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"0010408-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 133 de 136

Carlos Henrique Da Silva Costa e outros x Mv Power - Engenharia E Servicos Ltda

ID: 341641938

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-81.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES

Polo Passivo:

MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010408-81.2025.5.03.0061 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA RÉU: MV POWER -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010408-81.2025.5.03.0061 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA RÉU: MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c57cf55 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO - art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Na impugnação genérica tecida pela reclamada, não se verifica a existência de vícios reais que possam comprometer a prova produzida, a teor do artigo 429 do CPC. Nesse norte, os documentos que acompanham a petição inicial e a contestação têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Indefiro. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL A impugnação lançada pela reclamada contra os valores constantes na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação das quantias consideradas corretas ou da especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Em caso de condenação, caberá ao Juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento das custas processuais e o depósito recursal, ressaltando-se que as verbas eventualmente acolhidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora na liquidação de sentença, conforme a legislação em vigor, sem que ocorra prejuízo a qualquer das partes. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. APLICABILIDADE DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES Embora o autor tenha requerido no item “2” do rol de pedidos a aplicabilidade dos precedentes judiciais vinculantes no processo do trabalho, ele não indicou qual ou quais precedentes entende serem aplicáveis ao caso em epígrafe. Sendo assim, eventual aplicação de precedentes se aterá ao livre convencimento deste Juízo por ocasião do exame do mérito. JORNADA DE TRABALHO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS / FERIADOS TRABALHADOS O autor requereu a declaração de invalidade de eventual acordo de compensação de jornada sob a tese de que as horas extras foram prestadas de forma habitual. Nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza eventual acordo de compensação de jornada e banco de horas. Portanto, plenamente válido eventual acordo de compensação de horas. A ré apresentou os controles de ponto do empregado, com registro de horários variados e sem nenhuma evidência de fraude, até mesmo porque aponta a prestação de horas suplementares. Não foi produzida prova capaz de afastar o valor probatório do controle de frequência no que se refere aos horários de entrada, saída e frequência, ônus que competia ao autor, o que conduz ao reconhecimento da veracidade da jornada de trabalho nele registrada. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que o preposto da reclamada afirmou no depoimento pessoal que possui refeitório específico para as refeições e que a testemunha trazida pelo autor, senhor Tomais Casemiro Neto, informou que, considerando a distância entre o parque que trabalhavam e o refeitório, gozavam em torno de 20 minutos de intervalo para refeição, reconheço que o autor somente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme alegado na exordial. Conforme apontado pelo autor na impugnação, verifiquei que, de fato, no mês de setembro de 2024, a reclamada efetuou o pagamento de 7,59 horas extras, sem converter o tempo para um número decimal, o que reduziu o montante das horas extras, uma vez que 7,59 horas extras corresponde a 7,98 horas extras convertidas para um número decimal. Diante do analisado, são devidas diferenças das horas extras, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, como se apurar na fase de liquidação do julgado, mediante confronto entre os horários registrados no controle de frequência e os valores quitados a título de horas extras, sem conversão para um número decimal. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a diferença deferida gera reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Diante da modalidade rescisória (dispensa por justa causa – fl. 99), os reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Pelo mesmo motivo, improcedem os pretendidos reflexos em aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS. Improcede também o pleito de reflexos sobre o adicional noturno, uma vez que tal verba compõe a base de cálculo das horas extras e não recebe seus reflexos, sob pena de bis in idem. Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros; adicional legal ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, em relação ao valor da hora normal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; nos moldes da Súmula nº 366 do Colendo TST e do §1º do artigo 58 da CLT, deverão ser desprezadas as variações do ponto que não ultrapassarem o limite de cinco minutos antes ou após a jornada de trabalho contratual. Caso ultrapassado esse limite, todos os minutos que excederem a jornada prevista serão considerados como extras; e complexo salarial percebido pelo autor, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST e os termos da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT. Reconhecida a veracidade da frequência registrada nos controles de ponto e considerando que o autor não apontou a existência de feriados laborados e não pagos ou compensados, improcede a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA Conforme a jornada fixada, o autor usufruía apenas 30 minutos do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, em franca supressão parcial dos períodos de descanso e refeição, durante todo período de vigência do contrato. Posto isso, é devido o pagamento de indenização apenas do lapso suprimido, ou seja, de 30 minutos, por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e 100% sobre eventual labor em dias de descanso remunerado, durante todo o período de vigência do contrato, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ante a natureza indenizatória da verba, indevidos os reflexos sobre outras parcelas. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos, no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante não esteve sujeito a condições insalubres, apresentando a seguinte conclusão (f. 238): “O exmo. juízo determinou na pg 173 dos autos a realização da perícia – INSALUBRIDADE. O trabalho do autor foi cuidadosamente analisado e não havia insalubridade nos termos das normas legais.”. Instadas a se manifestarem, o reclamante insurgiu-se contra o resultado do laudo, motivo pelo qual o perito prestou esclarecimentos (fls. 290/291), mantendo a conclusão a que chegara de que o reclamante não esteve sujeito a condições insalubres. Quanto à periculosidade, o perito informou em resposta aos quesitos formulados pelo autor: “O autor fazia serviços de eletricista na obra da usina solar de Santana do Mato. Isso incluía a ligação de cabos e painéis, todos desligados durante a construção da usina. O trabalho de eletricista, segundo o Sr. Guilherme, não compreende ruídos relevantes e qualquer contato com produtos químicos. Ele disse que, ao contrário de projetos menores, nos quais pode haver trabalhos em múltiplas funções, nessa usina, que tinha mais de 200.000 painéis (seguramente uma das maiores do país), as atividades são bem definidas, com os eletricistas apenas passando cabos e fazendo conexões e o pessoal de mecânica fazendo os assentamentos nas estruturas. Ele disse que o horário de trabalho costuma ser de 07h00 a 17h00 de 2ª a 5ª feira, com 1h de intervalo intrajornada, saindo 1h mais cedo na 6ª feira. O Sr. Guilherme disse que toda a usina geradora ficou desligada até, pelo menos, o fim de nov/24 – a segunda foto no Anexo 1 deste laudo foi tirada no final de nov/24 e os equipamentos ainda estavam desligados. Foi apenas em dez/24 que foi feita a ligação ao grid. Antes de tal evento, os trabalhos com eletricidade eram todos feitos com equipamentos desligados. Em 26/11/24 a usina estava sem geração, como ele demonstrou ao mostrar a foto que tirou lá nessa data, anterior à energização, que é feita em uma única etapa, ao final da obra.” (fls. 235/236, destaquei) Além disso, o perito acrescentou nas repostas aos quesitos que: não foram identificados produtos explosivos ou inflamáveis; não foram identificados riscos elétricos; e não foram identificadas áreas de risco no trabalho do autor. As informações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, senhor Tomais Casemiro Neto, não convenceram o Juízo de que o obreiro laborava em área de risco, uma vez que ele trabalhava na ré como serviços gerais, não tendo conhecimento técnico necessário para afirmar que o autor laborava em área energizada. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, as suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo, bem como na dosimetria de ruído que fez na obra de uma usina solar em Paraisópolis, em razão do término da obra em que o autor laborou. Portanto, não constatada a exposição a agentes insalubres em nível superior aos limites impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a agentes periculosos, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevidos os adicionais de insalubridade/periculosidade e reflexos. Como consequência, improcede também o pleito de retificação e entrega de novo PPP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a conduta abusiva da parte reclamante, não há que se falar em imposição de multa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da gratuidade da Justiça, considerando que o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e não há provas de que ele se encontra empregado e recebendo remuneração superior ao limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT (dado objetivo). COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial de nenhuma das parcelas deferidas nesta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho - R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado da ré, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação ao autor, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Rejeito o requerimento de expedição de ofício à Polícia Civil e ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que a dispensa por justa causa não é objeto de discussão na presente demanda, nem restou comprovada a violação a direitos transindividuais, o que não obsta, caso entenda pertinente, o exercício do direito de petição da ré, constitucionalmente assegurado (artigo 5º CF/1988). DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA contra MV POWER - ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações DE PAGAR: – diferenças das horas extras, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, como se apurar na fase de liquidação do julgado, mediante confronto entre os horários registrados nos controles de frequência e os valores quitados a título de horas extras, sem conversão para um número decimal, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e descanso semanal remunerado; e - indenização do lapso suprimido do intervalo intrajornada de 30 minutos, por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e 100% sobre eventual labor em dias de descanso remunerado, durante todo o período de vigência do contrato. Concedo o benefício da gratuidade da Justiça ao reclamante. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação ao autor, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir requisição nos termos da fundamentação, para pagamento do perito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 2.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. ITAJUBA/MG, 01 de agosto de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA

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Carlos Henrique Da Silva Costa e outros x Mv Power - Engenharia E Servicos Ltda

ID: 341641953

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-81.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES

Polo Passivo:

MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO PEREIRA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010408-81.2025.5.03.0061 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA RÉU: MV POWER -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010408-81.2025.5.03.0061 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA RÉU: MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c57cf55 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO - art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Na impugnação genérica tecida pela reclamada, não se verifica a existência de vícios reais que possam comprometer a prova produzida, a teor do artigo 429 do CPC. Nesse norte, os documentos que acompanham a petição inicial e a contestação têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Indefiro. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL A impugnação lançada pela reclamada contra os valores constantes na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação das quantias consideradas corretas ou da especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Em caso de condenação, caberá ao Juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento das custas processuais e o depósito recursal, ressaltando-se que as verbas eventualmente acolhidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora na liquidação de sentença, conforme a legislação em vigor, sem que ocorra prejuízo a qualquer das partes. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. APLICABILIDADE DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES Embora o autor tenha requerido no item “2” do rol de pedidos a aplicabilidade dos precedentes judiciais vinculantes no processo do trabalho, ele não indicou qual ou quais precedentes entende serem aplicáveis ao caso em epígrafe. Sendo assim, eventual aplicação de precedentes se aterá ao livre convencimento deste Juízo por ocasião do exame do mérito. JORNADA DE TRABALHO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS / FERIADOS TRABALHADOS O autor requereu a declaração de invalidade de eventual acordo de compensação de jornada sob a tese de que as horas extras foram prestadas de forma habitual. Nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza eventual acordo de compensação de jornada e banco de horas. Portanto, plenamente válido eventual acordo de compensação de horas. A ré apresentou os controles de ponto do empregado, com registro de horários variados e sem nenhuma evidência de fraude, até mesmo porque aponta a prestação de horas suplementares. Não foi produzida prova capaz de afastar o valor probatório do controle de frequência no que se refere aos horários de entrada, saída e frequência, ônus que competia ao autor, o que conduz ao reconhecimento da veracidade da jornada de trabalho nele registrada. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que o preposto da reclamada afirmou no depoimento pessoal que possui refeitório específico para as refeições e que a testemunha trazida pelo autor, senhor Tomais Casemiro Neto, informou que, considerando a distância entre o parque que trabalhavam e o refeitório, gozavam em torno de 20 minutos de intervalo para refeição, reconheço que o autor somente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme alegado na exordial. Conforme apontado pelo autor na impugnação, verifiquei que, de fato, no mês de setembro de 2024, a reclamada efetuou o pagamento de 7,59 horas extras, sem converter o tempo para um número decimal, o que reduziu o montante das horas extras, uma vez que 7,59 horas extras corresponde a 7,98 horas extras convertidas para um número decimal. Diante do analisado, são devidas diferenças das horas extras, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, como se apurar na fase de liquidação do julgado, mediante confronto entre os horários registrados no controle de frequência e os valores quitados a título de horas extras, sem conversão para um número decimal. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a diferença deferida gera reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Diante da modalidade rescisória (dispensa por justa causa – fl. 99), os reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Pelo mesmo motivo, improcedem os pretendidos reflexos em aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS. Improcede também o pleito de reflexos sobre o adicional noturno, uma vez que tal verba compõe a base de cálculo das horas extras e não recebe seus reflexos, sob pena de bis in idem. Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros; adicional legal ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, em relação ao valor da hora normal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; nos moldes da Súmula nº 366 do Colendo TST e do §1º do artigo 58 da CLT, deverão ser desprezadas as variações do ponto que não ultrapassarem o limite de cinco minutos antes ou após a jornada de trabalho contratual. Caso ultrapassado esse limite, todos os minutos que excederem a jornada prevista serão considerados como extras; e complexo salarial percebido pelo autor, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST e os termos da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT. Reconhecida a veracidade da frequência registrada nos controles de ponto e considerando que o autor não apontou a existência de feriados laborados e não pagos ou compensados, improcede a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA Conforme a jornada fixada, o autor usufruía apenas 30 minutos do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, em franca supressão parcial dos períodos de descanso e refeição, durante todo período de vigência do contrato. Posto isso, é devido o pagamento de indenização apenas do lapso suprimido, ou seja, de 30 minutos, por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e 100% sobre eventual labor em dias de descanso remunerado, durante todo o período de vigência do contrato, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ante a natureza indenizatória da verba, indevidos os reflexos sobre outras parcelas. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos, no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a colheita de informações, constatou o perito que o reclamante não esteve sujeito a condições insalubres, apresentando a seguinte conclusão (f. 238): “O exmo. juízo determinou na pg 173 dos autos a realização da perícia – INSALUBRIDADE. O trabalho do autor foi cuidadosamente analisado e não havia insalubridade nos termos das normas legais.”. Instadas a se manifestarem, o reclamante insurgiu-se contra o resultado do laudo, motivo pelo qual o perito prestou esclarecimentos (fls. 290/291), mantendo a conclusão a que chegara de que o reclamante não esteve sujeito a condições insalubres. Quanto à periculosidade, o perito informou em resposta aos quesitos formulados pelo autor: “O autor fazia serviços de eletricista na obra da usina solar de Santana do Mato. Isso incluía a ligação de cabos e painéis, todos desligados durante a construção da usina. O trabalho de eletricista, segundo o Sr. Guilherme, não compreende ruídos relevantes e qualquer contato com produtos químicos. Ele disse que, ao contrário de projetos menores, nos quais pode haver trabalhos em múltiplas funções, nessa usina, que tinha mais de 200.000 painéis (seguramente uma das maiores do país), as atividades são bem definidas, com os eletricistas apenas passando cabos e fazendo conexões e o pessoal de mecânica fazendo os assentamentos nas estruturas. Ele disse que o horário de trabalho costuma ser de 07h00 a 17h00 de 2ª a 5ª feira, com 1h de intervalo intrajornada, saindo 1h mais cedo na 6ª feira. O Sr. Guilherme disse que toda a usina geradora ficou desligada até, pelo menos, o fim de nov/24 – a segunda foto no Anexo 1 deste laudo foi tirada no final de nov/24 e os equipamentos ainda estavam desligados. Foi apenas em dez/24 que foi feita a ligação ao grid. Antes de tal evento, os trabalhos com eletricidade eram todos feitos com equipamentos desligados. Em 26/11/24 a usina estava sem geração, como ele demonstrou ao mostrar a foto que tirou lá nessa data, anterior à energização, que é feita em uma única etapa, ao final da obra.” (fls. 235/236, destaquei) Além disso, o perito acrescentou nas repostas aos quesitos que: não foram identificados produtos explosivos ou inflamáveis; não foram identificados riscos elétricos; e não foram identificadas áreas de risco no trabalho do autor. As informações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, senhor Tomais Casemiro Neto, não convenceram o Juízo de que o obreiro laborava em área de risco, uma vez que ele trabalhava na ré como serviços gerais, não tendo conhecimento técnico necessário para afirmar que o autor laborava em área energizada. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, as suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo, bem como na dosimetria de ruído que fez na obra de uma usina solar em Paraisópolis, em razão do término da obra em que o autor laborou. Portanto, não constatada a exposição a agentes insalubres em nível superior aos limites impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a agentes periculosos, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevidos os adicionais de insalubridade/periculosidade e reflexos. Como consequência, improcede também o pleito de retificação e entrega de novo PPP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a conduta abusiva da parte reclamante, não há que se falar em imposição de multa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da gratuidade da Justiça, considerando que o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e não há provas de que ele se encontra empregado e recebendo remuneração superior ao limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT (dado objetivo). COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial de nenhuma das parcelas deferidas nesta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários do profissional que realizou o trabalho - R$ 1.000,00. Como hipossuficiente, determino a requisição dos valores à União, de acordo com o disposto na Resolução 191/2021 deste Tribunal, bem como na Resolução 247/2019 do CSJT, em consonância com a Súmula 457 do Colendo TST. A Secretaria da Vara deverá providenciar a expedição da correspondente requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma das normas aplicáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado da ré, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação ao autor, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Rejeito o requerimento de expedição de ofício à Polícia Civil e ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que a dispensa por justa causa não é objeto de discussão na presente demanda, nem restou comprovada a violação a direitos transindividuais, o que não obsta, caso entenda pertinente, o exercício do direito de petição da ré, constitucionalmente assegurado (artigo 5º CF/1988). DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA contra MV POWER - ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações DE PAGAR: – diferenças das horas extras, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, como se apurar na fase de liquidação do julgado, mediante confronto entre os horários registrados nos controles de frequência e os valores quitados a título de horas extras, sem conversão para um número decimal, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e descanso semanal remunerado; e - indenização do lapso suprimido do intervalo intrajornada de 30 minutos, por dia de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e 100% sobre eventual labor em dias de descanso remunerado, durante todo o período de vigência do contrato. Concedo o benefício da gratuidade da Justiça ao reclamante. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação ao autor, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir requisição nos termos da fundamentação, para pagamento do perito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 2.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. ITAJUBA/MG, 01 de agosto de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Jociane Das Graças Carvalho e outros x Jociane Das Graças Carvalho e outros

ID: 309461187

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008114-85.2021.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE DAS GRAçAS CARVALHO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

JOCIANE DAS GRAçAS CARVALHO MADU SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO GABRIEL DE SOUZA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008114-85.2021.8.16.0028 Recurso: 0008114-85.2021.8.16.0028 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008114-85.2021.8.16.0028 Recurso: 0008114-85.2021.8.16.0028 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO Apelado(s): MADU SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. VISTOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO e pelo réu ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. contra a sentença (mov. 128.1), proferida na “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) III- Dispositivo: Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento do valor despendido pela parte autora para o tratamento, conforme comprovantes juntados no processo, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. c) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos com incidência a partir desta data. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões recursais (mov. 134.1), o apelante JGM CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EIRELI alega, em síntese que: a) não deveria figurar no polo passivo da ação, pois a responsabilidade pelo atendimento odontológico é exclusiva da franquia MADU Serviços Médicos e Odontológicos Ltda., e não da franqueadora; b) a franqueadora não tem controle sobre a gestão ou a prestação de serviços das unidades franqueadas, consoante o contido na Lei do Franchising (Lei nº 13.966/2019); c) não há relação de consumo entre a apelante e a parte autora, na medida em que a franquia possui autonomia jurídica e financeira; d) não há responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueado em casos como este; e) a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de legitimidade da apelante, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe; caso ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva, aduz que: f) a apelada afirma que realizou o pagamento no montante de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) pelos procedimentos de implantes dentário, contudo a apelante, por se tratar de parte ilegítima, não possui um controle e confirmação dos gastos da parte apelada e dos pagamentos realizados por ela, a única comprovação são as juntadas no processo, sendo assim, não é possível trazer provas aos autos do que realmente foi pago e recebido; g) destacou que jamais recebeu qualquer valor ou prestou qualquer serviço a parte apelada. Sendo assim, resta impugnada a tese da sentença onde fundamenta que a franqueadora possui responsabilidade na presente demanda; h) jamais teve a intenção da causar dano à autora, diante disso não pode ser responsabilizada a reparar qualquer dano; i) a clínica ré agiu dentro da conduta ética, de modo que não há eu se falar em falha na prestação de serviço; j) todas as franquias da apelante possuem treinamento e profissionais altamente capacitados; l) a real parte para figurar no polo passivo da demanda é a clinica credenciada, pois quem prestou os serviços a autora; m) não tem relação com a prestação de serviços, sem contar que os supostos transtornos podem ter ocorrido por culpa da própria apelada, diante de descuido e má-higienização; ou por algum distúrbio de sua mordida; ou até mesmo ocorreram por interferência errôneas de outros profissionais. Fato é que não há nexo de causalidade entre o reclamado pela apelada e os excelentes serviços prestados; n) no caso aplica-se a responsabilidade subjetiva, logo deve ser apurada a culpa dos profissionais liberais que atuaram no caso, para que haja responsabilidade da apelante, fato que não se desincumbiu a parte autora; o) não há que se falar em responsabilidade da apelante pela restituição dos valores pagos, na medida em que nunca percebeu qualquer valor da autora em razão dos serviços prestados pela clínica franqueada; p) não pode ser condenada pelo inadimplemento de um contrato que nunca firmou; q) deve ser afastada a condenação à titulo de danos morais, na medida em que o fatos relatados pela parte autora não tem o condão de atingir a esfera moral. Também irresignada recorre (mov.135) a autora Jociane das Graças Carvalho, requerendo a majoração da indenização fixada à título de dano moral para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como que a devolução dos valores pagos seja feita em dobro, consoante o inserto no art.42, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, requer a reforma da sentença quanto ao pedido de perda e danos, no importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Em ato continuo a autora interpôs novo recurso de apelação (mov.136.1). Foram apresentadas contrarrazões somente pela ré ODONTOCOMPANY FRANSCHING refutando as alegações e pleiteando o desprovimento do recurso. (mov. 140.1). É o relatório. Decisão Pelo que se depreende do estudo de distribuição (mov. 3.1) verifica-se que o presente recurso foi distribuído por sorteio como sendo da matéria de responsabilidade civil. Entretanto, em detida análise dos autos, em especial da petição inicial apresentada, denota-se que a pretensão da parte autora, ora apelada, além da pretensão indenizatória por danos morais, envolve a devolução de valores pagos em favor do apelado à título de prestação de serviços odontológicos, sob o fundamento de inadimplemento contratual do réu, em razão da inadequação do serviço prestado. Ou seja, a controvérsia, no caso, extrapola a pretensão indenizatória e envolve o contrato de prestação de serviço odontológico, que supostamente fora inadimplido. A esse respeito, cite-se os seguintes trechos da petição inicial: “(...) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, (...) A empresa requerida mencionou que durante o período total para a produção da prótese tipo protocolo (dentadura fixa), logo no mesmo dia em que os dentes fossem removidos, receberia tal prótese provisória (dentadura) para alimentação e convívio social minimamente digno. Ou seja: uma prótese do tipo protocolo (dentadura fixa), que seria pro duzida ao longo de mese; e uma prótese provisória removível (dentadura) a ser entregue logo da retirada dos dentes (ato inicial do procedimento para implementação de prótese do tipo protocolo (dentadura fixa)). Sendo assim, firmou-se negócio jurídico no valor total de R$7.250,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais), tendo sido adimplida a título de entrada a quantia total de R$ 580,00, sendo R$ 350,00 em 07/06/2019 e R$ 230,00 em 07/08/2019, conforme atestam os comprovantes abaixo: (...) Ocorre que foram feitos dois carnês de adimplemento. O primeiro, cuja a entrada fora de R$230,00, são 14 parcelas, no importe total R$ 3.450,00 (entrada+14 parcelas), conforme boleto abaixo: (...) O segundo carnê, cuja entrada fora de 350,00, em 17 parcelas de R$225,00, totalizando a quantia total de R$3.800,00, (entrada + 17 parcelas), conforme boleto do carnê abaixo: (...) Note-se, desde logo, que o parcelamento dos valores devidos não ocorreu por vias de crediário próprio, como fazia crer a empresa requerida. Não! Trata-se de um cartão de crédito feito sem a anuência da autora. Seja como for, do restante do valor a ser adimplido, quer seja a quantia total de R$ 6.670,00 a autora pagou 5x de R$ 230,00, totalizando a quantia de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais). Não suficiente, a empresa reclamada ainda inseriu, de forma obrigatória e conjunta, um plano de manutenção mensal à reclamante, no valor de R$ 19,90, sendo o mesmo pago também em conformidade com os recibos juntados aos autos. (...) Veja, Excelência, que desde o momento da contratação até a presente data já se passaram mais de 2 anos e 5 meses sem que houvesse sequer a entrega de prótese removível provisória em condições de uso, quiçá da entrega da prótese tipo protocolo (denta dura fixa) por completo. não havendo outra solução, a autora buscou outra clínica odontológica ainda no mês de dezembro do corrente ano, onde iniciou novo tratamento, conforme atesta o prontuário em anexo. (...) Conforme apresentado na exposição fática, a autora contratou os ser viços/produtos ainda mês 06/2019. Considerando o tempo médio do procedimento, 7 meses e 15 dias, acrescendo-se ainda, cinco meses, em decorrência de eventuais atrasos, incompatibili dade de horários e demora na cicatrização, a autora deveria ter recebido seu produto final, quer seja a prótese protocolar fixa (dentadura fixada em pinos), no máximo, em 06/2020, um ano depois. Contudo, até a presente data, conforme já exposto, a autora ainda tem dois dentes a serem removidos, e pior: possui diversos pontos ainda em boca. Em assim sendo, o ato ilícito aqui consiste no desrespeito, sem qual quer razoabilidade, ao contrato firmado, eis que não foram entregues, num prazo de mais de dois anos (06/2019 a 11/2021) as próteses fixas e provisórias. (...) Constatou-se, como já referido na introdução fática, que a autora fora induzida a realizar a contratação de um plano mensal de acompanhamento para que pudesse realizar a contratação da prótese protocolar (fixa), no importe de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), tendo adimplido a totalidade de 10 parcelas, no importe total de R$199,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos). Não somente induzida. Mais que isso. Fora obrigada! Explica-se: é impossível a realização do procedimento de prótese do tipo protocolo sem haja a contratação conjunta do plano de manutenção mensal, disposição compulsória que contraria o contido do art. 39 do CDC, que versa nos seguintes termos” Segundo prescreve o art. 110, III, “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;” Ainda, importante mencionar que na sentença recorrida, o juízo a quo declarou rescindido o contrato em questão, o que torna indubitável a incompetência dessa Câmara em julgar o presente recurso. Assim, tem-se que o objeto da ação envolve questões contratuais, suposto inadimplemento e falha na prestação de serviço, além de rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos e não apenas pretensão indenizatória, de modo que, salvo melhor juízo em sentido contrário, a competência para o julgamento do feito deverá estar ligada à natureza jurídica do negócio firmado entre as partes, razão pela qual o recurso deve ser distribuído às Câmaras especializadas na matéria de prestação de serviços. No mesmo sentido, já entendeu a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DO PREÇO DO CONTRATO, DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CORRETIVO COM OUTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. COM PRECEDENTE CITADO EM DECLÍNIO DEDISTINGUISHING COMPETÊNCIA, POR NÃO SER EQUIPARÁVEL AO CASO EM EXAME. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.ARTIGO 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pelo ressarcimento do preço do contrato, contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0073650-95.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.01.2021) Ademais, consigne-se que a matéria vem sendo julgada pela 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme pode-se verificar dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por erro odontológico ajuizada pela autora, alegando complicações após procedimento de implante dentário realizado pelo réu, incluindo dores e reações adversas.- Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, fundamentada na ausência de prova de falha na prestação de serviços odontológicos e na configuração de culpa exclusiva da autora pelas complicações.- Apelação interposta pela autora, alegando: (i) obrigação de resultado no contrato odontológico; (ii) inadimplemento contratual; (iii) inexigibilidade de valores pendentes; (iv) pedido de ressarcimento de gastos com novo tratamento; e (v) danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão:(i) saber se houve erro odontológico configurando falha na prestação do serviço;(ii) saber se houve inadimplemento contratual justificando a resolução do contrato;(iii) verificar a inexigibilidade de valores pendentes;(iv) analisar a possibilidade de reparação por danos materiais;(v) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR- A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é subjetiva, conforme o art. 14, §4º, do CDC, exigindo prova de culpa.- Laudo pericial concluiu que não houve falha técnica no procedimento odontológico realizado, e os danos relatados resultaram do abandono do tratamento pela autora e do uso inadequado da medicação prescrita.- Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, conforme laudo pericial e depoimentos testemunhais.- A desistência do tratamento pela autora impede a resolução contratual com retorno ao status quo ante, nos termos do art. 20, II, do CDC.- Inexistência de ato ilícito imputável ao réu que configure dano moral, pois o serviço contratado foi prestado dentro dos padrões técnicos esperados.IV. DISPOSITIVO E TESE- Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.- Tese de julgamento: "A configuração da culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do prestador de serviços odontológicos, excluindo a obrigação de indenizar e a possibilidade de resolução contratual com devolução de valores pagos." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010408-44.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELATIVAMENTE À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROVISÓRIA DE COROA DENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE A PARTE AUTORA POSTULOU “(I) A IMEDIATA RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE NÃO SER COBRADA PELAS PARCELAS VINCENDAS; (II) POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO PELA RÉ; E, (III) DEFINIR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PERÍCIA ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR NOVO PROFISSIONAL”. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRATIVO, DE PLANO, DA RENITÊNCIA DA CLÍNICA AGRAVADA EM PRESTAR O REFERIDO SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, ADEMAIS, SOBRE A AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE DEPENDEM DA OPORTUNA E NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0100967-32.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 27 DO CDC. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A PLENA CIÊNCIA DO DANO EM 2018. ALEGAÇÃO, NO MÉRITO, DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA JUDICIAL INDICANDO QUE OS DANOS OCORRERAM POR MÁ COLOCAÇÃO DA PRÓTESE PELO RÉU. IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO DENTISTA PELOS DANOS PROVOCADOS AO PACIENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NECESSITOU PASSAR POR TRATAMENTO CORRETIVO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM O TRATAMENTO, CONFORME ORÇAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTIA ESTABELECIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE SE AMOLDA AOS VALORES DELIMITADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018453-68.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.03.2024) Portanto, entendo que esta 9ª Câmara Cível não é competente para o julgamento do recurso e, nos termos do art. 179, § 1º, do RITJPR, declino da competência para o julgamento do feito, determinando que o recurso seja redistribuído às Câmaras especializadas na matéria (6ª e 7ª Câmaras Cíveis), conforme o disposto no art. 110, III, “c”, do RITJPR. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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M N C Alimentos Ltda x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 278737120

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004750-07.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M N C ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

IDEVAL INÁCIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004750-07.2022.8.16.0017 I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MNC Alimentos Eireli em face de Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão da Região de Maringá – Sicoob Metropolitano, sob o fundamento de que houve a cobrança de encargos abusivos. Afirma que houve o encadeamento de operações, razão pela qual pugna pela exibição de documentos, como extratos e contas gráficas. Invoca a aplicabilidade do CDC e pugna pela inversão do ônus da prova. Aduz que foi aplicada a CDI/Cetip como encargo remuneratório, o que se afigura abusivo, nos termos da Sumula 176 do STJ. Ainda, que por ocasião do aditivo, os juros foram pactuados em 1%, porém houve o acréscimo do CDI como encargo financeiro, o que torna a operação excessivamente onerosa. Desta forma, requer o afastamento do CDI e alternativamente a limitação dos juros à taxa pactuada no contrato originário, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro. Salienta que houve a capitalização de juros sem expressa pactuação, afirmando que no contrato e termo aditivo são apresentadas a taxa mensal, é informado sobre a capitalização mensal de juros, no entanto não há taxa anual e tampouco o regime de apuração utilizado. Requer seja reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, à medida em que sua contratação foi vinculada à contratação do crédito. Por fim pugna pelo reconhecimento da descaracterização da mora. Juntou documentos. Em mov. 21.1 foi determinada a emenda à inicial, o que foi atendido. Em mov. 27.1 foi proferido despacho inicial, sendo que o requerido apresentou impugnação em mov. 31.1 Pugna liminarmente pela rejeição aos embargos ante a não apresentação de demonstrativo com discriminação do valor devido, impugnando, ainda, o laudo apresentado pela embargante. Afirma não ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de operação entre cooperativa e cooperado. Sustenta que a embargante pretende discutir matéria e operações que não são objeto da execução embargada. No mérito, sustenta a legalidade dos encargos contratados, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos opostos. Juntou documentos. Em mov. 33.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Em mov. 43.1 o feito foi convertido em diligência determinando a manifestação da embargante acerca de matéria preliminar apresentada pelo embargado. Sobreveio manifestação em mov. 47.1. Novo anúncio de julgamento antecipado, com o que concordou o embargado em mov. 53.1 e discordou a embargante em mov. 54.1. Em mov. 56.1 o d. magistrado determinou a intimação dos embargantes para emendar a inicial, instruindo-a com os contratos mencionados genericamente, havendo insurgência da parte interessada e nova manifestação em mov. 64.1. Novo anúncio de julgamento antecipado em mov. 71.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da revisão de contratos anteriores A embargante pugnou pela exibição de documentos, alegando existirem ilegalidades nas contratações anteriores, indicando, ainda, que um dos títulos exequendos se destina à renegociação de débito. De fato, a Cédula 2023829 se destina à renegociação de operações anteriores. Ocorre que a jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que a revisão dos contratos anteriores somente é admissível se indicadas as eventuais ilegalidades de forma pormenorizada. No presente caso, a embargante limita-se a afirmar a existência de possível ilegalidades, o que afasta a possibilidade de revisão dos contratos anteriores, ante a alegação demasiadamente genérica apresentada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E RENEGOCIADOS. MEDIDA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADE NA ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZAM, NA PRÁTICA, A REVISÃO AMPLIADA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ORIGINÁRIOS. COGNIÇÃO NOS EMBARGOS LIMITADA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS E JUNTADOS COM A INICIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115690-22.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.05.2025) 2 – Da rejeição liminar dos embargos O embargado, por sua vez, pugna pela rejeição liminar dos embargos, sendo que suas alegações não merecem guarida. Da análise da inicial vê-se que foi devidamente apresentado o valor incontroverso e o valor excessivo. Se tais valores são de fato corretos, consiste em matéria de mérito. Porém, a embargante descurou-se do ônus que lhe competia de indicar os valores que entende como devidos, não havendo que se falar em rejeição liminar dos embargos opostos. 3 – Da aplicabilidade do CDC Pugna a embargante pela aplicabilidade do CDC ao caso em tela, ao que se insurge o embargado. As alegações da embargante, porém, merecem guarida. Isso porque no caso dos autos certamente o embargado atua como se instituição financeira fosse, atraindo a aplicabilidade do CDC. Ademais, embora uma das operações se refira a operação de giro, é evidente a hipossuficiência técnica da embargada quanto às operações realizadas, atraindo a incidência da Lei 8078.90. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CONTRATOS DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em Embargos à Execução, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, sob a alegação de que as agravadas não são destinatárias finais do contrato e não demonstraram vulnerabilidade na relação com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a cooperativa de crédito e as partes agravadas, considerando a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a cooperativa de crédito e as agravadas, considerando a hipossuficiência das agravadas em relação à instituição financeira.4. As agravadas, embora atuem em atividade econômica, demonstraram vulnerabilidade na relação contratual, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada.5. A inversão do ônus da prova é cabível, pois a instituição financeira possui melhores condições de produzir a prova necessária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é possível em relações jurídicas que envolvem pessoa jurídica e instituição financeira, desde que se comprove a vulnerabilidade da parte consumidora na relação contratual, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006485-24.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.05.2025) Todavia, prejudicada a inversão do ônus da prova ante o julgamento antecipado da lide. 4 - Mérito Afirma a embargante que houve a cobrança de encargos abusivos, gerando excesso de execução. Primeiramente, a embargante impugna a aplicação do CDI como encargo. De acurada análise dos títulos exequendos nos autos em apenso verifica-se que o CDI foi expressamente pactuado como índice de correção monetária. Assim, inexiste ilegalidade a ser reconhecida, pois a jurisprudência perfilha entendimento quanto à possibilidade de sua utilização para fins de correção monetária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS FINANCEIROS. CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 7ª Vara Cível de Curitiba que julgou procedente a ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. O apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam aplicados juros de mora de 207% do CDI, conforme previsão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa CDI pode ser utilizada como encargo financeiro em período de inadimplência.III. Razões de decidir3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da pactuação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que respeitados os limites das taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil.4. O Tribunal de Justiça do Paraná possui precedentes admitindo a validade do CDI como encargo remuneratório, desde que não abusivo.5. Considerando a jurisprudência aplicável e a expressa previsão contratual, a aplicação do CDI como encargo remuneratório é válida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para o fim de aplicar juros de mora de 207% do CDI nos termos contratuais.Tese de julgamento: "É válida a pactuação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que observados os parâmetros das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028982-10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025) Desta forma, à medida em que a embargante não comprovou a abusividade do CDI, é válida a sua pactuação. Ainda, aduz a embargante que há onerosidade excessiva decorrente da aplicação de encargos financeiros superiores ao contrato originário por ocasião da renegociação do débito. Alega a embargante que a instituição financeira alterou a taxa para 1,00%, contudo acrescentou o CDI como Encargo Financeiro, o que torna a operação excessivamente onerosa. Melhor sorte não lhe socorre. Da análise do título exequendo, depreende-se que a taxa de juros foi fixada em 1% ao mês, ao passo que o CDI foi utilizado como índice de correção monetária como expressamente consignado no contrato. Isso não bastasse, a própria parte embargante aduz que com a soma de ambos os encargos, a taxa de juros seria de 1,59% ao mês. Nesse viés, extrai-se dos documentos de mov. 25.2 que a taxa média de mercado para a operação era de 1,09% na data da contratação (fevereiro de 2021), bem como que o CDI na mesma data era de 0,13% ao mês. De toda forma, ainda que se considere a variação do CDI no período contratual, alcançando a taxa de juros de 1,59% como afirma o embargante, ainda assim não foi extrapolado o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (1,09% ao mês), não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Na mesma toada requer seja declarada a ilegalidade da capitalização, afirmando que no contrato e termo aditivo são apresentadas a taxa mensal, é informado sobre a capitalização mensal de juros, no entanto não há taxa anual e tampouco o regime de apuração utilizado. Suas alegações novamente não merecem guarida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que para a legalidade da capitalização de juros, basta que ela seja expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em tela, como inclusive admite a embargante. Desta forma, não há que se falar na necessidade de afastamento da capitalização por ausência de pactuação do método, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR VIOLAÇAO A DIALETICIDADE, ADUZIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AINDA QUE SE TRATE DE TESE ESPELHADA DA CONTESTAÇÃO, HÁ MANIFESTO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO – PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010408-51.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.04.2025). Nesse viés, salienta-se que o método de amortização não se confunde com a capitalização. Por fim, a embargante sustenta a abusividade da cobrança do seguro prestamista, alegando que se trata de venda casada. Neste tópico, suas alegações merecem acolhida. Isso porque a contratação do seguro consta do bojo da própria cédula de crédito. Ainda, a despeito da impugnação à sua cobrança, o embargado em momento algum trouxe aos autos a apólice de seguro a fim de demonstrar a contratação em apartado, não sendo possível sequer aferir se foi facultada a escolha da seguradora. Desta forma, é de se reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, sendo que os valores cobrados a tal título devem ser restituídos à embargante. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AC N. 01, DE WELLINTON APARECIDO DE MORAIS, NÃO PROVIDO. AC N. 02, DO BANCO PAN S/A, PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAMEI.1. AC’S interpostas da sentença na qual se julgara parcialmente procedente pretensão revisional de contrato, declarando-se ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. A parte ativa pedira reforma da sentença, reconhecendo-se abusividade na tarifa de registro de contrato e na cobrança se juros capitalizados, mesmo sem pactuação expressa a isso, responsabilizando-se a parte passiva pelos ônus processuais. Já a parte ré, defendera a validade do contrato e a legalidade da contratação do seguro prestamista, pedindo reforma da sentença, a que os pedidos iniciais declarados improcedentes fossem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em apurar se fora regular, ou não, a cobrança da tarifa de registro do contrato, da capitalização dos juros e, mais, se a pactuação de seguro caracterizara vendada casada e dever de devolver em dobro, os valores cobrados a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte apelante não demonstrara abusividade na tarifa de registro do contrato, já que prevista expressamente, no pacto, sua cobrança, segundo concepção prevalente, no Colendo STJ. III.2. A capitalização dos juros também fora prevista contratualmente, de forma a autorizar cobrança da taxa efetiva anual, nos termos da jurisprudência consolidada. III.3. A cobrança do seguro se mostrara irregular, ante a não concessão de ensejo à parte ativa escolher a Seguradora, caracterizando, assim, venda casada, à luz do enunciado no Egrégio STJ. III.4. A restituição de valores há de ser feita de maneira simples, sem dobra, já que não inferida má-fé do Banco, tampouco erro crasso, inescusável, cabendo observar-se, ainda, que até a sentença se achava vigente, de modo que, em tese, até poderia ter sido acionado pela parte ativa, em caso de sinistro. III.5. Correção monetária pelo IPCA. Já o índice dos juros, a incidirem, é a SELIC, deduzido, dela o percentual do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. IV.2. Apelo da parte passiva conhecido e parcialmente provido, afastando-se a restituição dobrada, de valores cobrados dela. IV.3. Modificação, ex officio, da sentença no que tange aos consectários legais, só para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pelo IPCA, e os juros da mora, pela SELIC, mas deduzindo o equivalente ao IPCA, a teor da redação atribuída na Lei n. 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC. Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de registro de contrato é válida quando prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, desde que os serviços correspondentes sejam efetivamente prestados e seus valores não se mostrem abusivos; a cobrança da capitalização dos juros é válida, já que expressamente pactuada; extrai-se que a caracterização da abusividade da cobrança de seguro emana da ausência de liberdade, à parte consumidora, à escolha da Seguradora; os valores cobrados indevidamente, devem ser restituídos de forma simples, vez que não houvera má-fé efetiva, do Banco, sequer erro crasso, inescusável; a simples cobrança indevida, não implica dano moral presumido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004023-67.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.05.2025). Desta forma, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, por configurar venda casada, determinando a restituição à embargante dos valores cobrados a tal título. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do desembolso e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da intimação para oferecimento da impugnação aos embargos. Ante a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, cabendo ao requerido o pagamento dos 40% restantes. Ainda, arbitro honorários 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC, a serem pagos na mesma proporção (60% ao procurador do embargado e 40% ao procurador da embargante). Com a inserção no sistema, dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, 19 de maio de 2025. Aline Koentopp Magistrada

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Diego Alberto Fernandes Santana x Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda

ID: 276135450

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-18.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 708bb26 proferida nos autos. PROCESSO 0010570-18.2025.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE RESCISÓRIA – JUSTA CAUSA APLICADA Narra a inicial que: "O Reclamante foi dispensado, pela Reclamada, por suposta justa causa aos 23/01/2025. (...) De início, tem-se que, anteriormente às faltas, o Obreiro apresentou dois atestados médicos, dos quais, tem-se que: o Autor sofre de transtorno de ansiedade, portanto apresentou atestado de 10 dias a empresa Ré, ocorre que, no período do atestado, o Autor contraiu sintomas gripais, apresentando novo atestado de 05 dias, ambos atestados foram comunicados à empresa. Portanto, do exposto acima, tem-se que todos os atestados médicos são justificáveis e consistentes. Quanto às alegadas faltas injustificadas, ocorre que, o último atestado entregue pelo Obreiro (referente aos sintomas gripais) foi de 05 dias, sendo que após o vencimento do atestado o Autor faltou ao trabalho por 04 dias, faltas injustificadas formalmente. Entretanto, comunicadas à empresa o fato, informando para a empresa que não estava encontrando passagens para voltar à Montes Claros, devido viagem para a Bahia que havia realizado no período de afastamento. No dia em que se apresentou na empresa, foi demitido por justa. Pontue-se que os dois atestados entregues são de CIDs diferentes, razão pela qual não há que se falar em encaminhamento ao INSS. Ademais, tais atestados são plenamente válidos, conforme se demonstra em anexo." No contraponto, a parte Ré bate pela manutenção da dispensa motivada, sustentando que: "Contrariamente ao alegado na inicial, a dispensa por justa causa do Reclamante foi legítima e proporcional aos atos por ele praticados, os quais comprometeram definitivamente a relação de confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. O Reclamante solicitou férias especificamente para janeiro de 2025, informando que precisaria comparecer a um casamento na Bahia. No entanto, diante da impossibilidade de atendimento do pedido naquele período específico, em razão do sistema de escalas adotado pela empresa, a solicitação não pôde ser acolhida. A Reclamada, empresa concessionária de transporte coletivo municipal, atua em regime de escalas para garantir a prestação contínua e adequada do serviço público essencial. Por esta razão, as férias dos funcionários são concedidas de forma escalonada, visando não prejudicar o atendimento à população pela ausência de motoristas. Inconformado com a negativa, o Reclamante, em evidente má-fé, apresentou um atestado médico de 10 (dez) dias, alegando "Transtorno de Ansiedade Generalizada". Na sequência, apresentou um segundo atestado de mais 5 (cinco) dias, alegando estar com "Gripe", sendo este último emitido por profissional médico na cidade de Cândido Sales/BA. Veja Excelência que a condutado do obreiro já se reveste de extrema gravidade, tendo em vista que usou do atestado com o fim de realizar a viagem para o casamento outrora informado. Cumpre dar ênfase que a distância entre Montes Claros/MG e Candido Sales/BA é de 384 km, totalizando mais de 5 horas de viagem. Ressalte-se que o próprio Reclamante, em sua petição inicial, confessa ter realizado a viagem para a Bahia durante o período coberto pelos atestados médicos, o que evidencia a utilização fraudulenta dos atestados para alcançar o objetivo anteriormente negado pela empresa: ausentar-se do trabalho para comparecer ao casamento." (fl. 79/80). Decide-se. A justa causa é conceituada pela doutrina como todo ato faltoso considerado grave, praticado pelo empregado, que autoriza o empregador a promover à rescisão unilateral do contrato de trabalho, desobrigando a empresa do pagamento de algumas verbas trabalhistas (aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais). Além da repercussão econômico-financeira decorrente da referida modalidade rescisória (redução dos valores devidos na rescisão contratual), a justa causa projeta efeitos deletérios sobre a vida pessoal, funcional e familiar do empregado e, bem por isso, para a sua caracterização, deve o fato tipificado como tal ser robusta e insofismavelmente provado pela empregadora, observando-se o preenchimento de todos os requisitos configuradores da espécie (a gravidade da conduta praticada, a tipificação legal, a atualidade na aplicação da pena, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade). Vale repisar que compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818, inc. II, da CLT. A análise do conjunto probatório dos autos autoriza concluir que a rescisão contratual, na forma perpetrada pela Reclamada, deve mesmo ser mantida por este Juízo. O Reclamante apresentou dois atestados médicos recomendando afastamento das atividades laborativas durante os seguintes períodos: - de 06/01/2025 a 15/01/2025 (10 dias) - CID F411 - Ansiedade Generalizada (fl. 126, ID. 693f2fe); - de 15/01/2025 a 19/01/2025 (5 dias) - CID J11 - Influenza (gripe) (fl. 127 - ID. 693f2fe). Restou comprovado, ainda, que o segundo atestado foi emitido na cidade de Cândido Sales/BA (fl. 127 - ID. 693f2fe). A prova testemunhal produzida foi clara e convincente. Segundo o relato da testemunha MARIA SONIA COSTA, supervisora do departamento pessoal da Ré, confirmou a tese defensiva apresentada. Segundo a referida testemunha, o Autor requereu antecipação de suas férias para o mês de janeiro/2025 visando comparecer no casamento de algum parente no estado da Bahia, sendo que tal requerimento foi indeferido pelo empregador (gravação a partir de 08:445). Verifica-se que a prova testemunhal produzida revelou a verossimilhança de tese defensiva. Em outras palavras, se convence o Juízo de que o Autor, diante da recusa do empregador no tocante à antecipação das suas férias para o mês de janeiro de 2025 (data da realização do casamento na cidade de Cândido Sales/BA), optou em procurar médico e apresentar atestado para justificar tais ausências. Infelizmente, em algumas situações, verifica-se que trabalhadores tem procurado médicos para fornecerem atestados médicos, visando justificar faltas que, na verdade, são injustificáveis. No caso, não restam dúvidas que a pretensão do Autor era se ausentar do serviço para participar do casamento que ocorreria na cidade de Cândido Sales/BA, no mês de janeiro de 2025. Tanto é que, mesmo diante do quadro de "ansiedade generalizada", circunstância que recomendaria repouso local (observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica - art. 375 do CPC), o Autor optou em se deslocar para a cidade de Cândido Sales/BA, distante aproximadamente 385 km de Montes Claros/MG (fonte Google Maps). Não convence a versão apresentada pelo Autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, de que o casamento teria ocorrido no mês de dezembro, uma vez que ausente qualquer prova desta fato, além de contrariar as informações por ele passadas para a testemunha MARIA SONIA COSTA, que prestou depoimento firme e seguro. Também não convence a justificativa do Autor, em seu depoimento pessoal, de que a viagem decorreu de "recomendação médica". Ora, tal afirmação, além de falaciosa (circunstância que será abordada em tópico próprio), afronta o mínimo de bom senso, notadamente diante da intenção prévia do Obreiro em participar de um casamento na cidade de destino no período da viagem. Demais disso, não há nos autos nenhum documento médico que conste tal "recomendação", o que deixa ainda mais clara a intenção do Autor em enganar o Juízo. Por fim, os áudios juntados com a defesa sob os ID's bc6bb56, fba33c4 e 8c4aaf7(e não impugnados pelo Autor quanto ao teor e conteúdo - ID. 339b6d4), confirmam a conclusão acolhida pelo Juízo e harmônica com a tese defensiva. Deve ser ressaltado que não se discute aqui a validade dos atestados médicos fornecidos, uma vez que foram apresentados por médicos e, portanto, produzem seus regulares efeitos. No entanto, o que se verificou com comportamento incompatível com a condição física descrita no atestado (viagem para cidade distante para participar de festividades). Aliado a isso, deve ser registrado que o Autor, na verdade, pretendia mesmo se desligar da empresa, conforme também relatado pela testemunha MARIA SONIA (gravação a partir de 10h20 e de 12h45). Acresça-se que os atestados médicos apresentados apontavam necessidade de afastamento do trabalho até o dia 19/01/2025, sendo que o Autor deveria ter comparecido na empresa no dia 20/01/2025. No entanto, conforme confessado pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal (e também relatado pela referida testemunha MARIA SONIA), ele somente compareceu no dia 23/01/2025, o que potencializada a gravidade da sua conduta e também a ausência de compromisso com o contrato de trabalho firmado com a Reclamada. Importa lembrar que não há no ordenamento jurídico norma que obrigue o empregador a tolerar a ausência sem justificativa do empregado ao serviço. Além disso, deve ser destacado que a ausência reiterada ao trabalho gera, naturalmente, a necessidade de adaptações, por parte do empregador, da sua logística e gerenciamento da produção, afetando diretamente a confiança indispensável em relação ao empregado, em razão da necessidade diária da utilização da sua mão de obra que não é atendida. O posicionamento ora adotado se encontra em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual é dever das partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade e cooperação, de modo que uma não lesione a legítima confiança depositada pela outra. Assim, não restam dúvidas que as condutas irregulares praticadas pelo Autor provocaram a total quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a sua permanência no quadro de funcionários da Empresa Ré. Constata-se, ainda, que a justa causa aplicada pela Reclamada guardou sintonia com o princípio da razoabilidade, diante da gravidade dos atos cometidos pelo Reclamante, restando evidenciada a compatibilidade da pena máxima aplicada, com a adoção, pela empresa, de conduta proporcional ao caso específico do trabalhador. Por todo o exposto, fica mantida a justa causa aplicada, razão pela qual julgam-se improcedentes os pedidos formulados pelo Autor LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA Vale lembrar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam no processo deve ser comportar de acordo com a boa-fé, expor os fatos em Juízo conforme a verdade e não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 5º e 77, incs. I e II, do CPC). No presente caso, o Reclamante não apresentou os fatos conforme a verdade, atém de ter prestado depoimento pessoal falacioso, com a nítida intenção de enganar o Juízo, o que não pode ser tolerado. Tais condutas, à toda evidência, revelam o exercício abusivo do direito de ação do Autor, na forma dos artigos 187 e 940 do Código Civil. Evidenciada, assim, a estratégia desleal perpetrada pela parte Autora, fica caracteriza a má-fé dos atos praticados, na forma do artigo 80, incs. I, II e III do CPC. Por todo o exposto, fica o Reclamante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância equivalente a 2% sobre o valor da causa corrigido, em razão da gravidade da conduta, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 81 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Reconhecida a prática de litigância de má-fé, não há que se falar em presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte Autora. Inviável a concessão da gratuidade judiciária ao litigante de má-fé que pratica ato em total desarmonia com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), uma vez que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ora, permitir o exercício abusivo do direito de ação, sem qualquer responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes dos atos praticados, implicaria em estímulo à deslealdade processual e ao demandismo judicial, práticas que devem ser coibidas de forma rigorosa pelo Poder Judiciário. Demais disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o pagamento de custas judiciais nas hipóteses de litigância de má-fé, como se abstrai do art. 5º, inc. LXXIII, da CF/88 (Ação Popular) e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Aplica-se, no caso, a máxima ubi idem ratio, ibi idem jus(onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Em consequência, fica indeferido o benefício de gratuidade judiciária formulado pelo Reclamante, com base no art. 5º da Lei 1.060/50, não se aplicando o entendimento consubstanciado na OJ 304 da SDI-1/TST. Sobre o tema, transcrevem-se as seguintes Ementas oriundas do Nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0010408-33.2014.5.03.0040; Data de Publicação: 08/05/2015; Órgão Julgador: Terceira Turma). EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS. DESERTO. O reconhecimento da litigância de má-fé é incompatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a teor dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, bem como do art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal. Reconhecida a litigância de má-fé e indeferido os benefícios da justiça gratuita, o reclamante deveria ter recolhido as custas processuais para que seu recurso fosse conhecido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001795-96.2010.5.03.0029 AIRO; Data de Publicação: 15/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior). EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA. RECURSO DESERTO. A condenação da Reclamante por litigância de má-fé, atraindo a aplicação de multa e indenização em favor da Parte adversa, impede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que deve recolher, quando da interposição de seu Recurso Ordinário, as custas processuais correspondentes. Não o fazendo, não deve ser conhecido seu Apelo, por deserção. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000036-62.2013.5.03.0039 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura). Em consequência, deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/17, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor da causa (art. 791-A, caput, parte final, da CLT). Registra-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, conforme já decido, não foram deferidos à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Isto posto, não há que se falar em inexigibilidade da verba honorária devida pela parte Autora. A parte Ré deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Indefere-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, pelo Reclamante, no importe de R$309,20 calculadas sobre R$ 15.460,00, valor atribuído à causa. Deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA

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Diego Alberto Fernandes Santana x Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda

ID: 276135467

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-18.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 708bb26 proferida nos autos. PROCESSO 0010570-18.2025.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE RESCISÓRIA – JUSTA CAUSA APLICADA Narra a inicial que: "O Reclamante foi dispensado, pela Reclamada, por suposta justa causa aos 23/01/2025. (...) De início, tem-se que, anteriormente às faltas, o Obreiro apresentou dois atestados médicos, dos quais, tem-se que: o Autor sofre de transtorno de ansiedade, portanto apresentou atestado de 10 dias a empresa Ré, ocorre que, no período do atestado, o Autor contraiu sintomas gripais, apresentando novo atestado de 05 dias, ambos atestados foram comunicados à empresa. Portanto, do exposto acima, tem-se que todos os atestados médicos são justificáveis e consistentes. Quanto às alegadas faltas injustificadas, ocorre que, o último atestado entregue pelo Obreiro (referente aos sintomas gripais) foi de 05 dias, sendo que após o vencimento do atestado o Autor faltou ao trabalho por 04 dias, faltas injustificadas formalmente. Entretanto, comunicadas à empresa o fato, informando para a empresa que não estava encontrando passagens para voltar à Montes Claros, devido viagem para a Bahia que havia realizado no período de afastamento. No dia em que se apresentou na empresa, foi demitido por justa. Pontue-se que os dois atestados entregues são de CIDs diferentes, razão pela qual não há que se falar em encaminhamento ao INSS. Ademais, tais atestados são plenamente válidos, conforme se demonstra em anexo." No contraponto, a parte Ré bate pela manutenção da dispensa motivada, sustentando que: "Contrariamente ao alegado na inicial, a dispensa por justa causa do Reclamante foi legítima e proporcional aos atos por ele praticados, os quais comprometeram definitivamente a relação de confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. O Reclamante solicitou férias especificamente para janeiro de 2025, informando que precisaria comparecer a um casamento na Bahia. No entanto, diante da impossibilidade de atendimento do pedido naquele período específico, em razão do sistema de escalas adotado pela empresa, a solicitação não pôde ser acolhida. A Reclamada, empresa concessionária de transporte coletivo municipal, atua em regime de escalas para garantir a prestação contínua e adequada do serviço público essencial. Por esta razão, as férias dos funcionários são concedidas de forma escalonada, visando não prejudicar o atendimento à população pela ausência de motoristas. Inconformado com a negativa, o Reclamante, em evidente má-fé, apresentou um atestado médico de 10 (dez) dias, alegando "Transtorno de Ansiedade Generalizada". Na sequência, apresentou um segundo atestado de mais 5 (cinco) dias, alegando estar com "Gripe", sendo este último emitido por profissional médico na cidade de Cândido Sales/BA. Veja Excelência que a condutado do obreiro já se reveste de extrema gravidade, tendo em vista que usou do atestado com o fim de realizar a viagem para o casamento outrora informado. Cumpre dar ênfase que a distância entre Montes Claros/MG e Candido Sales/BA é de 384 km, totalizando mais de 5 horas de viagem. Ressalte-se que o próprio Reclamante, em sua petição inicial, confessa ter realizado a viagem para a Bahia durante o período coberto pelos atestados médicos, o que evidencia a utilização fraudulenta dos atestados para alcançar o objetivo anteriormente negado pela empresa: ausentar-se do trabalho para comparecer ao casamento." (fl. 79/80). Decide-se. A justa causa é conceituada pela doutrina como todo ato faltoso considerado grave, praticado pelo empregado, que autoriza o empregador a promover à rescisão unilateral do contrato de trabalho, desobrigando a empresa do pagamento de algumas verbas trabalhistas (aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais). Além da repercussão econômico-financeira decorrente da referida modalidade rescisória (redução dos valores devidos na rescisão contratual), a justa causa projeta efeitos deletérios sobre a vida pessoal, funcional e familiar do empregado e, bem por isso, para a sua caracterização, deve o fato tipificado como tal ser robusta e insofismavelmente provado pela empregadora, observando-se o preenchimento de todos os requisitos configuradores da espécie (a gravidade da conduta praticada, a tipificação legal, a atualidade na aplicação da pena, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade). Vale repisar que compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818, inc. II, da CLT. A análise do conjunto probatório dos autos autoriza concluir que a rescisão contratual, na forma perpetrada pela Reclamada, deve mesmo ser mantida por este Juízo. O Reclamante apresentou dois atestados médicos recomendando afastamento das atividades laborativas durante os seguintes períodos: - de 06/01/2025 a 15/01/2025 (10 dias) - CID F411 - Ansiedade Generalizada (fl. 126, ID. 693f2fe); - de 15/01/2025 a 19/01/2025 (5 dias) - CID J11 - Influenza (gripe) (fl. 127 - ID. 693f2fe). Restou comprovado, ainda, que o segundo atestado foi emitido na cidade de Cândido Sales/BA (fl. 127 - ID. 693f2fe). A prova testemunhal produzida foi clara e convincente. Segundo o relato da testemunha MARIA SONIA COSTA, supervisora do departamento pessoal da Ré, confirmou a tese defensiva apresentada. Segundo a referida testemunha, o Autor requereu antecipação de suas férias para o mês de janeiro/2025 visando comparecer no casamento de algum parente no estado da Bahia, sendo que tal requerimento foi indeferido pelo empregador (gravação a partir de 08:445). Verifica-se que a prova testemunhal produzida revelou a verossimilhança de tese defensiva. Em outras palavras, se convence o Juízo de que o Autor, diante da recusa do empregador no tocante à antecipação das suas férias para o mês de janeiro de 2025 (data da realização do casamento na cidade de Cândido Sales/BA), optou em procurar médico e apresentar atestado para justificar tais ausências. Infelizmente, em algumas situações, verifica-se que trabalhadores tem procurado médicos para fornecerem atestados médicos, visando justificar faltas que, na verdade, são injustificáveis. No caso, não restam dúvidas que a pretensão do Autor era se ausentar do serviço para participar do casamento que ocorreria na cidade de Cândido Sales/BA, no mês de janeiro de 2025. Tanto é que, mesmo diante do quadro de "ansiedade generalizada", circunstância que recomendaria repouso local (observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica - art. 375 do CPC), o Autor optou em se deslocar para a cidade de Cândido Sales/BA, distante aproximadamente 385 km de Montes Claros/MG (fonte Google Maps). Não convence a versão apresentada pelo Autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, de que o casamento teria ocorrido no mês de dezembro, uma vez que ausente qualquer prova desta fato, além de contrariar as informações por ele passadas para a testemunha MARIA SONIA COSTA, que prestou depoimento firme e seguro. Também não convence a justificativa do Autor, em seu depoimento pessoal, de que a viagem decorreu de "recomendação médica". Ora, tal afirmação, além de falaciosa (circunstância que será abordada em tópico próprio), afronta o mínimo de bom senso, notadamente diante da intenção prévia do Obreiro em participar de um casamento na cidade de destino no período da viagem. Demais disso, não há nos autos nenhum documento médico que conste tal "recomendação", o que deixa ainda mais clara a intenção do Autor em enganar o Juízo. Por fim, os áudios juntados com a defesa sob os ID's bc6bb56, fba33c4 e 8c4aaf7(e não impugnados pelo Autor quanto ao teor e conteúdo - ID. 339b6d4), confirmam a conclusão acolhida pelo Juízo e harmônica com a tese defensiva. Deve ser ressaltado que não se discute aqui a validade dos atestados médicos fornecidos, uma vez que foram apresentados por médicos e, portanto, produzem seus regulares efeitos. No entanto, o que se verificou com comportamento incompatível com a condição física descrita no atestado (viagem para cidade distante para participar de festividades). Aliado a isso, deve ser registrado que o Autor, na verdade, pretendia mesmo se desligar da empresa, conforme também relatado pela testemunha MARIA SONIA (gravação a partir de 10h20 e de 12h45). Acresça-se que os atestados médicos apresentados apontavam necessidade de afastamento do trabalho até o dia 19/01/2025, sendo que o Autor deveria ter comparecido na empresa no dia 20/01/2025. No entanto, conforme confessado pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal (e também relatado pela referida testemunha MARIA SONIA), ele somente compareceu no dia 23/01/2025, o que potencializada a gravidade da sua conduta e também a ausência de compromisso com o contrato de trabalho firmado com a Reclamada. Importa lembrar que não há no ordenamento jurídico norma que obrigue o empregador a tolerar a ausência sem justificativa do empregado ao serviço. Além disso, deve ser destacado que a ausência reiterada ao trabalho gera, naturalmente, a necessidade de adaptações, por parte do empregador, da sua logística e gerenciamento da produção, afetando diretamente a confiança indispensável em relação ao empregado, em razão da necessidade diária da utilização da sua mão de obra que não é atendida. O posicionamento ora adotado se encontra em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual é dever das partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade e cooperação, de modo que uma não lesione a legítima confiança depositada pela outra. Assim, não restam dúvidas que as condutas irregulares praticadas pelo Autor provocaram a total quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a sua permanência no quadro de funcionários da Empresa Ré. Constata-se, ainda, que a justa causa aplicada pela Reclamada guardou sintonia com o princípio da razoabilidade, diante da gravidade dos atos cometidos pelo Reclamante, restando evidenciada a compatibilidade da pena máxima aplicada, com a adoção, pela empresa, de conduta proporcional ao caso específico do trabalhador. Por todo o exposto, fica mantida a justa causa aplicada, razão pela qual julgam-se improcedentes os pedidos formulados pelo Autor LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA Vale lembrar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam no processo deve ser comportar de acordo com a boa-fé, expor os fatos em Juízo conforme a verdade e não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 5º e 77, incs. I e II, do CPC). No presente caso, o Reclamante não apresentou os fatos conforme a verdade, atém de ter prestado depoimento pessoal falacioso, com a nítida intenção de enganar o Juízo, o que não pode ser tolerado. Tais condutas, à toda evidência, revelam o exercício abusivo do direito de ação do Autor, na forma dos artigos 187 e 940 do Código Civil. Evidenciada, assim, a estratégia desleal perpetrada pela parte Autora, fica caracteriza a má-fé dos atos praticados, na forma do artigo 80, incs. I, II e III do CPC. Por todo o exposto, fica o Reclamante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância equivalente a 2% sobre o valor da causa corrigido, em razão da gravidade da conduta, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 81 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Reconhecida a prática de litigância de má-fé, não há que se falar em presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte Autora. Inviável a concessão da gratuidade judiciária ao litigante de má-fé que pratica ato em total desarmonia com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), uma vez que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ora, permitir o exercício abusivo do direito de ação, sem qualquer responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes dos atos praticados, implicaria em estímulo à deslealdade processual e ao demandismo judicial, práticas que devem ser coibidas de forma rigorosa pelo Poder Judiciário. Demais disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o pagamento de custas judiciais nas hipóteses de litigância de má-fé, como se abstrai do art. 5º, inc. LXXIII, da CF/88 (Ação Popular) e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Aplica-se, no caso, a máxima ubi idem ratio, ibi idem jus(onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Em consequência, fica indeferido o benefício de gratuidade judiciária formulado pelo Reclamante, com base no art. 5º da Lei 1.060/50, não se aplicando o entendimento consubstanciado na OJ 304 da SDI-1/TST. Sobre o tema, transcrevem-se as seguintes Ementas oriundas do Nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0010408-33.2014.5.03.0040; Data de Publicação: 08/05/2015; Órgão Julgador: Terceira Turma). EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS. DESERTO. O reconhecimento da litigância de má-fé é incompatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a teor dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, bem como do art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal. Reconhecida a litigância de má-fé e indeferido os benefícios da justiça gratuita, o reclamante deveria ter recolhido as custas processuais para que seu recurso fosse conhecido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001795-96.2010.5.03.0029 AIRO; Data de Publicação: 15/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior). EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA. RECURSO DESERTO. A condenação da Reclamante por litigância de má-fé, atraindo a aplicação de multa e indenização em favor da Parte adversa, impede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que deve recolher, quando da interposição de seu Recurso Ordinário, as custas processuais correspondentes. Não o fazendo, não deve ser conhecido seu Apelo, por deserção. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000036-62.2013.5.03.0039 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura). Em consequência, deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/17, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor da causa (art. 791-A, caput, parte final, da CLT). Registra-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, conforme já decido, não foram deferidos à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Isto posto, não há que se falar em inexigibilidade da verba honorária devida pela parte Autora. A parte Ré deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Indefere-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, pelo Reclamante, no importe de R$309,20 calculadas sobre R$ 15.460,00, valor atribuído à causa. Deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

