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Kahache Empreendimentos E Participações Ltda x B Rock Jeansfashionstore Comercio De Roupas Eireli

ID: 332646623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014409-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

B ROCK JEANSFASHIONSTORE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES GIROTTO NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014409-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - B Rock Jeansfashionstore Comercio de Roupas Eireli - Daniela G… Processo 1014409-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - B Rock Jeansfashionstore Comercio de Roupas Eireli - Daniela Garbelini Cabral Pereira - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: DIOGENES GIROTTO NORONHA (OAB 141377/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Processo nº 7002643-12.2015.8.26.0606

ID: 322900364

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002643-12.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VIDAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.7… Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.718-47, MT: 860154-4, RG: 48285244, RGC: 48285244, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7002643-12.2015.8.26.0606 - 0003669-19.2024.8.26.0520, 7000228-67.2021.8.26.0114, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Condomínio Haus Mitre x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 305908027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009850-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HAUS MITRE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009850-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Haus Mitre - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, resolvendo… Processo 1009850-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Haus Mitre - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para o fim de a) determinar à ré que recadastre a ligação nº 2 do autor (nº 78047412002), relativa ao bloco 1, na categoria mista, com 49 unidades, sendo 29 residenciais e 20 comerciais e, consequentemente, e b) condenar a ré à devolução das quantias que foram pagas a maior em virtude desse reajuste, desde o ajuizamento da demanda, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática desde E. TJSP desde cada pagamento e juros pela taxa legal desde a citação (art. 406, CC), a ser apurado em liquidação de sentença, excluídas as verbas pagas voluntariamente pelo acordo feito, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), a parte autora arcará com 30% e a ré com 70% das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora na ordem de 10% sobre a parte líquida da condenação (as quantias que serão devolvidas), e condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos patronos da ré, estes fixados em 10% sobre o valor total do acordo (fls. 150/174), este último a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros pela taxa legal desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO (OAB 303631/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

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Industria E Comercio De Malhas Rvb Ltda. x Edn Comércio De Tecidos Ltda Epp

ID: 306535790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175138-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA.

Polo Passivo:

EDN COMéRCIO DE TECIDOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1175138-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Industria e Comercio de Malhas Rvb Ltda. - Edn Comércio de Tecidos Ltda Epp - Vistos. 1) Fls. 245/246: Proceda-s… Processo 1175138-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Industria e Comercio de Malhas Rvb Ltda. - Edn Comércio de Tecidos Ltda Epp - Vistos. 1) Fls. 245/246: Proceda-se a pesquisa segundo o sistema SNIPER em nome de Edn Comércio de Tecidos Ltda Epp, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$ 37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$ 37,02 (1 UFESP) ou (R$ 111,06 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CINTIA BOTH SARTURI (OAB 40983/SC), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sabe Alimentos Ltda., Na Pessoa De Sua Sócio Sra. Adélia Barreto Franco

ID: 301211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SABE ALIMENTOS LTDA., NA PESSOA DE SUA SóCIO SRA. ADéLIA BARRETO FRANCO

Intimação

Advogados:

SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE MARIA BARRETO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVAN MENEZES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Al… Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Alimentos Ltda., na pessoa de sua sócio Sra. Adélia Barreto Franco - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Laticínios Rezende Ltda. - Vistos. Última decisão proferida a pp. 2363-66. Pp. 2374 e 2499 (exequente) - Averbação efetivada conforme pp. 2502-3. Pp. 2386-92 (exequente) - O cadastramento de patronos é limitado a dois, descabendo o cadastramento de uma terceira patrona. Manifestem-se a executada e a parte terceira, Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2399 (executada) - Ciente o Juízo quanto à interposição do agravo de instrumento n. 2318436-60.2024.8.26.0000. Nada a retratar. Em consulta processual, verifico que o recurso não foi provido, mas ainda não transitou em julgado. Pp. 2414-5 (terceiro-BNB) e 2493-5 (exequente) - Ante as alegações contraditórias por parte de BNB acerca da garantia hipotecária, defiro o requerimento do banco exequente formulado no item "9", vide especialmente p. 2495. Assim, fica o BNB intimado a informar e comprovar detalhadamente o status de seu crédito, relativos à Cédula de Crédito Bancário nº. 180.2017.628.11356 e à Cédula de Crédito Industrial nº. 180.2010.1972.3573, pormenorizando a atual situação de pagamento dos títulos de crédito, com as seguintes informações: (i) valor atualizado da dívida, considerando as parcelas já adimplidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; (ii) eventual saldo remanescente; (iii) quantidade de parcelas a serem pagas, bem como as respectivas datas de vencimento, indicando ainda o responsável pelos pagamentos. Pp. 2416-46 (exceção de pré-executividade S1) e 2609-37 (exequente) - Manifestem-se a executada e o terceiro Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2638 (exequente) - Deprecata liberada nos autos para impressão e oportuna distribuição. Comprovação em 30 dias. Com a juntada das manifestações, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR (OAB 5551/SE), HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO (OAB 5635/SE), GEOVAN MENEZES DOS SANTOS (OAB 5067/SE), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 503569/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP)

