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Processo nº 0003669-68.2016.8.22.0501

ID: 276126102

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-68.2016.8.22.0501

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELISSON DA SILVA BARRETO RONALDO SILVA DE ANDRADE

Decisão

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:…

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Pagseguro Internet Ltda x 43.240.069 Katiane Goldner Da Silva e outros

ID: 259046934

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7014722-07.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

43.240.069 KATIANE GOLDNER DA SILVA AUDILENE RODRIGUES DE SOUSA LTDA

Intimação

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

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MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI

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DANIEL STEELE WIECHMANN

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EDSON MARCIO ARAUJO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7014722-07.2023.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7014722-07.2023.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Apelante : Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A Advogado(a) : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB/RO 10294) Advogado(a) : Daniel Steele Wiechmann (OAB/RJ 159796) Advogado(a) : Edson Márcio Araújo (OAB/RO 7416) Apelado(a) : Audilene Rodrigues de Sousa Ltda. Advogado(a) : Maykon Douglas Moreira Piacentini (OAB/RO 9463) Apelado(a) : Katiane Goldner da Silva Advogado(a) : Allan Almeida Costa (OAB/RO 10011) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 04/11/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPASSE INDEVIDO DE VALORES A TERCEIRO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada por Audilene Rodrigues de Sousa Ltda. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.362,86 e por danos morais no montante de R$ 8.000,00, em razão da falha na prestação do serviço, que direcionou valores de vendas da apelada a terceiro indevidamente. A recorrida suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, alegando violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal, permitindo o conhecimento do recurso; (ii) definir se a relação entre as partes é de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço da apelante, justificando a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação específica, expondo as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada. No caso, a apelante apresentou argumentos jurídicos pertinentes, indicando os fundamentos que, em seu entendimento, justificam a reforma da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada. A relação entre as partes se submete ao CDC, nos termos da teoria finalista mitigada, pois a apelada, embora pessoa jurídica, se encontra em condição de hipossuficiência técnica e informacional em relação à recorrente. A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para que se imponha a obrigação de indenizar. A prova documental e testemunhal confirma que os valores das vendas da apelada foram indevidamente direcionados à conta bancária de terceiro, caracterizando a falha na prestação do serviço e justificando o ressarcimento dos danos materiais. O dano moral não se configura automaticamente (dano in re ipsa) em razão da falha na prestação do serviço, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu no caso. A litigância de má-fé não se caracteriza pelo simples exercício do direito de defesa e pela interposição de recurso fundamentado, sendo incabível a aplicação de multa à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso contenha impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, permitindo a análise da insurgência pelo órgão julgador. A impugnação genérica ou inexistente pode levar ao não conhecimento do recurso, mas a presença de argumentação jurídica suficiente afasta a alegação de violação ao referido princípio. A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua hipossuficiência técnica, informacional ou econômica em relação ao fornecedor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para justificar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço que resulte em prejuízo financeiro justifica a restituição dos danos materiais, independentemente de comprovação de culpa do fornecedor. A configuração do dano moral à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua imagem, credibilidade ou nome comercial, não sendo suficiente a mera inadimplência contratual. A interposição de recurso fundamentado não caracteriza litigância de má-fé, salvo demonstração de intenção deliberada de prejudicar a parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, e 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7003848-83.2021.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 21.09.2023; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0807588-36.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 01.11.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000204801591001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 03.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1149239-52.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 27.05.2024.

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