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Alan Caio Nunes Magalhaes x Douglas Ramos

ID: 260785538

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-95.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN CAIO NUNES MAGALHAES

Polo Passivo:

DOUGLAS RAMOS

Sentença

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIA ROSANA BEZERRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000253-95.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 42.308,10 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000253-95.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 42.308,10 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada proposta por ALAN CAIO NUNES MAGALHAES, em face de DOUGLAS RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o Requerente alega que, no dia 23 de janeiro de 2024, por volta das 13h30min, em decorrência de um desacordo comercial existente entre as partes, o Requerido, de forma voluntária e deliberada, teria danificado dois veículos de sua propriedade, sendo um Fiat Grand Siena, ano/modelo 2015/2016, cor vermelha, placa QBP-3J70, e uma Toyota Hilux, cor prata, placa NDX-0C70. Sustenta o Requerente que o primeiro veículo teria sido atacado com pauladas e pedradas, ocasionando quebra de todos os vidros e amassamento da lataria. Já a camionete Hilux, segundo relato foi atingida durante uma tentativa de evasão do local, sendo colidida contra um portão, também sofrendo danos consideráveis. O Requerente afirma que procurou o Requerido para que este se responsabilizasse pelos consertos, todavia, não foi atendido. Diante disso, pleiteia a reparação por danos materiais, estimados em R$ 32.308,10, além de compensação pelos danos morais sofridos. A petição inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação. ID 143168524 O Requerido foi devidamente citado, e apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. ID 160233787 Réplica da contestação. ID 161181862 Foi realizado o saneamento, sendo designada audiência de instrução. ID 176340477 As partes apresentaram alegações finais. ID 188970157, 189100454 Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente antes de adentrar no mérito, importante esclarecer que a parte Requerente apresentou petição requerendo a reabertura da instrução processual, sob o argumento de que sua ausência na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11 de março de 2025 se deu por equívoco decorrente de duplicidade de agendamento de audiências no sistema PJe, o que teria gerado confusão quanto à data correta da realização do ato. Alega, ainda, que houve erro sistêmico no Processo Judicial Eletrônico, o qual teria ocasionado a visualização equivocada de data diversa da designada, comprometendo, assim, sua presença na audiência regularmente realizada, contudo, razão não assiste o Requerente. Denota-se dos autos, que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma regular e com ampla antecedência, constando inclusive a devida intimação nos meios processuais eletrônicos habituais, nos termos do artigo 270 do Código de Processo Civil. A suposta existência de confusão por parte do procurador da parte Requerente quanto às datas, por si só, não constitui justificativa idônea para justificar a ausência injustificada, sobretudo em fase processual relevante e que já se encontrava há tempos devidamente saneada e com prazos amplamente respeitados. Não há nos autos comprovação técnica de que tenha havido erro no sistema ou falha de intimação, tampouco pedido tempestivo de redesignação formulado antes da audiência. Ademais, a alegada existência de recurso especial interposto, tratando da alegada ilegitimidade sobre a propriedade da Hilux, não interfere na regularidade da instrução processual no presente processo, tampouco suspende seu curso automático, conforme dispõe o art. 1.029, §5º, do CPC. Dessa forma, ausente qualquer vício ou irregularidade na designação e realização do ato, bem como ausente prova robusta do alegado prejuízo processual, não há fundamento legal para a reabertura da instrução. Passando análise do mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Alan Caio Nunes Magalhães em face de Douglas Ramos, em razão de fatos ocorridos no dia 23 de janeiro de 2024, por volta das 13h30min, na cidade de Campo Novo do Parecis/MT. A controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade civil do Requerido pelos danos causados exclusivamente ao veículo Fiat Grand Siena, ano/modelo 2015/2016, cor vermelha, placa QBP-3J70, uma vez que, por decisão de saneamento, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do Requerente quanto ao pedido de reparação por danos referentes ao veículo Toyota Hilux, cor prata, placa NDX-0C70. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para a responsabilização civil, exige-se a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. A análise do conjunto probatório permite concluir que a autoria e a materialidade dos danos foram satisfatoriamente comprovadas pelos seguintes elementos: a) Boletim de Ocorrência (ID 139983975); b) Fotografias e vídeos anexados aos autos (IDs 139985091, 139985104); c) Orçamentos de conserto (ID 139983979), os quais evidenciam valores razoáveis e compatíveis com o prejuízo alegado. Restou evidenciado que o Requerido praticou conduta que deu causa direta aos danos experimentados pelo Requerente, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o Requerido tenha invocado legítima defesa como excludente de ilicitude, tal alegação não restou comprovada, não havendo nos autos elementos que indiquem situação que justificasse o comportamento lesivo do Requerido sob essa ótica. Quanto ao dano material, o orçamento apresentado (ID 139983979) contempla os custos com peças e mão de obra necessárias ao reparo do veículo Fiat Grand Siena, totalizando a quantia de R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais), fornecido pela empresa Chiquinho Funilaria e Pintura. Ressalte-se que referido valor não foi impugnado especificamente pelo Requerido. Diante disso, configurada a prática de ato ilícito e comprovado o nexo causal com o dano experimentado pelo Requerente, impõe-se o dever de indenizar, razão pela qual a pretensão autoral, no que tange aos danos materiais, deve ser acolhida no montante de R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais). Passa-se à análise dos danos morais. O dano moral é previsto pela Constituição Federal, art. 5º, V, e pelo Código Civil em seu art. 186. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a doutrina e a jurisprudência sempre o admitiram. Em relação ao dano moral, sempre há a necessidade de análise se o ato é grave o bastante para causar referido prejuízo. O dano moral, por sua vez, não pode ser provado da mesma forma que se exige para o dano material, pois a vítima nunca poderá demonstrar a dor, a tristeza, a humilhação por meio de prova oral, documentos ou exames feitos por peritos. Assim, o dano moral decorre da gravidade da ofensa, merecendo a vítima reparação se o ato ilícito ultrapassar a mera chateação ou aborrecimento a que todos estão sujeitos a sofrer, considerando-se a normalidade das atuais relações intersociais e daquilo que certa população considera como valor moral a ser preservado. Na lição de Sérgio Cavalieri, só se caracteriza como dano moral: (...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade, do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de responsabilidade civil, 2ª eá.J/SP, apud CarlosRoberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., SP: Saraiva, 2003, p.549/550). Sobre o dano moral, segundo Yussef Cahali, “é possível distinguir-se, no âmbito dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais ou morais; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, e o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido” (Dano moral. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2011. Página 18). No caso em tela, o comportamento do Requerido ao praticar ato que causou dano em veículo de propriedade do Requerente de forma intencional ou, ao menos, culposa, expôs o Requerente a situação vexatória e aflitiva, criando cenário de angústia, insegurança e constrangimento, sobretudo em razão das circunstâncias em que o fato ocorreu — em via pública, no período diurno, com exposição de sua esfera patrimonial e moral diante de terceiros. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento, configurando verdadeiro atentado à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do Requerente, o qual, além do abalo psicológico, foi compelido a suportar os transtornos decorrentes da perda momentânea do uso do bem e das providências para reparação do dano. Portanto, a compensação deve ser determinada levando em conta o grau de reprovação da conduta ilícita, a capacidade financeira da responsável pelo dano, as circunstâncias sociais do prejudicado, bem como a natureza e intensidade do sofrimento emocional experimentado por ele. Assim, considero razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Requerente, como indenização para o caso em questão. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 12.730,00 (doze mil, setecentos e trinta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso (23/01/2024) e com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. b) Condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000253-75.2025.8.11.0110

