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Processo nº 1000253-22.2024.8.13.0024

ID: 331673278

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000253-22.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LOPES NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000253-22.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARIA CRISTINA LOPES NUNES ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : JOÃ…

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Dagna Luiza De Souza E Silva x Banco Inter S.A e outros

ID: 320496540

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5299442-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAGNA LUIZA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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SERGIO RICARDO CIRILO DOS PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5299442-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAGNA LUIZA DE SOUZA E SILVA CPF: 793.457.276-04 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por DAGNA LUIZA DE SOUZA E SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO INTER S.A. Narra a autora que foi contratada como freelancer para realizar transferências bancárias em sua conta pessoal, sob orientação de contratantes que prometeram formalizar o acordo posteriormente. Afirma que teve suas contas bloqueadas por suspeita de fraude, sem aviso prévio. Alega que os bloqueios afetaram recursos usados para seu sustento e cuidados de sua mãe acamada. Sustenta que tentou resolver os problemas extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, que os réus reativassem as contas bancárias em seu nome, ou, subsidiariamente, liberassem todos os valores depositados, por meio de transferência para a conta mencionada na peça inicial. Requereu, ainda, a indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ao ID10371399783. O primeiro réu, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ofertou contestação (cf. ID. 10416634546), suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que, em análises continuadas do fluxo de conta da requerente, foi identificado um padrão de operações bancárias que ativou os protocolos de segurança, motivando o bloqueio preventivo. Aduziu que a cliente foi devidamente avisada acerca do ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN. Salientou que possui o dever normativo de investigar, reportar, bloquear e denunciar quaisquer crimes econômicos, sendo sujeito ativo de controle contra a lavagem de dinheiro. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O segundo réu, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ofertou contestação (cf. ID. 10417393005) sustentando que a conta da autora foi suspensa em razão de denúncias realizadas por outros usuários, sendo que, no momento da suspensão, apresentava saldo de R$2,28. Argumentou que, diante das diversas denúncias por meio do Mecanismo Especial de Devolução PIX de outra instituição e após análise, teve sua conta suspensa, conforme orientação do Bacen e os termos de uso da plataforma. Ponderou que inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços que justifique a reparação de danos na esfera patrimonial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O terceiro réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ofertou contestação (cf. ID. 10416121722) afirmando que enviou em 16/11/2024, por meio de SMS, para o telefone de cadastro 31992221613, a fim de comunicar sobre o bloqueio preventivo da conta corrente. Informou que todos os indícios apontavam para o uso irregular da conta, não tendo a autora acostado aos autos comprovantes de regularidade das movimentações. Asseverou a inexistência do dever de indenizar. Bateu-se pela improcedência dos pedidos autorais. Por último, o réu, BANCO INTER S.A., ofertou contestação (cf. ID. 10383195219) argumentando que após constatado o desinteresse comercial do Banco Inter em manter essa relação, este notificou a cliente por e-mail no dia 11/11/2024 sobre o bloqueio da conta bancária e seu efetivo encerramento, bem como solicitou o envio dos dados referentes a outra conta para promover a restituição do saldo. Ponderou que as instituições financeiras, no exercício de suas funções, também possuem a opção e liberalidade de escolher fornecer um serviço ou não, sendo essa opção única, exclusiva, e totalmente discricionária da própria instituição. Esclareceu que o bloqueio e posterior encerramento foi legítimo, diante das suspeitas de phishing. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência de conciliação, frustradas as tentativas de composição amigável, os requeridos postularam o julgamento antecipado da lide, e foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresentasse impugnação e informasse se pretendia produzir outras provas. A autora apresentou impugnação às contestações, conforme ID10434077832, inexistindo o requerimento de produção de provas específicas. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I do CPC, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pelos réus, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Tal diploma legal, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observando, entre outros, o princípio da vulnerabilidade do consumidor e impondo ação do Estado para garantir serviços com padrão adequado de qualidade e segurança. Segundo o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão dos ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Considerando que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, serve para facilitar a defesa do consumidor, o que não o exime de trazer aos autos um mínimo de prova de seu direito, não estando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, o julgador não está obrigado a proceder à inversão do ônus da prova. Nessa linha, não há, no caso em tela, a possibilidade de inverter o ônus da prova. No mérito, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo em vista que deixou de trazer aos autos prova de suas alegações, visto que não juntou aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade das diversas movimentações em suas contas bancárias. Nesse sentido, repisa-se a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em contrapartida, os requeridos se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que apresentaram os comprovantes de aviso de bloqueio à consumidora, seja por SMS, seja por e-mail. A análise dos autos demonstra que a autora recebia valores em suas contas, provenientes de terceiros, e os transferia para contas igualmente desconhecidas por ela, de forma voluntária e, conforme alega, na convicção de que desempenhava atividade laboral lícita. Nesse sentido, há indícios de que a autora foi utilizada por estelionatários para a realização de movimentações financeiras de valores provenientes de atividades ilícitas, o que justifica a medida de bloqueio preventivo adotada pelos requeridos. De fato, se não fosse o bloqueio efetuado pelos requeridos, a autora continuaria movimentando valores sem se cercar das cautelas devidas e questionar a origem das quantias movimentadas. Portanto, não há dúvidas de que a conduta dos requeridos também foi essencial para impedir que outros consumidores fossem vítimas de fraudes, situação revelada pelas diversas contestações das quantias movimentadas pela requerente. Ademais, o trabalho que alegou fazer era realizado sem vínculo formal, mediante remuneração fracionada por meio de transferências bancárias, em atividade sem respaldo em qualquer empresa legítima. Nesse diapasão, restou demonstrando nos autos que a conduta dos requeridos estava amparada em justo motivo. A Lei nº 9.613/98 determina que instituições financeiras devem adotar políticas e procedimentos para prevenir a utilização do sistema financeiro para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Lado outro, a Resolução 4.753/2019 do Banco Central dispõe em seu art. 6º que "As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. A resolução permite que bancos encerrem contas em caso de irregularidades graves nas informações prestadas pelo cliente ou na utilização da conta, conforme suas políticas internas de prevenção a ilícitos. No caso apresentado, a movimentação de valores de terceiros desconhecidos e a transferência para contas igualmente desconhecidas se enquadram como indícios de irregularidade, justificando a atuação preventiva dos bancos. No contexto apresentado, a Resolução nº 4.753/2019 legitima a conduta das instituições financeiras ao bloquear a conta diante de movimentações atípicas e suspeitas. A resolução impõe o dever de conhecer o cliente, monitorar suas operações e agir preventivamente para evitar o uso do sistema financeiro para fins ilícitos. Com efeito, os Tribunais têm entendido que, diante de suspeitas fundadas de fraude ou uso indevido da conta, a instituição financeira deve agir para evitar danos maiores, inclusive bloqueando ou encerrando a conta, desde que siga os procedimentos previstos na resolução e comunique adequadamente o cliente sobre os motivos do bloqueio ou encerramento, o que, ressalta-se, ocorreu no caso em questão. Em consonância com o entendimento ora adotado, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais . Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante . Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS E VULTOSAS . NÃO CONDIZENTES COM A NORMALIDADE. POSSÍVEL MOVIMENTÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA LÍCITA DA CEF. BLOQUEIO DEVIDO . DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. (TRF-3 - RI: 50002655520194036102 SP, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 13/11/2019) Nessa senda, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de reativação das contas e de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, é a medida que se impõe. Por fim, faz jus a autora ao saldo que permaneceu depositado nas suas contas, não havendo nos autos indícios de que os valores que permaneceram depositados não são pertencentes à requerente. O requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou ao ID10416625535 o extrato bancário demonstrando a inexistência de saldo remanescente. O réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA acostou ao ID10417348237 comprovante de saldo remanescente no importe R$2,28 (dois reais e vinte e oito centavos). O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou ao ID10416126212 o extrato da conta da autora, do qual é possível extrair que não há saldo positivo. Por fim, o BANCO INTER S.A. juntou ao ID10383198466 o extrato da conta da requerente, indicando a existência da quantia de R$3,12 (três reais e doze centavos). Desse modo, devem os requeridos MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO INTER S.A., efetuar o depósito judicial dos valores apresentados, a serem levantados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar os requeridos MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO INTER S.A., a efetuar o depósito judicial das quantias de R$2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) e R$3,12 (três reais e doze centavos), corrigidas monetariamente a partir de novembro e dezembro de 2024, respectivamente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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