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"1001015-53.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1001015-53.2023.5.02.0372"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298084155

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802250-70.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

IVAN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802250-70.2025.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de alimentos proposta por ERIK ISAAC COSTA e Em segredo de justiça, representados pela genitora, Mayara Mesquita Costa Dias, em face de Em segredo de justiça. Contestação com reconvenção requerendo a decretação do divórcio dos genitores, além da regulamentação da guarda e do regime de convivência dos menores. Manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da reconvenção, em função de existir outra ação proposta com intuito de regulamentar a guarda e a convivência dos infantes. Relatei o necessário. DECIDO. Chamo o feito à ordem a fim de indeferir a inicial da reconvenção no tocante ao pedido de divórcio, em função da evidente inadequação da via eleita, tendo em vista que, diante da ausência de conexão com o pedido de alimentos, ação principal, e por inexistir vinculação do citado pedido com fundamento na defesa, incabível a formalização do referido pleito com base no art. 343, caput, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o pleito reconvencional, relativo ao divórcio, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e X, do CPC. Condeno o réu/reconvinte nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, observada a gratuidade de justiça deferida. Em razão da conexão existente entre a reconvenção proposta (pedidos de regulamentação da guarda e do regime de convivência) e a ação de guarda unilateral sob o nº 1001015-03.2024.8.26.004, determino a juntada da petição inicial do aludido processo para apreciação do juízo, devendo as partes esclarecerem ainda a fase em que se encontra a mencionada ação. Com a juntada, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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