em si mesmos para infirmar tal argumentação. Embargos de declaração rejeitados. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422, I DO TST Na hipótese, sequer foi apresentada preliminar em contrarrazões suscitando o óbice da Súmula nº 422, I do TST. Com efeito, descabida a alegação de omissão. Não obstante, ainda que se pudesse admitir omissão quanto ao óbice referido, ao analisar as razões do Recurso de Revista, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos do voto condutor do acórdão regional, sendo suficiente para demostrar a existência da dialeticidade recursal. Embargos de declaração rejeitados. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO O acórdão objeto dos embargos de declaração decidiu, de forma fundamentada, diante do entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte Superior, que a declaração de hipossuficiência econômica, não impugnada por robusta prova em contrário, é suficiente para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça à pessoa física. Não há que se falar, assim, em omissão no acórdão recorrido, não se prestando o recurso em análise a uma modificação substancial da decisão, inexistindo qualquer das hipóteses legais de cabimento. Embargos de declaração rejeitados (EDCiv-RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 14/04/2025). (grifei) O documento de Id 1130162(fls. 551) comprova que a reclamada integrou o prêmio na base de cálculo do FGTS. Além disso, o item 4.6 do documento denominado “Norma Premiação de Vendas” é explícito em registrar que a média da premiação repercutirá nas “férias, 13º salário, PLR e rescisão contratual”, (Id ce32806, fls. 535) Assim, seja em razão da habitualidade no pagamento, seja em razão da condição mais benéfica, o prêmio pago ao autor possui natureza salarial. Portanto, no caso em comento, tanto as comissões quantos os prêmios devem repercutir no RSR, o qual repercutirá, posteriormente, nas demais verbas trabalhistas. Os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) apontam pagamento de DSR referente às comissões e aos prêmios, como se vê, por exemplo, com os códigos 1098 e 0999. Logo, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventual pagamento incorreto, ônus do qual se desincumbiu. O apontamento relativo aos valores pagos sob a denominação “DSR Comissão” (código 1098), apresentado pelo reclamante na impugnação aos documentos (Id 8c03f6e, fls. 1252/1297), demonstrou a existência de diferença. O autor citou o mês de novembro de 2022, conforme trecho abaixo transcrito: A título de exemplo, conforme holerite (Id. 1e1f294, fl. 09), no mês de abril 11.2022, em que houve a quitação total de R$ 913,20, a título de comissões pelas vendas de produtos e serviços, o pagamento de RSR deu-se no valor de R$ 140,49. Neste caso, considerando-se que a ré não juntou os cartões de ponto, e que a Reclamada utiliza divisor 25/5 para cálculo, utiliza-se divisor 25/5. Assim, como dito, considerando-se a soma de todas as comissões e prêmios, o resultado é R$913,20 (Comissões – R$ 387,82, Comissão Garantia – R$ 121,19, Com.Serv.Tecnicos R$ 4,49, Comissão Seguros R$ 31,83; Comissão Frete R$ 6,90; Comissões Produtos Online R$ 360,97). Desta maneira, verifica-se que o valor devido a título de RSRs sobre comissões é R$ 182,64 (R$ 912,20 / 25) x 5 = R$ 182,64). (destaques originais) O demonstrativo de pagamento, referente ao período de novembro de 2022 (Id 1e1f294, fls. 598), corrobora os valores citados pela autora. Ademais, verifica-se que a reclamada não juntou a integralidade dos cartões de ponto. No Id 1096cd9 (fls. 684) apenas foi coligido o cartão do mês de jun/2021. Soma-se ao exposto, que no mês de novembro de 2022, apontado pelo autor, embora tenha havido pagamento de prêmio, não houve o pagamento do DSR correspondente. Assim, acolho o apontamento do autor e, em razão da não integração da totalidade das comissões e dos prêmios, condeno a ré ao pagamento das diferenças de RSR e reflexos, dessas diferenças, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Na apuração das diferenças ora deferidas, deverão ser observados os valores constantes nos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) pagos a título de comissões e prêmios, bem como a título de DSR (ou RSR) sobre tais parcelas. II.8- DIFERENÇAS DE COMISSÕES. II.8.a) VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. O reclamante alegou que mensalmente, ao conferir os valores recebidos a título de comissões sobre vendas e serviços, apurou o pagamento inferior de no importe de 20%. Afirmou que ao questionar a empregadora foi-lhe respondido que se tratou de “vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca”. Pleiteou o pagamento da diferença, ao argumento de que tais circunstâncias não autorizam a ausência de quitação das comissões ao vendedor. A reclamada informou, até jan/2022, as comissões foram apuradas entre os dias 20 e 19 do mês subsequente, de modo que as vendas faturadas até o dia 19 do mês geraram comissões para o mês seguinte e aquelas faturadas a partir do dia 20 geraram comissões para o mês posterior. Afirmou que, a partir de fev/2022, a apuração das comissões foi realizada do dia 01 ao dia 31 de cada mês e o pagamento efetuado até o dia 15 do mês seguinte, sendo que o mínimo garantido foi pago até o dia 05 e a diferença entre o mínimo e a comissão atingida até o dia 15. Asseverou que o contrato de trabalho previu expressamente os percentuais e as condições de pagamento das comissões, inclusive, a base de cálculo. Argumentou que, conforme previsão contratual, as vendas canceladas foram excluídas do cômputo das comissões e que as comissões foram pagas sobre vendas faturadas, que correspondem às vendas cujo produto foi pago e entregue ao cliente. Sustentou que os cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto e lucro, não sendo as vendas, de fato, concretizadas, razão pela qual não ensejam pagamento de comissões. Aduziu que, em caso de troca, a comissão foi estornada do vendedor que realizou a primeira venda e paga ao vendedor que realizou a troca, que caracteriza a venda efetivamente concluída. Pois bem. Sobre as vendas não faturadas, canceladas e aquelas objeto de troca, incontroverso, pelos termos da defesa, que não havia o pagamento das comissões. Saliento que nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT as comissões apresentam natureza salarial. Por via de consequência, aplica-se à hipótese o disposto no caput do artigo 462, do mesmo diploma legal, segundo o qual ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Além disso, ao revés da tese suscitada pela reclamada, conforme art. 466 da CLT, a venda é considerada realizada a partir da conclusão da negociação, não cabendo ao empregado qualquer responsabilidade sobre as consequências da venda ocorridas em razão da relação de consumo efetivada entre o cliente e o empregador, nos moldes do art. 3º da Lei n. 3.207/57. Assim, o não pagamento (ou o estorno) das comissões tal como realizado pela ré implica na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que é vedado pelo ordenamento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIOS DE VENDAS. COMISSÕES. DIREITO CONDICIONADO À VENDA ULTIMADA E NÃO AO ADIMPLEMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré à devolução de comissões estornadas. Concluiu que, ressalvada a hipótese de "efetiva insolvência do comprador, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". (...) A comissão sobre vendas é calculada com base na venda ultimada. A partir do instante em que são definidas, pelo empresário, as regras pertinentes à venda e a aprova, firmam-se dois pactos distintos, mas interligados: o primeiro com consumidor, que o obriga a cumprir não apenas as condições da oferta, como, de igual modo, as provenientes da legislação protetiva de natureza consumerista; o segundo, atrelado ao primeiro, com o empregado, relativamente ao direito à remuneração decorrente da mesma venda feita. No instante em que a operação é concluída, surge para o empregado o direito à percepção da parcela, o que não se confunde, todavia, com o adimplemento efetivo da obrigação, ônus atribuído, com exclusividade, ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 2779-52.2012.5.09.0091 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016). Inclusive, a Corte Superior, em acórdão de mérito publicado em 11/03/2025, reafirmou a jurisprudência consolidada por meio da seguinte tese fixada no Tema 65 (RR - 0011110-03.2023.5.03.0027) da sistemática dos recursos repetitivos: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Sendo assim, faz jus o reclamante às diferenças de comissões referentes ao não pagamento (ou estornos) das comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões no importe de 20%, nos limites do pedido, sobre o valor total quitado ao reclamante a título de comissões, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634). Devidos, ainda, os reflexos dessas diferenças em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS. Na condenação ora imposta, acolheu-se o percentual acima, uma vez que o autor logrou êxito em desconstituir a validade dos extratos coligidos pela ré (Id ec7a933 e seguintes, fls. 741/1229). O apontamento feito pelo autor na impugnação aos documentos (Id 8c03f6e, fls. 1272/1273) demonstrou a incoerência das informações dos extratos. Isso porque, no extrato mercantil de junho de 2024 (referente a maio de 2024) há registro do valor total de vendas no importe de R$180.497,03 - sendo R$126.542,85, vendas físicas, e R$53.954,18, vendas online, (Id 056c5cb, fls. 1185). Entretanto no extrato de premiação, referente ao período de maio de 2024, verifica-se valor distinto no campo referente às informações do mercantil. No extrato consta “REALIZADO MERCANTIL TOTAL” no valor de R$212.660,14, (Id 5b3ed07, fls. 725). A discrepância dos valores demonstrada pelo reclamante e não justificada pela defesa não permite acolher os extratos coligidos no Id ec7a933 e seguintes, fls. 741/1229 como meio de prova válidos, uma vez que enseja dúvida se de fato todas as vendas constaram no extrato mercantil. II.8.b) REVERSÃO. O reclamante pretendeu o pagamento de diferenças de comissões, com base na alegação de que as comissões de produtos e serviços eram sempre pagas sobre o valor à vista, desconsiderando os juros e demais encargos das vendas financiadas. A reclamada sustentou que houve previsão contratual para pagamento de comissão sobre o valor da nota fiscal. Informou que a empresa oferece duas modalidades para pagamento das compras parceladas, quais sejam, o crediário, onde o valor é financiado por uma instituição financeira que é quem recebe os juros, e o cartão de crédito. Afirmou que no parcelamento realizado pelo cartão de crédito, quando o cliente opta por um número de parcelas que incidam juros, as comissões incidem sobre o valor da nota fiscal que já inclui os referidos juros. Argumentou que na venda financiada considera-se o valor à vista para emissão da nota fiscal, bem como para incidência das comissões, porque após essa operação de venda é que se inicia a operação que vai financiar aquela venda à vista. Noticiou que a venda financiada é identificada pela sigla VF e as demais pela sigla VV. Pois bem. É incontroverso que a comissão paga ao autor não foi calculada considerando os juros e encargos resultantes dos produtos vendidos por meio de parcelamento no crediário. Sobre os juros e encargos resultantes do parcelamento realizado pelo cartão de crédito, nos termos do art. 818, II, da CLT, cabia à ré, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, comprovar o pagamento