ID: 259999246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-75.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMIRA WAAMATE PESSISSA A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000253-75.2025.8.11.0110. REQUERENTE: ALMIRA WAAMATE PESSISSA A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS CAMPINÁPOLIS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000253-75.2025.8.11.0110. REQUERENTE: ALMIRA WAAMATE PESSISSA A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS CAMPINÁPOLIS, 22 de abril de 2025. Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campinápolis. Alega a parte autora que manteve vínculo laboral com o Reclamado, de 2020 até 2024 em virtude da celebração dos Contratos Temporários para laborar na função de Merendeira em Escolas Municipais sendo que, em função da continuidade da prestação de serviços, houve inúmeras vezes prorrogação desses contratos, sendo no total de 05 anos. Urge asseverar que a Reclamante exerce perante a parte Ré, pessoalmente, durante todo o período de labor, isto é, serviços contínuos, subordinado e oneroso, preenchendo assim todos os requisitos da relação de emprego. Insta salientar que por ser merendeira, a parte Reclamante tem o direito a usufruir de 30 dias de férias anuais, conforme consubstanciado no artigo 56 inciso I, alínea “b” e art. 57 da Lei Complementar Estadual n° 27/2011 que dispões sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis/MT. É o necessário a se relatar. Fundamento e decido. O art. 52, parágrafo único, do CPC, dispõe que nas ações envolvendo a Fazenda Pública, se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Além disso, acerca da competência: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Obtempero que, tratando-se de competência absoluta, é pacífico que o exame da questão não está sujeito à prévia manifestação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. (...) DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (...) 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” (...) 10. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no RMS n. 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019). Seguindo essa linha de raciocínio, o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar as demandas com valor inferior a 60 salários-mínimos, sendo certo que a hipótese do caso versando não se enquadra em nenhuma das excludentes do § 1º, da referida norma legal, conforme se vê: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (Destaquei) Consigno, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que para fins de fixação da competência nos juizados especiais da fazenda pública, considera-se o valor atribuído à causa na petição inicial: “AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA - VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - Para o emprego da tese em referência, no que tange à definição da competência deste Tribunal ou da Turma Recursal para o exame da questão, o que se leva em conta é o valor atribuído na petição inicial e não aquele que ganha a lide no curso da sua tramitação. 3 - Recurso desprovido.” (N.U 1014297-46.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 05/12/2022, publicado no DJE 18/12/2022). (Destaquei) Nesse contexto, tem-se que a presente demanda, cujo valor não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial desta Comarca, que detém competência da Fazenda Pública, que por sua vez é submetido à competência absoluta. Isso porque, no âmbito do TJMT publicou-se a Resolução n° 004/2014/TP, conferindo competência a todos os Juizados Especiais Cíveis do interior, a atribuição dos Juizados da Fazenda Pública, cf. art. 1º, inc. II, da referida resolução. Portanto, significa dizer que todos os Juizados Especiais Cíveis do interior do Estado cumulam as competências deferidas pelas leis 9.099/95 e 12.153/09. Acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, segue a jurisprudência pacífica do TJMT, sedimentada em precedente vinculante (IRDR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - AC: 00024343220188110039, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023). Com efeito, sendo hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e considerando que o valor da demanda não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, tendo em vista a competência absoluta, nos termos do § 4°, do art. 2°, da lei 12.153/09. Tal questão, alvo de conflitos de competência, já foi sedimentada, incluindo feitos de matéria semelhante: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA – VALOR INDIVIDUAL ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO RESOLVIDA NO IRDR N. 85560/2016 – TEMA N. 01 – ENUNCIADO N. 01 - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A Lei n. 12.153/2009 prevê 02 (dois) critérios para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública - o valor da causa e a matéria. 2 - Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 3 - A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJ-MT - CC: 10101995720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009 . (TJ-MT 00025022420178110101 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, reconheço a incompetência deste juízo para processar a presente demanda. DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Núcleo do Juizado Especial. Intime-se. Preclusa a decisão, redistribua o feito ao juízo competente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Elizangela Martins De Barros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329074933

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANANDA ALVES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002. AUTORA: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002. AUTORA: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o fundamento de suposto bloqueio indevido em conta bancária. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ilegitimidade passiva A instituição financeira requerida figura no polo passivo na qualidade de responsável pelo bloqueio da conta da parte autora, sendo, portanto, parte legítima para responder à presente demanda. Preliminar rejeitada. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial encontra-se nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do art. 292 do CPC. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se o bloqueio e da conta-corrente da parte autora, promovida pela parte requerida, ocorreu de maneira indevida. A parte autora relatou que, em 29/7/2024, teve sua conta bancária bloqueada de forma indevida, apesar de não ter realizado transações suspeitas ou vultosas que justificassem tal medida. Em contestação, o banco demandado apresentou documentos e esclarecimentos que demonstram que o bloqueio decorreu da ativação, por parte do remetente dos valores — o senhor Fernando Braz Rocha —, do mecanismo de devolução de PIX, procedimento previsto na regulamentação do Banco Central (Resolução BCB nº 103/2021), o qual visa coibir fraudes e proteger o sistema de pagamentos instantâneos. Ressalte-se que a autora não trouxe aos autos prova capaz de infirmar a versão apresentada pela instituição bancária ou demonstrar conduta ilícita praticada pela ré. Diante disso, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Nesse contexto, a medida de bloqueio foi adotada em cumprimento ao protocolo de segurança estabelecido pelo Banco Central. Assim, a ré não agiu de forma arbitrária. A jurisprudência admite a atuação cautelar do banco em situações similares, especialmente quando pautada em instrumentos normativos do Banco Central e diante de fundadas suspeitas de fraude ou solicitação formal de devolução dos valores via Mecanismo Especial de Devolução – MED. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE – CONSTANTES RECEBIMENTOS COM MOVIMENTAÇÕES INCOMUNS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO VIA PIX DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA – BLOQUEIO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegação de falha na prestação de serviços. Bloqueio de valor e conta bancária do consumidor ante a suspeita de fraude . 2.Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3 .No caso em análise a instituição financeira demonstrou a existente de indício de fraude, o que gerou o bloqueio da conta bancária do autor. 4.Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 5 .Cumpre destacar que bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude é medida possível e que no caso em análise verificando as movimentações anteriores e posteriores anotadas no extrato bancário. 6. Assim, consideradas as circunstâncias fáticas, que em contestação foi esclarecido que o bloqueio teve origem em razão de suspeita de fraude anunciada por terceiros, e em impugnação a dita transação não foi esclarecida, assim como não houve apresentação de declaração do responsável pela transferência em comento. 7 . Ausência de ato ilícito praticado, ausência de dever indenizatório. 8.Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10443665820228110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais . Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante . Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). Em conclusão, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para se caracterizar a obrigação de reparar, nos moldes pleiteados na petição inicial. Por outro lado, considerando que o bloqueio já ultrapassou o prazo de noventa dias, pertinente e razoável o desbloqueio da conta. Nesse trilhar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMPO DE LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA . POSSIBILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incidem no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista, e nos termos do enunciado da Súmula nº 297/STJ . 2. Diante do risco inerente às operações realizadas por instituições bancárias, bem como para fins de segurança e prevenção de fraudes, é admissível a realização de bloqueio provisório, parcial ou definitivo, de cartão de débito ou de movimentação de conta corrente, a fim de evitar perdas financeiras para a instituição bancária e para o consumidor. Tal possibilidade decorre de exercício regular de direito pelo Banco, que deve apurar a situação suspeita em tempo razoável a fim de não causar transtornos demasiados ao consumidor, sob consequência de incidir em abuso de direito. 3 . A despeito de o bloqueio na movimentação da conta não ser arbitrário quando há suspeita de fraude, na hipótese em análise a restrição subsiste por vários meses, o banco não apresentou justificativas plausíveis para manutenção da medida, assim como inexistem indícios de que a consumidora tenha usufruído do montante depositado na conta corrente derivado de fraude financeira cometida por terceiros. Nesse contexto, razoável a determinação imposta na sentença para que o Réu reative a conta corrente da Autora. 4. A multa cominatória visa a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial . Todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional, em atenção às peculiaridades do caso, de modo que não se constitua em obrigação autônoma mais vantajosa que o recebimento daquela principal requerida em juízo. Na hipótese em exame, as astreintes são razoáveis e proporcionais às peculiaridades da demanda, devendo ser mantidas. 5. Tendo em vista a culpa concorrente das partes pelo infortúnio que originou o bloqueio da conta da corrente da consumidora, a licitude dessa medida para averiguar suposta fraude financeira e a ausência de demonstração de prejuízos, não há falar em eventuais danos morais suportados pela Autora . 6. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora prejudicada.(TJ-DF 07036987520228070019 1929688, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar o desbloqueio da conta bancária, no prazo de 48 (quarenta e oito horas); 2. indeferir o pedido de reparação por danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1000253-94.2024.4.01.3902

