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"1000253-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

ID: 324594383

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO SOUSA DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é titular de uma conta bancária número 50383-5, agência 3140-2, do Banco do Brasil S.A. que em 2024 a conta foi bloqueada indevidamente após irmão Francisco William Santana Lima, ter efetuado a pedido seu, uma transferência no valor de R$ 4.000,00, (Quatro mil reais). Aduz que a transferência não foi contestada e que mesmo diante dos contatos com o demandado, nada foi resolvido. Pretende, ao final, o desbloqueio da conta e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Acostou documentos ID. nº. 135425081/ 135425088. Despacho no ID. nº. concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. nº. 145124379. O demandado impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, e, em relação ao mérito, reconheceu a existência do bloqueio, entretanto alegou que decorreu de medida de segurança em face de constatação ou formalização de fraude recebedoras de crédito contestado na origem. Informa que, nessas situações, deve-se solicitar ao beneficiário alguma documentação comprobatória que justifique o recebimento/benefício obtido, entretanto, não há registros de que o requerente tenha apresentado justificativa para o recebimento do valor. Além disso, só há registros relacionado ao fato narrado pelo autor em 03/02/2025, enquanto o bloqueio ocorreu em 09/06/2023. Por fim, alega inexistência de falha na prestação de serviços, e a adequação do caso às excludentes de responsabilidade. Pugna pela improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 145124381/ 145124387. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide Termo ID. nº. 149663662. Réplica no ID. nº. 150621233, em síntese, reiterando os termos iniciais. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito. O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, importa destacar que restou incontroversa a relação contratual entre as partes e a realização de bloqueio na conta corrente de titularidade do autor em razão da transferência do valor de R$ 4.000,00. Cingindo-se esta lide à verificação da falha na prestação de serviço e a responsabilidade decorrente. Pois bem. No caso dos autos, entendo que a pretensão do autor é parcialmente procedente. O procedimento de bloqueio da conta bancária que recebe créditos de valores elevados e não compatíveis com o padrão de movimentação do seu titular, passou a ser adotado como forma de tentar evitar as recorrentes fraudes que são noticiadas diariamente pela imprensa. Com efeito, muitas delas podem ocorrer até mesmo sem a participação ou o conhecimento do correntista. Fraudadores que conseguem o acesso indevido a duas contas bancárias, delas se utilizam para transferências de valores e saques imediatos, como forma de apossamento de dinheiro obtido ilicitamente. No caso, a conta bancária do autor recebeu um crédito de valor elevado, divergente de sua movimentação habitual, e que despertou a suspeita da equipe de segurança da instituição financeira. Para tentar evitar eventual fraude, deu-se o bloqueio do acesso à conta bancária. Destaco a expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de bloqueio da conta em casos de suspeita de fraude, vide item "3.8" no ID. nº. 145124382 - Pág. 5. Em que pese a alegação do autor de que transferência foi feita por seu irmão, em face de sua solicitação, não há nos autos qualquer demonstração da veracidade desta afirmação. Aqui, cumpre destacar que, ainda administrativamente era possível que o autor comprovasse a origem lícita do montante que deu causa ao bloqueio e solicitasse a liberação do acesso à conta. Não obstante, ele não produziu tal prova, a qual, diga-se, era de relativa simplicidade. Por outro lado, à mingua de conclusão, pelo banco, da existência da fraude, não pode o bloqueio em questão durar indefinidamente. Não obstante ter sido o bloqueio inicial regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir transações irregulares, a permanência da indisponibilidade da conta por quase dois anos, sem que tenha a parte ré comprovado a suposta ilegalidade da transação, configura flagrante falha na prestação de serviço. Nesse contexto, entendo que houve a falha na prestação de serviço do banco face a demora no restabelecimento ao acesso da conta pelo autor. Assim, verificada a existência de falha na prestação de serviço, passo a analisar o pedido de indenização. Em relação ao pedido de indenização, entendo que não houve comprovação do dano extrapatrimonial, ônus que incumbia ao autor. O dano moral, em termos gerais, refere-se ao sofrimento psíquico, emocional ou psicológico causado a uma pessoa devido a uma violação de seus direitos. No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional. Neste caso concreto, o consumidor não demonstra a tentativa de desbloqueio, a busca da solução administrativa junto ao Banco demandado ou a comprovação da legitimidade da transação que acarretou o referido bloqueio. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do bloqueio, não há demonstração que a conta em questão era utilizada para serviços essenciais, tais como recebimento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Ou seja, não há demonstração de que houve transtorno capaz de superar o mero aborrecimento por não utilizar a conta nesse período. Ao contrário, de acordo com a narrativa das partes, a transação contestada e o bloqueio à movimentação ocorreram em 09/06/2023, enquanto a tentativa de solução, veio por meio desta ação judicial proposta em 11/02/2025, quase dois anos depois, fato que torna ainda menos verossímil a versão do sofrimento capaz de acarretar dano moral. Assim, diante da ausência da demonstração de que o bloqueio que impediu a movimentação da conta causou abalo a sua honra subjetiva ou transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. Eis o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR - ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE - SEGURANÇA AOS CLIENTES - INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos - bloqueio de contas e valores - são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021). Desta forma, entendo que o presente caso não comporta indenização por danos morais. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e razão do reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio sem que haja a devida comprovação da fraude, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.,000,00. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Face a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do autor, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, /§ 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

