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Processo nº 3000804-79.2025.8.06.0071

ID: 276523324

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 3000804-79.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON ALVES PINHEIRO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000804-79… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000804-79.2025.8.06.0071 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] POLO ATIVO: MARIA GORETH DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CRATO CARTORIO 2 OFICIO S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral encaminhada pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/73, em razão de recusa ao registro de escritura pública de compra e venda apresentada por Maria Goreth de Oliveira, referente a imóvel situado na Rua José Alves Cavalcante, bairro São Miguel, nesta cidade de Crato/CE, sendo que a negativa de registro se deu em virtude da divergência entre a descrição do imóvel constante na escritura pública apresentada e os dados contidos na matrícula nº 15.642 do registro imobiliário, conforme consignado na Nota Devolutiva nº 29/2024, a qual exigiu prévia retificação da matrícula para apuração da área remanescente (Id 136885355/136885358). A suscitante da dúvida, Maria Goreth de Oliveira, foi intimada e apresentou defesa, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel em 2012, com escritura pública lavrada pelo próprio cartório, tendo recolhido o imposto de transmissão (ITBI) e ocupado o bem desde então, tratando-se de compradora de boa-fé. Alega que o cartório lavrou diversas escrituras com base na mesma matrícula, inclusive após sua aquisição, sem exigir retificações, sendo, portanto, desnecessária a exigência atual, a qual reputa excessiva e injusta, devendo ser afastada a dúvida. Sustenta que a responsabilidade pela regularidade do loteamento e a consequente necessidade de retificação da área do imóvel recai sobre o loteador, não podendo lhe ser imputada, pois agiu de boa-fé, tendo adquirido o imóvel mediante escritura pública lavrada pelo próprio cartório, recolhido o ITBI e ocupado o imóvel há mais de 12 anos. Argumenta que o cartório lavrou a escritura mesmo ciente das irregularidades do loteamento, falhando ao não exigir a retificação da área à época das transferências anteriores. Defende que a retificação ora exigida deveria ter sido providenciada no momento dos desmembramentos e das vendas constantes da matrícula nº 15.642, sendo, portanto, desnecessária no caso concreto, em razão da ocupação consolidada e ausência de conflito de áreas. Por fim, requereu que seja rejeitada a suscitação de dúvida registral, com a consequente lavratura e registro do título no fólio real da matrícula, e, se houver custas, que sejam imputadas à parte vencida (Id 137369854, 137369853 e 142696779/142696782. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, com base no princípio da especialidade objetiva, ressaltando a necessidade de coincidência entre a descrição constante do título e aquela registrada na matrícula, nos termos do art. 225 da Lei de Registros Públicos e do Provimento nº 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (Id 153986368). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que Maria Goreth de Oliveira apresentou requerimento de registro de escritura pública de compra e venda referente a imóvel situado na Rua José Alves Cavalcante, bairro São Miguel, nesta cidade de Crato/CE, porém, o Cartório do 2º Ofício recusou o registro, emitindo a Nota Devolutiva nº 29/2024, sob o argumento de que a descrição do imóvel na escritura diverge da descrição constante na matrícula nº 15.642, especialmente quanto à identificação da área remanescente do lote matriz. Diante disso, foi suscitada a presente dúvida registral nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Id 136885355). Neste contexto, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à possibilidade de registro de título translativo de propriedade (escritura pública) cuja descrição do imóvel não corresponde àquela constante da matrícula originária. Nos termos do art. 225, §2º, da Lei nº 6.015/73, considera-se irregular, para efeito de matrícula, o título cuja descrição do imóvel não coincida com aquela já constante do registro anterior. A mesma diretriz é reiterada pelo Provimento nº 04/2023/CGJCE, que condiciona o registro à prévia retificação do registro anterior, conforme arts. 1.180 e 1.389 do referido normativo, senão vejamos: Art. 225. (...). § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Provimento nº 04/2023/CGJCE: Art. 1.180. Considerar-se-ão irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a constante no registro anterior, podendo ser retificado mediante processo de retificação imobiliária previsto no art. 213, da Lei nº 6.015/73. Art. 1.389. O Oficial procederá ao registro ou averbação de título relativo ao imóvel com características divergentes