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Resultados para "1001015-53.2023.5.02.0372"

Processo nº 5000919-85.2025.8.13.0034

ID: 325326469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5000919-85.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter…

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Processo nº 5000919-85.2025.8.13.0034

ID: 255752235

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5000919-85.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000919-85.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JOSE GERALDO NOGUEIRA CPF: 001.320.386-09 DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo indicado na petição de id: 10404801273, tendo em vista o deferimento da liminar nos autos n°. 1001015-07.2023.8.26.0543 , da Comarca de Santa Isabel /SP. Dispõe o art. 3º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, (incluído pela Lei 13.043 de 2014): Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Tem-se que o texto disciplina quanto ao cumprimento da liminar, exigindo a lei, juntada de cópia da petição inicial, levando-se a entender, com facilidade, que a ação de busca e apreensão já fora ajuizada em comarca diversa daquela em que localizado o bem. A parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. Assim, a liminar concedida pelo juízo da causa pode ser cumprida em comarca diversa, bastando o requerimento instruído com cópia da petição inicial e da decisão que concedera a liminar. Verifico que o requerente preenche os requisitos estabelecidos, tendo juntado aos autos a cópia da petição inicial, bem como a cópia do deferimento liminar. Assim sendo, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo autor. Expeça-se mandado. Realizada a apreensão, comunique-se ao juízo de origem. Após, arquive-se com baixa no sistema. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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