ID: 324594387

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA

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CICERO SOUSA DE LUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é titular de uma conta bancária número 50383-5, agência 3140-2, do Banco do Brasil S.A. que em 2024 a conta foi bloqueada indevidamente após irmão Francisco William Santana Lima, ter efetuado a pedido seu, uma transferência no valor de R$ 4.000,00, (Quatro mil reais). Aduz que a transferência não foi contestada e que mesmo diante dos contatos com o demandado, nada foi resolvido. Pretende, ao final, o desbloqueio da conta e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Acostou documentos ID. nº. 135425081/ 135425088. Despacho no ID. nº. concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. nº. 145124379. O demandado impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, e, em relação ao mérito, reconheceu a existência do bloqueio, entretanto alegou que decorreu de medida de segurança em face de constatação ou formalização de fraude recebedoras de crédito contestado na origem. Informa que, nessas situações, deve-se solicitar ao beneficiário alguma documentação comprobatória que justifique o recebimento/benefício obtido, entretanto, não há registros de que o requerente tenha apresentado justificativa para o recebimento do valor. Além disso, só há registros relacionado ao fato narrado pelo autor em 03/02/2025, enquanto o bloqueio ocorreu em 09/06/2023. Por fim, alega inexistência de falha na prestação de serviços, e a adequação do caso às excludentes de responsabilidade. Pugna pela improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 145124381/ 145124387. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide Termo ID. nº. 149663662. Réplica no ID. nº. 150621233, em síntese, reiterando os termos iniciais. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito. O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, importa destacar que restou incontroversa a relação contratual entre as partes e a realização de bloqueio na conta corrente de titularidade do autor em razão da transferência do valor de R$ 4.000,00. Cingindo-se esta lide à verificação da falha na prestação de serviço e a responsabilidade decorrente. Pois bem. No caso dos autos, entendo que a pretensão do autor é parcialmente procedente. O procedimento de bloqueio da conta bancária que recebe créditos de valores elevados e não compatíveis com o padrão de movimentação do seu titular, passou a ser adotado como forma de tentar evitar as recorrentes fraudes que são noticiadas diariamente pela imprensa. Com efeito, muitas delas podem ocorrer até mesmo sem a participação ou o conhecimento do correntista. Fraudadores que conseguem o acesso indevido a duas contas bancárias, delas se utilizam para transferências de valores e saques imediatos, como forma de apossamento de dinheiro obtido ilicitamente. No caso, a conta bancária do autor recebeu um crédito de valor elevado, divergente de sua movimentação habitual, e que despertou a suspeita da equipe de segurança da instituição financeira. Para tentar evitar eventual fraude, deu-se o bloqueio do acesso à conta bancária. Destaco a expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de bloqueio da conta em casos de suspeita de fraude, vide item "3.8" no ID. nº. 145124382 - Pág. 5. Em que pese a alegação do autor de que transferência foi feita por seu irmão, em face de sua solicitação, não há nos autos qualquer demonstração da veracidade desta afirmação. Aqui, cumpre destacar que, ainda administrativamente era possível que o autor comprovasse a origem lícita do montante que deu causa ao bloqueio e solicitasse a liberação do acesso à conta. Não obstante, ele não produziu tal prova, a qual, diga-se, era de relativa simplicidade. Por outro lado, à mingua de conclusão, pelo banco, da existência da fraude, não pode o bloqueio em questão durar indefinidamente. Não obstante ter sido o bloqueio inicial regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir transações irregulares, a permanência da indisponibilidade da conta por quase dois anos, sem que tenha a parte ré comprovado a suposta ilegalidade da transação, configura flagrante falha na prestação de serviço. Nesse contexto, entendo que houve a falha na prestação de serviço do banco face a demora no restabelecimento ao acesso da conta pelo autor. Assim, verificada a existência de falha na prestação de serviço, passo a analisar o pedido de indenização. Em relação ao pedido de indenização, entendo que não houve comprovação do dano extrapatrimonial, ônus que incumbia ao autor. O dano moral, em termos gerais, refere-se ao sofrimento psíquico, emocional ou psicológico causado a uma pessoa devido a uma violação de seus direitos. No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional. Neste caso concreto, o consumidor não demonstra a tentativa de desbloqueio, a busca da solução administrativa junto ao Banco demandado ou a comprovação da legitimidade da transação que acarretou o referido bloqueio. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do bloqueio, não há demonstração que a conta em questão era utilizada para serviços essenciais, tais como recebimento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Ou seja, não há demonstração de que houve transtorno capaz de superar o mero aborrecimento por não utilizar a conta nesse período. Ao contrário, de acordo com a narrativa das partes, a transação contestada e o bloqueio à movimentação ocorreram em 09/06/2023, enquanto a tentativa de solução, veio por meio desta ação judicial proposta em 11/02/2025, quase dois anos depois, fato que torna ainda menos verossímil a versão do sofrimento capaz de acarretar dano moral. Assim, diante da ausência da demonstração de que o bloqueio que impediu a movimentação da conta causou abalo a sua honra subjetiva ou transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. Eis o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR - ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE - SEGURANÇA AOS CLIENTES - INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos - bloqueio de contas e valores - são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021). Desta forma, entendo que o presente caso não comporta indenização por danos morais. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e razão do reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio sem que haja a devida comprovação da fraude, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.,000,00. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Face a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do autor, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, /§ 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