daquelas constantes dos assentamentos do Registro de Imóveis, desde que seja precedido da devida averbação de retificação na matrícula do imóvel ou à margem da transcrição, independente de decisão judicial e/ou necessidade de rerratificação do título apresentado. Na hipótese dos autos, embora se reconheça a boa-fé da interessada e a omissão pretérita da serventia extrajudicial em exigir as providências legais nos atos anteriores de desmembramento e alienação, é incontroverso que a matrícula nº 15.642 não contempla, de forma individualizada e precisa, o imóvel descrito na escritura pública apresentada. Há, pois, ofensa direta ao princípio da especialidade objetiva, que impõe a identificação exata do bem imóvel no registro público. Insta salientar por ensejante, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de correspondência entre a descrição do imóvel no título e na matrícula impossibilita o registro, ainda que o adquirente esteja de boa-fé. Trata-se de exigência que visa assegurar a segurança jurídica e evitar a ocorrência de registros sobrepostos ou indeterminados, o que fragilizaria a fé pública do sistema registral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL EM DIVERGÊNCIA COM A MATRÍCULA - REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE. Diante da divergência de descrição do imóvel constante em sua matrícula e a escritura pública de compra e venda e no formal de partilha, tem-se por inviável o seu registro. (TJ-MG - AC: 10134130097071001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 14/07/2016, Data de Publicação: 25/07/2016). DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUBMETE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL . INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO, POR RAZÃO DIVERSA DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que manteve a recusa ao registro da carta de arrematação de imóvel, alegando necessidade de regularização prévia da área remanescente à desmembrada mediante a retificação do registro imobiliário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título judicial pode ingressar no fólio real independentemente da prévia retificação de registro do imóvel para regularização da área que restou após desmembramento parcial. 3. Caso positivo, é preciso aferir se há correspondência entre a descrição do imóvel no título judicial e no fólio real. III. Razões de Decidir 4. O título judicial submete-se à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, que goza de independência no exercício de sua função (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). 5. Houvesse identidade na descrição do imóvel no título judicial e na matrícula imobiliária, o registro poderia ser efetivado, relegando-se para momento posterior a retificação do registro da área remanescente, em atendimento ao princípio da especialidade objetiva. 6. No caso, a falta de correspondência entre a descrição do imóvel no título e na matrícula impede o registro, exigindo retificação prévia do título para garantir a especialidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis. 2. Havendo identidade na descrição do imóvel no título judicial e na matrícula imobiliária, o registro pode ser efetivado, independentemente da retificação de registro para a área que restou de desmembramento parcial. 3. Inexistente a mencionada identidade, o registro do título judicial depende de sua retificação. Legislação Citada: Lei nº 8.935/1994, art. 28; Lei nº 6.015/73, arts . 1º, 172, 213, 225. Jurisprudência Citada: Apelação Cível n. 413-6/7; Apelação Cível n. 0003968-52 .2014.8.26.0453; Apelação Cível n . 0005176-34.2019.8.26 .0344; Apelação Cível n. 1001015-36.2019.8 .26.0223. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073861420248260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Francisco Loureiro (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 16/04/2025, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 25/04/2025). Dessa forma, a dúvida registral deve ser acolhida, exigindo-se, como condição prévia ao registro pretendido, a retificação da matrícula nº 15.642, com apuração da área remanescente, mediante apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos exigidos pelo art. 213, II, da Lei nº 6.015/73. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, para manter a recusa do Oficial do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Crato/CE em proceder ao registro da escritura pública de compra e venda apresentada por Maria Goreth de Oliveira, condicionando o registro à prévia retificação da matrícula nº 15.642, nos termos da Lei nº 6.015/73. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e sem resistência formal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Arquive-se. Crato/CE, 09 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Edson Roberto Galvao Cuzzuol e outros x Fundacao Universidade Estadual Do Ceara Funece e outros