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Nilo Martins Dos Santos x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 321926207

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-97.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 241bc7b proferida nos autos. Processo n°. 0010081-97.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no trabalho extraordinário não remunerado ou compensado, além de diferenças sobre adicional noturno, vale-transporte não pago, danos morais indenizáveis, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 172.408,67. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 90/133 contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pela reclamante às fls. 469/491. Em audiência de prosseguimento, colhido o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 13/02/2025, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Horas extras. Minutos residuais. Labor em folgas Noticia o autor que, durante o seu vínculo empregatício, se ativava em jornada onde prestava labor em sobrejornada habitual de 15 minutos antes do início da jornada e igual período ao seu término, sem, contudo, perceber a contraprestação devida. Mais, alega que em diversos meses laborou em dobra indevida na jornada 12x36, sem receber o pagamento a título de horas extras, acrescido do adicional convencional e, além disso, recebeu uma compensação sob a rubrica diversa, como burla ao pagamento de suas horas extras. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o trabalhador se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Pois bem. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 228/281, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostados demonstrativos de pagamento do período, às fls. 289/362. Munido da referida documentação, o autor se limitou a impugnar os cartões de ponto quanto à sua validade, sustentando marcação de horários sem variação média esperada (britânicos), conforme teor de sua réplica à contestação, às fls. 469/491. Fez a indicação de minutos residuais sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto não são britânicos por guardarem a esperada variação quanto aos horários de entrada e saída e, como já informado, os reputo válidos, não havendo supedâneo a amparar a tese do reclamante, formulada em réplica. Analisando detidamente os termos do pleito exordial, verifica-se que o pleito do autor cingiu-se aos minutos residuais ao início e ao término da jornada, de 15 minutos em cada ocasião, totalizando 30 minutos extras por dia. Ocorre que pela análise da prova documental carreada pela reclamada, verifica-se que embora em alguns dias houvesse a ativação antes da jornada em período superior aos 5 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT, eram imediatamente compensados dentro do mesmo mês, de modo que não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais. Não havia ativação ao término da jornada em período superior ao limite legal de 5 minutos. Outrossim, no que pertine à desconsideração da jornada 12x36 por suposta prestação de horas extras habituais, não procedendo a alegação de ativação em sobrelabor decorrente de minutos residuais, não se verifica a alegada habitualidade. Ainda que assim não fosse, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST, que embora não revogada se aplicada apenas ao período anterior à vigência da nova lei e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de modo que não procede o pleito. Noutro giro, quanto ao labor em folgas e em indevida dobra de jornada durante o liame empregatício, a reclamada informou que não procedem as alegações obreiras, porque quando o autor se ativava em dobra as horas extras eram pagas com o adicional convencional, mas sob a rubrica “CV” (Cobertura Vigilante) ou sob a rubrica “Gratificação”, o que se revela verdadeiro, haja vista que a quantidade lançada nos contracheques eram em múltiplos de 12, durante todo o período imprescrito, evidenciando que se tratava de pagamento pelo dia de dobra. Ocorre que em relação às rubricas “CV” e “Gratificação”, embora a reclamada afirme em defesa que de fato se trata de registro de pagamento dos dias laborados em dobra como cobertura de vigilante, verifica-se uma tentativa de sobrepujar o direito do autor ao recebimento de suas horas extras, ainda que tenham sido pagar a maior do que o que seria devido se pago ao título próprio. Digo isso porque a vã tentativa de violação ao art. 9º da CLT é nítida ao passo que se a verba fosse paga como hora extra, integraria o salário-base do reclamante e, consequentemente, a base de cálculo para outras verbas de cunho salarial, o que não ocorre com o pagamento sob as rubricas CV/Gratificação, que sequer são discriminadas, não compondo base para incidência de verbas salariais e outras de naturezas fiscais e previdenciárias. Nesse sentido, não tendo sido comprovado o pagamento das horas laboradas nos dias de folga, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas em dobras, observado o adicional convencional. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada. Dada à habitualidade, são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, PLR, abonos salariais e FGTS + 40% (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 31/03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo). Em liquidação de sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, considerando a declaração de nulidade; o adicional convencional ou, na falta deste, o legal; evolução e globalidade salarial do autor, e o que prescrevem as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST; a frequência constantes nos cartões de ponto e a jornada aqui arbitrada. 2.7 – Intervalos intrajornada Prossegue o autor alegando que o seu intervalo intrajornada foi suprimido durante toda a contratualidade e, embora indenizado, entende fazer jus ao recebimento pela hora trabalhada. A reclamada contesta sob o fundamento de que é indevida a pretensão do obreiro, tendo em vista que a pausa intervalar era devidamente indenizada, como preceitua a norma e, além disso, concedia aos empregados pausas durante a jornada de trabalho, mesmo indenizando o período. Pois bem. Incontroverso que o intervalo intrajornada era suprimido, quer seja pela confissão expressa da reclamada, quer seja porque consta nos contracheques do autor (fls. 170/227) o pagamento sob a rubrica “1038 – Ind Intrajornada. 71 Parag 4º CLT (Vigilantes)”. Mais, incontroverso também que esse intervalo era suprimido durante todo o contrato de trabalho, uma vez que pago sob a referência quantitativa de 15 dias, que pressupõe justamente os 15 dias presumidamente laborados em uma escala 12x36. Os intervalos eram rigorosamente quitados todos os meses durante a contratualidade. Nesse contexto, conquanto o autor guarde o seu entendimento no sentido de que o respectivo pagamento indenizatório abrange tão somente a supressão do intervalo, mas não o efetivo labor no período, não é posicionamento do qual compartilho. É que a mens legis por detrás do art. 71, § 4º, da CLT, é justamente compensar a supressão do intervalo, seja por qualquer motivo. A não concessão do intervalo pressupõe justamente que a pausa não foi concedida porque o trabalhador estaria empenhado em suas funções típicas durante o período, e por isso mesmo recebe a justa compensação pela hipótese, não havendo que se falar também em pagamento pela hora trabalhada no interregno que deveria ser destinado ao intervalo. Assim sendo, julgo improcedente o pedido em comento. 2.8 - Diferenças em adicional noturno O autor alega que, em decorrência do reconhecimento das horas extras prestadas e não quitadas, decorrentes dos minutos residuais laborados, lhe seriam devidas as diferenças do adicional noturno, observado o adicional convencional de 40%. A autora, por sua vez, rechaça a pretensão do autor, alegando que todas as verbas foram devidamente quitadas ao título vindicado. Na mesma linha de raciocínio alinhavada em linhas pretéritas, embora a reclamada tenha alegado que realizou o pagamento das horas extras realizadas em dobra de jornada sob as rubricas “gratificação” ou “CV”, deve ser relembrado que evidenciou-se a prática de ato nulo que objetivava à burla normativa. Com efeito, o reconhecimento das horas extras como devidas implica em dizer que há repercussão, de forma reflexa, nas demais verbas salariais, nestas incluídas o adicional noturno. Não obstante, anoto que no caso vertente devem ser respeitados os limites do pedido, em consonância com o que informa o princípio da adstrição ao pedido, de modo que a análise processual da causa de pedir deve se calcar exclusivamente no requerimento de que “a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças do adicional noturno (40%) sobre os minutos residuais” (fl. 9). Com efeito, não tendo sido reconhecida a extrapolação de jornada por ordem de prestação de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, remanesce prejudicado o pedido e, por isso, julgo-o improcedente. 2.9 – Vale-transporte O autor arremata as suas reivindicações iniciais alegando que não lhe era fornecido o vale-transporte, tendo que desembolsar recursos próprios para se deslocar até o posto de trabalho, que estima ser de R$ 12,00 por dia de labor. A reclamada contesta. Afirma que o autor, quando da sua admissão, renunciou ao vale-transporte, assinando termo próprio para este fim, de maneira livre e desimpedida. Mais, salientou que o autor sequer fez prova robusta de que dependia do transporte público para chegar até o seu local de trabalho. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada juntou a declaração de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinada pelo autor, à fl. 160. É importante destacar que a referida documentação tem presunção relativa de veracidade e, nesse sentido, as demais provas produzidas nos autos, sobretudo a oral, fulminam a finalidade pretendida pela reclamada, de justificar a ausência do pagamento do vale-transporte. É que ouvido o Sr. Gilson De Souza Vieira, nos autos de nº 0010408-76.2024.5.03.0171, foi reduzido a termo as suas alegações de que “trabalhou para a reclamada de 2011 a 2023, na UNIFEI, como vigilante; que tem 15 anos que mora no bairro Juca Batista; que a empresa pediu para abrir mão do vale transporte, assim como precisava de emprego, aderiu; que foi feita uma reunião em que foram chamados os funcionários, quando a reclamada pegou o contrato da UNIFEI; que, nessa reunião, foi dito aos funcionários que era para abrir mão do vale transporte para não prejudicar a empresa; que o depoente tava vindo de outra empresa, prestando serviços para a UNIFEI, quando foi contratado pela reclamada, assim como o reclamante; que no início, os vigilantes da reclamada recebiam o vale transporte, mas depois ela pediu para abrirem mão; que no início do contrato a reclamada fornecia o vale transporte para os vigilantes, mas depois pediu para que eles abrirem mão; que o reclamante pegava carona para ir ao trabalho; que a outra empresa trabalhava no bairro Amazonas, pois ainda não tinha sido construida a UNIFEI no CDI de Itabira; que na outra empresa o depoente morava perto, por isso não pediu o vale transporte; que não houve ameaça, mas o trabalhador está no emprego e a empresa pede para abrir mão do vale transporte, o trabalhador entende que se não aderir, corre o risco de perder o emprego; que não houve ameaça de demissão”. Demais disso, no caso presente, o Sr. Adão da Penha dos Anjos, testemunha ouvida a rogo do reclamante, informou que “o encarregado informou que só podia dar o serviço para quem morava em Itabira, já que a empresa não tinha como desembolsar o vale-transporte; que isso aconteceu a partir de 2018; que isso também aconteceu com o reclamante e outros colegas de Itabira; que também não recebeu o vale-transporte quando trabalhou para a empresa em João Monlevade; que o encarregado deixou claro que se desse o vale transporte, não teria como fichar os empregados; que estava disposto a aceitar o desconto de 6% do seu salário, mas o encarregado disse que seria melhor não; que o encarregado dava um papel como estivesse recusando a aceitar a passagem; que não fez a conta para saber quanto seria descontado no seu salário”. Pelas declarações é possível se inferir que embora os depoentes entendam não ter havido uma ameaça direta para o caso de os empregados se recusarem a renunciar ao direito ao vale-transporte, não se pode olvidar que o trabalhador, parte hipossuficiente em uma relação trabalhista, em posição de vulnerabilidade social e de necessidade de aceitação de quaisquer imposições que lhe sejam feitas, ainda que violadoras dos seus direitos básicos, se encontra em ameaça velada, pois é incerta a conduta que teria sido adotada pela empregadora se porventura tivesse se recusado a renunciar ao seu direito. Em dizeres populares, o trabalhador aceita tudo que lhe é exigido pelo simples fato de que se encontra em constante estado de necessidade e, se não o fizer, certamente outro se submeterá em seu lugar. Mais, em se dizendo sobre direito básico, não se pode olvidar também que o direito fundamental ao vale-transporte é insculpido como premissa norteadora na Lei nº 7.418/1985, como forma de equilibrar a disparidade havida na relação entre empregado e empregador. Demais disso, anoto que a Eg. 5ª Turma deste Regional da 3ª Região, à unanimidade, em voto da lavra do Em. Des. Marcos Penido de Oliveira, quando do julgamento do mencionado processo nº 0010408-76.2024.5.03.0171, referendou o entendimento deste magistrado e reconheceu que a contumaz prática da empresa ré, de fato, se trata de flagrante expediente contrário à lei, dizendo que “A meu ver, o 'pedido' da reclamada, para que o obreiro desistisse do vale-transporte, para não prejudicar a empresa, invalida a opção do obreiro realizada no ato da contratação, que naquele momento aceitou o pedido por flagrante coação econômica”. Ante o exposto, defiro o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. 2.10 – Aviso prévio trabalhado. Nulidade O autor alega que embora o seu aviso prévio tenha sido cumprido na modalidade trabalhada, este se deu por período superior a 30 dias, pretendendo a declaração de sua nulidade e condenação da reclamada no pagamento indenizado de todo o período do pré-aviso e os reflexos legais que aponta. A reclamada contesta. Embora não negue que o autor tenha laborado em período superior a 30 dias, sustenta tese de que é de seu direito exigir o labor pelo período proporcional do aviso. Pois bem. O aviso prévio proporcional, regulado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não alcançado essa prerrogativa ao empregador, que continua com o direito de exigir apenas o período ordinário de 30 dias do aviso prévio. A reciprocidade, portanto, restringe-se ao período de 30 dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inadmissível retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região já se posicionou: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Fundado nessas razões, condeno a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, observado todo o período proporcional (63 dias), com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. 2.11 – Danos morais O autor alega que no curso do contrato de trabalho sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes de condutas ilícitas praticadas em seu desfavor pela reclamada, pretendendo a condenação da empresa ré na indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada nega que tenha praticado, em desfavor do obreiro, qualquer conduta ilícita passível da condenação na reparação perseguida. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob a ótica material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Conquanto o autor tenha narrado situações sobre as quais se deu procedência, como no caso da coação para a rejeição do vale-transporte e sobre a exigência da reciprocidade no aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, entendo que não houve a demonstração inequívoca dos danos suportados, mormente porque formulou alegação genérica de que referidas situações teriam lhe ofendido em sua esfera moral. Demais disso, em ambas as hipóteses já houve a condenação da reclamada sob o título específico, condição suficiente para compensar os prejuízos porventura suportados. Negado o fato pela reclamada, caberia à parte autora demonstrar o direito sobre o qual funda sua pretensão, contudo, desse ônus não se desvencilhou, ao não produzir nenhuma prova nesse sentido. Assim, não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento de danos morais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.12 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 17, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.13 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.14 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.15 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por NILO MARTINS DOS SANTOS em face de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada, observados os reflexos deferidos; c) condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação; d) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, sobre todo o período proporcional (63 dias), observados os reflexos deferidos. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 389,82, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 19.491,14. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Nilo Martins Dos Santos x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 321926257