ID: 324594390

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é titular de uma conta bancária número 50383-5, agência 3140-2, do Banco do Brasil S.A. que em 2024 a conta foi bloqueada indevidamente após irmão Francisco William Santana Lima, ter efetuado a pedido seu, uma transferência no valor de R$ 4.000,00, (Quatro mil reais). Aduz que a transferência não foi contestada e que mesmo diante dos contatos com o demandado, nada foi resolvido. Pretende, ao final, o desbloqueio da conta e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Acostou documentos ID. nº. 135425081/ 135425088. Despacho no ID. nº. concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. nº. 145124379. O demandado impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, e, em relação ao mérito, reconheceu a existência do bloqueio, entretanto alegou que decorreu de medida de segurança em face de constatação ou formalização de fraude recebedoras de crédito contestado na origem. Informa que, nessas situações, deve-se solicitar ao beneficiário alguma documentação comprobatória que justifique o recebimento/benefício obtido, entretanto, não há registros de que o requerente tenha apresentado justificativa para o recebimento do valor. Além disso, só há registros relacionado ao fato narrado pelo autor em 03/02/2025, enquanto o bloqueio ocorreu em 09/06/2023. Por fim, alega inexistência de falha na prestação de serviços, e a adequação do caso às excludentes de responsabilidade. Pugna pela improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 145124381/ 145124387. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide Termo ID. nº. 149663662. Réplica no ID. nº. 150621233, em síntese, reiterando os termos iniciais. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito. O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, importa destacar que restou incontroversa a relação contratual entre as partes e a realização de bloqueio na conta corrente de titularidade do autor em razão da transferência do valor de R$ 4.000,00. Cingindo-se esta lide à verificação da falha na prestação de serviço e a responsabilidade decorrente. Pois bem. No caso dos autos, entendo que a pretensão do autor é parcialmente procedente. O procedimento de bloqueio da conta bancária que recebe créditos de valores elevados e não compatíveis com o padrão de movimentação do seu titular, passou a ser adotado como forma de tentar evitar as recorrentes fraudes que são noticiadas diariamente pela imprensa. Com efeito, muitas delas podem ocorrer até mesmo sem a participação ou o conhecimento do correntista. Fraudadores que conseguem o acesso indevido a duas contas bancárias, delas se utilizam para transferências de valores e saques imediatos, como forma de apossamento de dinheiro obtido ilicitamente. No caso, a conta bancária do autor recebeu um crédito de valor elevado, divergente de sua movimentação habitual, e que despertou a suspeita da equipe de segurança da instituição financeira. Para tentar evitar eventual fraude, deu-se o bloqueio do acesso à conta bancária. Destaco a expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de bloqueio da conta em casos de suspeita de fraude, vide item "3.8" no ID. nº. 145124382 - Pág. 5. Em que pese a alegação do autor de que transferência foi feita por seu irmão, em face de sua solicitação, não há nos autos qualquer demonstração da veracidade desta afirmação. Aqui, cumpre destacar que, ainda administrativamente era possível que o autor comprovasse a origem lícita do montante que deu causa ao bloqueio e solicitasse a liberação do acesso à conta. Não obstante, ele não produziu tal prova, a qual, diga-se, era de relativa simplicidade. Por outro lado, à mingua de conclusão, pelo banco, da existência da fraude, não pode o bloqueio em questão durar indefinidamente. Não obstante ter sido o bloqueio inicial regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir transações irregulares, a permanência da indisponibilidade da conta por quase dois anos, sem que tenha a parte ré comprovado a suposta ilegalidade da transação, configura flagrante falha na prestação de serviço. Nesse contexto, entendo que houve a falha na prestação de serviço do banco face a demora no restabelecimento ao acesso da conta pelo autor. Assim, verificada a existência de falha na prestação de serviço, passo a analisar o pedido de indenização. Em relação ao pedido de indenização, entendo que não houve comprovação do dano extrapatrimonial, ônus que incumbia ao autor. O dano moral, em termos gerais, refere-se ao sofrimento psíquico, emocional ou psicológico causado a uma pessoa devido a uma violação de seus direitos. No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional. Neste caso concreto, o consumidor não demonstra a tentativa de desbloqueio, a busca da solução administrativa junto ao Banco demandado ou a comprovação da legitimidade da transação que acarretou o referido bloqueio. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do bloqueio, não há demonstração que a conta em questão era utilizada para serviços essenciais, tais como recebimento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Ou seja, não há demonstração de que houve transtorno capaz de superar o mero aborrecimento por não utilizar a conta nesse período. Ao contrário, de acordo com a narrativa das partes, a transação contestada e o bloqueio à movimentação ocorreram em 09/06/2023, enquanto a tentativa de solução, veio por meio desta ação judicial proposta em 11/02/2025, quase dois anos depois, fato que torna ainda menos verossímil a versão do sofrimento capaz de acarretar dano moral. Assim, diante da ausência da demonstração de que o bloqueio que impediu a movimentação da conta causou abalo a sua honra subjetiva ou transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. Eis o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR - ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE - SEGURANÇA AOS CLIENTES - INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos - bloqueio de contas e valores - são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021). Desta forma, entendo que o presente caso não comporta indenização por danos morais. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e razão do reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio sem que haja a devida comprovação da fraude, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.,000,00. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Face a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do autor, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, /§ 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