da comissão sobre aqueles valores, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A testemunha Christiani, ouvida a rogo da reclamada, nada esclareceu sobre as comissões que incidiam sobre o valor financiado. Lado outro, as testemunhas Marcos Paulo e Susana foram uníssonos em declarar que não havia pagamento de comissões sobre os juros decorrentes da venda realizada por cartão de crédito. O extrato coligido no Id 056c5cb (fls. 1083/1229) não comprova a tese defensiva de que as vendas cujo pagamento ocorria por cartão de crédito foram registradas como VV, de modo a incluir os juros na base de cálculo das comissões. Não obstante o documento registre a forma de pagamento VF ou VV, a reclamada não trouxe aos autos a documentação apta a permitir o exame da precisão deste segundo registro (VV). A ausência das notas fiscais, que registram o valor efetivamente pago pelo cliente no caso da compra realizada pelo cartão de crédito, impede a averiguação sobre o valor da venda registrada no extrato com a sigla VV, não se pode afirmar se de fato correspondeu ao montante pago a prazo quando o número de parcelas no cartão do crédito atraiu a incidência de juros. Assim, o extrato coligido no Id 056c5cb (fls. 1083/1229) não se mostra como meio de prova hábil para comprovar que nos registros VV constaram as vendas no cartão de crédito cujo parcelamento atraiu a incidência de juros. Desse modo, reconheço que, nas vendas realizadas a prazo (seja no crediário, seja no cartão de crédito), o reclamante recebeu comissões somente sobre o valor à vista, excluindo-se, portanto, a incidência de juros e encargos do financiamento. O desconto dos encargos financeiros, incidentes sobre as vendas parceladas no carnê ou realizadas mediante cartão de crédito, para, após essa operação, proceder ao cálculo das comissões devidas aos vendedores constitui procedimento ilegal nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/57 e 462 da CLT. A prática da empresa ofende o princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), na medida em que os encargos decorrentes das formas de pagamento oferecidas aos clientes, sejam tais encargos suportados pela própria empresa ou pelo consumidor, configuram receitas ou custos inerentes ao desenvolvimento da atividade econômica comercial, não podendo ser suportados pelo empregado vendedor. Com efeito, o valor final do produto naturalmente incorpora todos os custos e encargos provenientes dos processos de produção, distribuição e comercialização, não sendo viável destacar, exclusivamente para o cômputo das comissões, os montantes finalmente integrados ao preço em virtude da modalidade de pagamento ajustada com o cliente. A taxa de juros cobrada, nessas circunstâncias, já contempla quinhão destinado a contrabalançar o risco de inadimplência. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário. Cito decisões proferidas nos seguintes autos: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022. A Corte Superior, inclusive, reafirmou a jurisprudência consolidada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 57 (RR - 1001661-54.2023.5.02.0084) da sistemática dos recursos repetitivos: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Registro que a reclamada não comprovou a alegação de que o contrato firmado entre as partes previu a exclusão dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A ré não coligiu o contrato de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ademais, a reversão já é questão uniformizada no TRT desta 3ª. Região, que editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, in verbis: COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RO0000448-68.2014.5.03.0035. RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Assim, faz jus o autor às diferenças de comissões decorrentes da reversão praticada pela ré, já que não há nenhuma previsão contratual em sentido contrário. Como já exposto, a reclamada não apresentou documentação necessária para que fosse averiguado o percentual das vendas realizadas, pelo reclamante, por meio de crediário ou do cartão de crédito de forma parcelada com incidência de juros. Assim, considerando os depoimentos das testemunhas Marcos Paulo e Susana, considero que 50% do total das vendas, realizadas pelo reclamante, foram pagas por meio de crediário ou cartão de crédito com parcelamento atraindo juros. Acerca do percentual dos encargos decorrentes dessas vendas financiadas, acolho o percentual de 72% informados na inicial, porquanto não afastados por nenhum meio de prova. Cabia à reclamada coligir a documentação capaz de demonstrar ao menos a média do percentual de juros aplicado, considerando que há variação desse percentual, principalmente diante das diferentes possibilidades de prazo conferidas ao cliente. Pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à empregadora apresentar a totalidade dos documentos necessários à elucidação dos fatos, uma vez que toda a documentação fica em sua posse. Não o tendo feito, presumo verdadeiro o 72% apontados na peça de ingresso. Desse modo, considerando os 50% das vendas pagas por meio de crediário ou cartão de crédito com parcelamento atraindo juros e os 72% referentes aos encargos financeiros dessas vendas, o reclamante faz jus a 32% de diferenças de comissões em razão da reversão praticada pela empregadora. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões no importe 32% do total das comissões, recebidas mensalmente pelo reclamante, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguintes (fls. 548/634). Devidos ainda os reflexos em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS. Indevida a pretensão autoral para incidência do percentual sobre a remuneração, uma vez que o fato gerador das diferenças ora deferidas diz respeito tão somente às comissões e, não, à integralidade das verbas que lhe foram pagas. II.9- PRÊMIO ESTÍMULO. O reclamante alegou que a empregadora não pagou corretamente o prêmio estímulo cujo percentual incidiu sobre o total de comissões recebidas e variou conforme a meta alcançada, sendo 10%, 20%, 30% e 40% respectivamente para as metas obtidas no importe de 100%, 110%, 130% e 140%. Afirmou que o prêmio não foi pago corretamente, porquanto não foram consideradas as comissões referentes às vendas financiadas e às vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca. Aduziu que, se as referidas vendas tivessem sido consideradas, alcançaria a meta de 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo de 40% sobre a totalidade das comissões. Pleiteou o pagamento das diferenças com reflexos. A reclamada argumentou que para apuração do prêmio estímulo, além dos critérios individuais, também “existe a necessidade de atingir o resultado coletivo da loja”. Negou a existência de diferenças e a natureza salarial da parcela. Afirmou que na apuração do prêmio são excluídas as vendas canceladas. Pois bem. O pagamento do prêmio estímulo é fato incontroverso nos autos. Ao invocar fato impeditivo do direito autoral, cabia à ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar que o pagamento da premiação exigia o cumprimento de metas coletivas, além das metas individuais. Desse ônus, contudo, a reclamada não se desincumbiu. Nos documentos coligidos no Id d535227 e seguintes (fls. 515/545), não há nenhuma informação que corrobore a tese defensiva. Ao contrário, no item 1 do documento denominado “Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados”, consta a informação de que o “modelo de remuneração variável dos vendedores possui apuração individual e tem por objetivo motivo e reconhecer os colaboradores pela superação extraordinária das metas estabelecidas de vendas, serviços e CDC”. Ainda, o item 5.3 do documento informa que o “Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente” e que os indicadores individuais são “Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC”. A prova documental apresentada pela reclamada comprova, portanto, que o pagamento do prêmio estímulo depende unicamente do cumprimento de metas individuais. O conjunto probatório demonstrou que a premiação tem como base de cálculo o valor das comissões. O item 5.2 do documento denominado “Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados” informa que: A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). Ademais, em depoimento pessoal, a preposta confessou que o percentual de premiação deve incidir sobre o total das vendas. Assim, considerando a base de cálculo do prêmio estímulo, qual seja, vendas efetuadas, e as diferenças de comissões reconhecidas nesta decisão, em razão da vendas objeto de reversão, não faturadas, canceladas e objeto de troca, faz jus o autor às diferenças do prêmio estímulo. Sobre as metas de vendas a serem alcançadas e respectivos percentuais de premiação, constam no item 5 do “Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados” (Id d535227 e seguintes, fls. 515/545), sendo que no item 5.4 foram estabelecidos as metas e os percentuais para os colaboradores com indicador CDC e, no item 5.5, as metas e os percentuais para os colaboradores sem indicador CDC. O extrato de premiação do autor, coligido pela ré no Id 5b3ed07 (fls. 685/740), comprova que o obreiro teve o indicador CDC, logo, lhe são aplicáveis as metas e os percentuais de prêmio constantes no item 5.4. Ao examinar no item 5.4, verifico que há três tabelas com metas (denominadas lá como ICM) e respectivos percentuais de premiação, sendo que a primeira tabela refere-se à premiação sobre vendas (mercantil), a segunda à premiação sobre serviços e a terceira à premiação sobre CDC. Em nenhuma delas, porém, há a meta de 140% alegada na inicial. As metas, ou ICM, constantes nas tabelas são as seguintes: 100%, 105%, 110%, 115%, 120%, 125%, 130%, 150%, 175% e 200%. Já os percentuais de premiação correspondentes às metas são os mesmos nas tabelas referentes à premiação sobre serviços e sobre CDC, quais sejam: 7,5%, 8,5%, 9,5%, 10,5%, 11,5%, 12,5%, 13,5%, 17,5%, 22,5% e 27,5%. Na tabela referente à premiação sobre vendas (mercantil), os percentuais são os seguintes: 10%, 12,5%, 15%, 17,5%, 20%, 22,5%, 25%, 35%, 50% e 60% Assim, diante da prova documental e dos limites do pedido, reconheço que, em razão do decidido no capítulo II.8 desta sentença, o autor cumpriu a meta de 130% e, por conseguinte, faz jus à diferença de premiação correspondente a 17% sobre o total de comissões. Registro que os 17% correspondem à média obtida entre os percentuais referentes à meta de 130% de cada uma das três tabelas (25% refere-se à premiação sobre vendas (mercantil), 13,5% à premiação sobre serviços e 13,5% à premiação sobre CDC). Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo no importe de 13,5% sobre o total das comissões e respectivos reflexos em RSR e com esse, já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS. Conforme já exposto no capítulo II.7 desta decisão, a parcela ora deferida tem natureza salarial, motivo pelo qual são devidos os reflexos das diferenças. Na apuração das diferenças do prêmio estímulo, deverão ser observados os valores de comissão constantes nos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) assim como as diferenças de comissões deferidas nesta decisão e deduzidos os valores já pagos a título de prêmio, conforme consta nos referidos demonstrativos de pagamento. II.10- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante aduziu que as horas extras prestadas não foram corretamente pagas, tampouco compensadas e que foi contratado para gozar intervalo intrajornada de 2 horas. Afirmou que da admissão até jun/2024 cumpriu jornada no turno da manhã, das 9h30 às 19h/1930, ou no turno da tarde, das 13h às 22h30/23h, com 30 minutos de intrajornada durante três vezes na semana e 1 hora nos demais dias, e das 11h30 às 20h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em dois domingos por mês; a partir de ju/2024, cumpriu jornada das 8h às 18h ou das 9h30 às 19h30, de segunda-feira a sábado, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada durante três vezes na semana e 1 hora os demais dias. Alegou que, em ambos os períodos, a jornada sempre foi estendida em datas comemorativas, sendo que nos 3 dias que antecederam a comemoração dos dias das mães, dos pais, das crianças, dos namorados e natal, laborou das 8h30/9h às 20h/20h30, na loja do shopping, e das 8h às 19h30, na loja de rua, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada e também em dois domingos por mês; nas ocasiões do Black Friday (dois dias em novembro), laborou das 7h30 às 20h, na loja de rua, e das 13h às 23h, na loja de shopping, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; nos saldões anuais, que ocorreram duas vezes por ano, laborou das 8h30/9h às 20h/20h30, na loja de shopping, e das 8h às 19h30, na loja de rua, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que os controles de jornada não retratam os reais horários de trabalho, uma vez que a anotação foi feita conforme a determinação dos prepostos e que realizou várias tarefas antes e após o registro. Na eventualidade, alegou a invalidade do acordo de compensação, diante da prestação habitual de horas extras. Pleiteou o pagamento da jornada extraordinária (além da 8ª diária e 44ª semanal), bem como do intervalo intrajornada, tudo com reflexos. A reclamada contestou os horários de trabalho noticiados na inicial. Argumentou que a jornada foi corretamente registrada no controle da jornada e que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Afirmou que, em regra, a reclamante cumpriu jornada de 7h20, com uma folga semanal. Pois bem. O controle da jornada é obrigatoriedade legal do empregador que conta com mais de 20 empregados, nos termos do §2º do art. 74 da CLT. Todavia, verifico que a ré coligiu cartão de ponto apenas referente à primeira quinzena do mês de junho de 2021 (Id 1096cd9, fls. 684). Assim, ante a ausência de meios documentais capazes de averiguar a jornada de trabalho do reclamante, diante o descumprimento pela reclamada do contido no § 2º do art. 74 da CLT, deve prevalecer a jornada declinada na inicial, caso não seja elidida por prova em contrário, conforme Súmula n. 338, I, do TST. Incontroverso, pelos termos da defesa, que o autor laborou na filial 1398, localizada no Itaú Power Shopping, da admissão até junho 2024 e na filial 1026 (loja de rua), localizada no Barreiro em Belo Horizonte, desde 01/07/2024. Diante das especificidades de cada uma das duas lojas em que o autor laborou, passo ao exame da jornada em separado. - Loja de Itaú Power Shopping. Período de 09/06/2021 a 30/06/224 Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que cumpriu jornada 6x1, com uma folga semanal, e que durante 3 vezes por semana gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. A testemunha Marcos Paulo, que trabalhou com o autor na loja do shopping, declarou que laborou, em média, das 9h até 18h30/19h, no turno da manhã, e das 13h até 22h40/23h, no turno da tarde, sendo que no domingo cumpriu turno único, das 11h20 às 20h30/20h40. Declarou, ainda, que o horário de funcionamento foi de 10h às 22h, durante a semana, e aos domingos, de 12h às 20h. Também declarou que, antes de marcar o ponto no início da jornada, fez atividades de colar cartazes de preços, limpeza e participou de reuniões, gastando em torno de 30 minutos; e, ao final da jornada, marcou o ponto, mas continuou laborando por cerca de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que usufruiu 40 minutos. Assim, com base na Súmula n. 338 do TST, nos limites impostos pela inicial, bem como pelo depoimento pessoal do reclamante e da testemunha Marcos Paulo e também levando em consideração o princípio da razoabilidade e a experiência comum do que ordinariamente acontece, reconheço que o autor cumpriu a seguinte jornada no período de 09/06/2021 a 30/06/2024: - primeira semana, das 9h30 às 18h20, de segunda-feira a sábado, com 1h de intervalo intrajornada às segundas, terças e quartas-feiras e 40 minutos de intervalo intrajornada às quintas e sextas-feiras e aos sábados, e folga aos domingos; na semana seguinte, das 13h às 22h20, de terça-feira e ao sábado, e das 11h30 às 20h20, com 1h de intervalo intrajornada às terças, quartas e quintas-feiras e 40 minutos de intervalo intrajornada às sextas-feiras, sábados e domingos, e folga às segundas-feiras; as jornadas se alternam por semana; - nos três dias que antecederam a comemoração dos dias das mães, dos pais, das crianças, dos namorados e do natal, das 9h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; - no Black Friday (últimos dois dias do mês de novembro de cada ano), das 7h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - nos 2 saldões por ano (dia 03 dos meses de janeiro e julho), das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Elucido que os dias da semana do intervalo intrajornada e o dia dos saldões foram fixados por mera ficção jurídica, a fim de facilitar a liquidação. A fim de evitar questionamentos futuros, elucido, ainda, que o único cartão de ponto coligido (Id 1096cd9, fls. 684), teve a presunção de veracidade afastada pela prova oral, haja vista que a testemunha declarou que havia períodos laborados antes e após a jornada sem o devido registro. - Loja de rua localizada no Barreiro. Período a partir de 01/07/2024. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que cumpriu jornada 6x1, com uma folga aos domingos, e que gozou de intervalo intrajornada de 30 minutos a 1 hora. A testemunha Susana, que trabalhou com o autor na loja de rua, declarou que laborou, em média, das 8h até 18h ou das 9h às 19h30, conforme o turno. Declarou, ainda, que, antes de marcar o ponto no início da jornada, fez atividades de colar cartazes de preços (15 minutos), limpeza (15 minutos) e participou de reunião (30 minutos), gastando em torno de 1 hora com essas atividades; e, ao final da jornada, marcou o ponto, mas continuou laborando por cerca de 20 a 30 minutos. Também declarou que o autor laborou com outros vendedores no setor de telefonia, o qual contava com 4 a 5 vendedoras. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que usufruiu 30 minutos umas três vezes por semana e no restante do dias conseguiu gozar 1 hora. Registro que, considerando o número de vendedores no setor em que o autor laborou, é pouco crível que as atividades de limpeza e de fixar cartazes de preço tenham demandado o tempo declarado pela testemunha. Tais atividades poderiam ser divididas entre todos os vendedores, o que reduziria o tempo individual gasto nas tarefas. Assim, com base na Súmula n. 338 do TST, nos limites impostos pela inicial, bem como pelo depoimento pessoal do reclamante e da testemunha Susana e também levando em consideração o princípio da razoabilidade e a experiência comum do que ordinariamente acontece, reconheço que o autor cumpriu a seguinte jornada a partir de 01/07/2024: - das 8h às 18h, de segunda-feira a sábado, com 1h de intervalo intrajornada às segundas, terças e quartas-feiras e 30 minutos de intervalo intrajornada às quintas e sextas-feiras e aos sábados, e folga aos domingos; - nos três dias que antecederam a comemoração dos dias das mães, dos pais, das crianças, dos namorados e do natal, das 9h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; - no Black Friday (últimos dois dias do mês de novembro de cada ano), das 7h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - nos 2 saldões por ano (dia 03 dos meses de janeiro e julho), das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Elucido que os dias da semana do intervalo intrajornada e o dia dos saldões foram fixados por mera ficção jurídica, a fim de facilitar a liquidação. Não há que se falar em intervalo intrajornada de 2 horas, porquanto a alegação não foi comprovada pelo autor. Assim, foi fixado o horário de 1 hora estabelecido por lei (art. 71 da CLT). Diante das jornadas acima fixadas, condeno a reclamada ao pagamento: das horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; e do tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que o intervalo foi inferior a 1 hora, sem reflexos, diante da natureza indenizatória (art. 74, §4º, da CLT). Para tanto deverão ser observados: a jornada e a frequência reconhecidas neste capítulo, com exceção dos períodos de férias e de afastamentos registrados na ficha de anotações e atualizações da CTPS (Id 7999a01, fls. 1231); o divisor 220; o adicional convencional previsto nas CCTs 6bc54f8 e seguintes (fls. 117/234), inclusive para o intervalo intrajornada; os termos da OJ n. 394 da SBDI-I do TST; cálculo com base na Súmula n. 340 do TST, considerando que o autor é comissionista puro. Elucido, a fim de evitar questionamentos futuros, que a Súmula n. 340 incide indistintamente sobre as horas extras excedentes da jornada e referentes ao intervalo intrajornada. Isso porque, no período em que não houve o efetivo descanso no intervalo intrajornada, a autora estava trabalhando, ou seja, realizando vendas, logo, teve esse período remunerado. Assevero, ainda, que o valor da hora normal laborada pelo empregado que recebe exclusivamente à base de comissões é calculado apenas com base nas horas efetivamente trabalhadas (Súmula n. 340 do TST), ou seja, o divisor do comissionista puro não inclui o RSR e feriado não laborado. Logo, RSR e feriado não compõem a base de cálculo das horas extras deferidas, sob pena, inclusive, de bis in idem, já que foram deferidos reflexos dessas horas no RSR e feriado. II.11- COMPENSAÇÃO. A reclamada requereu a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Rejeito o requerimento no tocante ao RSR, às comissões e aos prêmios, considerando que foram deferidas apenas diferenças dessas parcelas. Lado outro, acolho o requerimento relativamente às horas extras, inclusive referente ao intervalo intrajornada, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento já coligidos e observando-se, por política judiciária, a OJ n. 415 da SBDI-I do TST. II.12- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 23/05/2025, sob a égide da Lei n° 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (Id a9021f5, fls. 34), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.13- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 24/02/2025, já sob a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. A fim de se evitar questionamentos, ressalto que o reconhecimento da lesão ao direito, ainda que não se dê integralmente, nos moldes postulados na exordial, não configura a sucumbência parcial, porquanto subsiste a condenação. II.14- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de RSR, diferenças de comissões, diferenças de prêmio estímulo e reflexos de todas essas diferenças, em 13º salários e férias gozadas acrescidas de 1/3; horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias gozadas acrescidas de ⅓; horas extras do intervalo intrajornada –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. É devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, uma vez que o contrato encontra-se vigente. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, rejeito as preliminares; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINÍCIUS DAVID MATOS MOURA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: a) as diferenças de RSR e reflexos, dessas diferenças, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; b) as diferenças de comissões no importe de 20%, nos limites do pedido, sobre o valor total quitado ao reclamante a título de comissões, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634); com reflexos dessas diferenças em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS; c) as diferenças de comissões no importe 32% do total das comissões, recebidas mensalmente pelo reclamante, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634); com reflexos em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS; d) as diferenças do prêmio estímulo no importe de 13,5% sobre o total das comissões e respectivos reflexos em RSR e com esse, já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS; e) as horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; f) o tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que o intervalo foi inferior a 1 hora, sem reflexos, diante da natureza indenizatória (art. 74, §4º, da CLT). Considerando ser fato incontroverso a vigência do contrato do trabalho, não havendo notícia de mudança na referida situação fática até o encerramento da instrução, a condenação ora imposta abrangerá as parcelas devidas até o início da liquidação (art. 892 da CLT), na hipótese de ainda estar o contrato vigente na referida data. Caso o vínculo se extinga antes do início da liquidação, as parcelas serão apuradas até a data do término do contrato. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de RSR, diferenças de comissões, diferenças de prêmio estímulo e reflexos de todas essas diferenças, em 13º salários e férias gozadas acrescidas de 1/3; horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias gozadas acrescidas de 1/3 –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, nos termos do art. 832, §5º, da CLT, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne obrigatória (Portaria PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda). Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$5.000,00, calculadas sobre R$250.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DAVID MATOS MOURA

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Vinicius David Matos Moura x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326272996

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010451-77.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DAVID MATOS MOURA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010451-77.2025.5.03.0009 AUTOR: VINICIUS DAVID MATOS MOURA RÉU: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010451-77.2025.5.03.0009 AUTOR: VINICIUS DAVID MATOS MOURA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e012358 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por VINÍCIUS DAVID MATOS MOURA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. VINÍCIUS DAVID MATO MOURA, devidamente qualificado, ajuizou, em 23/05/2025, ação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., e alegou, em síntese, que: foi admitido em 09/06/2021, para exercer a função de vendedor, estando o contrato vigente; não recebeu o RSR referente aos prêmios e comissões pagos ao longo do vínculo; as comissões não foram corretamente quitadas, situação que ainda gerava o pagamento a menor do prêmio estímulo; não recebeu a integralidade das horas extras prestadas; não gozou integralmente do intervalo intrajornada. Formulou os pedidos elencados na exordial (Id 0118a4a, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$591.545,68 (quinhentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 2a2601e e seguintes, fls. 19/234). Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, Id 60554b8 (fls. 1249/1251). Rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa (Id ddb5a8e, fls. 393/444) na qual a reclamada arguiu preliminar e contestou os pedidos. Coligidos ato constitutivo, procuração e documento (Id 45b7365 e seguintes, fls. 266/370, e Id 848f470 e seguintes, fls. 445/1247). Requerimento de suspensão do feito, em razão de suposta litigância predatória, apresentado pela reclamada no Id 75ca14a (fls. 373/385) e indeferido no despacho de Id 856bcd2 (fls. 386). Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pelo reclamante no Id 8c03f6e e seguinte (fls. 1252/1306). Na instrução, presentes as partes e respectivos procuradores. Foram colhidos os depoimentos pessoas do reclamante e da preposta e ouvidas três testemunhas (Id fcf826b (fls. 1418/1421). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A reclamada apresentou, no Id 75ca14a (fls. 373/385), requerimento de instauração de incidente de litigância predatória supostamente praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados, com notificação da Corregedoria e encaminhamento destes autos ao Centro de Inteligência. Requereu, ainda, a suspensão do presente feito e todos os demais processos patrocinados pelo referido escritório, bem como a expedição de ofícios para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais. A análise dos requerimentos ficou prejudicada, pois a reclamada já apresentou procedimento investigação perante a Corregedoria Regional, conforme exposto no despacho de Id 856bcd2 (fls. 386). Constou no despacho: No entanto, a reclamada apresentou denúncia, com os mesmos argumentos, perante a Corregedoria Regional, que instaurou procedimento de caráter investigativo nos autos do Pedido de Providência 0001019-74.2024.2.00.0503 e indeferiu o requerimento de suspensão dos demais feitos patrocinados pelo mesmo escritório, restando, pois, prejudicada a análise nestes autos. (grifei) Assim, considerando a Recomendação nº 159/2024, art. 4º, do CNJ e a Nota Técnica nº 12/2025 da Comissão de Inteligência do TRT-3, mantenho o despacho, pelos seus próprios fundamentos. II.3- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pelo reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337 do CPC. O reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII do art. 337 do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.4- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A reclamada impugnou o valor atribuído aos pedidos e, por conseguinte, à causa. Em princípio, o valor da causa tem relevância para fins de alçada (Lei nº 5.584/70, artigo 2º, §3º), bem como para cálculo das custas (CLT, art. 789). Com o advento da Lei nº 9.957/00 também passou a definir o rito a ser seguido nesta Especializada em ações trabalhistas (ordinário ou sumaríssimo), observando-se, para este efeito, o quantum determinado pelo total dos pedidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que alterou o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos formulados também em face das ações que tramitam sob o rito ordinário, onde a liquidação também passou a ser um pressuposto processual. Ressalto, entretanto, que os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Portanto, o valor da causa é atribuído em conformidade com a ordem de grandeza da pretensão, que não se confunde com o valor de uma eventual condenação, uma vez que a procedência ou não da ação é matéria de análise meritória. Assim, basta a indicação do valor estimado do pedido sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Por tais razões e, ainda, pelo fato de a ré não ter demonstrado a desconformidade entre o valor atribuído à causa e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a impugnação. Saliento, por fim, que eventual depósito recursal e recolhimento de custas porventura exigíveis serão calculados sobre o valor arbitrado à condenação e não sobre o valor atribuído à causa, de modo que não se verifica prejuízo que possa ser atribuído à ré. De igual modo, no tocante aos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pela reclamada, uma vez que a pretensão trazida pelo reclamante permite a apuração dos honorários com base na liquidação da sentença, conforme prevê o art. 791-A, caput da CLT. II.5- INÉPCIA. Observo que o reclamante, embora tenha alegado trabalho aos domingos e feriados, não apresentou pedido correspondente no rol da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. A despeito da instrumentalidade do processo, há também de se observar os limites da atuação jurisdicional, em respeito ao princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC. A ausência de pedido torna a inicial inepta, nos termos do artigo 330, §1º, I do CPC. A inépcia não possibilita a emenda da inicial, distinguindo-se de meras irregularidades, estas tratadas pelo art. 321 do CPC. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Embora prevalecente o princípio da simplicidade no processo do trabalho, o art. 840, § 1.º, da CLT, ao preceituar que a reclamação deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, não dispensa a necessidade de descrição dos fatos de que resulta a controvérsia. No caso, a simplicidade insculpida no referido dispositivo celetista "não autoriza a elaboração de causa petendi confusa, que não permita a fácil compreensão dos fins buscados pela parte." Vê-se, pois, que trata-se de ausência de causa de pedir específica, que implica inépcia a que alude o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, tal como concluiu a decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249440-08.2001.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/10/2018). Dessa forma, com fulcro nos artigos 330, §1º, I c/c 485, I, ambos do CPC, de ofício extingo o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, por ausência de pedido de condenação ao pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos e feriados. II.6- PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. A reclamada requereu, na peça defensiva, a produção de prova digital referente à geolocalização do reclamante. Indefiro o requerimento, considerando o direito fundamental ao sigilo telefônico, preconizado no artigo 5º, incisos XII e LXXIX, da Constituição Federal. Em sentido convergente, a Lei nº 9.296/96, artigos 2º e 3º, e a LGPD, artigo 2º, incisos I e IV. Com efeito, a medida implicaria em violação de dados sensíveis das partes, sob o pretexto de se evidenciar a não ocorrência das horas extras alegadas, elemento sobre o qual já se produziu prova testemunhal. O uso da prova digital a fim de provar a jornada do empregado implica em nítida violação aos direitos fundamentais de proteção ao sigilo telefônico e aos dados pessoais preconizados na legislação acima mencionada. Não há razoabilidade para deferimento da prova digital, haja vista que a questão acerca da jornada pode ser comprovada por testemunha, tendo a reclamada trazido aquela que julgou mais adequada para a solução do presente litígio e cuja oitiva foi realizada pelo Juízo. A utilização da medida pretendida pela ré deve ocorrer com parcimônia, além de demandar a existência de situações excepcionais cuja prova digital de geolocalização seja de fato essencial à solução da questão controversa levada ao Judiciário, circunstância essa que não se amolda ao presente caso. Seguindo o entendimento ora exposto, cito as seguintes jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DIGITAL. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ESTRITA NECESSIDADE. SIGILO TELEMÁTICO E PRIVACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLAUSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não obstante se admita, de forma excepcional, a utilização de provas digitais nos processos trabalhistas, quanto às informações envolvendo a geolocalização do trabalhador, deve-se verificar a estrita necessidade de produzir tal modalidade de prova, sob pena de subverter a distribuição do ônus da prova, com clara violação dos direitos da personalidade do trabalhador. No caso dos autos, a produção de prova digital, com o objetivo de comprovar a jornada de trabalho do empregado viola direito líquido e certo da Impetrante, de forma que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Dessa forma, a concessão da segurança é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012146-98.2022.