ID: 329922101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-94.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRONETE CRAVAL SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON CASTANHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000253-94.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000253-94.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRONETE CRAVAL SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON CASTANHA DA SILVA - PA28088 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada pela nacional IRONETE CRAVAL SILVA em desfavor do INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a declaração de inexistência do débito pelo INSS, a devolução dos valores cobrados na via administrativa e a tutela antecipada de urgência. Em resumo, a parte autora informou que passou a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6331394560, a partir de 11/03/2021, e que no dia 29/05/2023, requereu a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 6455056080, a qual foi concedida a partir da Data de Início do Benefício – DIB (29/05/2023), conforme Documento (ID Num. 1983725693). Ocorre que o primeiro benefício por incapacidade somente cessou em setembro de 2023, sendo que o pagamento do segundo, retroagiu à DER (29/05/2023), gerando pagamento em duplicidade no período de 29/05/2023 a 30/09/2023. Motivo pelo qual, o INSS passou a realizar descontos no benefício do assistido, com a seguinte descrição: 203 CONSIGNACAO. Citados, o INSS apresentou à Contestação (ID Num. 2132792981). Eis, em suma, o relatório, à luz do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTOS Os benefícios previdenciários são, em regra, intangíveis, ou seja, não são passíveis de descontos arbitrários. Isso ocorre em virtude de sua natureza alimentar e por se configurarem direitos fundamentais diretamente ligados ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, o art. 114 da Lei nº 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Não obstante, a própria Lei nº 8.213/91 prevê casos em serão admitidos descontos, dentre os quais se destaca o disposto no art. 115, inciso II: Pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ocorre que, no julgamento do Tema 979, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que em caso de pagamentos indevidos aos segurados, proveniente de erro administrativo, não será necessária a devolução dos valores recebidos, caso demonstrada a presença de boa – fé objetiva do referido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) (Grifei.) Considerando o entendimento do STJ, o segurado que acumule benefícios previdenciários, de forma irregular, deverá devolver os valores indevidamente recebidos, salvo se comprovar que o evento ocorreu em razão de erro operacional ou de cálculo da administração pública e que não contribuiu de forma dolosa para o ocorrido, ou seja, comprovar a sua boa – fé objetiva. Feitos esses breves comentários, passar – se – á para a análise do caso concreto. Pela análise do caso concreto, notadamente, do Extrato CNIS (https://consultas.inss.gov.br/satcentral/downloads), observou-se que a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 6331394560, no período de 11/03/2021 28/05/2023, sendo o pagamento se estendeu até 30/09/2023. Bem como, a aposentadoria por incapacidade permanente NB 6455056080, com DIB em: 29/05/2023, sendo que o pagamento começou a ser feito a partir de 29/05/2023. Por seguinte, para compensar o pagamento em duplicidade, o INSS, a partir da competência de 09/2023, começou a realizar descontos com a rubrica 203 CONSIGNACAO, na importância inicial de R$ 7.990,53, a qual se estendeu até a competência de 01/2024, conforme Histórico de créditos (ID Num. 1983725693). Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu o pagamento conjunto de benefício previdenciário não acumulável. Bem assim, que o evento ocorreu por conta de erro da própria administração pública, ao não averiguar previamente, ao pagar os valores retroativos da aposentadoria por incapacidade permanente, se o segurado recebia benefício não acumulável, para fins de eventuais descontos. Não sendo razoável exigir do segurado tal conhecimento, o qual sem dúvida não agiu destituído de boa – fé objetiva. Portanto, não se mostra possível a devolução dos valores pagos irregularmente, considerando que restou comprovado o erro da administração pública e a boa – fé objetiva da parte autora, conforme Tema 1009, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acima mencionado. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS: I – a cessar os descontos na aposentadoria por incapacidade permanente NB 6455056080 da parte autora, em razão de acumulação irregular de benefícios; II – a ressarcir as parcelas descontadas no referido benefício previdenciário, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Determino à parte autora que junte, em 15 dias, a planilha de cálculos do valor exequendo. Em seguida, com o memorial, dê-se vista ao réu para manifestação, em 30 dias. Não havendo apresentação da conta pela parte autora, os autos deverão ser remetidos à seção de cálculos. Defiro eventual pedido para destaque dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Considerando que a parte autora preenche os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência antecipada, ou seja, probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, concedo a referida tutela para determinar que o demandado suspenda os descontos no benefício previdenciário supramencionado. Interposto recurso inominado no prazo legal, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publicar. Registrar. Intimar. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1000253-13.2024.8.11.0045

ID: 291286466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000253-13.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT GARCES DE MESQUITA