ID: 324594398

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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BANCO DO BRASIL S.A.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é titular de uma conta bancária número 50383-5, agência 3140-2, do Banco do Brasil S.A. que em 2024 a conta foi bloqueada indevidamente após irmão Francisco William Santana Lima, ter efetuado a pedido seu, uma transferência no valor de R$ 4.000,00, (Quatro mil reais). Aduz que a transferência não foi contestada e que mesmo diante dos contatos com o demandado, nada foi resolvido. Pretende, ao final, o desbloqueio da conta e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Acostou documentos ID. nº. 135425081/ 135425088. Despacho no ID. nº. concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. nº. 145124379. O demandado impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, e, em relação ao mérito, reconheceu a existência do bloqueio, entretanto alegou que decorreu de medida de segurança em face de constatação ou formalização de fraude recebedoras de crédito contestado na origem. Informa que, nessas situações, deve-se solicitar ao beneficiário alguma documentação comprobatória que justifique o recebimento/benefício obtido, entretanto, não há registros de que o requerente tenha apresentado justificativa para o recebimento do valor. Além disso, só há registros relacionado ao fato narrado pelo autor em 03/02/2025, enquanto o bloqueio ocorreu em 09/06/2023. Por fim, alega inexistência de falha na prestação de serviços, e a adequação do caso às excludentes de responsabilidade. Pugna pela improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 145124381/ 145124387. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide Termo ID. nº. 149663662. Réplica no ID. nº. 150621233, em síntese, reiterando os termos iniciais. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito. O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, importa destacar que restou incontroversa a relação contratual entre as partes e a realização de bloqueio na conta corrente de titularidade do autor em razão da transferência do valor de R$ 4.000,00. Cingindo-se esta lide à verificação da falha na prestação de serviço e a responsabilidade decorrente. Pois bem. No caso dos autos, entendo que a pretensão do autor é parcialmente procedente. O procedimento de bloqueio da conta bancária que recebe créditos de valores elevados e não compatíveis com o padrão de movimentação do seu titular, passou a ser adotado como forma de tentar evitar as recorrentes fraudes que são noticiadas diariamente pela imprensa. Com efeito, muitas delas podem ocorrer até mesmo sem a participação ou o conhecimento do correntista. Fraudadores que conseguem o acesso indevido a duas contas bancárias, delas se utilizam para transferências de valores e saques imediatos, como forma de apossamento de dinheiro obtido ilicitamente. No caso, a conta bancária do autor recebeu um crédito de valor elevado, divergente de sua movimentação habitual, e que despertou a suspeita da equipe de segurança da instituição financeira. Para tentar evitar eventual fraude, deu-se o bloqueio do acesso à conta bancária. Destaco a expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de bloqueio da conta em casos de suspeita de fraude, vide item "3.8" no ID. nº. 145124382 - Pág. 5. Em que pese a alegação do autor de que transferência foi feita por seu