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 15/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 602; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) GEOLOCALIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA CUMPRIDA PELO EMPREGADO. A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade do reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5o da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. O inciso XII do artigo 5o da CR/88 garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações, abrangendo a comunicação telemática, admitindo a interceptação desses dados através de prévia autorização judicial e desde que se destine à investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, a Constituição adotou regras para a interceptação para que essa medida não seja executada com abusos. Além de exigir prévia autorização judicial, o texto constitucional somente admite a quebra do sigilo das comunicações para duas finalidades: investigação criminal ou instrução processual penal. Além dos limites constitucionais, o procedimento para a interceptação deve obedecer aos termos da Lei 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final do artigo 5o da CR/88. Dentre os requisitos, a Lei em questão exige indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal. O segundo requisito refere-se à ausência de outro modo para demonstrar o fato apurado. Assim, a interceptação só será concedida quando for o único meio essencial para provar a conduta delituosa em crimes punidos com reclusão. Entretanto, antes de analisar aspectos da LGPD, observo que é importante ter em mente que, os termos da Lei 9.296/96, são elementos que inspiram a formação do convencimento, na medida que a CR/88, já indicou que interceptar mensagens privadas é algo tão sensível que só pode ocorrer no âmbito da persecução penal e com limitação judicial. Feitas essas considerações, observo que o inciso X do artigo 5o da LGPD estabelece o conceito de tratamento de dados pessoais como sendo "toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração." O inciso I do artigo 7o da LGPD determina que: "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular". O contrato de trabalho firmado entre as partes não previu, em nenhum momento, que o empregador estaria autorizado a acessar os dados pessoais de localização do empregado. Em regra, o que o trabalhador acorda com o empregador é registrar a jornada por meio do sistema de controle de jornada adotado pela empresa. O que disciplina, na essência, a relação de trabalho - além da legislação vigente, das normas coletivas e das normas internas - é o contrato de trabalho. Não havendo prova de que a reclamada acessaria a geolocalização do empregado, não cabe deferir agora esse pleito, em razão da ausência de consentimento do titular dos dados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-39.2020.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 692; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) II.7- INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E DOS PRÊMIOS PAGOS AO LONGO DO CONTRATO. O reclamante pleiteou o pagamento de diferenças do RSR e respectivos reflexos, ao argumento de que referida parcela não sofreu a incidência das comissões referentes à venda de serviços pagas a título de “comissão seg. vida”, “com. adc. seg. vida”, “comissão garantia complementar”, “com. adc. gar. compl.”, “comissão seguros”, “com. adc. seguros”, “com. instala tv”, “com. seg. ac. pessoal”, “com. Quitação garan.”, “com. Tecno. Pto LJ.”, “com. Seguro residen.”, “Comissão Frete”, “Comissões Serviços Online” e dos prêmios pagos a título de “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo” e “prêmio”. A reclamada negou a existência de todas as rubricas apontadas pelo reclamante. Afirmou que o RSR sobre as comissões foi corretamente pago. Aduziu que os prêmios são pagos de forma não eventual e possuem natureza indenizatória, conforme art. 457, §2º, da CLT com redação data pela Lei 13.467/2017. Pois bem. É incontroverso que o autor era comissionista puro. Nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei nº 605/49 e a Súmula n. 27 do TST, o comissionista puro tem direito ao pagamento do RSR, calculado sobre o salário recebido dividido pelo número de dias laborados no mês e multiplicado pelo número de dias de domingos e feriados do referido período mensal. Ademais, a natureza salarial das comissões está prevista no art. 457, §1º, da CLT. Quanto aos prêmios, a legislação estabelece a natureza indenizatória. Assim dispõe o §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente desde a admissão do autor: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifei) No § 4º do art. 457 da CLT, o legislador ainda definiu prêmio como sendo “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. (grifei) O professor Maurício Godinho define prêmio como: (...) parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, fevereiro, 2017, 16ª ed.) (grifei) Desse modo, tanto a doutrina quanto a legislação vinculam o pagamento de prêmio à obtenção de um resultado superior ao que habitualmente ocorre. Logo, o pagamento habitual de prêmio vai de encontro à própria essência da parcela e à finalidade da norma celetista, pois evidencia que o desempenho foi ordinário e, não, excepcional ou superior ao ordinariamente esperado. Além disso, o prêmio não se trata de uma obrigação contratual, mas, sim, de uma liberalidade concedida pelo empregador. Assim, a interpretação sistemática do §2º do artigo 457 da CLT é no sentido de que a habitualidade no pagamento do prêmio, instituído por liberabilidade do empregador, não implicará na natureza salarial da parcela somente quando a quitação, de fato, decorrer de uma conduta extraordinária, ou seja, para incentivar que o trabalhador entregue um resultado além do esperado, do ordinário. Em consonância com o entendimento ora exposto, cito os seguintes acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado (0010408-18.2022.5.03.0019-ROT; Disponibilização: 29/05/23, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira).(grifei) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe (0011055-36.2019.5.03.0013-ROT; Disponibilização: 17/05/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1969; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcus Moura Ferreira). Os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) comprovam que a reclamada pagou mensalmente valores a título de prêmio para o reclamante, ou seja, a premiação paga não teve a finalidade de remunerar situação extraordinária ou considerada relevante para a empregadora, mas, sim, remunerar a atividade de vendas desempenhada pelo obreiro. Ademais, conforme exposto na impugnação aos documentos Id 8c03f6e (fls. 1252/1297), a reclamada reconheceu a natureza salarial dos prêmios, pois continuou utilizando-os como base de cálculo de várias parcelas. De modo que, a integração dos prêmios, por mera opção da empregadora, constituiu condição mais benéfica e, por conseguinte, integra o contrato de trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO INTEIRAMENTE APÓS A LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO PIV PELA RECLAMADA EM OUTRAS PARCELAS. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA No caso dos autos, conforme registrado pelo Tribunal Regional, no voto vencido, a parcela PIV foi integrada em DSR, trezenos, contribuições previdenciárias e FGTS. Destarte, ainda que o contrato de trabalho tenha se dado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, subsiste a natureza salaria do PIV, em razão da integração da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, nos termos da sentença reformada pelo acórdão regional. Portanto, ainda que se considere a atual redação do art. 457, §2º da CLT, o qual preleciona que os prêmios, ainda que habituais, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, subsiste a fundamentação do acórdão embargado, pelos fundamentos expostos. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. DANO MORAL. CONTROLE INDIRETO DO USO DO BANHEIRO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL Restou devidamente consignado no acórdão embargado que resta caracterizado o dano moral, ainda que em razão do controle indireto do uso do banheiro, conforme a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, inclusive em outros inúmeros processos em que a embargante figura como reclamada. Não há falar em omissão e nem em alteração do quadro fático, pois o Tribunal Regional não afastou a existência de controle em relação às idas ao banheiro, muito embora o tenha considerado lícito. Ademais, não há omissão em relação à análise do principio da livre iniciativa, na medida em que os fundamentos utilizados pelo acórdão são suficientes em si mesmos para infirmar tal argumentação. Embargos de declaração rejeitados. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422, I DO TST Na hipótese, sequer foi apresentada preliminar em contrarrazões suscitando o óbice da Súmula nº 422, I do TST. Com efeito, descabida a alegação de omissão. Não obstante, ainda que se pudesse admitir omissão quanto ao óbice referido, ao analisar as razões do Recurso de Revista, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos do voto condutor do acórdão regional, sendo suficiente para demostrar a existência da dialeticidade recursal. Embargos de declaração rejeitados. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO O acórdão objeto dos embargos de declaração decidiu, de forma fundamentada, diante do entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte Superior, que a declaração de hipossuficiência econômica, não impugnada por robusta prova em contrário, é suficiente para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça à pessoa física. Não há que se falar, assim, em omissão no acórdão recorrido, não se prestando o recurso em análise a uma modificação substancial da decisão, inexistindo qualquer das hipóteses legais de cabimento. Embargos de declaração rejeitados (EDCiv-RR-723-10.2021.5.09.