Sentença

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000253-13.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000253-13.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Benedito de Souza Brandão, Bruno da Silva Braga, Henrique Silva Ferreira, Leonardo Dias Araújo, Leonardo de Jesus, Tallisson Santos de Sousa, Robert Garces de Mesquita, Francisco da Silva Freitas e Cristiano José da Silva, qualificados nos autos, dando-os como incursos nos crimes descritos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c artigo 14, inciso II; ambos do Código Penal, artigo 1º, inciso I, “a” e §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, na forma do artigo 29, do Código Penal, em concurso material de crimes. No id. 138598209, foi determinado o desmembramento do feito n. 1004397-64.2023.8.11.0045 em relação aos réus Leonardo Dias de Araujo, Tallisson Santos de Souza, Robert Garces de Mesquita e Cristiano José da Silva, formalizando-se o presente feito (autos n. 1000253-13.2024.8.11.0045) e, no id. 165595440 foi determinado o seu desmembrando em relação aos acusados Leonardo Dias de Araujo, Tallisson Santos de Souza, prosseguindo o presente feito apenas em relação aos acusados Robert Garces de Mesquita e Cristiano José da Silva. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais finais escritos, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia dos acusados na prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c artigo 14, inciso II; ambos do Código Penal, artigo 1º, inciso I, “a” e §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, na forma do artigo 29, do Código Penal, em concurso material de crimes (id. 182672678). Já a Defesa constituída pelo acusado Robert Garces de Mesquita pugnou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, em caso de pronuncia, pela revogação da prisão preventiva (id. 190542151). Por sua vez, a Defensoria Pública em defesa do acusado Cristiano José da Silva rogou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal (id. 193916085). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). 1. Do crime de homicídio qualificado A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. À respeito, preconiza o artigo 413, “caput” e § 1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente evidenciada nos autos, face ao descrito nos boletins de ocorrência n. 2023.62466 e 2023.169817 (id. 138597390 e 138598193), na ficha médica (id. 138598220 e 138598221), no relatório de investigação (id. 138598249) e no vídeo (id. 138598265), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. Quanto à coautoria/participação delitiva, passo a analisá-la individualmente. No tocante ao acusado Robert Garces de Mesquita, observa-se que os indícios exigidos para essa fase processual estão suficientemente presentes nos autos. À respeito, temos as declarações prestadas pela vítima Leandro da Silva Araujo em sede policial (id. 138598208 e 138598207), oportunidade em que a vítima declarou: (...) QUE, a foto do "MENOR" o declarante conseguiu e essa foto o declarante forneceu para a Polícia Civil, trata-se de um rapaz de pele clara, magrinho franzino, ele tem uma tatuagem de lágrima no rosto, faz uso de aparelho ortodôntico nos dentes e RECONHECE SEM DÚVIDA ALGUMA, esse "MENOR" como o envolvido na situação de atentado contra a vida do declarante na noite de segunda-feira para terça-feira (06/03/23 para 07/03/23). Acrescentem-se, ainda, o termo de reconhecimento fotográfico (id. 138598261, 138598227 e 138598228). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo escrivão de policia civil Valdiney Capistrano, o qual informou que foi chamado para colher as declarações da vítima ainda no hospital, oportunidade em que narrou que recebeu uma ligação de um amigo para irem até um bar, porém, tratava-se de uma emboscada e, na verdade. o mesmo foi levado para a região da Ponte do Morocó, foi amarrado e acertado com tiros de arma de fogo e, após, enterrado em uma cova rasa, porém, conseguiu se levantar e pedir ajuda. Continua narrando que a vítima identificou os agentes como sendo o Coroa, o Boladão, o Menor e o Neguinho, sendo que todos eram seus amigos e estavam desconfiados de que ele estava fazendo parte da organização criminosa “Castelar”. Informa, ainda, que enquanto estavam na mata realizaram uma vídeo chamada onde participaram o Murilo e o Professor ou Cuiabano. A vítima informou ter sido torturado com pauladas e, por fim, descreveu que o menor possuia uma tatuagem de lagrima nos olhos, ao passo que o uber tinha o cabelo espetado, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 171396422). Nesse sentido, a investigadora de policia civil Glaci Silva da Costa Lins, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que a vítima informou que o Boladão entrou em contato consigo para irem tomar uma cerveja, e depois chegou um uber, onde estava o Menor e outras pessoas para lhe buscar, oportunidade em que a vítima percebeu que se tratava de uma emboscada, sendo que foram para as imediações da ponte do Morocó, sendo torturada e após os agentes realizaram uma vídeo chamada com os lideres da organização criminosa “Comando Vermelho”, sendo que, na cena do crime estavam em seis pessoas. Informa que a vítima manteve contato consigo e conseguiu identificar os agentes por foto. Declara que o acusado Robert, vulgo Menor, era integrante da organização criminosa, ao passo que, o acusado Cristiano, vulgo Uber, não sabe precisar se era faccionado, mas o mesmo prestava serviços para a organização e também sabia que a vítima estava sendo sequestrada, isso porque no percurso a vítima teria pedido para sair do veiculo e, ainda, porque Boladão estava no banco da frente e estava portando arma de fogo e, ainda, porque quando havia voltado para buscar os agentes, a vítima não estava mais com eles, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 171396422). Por sua vez, o investigador de policia civil João Cleberson Rodrigues Soares, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, informou que uma equipe da policia foi no hospital com a vítima e a outra equipe acompanhou a vítima até o local do crime, após sua alta hospitalar. Informa que a vítima narrou que estava no Bar Bramasol quando foi convidado pelo Boladão para irem beber em outro bar na região da ponte do Morocó, então chamaram o uber Cristiano, e no veiculo foram a vítima, Boladão, Menor, JR, Coroa e Uber e foram para a ponte de madeira, sendo que o Boladão estava com a arma de fogo na cabeça da vítima e no local fizeram uma ligação de vídeo com Leonardo Dias Araujo, Talisson, Henrique, Leonardo de Jesus, Bruno e Benedito, oportunidade em que foi decretado de morte, então JR e Menor cavaram uma cova e Boladão lhe desferiu disparos de arma de fogo. Por fim informou que Uber foi levar e buscar os envolvidos, mas o declarante não participou das investigações que chegaram na pessoa do acusado Cristiano, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 171396422). No entanto, em seu interrogatório em juízo, o acusado Robert Garces de Mesquita, narrou que não cometeu o crime e não sabe o porquê esta sendo acusado, vez que no dia dos fatos estava em sua casa, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 180707908). Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória em desfavor do acusado Robert Garces de Mesquita. Com efeito, afasto a tese da combatível Defesa do acusado Robert Garces de Mesquita de impronúncia (artigo 414, do CPP), sem prejuízo de ser submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. No que diz respeito à realização incompleta do tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal - tentativa, tenho que restou suficientemente caracterizada na presente fase, eis que o acusado, em tese, tentou ceifar a vida da vítima, haja vista o modus operandi desenvolvido e a sede e natureza das lesões, somente não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no fato da vítima ter se fingido de morta e conseguir sair da cova em que foi colocado pouco tempo depois da ação criminosa, para pedir socorro, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme se retira da prova oral alhures citada. Feito isso, passo a analisar a qualificadora imputada na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido no âmbito de normas internas de facção criminosa (poder paralelo), por conta do possível contato da vítima com organização criminosa rival ao “Comando Vermelho”, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Outrossim, quanto à qualificadora da dissimulação (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma também deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que não há indícios nos autos de que o acusado agiu de forma disfarçada, ocultando a real intenção homicida para atrair a vítima até o local em que pretendia matá-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, pois há indícios nos autos de que após surpreenderem a vítima, em maior numero de agentes, lhe obrigaram a deitar em uma cova, oportunidade em que desferiram disparos de arma de fogo, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Por fim, insta consignar, por oportuno, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. À respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo, em relação ao acusado Robert Garces de Mesquita, serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. POR OUTRO LADO, quanto ao acusado Cristiano José da Silva, não há nos autos, como necessário, a existência de indícios suficientes das suas participações na empreitada