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-97.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 241bc7b proferida nos autos. Processo n°. 0010081-97.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no trabalho extraordinário não remunerado ou compensado, além de diferenças sobre adicional noturno, vale-transporte não pago, danos morais indenizáveis, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 172.408,67. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 90/133 contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pela reclamante às fls. 469/491. Em audiência de prosseguimento, colhido o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 13/02/2025, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Horas extras. Minutos residuais. Labor em folgas Noticia o autor que, durante o seu vínculo empregatício, se ativava em jornada onde prestava labor em sobrejornada habitual de 15 minutos antes do início da jornada e igual período ao seu término, sem, contudo, perceber a contraprestação devida. Mais, alega que em diversos meses laborou em dobra indevida na jornada 12x36, sem receber o pagamento a título de horas extras, acrescido do adicional convencional e, além disso, recebeu uma compensação sob a rubrica diversa, como burla ao pagamento de suas horas extras. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o trabalhador se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Pois bem. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 228/281, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostados demonstrativos de pagamento do período, às fls. 289/362. Munido da referida documentação, o autor se limitou a impugnar os cartões de ponto quanto à sua validade, sustentando marcação de horários sem variação média esperada (britânicos), conforme teor de sua réplica à contestação, às fls. 469/491. Fez a indicação de minutos residuais sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto não são britânicos por guardarem a esperada variação quanto aos horários de entrada e saída e, como já informado, os reputo válidos, não havendo supedâneo a amparar a tese do reclamante, formulada em réplica. Analisando detidamente os termos do pleito exordial, verifica-se que o pleito do autor cingiu-se aos minutos residuais ao início e ao término da jornada, de 15 minutos em cada ocasião, totalizando 30 minutos extras por dia. Ocorre que pela análise da prova documental carreada pela reclamada, verifica-se que embora em alguns dias houvesse a ativação antes da jornada em período superior aos 5 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT, eram imediatamente compensados dentro do mesmo mês, de modo que não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais. Não havia ativação ao término da jornada em período superior ao limite legal de 5 minutos. Outrossim, no que pertine à desconsideração da jornada 12x36 por suposta prestação de horas extras habituais, não procedendo a alegação de ativação em sobrelabor decorrente de minutos residuais, não se verifica a alegada habitualidade. Ainda que assim não fosse, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST, que embora não revogada se aplicada apenas ao período anterior à vigência da nova lei e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de modo que não procede o pleito. Noutro giro, quanto ao labor em folgas e em indevida dobra de jornada durante o liame empregatício, a reclamada informou que não procedem as alegações obreiras, porque quando o autor se ativava em dobra as horas extras eram pagas com o adicional convencional, mas sob a rubrica “CV” (Cobertura Vigilante) ou sob a rubrica “Gratificação”, o que se revela verdadeiro, haja vista que a quantidade lançada nos contracheques eram em múltiplos de 12, durante todo o período imprescrito, evidenciando que se tratava de pagamento pelo dia de dobra. Ocorre que em relação às rubricas “CV” e “Gratificação”, embora a reclamada afirme em defesa que de fato se trata de registro de pagamento dos dias laborados em dobra como cobertura de vigilante, verifica-se uma tentativa de sobrepujar o direito do autor ao recebimento de suas horas extras, ainda que tenham sido pagar a maior do que o que seria devido se pago ao título próprio. Digo isso porque a vã tentativa de violação ao art. 9º da CLT é nítida ao passo que se a verba fosse paga como hora extra, integraria o salário-base do reclamante e, consequentemente, a base de cálculo para outras verbas de cunho salarial, o que não ocorre com o pagamento sob as rubricas CV/Gratificação, que sequer são discriminadas, não compondo base para incidência de verbas salariais e outras de naturezas fiscais e previdenciárias. Nesse sentido, não tendo sido comprovado o pagamento das horas laboradas nos dias de folga, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas em dobras, observado o adicional convencional. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada. Dada à habitualidade, são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, PLR, abonos salariais e FGTS + 40% (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 31/03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo). Em liquidação de sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, considerando a declaração de nulidade; o adicional convencional ou, na falta deste, o legal; evolução e globalidade salarial do autor, e o que prescrevem as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST; a frequência constantes nos cartões de ponto e a jornada aqui arbitrada. 2.7 – Intervalos intrajornada Prossegue o autor alegando que o seu intervalo intrajornada foi suprimido durante toda a contratualidade e, embora indenizado, entende fazer jus ao recebimento pela hora trabalhada. A reclamada contesta sob o fundamento de que é indevida a pretensão do obreiro, tendo em vista que a pausa intervalar era devidamente indenizada, como preceitua a norma e, além disso, concedia aos empregados pausas durante a jornada de trabalho, mesmo indenizando o período. Pois bem. Incontroverso que o intervalo intrajornada era suprimido, quer seja pela confissão expressa da reclamada, quer seja porque consta nos contracheques do autor (fls. 170/227) o pagamento sob a rubrica “1038 – Ind Intrajornada. 71 Parag 4º CLT (Vigilantes)”. Mais, incontroverso também que esse intervalo era suprimido durante todo o contrato de trabalho, uma vez que pago sob a referência quantitativa de 15 dias, que pressupõe justamente os 15 dias presumidamente laborados em uma escala 12x36. Os intervalos eram rigorosamente quitados todos os meses durante a contratualidade. Nesse contexto, conquanto o autor guarde o seu entendimento no sentido de que o respectivo pagamento indenizatório abrange tão somente a supressão do intervalo, mas não o efetivo labor no período, não é posicionamento do qual compartilho. É que a mens legis por detrás do art. 71, § 4º, da CLT, é justamente compensar a supressão do intervalo, seja por qualquer motivo. A não concessão do intervalo pressupõe justamente que a pausa não foi concedida porque o trabalhador estaria empenhado em suas funções típicas durante o período, e por isso mesmo recebe a justa compensação pela hipótese, não havendo que se falar também em pagamento pela hora trabalhada no interregno que deveria ser destinado ao intervalo. Assim sendo, julgo improcedente o pedido em comento. 2.8 - Diferenças em adicional noturno O autor alega que, em decorrência do reconhecimento das horas extras prestadas e não quitadas, decorrentes dos minutos residuais laborados, lhe seriam devidas as diferenças do adicional noturno, observado o adicional convencional de 40%. A autora, por sua vez, rechaça a pretensão do autor, alegando que todas as verbas foram devidamente quitadas ao título vindicado. Na mesma linha de raciocínio alinhavada em linhas pretéritas, embora a reclamada tenha alegado que realizou o pagamento das horas extras realizadas em dobra de jornada sob as rubricas “gratificação” ou “CV”, deve ser relembrado que evidenciou-se a prática de ato nulo que objetivava à burla normativa. Com efeito, o reconhecimento das horas extras como devidas implica em dizer que há repercussão, de forma reflexa, nas demais verbas salariais, nestas incluídas o adicional noturno. Não obstante, anoto que no caso vertente devem ser respeitados os limites do pedido, em consonância com o que informa o princípio da adstrição ao pedido, de modo que a análise processual da causa de pedir deve se calcar exclusivamente no requerimento de que “a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças do adicional noturno (40%) sobre os minutos residuais” (fl. 9). Com efeito, não tendo sido reconhecida a extrapolação de jornada por ordem de prestação de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, remanesce prejudicado o pedido e, por isso, julgo-o improcedente. 2.9 – Vale-transporte O autor arremata as suas reivindicações iniciais alegando que não lhe era fornecido o vale-transporte, tendo que desembolsar recursos próprios para se deslocar até o posto de trabalho, que estima ser de R$ 12,00 por dia de labor. A reclamada contesta. Afirma que o autor, quando da sua admissão, renunciou ao vale-transporte, assinando termo próprio para este fim, de maneira livre e desimpedida. Mais, salientou que o autor sequer fez prova robusta de que dependia do transporte público para chegar até o seu local de trabalho. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada juntou a declaração de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinada pelo autor, à fl. 160. É importante destacar que a referida documentação tem presunção relativa de veracidade e, nesse sentido, as demais provas produzidas nos autos, sobretudo a oral, fulminam a finalidade pretendida pela reclamada, de justificar a ausência do pagamento do vale-transporte. É que ouvido o Sr. Gilson De Souza Vieira, nos autos de nº 0010408-76.2024.5.03.0171, foi reduzido a termo as suas alegações de que “trabalhou para a reclamada de 2011 a 2023, na UNIFEI, como vigilante; que tem 15 anos que mora no bairro Juca Batista; que a empresa pediu para abrir mão do vale transporte, assim como precisava de emprego, aderiu; que foi feita uma reunião em que foram chamados os funcionários, quando a reclamada pegou o contrato da UNIFEI; que, nessa reunião, foi dito aos funcionários que era para abrir mão do vale transporte para não prejudicar a empresa; que o depoente tava vindo de outra empresa, prestando serviços para a UNIFEI, quando foi contratado pela reclamada, assim como o reclamante; que no início, os vigilantes da reclamada recebiam o vale transporte, mas depois ela pediu para abrirem mão; que no início do contrato a reclamada fornecia o vale transporte para os vigilantes, mas depois pediu para que eles abrirem mão; que o reclamante pegava carona para ir ao trabalho; que a outra empresa trabalhava no bairro Amazonas, pois ainda não tinha sido construida a UNIFEI no CDI de Itabira; que na outra empresa o depoente morava perto, por isso não pediu o vale transporte; que não houve ameaça, mas o trabalhador está no emprego e a empresa pede para abrir mão do vale transporte, o trabalhador entende que se não aderir, corre o risco de perder o emprego; que não houve ameaça de demissão”. Demais disso, no caso presente, o Sr. Adão da Penha dos Anjos, testemunha ouvida a rogo do reclamante, informou que “o encarregado informou que só podia dar o serviço para quem morava em Itabira, já que a empresa não tinha como desembolsar o vale-transporte; que isso aconteceu a partir de 2018; que isso também aconteceu com o reclamante e outros colegas de Itabira; que também não recebeu o vale-transporte quando trabalhou para a empresa em João Monlevade; que o encarregado deixou claro que se desse o vale transporte, não teria como fichar os empregados; que estava disposto a aceitar o desconto de 6% do seu salário, mas o encarregado disse que seria melhor não; que o encarregado dava um papel como estivesse recusando a aceitar a passagem; que não fez a conta para saber quanto seria descontado no seu salário”. Pelas declarações é possível se inferir que embora os depoentes entendam não ter havido uma ameaça direta para o caso de os empregados se recusarem a renunciar ao direito ao vale-transporte, não se pode olvidar que o trabalhador, parte hipossuficiente em uma relação trabalhista, em posição de vulnerabilidade social e de necessidade de aceitação de quaisquer imposições que lhe sejam feitas, ainda que violadoras dos seus direitos básicos, se encontra em ameaça velada, pois é incerta a conduta que teria sido adotada pela empregadora se porventura tivesse se recusado a renunciar ao seu direito. Em dizeres populares, o trabalhador aceita tudo que lhe é exigido pelo simples fato de que se encontra em constante estado de necessidade e, se não o fizer, certamente outro se submeterá em seu lugar. Mais, em se dizendo sobre direito básico, não se pode olvidar também que o direito fundamental ao vale-transporte é insculpido como premissa norteadora na Lei nº 7.418/1985, como forma de equilibrar a disparidade havida na relação entre empregado e empregador. Demais disso, anoto que a Eg. 5ª Turma deste Regional da 3ª Região, à unanimidade, em voto da lavra do Em. Des. Marcos Penido de Oliveira, quando do julgamento do mencionado processo nº 0010408-76.2024.5.03.0171, referendou o entendimento deste magistrado e reconheceu que a contumaz prática da empresa ré, de fato, se trata de flagrante expediente contrário à lei, dizendo que “A meu ver, o 'pedido' da reclamada, para que o obreiro desistisse do vale-transporte, para não prejudicar a empresa, invalida a opção do obreiro realizada no ato da contratação, que naquele momento aceitou o pedido por flagrante coação econômica”. Ante o exposto, defiro o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. 2.10 – Aviso prévio trabalhado. Nulidade O autor alega que embora o seu aviso prévio tenha sido cumprido na modalidade trabalhada, este se deu por período superior a 30 dias, pretendendo a declaração de sua nulidade e condenação da reclamada no pagamento indenizado de todo o período do pré-aviso e os reflexos legais que aponta. A reclamada contesta. Embora não negue que o autor tenha laborado em período superior a 30 dias, sustenta tese de que é de seu direito exigir o labor pelo período proporcional do aviso. Pois bem. O aviso prévio proporcional, regulado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não alcançado essa prerrogativa ao empregador, que continua com o direito de exigir apenas o período ordinário de 30 dias do aviso prévio. A reciprocidade, portanto, restringe-se ao período de 30 dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inadmissível retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região já se posicionou: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Fundado nessas razões, condeno a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, observado todo o período proporcional (63 dias), com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. 2.11 – Danos morais O autor alega que no curso do contrato de trabalho sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes de condutas ilícitas praticadas em seu desfavor pela reclamada, pretendendo a condenação da empresa ré na indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada nega que tenha praticado, em desfavor do obreiro, qualquer conduta ilícita passível da condenação na reparação perseguida. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob a ótica material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Conquanto o autor tenha narrado situações sobre as quais se deu procedência, como no caso da coação para a rejeição do vale-transporte e sobre a exigência da reciprocidade no aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, entendo que não houve a demonstração inequívoca dos danos suportados, mormente porque formulou alegação genérica de que referidas situações teriam lhe ofendido em sua esfera moral. Demais disso, em ambas as hipóteses já houve a condenação da reclamada sob o título específico, condição suficiente para compensar os prejuízos porventura suportados. Negado o fato pela reclamada, caberia à parte autora demonstrar o direito sobre o qual funda sua pretensão, contudo, desse ônus não se desvencilhou, ao não produzir nenhuma prova nesse sentido. Assim, não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento de danos morais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.12 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 17, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.13 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.14 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.15 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por NILO MARTINS DOS SANTOS em face de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada, observados os reflexos deferidos; c) condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação; d) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, sobre todo o período proporcional (63 dias), observados os reflexos deferidos. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 389,82, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 19.491,14. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILO MARTINS DOS SANTOS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. x Souzabucar Medicamentos E Perfumaria Ltda