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 14/04/2025). (grifei) O documento de Id 1130162(fls. 551) comprova que a reclamada integrou o prêmio na base de cálculo do FGTS. Além disso, o item 4.6 do documento denominado “Norma Premiação de Vendas” é explícito em registrar que a média da premiação repercutirá nas “férias, 13º salário, PLR e rescisão contratual”, (Id ce32806, fls. 535) Assim, seja em razão da habitualidade no pagamento, seja em razão da condição mais benéfica, o prêmio pago ao autor possui natureza salarial. Portanto, no caso em comento, tanto as comissões quantos os prêmios devem repercutir no RSR, o qual repercutirá, posteriormente, nas demais verbas trabalhistas. Os demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) apontam pagamento de DSR referente às comissões e aos prêmios, como se vê, por exemplo, com os códigos 1098 e 0999. Logo, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventual pagamento incorreto, ônus do qual se desincumbiu. O apontamento relativo aos valores pagos sob a denominação “DSR Comissão” (código 1098), apresentado pelo reclamante na impugnação aos documentos (Id 8c03f6e, fls. 1252/1297), demonstrou a existência de diferença. O autor citou o mês de novembro de 2022, conforme trecho abaixo transcrito: A título de exemplo, conforme holerite (Id. 1e1f294, fl. 09), no mês de abril 11.2022, em que houve a quitação total de R$ 913,20, a título de comissões pelas vendas de produtos e serviços, o pagamento de RSR deu-se no valor de R$ 140,49. Neste caso, considerando-se que a ré não juntou os cartões de ponto, e que a Reclamada utiliza divisor 25/5 para cálculo, utiliza-se divisor 25/5. Assim, como dito, considerando-se a soma de todas as comissões e prêmios, o resultado é R$913,20 (Comissões – R$ 387,82, Comissão Garantia – R$ 121,19, Com.Serv.Tecnicos R$ 4,49, Comissão Seguros R$ 31,83; Comissão Frete R$ 6,90; Comissões Produtos Online R$ 360,97). Desta maneira, verifica-se que o valor devido a título de RSRs sobre comissões é R$ 182,64 (R$ 912,20 / 25) x 5 = R$ 182,64). (destaques originais) O demonstrativo de pagamento, referente ao período de novembro de 2022 (Id 1e1f294, fls. 598), corrobora os valores citados pela autora. Ademais, verifica-se que a reclamada não juntou a integralidade dos cartões de ponto. No Id 1096cd9 (fls. 684) apenas foi coligido o cartão do mês de jun/2021. Soma-se ao exposto, que no mês de novembro de 2022, apontado pelo autor, embora tenha havido pagamento de prêmio, não houve o pagamento do DSR correspondente. Assim, acolho o apontamento do autor e, em razão da não integração da totalidade das comissões e dos prêmios, condeno a ré ao pagamento das diferenças de RSR e reflexos, dessas diferenças, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Na apuração das diferenças ora deferidas, deverão ser observados os valores constantes nos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) pagos a título de comissões e prêmios, bem como a título de DSR (ou RSR) sobre tais parcelas. II.8- DIFERENÇAS DE COMISSÕES. II.8.a) VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. O reclamante alegou que mensalmente, ao conferir os valores recebidos a título de comissões sobre vendas e serviços, apurou o pagamento inferior de no importe de 20%. Afirmou que ao questionar a empregadora foi-lhe respondido que se tratou de “vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca”. Pleiteou o pagamento da diferença, ao argumento de que tais circunstâncias não autorizam a ausência de quitação das comissões ao vendedor. A reclamada informou, até jan/2022, as comissões foram apuradas entre os dias 20 e 19 do mês subsequente, de modo que as vendas faturadas até o dia 19 do mês geraram comissões para o mês seguinte e aquelas faturadas a partir do dia 20 geraram comissões para o mês posterior. Afirmou que, a partir de fev/2022, a apuração das comissões foi realizada do dia 01 ao dia 31 de cada mês e o pagamento efetuado até o dia 15 do mês seguinte, sendo que o mínimo garantido foi pago até o dia 05 e a diferença entre o mínimo e a comissão atingida até o dia 15. Asseverou que o contrato de trabalho previu expressamente os percentuais e as condições de pagamento das comissões, inclusive, a base de cálculo. Argumentou que, conforme previsão contratual, as vendas canceladas foram excluídas do cômputo das comissões e que as comissões foram pagas sobre vendas faturadas, que correspondem às vendas cujo produto foi pago e entregue ao cliente. Sustentou que os cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto e lucro, não sendo as vendas, de fato, concretizadas, razão pela qual não ensejam pagamento de comissões. Aduziu que, em caso de troca, a comissão foi estornada do vendedor que realizou a primeira venda e paga ao vendedor que realizou a troca, que caracteriza a venda efetivamente concluída. Pois bem. Sobre as vendas não faturadas, canceladas e aquelas objeto de troca, incontroverso, pelos termos da defesa, que não havia o pagamento das comissões. Saliento que nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT as comissões apresentam natureza salarial. Por via de consequência, aplica-se à hipótese o disposto no caput do artigo 462, do mesmo diploma legal, segundo o qual ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Além disso, ao revés da tese suscitada pela reclamada, conforme art. 466 da CLT, a venda é considerada realizada a partir da conclusão da negociação, não cabendo ao empregado qualquer responsabilidade sobre as consequências da venda ocorridas em razão da relação de consumo efetivada entre o cliente e o empregador, nos moldes do art. 3º da Lei n. 3.207/57. Assim, o não pagamento (ou o estorno) das comissões tal como realizado pela ré implica na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que é vedado pelo ordenamento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIOS DE VENDAS. COMISSÕES. DIREITO CONDICIONADO À VENDA ULTIMADA E NÃO AO ADIMPLEMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré à devolução de comissões estornadas. Concluiu que, ressalvada a hipótese de "efetiva insolvência do comprador, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". (...) A comissão sobre vendas é calculada com base na venda ultimada. A partir do instante em que são definidas, pelo empresário, as regras pertinentes à venda e a aprova, firmam-se dois pactos distintos, mas interligados: o primeiro com consumidor, que o obriga a cumprir não apenas as condições da oferta, como, de igual modo, as provenientes da legislação protetiva de natureza consumerista; o segundo, atrelado ao primeiro, com o empregado, relativamente ao direito à remuneração decorrente da mesma venda feita. No instante em que a operação é concluída, surge para o empregado o direito à percepção da parcela, o que não se confunde, todavia, com o adimplemento efetivo da obrigação, ônus atribuído, com exclusividade, ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 2779-52.2012.5.09.0091 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016). Inclusive, a Corte Superior, em acórdão de mérito publicado em 11/03/2025, reafirmou a jurisprudência consolidada por meio da seguinte tese fixada no Tema 65 (RR - 0011110-03.2023.5.03.0027) da sistemática dos recursos repetitivos: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Sendo assim, faz jus o reclamante às diferenças de comissões referentes ao não pagamento (ou estornos) das comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões no importe de 20%, nos limites do pedido, sobre o valor total quitado ao reclamante a título de comissões, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634). Devidos, ainda, os reflexos dessas diferenças em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS. Na condenação ora imposta, acolheu-se o percentual acima, uma vez que o autor logrou êxito em desconstituir a validade dos extratos coligidos pela ré (Id ec7a933 e seguintes, fls. 741/1229). O apontamento feito pelo autor na impugnação aos documentos (Id 8c03f6e, fls. 1272/1273) demonstrou a incoerência das informações dos extratos. Isso porque, no extrato mercantil de junho de 2024 (referente a maio de 2024) há registro do valor total de vendas no importe de R$180.497,03 - sendo R$126.542,85, vendas físicas, e R$53.954,18, vendas online, (Id 056c5cb, fls. 1185). Entretanto no extrato de premiação, referente ao período de maio de 2024, verifica-se valor distinto no campo referente às informações do mercantil. No extrato consta “REALIZADO MERCANTIL TOTAL” no valor de R$212.660,14, (Id 5b3ed07, fls. 725). A discrepância dos valores demonstrada pelo reclamante e não justificada pela defesa não permite acolher os extratos coligidos no Id ec7a933 e seguintes, fls. 741/1229 como meio de prova válidos, uma vez que enseja dúvida se de fato todas as vendas constaram no extrato mercantil. II.8.b) REVERSÃO. O reclamante pretendeu o pagamento de diferenças de comissões, com base na alegação de que as comissões de produtos e serviços eram sempre pagas sobre o valor à vista, desconsiderando os juros e demais encargos das vendas financiadas. A reclamada sustentou que houve previsão contratual para pagamento de comissão sobre o valor da nota fiscal. Informou que a empresa oferece duas modalidades para pagamento das compras parceladas, quais sejam, o crediário, onde o valor é financiado por uma instituição financeira que é quem recebe os juros, e o cartão de crédito. Afirmou que no parcelamento realizado pelo cartão de crédito, quando o cliente opta por um número de parcelas que incidam juros, as comissões incidem sobre o valor da nota fiscal que já inclui os referidos juros. Argumentou que na venda financiada considera-se o valor à vista para emissão da nota fiscal, bem como para incidência das comissões, porque após essa operação de venda é que se inicia a operação que vai financiar aquela venda à vista. Noticiou que a venda financiada é identificada pela sigla VF e as demais pela sigla VV. Pois bem. É incontroverso que a comissão paga ao autor não foi calculada considerando os juros e encargos resultantes dos produtos vendidos por meio de parcelamento no crediário. Sobre os juros e encargos resultantes do parcelamento realizado pelo cartão de crédito, nos termos do art. 818, II, da CLT, cabia à ré, ao invocar fato impeditivo do direito do autor, comprovar o pagamento da comissão sobre aqueles valores, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A testemunha Christiani, ouvida a rogo da reclamada, nada esclareceu sobre as comissões que incidiam sobre o valor financiado. Lado outro, as testemunhas Marcos Paulo e Susana foram uníssonos em declarar que não havia pagamento de comissões sobre os juros decorrentes da venda realizada por cartão de crédito. O extrato coligido no Id 056c5cb (fls. 1083/1229) não comprova a tese defensiva de que as vendas cujo pagamento ocorria por cartão de crédito foram registradas como VV, de modo a incluir os juros na base de cálculo das comissões. Não obstante o documento registre a forma de pagamento VF ou VV, a reclamada não trouxe aos autos a documentação apta a permitir o exame da precisão deste segundo registro (VV). A ausência das notas fiscais, que registram o valor efetivamente pago pelo cliente no caso da compra realizada pelo cartão de crédito, impede a averiguação sobre o valor da venda registrada no extrato com a sigla VV, não se pode afirmar se de fato correspondeu ao montante pago a prazo quando o número de parcelas no cartão do crédito atraiu a incidência de juros. Assim, o extrato coligido no Id 056c5cb (fls. 1083/1229) não se mostra como meio de prova hábil para comprovar que nos registros VV constaram as vendas no cartão de crédito cujo parcelamento atraiu a incidência de juros. Desse modo, reconheço que, nas vendas realizadas a prazo (seja no crediário, seja no cartão de crédito), o reclamante recebeu comissões somente sobre o valor à vista, excluindo-se, portanto, a incidência de juros e encargos do financiamento. O desconto dos encargos financeiros, incidentes sobre as vendas parceladas no carnê ou realizadas mediante cartão de crédito, para, após essa operação, proceder ao cálculo das comissões devidas aos vendedores constitui procedimento ilegal nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/57 e 462 da CLT. A prática da empresa ofende o princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), na medida em que os encargos decorrentes das formas de pagamento oferecidas aos clientes, sejam tais encargos suportados pela própria empresa ou pelo consumidor, configuram receitas ou custos inerentes ao desenvolvimento da atividade econômica comercial, não podendo ser suportados pelo empregado vendedor. Com efeito, o valor final do produto naturalmente incorpora todos os custos e encargos provenientes dos processos de produção, distribuição e comercialização, não sendo viável destacar, exclusivamente para o cômputo das comissões, os montantes finalmente integrados ao preço em virtude da modalidade de pagamento ajustada com o cliente. A taxa de juros cobrada, nessas circunstâncias, já contempla quinhão destinado a contrabalançar o risco de inadimplência. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário. Cito decisões proferidas nos seguintes autos: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022. A Corte Superior, inclusive, reafirmou a jurisprudência consolidada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 57 (RR - 1001661-54.2023.5.02.0084) da sistemática dos recursos repetitivos: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Registro que a reclamada não comprovou a alegação de que o contrato firmado entre as partes previu a exclusão dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A ré não coligiu o contrato de trabalho, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ademais, a reversão já é questão uniformizada no TRT desta 3ª. Região, que editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, in verbis: COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RO0000448-68.2014.5.03.0035. RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Assim, faz jus o autor às diferenças de comissões decorrentes da reversão praticada pela ré, já que não há nenhuma previsão contratual em sentido contrário. Como já exposto, a reclamada não apresentou documentação necessária para que fosse averiguado o percentual das vendas realizadas, pelo reclamante, por meio de crediário ou do cartão de crédito de forma parcelada com incidência de juros. Assim, considerando os depoimentos das testemunhas Marcos Paulo e Susana, considero que 50% do total das vendas, realizadas pelo reclamante, foram pagas por meio de crediário ou cartão de crédito com parcelamento atraindo juros. Acerca do percentual dos encargos decorrentes dessas vendas financiadas, acolho o percentual de 72% informados na inicial, porquanto não afastados por nenhum meio de prova. Cabia à reclamada coligir a documentação capaz de demonstrar ao menos a média do percentual de juros aplicado, considerando que há variação desse percentual, principalmente diante das diferentes possibilidades de prazo conferidas ao cliente. Pelo princípio da aptidão para a prova, incumbia à empregadora apresentar a totalidade dos documentos necessários à elucidação dos fatos, uma vez que toda a documentação fica em sua posse. Não o tendo feito, presumo verdadeiro o 72% apontados na peça de ingresso. Desse modo, considerando os 50% das vendas pagas por meio de crediário ou cartão de crédito com parcelamento atraindo juros e os 72% referentes aos encargos financeiros dessas vendas, o reclamante faz jus a 32% de diferenças de comissões em razão da reversão praticada pela empregadora. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões no importe 32% do total das comissões, recebidas mensalmente pelo reclamante, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguintes (fls. 548/634). Devidos ainda os reflexos em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS. Indevida a pretensão autoral para incidência do percentual sobre a remuneração, uma vez que o fato gerador das diferenças ora deferidas diz respeito tão somente às comissões e, não, à integralidade das verbas que lhe foram pagas. II.9- PRÊMIO ESTÍMULO. O reclamante alegou que a empregadora não pagou corretamente o prêmio estímulo cujo percentual incidiu sobre o total de comissões recebidas e variou conforme a meta alcançada, sendo 10%, 20%, 30% e 40% respectivamente para as metas obtidas no importe de 100%, 110%, 130% e 140%. Afirmou que o prêmio não foi pago corretamente, porquanto não foram consideradas as comissões referentes às vendas financiadas e às vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca. Aduziu que, se as referidas vendas tivessem sido consideradas, alcançaria a meta de 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo de 40% sobre a totalidade das comissões. Pleiteou o pagamento das diferenças com reflexos. A reclamada argumentou que para apuração do prêmio estímulo, além dos critérios individuais, também “existe a necessidade de atingir o resultado coletivo da loja”. Negou a existência de diferenças e a natureza salarial da parcela. Afirmou que na apuração do prêmio são excluídas as vendas canceladas. Pois bem. O pagamento do prêmio estímulo é fato incontroverso nos autos. Ao invocar fato impeditivo do direito autoral, cabia à ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar que o pagamento da premiação exigia o cumprimento de metas coletivas, além das metas individuais. Desse ônus, contudo, a reclamada não se desincumbiu. Nos documentos coligidos no Id d535227 e seguintes (fls. 515/545), não há nenhuma informação que corrobore a tese defensiva. Ao contrário, no item 1 do documento denominado “Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados”, consta a informação de que o “modelo de remuneração variável dos vendedores possui apuração individual e tem por objetivo motivo e reconhecer os colaboradores pela superação extraordinária das metas estabelecidas de vendas, serviços e CDC”. Ainda, o item 5.3 do documento informa que o “Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente” e que os indicadores individuais são “Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC”. A prova documental apresentada pela reclamada comprova, portanto, que o pagamento do prêmio estímulo depende unicamente do cumprimento de metas individuais. O conjunto probatório demonstrou que a premiação tem como base de cálculo o valor das comissões. O item 5.2 do documento denominado “Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados” informa que: A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). Ademais, em depoimento pessoal, a preposta confessou que o percentual de premiação deve incidir sobre o total das vendas. Assim, considerando a base de cálculo do prêmio estímulo, qual seja, vendas efetuadas, e as diferenças de comissões reconhecidas nesta decisão, em razão da vendas objeto de reversão, não faturadas, canceladas e objeto de troca, faz jus o autor às diferenças do prêmio estímulo. Sobre as metas de vendas a serem alcançadas e respectivos percentuais de premiação, constam no item 5 do “Procedimento Pagamento de Premiações Comissionados” (Id d535227 e seguintes, fls. 515/545), sendo que no item 5.4 foram estabelecidos as metas e os percentuais para os colaboradores com indicador CDC e, no item 5.5, as metas e os percentuais para os colaboradores sem indicador CDC. O extrato de premiação do autor, coligido pela ré no Id 5b3ed07 (fls. 685/740), comprova que o obreiro teve o indicador CDC, logo, lhe são aplicáveis as metas e os percentuais de prêmio constantes no item 5.4. Ao examinar no item 5.4, verifico que há três tabelas com metas (denominadas lá como ICM) e respectivos percentuais de premiação, sendo que a primeira tabela refere-se à premiação sobre vendas (mercantil), a segunda à premiação sobre serviços e a terceira à premiação sobre CDC. Em nenhuma delas, porém, há a meta de 140% alegada na inicial. As metas, ou ICM, constantes nas tabelas são as seguintes: 100%, 105%, 110%, 115%, 120%, 125%, 130%, 150%, 175% e 200%. Já os percentuais de premiação correspondentes às metas são os mesmos nas tabelas referentes à premiação sobre serviços e sobre CDC, quais sejam: 7,5%, 8,5%, 9,5%, 10,5%, 11,5%, 12,5%, 13,5%, 17,5%, 22,5% e 27,5%. Na tabela referente à premiação sobre vendas (mercantil), os percentuais são os seguintes: 10%, 12,5%, 15%, 17,5%, 20%, 22,5%, 25%, 35%, 50% e 60% Assim, diante da prova documental e dos limites do pedido, reconheço que, em razão do decidido no capítulo II.8 desta sentença, o autor cumpriu a meta de 130% e, por conseguinte, faz jus à diferença de premiação correspondente a 17% sobre o total de comissões. Registro que os 17% correspondem à média obtida entre os percentuais referentes à meta de 130% de cada uma das três tabelas (25% refere-se à premiação sobre vendas (mercantil), 13,5% à premiação sobre serviços e 13,5% à premiação sobre CDC). Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo no importe de 13,5% sobre o total das comissões e respectivos reflexos em RSR e com esse, já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS. Conforme já exposto no capítulo II.7 desta decisão, a parcela ora deferida tem natureza salarial, motivo pelo qual são devidos os reflexos das diferenças. Na apuração das diferenças do prêmio estímulo, deverão ser observados os valores de comissão constantes nos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634) assim como as diferenças de comissões deferidas nesta decisão e deduzidos os valores já pagos a título de prêmio, conforme consta nos referidos demonstrativos de pagamento. II.10- JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante aduziu que as horas extras prestadas não foram corretamente pagas, tampouco compensadas e que foi contratado para gozar intervalo intrajornada de 2 horas. Afirmou que da admissão até jun/2024 cumpriu jornada no turno da manhã, das 9h30 às 19h/1930, ou no turno da tarde, das 13h às 22h30/23h, com 30 minutos de intrajornada durante três vezes na semana e 1 hora nos demais dias, e das 11h30 às 20h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em dois domingos por mês; a partir de ju/2024, cumpriu jornada das 8h às 18h ou das 9h30 às 19h30, de segunda-feira a sábado, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada durante três vezes na semana e 1 hora os demais dias. Alegou que, em ambos os períodos, a jornada sempre foi estendida em datas comemorativas, sendo que nos 3 dias que antecederam a comemoração dos dias das mães, dos pais, das crianças, dos namorados e natal, laborou das 8h30/9h às 20h/20h30, na loja do shopping, e das 8h às 19h30, na loja de rua, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada e também em dois domingos por mês; nas ocasiões do Black Friday (dois dias em novembro), laborou das 7h30 às 20h, na loja de rua, e das 13h às 23h, na loja de shopping, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; nos saldões anuais, que ocorreram duas vezes por ano, laborou das 8h30/9h às 20h/20h30, na loja de shopping, e das 8h às 19h30, na loja de rua, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que os controles de jornada não retratam os reais horários de trabalho, uma vez que a anotação foi feita conforme a determinação dos prepostos e que realizou várias tarefas antes e após o registro. Na eventualidade, alegou a invalidade do acordo de compensação, diante da prestação habitual de horas extras. Pleiteou o pagamento da jornada extraordinária (além da 8ª diária e 44ª semanal), bem como do intervalo intrajornada, tudo com reflexos. A reclamada contestou os horários de trabalho noticiados na inicial. Argumentou que a jornada foi corretamente registrada no controle da jornada e que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Afirmou que, em regra, a reclamante cumpriu jornada de 7h20, com uma folga semanal. Pois bem. O controle da jornada é obrigatoriedade legal do empregador que conta com mais de 20 empregados, nos termos do §2º do art. 74 da CLT. Todavia, verifico que a ré coligiu cartão de ponto apenas referente à primeira quinzena do mês de junho de 2021 (Id 1096cd9, fls. 684). Assim, ante a ausência de meios documentais capazes de averiguar a jornada de trabalho do reclamante, diante o descumprimento pela reclamada do