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J. E. M. P. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 293049435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165923-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. M. P.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1165923-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.E.M.P. - F.I.E.D.C.N.P.N. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça… Processo 1165923-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.E.M.P. - F.I.E.D.C.N.P.N. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Eliana Ferreira Pugas x Tim S.A

ID: 312516137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142352-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA PUGAS

Polo Passivo:

TIM S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1142352-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Ferreira Pugas - Tim S.a - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, … Processo 1142352-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Ferreira Pugas - Tim S.a - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Anildo Gomes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279149395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070572-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO GOMES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1070572-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anildo Gomes - Reqdo: Crefisa S/A … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1070572-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anildo Gomes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls.1329/1332: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento. A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Intime-se.

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Anildo Gomes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279747180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070572-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO GOMES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1070572-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anildo Gomes - Reqdo: Crefisa S/A … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1070572-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anildo Gomes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls.1329/1332: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento. A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Intime-se.

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Processo nº 1153119-52.2023.8.26.0100

ID: 323415205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1153119-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO FERNANDES MARGARIDA MARIA CARNEIRO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIÃO DA SILVA COSTA

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Processo 1153119-52.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Roberto Carneiro Fernandes - Margarida Maria Carneiro Barbosa Lima - Cuida-se do arrolamento de bens deixados p… Processo 1153119-52.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Roberto Carneiro Fernandes - Margarida Maria Carneiro Barbosa Lima - Cuida-se do arrolamento de bens deixados pelos falecimentos de FRANCISCO CARNEIRO FERNANDES e DULCE CARNEIRO FERNANDES. Francisco, à época do falecimento, ocorrido em 05/08/2003, contava com 92 anos de idade, ao passo que Dulce, viúva, contava com 101 anos de idade à época do óbito, ocorrido em 05/04/2023. Deixaram os filhos JOSÉ ROBERTO CARNEIRO FERNANDES e MARGARIDA MARIA CARNEIRO BARBOSA LIMA. Não deixaram bens imóveis a partilhar, somente o valor que era devido pelo empregador do autor da herança, proveniente de ação judicial movida perante a Justiça Federal de Alagoas, a saber, o montante de R$ 365.755,74 (fls. 113/114). Taxa judiciária recolhida a fls. 139/140. As partilhas apresentadas foram devidamente conferidas pelo Partidor Judicial, que atestou a exatidão (fl. 150). Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilhas esboçadas, tratando-se de arrolamento, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, as partilhas lançadas às fls. 137 pela primeira sucessão e à fls. 138 pela segunda sucessão, dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado pelos espólios de FRANCISCO CARNEIRO FERNANDES e DULCE CARNEIRO FERNANDES, supra qualificados, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Ante a inexistência de interesse recursal com a publicação deste, certifique-se o trânsito em julgado nos termos do artigo 1.000, parágrafo únicodo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de levantamento nos termos constantes da partilha homologada. Os formulários encontram-se a fls. 127 e 128. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAMIÃO DA SILVA COSTA (OAB 434031/SP), DAMIÃO DA SILVA COSTA (OAB 434031/SP)

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