irmão, em face de sua solicitação, não há nos autos qualquer demonstração da veracidade desta afirmação. Aqui, cumpre destacar que, ainda administrativamente era possível que o autor comprovasse a origem lícita do montante que deu causa ao bloqueio e solicitasse a liberação do acesso à conta. Não obstante, ele não produziu tal prova, a qual, diga-se, era de relativa simplicidade. Por outro lado, à mingua de conclusão, pelo banco, da existência da fraude, não pode o bloqueio em questão durar indefinidamente. Não obstante ter sido o bloqueio inicial regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir transações irregulares, a permanência da indisponibilidade da conta por quase dois anos, sem que tenha a parte ré comprovado a suposta ilegalidade da transação, configura flagrante falha na prestação de serviço. Nesse contexto, entendo que houve a falha na prestação de serviço do banco face a demora no restabelecimento ao acesso da conta pelo autor. Assim, verificada a existência de falha na prestação de serviço, passo a analisar o pedido de indenização. Em relação ao pedido de indenização, entendo que não houve comprovação do dano extrapatrimonial, ônus que incumbia ao autor. O dano moral, em termos gerais, refere-se ao sofrimento psíquico, emocional ou psicológico causado a uma pessoa devido a uma violação de seus direitos. No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional. Neste caso concreto, o consumidor não demonstra a tentativa de desbloqueio, a busca da solução administrativa junto ao Banco demandado ou a comprovação da legitimidade da transação que acarretou o referido bloqueio. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do bloqueio, não há demonstração que a conta em questão era utilizada para serviços essenciais, tais como recebimento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Ou seja, não há demonstração de que houve transtorno capaz de superar o mero aborrecimento por não utilizar a conta nesse período. Ao contrário, de acordo com a narrativa das partes, a transação contestada e o bloqueio à movimentação ocorreram em 09/06/2023, enquanto a tentativa de solução, veio por meio desta ação judicial proposta em 11/02/2025, quase dois anos depois, fato que torna ainda menos verossímil a versão do sofrimento capaz de acarretar dano moral. Assim, diante da ausência da demonstração de que o bloqueio que impediu a movimentação da conta causou abalo a sua honra subjetiva ou transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. Eis o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR - ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE - SEGURANÇA AOS CLIENTES - INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos - bloqueio de contas e valores - são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021). Desta forma, entendo que o presente caso não comporta indenização por danos morais. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e razão do reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio sem que haja a devida comprovação da fraude, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.,000,00. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Face a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do autor, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, /§ 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000253-05.2023.5.02.0706"

Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117