contido no § 2º do art. 74 da CLT, deve prevalecer a jornada declinada na inicial, caso não seja elidida por prova em contrário, conforme Súmula n. 338, I, do TST. Incontroverso, pelos termos da defesa, que o autor laborou na filial 1398, localizada no Itaú Power Shopping, da admissão até junho 2024 e na filial 1026 (loja de rua), localizada no Barreiro em Belo Horizonte, desde 01/07/2024. Diante das especificidades de cada uma das duas lojas em que o autor laborou, passo ao exame da jornada em separado. - Loja de Itaú Power Shopping. Período de 09/06/2021 a 30/06/224 Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que cumpriu jornada 6x1, com uma folga semanal, e que durante 3 vezes por semana gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. A testemunha Marcos Paulo, que trabalhou com o autor na loja do shopping, declarou que laborou, em média, das 9h até 18h30/19h, no turno da manhã, e das 13h até 22h40/23h, no turno da tarde, sendo que no domingo cumpriu turno único, das 11h20 às 20h30/20h40. Declarou, ainda, que o horário de funcionamento foi de 10h às 22h, durante a semana, e aos domingos, de 12h às 20h. Também declarou que, antes de marcar o ponto no início da jornada, fez atividades de colar cartazes de preços, limpeza e participou de reuniões, gastando em torno de 30 minutos; e, ao final da jornada, marcou o ponto, mas continuou laborando por cerca de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que usufruiu 40 minutos. Assim, com base na Súmula n. 338 do TST, nos limites impostos pela inicial, bem como pelo depoimento pessoal do reclamante e da testemunha Marcos Paulo e também levando em consideração o princípio da razoabilidade e a experiência comum do que ordinariamente acontece, reconheço que o autor cumpriu a seguinte jornada no período de 09/06/2021 a 30/06/2024: - primeira semana, das 9h30 às 18h20, de segunda-feira a sábado, com 1h de intervalo intrajornada às segundas, terças e quartas-feiras e 40 minutos de intervalo intrajornada às quintas e sextas-feiras e aos sábados, e folga aos domingos; na semana seguinte, das 13h às 22h20, de terça-feira e ao sábado, e das 11h30 às 20h20, com 1h de intervalo intrajornada às terças, quartas e quintas-feiras e 40 minutos de intervalo intrajornada às sextas-feiras, sábados e domingos, e folga às segundas-feiras; as jornadas se alternam por semana; - nos três dias que antecederam a comemoração dos dias das mães, dos pais, das crianças, dos namorados e do natal, das 9h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; - no Black Friday (últimos dois dias do mês de novembro de cada ano), das 7h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - nos 2 saldões por ano (dia 03 dos meses de janeiro e julho), das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Elucido que os dias da semana do intervalo intrajornada e o dia dos saldões foram fixados por mera ficção jurídica, a fim de facilitar a liquidação. A fim de evitar questionamentos futuros, elucido, ainda, que o único cartão de ponto coligido (Id 1096cd9, fls. 684), teve a presunção de veracidade afastada pela prova oral, haja vista que a testemunha declarou que havia períodos laborados antes e após a jornada sem o devido registro. - Loja de rua localizada no Barreiro. Período a partir de 01/07/2024. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que cumpriu jornada 6x1, com uma folga aos domingos, e que gozou de intervalo intrajornada de 30 minutos a 1 hora. A testemunha Susana, que trabalhou com o autor na loja de rua, declarou que laborou, em média, das 8h até 18h ou das 9h às 19h30, conforme o turno. Declarou, ainda, que, antes de marcar o ponto no início da jornada, fez atividades de colar cartazes de preços (15 minutos), limpeza (15 minutos) e participou de reunião (30 minutos), gastando em torno de 1 hora com essas atividades; e, ao final da jornada, marcou o ponto, mas continuou laborando por cerca de 20 a 30 minutos. Também declarou que o autor laborou com outros vendedores no setor de telefonia, o qual contava com 4 a 5 vendedoras. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que usufruiu 30 minutos umas três vezes por semana e no restante do dias conseguiu gozar 1 hora. Registro que, considerando o número de vendedores no setor em que o autor laborou, é pouco crível que as atividades de limpeza e de fixar cartazes de preço tenham demandado o tempo declarado pela testemunha. Tais atividades poderiam ser divididas entre todos os vendedores, o que reduziria o tempo individual gasto nas tarefas. Assim, com base na Súmula n. 338 do TST, nos limites impostos pela inicial, bem como pelo depoimento pessoal do reclamante e da testemunha Susana e também levando em consideração o princípio da razoabilidade e a experiência comum do que ordinariamente acontece, reconheço que o autor cumpriu a seguinte jornada a partir de 01/07/2024: - das 8h às 18h, de segunda-feira a sábado, com 1h de intervalo intrajornada às segundas, terças e quartas-feiras e 30 minutos de intervalo intrajornada às quintas e sextas-feiras e aos sábados, e folga aos domingos; - nos três dias que antecederam a comemoração dos dias das mães, dos pais, das crianças, dos namorados e do natal, das 9h às 20h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada; - no Black Friday (últimos dois dias do mês de novembro de cada ano), das 7h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; - nos 2 saldões por ano (dia 03 dos meses de janeiro e julho), das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Elucido que os dias da semana do intervalo intrajornada e o dia dos saldões foram fixados por mera ficção jurídica, a fim de facilitar a liquidação. Não há que se falar em intervalo intrajornada de 2 horas, porquanto a alegação não foi comprovada pelo autor. Assim, foi fixado o horário de 1 hora estabelecido por lei (art. 71 da CLT). Diante das jornadas acima fixadas, condeno a reclamada ao pagamento: das horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; e do tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que o intervalo foi inferior a 1 hora, sem reflexos, diante da natureza indenizatória (art. 74, §4º, da CLT). Para tanto deverão ser observados: a jornada e a frequência reconhecidas neste capítulo, com exceção dos períodos de férias e de afastamentos registrados na ficha de anotações e atualizações da CTPS (Id 7999a01, fls. 1231); o divisor 220; o adicional convencional previsto nas CCTs 6bc54f8 e seguintes (fls. 117/234), inclusive para o intervalo intrajornada; os termos da OJ n. 394 da SBDI-I do TST; cálculo com base na Súmula n. 340 do TST, considerando que o autor é comissionista puro. Elucido, a fim de evitar questionamentos futuros, que a Súmula n. 340 incide indistintamente sobre as horas extras excedentes da jornada e referentes ao intervalo intrajornada. Isso porque, no período em que não houve o efetivo descanso no intervalo intrajornada, a autora estava trabalhando, ou seja, realizando vendas, logo, teve esse período remunerado. Assevero, ainda, que o valor da hora normal laborada pelo empregado que recebe exclusivamente à base de comissões é calculado apenas com base nas horas efetivamente trabalhadas (Súmula n. 340 do TST), ou seja, o divisor do comissionista puro não inclui o RSR e feriado não laborado. Logo, RSR e feriado não compõem a base de cálculo das horas extras deferidas, sob pena, inclusive, de bis in idem, já que foram deferidos reflexos dessas horas no RSR e feriado. II.11- COMPENSAÇÃO. A reclamada requereu a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Rejeito o requerimento no tocante ao RSR, às comissões e aos prêmios, considerando que foram deferidas apenas diferenças dessas parcelas. Lado outro, acolho o requerimento relativamente às horas extras, inclusive referente ao intervalo intrajornada, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento já coligidos e observando-se, por política judiciária, a OJ n. 415 da SBDI-I do TST. II.12- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 23/05/2025, sob a égide da Lei n° 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (Id a9021f5, fls. 34), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.13- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 24/02/2025, já sob a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. A fim de se evitar questionamentos, ressalto que o reconhecimento da lesão ao direito, ainda que não se dê integralmente, nos moldes postulados na exordial, não configura a sucumbência parcial, porquanto subsiste a condenação. II.14- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de RSR, diferenças de comissões, diferenças de prêmio estímulo e reflexos de todas essas diferenças, em 13º salários e férias gozadas acrescidas de 1/3; horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias gozadas acrescidas de ⅓; horas extras do intervalo intrajornada –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. É devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, uma vez que o contrato encontra-se vigente. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, rejeito as preliminares; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINÍCIUS DAVID MATOS MOURA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: a) as diferenças de RSR e reflexos, dessas diferenças, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; b) as diferenças de comissões no importe de 20%, nos limites do pedido, sobre o valor total quitado ao reclamante a título de comissões, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634); com reflexos dessas diferenças em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS; c) as diferenças de comissões no importe 32% do total das comissões, recebidas mensalmente pelo reclamante, conforme se apurar pelos demonstrativos de pagamento coligidos no Id 1130162 e seguinte (fls. 548/634); com reflexos em RSR e, com esse já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS; d) as diferenças do prêmio estímulo no importe de 13,5% sobre o total das comissões e respectivos reflexos em RSR e com esse, já majorado, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e de todos em FGTS; e) as horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; f) o tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que o intervalo foi inferior a 1 hora, sem reflexos, diante da natureza indenizatória (art. 74, §4º, da CLT). Considerando ser fato incontroverso a vigência do contrato do trabalho, não havendo notícia de mudança na referida situação fática até o encerramento da instrução, a condenação ora imposta abrangerá as parcelas devidas até o início da liquidação (art. 892 da CLT), na hipótese de ainda estar o contrato vigente na referida data. Caso o vínculo se extinga antes do início da liquidação, as parcelas serão apuradas até a data do término do contrato. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de RSR, diferenças de comissões, diferenças de prêmio estímulo e reflexos de todas essas diferenças, em 13º salários e férias gozadas acrescidas de 1/3; horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª diária, aos sábados, com reflexos em RSR (domingos), feriados, 13º salários, férias gozadas acrescidas de 1/3 –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, nos termos do art. 832, §5º, da CLT, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne obrigatória (Portaria PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda). Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$5.000,00, calculadas sobre R$250.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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