ID: 290866800

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3009967-36.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO GALVAO CUZZUOL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3009967-36.2024.8.06.0001 APELANTE: EDSON ROBERTO GALVAO CUZZUOL APELADO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3009967-36.2024.8.06.0001 APELANTE: EDSON ROBERTO GALVAO CUZZUOL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado. Autonomia universitária. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou o pedido formulado em Mandado de Segurança. Ii. Questão em discussão: 2. Verificar se o impetrante tem direito líquido e certo ao processamento da revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Iii. Razões de decidir: 3.1. As universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. Iv. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Resolução CNE nº 1/2022, art. 4º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante Edson Roberto Galvão Cuzzuol contra sentença que denegou o pedido formulado no Mandado de Segurança relativo à realização de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, nos termos do dispositivo a seguir: Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada, razão pela qual extingo o presente writ com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, dada a isenção legal (art.5°, inciso V da Lei estadual n°16.132/2016) Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.C., transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Em seu apelo o recorrente sustenta possuir direito líquido e certo de ter o seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 Conselho Nacional de Educação, não podendo a universidade pública se valer do Revalida para impedir o acesso à revalidação. Aduz, também, que subverte a finalidade da Lei nº 13.959/2019 se valer do Revalida para impedir o acesso ao processo de reavaliação pela modalidade simplificada. Foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial opina pelo desprovimento recursal. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia consiste em verificar se o impetrante tem direito líquido e certo ao processamento da revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Sobre a temática, de largada impende salientar que a via do Mandado de Segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, apto a ser demonstrado de plano por documentos inequívocos (art. 1º da Lei n.º 12.016/2009). O impetrante, porém, não logrou êxito em comprovar que a negativa da UECE em adotar a tramitação simplificada foi ilegal ou abusiva. Explica-se. A Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação permite a adoção de trâmite ordinário ou simplificado para revalidação de diplomas, prevendo, em seu art. 4º, que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Veja-se: Art. 4º, Resolução nº 1/2022 CNE. Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Permite-se às universidades, portanto, a fixação de normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. Frisa-se, por azado, que a Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, o que lhes confere discricionariedade para estabelecer critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros e, dentro dessa perspectiva, a FUNECE através da Resolução nº 4681/2021 estabeleceu normas para revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, no âmbito da UECE, incluindo aí a exigência de aprovação no processo seletivo do programa federal REVALIDA. Considerando o cenário supra, observa-se que à universidade compete estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma, não havendo direito líquido e certo do impetrante à revalidação de seu diploma no prazo que lhe aprouver, sem obedecer às regras estabelecidas pela instituição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) No mesmo sentido, destacam-se julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigação da Universidade Estadual do Ceará em dar início ao processo de revalidação de diploma dos requerentes, nos termos da Resolução nº 3/2016 do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2. Aos impetrantes assiste o direito a pedir a revalidação de seu diploma perante as universidades brasileiras, contudo, as exigências da legislação brasileira devem ser observadas. 3 . Se aplica ao caso a Resolução 03/16 do CNE, a qual prevê em seu art. 4º que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Além disso, o art. 53, inciso V, da Lei nº 9 .394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 4. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a autonomia para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Assim, à universidade compete estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma . 5. Em que pese os impetrantes argumentarem com base no art. 4, § 4º da Resolução nº 03/2016 do CNE, o qual fala sobre o prazo da revalidação, é necessário e imprescindível a observância aos critérios estabelecidos pela entidade de ensino superior pública quanto à revalidação de diplomas, observada a legislação de regência, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (TJ-CE - AC: 02760613820218060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É garantida pela Constituição Federal a autonomia didático-científica das universidades, conforme estabelece expressamente o art. 207 da CF. 2. Assegura-se às universidades a liberdade para legislar e decidir sobre as áreas que são do seu interesse, aí incluso, certamente, a expedição de diplomas e eventuais revalidações de certificados estrangeiros. 3. O pleito de não realização de submissão ao exame revalida, além do requerimento de procedimento simplificado para revalidação de diploma, configura-se violação à autonomia administrativa da fundação pública, logo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a aludida pessoa jurídica de direito público adote outra sistemática. 4. Direito líquido e certo não evidenciado e não comprovado, conforme exigência processual específica para a via estreita do mandado de segurança . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001015-49.2024.8.11.0006, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Inobstante sustentar o recorrente que o pedido de revalidação deve recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 do CNE, é necessário e imprescindível a observância aos critérios estabelecidos pela entidade de ensino superior pública quanto à revalidação de diplomas, observada a legislação de regência, conforme entendimento jurisprudencial colacionado acima. Dessa forma, o pleito de não realização de submissão ao exame revalida, além do requerimento de procedimento simplificado para revalidação de diploma, viola a autonomia administrativa da UECE, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar que a aludida pessoa jurídica de direito público adote outra sistemática, sendo imperioso o desprovimento recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Sem honorários recursais consoante previsão contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

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