Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0003669-52.2023.8.26.0100"

Alamin Lucio De Andrade x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259590515

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 5135578-77.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAMIN LUCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5135578-77.2025.8.09.0087Polo Ativo: Alamin Lucio De AndradePolo Passivo: Crefisa Sa Credito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5135578-77.2025.8.09.0087Polo Ativo: Alamin Lucio De AndradePolo Passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar proposta por Alamin Lucio De Andrade em desfavor de Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos.Intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a parte autora manifestou-se apenas em relação ao pedido de gratuidade de justiça e permaneceu inerte em relação aos demais comandos (movs. 09 e 14).É o breve relatório. Decido.DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, ante a comprovação, mesmo que indiciária, de sua hipossuficiência financeira.Pois bem. Por meio da decisão de evento 06, a autora foi intimada a emendar inicial, justificando o interesse processual, com o cumprimento dos requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ.Houve descumprimento de determinação de emenda no tocante à notificação extrajudicial, pois a autora não comprovou o pagamento da tarifa correspondente para a obtenção dos documentos solicitados, nem demonstrou qualquer tentativa de fazê-lo.Sabe-se que o descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Além do mais, é cediço que as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada e a legitimidade das partes concernentes à titularidade nos polos ativo e passivo.Tratando-se de ação de exibição de documentos, há de ser destacado que para estar presente o interesse de agir são necessários dois requisitos: a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado, com tese fixada no Tema 648/STJ, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS.Assim, tem-se que o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos bancários depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.A comprovação desses requisitos é ônus do autor, devendo ser feita no momento do ajuizamento da ação judicial. A demonstração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira exige prova documental da qual se extraiam indícios mínimos da contratualidade. O requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação).Por fim, a parte autora deve comprovar o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira, considerando-se que a Resolução nº 3.919 do BACEN admite sua cobrança.Ao analisar os autos, constata-se não ter sido efetuado o pagamento do custo do serviço solicitado. Assim, não se cumpriu um dos requisitos essenciais delineados no recurso repetitivo REsp 1.349.453-MS, que estabelece: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (destaquei)Vejamos a ementa do aludido REsp:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal - a depender dos dados informados. De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão "documento comum" refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional. De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial. Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada (AgRg no REsp 1.326.450-DF, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS, Quarta Turma, DJe 20/2/2014). Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento. Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. (destaquei) Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE JULGAMENTO UNIFORMIZADOR ? TEMA 648/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, analisado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, fixou a tese, pelo TEMA 648, que dispõe, cogentemente, 4 (quatro) critérios para o ajuizamento de Produção Antecipada de Prova para fins de exibição de documentos, quais sejam: 1ª ? a demonstração da relação jurídica firmada entre as partes; 2ª ? a comprovação de requerimento prévio à instituição financeira; 3ª ? o não atendimento do requerimento em prazo razoável; e, 4ª ? a prova do pagamento do custo do serviço bancário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Não cumpridos esses requisitos, mormente o da relação jurídica entre os litigantes, o indeferimento da inicial, fulcrado no inciso III do art. 330 c/c inciso VI do art. 485, ambos do CPC, como ocorreu, é de ser mantido, às inteiras. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54021398520218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A propositura da ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos exige, sob pena de carência de ação por ausência de interesse processual, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à empresa não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço ou a sua inexigibilidade, conforme tema repetitivo nº. 658 do STJ (REsp. nº 1.349.453-MS). 2. Evidenciada a falta dos requisitos delineados no julgamento do recurso paradigma, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c. o art. 485, inciso VI, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 5401543-04.2021, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 26/04/2022). (destaquei)A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O “e-mail” encaminhado ao requerido (fls.42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos. (TJSP, Apelação Cível1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). (destaquei)APELAÇÃO. Pretensão que objetiva a apresentação de todos os contratos de empréstimos pessoais realizados junto à instituição financeira nos últimos 10 anos. Requerimento administrativo genérico que não preenche os requisitos necessários. Custo do serviço não pago. Notificação extrajudicial inválida. Interesse de agir não configurado. Sentença de extinção mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004230-80.2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaquei)Destarte, a autora carece de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII), além disso, o requerimento administrativo junto ao PROCON faz esta mesma ressalva, ao dizer que "para o recebimento da segunda via do contrato, o cliente deve dirigir-se até uma das filiais da Instituição Financeira para formalizar sua solicitação, bem como efetuar o pagamento referente a tarifa de emissão segunda via de cópia do contrato." (mov. 01, doc. 05)Assim, a ausência de cumprimento desses requisitos impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265931

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265946

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRILA ALVES MOREIRA DA SILVA ALVIM

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265952

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EZEQUIEL ALVIM DA CRUZ

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265958

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes