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Processo nº 1001015-28.2025.8.26.0481

ID: 304216281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001015-28.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-28.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Marcos Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, no… Processo 1001015-28.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Marcos Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar ao autor a importância deR$ 9.239,23 (nove mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), relativa a horas extraordinárias laboradas no período compreendido entre 20/07/2023 a 14/02/2025 , saldo de 391 horas, consoante informado no memorando nº 987/2024 da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 75). Correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021),sendo a quantia isenta de imposto de renda.. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Intime-se. Presidente Epitacio, 22 de maio de 2025. Dr BRUNO PRADO BERALDO - ADV: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP)

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Juízo Ex Officio x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 292558501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001015-30.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO OSNEI ENZ DIAS MARTINEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIREN FERNANDES SAAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUERRA

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GUSTAVO RODRIGUES MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001015-30.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001015-30.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Requerido: Osnei Enz Dias Martinez - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO IDOSO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTANDO O. D. M., AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR PARA GARANTIR VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SEM APOIO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR EM GARANTIR ASSISTÊNCIA A O. D. M. POR MEIO DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E AUSÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO-LHES DIGNIDADE E BEM-ESTAR.4. RELATÓRIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE AUTONEGLIGÊNCIA E VULNERABILIDADE DE O. D. M., JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A GARANTIR A VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DO ESTADO DE AMPARAR IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DO IDOSO. 2. A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR E RECURSOS FINANCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 230; ESTATUTO DO IDOSO, LEI Nº 10.741/03, ARTS. 2º, 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019361-91.2021.8.26.0602, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 09.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008406-62.2021.8.26.0032, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 20.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Rodrigues Minatel (OAB: 239441/SP) (Defensor Público) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) - Mairen Fernandes Saab (OAB: 256121/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001015-89.2025.8.26.0396

ID: 293405821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-89.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE VICENTE MICHELMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-89.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Vicente Michelman - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos… Processo 1001015-89.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Vicente Michelman - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito,. Poderá, ainda, o devedor requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA (OAB 510014/SP)

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Processo nº 1001015-07.2025.8.26.0294

ID: 311462020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-07.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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Processo 1001015-07.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Após o recolhimento da t… Processo 1001015-07.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Após o recolhimento da taxa postal, CITEM-SE os executados, por carta (AR-Digital), para que no prazo de 03 (três) dias efetuem o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Consigne-se ainda, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). No caso de expedição de mandado, assim que a exequente comprovar o recolhimento das despesas da diligencia do oficial de justiça, independentemente de nova ordem, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados, ficando desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça a aplicação do artigo 212, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, caso necessário. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente como Carta e mandado, por cópia assinada digitalmente. Intime-se - ADV: ARLI PINTO DA SILVA (OAB 405141/SP)

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Fernanda Ricarda De Oliveira Cesar x Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario

ID: 316453002

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-82.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RICARDA DE OLIVEIRA CESAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-82.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: FERNANDA RICARDA DE OLIVEIRA CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-82.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: FERNANDA RICARDA DE OLIVEIRA CESAR RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/09/2025 às 15:10 horas, na sala de audiências da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Saliento que, caso haja pedido de perícia (médica, insalubridade, periculosidade, etc.), não será necessário o comparecimento das testemunhas das partes na audiência ora designada, pois a oitiva delas somente ocorrerá na audiência de instrução, que será designada após a realização da perícia pretendida. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE ZELIO JACINTHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

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Alexandra Dos Santos Silva x H Many Hands Shopstore Produtos E Servicos De Bem - Estar Ltda

ID: 315431608

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-61.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-61.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-61.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: H MANY HANDS SHOPSTORE PRODUTOS E SERVICOS DE BEM - ESTAR LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 28/07/2025 10:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA

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Sirlene Francisca Do Nascimento Souza x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 276055845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-56.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURY MACHI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1001015-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlene Francisca do Nascimento Souza - … ADV: Mauricio Cury Machi (OAB 153995/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1001015-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirlene Francisca do Nascimento Souza - Reqdo: Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida às fls. 45/46, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a título de "SINDNAPI" e, por conseguinte, DECLARAR inexistência de relação jurídica entre SIRLENE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUZA e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL; b) CONDENAR a ré à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com a denominação "SINDNAPI", em dobro, com correção e juros de mora, ambos contados da data de cada desconto; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade nesta instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.

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Processo nº 0001459-37.2025.8.26.0236

ID: 327061001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO ANTONIO EVARISTO BOSCHIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

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Processo 0001459-37.2025.8.26.0236 (processo principal 1001015-89.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonio Evaristo Boschiero - - Andrea Alessandra da S… Processo 0001459-37.2025.8.26.0236 (processo principal 1001015-89.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonio Evaristo Boschiero - - Andrea Alessandra da Silva Camargo - Vistos. O exequente executa o valor total de R$ 106.354,24 (R$ 96.857,46 referente ao crédito do exequente e R$ 9.496,78 referente aos honorários sucumbenciais). Devidamente intimado, o INSS vem aos autos e, nas fls. 43/98, apresenta impugnação, alegando, em síntese, que houve excesso de execução e junta a planilha dos cálculos que entende devido no valor total de R$ 86.887,10, sendo R$ 79.704,68 ao exequente e R$ 7.182,42 de honorários. Requereu, ainda, a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Manifesta-se a parte exequente na fl. 102 e concorda com o cálculo apresentado pelo INSS. Isto posto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e fixo o valor devido na presente execução na importância total de R$ 86.887,10, sendo R$ 79.704,68 ao exequente e R$ 7.182,42 de honorários, conforme fl. 50. Diante do presente acolhimento, condeno a parte exequente na verba sucumbencial que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à diferença entre o valor inicialmente apresentado e o valor indicado pelo INSS, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo inicial de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP), ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

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Processo nº 1001015-09.2024.8.26.0531

ID: 327052780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-09.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROSARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001015-09.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Ante o exposto, julgo a presente ação … Processo 1001015-09.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e acolho parcialmente os pedidos da parte autora, para condenar o requerido a restituir ao requerente o valor de R$1.025,63 (um mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), que corresponde às quantias cobradas a título de tarifa de registro do contrato e de seguro, com correção monetária desde a data da assinatura do contrato e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, admitindo-se, ainda, a compensação com eventual saldo remanescente, o que poderá ser discutido em sede de Cumprimento de Sentença. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado da causa, excetuando as quantias que a ele serão restituídas. E o réu pagará honorários no valor de 10% do benefício econômico auferido pela parte adversa. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença, quando, então, poderá ser liberado ao autor o valor que ele, espontaneamente, depositou nos autos (fls. 70/73). Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x A L Da S R Costa Comercio De Roupas E Acessorios e outros

ID: 260434307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-63.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL LOUISA LAUZIN MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A L DA S R COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS CONFECCOES LISBOA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA VRS COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001015-63.2024.5.02.0422 : LOUISA LAUZIN : A L DA S R COSTA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001015-63.2024.5.02.0422 : LOUISA LAUZIN : A L DA S R COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45864e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 2dacd89 -Intimadas as reclamadas não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 2dacd89,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/03/2025 - R$ 17.782,83 - Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 17.782,83 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 632,29 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 17.150,54 - Valor Líquido da condenação - R$ 2.016,96 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.505,61 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 1.014,42 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 505,37 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOUISA LAUZIN

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