ID: 338660057

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0009541-20.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

Sentença

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0009541-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB GO070539) RÉU : SOUZABUCAR MEDICAMENT… Monitória Nº 0009541-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB GO070539) RÉU : SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. , qualificada nos autos, em face de SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alegou ser credora da Requerida na quantia de R$ 294.786,28 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente a contratos de cartão de crédito e cheque especial, conforme contas cartão nº 7565004115125 e 7565004139989, e conta corrente nº 1.076.519-0, prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não cumprimento ou improcedência dos embargos, a constituição de título executivo judicial. No evento 12, DECDESPA1 foi proferido despacho inicial determinando a expedição do mandado de pagamento, concedendo à Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. No evento 14, EMBMONIT1 , a requerida apresentou Embargos Monitórios com pedido de Tutela de Urgência. Em suas razões, a Requerida arguiu, preliminarmente: • A tempestividade dos embargos. • Pedido de Assistência Judiciária Gratuita, alegando insuficiência de recursos e presunção de veracidade da hipossuficiência para pessoa natural. • Adesão ao Juízo 100% Digital. • Prevalência da citação por meios eletrônicos. • Requerimento para que todas as publicações fossem feitas em nome de seu novo procurador. • Indicação de e-mail para propostas de acordo. • Manifestação de desinteresse na designação de audiência de conciliação e mediação. No mérito preliminar (defesa), a Requerida alegou: Ilegalidade Contratual e Ausência de Título Originário/Cópia . Sustentou a ausência do contrato original/cópia do cartão de crédito, bem como a falta de discriminação clara das taxas e encargos, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ensejaria a nulidade do título de crédito e a inépcia da inicial. Requereu o indeferimento da petição inicial ou a intimação da parte autora para apresentar os documentos. Inépcia da Inicial e Ausência da Evolução da Dívida. Afirmou que a petição inicial não foi instruída com o contrato firmado entre as partes e a planilha com a evolução da dívida, sendo as faturas de cartão de crédito insuficientes para comprovar a legalidade dos encargos. Falta de Demonstração Clara do Débito e Via Inadequada . Alegou que a parte autora apresentou apenas planilhas unilaterais sem demonstrativos concretos da natureza, evolução, índices de correção e amortizações da dívida, tornando o débito ilíquido e incerto, o que tornaria a via monitória inadequada. Livre Demanda e Ausência de Conexão . Argumentou que a reunião de dívidas oriundas de contratos distintos, com taxas e encargos diferentes, violaria o princípio do Juiz Natural e o artigo 55 do CPC. No mérito principal, a Requerida suscitou: • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. • Relativização do princípio pacta sunt servanda para revisão de cláusulas contratuais abusivas. • Ausência de previsão contratual de sistema de amortização, devendo ser aplicado o método mais favorável ao consumidor (juros simples). • Ausência de tentativa de solução extrajudicial por parte da Autora . • Retirada da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A Requerida também pleiteou Tutela de Urgência para suspensão da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e no BACEN, alegando probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No evento 21, IMPUG EMBARGOS1 protocolou Impugnação aos Embargos Monitórios . Na impugnação, a Autor defendeu a tempestividade da peça e, no mérito, refutou as alegações da Requerida : Impugnou a Gratuidade da Justiça . Aduziu que a Requerida não comprovou a insuficiência de recursos, sendo pessoa jurídica, e apresentou evidências de faturamento expressivo (R$ 5.737.625,00). Defendeu a Ausência de Ilegalidade e Inépcia . Afirmou que as faturas de cartão de crédito e os extratos detalhados (com mais de 500 páginas) são suficientes para comprovar a dívida e a relação jurídica, sendo prescindível o contrato assinado, conforme vasta jurisprudência. Argumentou que a Requerida incorre em venire contra factum proprium ao alegar falta de informação após quase três anos de uso dos serviços. Rebateu a Interpretação Incorreta da Conexão . Explicou que a cumulação de pedidos é lícita, mesmo sem conexão entre eles, desde que os pedidos sejam compatíveis, o juízo competente e o procedimento adequado, conforme artigo 327 do CPC, visando à economia processual. Caracterizou os Embargos como Genéricos e Protelatórios . Alegou que as defesas da Requerida são genéricas, não negam a dívida, não apresentam valores corretos, não apontam vícios específicos e não comprovam pagamento, sendo mera irresignação para protelar o processo. Defendeu que a inclusão em cadastros de crédito é exercício regular de direito. Reafirmou a Inafastabilidade da Jurisdição. Destacou que o esgotamento das vias administrativas não é requisito para acesso ao Judiciário, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que a própria Autora deixou canais abertos para negociação na inicial. A Autora requereu a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo judicial, a aplicação de multa por embargos protelatórios e, subsidiariamente, a conversão do rito em Ação de Cobrança, caso os embargos fossem acolhidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de decisão, após a regular apresentação de embargos pela Requerida e a devida impugnação pela Autora . Cabe a este Juízo analisar as preliminares e o mérito da defesa ofertada. II.1. Das Preliminares e Questões Processuais Inicialmente, analiso os pleitos e preliminares formulados pela Requerida em seus Embargos Monitórios. II.1.1-Da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) A Requerida, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural. Para pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade de justiça é possível, mas exige a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou do exercício de suas atividades. No presente caso, a Requerida não anexou aos autos os documentos que comprovariam a alegada hipossuficiência, como balanços ou demonstrações financeiras que justificassem o pleito. Em contrapartida, a Autora apresentou informações sobre o expressivo faturamento da Requerida, que alcançou R$ 5.737.625,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) nos primeiros 12 dos últimos 22 meses. Tal informação, não desconstituída pela Requerida, demonstra que esta possui capacidade financeira para suportar os encargos processuais. Diante da ausência de documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica e em face das informações de faturamento apresentadas, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. II.1.2- Da Validade das Citações e Inexistência de Outras Preliminares. Verifica-se que a Requerida foi devidamente citada, tanto que se manifestou nos autos tempestivamente, apresentando os Embargos Monitórios. A própria oposição dos embargos, com a apresentação de procuração, demonstra a efetiva ciência e participação da Requerida no processo, validando a comunicação processual. Não há nos autos qualquer vício de citação a ser sanado. As demais preliminares arguidas pela Requerida como ilegalidade contratual por ausência de título, inépcia da inicial pela ausência de evolução da dívida, falta de demonstração clara do débito e ausência de conexão confundem-se com o mérito da demanda, por exigirem análise dos documentos e da própria relação jurídica entre as partes. Serão, portanto, apreciadas juntamente com o mérito dos Embargos Monitórios. Não identifico outras preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam a análise do mérito. II.2. Do Mérito dos Embargos Monitórios A Ação Monitória é um instrumento processual célere, previsto no Código de Processo Civil, que visa à formação de um título executivo judicial a partir de prova escrita que comprove a existência de uma dívida, mas que não possua, por si só, força executiva. Conforme o Art. 700 do Código de Processo Civil : Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A essência da defesa em sede de embargos monitórios reside na apresentação de uma contranotificação que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade do direito alegado pela Autora . É fundamental que a Requerida apresente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autora , e o faça com a especificidade e a comprovação necessárias. a) Da Suficiência da Prova Escrita e da Inexistência de Ilegalidade Contratual ou Inépcia da Inicial. A Requerida alegou que a Autora não juntou o contrato original/cópia do cartão de crédito, que as faturas não especificam taxas e encargos de forma clara, e que a planilha de débito é unilateral e confusa, impedindo a verificação da evolução da dívida. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o contrato de cartão de crédito e de cheque especial, acompanhados de extratos bancários e faturas detalhadas, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A Súmula 247 do STJ dispõe que: Súmula 247 : O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido o nosso Tribunal já vêm se posicionando: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. VIA ELEITA ADEQUADA. DÉBITO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ART. 702, §§2º E 3º DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS EMBARGANTES. ART. 373, I, DO CPC. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 381/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir determinado valor da pessoa devedora, nos termos do art. 700 do CPC. 2 - No presente caso, a empresa autora/apelada trouxe aos autos, contrato de abertura de crédito, fatura de cartão de crédito não paga e histórico completo do extrato bancário, que são documentos hábeis a embasar a ação monitória proposta, juntando ainda o cálculo detalhado acerca do valor devido a título de cheque especial, bem como a fatura do cartão de crédito não quitada, onde constam os encargos de inadimplência, sendo necessário consignar que tanto o cheque especial quanto o cartão de crédito, em seus extratos/faturas, informam os encargos da mora aplicados, sendo de conhecimento do recorrente os acréscimos incidentes em caso de inadimplemento, restando incontroversa a dívida no processo. 3 - Ante a ausência de demonstração do débito que entende ser devido, através da apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida como determina o artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC, sequer deveria ser conhecida a alegação de cobrança indevida/excessiva de valores, sendo oportuno destacar a impossibilidade de revisão de ofício pelo julgador, de cláusulas contratuais, Súmula 381/STJ. 4 - Ausência de comprovação de má-fé contratual, eis que não comprovadas as alegações da empresa embargante/apelante, especialmente quanto a cobrança indevida de juros de mora e capitalização mensal de juros. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0029177-45.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/12/2021, juntado aos autos em 16/12/2021 15:13:29) Embora a súmula se refira especificamente ao contrato de abertura de crédito, o entendimento se estende a documentos que, em conjunto, demonstrem a relação jurídica e a evolução da dívida. Conforme salientado pela Autora, a prova escrita para a ação monitória não precisa ser robusta ou estreme de dúvida, mas deve ser suficiente para influenciar a convicção do magistrado quanto ao crédito reclamado. No presente caso, a Autora anexou aos autos extratos bancários detalhados com mais de 500 (quinhentas) páginas, demonstrando todas as transações realizadas desde o início da relação negocial em 08/08/2022, evento 1, OUT7 Além disso, apresentou as faturas mensais dos cartões de crédito, que, segundo a própria Autora, detalham os encargos e taxas incidentes. Estes documentos, em conjunto, permitem a compreensão da origem e evolução do débito. A Requerida, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas de inépcia e falta de clareza, sem, contudo, apresentar um demonstrativo de débito que considerasse correto ou apontar especificamente quais informações estariam faltando ou quais cálculos estariam equivocados. O Código de Processo Civil, em seu Art. 702, §§ 2º e 3º, estabelece o ônus do embargante de apresentar o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo, quando alegar excesso de cobrança: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Os julgados dos Tribunais tem reiterado a desnecessidade de apresentação do contrato formalmente assinado quando outros documentos comprovam a dívida e seus encargos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DÍVIDA. ENCARGOS FINANCEIROS DETALHADOS EM FATURAS. PLEITO DE EMENDA À INICIAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedora contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, reconhecendo débito decorrente de contrato de cartão de crédito. 2. A sentença indeferiu pedido de gratuidade da justiça, reconheceu a suficiência da documentação apresentada com a inicial e condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. A apelante alegou inépcia da petição inicial, ausência de demonstração detalhada da dívida e encargos contratuais, bem como reiterou pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça à parte apelante; (ii) saber se a documentação anexada à inicial da ação monitória é suficiente para demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade da dívida; (ii) saber se os encargos financeiros foram adequadamente demonstrados. III. Razões de decidir 5. Os documentos fiscais, bancários e declarações constantes dos autos comprovam a hipossuficiência da parte apelante, autorizando a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 6. A petição inicial da ação monitória foi instruída com proposta de adesão, extratos e faturas mensais que detalham a dívida, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. 7. As faturas do cartão de crédito indicam claramente os encargos incidentes, como juros, multa, mora, IOF e CET, atendendo à exigência de informação clara e suficiente ao devedor. 8. Não há vício na petição inicial que justifique a aplicação do §5º do art. 700 do CPC, sendo desnecessária a emenda. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita é admissível diante de comprovação de dificuldade financeira atual, ainda que a parte possua bens imobilizados. 2. É válida a propositura de ação monitória instruída com proposta de adesão e faturas de cartão de crédito que evidenciem a origem e evolução da dívida. 3. O detalhamento de encargos financeiros nas faturas mensais supre a exigência legal de clareza na cobrança." (TJTO , Apelação Cível, 0004965-39.2024.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:15:04) Ademais, a alegação da Requerida de que só levanta as irregularidades contratuais agora, após a cobrança judicial, mesmo tendo utilizado os serviços por quase 3 (três) anos, é uma conduta que se aproxima do venire contra factum proprium , princípio derivado da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório. Conforme julgado: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM HOLERITE . COBRANÇA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS . CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO . RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010408-29.2020.8 .16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08 .10.2021) (TJ-PR - RI: 00104082920208160034 Piraquara 0010408-29.2020.8 .16.0034 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) Portanto, as defesas da Requerida quanto à ausência de documentos, inépcia da inicial e falta de clareza do débito não se sustentam, em face da documentação robusta apresentada pela Autora e da jurisprudência consolidada. O ônus de comprovar o pagamento ou a inexatidão dos débitos era da Requerida, conforme o Art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu ao se limitar a alegações genéricas. b) Da Ausência de Conexão . A Requerida alegou que a Ação Monitória não poderia reunir dívidas de contratos distintos, como cheque especial e cartão de crédito, por suposta ausência de conexão e violação ao princípio do Juiz Natural. Esta alegação revela uma interpretação equivocada do instituto da conexão e da cumulação de pedidos. O Art. 55 do CPC define conexão quando há comunhão de pedido ou causa de pedir. No entanto, o Art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos, mesmo sem conexão, desde que preenchidos certos requisitos: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento No caso em tela, os pedidos são compatíveis, este Juízo é competente para conhecer de ambos, e o procedimento monitório é adequado para todas as pretensões da parte autora. A cumulação de pedidos, ainda que oriundos de contratos distintos, visa à economia processual e à celeridade, sem qualquer violação ao princípio do Juiz Natural, uma vez que a competência do Juízo foi regularmente estabelecida no início do processo. A causa de pedir principal, para fins da ação monitória, é a inadimplência da Requerida. c) Da Ausência de Tentativa de Solução Extrajudicial. A Requerida afirmou que a Autora não esgotou os meios extrajudiciais de solução amigável do conflito. Esta alegação, contudo, é desprovida de fundamento legal. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O inciso XXXV da mesma carta constitucional diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este princípio garante a qualquer pessoa o acesso ao Poder Judiciário para postular a defesa de seu direito, sem a exigência de esgotamento de vias administrativas prévias, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Ademais, a própria Autora informou na petição inicial canais para negociação extrajudicial, o que demonstra boa-fé. d) Da Aplicação do CDC, Inversão do Ônus da Prova e Relativização do Pacta Sunt Servanda. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Ainda que aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, não é automática ou absoluta. Ela depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz. No caso, a Autora apresentou vasta documentação que subsidia sua pretensão. A Requerida, por sua vez, limitou-se a argumentos genéricos sobre ilegalidades e abusividades, sem especificar quais cláusulas seriam nulas, quais taxas seriam indevidas ou qual seria o valor correto da dívida, e sem apresentar a memória de cálculo correspondente. A alegação de obscuridade nos índices aplicados e ausência de método de amortização não foi acompanhada de uma demonstração de como isso impactou o débito ou qual seria o cálculo correto, mesmo com a inversão do ônus. A jurisprudência pátria tem exigido a demonstração, ainda que mínima, das supostas irregularidades. Nesse diapasão, a relativização do pacta sunt servanda , embora possível em contratos de adesão e relações de consumo para extirpar ilegalidades, exige que o embargante aponte e comprove, ainda que minimamente, as cláusulas ou práticas abusivas. A mera alegação genérica, desacompanhada de elementos que demonstrem a desproporcionalidade das prestações ou o desequilíbrio contratual, não é suficiente para infirmar a cobrança. A Requerida não se desincumbiu desse ônus. e) Da Retirada do "Vencido e Prejuízo" do BACEN SCR . O pedido de retirada da inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) é uma consequência da existência ou não da dívida. Se a dívida é legítima e a inadimplência comprovada, a inclusão do nome da Requerida no SCR configura exercício regular de direito por parte do credor. Tendo em vista que as alegações da Requerida para desconstituir a dívida não prosperaram, a negativação e o registro no SCR são medidas cabíveis ao credor. Com base na análise dos autos, constato que a Autor a instruiu a Ação Monitória com documentos suficientes para comprovar a existência da dívida e a relação jurídica com a Requerida , atendendo aos requisitos do Art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. Os extratos detalhados e as faturas, que somam centenas de páginas, fornecem informações claras sobre a movimentação da conta e do uso dos cartões de crédito. Por outro lado, a Requerida não logrou êxito em desconstituir o direito das parte autora. Suas alegações, embora numerosas, foram genéricas, desacompanhadas de provas específicas ou de cálculos que demonstrassem os supostos vícios ou excessos na cobrança. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autor a era da Requerida , e este ônus não foi cumprido. Assim, os Embargos Monitórios apresentados pela Requerida não possuem fundamento capaz de infirmar a pretensão da instituição Autora . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por SOUZABUCAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Em consequência, CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , no valor de R$ 294.786,28 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) , que deverá ser acrescido de correção monetária pela taxa legal, SELIC, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida que determinava a suspensão da negativação do nome da Requerida . CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a Autora para que apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito para o cumprimento de sentença. P.I Palmas, 29/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Kecia Ferreira Farias x Hagana Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 258774345