criminosa em apreço. Pesa sobre tal acusado somente a declaração da vítima Leandro da Silva Araújo, na fase policial (id. 138598208), a qual não foi ratificada em Juízo, oportunidade em que narrou apenas que “04 (quatro) suspeitos que chegaram em um Uber, sendo um veiculo do tipo Onix ou Cruze de cor preta; Que o motorista deste Uber possuía ficções claras, cabelo liso/espetado, olhos claros (azuis)”. Por sua vez, a investigadora de policia civil Glaci Silva da Costa Lins, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que a vítima informou que o Boladão entrou em contato consigo para irem tomar uma cerveja, e depois chegou um uber, onde estava o Menor e outras pessoas para lhe buscar, oportunidade em que a vítima percebeu que se tratava de uma emboscada, sendo que foram para as imediações da ponte do Morocó, sendo torturada e após os agentes realizaram uma vídeo chamada com os lideres da organização criminosa “Comando Vermelho”, sendo que, na cena do crime estavam em seis pessoas. Informa que a vítima manteve contato consigo e conseguiu identificar os agentes por foto. Declara que o acusado Robert, vulgo Menor, era integrante da organização criminosa, ao passo que, o acusado Cristiano, vulgo Uber, não sabe precisar se era faccionado, mas o mesmo prestava serviços para a organização e também sabia que a vítima esta sendo sequestrada, isso porque no percurso a vítima teria pedido para sair do veiculo e, ainda, porque Boladão estava no banco da frente e estava portando arma de fogo e, ainda, porque quando havia voltado para buscar os agentes, a vítima não estava mais com eles, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 171396422). No mesmo sentido, são as declarações dos policiais civis Valdiney Capistrano e João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 171396422). Porém, nesse ponto, destaque-se ao ser questionado acerca de como obtiveram a identificação do uber, o investigador João Cleberson informou que não teria participado de tal diligência e quem melhor poderia explicar sobre o fato seria a investigadora Glaci. Contudo, em seu depoimento em Juízo a investigadora não narrou sobre como conseguiram identificar o motorista, limitando-se a contar não possuir a informação de que Cristiano era faccionado, mas narrando que o mesmo “prestava serviços para a organização e, ainda, que no caso em questão, era possível saber que a vítima estava sendo sequestrada porque durante o percurso ela teria pedido para sair do veiculo e também porque Boladão estava no banco da frente e estava portando arma de fogo e, ainda, porque quando havia voltado para buscar os agentes, a vítima não estava mais com eles”. Contudo, nas declarações da vítima em sede policial, a mesma não informa que o referido Uber teria ido levar e buscar os agentes no local do crime, não informou que havia pedido para sair do veículo e também informou que verificou que o Boladão estava armado somente quando desceram do veículo na região de mata (id. 138598208 e 138598207). Por sua vez, o acusado Cristiano José da Silva, quando interrogado em Juízo, informou que recebeu uma ligação, via WhatsApp solicitando uma corrida para buscar uma pessoa em um local e depois leva-la até um bar, vez que era motorista de aplicativo na época. Informa que foi até a casa da vítima com os três rapazes que haviam acionado a corrida inicialmente, a vítima cumprimentou todos os agentes e entrou no carro normalmente, motivo pelo qual achou que eram todos amigos e, no caminho, lhe pediram para ir até a ponte do Morocó, inclusive, teria comentado com os passageiros que no local não havia nenhum bar e eles responderam que primeiro iriam resolver uma coisa. Segue informando que quando chegou no local, percebeu que a vítima tentou correr, mas foi segurada e o declarante saiu do local, indo para a sua casa e desligando o telefone celular por receio de receber outra ligação, negando ter ido busca-los, posteriormente, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 180707908). Portanto, no caso versando, existem suposições, conjecturas ou presunções, que não ensejam o acolhimento da acusação. Nesse sentido, esclarece o nosso Tribunal: “Não merece reparo a sentença que, em processo falta de elementos convincentes sobre a autoria, impronuncia o réu. A imputação de fato delituoso a alguém há de ser revestir de segurança, para que não se atropele, as garantias individuais, a pretexto de salvaguardar interesse social relevante”. (TJMT, RT 549/390). Nessa linha, vejamos outros julgados: “Pronúncia. A expressão ‘indícios suficientes’, contida no artigo 409 do CPP, deve ser interpretada como exigência de suporte probatório idôneo. Simples probabilidade, suposições, conjecturas, ou presunções, não podem levar um acusado a Júri”. (TJRS, RJTJERGS 185/159). “Não pode ser mantida a pronúncia se completamente estéril a prova da autoria do delito, a qual de modo algum ensejaria o acolhimento da acusação pelo Júri”. (TJSP, RT 558/313). À respeito, vejamos ainda o que a doutrina pátria tem a nos ensinar: “Para o acusado ser impronunciado basta não estar provada a existência do delito ou não haver indícios suficientes de autoria”. (LEAL, Saulo Brum, Júri Popular, 3ª ed., p. 46). “Não se convencendo o juiz da existência do crime ou de que haja indício da autoria, o juiz deve julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o acusado”. (MIRABETE, Julio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. p. 936). Logo, a impronúncia é medida que se impõe ao acusado Cristiano José da Silva, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, que a seguir transcrevo: “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Via de consequência, impronuncio o acusado Cristiano José da Silva acerca da prática dos crimes conexos que também lhes são imputados na inicial acusatória, quais sejam, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997 e do artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. 2. Dos crimes conexo de tortura majorada mediante sequestro e organização criminosa imputados ao acusado ROBERT GARCES DE MESQUITA Da análise detida dos autos, tenho que o crime de tortura majorada mediante sequestro (artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997) e organização criminosa (artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013) devem ser mantidos para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. Nesse sentido: - Declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Valdiney Capistrano e João Antonio Batista Ribeiro Torres (ex vi da gravação audiovisual constante nos autos id. 171396422). - Declarações prestadas na fase policial pela vítima Leandro da Silva Araújo (id. 138598208 e 138598207). - Boletins de ocorrência n. 2023.62466 e 2023.169817 (id. 138597390 e 138598193), ficha médica (id. 138598220 e 138598221), relatório de investigação (id. 138598249) e vídeo (id. 138598265). Assim sendo, e tratando-se de delitos conexos, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. Senão, vejamos: STJ: “I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo” (RSTJ 126/396). DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: - P R O N U N C I A R o acusado ROBERT GARCES DE MESQUITA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delito; - I M P R O N U N C I A R o acusado CRISTIANO JOSÉ DA SILVA dos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e §4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delito. Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos a apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro, em relação ao acusado ROBERT GARCES DE MESQUITA. Tendo em vista que o acusado ROBERT GARCES DE MESQUITA permaneceu preso durante toda a tramitação processual, e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos fazem parte integrante da presente decisão (fundamentação per relationem), mantenho-o preso no caso de eventual recurso. Tendo em vista que o acusado CRISTIANO JOSÉ DA SILVA encontra-se solto, mantenho-o em liberdade. Por fim, INDEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público no ultimo paragrafo dos memoriais escritos (id. 182672678). É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de dominus litis e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detém a prerrogativa de conduzir/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea 'b', II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está obrigado/forçado, de forma genérica e não-individualizada, a deferir a realização de diligências, pleiteadas pelo órgão acusador, exceto se demonstrada a necessidade efetiva de sua intermediação, por intermédio da exposição de justificativa concreta que demonstre a existência de dificuldade ou de obstáculo instransponível para a concretização do ato, através da utilização/emprego de meios próprios [cf.: STJ, ROMS n.º 28.358/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Felix Fischer, j. 10/03/2009; STJ, REsp n.º 664.509/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 03/0312005; STJ, AgRg no REsp n.º 938.257/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 03/02/2011], o quê, sem dúvidas, não ocorre na hipótese sub judice. P.R.I. Transitada em Julgado, certifique-se e procedam-se os seguintes atos: 1) Em relação ao acusado ROBERT GARCES DE MESQUITA, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal; 2) Quanto ao acusado CRISTIANO JOSÉ DA SILVA, procedam-se as anotações e comunicações de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Gerusa De Oliveira Gomes e outros x Gerusa De Oliveira Gomes e outros

ID: 278380452

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-49.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERUSA DE OLIVEIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GERUSA DE OLIVEIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000253-49.2024.5.02.0001 RECORRENTE: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000253-49.2024.5.02.0001 RECORRENTE: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f67e04 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000253-49.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES e ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABIO AUGUSTO BRANDA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA. O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir diligências que se afigurem inúteis para a solução do litígio, sempre observando a celeridade processual, deveras buscada nesta Justiça Especializada. No caso em tela, entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O indeferimento da produção de prova pericial contábil foi devidamente fundamentado: Frise-se que, não restando comprovado o direito ao enquadramento ou às alegadas diferenças salariais, despicienda a realização de perícia contábil, com vistas à quantificação de valores que sequer se sabe se serão devidos. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6bd8207, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. f5bce71, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: cerceamento de defesa - indeferimento de perícia contábil e indeferimento de perguntas, prescrição quinquenal - aplicabilidade da Lei 14.010/2020, horas extras - base de cálculo, invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada, multa normativa, doença ocupacional - dano moral, diferenças salariais - plano de cargos e salário da Circular RP-52, honorário advocatícios - inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, juros e correção monetária. O reclamado, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. d554167, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: PLR, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob Id. 5c445a8 e pelo reclamado sob Id. 5646a3b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar do reclamante de deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado em razão de ausência de juntada de guias dos recolhimentos das custas, haja vista terem sido comprovadas nos autos (Id. 8ef1b49). Frise-se que a jurisprudência do C. TST é no sentido de que não há deserção de recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, como no caso em análise. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL Requer a reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de realização de prova pericial contábil. Sem razão. Inicialmente, há de se ressaltar que o artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir diligências que se afigurem inúteis para a solução do litígio, sempre observando a celeridade processual, deveras buscada nesta Justiça Especializada. No caso em tela, entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Consoante se depreende da ata de audiência sob Id. d26ab85, o indeferimento da produção de prova pericial contábil foi devidamente fundamentado: "a perícia contábil visa quantificar um direito ou uma suposta lesão e o pedido trata do elegibilidade ou não da reclamante para auferir os benefícios da norma interna". Assim, não restando comprovado o direito ao enquadramento ou às alegadas diferenças salariais, despicienda a realização de perícia contábil, com vistas à quantificação de valores que sequer se sabe se serão devidos. Destarte, por não verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Requer a reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas durante a instrução processual ao preposto do reclamado. Razão não lhe assiste. Com efeito, o artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir diligências que se afigurem inúteis para a solução do litígio, sempre observando a celeridade processual, deveras buscada nesta Justiça Especializada. No caso em tela, entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Consta da ata de audiência: "Indeferida(s) a(s) seguinte(s) pergunta(s) do(a) I. patrono (a) do (a) autora, sob protestos: "se trabalhava aos finais de semana e feriados em regime de plantão; se o preposto sabe o que é RP52; se a reclamante se afastou alguma vez do trabalho; se a autora já foi promovida"". Considerando que as perguntas formuladas são impertinentes, ante os demais elementos de prova trazidos à prova documental, não resta verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020 Requer a reclamante a aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. Com razão. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19. Conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Nesse contexto, reformo a r. sentença para reconhecer a suspensão da prescrição quinquenal, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias), na forma da Lei 14.010/2020. Reformo. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto, julgando improcedentes as pretensões autorais em relação a jornada de trabalho. Alega o reclamante a invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada, por não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não prospera o inconformismo. O reclamado acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída e intervalos variáveis (Id. 6172e48). Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada (Id. 32db62b). Ao contrário do que alega o reclamante, não houve compensação de jornada, mas pagamento integral do sobrelabor nas folhas de pagamento. Saliente-se que a ausência de juntada de cartões de ponto de alguns períodos da contratualidade não tem o condão de invalidar a integralidade dos documentos, possibilitando a apuração dos períodos faltantes pela média nos horários apurados, por ser o critério mais próximo da realidade (exegese da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I do C. TST). Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, confessou a reclamante que: "o registro de ponto era realizado no sistema, por meio da inserção de senha (login e logout); que todos os dias trabalhados foram registrados no espelho de ponto e tinha acesso a estes na intranet; que os horários consignados nos espelhos de ponto estão corretos". Em réplica, não demonstrou a reclamante, ainda que por amostragem, cotejando os cartões de ponto com os recibos de pagamento, diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que não lhe teriam sido quitadas. As horas extras quitadas nos recibos de pagamento estão em consonância com a Súmula 264 do C. TST. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedentes as pretensões autorais relacionadas a jornada de trabalho. Nada a reformar. MULTA NORMATIVA Em razão da ausência de constatação de violação de cláusulas normativas, irreparável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de multa convencional. Nada a modificar. DOENÇA OCUPACIONAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença, fundamentada no laudo pericial médico, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, os pedidos decorrentes. Insiste a reclamante na ocorrência da doença ocupacional. Entretanto, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu: "a periciada comprova acometimento prévio por transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10:F41.2), com início da doença documentado em 21/08/2012. O exame pericial direto não evidenciou limitações funcionais de do ponto de vista psiquiátrico, sendo a periciada classificada como "0a: Não identificada deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral", após a aplicação dos critérios. A partir da aplicação dos critérios (4.2), não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a patologia comprovada e o exercício laboral prévio na reclamada" (Id. 5820045 - item 5). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. 5357f6c, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou que: "não restou comprovado fator agravante/estressor no ambiente de trabalho capaz de agravar a patologia de etiologia multifatorial". A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que: "a autora tinha alguns problemas, mas não sabe se era de depressão ou de ansiedade e às vezes, se afastava, não sabe se em razão do estresse pelo acúmulo de funções; que nunca presenciou cobranças públicas em relação a autora". Esclareça-se que se encontra no âmbito do poder diretivo do empregador a fixação e a cobrança no cumprimento de metas pelos empregados, inclusive, com a fixação dos objetivos/produtividade individuais em quadros, de modo a melhor atender a sua finalidade. A violação à dignidade, à honra, à autoestima e à imagem do trabalhador, apta a ensejar a reparação por danos morais (art. 5º, X, da CF), somente restará presumida caso demonstrado que este tenha sido submetido a cobrança diferenciada, ou exposto a situações vexatórias, desrespeitosas, constrangedoras e humilhantes pelo empregador (arts. 186 e 927 do CC), o que não se verifica no caso em tela. O mero incentivo do superior hierárquico, ao cumprimento das metas, de forma indistinta entre os membros de sua equipe, não induz violação de natureza extrapatrimonial. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pelo próprio reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (dano moral). Nada a reparar. DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR RP-52 Insiste a reclamante que lhe seriam devidas diferenças salariais decorrentes de inobservância de enquadramento, mérito e promoção, fixados em regulamento interno do reclamado (Circular RP-52). Sem razão. Conforme se depreende da Política de Administração da Remuneração Fixa - RP- 52, ao contrário do que defende a reclamante, não se trata de plano de cargos e salários, mas apenas norma interna do reclamado que visa estabelecer princípios e critérios para a deliberação dos gestores em relação as promoções dos funcionários, que deve observar, dentre outros requisitos, "a avaliação individual e relativa dos colaboradores" (Ids. 6a676d5, ss). Logo, trata-se de norma não vinculante (recomendações), que não se equipara a plano de cargos e salários e que não tem o condão de conferir os direitos pretendidos pela reclamante. Veja-se que não consta da Política de Administração da Remuneração Fixa - RP- 52 faixas salariais categorizadas por funções, descritivos de cargos com denominação de carreiras e suas subdivisões ou critérios de promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Ainda que assim não fosse, a testemunha trazida pela reclamante apenas disse que "se recorda muito vagamente sobre a RP52, que trata de progressão de cargos e salários, mas não se recorda de ter "funcionado" nas áreas", deixando evidente que sequer houve quaisquer tratativas formais entre o reclamado e os empregados sobre o tema. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Considerando que o E. STF uniformizou a forma de atualização dos débitos trabalhistas, é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. RECURSO DO RECLAMADO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - DIFERENÇAS - PROPORCIONALIDADE Insurge-se o reclamando em face da r. sentença que lhe condenou a pagar diferenças de PLR, bem como a PLR proporcional de 2022, aduzindo que pagou a verba de maneira correta, observando as diretrizes das CCTs, bem como que não atendidas as prescrições normativas para o pagamento da PLR proporcional. Razão lhe assiste. As CCTs das PLRs estabelecem que o limite individual a ser recebido pelo empregado é o correspondente a 2,2 salários deste, acrescida da parcela adicional de distribuição linear de 2,2% do lucro liquido anual do banco, atendido o teto fixado em cada vigência das CCTs. Os demonstrativos trazidos em réplica pelo reclamante não observam tal regramento. Conforme se depreende dos recibos de pagamento de 2022, o reclamante tinha a seguinte composição salarial: salário base de R$ 3.603,11 + gratificação de R$ 667,94 + ATS R$ 120,25 = R$ 4.391,30, que, multiplicado por 2,2, totaliza R$ 9.660,86. Em fevereiro de 2022 recebeu as rubricas "PLR BANCÁRIOS NO VALOR DE R$ 9.660,86", "PLR ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.614,06" e "PCR ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.070,95", totalizando R$ 18.345,87, demonstrando que os critérios de pagamento da participação nos lucros e/ou resultados fixados nas CCTs referentes à PLR foram integralmente atendidos pelo reclamado. Ademais, no tocante à PLR proporcional de 2022, estabelece a cláusula 1ª, § 4º, da CCT relativa à PLR de 2023 que "os empregados que não se enquadrem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Outrossim, fixa a referida cláusula que a parcela tão somente seria devida aos empregados dispensados sem justa causa entre 2/8/2022 a 31/12/2022. Todavia, a reclamante foi dispensada sem justa causa em 9/6/2022 (Id. a5e0cf7), não se enquadrando na previsão normativa. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a fixação de critérios para o pagamento de participação nos lucros e/ou resultados (PLR) atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR e PLR proporcional de 2022. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o reclamado a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida à reclamante. Todavia, sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. cfb0e6b), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo o reclamado se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Pretende o reclamado a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pela reclamante no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários que lhe são devidos, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766). A inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT já foi reconhecida pelo E. STF na ADIN 5.766, inclusive, constando a supressão do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do texto consolidado. Frise-se que o percentual de 15%, fixado na r. sentença, se mostra excessivo, razão pela qual, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, reduzo para 10%. Reformo parcialmente. 13 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão da prescrição quinquenal, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias), na forma da Lei 14.010/2020 e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR e PLR proporcional de 2022 e reduzir o percentual da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para 10%, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA DE OLIVEIRA GOMES

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Gerusa De Oliveira Gomes e outros x Gerusa De Oliveira Gomes e outros

ID: 278380488

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-49.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERUSA DE OLIVEIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GERUSA DE OLIVEIRA GOMES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ALAN HONJOYA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000253-49.2024.5.02.0001 RECORRENTE: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000253-49.2024.5.02.0001 RECORRENTE: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6f67e04 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000253-49.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GERUSA DE OLIVEIRA GOMES e ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FABIO AUGUSTO BRANDA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA. O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir diligências que se afigurem inúteis para a solução do litígio, sempre observando a celeridade processual, deveras buscada nesta Justiça Especializada. No caso em tela, entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O indeferimento da produção de prova pericial contábil foi devidamente fundamentado: Frise-se que, não restando comprovado o direito ao enquadramento ou às alegadas diferenças salariais, despicienda a realização de perícia contábil, com vistas à quantificação de valores que sequer se sabe se serão devidos. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6bd8207, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. f5bce71, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: cerceamento de defesa - indeferimento de perícia contábil e indeferimento de perguntas, prescrição quinquenal - aplicabilidade da Lei 14.010/2020, horas extras - base de cálculo, invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada, multa normativa, doença ocupacional - dano moral, diferenças salariais - plano de cargos e salário da Circular RP-52, honorário advocatícios - inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, juros e correção monetária. O reclamado, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. d554167, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: PLR, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob Id. 5c445a8 e pelo reclamado sob Id. 5646a3b. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesse contexto, rejeito a preliminar do reclamante de deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado em razão de ausência de juntada de guias dos recolhimentos das custas, haja vista terem sido comprovadas nos autos (Id. 8ef1b49). Frise-se que a jurisprudência do C. TST é no sentido de que não há deserção de recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, como no caso em análise. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMANTE PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL Requer a reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de realização de prova pericial contábil. Sem razão. Inicialmente, há de se ressaltar que o artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir diligências que se afigurem inúteis para a solução do litígio, sempre observando a celeridade processual, deveras buscada nesta Justiça Especializada. No caso em tela, entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Consoante se depreende da ata de audiência sob Id. d26ab85, o indeferimento da produção de prova pericial contábil foi devidamente fundamentado: "a perícia contábil visa quantificar um direito ou uma suposta lesão e o pedido trata do elegibilidade ou não da reclamante para auferir os benefícios da norma interna". Assim, não restando comprovado o direito ao enquadramento ou às alegadas diferenças salariais, despicienda a realização de perícia contábil, com vistas à quantificação de valores que sequer se sabe se serão devidos. Destarte, por não verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Requer a reclamante a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas durante a instrução processual ao preposto do reclamado. Razão não lhe assiste. Com efeito, o artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como indeferir diligências que se afigurem inúteis para a solução do litígio, sempre observando a celeridade processual, deveras buscada nesta Justiça Especializada. No caso em tela, entretanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Consta da ata de audiência: "Indeferida(s) a(s) seguinte(s) pergunta(s) do(a) I. patrono (a) do (a) autora, sob protestos: "se trabalhava aos finais de semana e feriados em regime de plantão; se o preposto sabe o que é RP52; se a reclamante se afastou alguma vez do trabalho; se a autora já foi promovida"". Considerando que as perguntas formuladas são impertinentes, ante os demais elementos de prova trazidos à prova documental, não resta verificada violação ao devido processo legal e/ou cerceamento de produção de provas, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020 Requer a reclamante a aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. Com razão. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19. Conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Nesse contexto, reformo a r. sentença para reconhecer a suspensão da prescrição quinquenal, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias), na forma da Lei 14.010/2020. Reformo. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto, julgando improcedentes as pretensões autorais em relação a jornada de trabalho. Alega o reclamante a invalidade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada, por não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não prospera o inconformismo. O reclamado acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída e intervalos variáveis (Id. 6172e48). Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada (Id. 32db62b). Ao contrário do que alega o reclamante, não houve compensação de jornada, mas pagamento integral do sobrelabor nas folhas de pagamento. Saliente-se que a ausência de juntada de cartões de ponto de alguns períodos da contratualidade não tem o condão de invalidar a integralidade dos documentos, possibilitando a apuração dos períodos faltantes pela média nos horários apurados, por ser o critério mais próximo da realidade (exegese da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I do C. TST). Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, confessou a reclamante que: "o registro de ponto era realizado no sistema, por meio da inserção de senha (login e logout); que todos os dias trabalhados foram registrados no espelho de ponto e tinha acesso a estes na intranet; que os horários consignados nos espelhos de ponto estão corretos". Em réplica, não demonstrou a reclamante, ainda que por amostragem, cotejando os cartões de ponto com os recibos de pagamento, diferenças de parcelas relacionadas a jornada de trabalho que não lhe teriam sido quitadas. As horas extras quitadas nos recibos de pagamento estão em consonância com a Súmula 264 do C. TST. Portanto, irretocável a r. sentença que julgou improcedentes as pretensões autorais relacionadas a jornada de trabalho. Nada a reformar. MULTA NORMATIVA Em razão da ausência de constatação de violação de cláusulas normativas, irreparável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de multa convencional. Nada a modificar. DOENÇA OCUPACIONAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença, fundamentada no laudo pericial médico, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e, por consequência, os pedidos decorrentes. Insiste a reclamante na ocorrência da doença ocupacional. Entretanto, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu: "a periciada comprova acometimento prévio por transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10:F41.2), com início da doença documentado em 21/08/2012. O exame pericial direto não evidenciou limitações funcionais de do ponto de vista psiquiátrico, sendo a periciada classificada como "0a: Não identificada deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral", após a aplicação dos critérios. A partir da aplicação dos critérios (4.2), não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a patologia comprovada e o exercício laboral prévio na reclamada" (Id. 5820045 - item 5). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. 