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Processo nº 8002006-70.2021.8.05.0201

ID: 316116111

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002006-70.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PINTO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MELRILU VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.…

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Luciene Almeida Dos Santos x Pagseguro Internet Ltda

ID: 297557658

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000724-66.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL RASEC ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000724-66.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000724-66.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: LUCIENE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB:BA61649) REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que no dia 03/09/2024, teve sua conta bancária bloqueada sem uma explicação clara, sendo informada por e-mail, que o bloqueio se deu por "motivos de segurança". Aduz que a conta era utilizada regularmente há anos, com movimentações de grande parte da renda. Alega que em 05/09/2024, a conta foi encerrada pela instituição, também sem aviso prévio ou justificativa específica. Desde o bloqueio, ficou impossibilitada de acessar valores essenciais à sua organização financeira. Diante disso, a autora requer a reativação da conta por 30 dias e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A parte Requerida apresentou contestação afirmando que o bloqueio da conta da autora ocorreu por transações suspeitas, como medida de segurança prevista contratualmente. Alega que a conta apresentava movimentações atípicas e indícios de fraude e que o bloqueio visou proteger a própria autora e o sistema. Informa que não houve ilícito, devendo o pedido ser julgado improcedente. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O propósito cinge-se em apurar sobre a existência de falha na prestação de serviço, a fim de atestar a responsabilidade da ré em reparar eventual prejuízo suportado pelo autor, bem como sua obrigação em restabelecer a conta. Em análise dos autos, observa-se que a parte ré cumpriu devidamente o ônus que lhe incumbia, demonstrando de forma documental os motivos que ensejaram o bloqueio da conta da parte autora. Conforme se extrai da contestação, o bloqueio foi motivado por fortes indícios de fraude, devidamente respaldados em evidências concretas. A ré apresentou, além das reclamações via sistema MED (relatos de infrações e disputas envolvendo transações PIX), o extrato da conta da autora, no qual se verifica um padrão transacional atípico. Especificamente, observa-se a prática reiterada de pulverização de valores, isto é, os créditos recebidos na conta eram imediatamente transferidos para diversas outras contas, de forma fracionada e sucessiva característica comum em movimentações fraudulentas e incompatível com um perfil de uso pessoal ou cotidiano da plataforma. Tais elementos evidenciam que o bloqueio da conta foi legítimo, preventivo e amparado contratualmente, inserindo-se no exercício regular de direito da instituição financeira. Há de se ressaltar que a suspensão ou encerramento da conta digital junto ao sistema de intermediação de vendas de produtos pela internet é possível por questão de segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador, conforme previsão contratual demonstrada nos autos, e consentida pela reclamante, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo réu ao bloquear o acesso do usuário. Ademais, a parte autora, não se desincumbiu de juntar aos autos documentos que comprovem a ausência de condutas fraudulentas em sua conta, bem como a origem lícita do dinheiro. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES VIA INTERNET. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE CONTA VIRTUAL POR SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na inicial, a parte autora sustenta que sua conta junto ao Pag Seguro foi bloqueada e encerrada de forma arbitrária, motivo pelo qual, requer a reativação de sua conta e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada apresenta os motivos pelo cancelamento da conta da autora, quanto à investigação interna de possível fraude, aduzindo que a autora possuía duas contas em seu nome, fazendo movimentações entre elas, e que a conta recebeu denúncia de um outro usuário, com alegações de que sofreu golpe, perdendo uma quantia, sendo esta no mesmo valor que se encontrava na conta da requerente. A sentença, considerando as provas dos autos, julgou improcedente os pedidos iniciais, motivo pelo qual, a parte autora interpôs recurso inominado, repisando os argumentos iniciais e acrescenta que a conduta é ilegal, ante a ausência de recebimento de notificação acerca do bloqueio da conta. Acrescenta em sede de recurso, por devolução do dano material, qual seja, o valor na conta que está retido com a ré, gerando enriquecimento ilícito 2. Denota-se uma relação de consumo configurada porquanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, por não restar configurado o destinatário final da relação de consumo (Teoria Finalista), entretanto, de forma excepcional, admite-se o abrandamento da mencionada regra quando evidencia-se a vulnerabilidade da pessoa jurídica, ou, no presente caso, da pessoa física. Logo, ainda que a parte autora tenha se credenciado ao sistema de pagamento fornecido pela parte ré e, portanto, em tese, não seja consumidor final, resta presente sua vulnerabilidade, a atrair a incidência do Estatuto Consumerista. 3 Assim, aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista. 4. O propósito recursal cinge-se em apurar sobre a existência de falha na prestação de serviço, a fim de atestar a responsabilidade da ré em reparar eventual prejuízo suportado pela parte autora, bem como sua obrigação em reestabelecer a conta. 5 Inicialmente, cabe ponderar que quanto ao pedido de dano material, compreendido pelo valor retido na conta da recorrente, tem-se que não fora feito tal pedido na inicial, e consequentemente deixou de ser analisado pelo juízo a quo, motivo pelo qual, esta relatoria não pode analisá-lo, sob pena de supressão de instância. Portanto, passa-se a análise do pleito de desbloqueio da conta virtual e da indenização por danos morais. 6. Em análise dos autos, vislumbra-se que a reclamada cumpriu com seu ônus decorrente da inversão da prova, ao comprovar em peça contestatória, os motivos pelos quais bloqueou a conta da parte autora. Restou provado que o bloqueio fora feito após indícios de fraude e aplicação de golpe através da utilização da conta, tendo em vista o recebimento de denúncias, bem como pela existência de outras duas contas em nome da autora, com as respectivas validações pelo mesmo documento pessoal, que também já sofreram bloqueio por constatação de fraude. Ainda, pela quantia presente na conta, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) ser correspondente ao exato valor que ensejou uma denúncia. 7. Há de se ressaltar que a suspensão ou encerramento da conta digital junto ao sistema de intermediação de vendas de produtos pela internet é possível por questão de segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador, conforme previsão contratual demonstrada nos autos, e consentida pela reclamante, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo réu Pag Seguros Internet S/A, ao bloquear o acesso do usuário. 8. Ademais, a parte autora, omitiu nos autos, o motivo pelo qual a conta foi bloqueada, bem como as possíveis tratativas com a ré, para a solução da controvérsia, e ainda, não se desincumbiu de juntar aos autos durante o saneamento do processo, documentos que comprovassem a ausência de condutas fraudulentas em sua conta, bem como a origem lícita do dinheiro. 9. Quanto à alegação da necessidade de notificação para o encerramento de conta, pontua-se que é a regra aplicada em procedimentos bancários, no entanto, o caso dos autos diverge da regra ao passo que se trata de cancelamento para posterior análise, de sua utilização em fraude ou golpe, e, portanto, não é razoável se falar em prévia notificação a fim de que o usuário investigado retire os valores contidos na conta. Ainda, existe previsão contratual de um prazo de 90 dias após o início do procedimento de verificação, para conclusão da análise dos valores presentes na conta, a fim de atestar se de fato possuem vínculo com as denúncias. 10. Logo, não configurado ato ilícito da ré, que agiu dentro dos parâmetros contratuais e de segurança, quando do encerramento da conta, não há que se falar em sua reativação e muito menos, em indenização por danos morais. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO - RI: 52411503820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024) Logo, não configurado ato ilícito da ré, que agiu dentro dos parâmetros contratuais e de segurança, quando do encerramento da conta, não há que se falar em sua reativação e muito menos, em indenização por danos morais. Portanto, diante do conjunto probatório insuficiente, constato a impossibilidade de atendimento dos pedidos realizados pelo autor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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