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-71.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KECIA FERREIRA FARIAS

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA PETLOVE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010408-71.2025.5.03.0129 : KECIA FERREIRA FARIAS : HAGANA SERVICOS ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010408-71.2025.5.03.0129 : KECIA FERREIRA FARIAS : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e6c1ad proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Súmula Vinculante 53 do Supremo estabelece que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, CR, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No mesmo sentido, a Súmula 368, I, do TST. E, no caso, não há pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias de parcelas quitadas durante o período contratual, sendo que eventuais recolhimentos previdenciários decorrerão de parcelas deferidas nesta sentença, cuja competência é desta Especializada, na forma acima exposta. Portanto, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamante formula pedido de imposição de responsabilidade (sujeição patrimonial) à 2ª reclamada, em razão de ela ter se beneficiado dos serviços prestados por meio da 1ª reclamada. Do exposto, emerge a existência de pedido e causa de pedir que, à luz da teoria da asserção, tornam a segunda reclamada parte legítima. Rejeito a preliminar. CHAMAMENTO AO PROCESSO A 1ª reclamada explica que a reclamante foi contratada pela empresa em 03/07/2023, na função de vigia, sendo que, a partir de 01/11/2024, foi promovida ao cargo de vigilante, ocasião em que foi transferida para a empresa Haganá Segurança Ltda., que passou a ser a responsável pelo contrato de trabalho da autora. Sendo assim e considerando que, embora pertençam ao mesmo grupo econômico, são empresas distintas, pretende o chamamento ao processo da empresa Haganá Segurança Ltda, diante do litisconsório necessário, apresentando-se esta empresa espontaneamente na presente demanda. Em princípio, cabe à parte reclamante, no exercício do direito de ação, escolher contra quem litigará. Ocorre que, no caso, em manifestação (ID. f34f134), a autora reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas mencionadas e requereu a responsabilidade solidária de ambas. Diante do acima exposto, defiro o chamamento ao processo da empresa HAGANÁ SEGURANÇA LTDA., a qual, inclusive, apresentou defesa conjunta com a 1ª reclamada. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa Haganá Segurança Ltda. no polo passivo da presente demanda, como 3ª reclamada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações da parte ré relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. CONTRATO DE TRABALHO – FUNÇÕES E SALÁRIOS A reclamante alega ter sido admitida pela 1ª reclamada, na função de vigia, com salário mensal no valor de R$1.714,92, sendo promovida a vigilante em outubro de 2024, com salário mensal no valor de R$2.311,80, mas não houve a alteração funcional e salarial na CTPS, o que requer. A 1ª e 2ª reclamadas explicam que a reclamante foi contratada pela 1ª ré em 03/07/2023, na função de vigia, tendo permanecido nessa função até 31/10/2024 quando foi promovida a vigilante e, então, transferida para a 3ª ré, que deu continuidade ao pacto laboral, havendo sucessão trabalhista. É incontroverso que a 1ª e a 3ª reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Ainda, foi comprovado através da Carteira de Trabalho Digital que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada na função de vigia, sendo seu contrato de trabalho transferido para empresa do mesmo grupo e que, em 01/11/2024 passou a exercer a função de vigilante (CBO 5173-0). O documento de ID. 47c3b81 mostra que houve solicitação de promoção da reclamante pela empresa em 28/10/2024, enviada ao RH em 01/11/2024. Ainda, as informações trazidas pela 1ª e 3ª rés existentes junto ao eSocial (ID. b6fcdb3) comprovam que também houve a alteração salarial junto ao registro eletrônico do contrato de trabalho. Por todo o acima exposto, a 1ª e 3ª reclamadas cumpriram devidamente com as obrigações contratuais quanto aos registros relativos à promoção da reclamante na função de vigilante, a partir de 01/11/2023. Por consequência, improcedem os pedidos do item “5” do rol de pedidos da inicial. RESCISÃO CONTRATUAL – AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS Alega a autora ter recebido o aviso prévio apenas três dias antes do seu desligamento em 28/02/2025, embora a 1ª reclamada tenha alegado que o aviso prévio já vinha sendo cumprido, sem antes comunicá-la da rescisão contratual, o que viola os termos do art. 487 da CLT. Afirma que todos os colaboradores da 1ª reclamada foram obrigados a assinar um documento com data anterior, relatando o recebimento do aviso prévio. Aduz, ainda, não ter recebido as verbas rescisórias, tampouco ter acesso ao FGTS e às guias para habilitação no seguro-desemprego. Postula o pagamento das verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado, bem como a entrega das guias do TRCT e CD/SD, além da chave de conectividade social. Postula, ainda, a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A 1ª e 3ª reclamada, em defesa, aduzem que, em 29/01/2025, foram comunicadas que de a 2ª reclamada rescindiria o contrato firmado entre as empresas a partir de 28/02/2025, de forma que, em 05/02/2025, a reclamante foi comunicada de que, a partir de 30 dias da comunicação, o seu contrato de trabalho estaria rescindido. A autora, inclusive, optou por reduzir 7 dias do período do aviso prévio. Desse modo, afirmam que o contrato de trabalho com a reclamante foi rescindido em 07/03/2025, após o término do aviso prévio, conforme documentos e CTPS. Acrescentam que a reclamante iniciou novo contrato de trabalho com a 2ª reclamada em 28/02/2025, fato que indica que a mesma já estava ciente da rescisão contratual antes desta data. Destacam que as verbas rescisórias foram quitadas à reclamante em 14/03/2025 e que ela recebeu as guias para levantamento do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego, nada mais sendo devido à autora. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Diante da comunicação de dispensa de ID. 767c6f4, assinada pela autora, onde consta a comunicação da rescisão contratual em 05/02/2025, com opção de redução de sete dias do período de cumprimento do aviso prévio, cabia à reclamante elidir as informações do documento, diante dos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, já que a prova oral produzida foi dividida no aspecto. No caso, ainda que o depoimento da testemunha ouvida a requerimento da reclamante tenha sido a ela favorável, a testemunha da 1ª reclamada, Luiz Antônio, disse que foi ele quem entregou o aviso prévio à autora em 05/02/2025. Sendo assim, a prova dividida, cujas repercussões recaem sobre a reclamante, implica no reconhecimento da veracidade da tese da defesa e, por consequência, reputo que a reclamante recebeu a comunicação da rescisão contratual na data assinada no documento de ID. 767c6f4, ou seja, em 05/02/2025. No caso, a reclamante faz jus ao período do aviso prévio trabalhado, bem como da indenização de 3 dias de aviso prévio indenizado, totalizando os 33 dias de aviso prévio de direito, diante da vigência do período contratual. Assim, à vista do TRCT juntado com a defesa (ID. 5e02059), verifico que a obreira recebeu as parcelas em questão. O TRCT também mostra a quitação do 13º salário proporcional de 02/12 de 2025, bem como das férias proporcionais devidas de 08/12. O valor total líquido discriminado no TRCT foi depositado na conta bancária da reclamante em 14/03/2025, conforme comprovante de ID. 144d2a0. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos de saldo salarial, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. A reclamante recebeu o TRCT e as guias CD/SD na data de 25/03/2025, conforme se infere do ID. 5e02059. Pois bem. Inexistindo condenação das empregadoras no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, improcede a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, de acordo com a nova redação dada ao § 6º do art. 477 da CLT pela Lei 13.467/17, não só o pagamento das parcelas rescisórias, mas, também a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverá ser efetuada até dez dias contados a partir do término do contrato. No caso dos autos, em que o aviso prévio foi misto, ou seja, trabalhado por 30 dias (computando-se nesse prazo a redução legal do período) e indenizado em 3 dias, o prazo para pagamento inicia-se logo após o período do aviso prévio trabalhado, ou seja, neste caso em específico, a partir de 07/03/2025, finando-se, por consequência, em 17/03/2025. De fato, o pagamento das verbas rescisórias deu-se no prazo legal, em 14/03/2025; contudo, a entrega da documentação rescisória ocorreu com atraso, em 25/03/2025, o que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Por consequência, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário mensal da reclamante, no importe de R$2.395,54. Muito embora a 1ª e 3ª reclamada tenham cumprido com a obrigação de entrega da documentação rescisória, a reclamante manifestou-se através do ID. f34f134, dizendo não ter sido possível o saque do FGTS do período em que se encontrava registrada pela 1ª reclamada. Requereu, em razão disso, a expedição de alvará para saque do valor bloqueado em sua conta vinculada. Considerando que as empregadoras cumpriram suas obrigações e que não houve constatação de irregularidades e para evitar delongas que poderiam causar maiores prejuízos à demandante, defiro o pedido da reclamante quanto à expedição de alvará para saque da integralidade dos depósitos existentes na sua conta vinculada, em razão do contrato de trabalho havido com a 1ª e 3ª rés no período de 03/07/2023 a 10/03/2025, já considerada, neste caso, a projeção do aviso prévio indenizado. Expeça a Secretaria o alvará à reclamante, independentemente do trânsito em julgado. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em relação à 1ª e 3ª reclamadas, respectivamente Haganá Serviços Especiais Ltda. e Haganá Segurança Ltda., é incontroverso que pertencem ao mesmo grupo econômico, de forma que deverão responder solidariamente pelas parcelas devidas, na forma do § 2º, art. 2º, da CLT. Resta analisar a responsabilidade da 2ª reclamada, Petlove Logística Ltda. O conjunto probatório demonstrou que a autora prestou serviços nas dependências da 2ª ré apenas a partir de meados de fevereiro de 2024. O reclamante afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada a partir de 12 ou 14/02/2024, sendo que, antes, prestou serviços para o Mercado Livre. Por sua vez, a testemunha ouvida a requerimento da reclamante afirmou que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada a partir de fevereiro de 2024. Por sua vez, a testemunha da 1ª ré confirmou que, antes da reclamante iniciar a prestação de serviços à 2ª reclamada, não se recordando ao certo o início, a autora prestou serviços para o Mercado Livre. Diante do acima exposto, fixo que a reclamante passou a prestar serviços em benefício da 2ª reclamada a partir de 14/02/2024. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pela obreira. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª e a 3ª reclamadas descumpriram preceitos basilares na relação empregatícia com a autora, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar, devidas a partir de 14/02/2024. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhe garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar ter sofrido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a reclamada (art. 375 do CPC) e a ausência de prova de sua reinserção no mercado de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a 2ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Não incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há nada a ser compensado ou deduzido. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito, eis que ausentes os requisitos caracterizadores, pois o exercício do direito de ação, garantido na Constituição da República (artigos 5º, XXXV e 114), não configura litigância de má-fé. Ademais, não identifico conduta da reclamante que possa se enquadrar nas figuras previstas no art. 793-b da CLT. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por KECIA FERREIRA FARIAS em face de HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. (1ª RÉ), PETLOVE LOGÍSTICA LTDA. (2ª RÉ) e HAGANÁ SEGURANÇA LTDA. (3ª RÉ), decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a 1ª reclamada e a 3ª reclamadas solidariamente nas seguintes obrigações de pagar, e a 2ª reclamada subsidiariamente pelas obrigações de pagar a partir de 14/02/2024: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$2.395,54; b) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pela reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Proceda a Secretaria a inclusão da empresa Haganá Segurança Ltda. no polo passivo da presente demanda, como 3ª reclamada. Expeça a Secretaria o alvará à reclamante, independentemente do trânsito em julgado, para saque da integralidade dos depósitos existentes na sua conta vinculada, em razão do contrato de trabalho havido com a 1ª e 3ª rés no período de 03/07/2023 a 10/03/2025, já considerada, neste caso, a projeção do aviso prévio indenizado. Justiça gratuita à autora deferida. Custas pelas rés no importe de R$47,91, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$2.395,54 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KECIA FERREIRA FARIAS

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