5357f6c, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou que: "não restou comprovado fator agravante/estressor no ambiente de trabalho capaz de agravar a patologia de etiologia multifatorial". A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que: "a autora tinha alguns problemas, mas não sabe se era de depressão ou de ansiedade e às vezes, se afastava, não sabe se em razão do estresse pelo acúmulo de funções; que nunca presenciou cobranças públicas em relação a autora". Esclareça-se que se encontra no âmbito do poder diretivo do empregador a fixação e a cobrança no cumprimento de metas pelos empregados, inclusive, com a fixação dos objetivos/produtividade individuais em quadros, de modo a melhor atender a sua finalidade. A violação à dignidade, à honra, à autoestima e à imagem do trabalhador, apta a ensejar a reparação por danos morais (art. 5º, X, da CF), somente restará presumida caso demonstrado que este tenha sido submetido a cobrança diferenciada, ou exposto a situações vexatórias, desrespeitosas, constrangedoras e humilhantes pelo empregador (arts. 186 e 927 do CC), o que não se verifica no caso em tela. O mero incentivo do superior hierárquico, ao cumprimento das metas, de forma indistinta entre os membros de sua equipe, não induz violação de natureza extrapatrimonial. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pelo próprio reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (dano moral). Nada a reparar. DIFERENÇAS SALARIAIS - CIRCULAR RP-52 Insiste a reclamante que lhe seriam devidas diferenças salariais decorrentes de inobservância de enquadramento, mérito e promoção, fixados em regulamento interno do reclamado (Circular RP-52). Sem razão. Conforme se depreende da Política de Administração da Remuneração Fixa - RP- 52, ao contrário do que defende a reclamante, não se trata de plano de cargos e salários, mas apenas norma interna do reclamado que visa estabelecer princípios e critérios para a deliberação dos gestores em relação as promoções dos funcionários, que deve observar, dentre outros requisitos, "a avaliação individual e relativa dos colaboradores" (Ids. 6a676d5, ss). Logo, trata-se de norma não vinculante (recomendações), que não se equipara a plano de cargos e salários e que não tem o condão de conferir os direitos pretendidos pela reclamante. Veja-se que não consta da Política de Administração da Remuneração Fixa - RP- 52 faixas salariais categorizadas por funções, descritivos de cargos com denominação de carreiras e suas subdivisões ou critérios de promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Ainda que assim não fosse, a testemunha trazida pela reclamante apenas disse que "se recorda muito vagamente sobre a RP52, que trata de progressão de cargos e salários, mas não se recorda de ter "funcionado" nas áreas", deixando evidente que sequer houve quaisquer tratativas formais entre o reclamado e os empregados sobre o tema. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Considerando que o E. STF uniformizou a forma de atualização dos débitos trabalhistas, é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. RECURSO DO RECLAMADO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - DIFERENÇAS - PROPORCIONALIDADE Insurge-se o reclamando em face da r. sentença que lhe condenou a pagar diferenças de PLR, bem como a PLR proporcional de 2022, aduzindo que pagou a verba de maneira correta, observando as diretrizes das CCTs, bem como que não atendidas as prescrições normativas para o pagamento da PLR proporcional. Razão lhe assiste. As CCTs das PLRs estabelecem que o limite individual a ser recebido pelo empregado é o correspondente a 2,2 salários deste, acrescida da parcela adicional de distribuição linear de 2,2% do lucro liquido anual do banco, atendido o teto fixado em cada vigência das CCTs. Os demonstrativos trazidos em réplica pelo reclamante não observam tal regramento. Conforme se depreende dos recibos de pagamento de 2022, o reclamante tinha a seguinte composição salarial: salário base de R$ 3.603,11 + gratificação de R$ 667,94 + ATS R$ 120,25 = R$ 4.391,30, que, multiplicado por 2,2, totaliza R$ 9.660,86. Em fevereiro de 2022 recebeu as rubricas "PLR BANCÁRIOS NO VALOR DE R$ 9.660,86", "PLR ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.614,06" e "PCR ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.070,95", totalizando R$ 18.345,87, demonstrando que os critérios de pagamento da participação nos lucros e/ou resultados fixados nas CCTs referentes à PLR foram integralmente atendidos pelo reclamado. Ademais, no tocante à PLR proporcional de 2022, estabelece a cláusula 1ª, § 4º, da CCT relativa à PLR de 2023 que "os empregados que não se enquadrem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Outrossim, fixa a referida cláusula que a parcela tão somente seria devida aos empregados dispensados sem justa causa entre 2/8/2022 a 31/12/2022. Todavia, a reclamante foi dispensada sem justa causa em 9/6/2022 (Id. a5e0cf7), não se enquadrando na previsão normativa. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a fixação de critérios para o pagamento de participação nos lucros e/ou resultados (PLR) atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR e PLR proporcional de 2022. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o reclamado a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida à reclamante. Todavia, sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. cfb0e6b), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo o reclamado se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Pretende o reclamado a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pela reclamante no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários que lhe são devidos, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766). A inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT já foi reconhecida pelo E. STF na ADIN 5.766, inclusive, constando a supressão do termo "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do texto consolidado. Frise-se que o percentual de 15%, fixado na r. sentença, se mostra excessivo, razão pela qual, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, reduzo para 10%. Reformo parcialmente. 13 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para reconhecer a suspensão da prescrição quinquenal, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias), na forma da Lei 14.010/2020 e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de diferenças de PLR e PLR proporcional de 2022 e reduzir o percentual da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para 10%, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Juliano Henrique Zeidin Gonçalez x Clube Autos – Associação De Proteção Veicular Do Brasil

ID: 305726126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-27.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE ZEIDIN GONçALEZ

Polo Passivo:

CLUBE AUTOS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associa… Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 125.221,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DRIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389143/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP)

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Juliano Henrique Zeidin Gonçalez x Clube Autos – Associação De Proteção Veicular Do Brasil

ID: 293485797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-38.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE ZEIDIN GONçALEZ

Polo Passivo:

CLUBE AUTOS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associa… Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 125.221,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), DRIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389143/SP)

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Juliano Henrique Zeidin Gonçalez x Clube Autos – Associação De Proteção Veicular Do Brasil

ID: 293500311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-27.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE ZEIDIN GONçALEZ

Polo Passivo:

CLUBE AUTOS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GUELFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY BASTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associa… Processo 0000315-27.2025.8.26.0204 (processo principal 1000253-38.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Henrique Zeidin Gonçalez - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 125.221,01 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e um centavo). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ARAÚJO GUELFI (OAB 483909/SP), DANIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389130/SP), DRIELY BASTO DE ALMEIDA (OAB 389143/SP)

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