Resultados para o tribunal: TRF1

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Flavia Rodrigues De Melo Freitas Registrado(A) Civilmente Como Flavia Rodrigues De Melo Freitas e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 310816467

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-59.2017.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RODRIGUES DE MELO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA RODRIGUES DE MELO FREITAS RITA DE CASSIA DOMINGOS DA SILVA ROBERTO GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EURIPEDES VIEIRA DOMINGOS IRACILDA ABADIA NARECE ROBERTA ANTONIETA ROCHA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SAIMON OLIVEIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO

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DREICE MARCIA NUNES

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MARCELO MEINBERG GERAIGE

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THIAGO SANTOS DA SILVA

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GLADSTON FLAVIO DE CARVALHO

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DEIBLIZON LIMA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000253-59.2017.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso quei…

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Processo nº 1000253-86.2022.4.01.3313

ID: 274864013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000253-86.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000253-86.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-86.2022.4.01.…

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Processo nº 1000253-23.2025.4.01.3300

ID: 313776787

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1000253-23.2025.4.01.3300 AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACION…

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Processo nº 1000253-90.2025.4.01.3310

ID: 326219329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000253-90.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000253-90.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000253-84.2025.4.01.3603

ID: 292187306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-84.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MENDES SABINO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WILLIAM MACEDO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000253-84.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000253-74.2017.4.01.3309

ID: 322338682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000253-74.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARACELLES ALVARENGA MEDRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000253-74.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-74.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARACELLES ALVARENGA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000253-74.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-74.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARACELLES ALVARENGA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - BA45499-A POLO PASSIVO:ARACELLES ALVARENGA MEDRADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - BA45499-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000253-74.2017.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ARACELLES ALVARENGA MEDRADO e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando à manutenção do percentual de 83,29% de financiamento contratado pela autora no âmbito do FIES, alterado unilateralmente para 5% durante o aditamento semestral, alegadamente por falha no sistema. Na sentença, o Juízo reconheceu a ausência de culpa da autora pela alteração contratual e determinou o restabelecimento do percentual anteriormente pactuado. Condenou o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformada, a autora apelou exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios, reputando-o irrisório diante da complexidade da demanda e do valor da causa (R$ 232.439,07), requerendo a fixação conforme os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por sua vez, o FNDE sustentou, em seu apelo, que a sentença deveria ser reformada para julgar improcedente o pedido, argumentando que a responsabilidade pelos valores financiados seria da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e da própria estudante, que utilizou senha pessoal e intransferível para validar o aditamento no sistema. Alegou, ainda, ausência de comprovação de falha atribuível à autarquia. Subsidiariamente, requereu a exclusão da condenação ao pagamento de honorários ou, ao menos, o rateio da verba sucumbencial entre os réus. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000253-74.2017.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia gira em torno da redução abrupta e não solicitada do percentual de financiamento da autora, de 83,29% para apenas 5%, durante o processo de aditamento contratual semestral realizado via sistema informatizado (SisFIES) no segundo semestre de 2017. Conforme destacado na sentença, inexistem nos autos elementos que identifiquem de forma segura o responsável direto pela alteração contratual. O equívoco poderia ter decorrido de falhas imputáveis ao FNDE, à instituição de ensino, ao agente financeiro (Banco do Brasil) ou mesmo, embora improvável, à própria estudante. Destaca-se que a autora depende integralmente do financiamento para custear sua formação acadêmica e não há lógica em supor que teria voluntariamente reduzido o percentual para 5%. Sustenta o FNDE que eventual erro no percentual de financiamento informado no sistema do SisFIES decorreria de ato praticado pela estudante ou pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), não sendo a autarquia responsável pelo aditamento contratual em si. Argumenta que a autora validou voluntariamente o termo aditivo, utilizando senha pessoal e intransferível, motivo pelo qual a alteração contratual não poderia ser atribuída a falha do sistema ou à Administração Pública. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência desta Corte reconhece que falhas no SisFIES, por serem inerentes à complexidade do sistema informatizado, não podem ser imputadas ao estudante, especialmente quando este demonstra boa-fé e adimplemento contratual: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 2. No caso dos autos, restou provado que a aluna atendeu às exigências contratuais necessárias à prorrogação do contrato com o FIES, entretanto, não obteve êxito no procedimento por falhas no sistema informatizado do Programa (SisFIES). Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou a continuidade do financiamento estudantil da autora no curso de Farmácia, ministrado pela Faculdade Maurício de Nassau, a partir do 1º semestre de 2015. 3. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da autora deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00371525220164013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) A cláusula de uso de senha pessoal não pode servir como escudo absoluto para a Administração se eximir de eventuais falhas técnicas do sistema por ela operado. Ademais, o próprio FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), possui o dever de fiscalizar e corrigir anomalias no sistema de gestão do programa, o que não ocorreu de forma diligente neste caso. Não há, pois, como acolher o apelo da autarquia. A sentença merece ser mantida neste ponto. A parte autora se insurge contra a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que reputa irrisório frente à complexidade da causa, à extensão da prova documental produzida e ao valor da demanda. O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, a sentença julgou integralmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o direito da autora à correção do percentual de financiamento estudantil. O valor da causa foi estimado em R$ 232.439,07. Assim, a verba fixada representa percentual ínfimo, inferior a 0,5%, destoando dos parâmetros legais. Conforme reiterada jurisprudência do STJ: O arbitramento dos honorários advocatícios em valores ínfimos e sem correspondência com os critérios legais autoriza a sua majoração em grau recursal.” (STJ, AgInt no REsp 1.573.573/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/11/2017). Assim, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorando-se em 2% adicionais em razão do desprovimento do recurso do FNDE, nos termos do §11 do mesmo artigo. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso do FNDE e dou provimento ao recurso de Aracelles Alvarenga Medrado para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, acrescidos de 2% em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000253-74.2017.4.01.3309 Processo de origem: 1000253-74.2017.4.01.3309 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ARACELLES ALVARENGA MEDRADO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ARACELLES ALVARENGA MEDRADO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DAS PARTES. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO ALUNO. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA DO PERCENTUAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DA ESTUDANTE. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ORIGINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO FNDE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de restabelecimento do percentual original de financiamento estudantil contratado junto ao FIES (83,29%). Redução unilateral do percentual, sem comprovação de que decorreu de conduta imputável à parte autora. Sentença que julgou procedente o pedido. 2. Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários ao aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, é legítima a pretensão no sentido de compelir o FNDE a adotar todas as medidas cabíveis, com vistas à regularização da situação contratual do aluno. Precedente. 3. A cláusula de uso de senha pessoal não pode servir como escudo absoluto para a Administração se eximir de eventuais falhas técnicas do sistema por ela operado. Ademais, o próprio FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001), possui o dever de fiscalizar e corrigir anomalias no sistema de gestão do programa, o que não ocorreu de forma diligente neste caso. 4. Apelação da autora exclusivamente quanto ao valor irrisório fixado a título de honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Recurso do FNDE desprovido. Recurso da parte autora provido. 6. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §§ 8º e 11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação do FNDE e dar provimento à Apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000253-48.2025.4.01.4003

ID: 328577907

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000253-48.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILANE DE COUTO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000253-48.2025.4.01.4003 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1000253-97.2023.4.01.3201

ID: 316759689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000253-97.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FIGUEIREDO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000253-97.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000253-93.2025.4.01.3600

ID: 315190591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000253-93.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000253-23.2021.4.01.3604

ID: 294567789

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000253-23.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000253-23.2021.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTA…

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